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Textos aprovados
Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 - Estrasburgo
República da Guiné, nomeadamente a violência contra manifestantes
 Trabalho infantil nas minas em Madagáscar
 Sistema de documentos falsos e autênticos em linha (FADO) ***I
 Prioridades da UE para a 64.ª sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher

República da Guiné, nomeadamente a violência contra manifestantes
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Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2020, sobre a República da Guiné e, nomeadamente, a violência contra os manifestantes (2020/2551(RSP))
P9_TA(2020)0036RC-B9-0104/2020

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a República da Guiné,

–  Tendo em conta a declaração conjunta das Nações Unidas, da União Europeia e das embaixadas dos Estados Unidos e da França na República da Guiné, de 5 de novembro de 2019,

–  Tendo em conta o comunicado da Comissão da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), de 4 de novembro de 2019, na sequência dos incidentes em Conacri,

–  Tendo em conta o comunicado de imprensa da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos sobre a repressão das manifestações na República da Guiné, de 9 de novembro de 2019,

–  Tendo em conta a 35.a sessão do grupo de trabalho do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas que se ocupa do Exame Periódico Universal, entre 20 e 31 de janeiro de 2020,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) de 1966,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (Acordo de Cotonu),

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, aprovada em 27 de junho de 1981, e que entrou em vigor em 21 de outubro de 1986,

–  Tendo em conta a Constituição da República da Guiné, aprovada pelo Conselho Nacional de Transição em 19 de abril de 2010 e adotada em 7 de maio de 2010,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

–  Tendo em conta o Programa Indicativo Nacional do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento para o período entre 2015e 2020, que atribui fundos à República da Guiné,

–  Tendo em conta o artigo 144.º, n.º 5, e o artigo 132.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que o Presidente Alpha Condé assumiu o poder na República da Guiné aquando da sua eleição em 2010 e que foi reeleito em 2015; considerando que há manifestações de protesto em massa no país desde meados de outubro de 2019, liderados principalmente pela Frente Nacional para a Defesa da Constituição (FCDN), devido a receios de que o Presidente Condé procurará alargar os seus poderes constitucionais; considerando que a Constituição da República da Guiné limita o Presidente a dois mandatos; considerando que o segundo mandato do Presidente Condé termina no final de 2020;

B.  Considerando que a sua eleição para a Presidência, em 2010, constituiu a primeira etapa rumo a reformas democráticas e à transparência, após anos de regimes militares; considerando que o Presidente Condé é acusado de corrupção e de impor restrições à liberdade política; considerando que uma reforma constitucional, cujo o único objetivo é ampliar a duração do mandato de Presidente para permitir que Alpha Condé permaneça no poder, desencadeou a violência;

C.  Considerando que o Presidente Condé também tentou, recentemente, derrubar os obstáculos institucionais à sua reforma, influenciando o Tribunal Constitucional da República da Guiné e a Comissão Eleitoral; considerando que, em março de 2018, o Presidente do Tribunal Constitucional, Kéléfa Sall, foi demitido das suas funções; considerando que o Ministro da Justiça, Cheick Sako, se demitiu por se opor às alterações à Constituição que permitem que o Presidente exerça um terceiro mandato;

D.  Considerando que o partido no poder, a União do Povo Guineense, não tem a maioria parlamentar de dois terços necessária para alterar a Constituição; considerando que um referendo sobre a reforma constitucional ignoraria as prerrogativas do Parlamento da República da Guiné;

E.  Considerando que, em 19 de dezembro de 2019, o Presidente Condé anunciou planos para a realização de um referendo sobre a reforma constitucional em 1 de março de 2020; considerando que as eleições legislativas inicialmente previstas para 16 de fevereiro foram adiadas e terão lugar no mesmo dia que o referendo; considerando que a nova Constituição proposta inclui uma extensão do mandato presidencial de cinco para seis anos, com um limite de dois mandatos; considerando que se prevê que o Presidente Condé utilize esta alteração constitucional para procurar obter um terceiro mandato;

F.  Considerando que a Frente Nacional para a Defesa da Constituição (FNDC), uma aliança de partidos da oposição, de organizações da sociedade civil e de sindicatos, organizou protestos e prevê greves para demonstrar a oposição à alteração constitucional; considerando que pelo menos sete membros da FNDC foram detidos entre 12 de outubro e 28 de novembro de 2019 e julgados com base no facto de os seus apelos à realização de protestos contra o novo projeto de Constituição constituírem atos ou ações suscetíveis de perturbar a ordem pública e comprometer a segurança pública, antes de serem absolvidos em consequência da pressão internacional;

G.  Considerando que a situação no país é muito grave, com tensões políticas exacerbadas e focos de manifestações violentas; considerando que a resposta do Governo a estes episódios foi pesada e que a polícia reagiu com força excessiva, indevida e ilegal contra os manifestantes, havendo relatos, por parte de organizações dos direitos humanos, de barricadas, tiroteios e utilização de gás lacrimogéneo, predominantemente na capital, Conacri, e no reduto da oposição em Mamou, no norte; considerando que, alegadamente, a polícia de Wanindara utilizou uma mulher como um escudo humano para se proteger das pedras atiradas pelos manifestantes;

H.  Considerando que Fodé Oussou Fofana, vice-presidente do principal partido da oposição, a União das Forças Democráticas da República da Guiné, acusou o Presidente de um «golpe de Estado constitucional» e de «fraude»; considerando que os partidos da oposição prometeram boicotar as eleições legislativas, como forma de protesto;

I.  Considerando que tanto a CEDEAO como a Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos apelaram ao respeito dos direitos fundamentais dos manifestantes e a uma melhor da gestão das manifestações por parte das forças de segurança;

J.  Considerando que a Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos assinalou que as forças de segurança que reagiram aos protestos que tiveram início em Conacri, em 14 e 15 de outubro de 2019, não respeitaram as normas e padrões internacionais em matéria de uso da força; considerando que o funeral dos manifestantes mortos durante estes protestos ficou marcado por novos atos de violência e novas mortes;

K.  Considerando que a República da Guiné ocupa a 101.ª posição em 180 países no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2019; considerando que, desde 2015, pelo menos 20 jornalistas foram convocados a comparecer perante as autoridades, detidos ou julgados; considerando que, desde o início das manifestações em outubro de 2019, foram detidos jornalistas, defensores dos direitos humanos e ativistas da sociedade civil, incluindo Abdourahmane Sanoh (coordenador da FCDN), que foi posteriormente libertado, enquanto outros continuam detidos e são sujeitos a violências; considerando que pelo menos 28 civis e um gendarme foram mortos nos protestos; considerando que as organizações de defesa dos direitos humanos estimam que pelo menos 70 manifestantes e transeuntes foram mortos desde 2015, incluindo Amadou Boukariou Baldé, estudante espancado até à morte pelas forças policiais durante os protestos na Universidade de Labé, em maio de 2019;

L.  Considerando que várias ONG locais denunciaram as condições de detenção na República da Guiné, nomeadamente as graves insuficiências em termos de sobrelotação, alimentação e nutrição, bem como a falta de formação ministrada à maioria dos guardas prisionais (de acordo com o relatório da Human Rights Watch); considerando que estas condições são motivo de preocupação em todo o país, mas são particularmente graves na prisão central de Conacri;

M.  Considerando que a República da Guiné é um dos países mais pobres de África, ainda hoje afetado pela má gestão económica e pela corrupção, embora disponha da maior reserva de bauxite do mundo, nas minas nos arredores de Boke; considerando que dois terços dos seus 12,5 milhões de habitantes vivem na pobreza e que a crise do Ébola, entre 2013 e 2016, enfraqueceu significativamente a economia do país; considerando que os jovens com menos de 25 anos, que representam mais de 60 % da população, são particularmente afetados pelo desemprego;

N.  Considerando que, no atual contexto de protestos contra a reforma da Constituição, que exacerbou os confrontos entre o Governo e os partidos da oposição, a OGDH (Organização Guineense de defesa dos Direitos Humanos e dos Cidadãos) denunciou violações repetidas dos direitos humanos na República da Guiné; considerando que estas violações provocaram a destruição de edifícios e instalações públicas, despejos forçados de propriedades privadas e tentativas de fomentar divisões étnicas; considerando que, entre fevereiro e maio de 2019, o Governo da República da Guiné expulsou à força mais de 20 000 pessoas de vários bairros de Conacri, para colocar terrenos à disposição de ministérios, embaixadas, empresas e outros projetos de obras públicas;

O.  Considerando que, entre 2014 e 2020, a União Europeia proporcionou apoios à República da Guiné através do Programa Indicativo Nacional do 11.º FED (Fundo Europeu de Desenvolvimento), no montante de 244 000 000 EUR, centrados na reforma institucional e na modernização da administração, do saneamento urbano, da saúde, do transporte rodoviário e do apoio ao gestor orçamental nacional;

1.  Lamenta a violência persistente na República da Guiné; condena veementemente as violações do direito à liberdade de reunião e à liberdade de expressão, bem como os atos de violência, os assassínios e outras violações dos direitos humanos cometidos no país; apela a que as forças governamentais deem de imediato mostras de contenção e permitam a realização de protestos legítimos e pacíficos sem intimidação;

2.  Insta o Governo da República da Guiné a iniciar uma investigação célere, transparente, imparcial e independente sobre as mortes e os ferimentos de vários manifestantes, sobre o alegado uso excessivo de força ou sobre outras violações dos direitos humanos cometidas por agentes responsáveis pela aplicação da lei, e a responsabilizar todos os autores de tais atos, incluindo os que integrem as forças policiais ou de segurança, não os deixando ficar impunes; recorda ao Governo da República da Guiné que a luta contra a corrupção e a impunidade deve igualmente constituir uma prioridade;

