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Processo : 2019/2213(BUD)
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A9-0110/2020

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Sexta-feira, 19 de Junho de 2020 - Bruxelas Edição definitiva
Orientações relativas ao orçamento de 2021 – Secção III
P9_TA(2020)0166A9-0110/2020

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de junho de 2020, sobre as orientações gerais para a preparação do orçamento de 2021, Secção III – Comissão (2019/2213(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o relatório especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), de 8 de outubro de 2018, sobre o aquecimento global de 1,5 °C(1),

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(3),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(4),

–  Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia(5),

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020(6) e as declarações comuns anexas, assinadas pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão,

–  Tendo em conta o seu relatório intercalar, de 14 de novembro de 2018, sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 – Posição do Parlamento com vista a um acordo(7) e a sua resolução, de 10 de outubro de 2019, sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e os recursos próprios: é tempo de satisfazer as expectativas dos cidadãos(8),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2020, sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências(9),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de maio de 2020, sobre uma rede de segurança para proteger os beneficiários dos programas da União: criação de um plano de contingência para o QFP,(10)

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de maio de 2020, sobre o novo quadro financeiro plurianual, os recursos próprios e o plano de recuperação(11),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2020, sobre a 15.ª reunião da Conferência das Partes (COP15) na Convenção sobre Diversidade Biológica(12),

–  Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a sua resolução sobre esta questão de 19 de janeiro de 2017(13),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu(14),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre as orientações orçamentais para 2021 (06092/2020),

–  Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável,

–  Tendo em conta o artigo 93.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Externos,

–  Tendo em conta a posição sob a forma de alterações da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta as cartas da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0110/2020),

A.  Considerando que a União Europeia enfrenta uma crise sanitária, económica, social e ambiental inesperada e sem precedentes, devido à pandemia de COVID-19;

B.  Considerando que não será possível fazer face a estas circunstâncias excecionais com um orçamento concebido para uma situação de normalidade;

C.  Considerando que, nos termos do artigo 311.º do TFUE, a União deve dotar-se dos meios necessários para atingir os seus objetivos estratégicos e que o orçamento deve ser integralmente financiado por recursos próprios;

D.  Considerando que, nos termos do artigo 312.º do TFUE, o quadro financeiro plurianual (QFP) é adotado pelo Conselho por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu, que se pronuncia por maioria dos membros que o compõem;

E.  Considerando que o atual QFP termina no final de 2020 e que 2021 deveria ser o primeiro ano de aplicação do próximo QFP numa versão revista e reformulada;

F.  Considerando que o Parlamento está pronto a negociar o QFP desde novembro de 2018, mas que, até à data, o Conselho não entabulou conversações consequentes com o Parlamento para além dos contactos mínimos à margem do Conselho dos Assuntos Gerais; que o prazo para se chegar a um acordo no Conselho Europeu foi repetidamente prorrogado;

G.  Considerando que, em 27 de maio de 2020, a Comissão apresentou uma proposta atualizada para o próximo QFP;

H.  Considerando que, no seu último relatório, os cientistas do PIAC apelam à adoção de medidas radicais para recuperar o atraso verificado na transição ecológica, tendo em conta a sua advertência de que a concentração de CO2 aumentou três vezes mais rapidamente em 2018-2019 do que na década de 1960, e sublinham que restam poucos anos para evitar que as alterações climáticas e o seu impacto ambiental fiquem irreversivelmente fora de controlo;

I.  Considerando que, no contexto do surto de COVID-19, as vítimas de violência com base no género podem ficar expostas aos agressores durante longos períodos de tempo e sem acesso ao apoio social e institucional, como demonstram os dados de vários países da UE, e que as mulheres estão desproporcionalmente representadas nas profissões em que o risco de infeção é elevado;

Combater a crise da COVID-19: um orçamento para proteger e inovar ...

1.  Reitera que o orçamento da UE é fundamental para responder aos desafios com que a União se confronta, que a crise da COVID-19 tornou ainda mais visíveis e acentuou, e deve refletir o grau de ambição dos Estados-Membros e das instituições; salienta, por conseguinte, que o orçamento de 2021 deve centrar-se principalmente na atenuação dos efeitos do surto de COVID-19 e no apoio à recuperação, com base no Pacto Ecológico Europeu e na transformação digital;

2.  Sublinha que a União e todos os seus Estados-Membros devem demonstrar total solidariedade para com os que mais necessitam, unindo-se como comunidade e assegurando que nenhum país tenha de lutar sozinho contra esta pandemia e as suas consequências, nomeadamente mediante a adoção de um orçamento de 2021 que esteja à altura deste desafio histórico;

3.  Destaca, neste contexto, que o orçamento de 2021 deve ser o primeiro de um QFP para 2021-2027 atualizado, reorientado e muito ambicioso;

4.  Reitera, em consonância com a sua resolução de 13 de maio de 2020, o apelo à Comissão para que proponha um plano de emergência para o QFP até 15 de junho de 2020, com base na prorrogação automática dos limites máximos de 2020, a fim de proteger os beneficiários dos programas da UE e assegurar a continuidade dos financiamentos; salienta que este plano de emergência para o QFP deve permitir que os atuais programas da UE sejam prolongados e reorientados para fazer face às consequências da crise e que sejam criados os instrumentos e iniciativas mais urgentes; sublinha a necessidade de evitar qualquer risco de descontinuidade ou de prorrogação desordenada do atual QFP e dos programas em curso para 2021, bem como de garantir que a União possa levar a cabo as suas atividades e apresentar uma resposta à crise e uma estratégia de recuperação ambiciosas;

