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Processo : 2020/2686(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B9-0207/2020

Textos apresentados :

B9-0207/2020

Debates :

PV 08/07/2020 - 16
CRE 08/07/2020 - 16

Votação :

Textos aprovados :

P9_TA(2020)0204

Textos aprovados
PDF 194kWORD 58k
Sexta-feira, 10 de Julho de 2020 - Bruxelas Edição provisória
Uma política global da União em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo - o plano de ação da Comissão e outros desenvolvimentos recentes
P9_TA-PROV(2020)0204B9-0207/2020

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de julho de 2020, sobre uma política global da União em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo – o plano de ação da Comissão e outros desenvolvimentos recentes (2020/2686(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 7 de maio de 2020, sobre um plano de ação para uma política abrangente da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (C(2020)2800),

–  Tendo em conta o pacote de luta contra o branqueamento de capitais adotado pela Comissão em 24 de julho de 2019, que inclui uma comunicação política intitulada «Para uma melhor aplicação do quadro da UE em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo» (COM(2019)0360), o relatório sobre a avaliação de casos recentes de alegado branqueamento de capitais envolvendo instituições de crédito da UE (post-mortem) (COM(2019)0373), o relatório sobre a avaliação dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo relacionados com atividades transnacionais a que está exposto o mercado interno (relatório sobre a avaliação supranacional do risco) (COM(2019)0370) e o documento de trabalho que o acompanha (SWD(2019)0650), bem como o relatório sobre a interconexão dos mecanismos nacionais centralizados automatizados (registos centrais ou sistemas eletrónicos centrais de extração de dados) dos Estados-Membros sobre contas bancárias (COM(2019)0372),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (quarta diretiva ABC)(1), e alterada pela Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE (quinta diretiva ABC)(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/2175 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia); o Regulamento (UE) n.º 1094/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma); o Regulamento (UE) n.º 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados); o Regulamento (UE) n.º 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros; o Regulamento (UE) 2016/1011 relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento; e o Regulamento (UE) 2015/847 relativo às informações que acompanham as transferências de fundos(3),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais e que revoga a Decisão 2000/642/JAI(4) do Conselho, a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal(5), e o Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1889/2005(6),

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia(7), e o relatório da Comissão sobre a sua aplicação, de 2 de junho de 2020, intitulado «Recuperação e perda de bens: garantir que o crime não compensa» (COM(2020)0217),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)(8),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações ao direito da União(9),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 5 de dezembro de 2019, sobre prioridades estratégicas no domínio da luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de junho de 2020, sobre o reforço das investigações financeiras no combate à criminalidade grave e organizada,

–  Tendo em conta o parecer da Autoridade Bancária Europeia, de 24 de julho de 2019, sobre as comunicações às entidades supervisionadas sobre os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo na supervisão prudencial,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de abril de 2018, sobre a proteção dos jornalistas de investigação na Europa: o caso do jornalista eslovaco Ján Kuciak e de Martina Kušnírová(10),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de novembro de 2017, sobre o Estado de Direito em Malta(11),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 28 de maio de 2019, sobre a situação do Estado de Direito e da luta contra a corrupção na UE, especificamente em Malta e na Eslováquia(12),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de dezembro de 2019, sobre o Estado de Direito em Malta, na sequência das recentes revelações sobre o homicídio de Daphne Caruana Galizia(13),

–  Tendo em conta o roteiro da Comissão, intitulado «Towards a new methodology for the EU assessment of High Risk Third Countries under Directive (EU) 2015/849 on the prevention of the use of the financial system for the purposes of money laundering or terrorist financing» (Rumo a uma nova metodologia de avaliação pela União dos países terceiros de risco elevado ao abrigo da Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 22 de junho de 2018, intitulado «Methodology for identifying high risk third countries under Directive (EU) 2015/849» (Metodologia para a identificação de países terceiros de risco elevado nos termos da Diretiva (UE) 2015/849)) (SWD(2018)0362),

–  Tendo em conta os quatro regulamentos delegados adotados pela Comissão – (UE) 2016/1675(14), (UE) 2018/105(15), (UE) 2018/212(16) e (UE) 2018/1467(17) – que completam a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de março de 2019, sobre a necessidade urgente de elaborar uma lista negra da UE de países terceiros em consonância com a Diretiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais(18),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de março de 2019, sobre crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais(19),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de setembro de 2019, sobre o estado de aplicação da legislação da União relativa à luta contra o branqueamento de capitais(20),

–  Tendo em conta o artigo 132º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, de acordo com a Comissão, cerca de 1 % (160 mil milhões de EUR) do produto interno bruto anual da União está ligado a atividades financeiras suspeitas(21), como o branqueamento de capitais relacionado com a corrupção, o tráfico de armas e de seres humanos, o tráfico de droga, a evasão e a fraude fiscais, o financiamento do terrorismo e outras atividades ilícitas que afetam a vida quotidiana dos cidadãos da UE;

B.  Considerando que, de acordo com a Europol, no período 2010-2014, 2,2 % do valor das estimativas dos produtos do crime foram provisoriamente apreendidos ou congelados e apenas 1,1 % dos lucros do crime foram efetivamente confiscados a nível da UE, o que significa que 98,9 % dos lucros estimados obtidos com atividades criminosas não são confiscados e permanecem na posse dos criminosos(22);