3.  Lamenta profundamente qualquer intenção de alterar as disposições constitucionais do país relativas aos limites dos mandatos presidenciais; reitera firmemente que o bom funcionamento da democracia deve passar pelo respeito do Estado de direito e de todas as disposições constitucionais, incluindo, se for caso disso, os limites dos mandatos presidenciais; exorta o Presidente da República da Guiné a respeitar a Constituição do país, nomeadamente o artigo 27.º;

4.  Apela a que se respeite o direito à liberdade de manifestação, de reunião, de associação e de expressão garantidos pelas normas internacionais e pelos tratados e convenções das Nações Unidas ratificados pela República da Guiné; insta o Governo da República da Guiné a tomar medidas com caráter de urgência para assegurar o respeito pelo direito de manifestação livre e pacífica, a criar um ambiente seguro e isento de assédio, violência e intimidação, e a facilitar o diálogo com a oposição;

5.  Exorta todas as partes interessadas a impedirem a escalada da tensão e da violência; apela ao Governo da República da Guiné, bem como aos grupos da oposição e à sociedade civil, para que deem mostras de contenção, ajam de forma responsável e participem num diálogo construtivo, por forma a encontrar uma solução duradoura, consensual e pacífica; solicita à UE que prossiga os seus esforços no sentido de reforçar o papel da sociedade civil e de incentivar os intervenientes não estatais a desempenhar um papel ativo;

6.  Insta o Governo da República da Guiné a velar pela realização atempada de eleições legislativas e presidenciais transparentes, credíveis e livres, com a plena participação dos partidos da oposição, permitindo-lhes inclusivamente registar-se, fazer campanha política, ter acesso aos meios de comunicação social e exercer o seu direito à liberdade de reunião;

7.  Recorda a importância da existência de uma comissão nacional de eleições autónoma, cuja atuação seja independente do governo e de qualquer partido político; exorta o Governo da República da Guiné e o Presidente Alpha Condé a zelarem por que a Comissão Nacional de Eleições Independente (CENI) do país funcione de forma totalmente transparente, sem interferência, intimidação ou coação por parte de partidos ou políticos em exercício de funções;

8.  Solicita às autoridades da República da Guiné que respeitem plenamente todas as obrigações nacionais e internacionais em matéria de direitos civis e políticos, incluindo o direito à liberdade de expressão, de reunião e de associação, o direito de não ser objeto de tortura nem de tratamentos cruéis ou de detenção arbitrária e o direito a um processo equitativo; salienta que o respeito pelos direitos humanos deve estar no cerne de qualquer solução política para a crise;

9.  Apela às autoridades da República da Guiné para que investiguem e julguem, em conformidade com as normas internacionais, os membros das forças de segurança contra os quais existam provas da responsabilidade penal pelos atos do passado e do presente;

10.  Recorda que a existência de uma sociedade civil dinâmica capaz de atuar sem medo, intimidação ou violência constitui uma condição prévia necessária para a consolidação da democracia; exorta o Governo e as forças de segurança a promoverem um ambiente propício à segurança e à proteção dos representantes das organizações não governamentais e da sociedade civil, incluindo uma revisão da legislação sobre o uso de força em manifestações públicas;

11.  Frisa a importância de assegurar e promover um panorama mediático pluralista, independente e livre que sirva a democracia; apela às autoridades da República da Guiné para que cessem de imediato todas as formas de assédio e intimidação de jornalistas, incluindo a suspensão arbitrária das licenças dos meios de comunicação social, e para que respeitem os direitos individuais dos jornalistas e dos defensores dos direitos humanos que trabalham no país e garantam a sua segurança, a fim de que estes possam cobrir ou acompanhar a situação política e dos direitos humanos no país;

12.  Critica veementemente a detenção de Abdourahmane Sanoh e de outros líderes da oposição e da sociedade civil; apela à libertação imediata dos presos políticos no país e à realização de uma investigação sobre as alegações generalizadas de maus-tratos infligidos aos presos;

13.  Exorta as autoridades da República da Guiné a não emitirem novas ordens de despejo da população dos seus terrenos ou propriedades enquanto não for garantido o respeito pelos direitos dos residentes, incluindo o direito a notificação adequada, a indemnização e a reinstalação antes dos despejos; assinala que deve ser paga uma indemnização adequada a todas as pessoas expulsas à força que ainda não tenham sido indemnizadas;

14.  Recorda que é importante que a República da Guiné colabore com os parceiros regionais em prol do reforço coletivo da democracia, do desenvolvimento e da segurança; insta as autoridades da República da Guiné a trabalharem em estreita cooperação com as organizações regionais, incluindo a CEDEAO, para restabelecer as liberdades fundamentais, investigar plenamente as violações dos direitos humanos cometidas durante as manifestações e lograr uma transição democrática pacífica; recorda que a solução para a crise atual reside inteiramente num diálogo nacional aberto e acessível entre o Governo e os grupos da oposição; recorda igualmente que a CEDEAO e os países vizinhos da República da Guiné podem desempenhar um papel vital na promoção do diálogo nacional e na garantia da sua continuidade; solicita ao Governo da Guiné e à CEDEAO que trabalhem em estreita cooperação para assegurar que as eleições de 2020 se realizem de forma pacífica e sejam representativas; exorta a Comissão e os Estados‑Membros a darem seguimento às recomendações formuladas no Exame Periódico Universal (EPU) da República da Guiné em janeiro de 2020, nomeadamente as respeitantes ao direito à vida, à integridade física, à liberdade de expressão e à liberdade de reunião pacífica, bem como ao uso de força e à impunidade; insta as autoridades da República da Guiné a participarem de forma significativa no próximo exame periódico universal do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, em particular mediante a concessão às Nações Unidas de pleno acesso no terreno, e a seguirem na íntegra as recomendações subsequentes do Grupo de Trabalho;

15.  Exorta a União Europeia a acompanhar de perto a situação na República da Guiné e a responsabilizar o Governo por toda e qualquer violação dos compromissos assumidos ao abrigo do direito internacional em matéria de direitos humanos e dos acordos internacionais nesse domínio, nomeadamente os artigos 8.º, 9.º e 96.º do Acordo de Cotonu;

16.  Apela ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) e ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) para que mantenham o diálogo político, inclusive no âmbito do artigo 8.º do Acordo de Cotonu, com vista a reduzir rapidamente as tensões no país e a prestar assistência, sempre que tal seja solicitado, à organização de eleições pacíficas, incluindo a mediação e as medidas de combate à violência, antes e depois das eleições; apela ainda ao VP/AR e ao SEAE para que cooperem com as autoridades da República da Guiné, a CEDEAO, o Gabinete das Nações Unidas para os Direitos Humanos na República da Guiné, a Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e o Representante Especial do Secretário-Geral para a África Ocidental e o Sael no sentido de definir uma estratégia comum para resolver a atual crise política;

17.  Congratula-se com o facto de o 11.º FED se centrar no apoio ao Estado de direito na República da Guiné; insta a Comissão e o SEAE a continuarem a apoiar o reforço da sociedade civil e de instituições públicas independentes;

18.  Exorta a Delegação da União Europeia à República da Guiné a acompanhar de forma constante a situação da sociedade civil independente do país, a observar os julgamentos de presos políticos e a continuar a abordar a situação dos direitos humanos no país no seu diálogo com as autoridades da República da Guiné; insta a Comissão a acompanhar de perto a situação na República da Guiné e a informar regularmente o Parlamento a esse respeito;

19.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Presidente e ao Parlamento da República da Guiné, às instituições da CEDEAO, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e à União Africana e respetivas instituições.


Trabalho infantil nas minas em Madagáscar
PDF 155kWORD 55k
Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2020, sobre o trabalho infantil nas minas em Madagáscar (2020/2552(RSP))
P9_TA(2020)0037RC-B9-0102/2020

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Madagáscar, em particular as de 9 de junho de 2011(1) e de 16 de novembro de 2017(2),

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

—  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta a Declaração de Genebra sobre os Direitos da Criança de 1924 e a sua adoção pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1959,

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE para a promoção e proteção dos direitos das crianças,

–  Tendo em conta o artigo 3.º do Tratado da União Europeia, que reconhece expressamente que a promoção dos direitos da criança nas suas ações internas e externas constitui um objetivo da UE,

–  Tendo em conta a Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego, de 6 de junho de 1973, e a Convenção n.º 182 da OIT relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Ação Imediata com vista à sua Eliminação, de 1 de junho de 1999,

–  Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura em 16 de março de 2017 sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um sistema da União para a autocertificação, no quadro do dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento, dos importadores responsáveis de estanho, de tântalo e tungsténio, dos seus minérios e de ouro provenientes de zonas de conflito e de alto risco, o denominado Regulamento relativo aos minerais provenientes de zonas de conflito,(3)

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a Carta),

–  Tendo em conta o Comité dos Direitos da Criança,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de junho de 2016, sobre trabalho infantil,

–  Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS),

–  Tendo em conta os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos: aplicação do quadro das Nações Unidas de 2011 «Proteger, Respeitar e Reparar»,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 26 de novembro de 2019, sobre os direitos da criança por ocasião do 30.º aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança(4),

–  Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 25 de julho de 2019, que declara que 2021 será o Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 10 de dezembro de 2019, sobre a construção de uma Europa sustentável até 2030(5),