5.  Sublinha que nenhum Estado-Membro pode, por si só, financiar um plano de recuperação em grande escala, pelo tempo que for necessário, para fazer face à crise da COVID-19 e que o montante e a duração dos planos de recuperação nacionais seriam muito limitados se estes fossem financiados exclusivamente através de dívida; insiste na necessidade de o plano de recuperação incluir uma componente de investimento em grande escala financiada pelo orçamento da União a partir de 2021, e solicita, por conseguinte, que o orçamento de 2021 seja uma parte importante deste plano de recuperação;

6.  Considera que o plano de recuperação deve basear-se no Pacto Ecológico Europeu e na transformação digital das nossas sociedades para reconstruir a nossa economia, assegurar a resiliência e a inclusão, respeitando os limites do planeta, proteger o bem-estar e a saúde das pessoas relativamente a novos riscos e impactos ambientais, criar empregos de elevada qualidade e assegurar a coesão e a convergência social, económica e territorial, nomeadamente através do investimento nas PME e nos setores mais afetados pela crise, como o turismo, bem como no desenvolvimento de infraestruturas e serviços públicos sustentáveis e dos setores estratégicos, como o setor da saúde, que enfrentam a crise na linha da frente; solicita à Comissão que apresente um projeto de orçamento para 2021 que tenha em conta estas prioridades;

7.  Considera que as receitas do orçamento da UE devem ser vistas como um instrumento para a realização das políticas da UE; sublinha que, para cobrir as despesas suplementares decorrentes da crise e diminuir a predominância das contribuições baseadas no RNB no orçamento da UE, os novos recursos próprios adicionais que entrem diretamente no orçamento da UE como receitas gerais deverão desempenhar um papel fundamental a partir de 2021; considera que a ausência de novos recursos próprios terá consequências políticas negativas para o orçamento da União de 2021 e comprometerá a nova agenda política da Comissão; defende, neste contexto, que as propostas da Comissão, de maio de 2018, relativas aos recursos próprios constituem um bom ponto de partida, que deve ser aprofundado à luz da crise e dos desafios atuais; recorda, tal como expresso no seu relatório intercalar de 14 de novembro de 2018 e na sua resolução de 10 de outubro de 2019, que o Parlamento Europeu não dará a sua aprovação ao QFP para 2021-2027 sem um acordo sobre a reforma do sistema de recursos próprios da UE, incluindo a introdução de um cabaz de novos recursos próprios;

8.  Está convicto de que a atual crise não deve comprometer a ambição de avançar na realização do objetivo de alcançar a neutralidade climática até 2050, que exige uma redução das emissões de gases com efeito de estufa de 55 %, em comparação com os níveis de 1990, até 2030; recorda que o relatório de 2019 do Programa das Nações Unidas para o Ambiente sobre o desfasamento em termos de emissões (PNUA) apela a uma redução global dos gases com efeito de estufa de 7,6 % por ano, a fim de limitar o aumento da temperatura a menos de 1,5 °C, o que significa uma redução de aproximadamente 6,8 % por ano a nível da UE; salienta que tal representa um enorme desafio, nomeadamente no que diz respeito à tão necessária transição sustentável e socialmente justa, que deve ter em conta os diferentes pontos de partida das regiões e dos Estados-Membros da UE e ser acompanhada pela criação de empregos em larga escala; insiste em que, para vencer este desafio sem precedentes em apenas dez anos, são necessárias medidas urgentes, que devem ser cobertas por um orçamento sólido da UE a partir de 2021;

9.  Manifesta a sua preocupação com as consequências económicas, sociais e políticas da crise se a UE não se dotar rapidamente de instrumentos novos e eficazes para proteger a coesão social, preservar o emprego e impedir os despedimentos em massa; congratula-se, neste contexto, com a proposta relativa a um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) e com o compromisso assumido pela Presidente da Comissão de apresentar uma proposta legislativa relativa a um sistema europeu de resseguro de desemprego, tendo em vista a sua aplicação o mais rapidamente possível;

... a fim de encontrar soluções para os problemas sociais, ambientais, económicos e financeiros agravados

10.  Congratula-se com as propostas da Comissão relativas ao Pacto Ecológico Europeu e ao Plano de Investimento para uma Europa Sustentável;

11.  Observa, contudo, que a Comissão calcula que, para alcançar o objetivo de redução de 40 % das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) até 2030 e ter em conta o futuro aumento deste nível de ambição, será necessário colmatar um défice de financiamento de, pelo menos, 260 mil milhões de EUR por ano, a que acrescem os custos da proteção do ambiente, da gestão dos recursos e das medidas de adaptação social; considera que, para ajudar a reduzir as emissões de GEE da UE e a pegada de carbono global, um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, o Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) e a legislação da UE em matéria de clima devem contribuir plenamente para um salto qualitativo nos esforços políticos e financeiros; é de opinião que uma transição justa, como parte integrante da resposta à crise, requer um financiamento justo e adequado;