–  Tendo em conta a Orientação de Diligência Prévia da OCDE para Cadeias de Fornecimento Responsável de Minerais de Áreas Afetadas por Conflitos e de Alto Risco, incluindo todos os seus anexos e suplementos;

–  Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2016, sobre a aplicação das recomendações do Parlamento de 2010 em matéria de normas sociais e ambientais, direitos humanos e responsabilidade social das empresas(6),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2017, sobre o impacto do comércio internacional e das políticas comerciais da UE nas cadeias de valor mundiais(7),

–  Tendo em conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, de 2011,

–  Tendo em conta o Comentário Geral n.º 24 (2017) do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas (Comité DESC) sobre as obrigações do Estado ao abrigo do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais no contexto de atividades comerciais (E/C.12/GC/24),

–  Tendo em conta os direitos da criança e os princípios empresariais definidos pela UNICEF,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 12 de maio de 2016, sobre a UE e as cadeias de valor mundial responsáveis,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016(8), sobre a responsabilidade das empresas por violações graves dos direitos humanos em países terceiros,

–  Tendo em conta o relatório da Federação Internacional Terre des Hommes, de novembro de 2019, sobre o trabalho infantil no setor da extração de mica em Madagáscar(9),

–  Tendo em conta artigo 26.º do Acordo de Cotonu,

–  Tendo em conta o artigo 144.º, n.º 5, e o artigo 132.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, nos termos do artigo 32.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, «os Estados Partes reconhecem à criança o direito de ser protegida contra a exploração económica ou a sujeição a trabalhos perigosos ou capazes de comprometer a sua educação, prejudicar a sua saúde ou o seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social»;

B.  Considerando que a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança é o tratado internacional em matéria de direitos humanos ratificado por maior número de países – incluindo todos os Estados-Membros da União Europeia – e estabelece obrigações jurídicas claras para a promoção, a proteção e o respeito dos direitos de todas as crianças sob a sua jurisdição;

C.  Considerando que a União Europeia se comprometeu a promover e proteger os direitos da criança nas suas ações internas e externas e a agir em conformidade com o direito internacional, incluindo as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e respetivos Protocolos Facultativos(10);

D.  Considerando que a Carta exige que o superior interesse da criança seja uma consideração fundamental em todas as ações da UE, proíbe o trabalho infantil, estabelecendo a idade mínima de admissão ao trabalho, que não pode ser inferior à idade em que cessa a escolaridade obrigatória, e afirma que os jovens admitidos ao trabalho devem beneficiar de condições de trabalho adaptadas à sua idade e de proteção contra a exploração económica e todas as atividades suscetíveis de prejudicar a sua segurança, saúde ou desenvolvimento físico, mental, moral ou social, ou de pôr em causa a sua educação;

E.  Considerando que o artigo 12.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e o artigo 24.º da Carta respeitam o direito da criança a ser ouvida e a que as suas opiniões sobre questões que lhe digam respeito sejam tomadas em consideração em função da sua idade e maturidade;

F.  Considerando que a UE se comprometeu a realizar a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e a cumprir os seus objetivos e metas, incluindo o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 8.7, que exige que sejam tomadas «medidas imediatas e eficazes para erradicar o trabalho forçado, acabar com a escravidão moderna e o tráfico de seres humanos e assegurar a proibição e a eliminação das piores formas de trabalho infantil, incluindo o recrutamento e a utilização de crianças-soldado, e, até 2025, acabar com o trabalho infantil em todas as suas formas»(11);

G.  Considerando que, em todo o mundo, cerca de 152 milhões de raparigas e rapazes entre os 5 e os 17 anos são vítimas de trabalho infantil(12) e que a maior parte das crianças trabalhadoras vive nos países menos desenvolvidas; que África, com 72,1 milhões de vítimas de trabalho infantil, e a Ásia e o Pacífico, com 62,1 milhões, são as regiões do mundo com o maior número de vítimas de trabalho infantil; que a agricultura, os serviços e a indústria, incluindo a exploração mineira, são os três setores que mais recorrem ao trabalho infantil; que, embora se tenham registado alguns progressos na redução do trabalho infantil, a OIT estima que, ao ritmo a que essa redução se verifica, 121 milhões de rapazes e raparigas ainda serão vítimas de trabalho infantil em 2025;

H.  Considerando que a artigo 3.º, alínea d), da Convenção n.º 182, de 1999, da Organização Internacional do Trabalho relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Ação Imediata com vista à sua Eliminação define trabalho infantil perigoso como o trabalho que, pela sua natureza ou pelas circunstâncias em que é realizado, pode prejudicar a saúde, a segurança ou os princípios morais das crianças; que Madagáscar ratificou todos os acordos internacionais fundamentais em matéria de trabalho infantil, incluindo a Convenção sobre os Direitos da Criança (e os seus dois Protocolos Facultativos), a Convenção n.º 138 da OIT sobre a sobre a idade mínima de admissão ao emprego e a Convenção n.º 182 da OIT sobre as Piores Formas de Trabalho das Crianças; que o Governo elaborou um plano de ação nacional de combate ao trabalho infantil em Madagáscar, em colaboração, nomeadamente, com organizações internacionais de empregadores e de trabalhadores; que estes compromissos e medidas não produzem resultados eficazes no terreno;

I.  Considerando que, na sua definição de trabalho infantil, a Organização Internacional do Trabalho afirma que nem todo o trabalho realizado por crianças deve ser classificado como trabalho infantil a eliminar; que, de um modo geral, a participação de crianças ou adolescentes em trabalhos que não comprometam a sua saúde e o seu desenvolvimento pessoal nem ponham em causa a sua escolarização é considerada positiva; que, no âmbito da Agenda 2063 da União Africana e do recentemente assinado Plano de Ação decenal para a erradicação do trabalho infantil, do trabalho forçado, do tráfico de seres humanos e da escravatura moderna em África (2020-2030), os países africanos se comprometem a eliminar todas as formas de trabalho infantil no continente, em conformidade com o ODS 8.7 da Agenda 2030 das Nações Unidas;

J.  Considerando que a categoria que abrange mais vítimas das piores formas de trabalho infantil é o trabalho infantil perigoso, que ocupa cerca de 73 milhões de crianças com idades compreendidas entre os 5 e os 17 anos, que trabalham em condições perigosas numa vasta gama de setores, incluindo a exploração mineira(13); que, em 2018, 47 % de todas as crianças malgaxes com idades compreendidas entre os 5 e os 17 anos estavam sujeitas a situações de trabalho infantil, incluindo cerca de 86 000 crianças que trabalhavam no setor mineiro(14); que a exploração mineira é o setor com as mais elevadas taxas de mortalidade de crianças, sendo a média de 32 mortes por 100 000 crianças entre os 5 e os 17 anos;

K.  Considerando que Madagáscar tem o quinto maior número de crianças não escolarizadas do mundo(15); que metade das crianças de Madagáscar com menos de cinco anos de idade sofrem de nanismo e apenas 13 % tem acesso à eletricidade(16); que 74 % da população total vive abaixo do limiar nacional de pobreza e 80 % vive em zonas rurais(17); que três quartos da população vive com menos de 1,90 dólares por dia; que, de acordo com a UNICEF, apenas 30 % das crianças malgaxes tem acesso ao ensino primário; que a educação é fundamental para prevenir o trabalho infantil e retirar as crianças da rua, onde ficam vulneráveis ao tráfico e à exploração;

L.  Considerando que Madagáscar é o terceiro maior exportador mundial de mica, atividade que representou 6,5 milhões de dólares em 2017, e um dos países onde é maior o risco de violação dos direitos das crianças em minas de mica, juntamente com a Índia, a China, o Sri Lanca, o Paquistão e o Brasil;

M.  Considerando que a mica cobre um grupo de diferentes minerais utilizados nas indústrias eletrónica e automóvel e está presente numa vasta gama de produtos, que vão de tintas para corretivos do solo e produtos de maquilhagem a telefones inteligentes;

N.  Considerando que, segundo as estimativas, 11 000 crianças trabalham no setor da extração de mica em Madagáscar; que a maior parte deste trabalho infantil se concentra nas três províncias meridionais de Anosy, Androy e Ihorombe, onde as crianças sofrem carências em termos de saúde, nutrição e ensino;

O.  Considerando que as crianças que trabalham no setor da extração de mica em Madagáscar estão expostas a condições de trabalho duras e pouco seguras, o que lhes causa dores de costas, dores de cabeça devido ao calor e à falta de água ou de oxigénio nas minas, dores musculares devido ao trabalho repetitivo e árduo de transporte de cargas pesadas, bem como tosse e problemas respiratórios frequentes devido às partículas finas de mica presentes nas minas, nos centros de transformação e nas suas proximidades, para além de arriscarem a vida devido à implosão de minas ou a deslizamentos de terras; que as autoridades de Madagáscar não garantem acesso adequado a serviços de saúde, à educação ou a água potável a muitas das comunidades mineiras;

P.  Considerando que entre as causas profundas do trabalho infantil figuram a pobreza, a migração, a guerra ou a degradação ambiental e as alterações climáticas, a falta de acesso a uma educação de qualidade, a ausência de perspetivas de emprego digno para os pais, a inexistência de proteção social e de normas sociais; que, para lutar contra o trabalho infantil, é, por conseguinte, necessária uma abordagem pluridimensional e uma análise dos padrões de trabalho infantil num contexto específico;