12.  Reitera que o mandato do Parlamento relativamente ao QFP foi estabelecido no seu relatório intercalar de 14 de novembro de 2018 sobre os limites máximos, as dotações dos programas, os recursos próprios e as disposições em matéria de flexibilidade, a revisão intercalar e os princípios horizontais, tais como a integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), o clima e a igualdade de género; observa que o resultado das negociações do QFP determinará em grande medida o nível de financiamento dos programas da UE, e reitera a sua posição segundo a qual as dotações de autorização para o período de 2021-2027 devem ser fixadas em 1 324,1 mil milhões de EUR, a preços de 2018, o que representa 1,3 % do rendimento nacional bruto (RNB) da UE-27; está determinado, com base nesta posição, a defender um orçamento para 2021 de 192,1 mil milhões de EUR, a preços correntes, em dotações de autorização; sublinha que, para além destas, são necessárias importantes dotações adicionais para responder à crise atual;

13.  Reitera a sua posição segundo a qual as metas do QFP para 2021-2027 no que respeita à integração do clima e da biodiversidade devem ir além dos níveis das quotas de despesas específicas estabelecidos no seu relatório intercalar; espera, por conseguinte, atingir um nível de despesas a favor da biodiversidade de 10 % e um nível de despesas a favor da integração da ação climática de 30 % em 2021; reitera o seu apelo à Comissão para que estabeleça critérios de admissibilidade claros para uma metodologia rigorosa e exaustiva, sob a forma de regulamento-quadro, para a definição e o controlo das despesas relativas ao clima e à biodiversidade, tendo em conta o princípio de «não prejudicar», juntamente com as correspondentes medidas de correção, se for caso disso, e um mecanismo de verificação para identificar potenciais impactos nocivos das ações da UE na biodiversidade e no clima, em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e com o seu apelo a uma eliminação gradual das subvenções diretas e indiretas aos combustíveis fósseis;

14.  Apoia a mobilização de fundos e a flexibilidade para mobilizar fundos para a investigação e o desenvolvimento (I&D) de medidas ligadas à COVID-19, tais como o desenvolvimento de vacinas, de novos tratamentos, de testes de diagnóstico e de sistemas de cuidados médicos para impedir a propagação do coronavírus e salvar vidas;

15.  Sublinha com veemência que os objetivos da União em matéria de clima exigem soluções sustentáveis e a longo prazo; destaca o papel fundamental da I&D na procura de soluções eficazes, realistas e exequíveis para os cidadãos, as empresas e a sociedade; sublinha que o programa Horizonte Europa será o programa que mais contribuirá para o desenvolvimento de novas soluções para o clima; solicita um aumento do financiamento de todos os programas de I&D que contribuam para que a União seja líder mundial em matéria de tecnologias ecológicas e reforce a sua competitividade a nível mundial em maior escala, a fim de reduzir a sua dependência de tecnologias essenciais estrangeiras, de se tornar líder nos domínios das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), da inteligência artificial (IA) e da cibersegurança, de desenvolver novos tratamentos para doenças graves, como o cancro, e de desenvolver capacidades de supercomputação e de processamento de dados;

16.  Regista com grande preocupação que não é possível executar muitas das excelentes propostas de investigação, não pela má qualidade, mas devido ao importante subfinanciamento dos programas pertinentes; sublinha a elevada competitividade dos mercados da investigação e da inovação, em que os investigadores são atraídos para outras regiões do mundo devido à falta de oportunidades de financiamento na Europa; salienta que o Reino Unido deixará de ser o principal beneficiário de numerosos programas de I&D da União para passar a ser um forte concorrente; convida o Conselho a ter em conta o facto de que cada redução de 10 mil milhões de EUR no programa Horizonte Europa resultará numa perda de 110 mil milhões de EUR em termos de PIB nos próximos 25 anos; conclui que reduzidas ambições orçamentais em matéria de I&D seriam contrárias a qualquer compromisso favorável à competitividade ou à luta contra as alterações climáticas, nomeadamente no que diz respeito aos esforços que ainda nos esperam para alcançar o objetivo da Estratégia Europa 2020 de 3 % do PIB;

17.  Sublinha que os investimentos em infraestruturas de transporte podem contribuir para a realização tanto dos objetivos de apoio à economia da UE no contexto atual como dos esforços de combate às alterações climáticas, bem como para a transição para uma mobilidade sustentável, com base, nomeadamente, na conclusão das políticas relativas à rede transeuropeia de transportes (RTE-T), à Shift2Rail e ao Mecanismo Interligar a Europa (MIE); insta a Comissão a alinhar todos os projetos do MIE pelos objetivos do Acordo de Paris;

18.  Reitera que uma indústria espacial competitiva é essencial para o panorama empresarial da Europa, na medida em que assegura empregos de elevada qualidade, importantes atividades de I&D e a autonomia de uma infraestrutura de satélites europeia; destaca as vantagens dos dados gerados no espaço como instrumento essencial para a monitorização da terra e do ambiente;

19.  Sublinha que as pequenas e médias empresas (PME) representam 99 % do total das empresas dos Estados-Membros e contribuem de forma significativa para a criação de emprego, para a estabilidade económica e, cada vez mais, para os esforços de sustentabilidade, e que estas empresas serão provavelmente as mais afetadas pela recessão económica causada pelo surto de COVID-19; salienta que as PME têm dificuldade em encontrar oportunidades de financiamento e recorda o papel do Programa da UE para a Competitividade das Empresas e PME (COSME) neste contexto; recorda a posição do Parlamento no que se refere à duplicação do envelope financeiro das rubricas orçamentais do programa que lhe sucede no âmbito do programa do mercado único para o próximo QFP, que deverá permitir uma taxa de êxito das propostas de elevada qualidade de, pelo menos, 80 %; salienta que o apoio financeiro às PME também deve ser canalizado através da vertente PME do programa InvestEU, a fim de preparar o mercado dos produtos e dos serviços e permitir a sua rápida expansão nos mercados mundiais; reitera a necessidade de aumentar as oportunidades de criação e expansão de empresas em fase de arranque e de colocar especial ênfase na transformação digital das PME, também apoiada pelo «Single Market Gateway», um facilitador das atividades da administração pública em linha, em conformidade com as ambiciosas políticas de proteção dos consumidores, bem como com a sua transição ecológica; congratula-se, além disso, neste contexto, com as várias iniciativas do grupo do Banco Europeu de Investimento (BEI), nomeadamente a mobilização de 40 mil milhões de EUR para as PME afetadas, a disponibilização de 5 mil milhões de EUR para as empresas do setor da saúde e o fundo de garantia de 25 mil milhões de EUR, cujo financiamento será assegurado pelos seus acionistas;

20.  Salienta que a atual crise afetará consideravelmente grande número de regiões e setores; está convicto, neste contexto, de que a política de coesão desempenhará um papel fundamental e, mais do que nunca, será essencial para estimular a recuperação económica em todos os territórios da UE e reforçar a coesão económica, social e territorial da União e necessitará de financiamentos adicionais e maior flexibilidade para responder aos complexos desafios ambientais, sociais, económicos e demográficos que se avizinham; sublinha que, se a aprovação do QFP para 2021-2027 e da base jurídica pertinente sofrer atrasos, será indispensável um período de transição entre os dois períodos de programação;

21.  Entende que o turismo, sendo um dos setores mais afetados pela crise, necessita de uma estratégia global apoiada por uma dotação específica através de um programa da UE distinto no próximo QFP; insiste em que seja prestada especial atenção e apoio às pequenas empresas e às empresas familiares, em particular no que respeita ao agroturismo e às pequenas unidades hoteleiras, que terão mais dificuldades em cumprir as novas normas de segurança, bem como às regiões insulares e às regiões ultraperiféricas;

22.  Sublinha, à luz dos impactos sociais negativos imediatos e a longo prazo da situação atual, a importância de aplicar plenamente o Pilar Europeu dos Direitos Sociais no orçamento da UE para 2021 e o papel determinante de ações sociais da UE reforçadas – nomeadamente o Fundo Social Europeu+ – na recuperação económica e, em particular, na luta contra o desemprego entre os jovens e os idosos, a pobreza infantil, o risco de pobreza e de exclusão social e a discriminação, bem como na garantia de um diálogo social reforçado que permita fazer face às alterações demográficas estruturais a longo prazo e garantir o acesso de todos, em especial das população envelhecidas, a serviços vitais e fundamentais, como cuidados de saúde, mobilidade, nutrição adequada e habitação digna;

23.  Solicita que o orçamento de 2021 preste especial atenção às necessidades e às relações com os países e territórios ultramarinos (PTU), dado que estes podem ser particularmente vulneráveis ao impacto negativo das alterações climáticas; salienta, além disso, que é necessário melhorar o acesso dos PTU ao financiamento, dado que os recursos administrativos e a capacidade técnica que possuem são limitados, devido ao seu estatuto especial e à sua dimensão;

24.  Salienta que a segurança interna faz parte integrante das expectativas dos cidadãos da UE relativamente a uma União que protege; sublinha que as ameaças à segurança, como os ataques terroristas, a criminalidade organizada transnacional e os novos tipos de atividades criminosas, como a cibercriminalidade, constituem uma ameaça permanente à coesão da União Europeia e requerem uma resposta europeia forte e coordenada; considera que, para tal, é necessário intensificar a cooperação transfronteiriça entre as autoridades competentes; salienta que o reforço e a modernização dos sistemas informáticos, colocando a ênfase na melhoria da interoperabilidade dos sistemas, no acesso facilitado e na legibilidade dos dados, são absolutamente necessários para assegurar uma cooperação eficaz e rápida entre as autoridades policiais, as autoridades judiciais e outras autoridades competentes; toma nota de que a Comissão deverá lançar uma nova estratégia para a União da Segurança em 2021, que incluirá um conjunto de iniciativas em setores fundamentais ligados a tais ameaças;

25.  Solicita à Comissão que afete o orçamento necessário para assegurar uma maior capacidade do mecanismo de proteção civil da UE, para que a UE fique mais bem preparada e apta a responder a todos os tipos de catástrofes naturais, pandemias e emergências, tais como emergências químicas, biológicas, radiológicas e nucleares; reitera a importância do mecanismo de proteção civil da UE para uma melhor proteção dos cidadãos em caso de catástrofe;