Q.  Considerando que Madagáscar está na cauda do Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas, ocupando o 161.º lugar entre 189 países (2017), que 57 % da população malgaxe se encontra em situação de pobreza extrema multidimensional, com base no Índice de Pobreza Multidimensional (MPI), e que 1,3 milhões de pessoas em Madagáscar eram gravemente afetadas pela insegurança alimentar em março de 2019(18); que o trabalho infantil é um sintoma de causas profundas que se reforçam mutuamente – incluindo a pobreza, a desigualdade e a falta de acesso a serviços sociais básicos; que, por essa razão, o trabalho infantil não pode ser considerado isoladamente;

R.  Considerando que o setor da mica em Madagáscar é tributado através de um conjunto de disposições complexas e que os níveis de tributação das exportações são relativamente baixos, o que nem sempre proporciona benefícios diretos às comunidades mineiras; que foram apenas emitidas cerca de 40 licenças de exportação, o que deixa pressupor que grande parte da exploração mineira de mica é efetuada ilegalmente em jazidas artesanais não regulamentadas e precárias; que o aumento das exportações, combinado com a diminuição significativa do preço por tonelada, agravou o risco de exploração laboral;

S.  Considerando que o Plano de Ação da União Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos 2015-2019 tem por objetivo combater o trabalho infantil, nomeadamente ajudando «os países parceiros a promover, proteger e respeitar os direitos da criança, centrando-se nos direitos económicos, sociais e culturais tais como o direito à educação, à saúde e à nutrição, e na luta contra as piores formas de trabalho infantil, sempre norteados pelos melhores interesses da criança»(19);

T.  Considerando que o Comité dos Direitos da Criança reconhece, na sua observação geral n.º 16, que os deveres e as responsabilidades de respeitar os direitos das crianças se estendem, na prática, além do Estado e dos serviços e instituições controlados pelo Estado e se aplicam aos agentes e às empresas do setor privado, que todas as empresas devem assumir as suas responsabilidades em matéria de direitos das crianças e que os Estados devem zelar para garantir a observância desta obrigação;

U.  Considerando que a Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, se comprometeu a aplicar uma política de tolerância zero em relação ao trabalho infantil nos acordos comerciais da UE(20) e apelou à Vice-Presidente indigitada para a Democracia e Demografia, Dubravka Šuica, para que desenvolvesse uma estratégia global sobre os direitos da criança(21);

V.  Considerando que, nos últimos anos, a UE começou a adotar legislação tendo em vista reforçar a responsabilização das empresas e integrar na legislação elementos do dever de diligência em matéria de direitos humanos (HRDD), incluindo o Regulamento da UE relativo aos minerais provenientes de zonas de conflito e a Diretiva da UE relativa à divulgação de informações não financeiras (NFR); que os Estados-Membros começaram a adotar legislação nacional com o mesmo objetivo, como a lei do Reino Unido sobre a escravatura moderna, a lei francesa sobre o dever de diligência das empresas multinacionais, a lei neerlandesa sobre o dever de diligência em situações de trabalho infantil ou os planos de ação nacionais da Alemanha e de Itália para aplicar os princípios orientadores das Nações Unidas; que a Comissão anunciou a sua intenção de explorar formas de melhorar a transparência em toda a cadeia de abastecimento, incluindo aspetos ligados à obrigação do dever de diligência;

W.  Considerando que o Parlamento exortou a Comissão a equacionar a possibilidade de proibir as importações na UE de produtos fabricados com recurso a trabalho infantil numa resolução de 2010 e reiterou as suas exigências numa resolução de 2016, apelando à adoção de «uma iniciativa legislativa equilibrada e realista», incluindo medidas como a rotulagem de produtos contendo a indicação «sem recurso ao trabalho infantil» e a proibição de importações de bens fabricados com recurso ao trabalho infantil;

1.  Condena veementemente a inaceitável utilização do trabalho infantil em todas as suas formas;

2.  Manifesta a sua profunda preocupação com o grande número de crianças que trabalham nas minas de Madagáscar e com as violações dos direitos destas crianças; recorda às autoridades malgaxes a responsabilidade que lhes incumbe de defender os direitos das crianças e de garantir a sua segurança e integridade;

3.  Congratula-se com o facto de a erradicação do trabalho infantil ser uma das prioridades da nova Comissão e solicita-lhe que forneça pormenores sobre a forma como tenciona combater o trabalho infantil através de políticas, de legislação e de financiamento da UE, incluindo novas iniciativas;

4.  Saúda o compromisso assumido pela nova Comissão de apresentar uma nova estratégia global em matéria de direitos da criança e insta a Comissão a velar por que essa estratégia contribua para combater as causas profundas do trabalho infantil em todas as suas formas mais abjetas; insta a UE a zelar por que o respeito pelos direitos humanos, incluindo a luta contra o trabalho infantil e a exploração de crianças, continue a ser um elemento essencial do seu diálogo político com Madagáscar;

5.  Congratula-se com o facto de os Estados-Membros terem sublinhado a necessidade de agilizar, tanto no interior como no exterior da União Europeia, as medidas destinadas a realizar a visão e os objetivos da Agenda 2030 das Nações Unidas;(22) reitera a necessidade urgente de combater eficazmente as violações dos direitos humanos por parte de empresas transnacionais; regozija-se, por conseguinte, com as negociações em curso relativas a um tratado vinculativo da ONU sobre empresas transnacionais e direitos humanos; reitera o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que se empenhem construtivamente nestas negociações, desempenhem um papel ativo e contribuam para o desenvolvimento de propostas concretas, como o acesso a vias de recurso; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a dar mandato à Comissão para que participe ativamente nas negociações;

6.  Congratula-se com o facto de a UE ter tomado algumas medidas no sentido de elaborar regulamentação vinculativa no domínio do dever de diligência das empresas em setores específicos em que exista um elevado risco de violação dos direitos humanos, como sejam os setores de exploração de madeira e dos minerais de conflito; assinala que alguns Estados-Membros também adotaram atos legislativos, como a lei francesa relativa ao dever de diligência das empresas multinacionais e a lei neerlandesa sobre o dever de diligência em matéria de trabalho infantil; observa que a UE desenvolveu várias iniciativas destinadas a promover o dever de diligência e que, em diversas resoluções do Parlamento Europeu, a UE foi exortada a desenvolver normas vinculativas sobre esta matéria;

7.  Insta a Comissão e os Estados-Membros da UE a trabalharem em estreita colaboração com os diferentes setores para assegurar um controlo eficiente das diferentes cadeias de abastecimento, a fim de evitar a presença de produtos e serviços relacionados com o trabalho infantil nos mercados da UE; reitera o seu apelo à harmonização e ao reforço dos controlos das importações e da cadeia de abastecimento, nomeadamente desenvolvendo esforços tendo em vista a introdução de normas vinculativas do dever de diligência e a aplicação das normas da OCDE;

8.  Recorda que a exploração mineira se encontra entre os setores com maior risco de violação dos direitos dos trabalhadores; assinala que o Regulamento relativo aos minerais de conflito entrará em vigor em janeiro de 2021, devendo a Comissão apresentar ao Parlamento um relatório sobre a sua aplicação até janeiro de 2023; considera que a revisão deve ter em conta o impacto do regulamento no terreno e avaliar a possibilidade de incluir minerais como a mica;

9.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a cooperarem com Madagáscar tendo em vista apoiar a adoção e aplicação de legislação, políticas, orçamentos e programas de ação que contribuam para a plena observância de todos os direitos da criança, incluindo os direitos das crianças trabalhadoras, bem como para a melhoria das condições de trabalho das pessoas ligadas ao setor mineiro; solicita à delegação da UE em Madagáscar que continue a acompanhar de perto a situação dos direitos das crianças neste país;

10.  Salienta que é importante que o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 reflita o compromisso assumido pela UE de erradicar a pobreza e eliminar as piores formas de trabalho infantil e de erradicar o trabalho infantil até 2025, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, incluindo em Madagáscar(23), dentro do calendário previsto na Agenda 2030 das Nações Unidas(24); exorta o Governo de Madagáscar a cumprir plenamente os seus compromissos ao abrigo da Convenção n.º 182 da OIT sobre as piores formas de trabalho infantil e a Convenção n.º 138 sobre a idade mínima de admissão ao emprego, nomeadamente através do reforço da capacidade financeira para controlar e supervisionar as condições de trabalho e de vida dos mineiros e, de um modo mais geral, através do acesso adequado ao ensino básico, a cuidados de saúde, a saneamento e a água potável; apela ao Governo de Madagáscar para que proteja os direitos das crianças e promova a erradicação do trabalho infantil;

11.  Insta a Comissão a abordar com Madagáscar a questão das empresas mineiras malgaxes que recorrem ao trabalho infantil, a fim de assegurar que nenhuma parte da sua produção seja direta ou indiretamente importada na UE;

12.  Solicita que o Acordo de Parceria Económica entre a UE e Madagáscar e outros parceiros da África Oriental e Austral seja modificado de forma a incluir um capítulo sólido sobre «Comércio e Desenvolvimento Sustentável» que consagre o respeito pelas normas internacionais em matéria de direitos laborais, incluindo a luta contra o trabalho infantil;

13.  Exorta todas as empresas da UE e internacionais a respeitarem os princípios do comércio equitativo e das mercadorias e materiais obtidos de acordo com a ética;

14.  Recomenda a futura aplicação do Regulamento relativo ao Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (NDICI) no contexto da erradicação do trabalho infantil, nomeadamente no domínio da inclusão social e do desenvolvimento humano, que garantirá que a UE invista na educação, na saúde, na nutrição, na proteção social e no reforço geral dos sistemas de proteção das crianças;

15.  Insta a Comissão e as delegações da UE a realizarem consultas significativas com as organizações da sociedade civil a nível local e internacional, a fim de assegurar que os dados obtidos através de programas e a experiência das crianças trabalhadoras sejam tidos em conta no processo de programação do NDICI, incluindo no processo de programação que diz respeito a Madagáscar;

16.  Recomenda à Comissão que continue a apoiar a aplicação dos princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, combata o trabalho infantil e as formas modernas de trabalho forçado e proteja os defensores dos direitos humanos através do programa temático do NDICI sobre direitos humanos e democracia;

17.  Solicita à UE, enquanto principal interveniente em matéria de direitos humanos no mundo, a assumir a liderança no que respeita à erradicação do trabalho infantil e a tomar medidas imediatas e eficazes para, até 2025, pôr termo ao trabalho infantil em todas as suas formas;

18.  Recomenda ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAA) que dê prioridade à proteção e promoção dos direitos das crianças e à erradicação do trabalho infantil no próximo Plano de Ação da UE para a Democracia e os Direitos Humanos;

19.  Recomenda, no próximo Plano de Ação da UE para a Democracia e os Direitos Humanos, que o SEAE preveja a participação significativa e efetiva das organizações da sociedade civil, incluindo as organizações de defesa dos direitos da criança e as próprias crianças;

20.  Exorta a Comissão a velar por que que a próxima estratégia da UE para a África seja norteada pela ambição de aplicar os ODS e de investir num vasto leque de direitos das crianças, garantindo, ao mesmo tempo, que a erradicação do trabalho infantil esteja no centro dessa estratégia; recomenda à Comissão que coloque os direitos das crianças no centro do Acordo pós-Cotonu;

21.  Exorta a Comissão a desenvolver uma estratégia global de aplicação da Agenda 2030 e a definir como objetivo central a erradicação do trabalho infantil; sublinha a necessidade de aplicar plenamente o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento, tal como consagrado no artigo 208.º do TFUE, e de integrar uma abordagem de «não prejudicar» (do no harm) os direitos das crianças; salienta que, para o efeito, é necessário incluir a luta contra o trabalho forçado e o trabalho infantil em todos os acordos de parceria económica da UE, através de capítulos vinculativos e com força executiva em matéria de desenvolvimento sustentável, que tenham em conta as mais rigorosas normas ambientais e sociais, nomeadamente no que se refere ao trabalho infantil, em conformidade com o compromisso assumido pela Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, de aplicar uma política de «tolerância zero» em relação ao trabalho infantil;

22.  Recorda que um dos principais desafios para os países em desenvolvimento é o de subir na cadeia de valor mundial através da diversificação económica, o que exige regras em matéria de comércio mundial justas e favoráveis ao desenvolvimento; salienta, neste contexto, que a UE deve abster-se de adotar uma política comercial que proíba, como regra geral, os países em desenvolvimento de cobrar impostos sobre a exportação de matérias-primas no âmbito de acordos de parceria económica, desde que tal seja compatível com as normas da OMC; insta a Comissão a trabalhar ativamente no âmbito da OMC para promover regras multilaterais para a gestão sustentável das cadeias de valor mundiais, incluindo requisitos obrigatórios de diligência nas cadeias de abastecimento;

23.  Exorta Madagáscar a integrar a inclusão dos jovens na sua agenda nacional de desenvolvimento, a adotar mecanismos para reforçar a sua representação em todos os níveis do processo decisório, a consagrar dotações orçamentais específicas e adequadas a programas que permitam a todos os jovens frequentar o ensino primário, secundário e superior;

24.  Toma nota da atual revisão do código mineiro malgaxe e insta o governo a dar prioridade ao cumprimento dos seus compromissos internacionais, nomeadamente em termos de normas sociais e ambientais, trabalho digno e respeito pelos direitos humanos em geral e pelos direitos da criança, com base em iniciativas existentes, como a «Responsible Mica Initiative»;

25.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho ACP-UE, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, à Comissão da União Africana e ao Governo de Madagáscar.

(1) JO C 380 E de 11.12.2012, p. 129.
(2) JO C 356 de 4.10.2018, p. 58.
(3) JO C 263 de 25.7.2018, p. 371.
(4) Textos Aprovados, P9_TA(2019)0066.
(5) https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-14835-2019-INIT/pt/pdf
(6) JO C 101 de 16.3.2018, p. 19.
(7) JO C 337 de 20.9.2018, p. 33.
(8) JO C 215 de 19.6.2018, p. 125.
(9) https://www.terredeshommes.nl/sites/tdh/files/visual_select_file/tdh_mica_madagascar_rapport.pdf
(10) Artigo 3.º do Tratado da União Europeia.
(11) Nações Unidas. 2015. Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, UN Doc. A/RES/70/1. Disponível em:https://www.un.org/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/70/1&Lang=E
(12) OIT. 2017. Estimativas globais do trabalho infantil: Resultados e Tendências, 2012-2016. https://www.ilo.org/global/publications/books/WCMS_575499/lang--en/index.htm
(13) https://www.ilo.org/ipec/facts/WorstFormsofChildLabour/Hazardouschildlabour/lang--en/index.htm
(14) INSTAT/UNICEF, Madagáscar 2018, Trabalho Infantil, inquéritos de indicadores múltiplos agregados (MICS), apresentação em PowerPoint.
(15) Sítio Web do Banco Mundial , «School Enrolment, Primary»,https://data.worldbank.org/indicator/SE.PRM.ENRR?locations=MG
(16) Sítio Web do Banco Mundial, «Where We Work, Madagascar», «Overview»,https://www.worldbank.org/en/country/madagascar/overview
(17) Ministério da Economia e do Planeamento, Relatório nacional sobre o desenvolvimento humano, RNDH n.º 6, 2018, https://bit.ly/2IWdx8o
(18) OCHA, Madagáscar, «Aperçu de la situation humanitaire», Março-Abril de 2019,https://tinyurl.com/y4z3zrbo
(19) Conselho da União Europeia. 2015. Plano de Ação da UE para a Democracia e os Direitos Humanos 2015-2019. Ação 15.b https://eeas.europa.eu/sites/eeas/files/eu_action_plan_on_human_rights_and_democracy_en_2.pdf
(20) «Uma União mais ambiciosa: o meu programa para a Europa», pela candidata a Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen. Orientações políticas para a próxima Comissão Europeia 2019-2024. Disponível em https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/political-guidelines-next-commission_en.pdf
(21) Ursula von der Leyen, Presidente eleita da Comissão Europeia. Carta de missão endereçada a Dubravka Šuica, Vice-Presidente indigitada para a Democracia e Demografia. 10 de setembro de 2019. Disponível em: https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/mission-letter-dubravka-suica_en.pdf
(22) https://www.consilium.europa.eu/media/41693/se-st14835-en19.pdf
(23) https://www.un.org/development/desa/dpad/least-developed-country-category-madagascar.html
(24) O novo consenso europeu sobre o desenvolvimento: «O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro». 2017. https://www.consilium.europa.eu/media/24011/european-consensus-for-development-st09459en17.pdf


Sistema de documentos falsos e autênticos em linha (FADO) ***I
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Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga a Ação Comum 98/700/JAI do Conselho, o Regulamento (UE) n.º 1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2018)0631 – C8-0150/2019 – 2018/0330B(COD))
P9_TA(2020)0038A9-0022/2019

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0631),

–  Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes, de 21 de março de 2019, de cindir a proposta da Comissão e de autorizar a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a elaborar um relatório legislativo separado sobre as disposições relativas ao sistema de documentos falsos e autênticos em linha (FADO), isto é, os considerandos 80 a 83, 102, 114 e 115 e o artigo 80.º da proposta da Comissão,

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), e o artigo 79.º, n.º 2, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0150/2019),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3 e o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 12 de dezembro de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 6 de fevereiro de 2019(2),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 4 de dezembro de 2019, de aprovar a referida posição, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 59.º e 40.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0022/2019),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de fevereiro de 2020 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao sistema de Documentos Falsos e Autênticos em Linha (FADO) e que revoga a Ação Comum 98/700/JAI do Conselho

P9_TC1-COD(2018)0330B


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2020/493.)

(1) JO C 110 de 22.3.2019, p. 62.
(2) JO C 168 de 16.5.2019, p. 74.