26.  Sublinha o êxito do programa Erasmus+ na melhoria da mobilidade, da formação e das competências dos jovens; salienta a necessidade de financiar adequadamente o programa, nomeadamente para o tornar acessível a pessoas de todas as origens e faixas etárias;

27.  Recorda que a promoção das culturas e dos valores europeus desempenha um papel ativo no apoio à democracia, à não discriminação e à igualdade de género, bem como na luta contra a desinformação e as notícias falsas; salienta, neste contexto, a necessidade de prever um financiamento suficiente para os programas «Justiça» e «Direitos e Valores» e de aumentar os recursos destinados a apoiar as vítimas de violência com base no género no âmbito destes programas; sublinha que os setores cultural e criativo, bem como o setor do turismo, estão e estarão entre os setores mais afetados pela crise que a UE atravessa; solicita medidas de emergência para estes setores e um reforço do programa Europa Criativa;

28.  Espera que, até 2021, seja instituído um mecanismo sólido da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais; salienta que o QFP para 2021-2027 deve incluir uma cláusula de condicionalidade para a proteção da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais, que garanta que, para beneficiar dos fundos da UE, os Estados-Membros devem cumprir integralmente o disposto no artigo 2.º do Tratado da União Europeia;

29.  Considera que o Corpo Europeu de Solidariedade é um instrumento fundamental para promover a participação cívica em toda a União e reforçar a cidadania da União; insiste em que o orçamento de 2021 destinado ao Corpo Europeu de Solidariedade deve estar à altura das numerosas expectativas que criou entre os jovens de toda a Europa, em particular pela sua vertente de voluntariado; apela a um financiamento suficiente para fazer face à grande procura de colocações em ações de voluntariado;

30.  Solicita que sejam concedidos, a título prioritário, fundos suficientes para apoiar as atividades das organizações da sociedade civil e de outras partes interessadas ativas na promoção dos direitos e no reforço e na promoção dos valores da União e do Estado de direito, nomeadamente através do futuro programa «Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores», numa altura em que se assiste a uma diminuição do espaço da sociedade civil em vários Estados-Membros;

31.  Salienta o preocupante e crescente retrocesso em matéria de igualdade de género e direitos das mulheres e a importância dos instrumentos da UE, como o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (NDICI), para lutar contra esta situação; lamenta que a Comissão não tenha incluído na sua proposta um programa específico relativo à igualdade de género, e solicita dotações orçamentais ambiciosas e específicas para apoiar as mulheres defensoras dos direitos humanos e a proteção e promoção da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos; destaca, por conseguinte, a necessidade de reforçar as dotações orçamentais destinadas a apoiar o respeito universal da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos e o acesso aos mesmos;

32.  Assinala que a política agrícola comum (PAC) e a política comum das pescas (PCP) são pedras angulares da integração europeia, que visam garantir aos europeus um abastecimento alimentar seguro e de elevada qualidade e a soberania alimentar, o bom funcionamento dos mercados alimentares, o desenvolvimento sustentável das regiões rurais, a renovação geracional, a gestão sustentável dos recursos naturais e a preservação da biodiversidade; recorda o papel fundamental destas políticas, que contribuem para que os agricultores e os pescadores tenham um rendimento estável e aceitável, especialmente no difícil contexto atual; recorda a sua posição com vista às negociações do QFP para 2021-2027, segundo a qual os orçamentos da PAC e da PCP devem ser preservados; solicita que estas políticas sejam reforçadas e que seja conferida especial atenção à agricultura de minifúndio e à pesca artesanal; faz notar que a PAC, juntamente com outras políticas da União, terá um papel importante a desempenhar na realização das ambições do Pacto Ecológico;

33.  Insta a Comissão a ter em conta, na sua proposta e subsequente ato modificativo relativo ao projeto de orçamento para 2021, os resultados do acordo político que deverá ser alcançado sobre as medidas transitórias para o ano de 2021 (estabelecidas na proposta da Comissão de 31 de outubro de 2019 (COM(2019)0581)); insta ainda os Estados-Membros a velarem por que sejam atribuídos, em tempo oportuno, recursos suficientes para a melhoria contínua da qualidade dos dados e dos indicadores comunicados à União, a fim de darem pleno cumprimento à iniciativa «orçamento centrado nos resultados»; insiste na necessidade de os dados e os indicadores serem de elevada qualidade para uma avaliação correta da PAC;

34.  Toma nota das mais recentes evoluções no que diz respeito à situação da migração na fronteira externa da UE com a Turquia, que conduziu à recente aprovação do orçamento retificativo 1/2020 para responder ao aumento da pressão migratória; sublinha que é necessário garantir um nível adequado de recursos no orçamento de 2021, na perspetiva da eventual continuação ou mesmo deterioração desta situação; recorda a necessidade de solidariedade e de cooperação entre todos os Estados-Membros neste domínio e de uma política comum de asilo; salienta que, devido à epidemia de COVID-19, é necessário adotar medidas específicas para os migrantes enquanto pessoas particularmente vulneráveis, tais como medidas de evacuação preventiva e de recolocação; recorda que, no último período, foi regularmente necessário reforçar o Fundo para o Asilo e a Migração para ajudar os Estados-Membros a fazer face à crise dos refugiados e mobilizar os instrumentos especiais para o efeito, por o limite máximo da rubrica 3 ser demasiado baixo, ou recorrer a orçamentos retificativos; espera que os Estados-Membros compreendam quais são os seus próprios interesses e compensem o efeito do atraso na adoção do Regulamento Dublim IV, aprovando as dotações necessárias e aplicando o princípio da solidariedade neste domínio; recorda a necessidade de um financiamento adequado para melhorar as condições de vida dos migrantes e dos refugiados nos campos de refugiados da UE, bem como a necessidade de serviços policiais, de formação do pessoal que controla as fronteiras e dos guardas costeiros, para além de medidas eficazes para a integração dos migrantes e dos refugiados;