Prioridades da UE para a 64.ª sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher
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Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2020, sobre as prioridades da UE para a 64.ª sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher (2019/2967(RSP))
P9_TA(2020)0039B9-0093/2020

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a 64.ª sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher e o seu tema prioritário centrado na análise e avaliação da aplicação da Declaração e da Plataforma de Ação de Pequim,

–  Tendo em conta a Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim, em setembro de 1995, a Declaração e a Plataforma de Ação para a capacitação das mulheres aprovadas em Pequim e os ulteriores documentos finais aprovados nas sessões especiais das Nações Unidas Pequim +5, Pequim +10, Pequim +15 e Pequim +20, sobre novas ações e iniciativas a empreender para aplicar a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim, adotadas em 9 de junho de 2000, 11 de março de 2005, 2 de março de 2010 e 9 de março de 2015, respetivamente,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas de 1979 sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW),

–  Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável adotada em setembro de 2015 e os seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), nomeadamente os ODS 3 e 5,

–  Tendo em conta o Acordo de Paris de 12 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta o relatório de 2019 do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) intitulado «Pequim +5 – Quinta análise da aplicação da Plataforma de Ação de Pequim pelos Estados-Membros da UE»,

–  Tendo em conta a resolução ECE/AC.28/2019/3 da Comissão Económica para a Europa, (reunião de análise regional Pequim +25),

–  Tendo em conta o Plano de Ação da UE sobre o Género para 2016-2020 (PAG II), adotado pelo Conselho em 26 de outubro de 2015, e o respetivo relatório anual de execução de 2018, publicado em 11 de setembro de 2019 pela Comissão e pela Alta Representante,

–  Tendo em conta a iniciativa «Spotlight» da União Europeia e das Nações Unidas que visa eliminar todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança, de 10 de dezembro de 2018,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 9 e 10 de dezembro de 2019, intituladas «Economias baseadas na igualdade de género na UE: o caminho a seguir»,

–  Tendo em conta as conclusões da Presidência sobre a igualdade de género, a juventude e a digitalização, de 6 de dezembro de 2018,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de março de 2018, sobre a igualdade de género nos acordos de comércio da UE(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 3 de outubro de 2017, sobre a emancipação económica das mulheres no setor privado e no setor público da UE(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2019, sobre a igualdade de género e as políticas fiscais na UE(3),

–  Tendo em conta a resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a adesão da UE à Convenção de Istambul e outras medidas para combater a violência de género(4),

–  Tendo em conta o artigo 157.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a pergunta dirigida ao Conselho sobre as prioridades da UE para a 64.ª sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher (O-000006/2020 – B9‑0005/2020),

–  Tendo em conta o artigo 136.º, n.º 5, e o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a igualdade entre mulheres e homens é um princípio fundamental da UE, consagrado no Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais, e que, por conseguinte, a integração da perspetiva de género é um instrumento importante para a integração deste princípio em todas as políticas, medidas e ações da UE, incluindo na sua dimensão externa;

B.  Considerando que os direitos das mulheres e a igualdade de género são, não só direitos humanos fundamentais que devem ser defendidos igualmente por mulheres e homens, mas também condições prévias para promover o desenvolvimento social e económico e reduzir a pobreza, bem como uma base necessária para um mundo pacífico, próspero e sustentável;

C.  Considerando que, embora a Plataforma de Ação de Pequim tenha sido criada há 25 anos, muitos dos desafios identificados em 1995 continuam a ser pertinentes hoje (como as disparidades salariais e de pensões entre homens e mulheres, as baixas taxas de emprego das mulheres, a sub-representação na tomada de decisões, a desigualdade na distribuição do trabalho não remunerado e a violência baseada no género, entre muitos outros); que a 64.ª sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher se centrará na revisão e avaliação da aplicação da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, nos resultados da 23.ª sessão extraordinária da Assembleia Geral e na realização cabal da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;

D.  Considerando que o ODS 5 visa alcançar a igualdade dos géneros e emancipar as mulheres e as jovens em todo o mundo; que este ODS é um objetivo independente, o que significa que tem de ser integrado em toda a Agenda 2030 em prol da consecução de todos os objetivos de desenvolvimento sustentável; que emancipar as mulheres significa dotá-las dos instrumentos necessários para se tornarem economicamente independentes, estarem representadas de forma paritária na sociedade, desempenharem um papel equitativo em todas os domínios da vida e adquirirem mais poder na vida pública e controlo sobre todas as decisões que afetam as suas vidas;

E.  Considerando que as «coligações de ação» são parcerias globais e inovadoras com múltiplas partes interessadas que irão mobilizar os governos, a sociedade civil, as organizações internacionais e o setor privado; que os temas da coligação de ação para a Geração de Igualdade são a violência baseada no género, a justiça e os direitos económicos, a autonomia física e a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, a ação feminista para a justiça climática, a tecnologia e a inovação para a igualdade de género, os movimentos feministas e a liderança, temas estes que são escolhidos com base nos princípios dos direitos humanos, e através de um processo de consulta baseado em dados com grupos internacionais de feministas, organizações de ativistas de base, governos e outros parceiros; que as coligações de ação refletem um dos objetivos do Fórum Geração de Igualdade, que consiste em alcançar resultados concretos em matéria de igualdade de género durante a Década de Ação das Nações Unidas (2020-2030), a fim de cumprir os ODS; que cada coligação de ação lançará um conjunto específico de ações concretas, ambiciosas e imediatas no período de 2020‑2025, a fim de lograr um impacto tangível sobre a igualdade de género e os direitos humanos das raparigas e das mulheres;

F.  Considerando que a UE é um líder internacional a nível mundial dado que é o maior doador de ajuda ao desenvolvimento e que, em conjunto com os seus Estados-Membros, presta mais de metade da ajuda pública ao desenvolvimento a nível mundial, tem sido um dos principais apoiantes da Agenda 2030 e está empenhado na sua execução; que o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento inclui a igualdade de género e os direitos humanos das mulheres e das raparigas, além da sua emancipação e proteção, como um princípio fundamental e uma prioridade em todos os domínios da ação externa da UE;

G.  Considerando que se observa em todo o mundo um retrocesso organizado e preocupante dos direitos das mulheres e das pessoas LGBTIQ+; que este retrocesso também é visível nos Estados-Membros onde movimentos contra o género tentam limitar a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, proibir a educação sexual e os estudos de género, bem como promover campanhas de difamação contra a Convenção de Istambul; que esta regressão dos direitos das mulheres e da igualdade de género deve ser equiparada a ataques contra a própria democracia;

H.  Considerando que as disparidades salariais e de pensões entre homens e mulheres diminuíram na UE desde 2013, mas continuam a ser elevadas (cerca de 16 % e 37 %, respetivamente); que as disparidades de género no emprego se mantêm estagnadas em 11,5 %; que as mulheres têm ainda quatro vezes mais probabilidades de ter um emprego a tempo parcial do que os homens, proporção que se manteve praticamente inalterada desde 2013;

I.  Considerando que, na Europa e no mundo, as mulheres continuam a assumir uma maior responsabilidade do que os homens no que se refere à prestação de cuidados a crianças e a familiares idosos; que, por exemplo, na UE, se calcula que as mulheres realizem, em média, por semana, cerca de 13 horas de trabalho não remunerado a mais do que os homens; que, apesar de alguns progressos, os objetivos de Barcelona para a prestação de serviços formais de acolhimento de crianças ainda não foram plenamente cumpridos em alguns Estados-Membros e que quase um terço dos agregados familiares da UE ainda considera difícil fazer face aos respetivos custos; que existem lacunas significativas na disponibilidade de serviços formais de cuidados continuados para os idosos e as pessoas com deficiência, bem como diferenças significativas no que se refere às despesas dos Estados-Membros nestes serviços;

J.  Considerando que, embora a proporção de mulheres nos cargos de decisão tenha aumentado, na sua maioria, desde 2013, os progressos têm sido, em geral, lentos e inconsistentes; que o grau de sub-representação das mulheres varia entre os setores e os Estados-Membros, e em cada um deles; que níveis de representação das mulheres particularmente baixos (cerca de 20 % ou menos) são observados em muitos cargos de decisão a nível económico e empresarial, no desporto, no setor diplomático e no Tribunal de Justiça da União Europeia;

K.  Considerando que quase um em cada três mulheres e homens solteiros estão em risco de pobreza ou de exclusão social e que as mulheres constituem a grande maioria (87 %) dos progenitores em famílias monoparentais; que cerca de uma em cada duas pessoas com antecedentes migratórios e oriundas de países terceiros e quase um terço das mulheres com deficiência se encontram em risco de pobreza e de exclusão social; que quatro em cada cinco membros da comunidade cigana têm rendimentos inferiores ao limiar de pobreza no seu país de residência e que menos de uma em cada cinco mulheres ciganas (com idade igual ou superior a 16 anos) está empregada;

L.  Considerando que, de acordo com a definição da Convenção de Istanbul, a violência contra as mulheres é entendida como uma violação dos direitos humanos e é uma forma de discriminação contra as mulheres; que a violência de género continua a ser uma realidade quotidiana para milhões de mulheres e raparigas; que, na UE, pelo menos uma em cada duas mulheres foi vítima de assédio sexual e uma em cada três foi vítima de atos de violência física e/ou sexual; que as mulheres e as jovens representam mais de dois terços das vítimas de tráfico de seres humanos; que determinados grupos de mulheres estão expostos a formas de discriminação múltiplas e cruzadas, o que aumenta ainda mais a sua exposição a diferentes formas de violência baseada no género; que a luta contra a discriminação nas leis e práticas e a luta contra as atitudes e as normas discriminatórias em domínios como o casamento infantil e outras práticas consuetudinárias reforçam os direitos das mulheres e a sua emancipação; que a negação de serviços ligados aos direitos e à saúde sexual e reprodutiva constitui uma forma de violência contra as mulheres;

M.  Considerando que o surgimento da ciberviolência (incluindo o discurso de ódio em linha, a perseguição cibernética, a intimidação ou o assédio e a partilha não consensual de imagens explícitas) constitui uma preocupação crescente, uma vez que essa violência pode silenciar as mulheres e desencorajá-las de desempenhar um papel proeminente na vida pública; que as mulheres em funções públicas – na política, no jornalismo e na luta pelos direitos das mulheres e das minorias – são cada vez mais vítimas de assédio cibernético sexista; que as mulheres também estão sujeitas ao assédio e à intimidação com base no género no local de trabalho, o que tem sido claramente demonstrado e reconhecido pelo recente movimento mundial #MeToo;

N.  Considerando que o acesso à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos varia consideravelmente em todo o mundo, e também nos Estados-Membros e entre os mesmos; que a recusa de acesso ou as restrições ao acesso são particularmente prejudiciais para as pessoas que se encontram nas situações mais vulneráveis; que todos os países analisados pelo Atlas da Contraceção de 2019 necessitam de fazer mais para melhorar o acesso à informação e aos meios contracetivos, para que as pessoas possam fazer escolhas em relação à sua vida reprodutiva;

O.  Considerando que as mulheres são agentes de mudanças positivas e contribuem para a prevenção e resolução de conflitos, a consolidação da paz, as negociações de paz e a reconstrução pós-conflito;

P.  Considerando que a igualdade de género é uma condição prévia para o desenvolvimento sustentável e a gestão eficiente dos desafios climáticos, a fim de alcançar uma transição justa e equitativa que não deixe ninguém para trás; que todas as ações em matéria de clima devem incluir uma perspetiva de género e intersetorial; que as mulheres têm de desempenhar papéis mais relevantes no domínio das alterações climáticas como líderes, profissionais e agentes técnicos para a mudança;

Q.  Considerando que a emancipação económica das mulheres é crucial para o desenvolvimento sustentável e o crescimento económico; salienta a importância de apoiar o empreendedorismo feminino, o papel das mulheres nas políticas e acordos comerciais e a inclusão das mulheres em domínios económicos emergentes, como as TIC, as CTEM, o setor digital, a inteligência artificial e a economia verde, enquanto alavancas do crescimento sustentável e da independência financeira das mulheres;

1.  Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:

Observações gerais

a.  Reiterar o seu compromisso inabalável relativamente à Plataforma de Ação de Pequim e às subsequentes conferências de revisão, bem como ao leque de ações em matéria de igualdade de género nelas previsto; reiterar que o trabalho para a consecução dos direitos das mulheres e da igualdade de género exige uma abordagem coordenada e multissetorial que envolva todas as partes interessadas, abordando as persistentes e múltiplas formas de discriminação, os estereótipos de género prevalecentes e a falta de igualdade entre os géneros;

   b. Sublinhar a importância de um resultado positivo na 64.ª sessão da Comissão da Condição da Mulher da ONU, a realizar de 9 a 20 de março de 2020, nomeadamente através da adoção de um conjunto de compromissos ambiciosos e orientados para o futuro descritos na declaração política;
   c. Assegurar que a UE tenha uma posição unificada e aja de forma firme para denunciar sem equívocos o retrocesso no domínio da igualdade de género e as medidas que comprometem os direitos, a autonomia e a emancipação das mulheres em todos os domínios; reconhecer que uma forma significativa de combater este retrocesso consiste em promover proativamente a igualdade de género baseada nos direitos e integrar a dimensão de género em todos os domínios;
   d. Manifestar o seu firme apoio ao trabalho da ONU Mulheres, que é um interveniente central no sistema das Nações Unidas para promover os direitos das mulheres e reunir todas as partes interessadas pertinentes, a fim de gerar mudanças políticas e coordenar as ações; instar todos os Estados membros da ONU, bem como a UE, a garantirem o financiamento adequado da ONU Mulheres;
   e. Participar com determinação nas coligações de ação, em conjunto com a Comissão, e destacar a importância de Pequim +25 e do Fórum Geração de Igualdade; reconhecer o seu compromisso de apoiar o acompanhamento e a elaboração de relatórios anuais no âmbito do relatório intercalar da coligação de ação;
   f. Assegurar a plena participação do Parlamento e da sua Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros no processo de tomada de decisão sobre a posição da UE na 64.ª sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher;

A UE como interveniente mundial

g.  Assegurar a coerência e a complementaridade entre todas as políticas e todos os instrumentos externos da UE, no que respeita à integração da perspetiva de género, incluindo na política comercial da UE, no novo Consenso sobre o Desenvolvimento, no pacote de recursos da UE sobre a integração da perspetiva de género na cooperação para o desenvolvimento e no Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia;

   h. Executar uma política comercial da UE assente em valores, que compreenda não apenas a garantia de um nível elevado de proteção dos direitos laborais e ambientais, mas também o respeito pelas liberdades fundamentais e pelos direitos humanos, incluindo a igualdade de género; recordar que todos os acordos de comércio e investimento da UE devem integrar a perspetiva de género e incluir um capítulo ambicioso e executório sobre o comércio e o desenvolvimento sustentável; saudar o compromisso da Comissão de assegurar, pela primeira vez para a UE, a inclusão de um capítulo específico sobre o género no Acordo de Associação modernizado entre o Chile e a UE e de promover e apoiar a inclusão desses capítulos em todos os futuros acordos comerciais e de investimento da UE, com base nos exemplos internacionais existentes; reconhecer que os compromissos comerciais nos acordos da UE nunca devem sobrepor-se aos direitos humanos, aos direitos das mulheres ou à proteção do ambiente e devem ter em conta o ambiente local, social e económico;
   i. Assumir um papel de liderança firme na consecução dos direitos das mulheres e das raparigas e da igualdade de género na sua ação externa, especialmente nas suas políticas de segurança, estrangeira, de desenvolvimento e de cooperação, bem como renovar o Plano de Ação sobre o Género nas relações externas após 2020, tornando-o mais ambicioso; ter em conta o apelo do Parlamento para que a UE continue a apoiar a iniciativa «Spotlight», uma parceria entre a UE e a ONU para eliminar todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas até 2030;
   j. Duplicar os seus esforços na execução da Agenda 2030 e de todos os ODS, em particular do ODS 3 e do ODS 5, para garantir que nenhuma mulher ou rapariga seja alvo de discriminação, violência ou exclusão e tenha acesso à saúde, à alimentação, à educação e a oportunidades emprego;
   k. Envidar todos os esforços para eliminar o recurso à violação sexual como arma de guerra e de opressão e para que a UE e os seus Estados-Membros exerçam pressão sobre os governos dos países terceiros e todas as partes interessadas pertinentes nas regiões onde essa violência baseada no género ocorre, a fim de pôr termo a esta prática, levar os responsáveis a julgamento e trabalhar com os sobreviventes, as mulheres afetadas e as comunidades para os ajudar a sarar as feridas e a recuperar;
   l. Incentivar uma maior participação das mulheres nos processos de manutenção da paz, de consolidação da paz e de mediação e nas missões de gestão de crises militares e civis da UE, em conformidade com a Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança, com especial destaque para a violência sexual relacionada com os conflitos; recordar que uma análise dos conflitos sensível às questões de género, elaborada em consulta com os intervenientes baseados na comunidade e as organizações de mulheres, pode promover uma melhor compreensão do papel das mulheres em situações de conflito;
   m. Incluir uma perspetiva de igualdade de género na resposta da UE e dos Estados‑Membros em matéria de ajuda humanitária, bem como uma perspetiva no que toca à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, uma vez que o acesso a cuidados de saúde sexual e reprodutiva é uma necessidade básica para as pessoas em contextos humanitários;
   n. Condenar severamente a chamada «Global Gag Rule», que proíbe as organizações internacionais de receberem financiamentos dos Estados Unidos para o planeamento familiar, caso pratiquem, prestem aconselhamento, advoguem ou exerçam pressão a favor de serviços de interrupção da gravidez; considerar esta regulamentação como um ataque direto e um revés para os progressos realizados em prol dos direitos das mulheres e das raparigas; solicitar, com caráter de urgência, que a UE e os seus Estados-Membros contrariem o impacto da «Global Gag Rule», apoiando de forma significativa o financiamento da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos, e colmatem o défice de financiamento;
   o. Ter em conta que, nos países em desenvolvimento, as mulheres e as raparigas são afetadas de forma desproporcionada pelos impactos negativos das alterações climáticas, o que aumenta as desigualdades existentes e ameaça a saúde, a segurança e o bem-estar económico das mulheres e das raparigas; recordar que a ação climática é mais eficaz quando as mulheres e as raparigas desempenham um papel ativo, uma vez que são poderosos agentes de mudança;

Emancipação económica e política das mulheres

p.  Intensificar os esforços com vista a uma maior inclusão das mulheres no mercado de trabalho e melhorar o apoio ao empreendedorismo feminino, uma vez que são fatores essenciais para se alcançar um crescimento económico inclusivo a longo prazo, combater as desigualdades e incentivar a independência financeira das mulheres; tomar medidas para combater o desemprego das mulheres, em particular o desemprego de longa duração;