35.  Faz notar que uma correta gestão da migração legal é importante para garantir uma resposta adequada à evolução do mercado de trabalho;

36.  Constata que a Turquia continua a acolher a maior população de refugiados no mundo e que estão em curso debates sobre a forma como a UE deve continuar a apoiar o país após o termo dos compromissos assumidos no âmbito do Mecanismo da UE em Favor dos Refugiados na Turquia;

37.  Frisa que devem ser tomadas medidas imediatas de solidariedade, nomeadamente um programa de recolocação, enquanto se aguarda uma reforma significativa das regras da UE em matéria de asilo; solicita, além disso, que o financiamento do apoio aos refugiados na Turquia continue a ser previsto no orçamento da UE;

38.  Solicita um orçamento de 2021 ambicioso em matéria de políticas externas da UE, para que a União possa superar os desafios com que se vê confrontada; recorda que a paz e a solidariedade constituem valores fundamentais que devem ser sistematicamente apoiados pelo orçamento da UE; salienta a necessidade de reforçar o financiamento a favor dos países dos Balcãs Ocidentais e dos países da vizinhança oriental e meridional, a fim de apoiar as reformas políticas e económicas, bem como a favor de outras regiões que necessitem de apoio financeiro para poderem desenvolver-se;

39.  Considera que o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III) deve centrar os seus financiamentos em domínios como o funcionamento das instituições democráticas, o Estado de direito, a boa governação e a administração pública; congratula-se com a aprovação da abertura de negociações de adesão com a Albânia e a Macedónia do Norte, e solicita a adoção de disposições financeiras adequadas para apoiar as reformas políticas e o alinhamento pelo acervo;

40.  Sublinha que as dotações financeiras ao abrigo do IPA III devem ser subordinadas ao respeito pelos valores europeus, nomeadamente o Estado de direito, a independência do sistema judiciário, o processo democrático, o respeito pelos valores fundamentais e as boas relações de vizinhança; insta a Comissão a acompanhar a aplicação da condicionalidade; solicita à Comissão que utilize os fundos atualmente atribuídos ao abrigo do IPA III para apoiar, através de gestão direta pela União, a sociedade civil, os defensores dos direitos humanos e os jornalistas turcos, e para aumentar as oportunidades de contactos interpessoais, reforçar o diálogo académico, melhorar o acesso dos estudantes turcos às universidades europeias e promover as plataformas de comunicação social para jornalistas, com o objetivo de proteger e promover os valores e os princípios democráticos, os direitos humanos e o Estado de direito;

41.  Salienta que a posição do Parlamento em primeira leitura sobre o NDICI foi adotada em 4 de março de 2019 e que o seu mandato relativamente ao NDICI foi reconfirmado em 8 de outubro de 2019; recorda a sua posição a favor de um contributo de 45 % da dotação financeira global do NDICI para os objetivos em matéria de clima, gestão e proteção do ambiente, biodiversidade e luta contra a desertificação, bem como para combater as causas profundas da migração e das deslocações forçadas, colocando uma forte ênfase na promoção da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos, incluindo os direitos das mulheres, das crianças, dos refugiados, das pessoas deslocadas, das pessoas LGBTI, das pessoas com deficiência, dos povos indígenas e das minorias étnicas e religiosas;

42.  Recorda que a solução duradoura para o atual fenómeno migratório reside no desenvolvimento político, económico e social dos países de onde provêm os fluxos migratórios; solicita que os respetivos programas de política externa sejam dotados de recursos financeiros suficientes para apoiar parcerias justas e mutuamente benéficas entre a UE e os países de origem e de trânsito, incluindo os do continente africano; solicita à UE, no mesmo contexto e tendo em conta a difícil situação financeira da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA), que intensifique o seu apoio financeiro à Agência em 2021, a fim de manter a prestação ininterrupta de serviços vitais a milhões de refugiados palestinianos;

43.  Expressa preocupação com a rápida propagação da pandemia da COVID-19 a nível mundial e com o seu impacto nos países afetados; está convicto de que a cooperação internacional é crucial para superar esta crise mundial; considera que a UE deve assumir a liderança nos esforços mundiais para conter a pandemia e atenuar o seu impacto; considera que a União deve demonstrar solidariedade para com os países terceiros afetados, nomeadamente através da mobilização de recursos adicionais para os ajudar a reconstruir as suas economias, atenuar o impacto socioeconómico desta crise e reforçar as capacidades dos sistemas de saúde pública em todo o mundo;