   q. Redobrar os esforços legislativos e não legislativos para colmatar definitivamente a disparidade salarial de pensões entre homens e mulheres e aplicar firmemente o princípio da igualdade de remuneração, assegurando que os salários dos trabalhadores a tempo parcial estejam em consonância com os equivalentes a tempo inteiro, adotando legislação que aumente a transparência salarial e melhore a clareza jurídica, a fim de detetar a discriminação em razão do género e a discriminação nas estruturas salariais, combater a segregação profissional, quer seja vertical ou horizontal, e lutar contra os preconceitos dos empregadores nas decisões de recrutamento e promoção; promover novos investimentos em infraestruturas de prestação de cuidados, de educação e de cuidados de saúde e no fornecimento público de serviços de prestação de cuidados acessíveis, comportáveis e de qualidade ao longo de todo o ciclo de vida, incluindo cuidados a crianças, pessoas dependentes e idosos, e garantir uma proteção sólida e direitos laborais às mulheres grávidas durante e após a gravidez;
   r. Apoiar políticas que favoreçam a partilha equitativa das responsabilidades domésticas e de prestação de cuidados entre homens e mulheres e combatam as normas de género e as expectativas desiguais em matéria de género no que se refere à prestação de cuidados, através da execução de políticas adequadas que envolvam os homens na necessária mudança;
   s. Reconhecer o impacto diferenciado da tributação sobre as mulheres e sobre os diferentes tipos de agregados familiares (agregados familiares em que os dois cônjuges têm rendimentos, agregados familiares em que só uma pessoa – homem ou mulher – tem rendimentos, etc.) e assegurar que os sistemas fiscais promovam e protejam a igualdade de género e a equidade fiscal para as mulheres, eliminando preconceitos e incentivos de natureza fiscal que perpetuem papéis de género desiguais;
   t. Intensificar o trabalho de combate à segmentação horizontal e vertical do mercado de trabalho e à feminização do trabalho precário, bem como assegurar uma disposição adequada para as mulheres que enfrentam múltiplas formas de discriminação; assegurar que sejam tomadas medidas adequadas em favor das mulheres mais velhas, incluindo medidas como créditos para períodos de prestação de cuidados, pensões mínimas adequadas, prestações de sobrevivência e o direito a licenças familiares para os homens, a fim de impedir a feminização da pobreza;
   u. Salientar o direito das trabalhadoras domésticas, incluindo trabalhadoras migrantes e refugiadas, a condições de trabalho dignas e à igualdade de proteção social; assegurar a ratificação e aplicação da Convenção n.º 189 da OIT relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico;
   v. Reconhecer a importância do reforço das políticas e medidas destinadas a promover a educação das raparigas, bem como os respetivos efeitos em termos da sua emancipação económica; recordar que é necessário um enfoque específico para assegurar o acesso das raparigas e das mulheres a todos os graus de ensino, a nível mundial; apoiar, neste contexto, o aconselhamento profissional e as iniciativas de sensibilização que tenham em conta as questões de género, a fim de promover uma maior participação das mulheres nas carreiras CTEM e dos homens nos setores da saúde, do bem-estar e da educação; salientar a necessidade de uma inclusão e representação das mulheres em domínios económicos emergentes que são importantes para o desenvolvimento sustentável, nomeadamente os setores das TIC, digital e da inteligência artificial;
   w. Assegurar a plena integração das mulheres em pé de igualdade com os homens em todos os níveis e em todos os domínios e promover ativamente a representação equilibrada em termos de género e a representação equitativa de todas as preocupações e interesses das mulheres a todos os níveis do processo decisório; dar o exemplo e desbloquear, no Conselho Europeu, a Diretiva Mulheres nos Conselhos de Administração, bem como recomendar a introdução de requisitos equilibrados em termos de género nas leis eleitorais;

Erradicar a violência baseada no género e assegurar os direitos fundamentais das mulheres

x.  Condenar todas as formas de violência baseada no género e o facto de as mulheres e as raparigas continuarem a estar expostas a violência psicológica, física, sexual e económica, incluindo violência doméstica, assédio sexual, ciberviolência, perseguição, violação, casamento precoce ou forçado, mutilação genital feminina, os chamados «crimes de honra», aborto forçado, esterilização forçada, exploração sexual e tráfico de seres humanos, bem como a outras formas de violência, que constituem uma grave violação dos seus direitos humanos e da sua dignidade; registar a viva preocupação do Parlamento com o fenómeno do feminicídio, que constitui a forma mais extrema de violência contra as mulheres;

   y. Concluir com urgência a ratificação da Convenção de Istambul pela UE, com base numa ampla adesão sem quaisquer limitações, e preconizar a sua ratificação por todos os Estados-Membros; assegurar a aplicação e execução adequada da Convenção e afetar recursos financeiros e humanos suficientes para prevenir e combater a violência contra as mulheres e a violência de género, bem como para proteger as vítimas; ter em conta as recomendações do Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (GREVIO) e melhorar a sua legislação, a fim de a tornar mais conforme com as disposições da Convenção de Istambul; solicitar à Comissão que apresente uma proposta de ato jurídico sobre a prevenção e supressão de todas as formas de violência contra mulheres e raparigas e da violência baseada no género;
   z. Ratificar a Convenção n.º 190 da OIT sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, e tomar medidas positivas para aplicar a primeira recomendação do Conselho da Europa sobre a prevenção e a luta contra o sexismo, que propõe formas concretas de os diferentes intervenientes o identificarem e combaterem;
   aa. Assegurar que todos os Estados-Membros transpõem e aplicam, de forma eficiente, a Diretiva 2011/36/UE, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas(5);
   ab. Garantir o respeito universal da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos e o acesso aos mesmos, tal como previsto no Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, na Plataforma de Ação de Pequim e nas conclusões das respetivas conferências de revisão, reconhecendo que contribuem para a realização de todos os ODS relacionados com a saúde, tais como os cuidados pré-natais e as medidas destinadas a evitar partos de alto risco e a reduzir a mortalidade neonatal e infantil; reconhecer que o acesso aos serviços de planeamento familiar e de saúde materna, bem como aos serviços de aborto seguro e legal, são elementos importantes para salvar a vida das mulheres;
   ac. Proporcionar uma educação sobre sexualidade e as relações de género baseada em dados concretos e adaptada à idade, destinada a raparigas e rapazes em contextos escolares, a fim de permitir que as crianças e os jovens desenvolvam atitudes, competências e conhecimentos exatos de que necessitam para criar relações seguras, saudáveis e respeitadoras; recordar que essa educação deve estar alicerçada no respeito pelos direitos humanos, pela igualdade de género e pela diversidade; reconhecer que essa educação deve incluir tópicos como a orientação sexual e a identidade de género, a expressão de género, as normas de género, as relações e o consentimento positivo, a prevenção da violência sexual e de género e de práticas nocivas, como o aliciamento e a mutilação genital feminina, a prevenção de infeções sexualmente transmissíveis, o VIH e a gravidez não desejada, e fornecer informações sobre o acesso aos cuidados de saúde sexual e reprodutiva, incluindo o planeamento familiar, os métodos contracetivos e o aborto seguro e legal;

Políticas e instituições sensíveis às questões de género e inclusivas

ad.  Assegurar a aplicação da integração sistemática da perspetiva de género como estratégia fundamental para apoiar, na prática, a concretização da igualdade de género; reconhecer que a integração da perspetiva de género deve ser realizada em todos os domínios de intervenção e reconhecer a especial importância de efetuar avaliações de impacto em função do género;

   ae. Melhorar a monitorização e a recolha de dados comparáveis, tornados anónimos e repartidos por idade e por género, a fim de melhorar a análise qualitativa das situações das mulheres e, consequentemente, adotar políticas mais informadas em matéria de género; solicitar à UE e aos Estados-Membros que invistam mais na recolha de dados desagregados e contribuam para reforçar as capacidades e os mecanismos estatísticos nacionais nos países parceiros;
   af. Introduzir a integração da perspetiva de género nas políticas da UE em matéria de ambiente e alterações climáticas e garantir apoio financeiro e institucional, conhecimentos especializados sobre o género e medidas políticas sólidas, bem como estabelecer pontos focais em matéria de género e alterações climáticas em todas as instituições governamentais; reconhecer que a participação significativa e equitativa das mulheres nos órgãos de decisão e na política e ação climáticas a nível local, nacional e da UE é vital para a consecução dos objetivos a longo prazo em matéria de clima, bem como reconhecer e apoiar o papel das mulheres e das raparigas como agentes de mudança;
   ag. Adotar e aplicar a orçamentação, práticas e roteiros sensíveis às questões de género, a fim de assegurar um financiamento adequado destinado à promoção da igualdade de género; estabelecer um financiamento fiável, sistemático e adequado dos orçamentos nacionais para pôr em prática os compromissos internacionais e nacionais em matéria de igualdade de género e de emancipação das mulheres;
   ah. Aplicar uma perspetiva de género no âmbito da política de migração da UE que garanta os direitos das mulheres e das raparigas refugiadas, introduzir imediatamente procedimentos de asilo e migração sensíveis às questões de género e intensificar os trabalhos, a fim de assegurar a identificação e proteção adequadas das potenciais vítimas de tráfico nos centros de acolhimento em toda a UE;
   ai. Frisar a necessidade de proteger e promover os direitos de grupos que sofrem formas múltiplas e intersetoriais de discriminação, como as mulheres com deficiência, as mulheres negras e de cor, as mulheres migrantes e oriundas de minorias étnicas, as mulheres mais idosas, as mulheres das zonas rurais e despovoadas, as mães solteiras e as pessoas LGBTIQ+, de trabalhar no sentido de promover o conceito de combate à discriminação múltipla e de instituir análises intersetoriais em todos os organismos da ONU, na UE e nos Estados-Membros;
   aj. Assegurar que as organizações de base em matéria de direitos das mulheres e os defensores dos direitos das mulheres e das pessoas LGBTIQ+ sejam apoiados através da concessão de financiamento adequado e da eliminação de restrições que impeçam a sua capacidade de operar e de responsabilizar o poder; promover a participação ampla e significativa da sociedade civil, das organizações de mulheres e dos grupos marginalizados na tomada de decisões e na elaboração de políticas a todos os níveis; incentivar a participação das mulheres e dos jovens em particular;
   ak. Adotar a Diretiva relativa à luta contra a discriminação, que visa aplicar, de uma forma sensível às questões de género, o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão.

(1) JO C 162 de 10.5.2019, p. 9.
(2) JO C 346 de 27.9.2018, p. 6.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0014.
(4) Textos Aprovados, P9_TA(2019)0080.
(5) JO L 101 de 15.4.2011, p. 1.

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