44.  Recorda que os direitos humanos são parte integrante da política de ação externa da UE; reitera a necessidade de aumentar os financiamentos destinados a apoiar os direitos humanos em todo o mundo, nomeadamente a proteger os defensores dos direitos humanos, em especial os que estão expostos a maiores riscos; salienta, a este respeito, a necessidade de manter o mecanismo para proteção dos defensores dos direitos humanos (ProtectDefenders.eu) e de aumentar o financiamento que lhe é consagrado; entende que a UE se deve abster totalmente de prestar assistência através de apoio orçamental a países que desrespeitem de forma flagrante as normas internacionais em matéria de direitos humanos e de democracia ou que não demonstrem suficiente empenho na luta contra a corrupção; salienta a importância das missões de observação eleitoral, nomeadamente por grupos locais da sociedade civil, e solicita que recebam um nível adequado de financiamento;

45.  Apela a um reforço do financiamento a favor de ações de comunicação estratégica destinadas a combater as campanhas de desinformação, que são cada vez mais utilizadas para comprometer a ordem democrática na União e nos países vizinhos; salienta a importância do projeto emblemático «EUvsDisinfo» (a UE contra a desinformação) do Grupo de Trabalho East StratCom do Serviço Europeu para a Ação Externa para a luta contra a desinformação, a propaganda e a influência estrangeira;

46.  Salienta a importância de conceder apoio financeiro adequado para enquadrar uma genuína União Europeia da Defesa, promover a autonomia estratégica e reforçar o papel da UE a nível mundial; sublinha, em particular, a importância de manter a sua posição no que se refere aos montantes para o Fundo Europeu de Defesa (FED) e para a mobilidade militar; salienta que é necessário garantir o apoio permanente e a coordenação reforçada das políticas e ações de defesa no âmbito da Agência Europeia de Defesa (AED), da cooperação estruturada permanente (CEP), do FED e de outras iniciativas; exorta a Comissão a prever o financiamento das despesas administrativas e operacionais da AED e da CEP a partir do orçamento da União, restaurando a função orçamental do Parlamento Europeu prevista no artigo 41.º do TUE;

47.  Reafirma que a nova arquitetura dos instrumentos de financiamento externo deve reforçar a coerência, a responsabilização, a eficiência e o controlo democrático; salienta a necessidade de o Parlamento desempenhar um papel mais importante na orientação estratégica dos novos instrumentos; espera ser associado à (pré-)programação dos novos instrumentos numa fase precoce;

48.  Insta a Comissão a avaliar todos os cenários possíveis e a preparar-se para esses cenários, a fim de assegurar a boa gestão financeira do orçamento da União, definindo compromissos claros, estabelecendo mecanismos e protegendo o orçamento da UE; insta a Comissão a assegurar que a futura participação do Reino Unido nos programas da UE respeite um justo equilíbrio no que se refere às contribuições e aos benefícios;

49.  Declara que é sua intenção que o Reino Unido continue a ser um parceiro tão próximo quanto possível no maior número de programas da UE, em particular os programas Erasmus+ e Horizonte Europa;

50.  Recorda o papel central que as agências da UE desempenham na execução dos objetivos estratégicos da UE, e reafirma a importância de dotar estes organismos de recursos financeiros e humanos suficientes e previsíveis para que possam exercer eficazmente as suas funções, rejeitando quaisquer cortes injustificados e arbitrários nos seus orçamentos em termos reais; sublinha o papel fundamental desempenhado pela Agência Europeia do Ambiente na sensibilização para as alterações climáticas, pela Autoridade Europeia do Trabalho na promoção da mobilidade dos trabalhadores, bem como pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia no apoio aos requerentes de asilo que procuram proteção na Europa;

51.  Sublinha, paralelamente, a grande necessidade de combater o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes, bem como de apoiar as agências da UE que se ocupam da justiça e dos assuntos internos e que prestam assistência aos Estados-Membros nas fronteiras externas, como a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex); toma nota do papel desempenhado pela Frontex no contexto da atual crise migratória nas fronteiras externas da UE com a Turquia; solicita que, no orçamento de 2021, sejam garantidos níveis de financiamento adequados para a gestão das fronteiras;

52.  Observa que são atribuídas cada vez mais tarefas às agências que operam no domínio da segurança, da aplicação da lei e da cooperação judiciária penal; solicita o aumento dos recursos financeiros e de lugares no organograma destas agências, nomeadamente a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL), a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) e o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), bem como recursos financeiros e humanos suficientes para as que se ocuparão do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;

53.  Manifesta preocupação com o nível insuficiente de financiamento e de pessoal previsto para a Procuradoria Europeia no processo orçamental de 2020 e, na perspetiva de 2021, insta a Comissão a aumentar o pessoal e os recursos deste órgão institucional e a proteger a sua autonomia orçamental; sublinha que a criação da Procuradoria Europeia não deve comprometer a capacidade do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) para funcionar corretamente;

54.  Insta a Comissão, tendo em conta a recente epidemia de COVID-19 na Europa e a necessidade de uma resposta rápida, coordenada e coerente da UE, a garantir o financiamento adequado e necessário às agências competentes da UE que devem trabalhar e apoiar a Comissão e os Estados-Membros nos esforços para combater esta pandemia, em particular o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) e a Agência Europeia de Medicamentos (EMA); insiste em que a Comissão e o Conselho se abstenham de reduzir os recursos da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) e da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA);

55.  Sublinha a necessidade de reforçar substancialmente a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), tendo em conta as funções adicionais que lhe foram atribuídas por meio de atos legislativos recentes, como o pacote «Energias Limpas»; recorda, além disso, a necessidade de atribuir recursos adicionais à Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), para que possa desempenhar as funções consagradas no Regulamento ORECE e no Código Europeu das Comunicações Eletrónicas;

56.  Recorda que nenhuma política da União, quer para fazer face à crise da COVID-19, quer para dar execução ao Pacto Ecológico Europeu, pode ser devidamente executada sem o apoio de uma função pública europeia específica e sem financiamento suficiente;

57.  Considera que, no atual contexto político e económico, a Conferência sobre o Futuro da Europa deve ser devidamente apoiada, incluindo a nível orçamental, e que a Comissão, entre outras instituições envolvidas neste projeto, deve dispor dos meios necessários para assegurar o êxito desta iniciativa;

58.  Solicita à Comissão que dê o exemplo, garantindo concursos de alta qualidade e socialmente responsáveis, de modo a que os contratos sejam adjudicados a empresas que respeitem as normas ambientais e laborais fundamentais, e aplicando critérios melhores e mais rigorosos para evitar conflitos de interesses;

59.  Apela a uma avaliação sensível ao género do período orçamental anterior e à aplicação da orçamentação sensível ao género no orçamento da UE para 2021; espera, por conseguinte, que a Comissão inclua no seu projeto de orçamento um anexo que reúna informações específicas relacionadas com o género relativas aos objetivos, aos recursos, às realizações e aos resultados, e que apresente compromissos de financiamento a favor da igualdade de género e das respetivas medidas de acompanhamento;

Um nível de pagamentos suficiente e realista

60.  Está decidido a evitar uma nova crise de pagamentos, especialmente no contexto da pandemia de COVID-19; reitera que o limite máximo global dos pagamentos deve ter igualmente em conta o volume sem precedentes das autorizações por liquidar no final de 2020 e que deverão ser liquidadas no âmbito do próximo QFP; observa ainda que, em 2021, as dotações de pagamento se destinarão em grande medida à conclusão dos programas do período de 2014-2020; sublinha, contudo, que esta situação não deve impedir o lançamento de novos programas;

61.  Insiste, por conseguinte, com base nas medidas de 2020, na necessidade de continuar a garantir um elevado nível de liquidez aos Estados-Membros no âmbito da resposta à pandemia de COVID-19;

62.  Sublinha que a cooperação entre os Estados-Membros no domínio das receitas fiscais contribuiria muito mais para os seus orçamentos nacionais do que qualquer redução das despesas nos orçamentos anuais da UE;

63.  Exorta a Comissão a velar por que não seja concedido qualquer financiamento da UE a partes sujeitas a medidas restritivas da UE (incluindo contratantes ou subcontratantes, participantes em seminários e/ou cursos de formação e beneficiários de apoio financeiro a terceiros);

64.  Está convicto de que qualquer pessoa coletiva que seja detentora beneficiária de entidades jurídicas e que receba fundos do orçamento da UE deve ser proibida de receber fundos do atual e do futuro orçamento europeu, de acordo com o disposto no Regulamento sobre o Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2017, incluindo pagamentos agrícolas diretos e quaisquer pagamentos, despesas, garantias ou outras vantagens neste previstas, se estiverem em situação de conflito de interesses evidente, na aceção do artigo 61.º do Regulamento Financeiro (UE, Euratom) 2018/1046;

65.  Reitera a sua posição de longa data, segundo a qual as novas prioridades políticas e os futuros desafios da UE devem ser financiados por novas dotações e não pela redução do montante das dotações de programas já existentes; considera que este princípio deve aplicar-se igualmente aos orçamentos retificativos;

66.  Observa que o orçamento de 2021, que corresponde ao primeiro exercício do próximo QFP que aguarda aprovação, será o primeiro a refletir uma nova nomenclatura orçamental; solicita à Comissão que associe de forma adequada a autoridade orçamental à sua elaboração; considera que a nova nomenclatura, para além de se adaptar melhor às prioridades políticas, deve ser suficientemente detalhada para permitir à autoridade orçamental desempenhar eficazmente as suas funções de decisão e ao Parlamento, em particular, desempenhar as suas funções de controlo e supervisão democráticos;

67.  Observa que, enquanto ramo da autoridade orçamental diretamente eleita pelos cidadãos, o Parlamento deve desempenhar o seu papel político e apresentar propostas de projetos-piloto e ações preparatórias que espelhem a sua visão política para o futuro; compromete-se, neste contexto, a propor um pacote de projetos-piloto e ações preparatórias elaborado em estreita colaboração com cada uma das suas comissões, a fim de encontrar o justo equilíbrio entre a vontade política e a viabilidade técnica, de acordo com a avaliação da Comissão;

o
o   o

68.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.

(1) https://www.ipcc.ch/sr15/.
(2) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(3) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(4) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(5) JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.
(6) JO L 57 de 27.2.2020, p. 1.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0449.
(8) Textos Aprovados, P9_TA(2019)0032.
(9) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0054.
(10) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0065.
(11) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0124.
(12) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0015.
(13) JO C 242 de 10.7.2018, p. 24.
(14) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0005.

Última actualização: 8 de Setembro de 2020Aviso legal - Política de privacidade