C.  Considerando que o quadro da União para a luta contra o branqueamento de capitais e o combate ao financiamento do terrorismo (ABC/CFT) foi reforçado com a adoção, em maio de 2015 e em abril de 2018, respetivamente, da quarta diretiva antibranqueamento de capitais (ABC) e da quinta diretiva ABC, a respetiva transposição para a legislação nacional dos Estados-Membros, até junho de 2017 e janeiro de 2020, respetivamente, bem como com outras medidas e outros atos legislativos conexos; que, embora a terceira diretiva ABC nem sempre tenha sido corretamente aplicada nos Estados-Membros, a Comissão ainda não abriu processos por infração; que a Comissão deu início a processos por infração contra a maioria dos Estados-Membros por não terem transposto corretamente a quarta diretiva ABC para o direito nacional e lançou procedimentos contra uma grande maioria de Estados-Membros no que diz respeito à não comunicação ou à comunicação parcial das medidas de transposição da quinta diretiva ABC(23);

D.  Considerando que, em março de 2019, o Parlamento aprovou uma resolução ambiciosa sobre os crimes financeiros, a evasão e a elisão fiscais, na qual se conclui que é necessário proceder a uma revisão importante das normas da UE em vigor em matéria de luta contra o branqueamento de capitais;

E.  Considerando que, em 7 de maio de 2020, a Comissão adotou um plano de ação(24) para uma política abrangente da União em matéria de ABC/CFT, alicerçado em seis pilares;

F.  Considerando que, na mesma data, foi publicada a nova metodologia, que não se baseia apenas em fontes de informação externas, para identificar os países terceiros de alto risco que apresentam deficiências estratégicas em matéria de ABC/CFT; que serão aplicadas medidas reforçadas de vigilância da clientela aos países identificados como países terceiros de risco elevado de acordo com esta metodologia, em conformidade com as obrigações decorrentes da quarta e da quinta diretivas ABC;

G.  Considerando que um quadro legislativo, institucional e regulamentar fragmentado em toda a UE no domínio da ABC/CFT gera custos e encargos adicionais para os prestadores de serviços transfronteiriçs, incentiva as empresas a registarem-se em territórios onde as regras são mais flexíveis e permite que os particulares, as organizações e os seus intermediários financeiros levem a cabo atividades ilegais em territórios em que a supervisão e a execução sejam consideradas mais fracas e/ou mais brandas; que o atual quadro legislativo em matéria de ABC/CFT dá lugar a diferentes interpretações das diretivas ABC e a diferentes práticas nos Estados-Membros;

H.  Considerando uma série de revelações em matéria de luta ABC/CFT ao longo dos últimos anos, que incluem, inter alia, os casos mencionados no relatório da Comissão sobre a avaliação dos casos recentes de alegado branqueamento de capitais nos quais estão implicadas instituições de crédito da UE, o escândalo Cum Ex sobre a arbitragem de dividendos e as revelações sobre o caso Luanda Leaks; que são regularmente publicadas outras revelações, que não raro dizem respeito à utilização indevida de fundos da UE e a casos de corrupção nos Estados-Membros; que estas situações evidenciam a necessidade de a UE continuar a dar prioridade à ABC/CFT e atualizar o seu quadro legislativo em matéria de ABC/CFT;

I.  Considerando que, em 2019, o gabinete de auditoria interna do Banco Europeu de Investimento (BEI) realizou uma auditoria sobre a aplicação do seu quadro de ABC/CFT, principalmente a partir de 2017, que assinalou lacunas significativas relacionadas, em parte, com a adaptação incompleta desse quadro; que o BEI elaborou um plano para colmatar todas as lacunas identificadas até julho de 2020;

J.  Considerando que o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) alertou, em maio de 2020(25), para o facto de o aumento de crimes relacionados com a COVID-19, como a fraude, a cibercriminalidade e o desvio e a utilização abusiva dos fundos públicos e da assistência financeira internacional, estar a criar novas fontes de receitas para intervenientes ilícitos; que a Europol também alertou para o modo como os criminosos aproveitaram rapidamente as oportunidades para tirar partido da crise adaptando os seus modos de funcionamento e desenvolvendo novas atividades criminosas, nomeadamente através da cibercriminalidade, da fraude, da contrafação e da criminalidade organizada contra a propriedade(26); que a Autoridade Bancária Europeia (EBA) emitiu recomendações específicas destinadas às autoridades nacionais competentes, incitando-as a colaborarem com as entidades obrigadas a fim de identificar e atenuar os riscos específicos de ABC/CFT decorrentes da epidemia de COVID-19 e de adaptar os seus instrumentos de supervisão(27);

K.  Considerando que entre os dez territórios do mundo que mais praticam a opacidade fiscal, segundo a classificação do índice de opacidade fiscal da Tax Justice Network, figuram dois Estados-Membros da UE, um outro situa-se na Europa e dois outros são territórios ultramarinos de um antigo Estado-Membro da UE; que a luta contra o branqueamento de capitais e a corrupção deve, por conseguinte, começar na própria UE;

L.  Considerando que, segundo o índice de opacidade fiscal de 2020, os países membros da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) são responsáveis por 49 % do total do sigilo financeiro no mundo;

M.  Considerando que a emissão indevida de faturas comerciais é utilizada para evitar o pagamento de impostos e/ou direitos aduaneiros, para branquear o produto de atividades criminosas, contornar os controlos cambiais e transferir lucros para o estrangeiro; que a diferença de valor resultante da emissão indevida de faturas comerciais identificada no comércio entre 135 países em desenvolvimento e 36 economias avançadas, durante o período de 2008-2017, atingiu os 8,7 biliões de USD(28);

Plano de ação da UE e quadro em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (ABC/CFT)

1.  Congratula-se com a comunicação da Comissão, de 7 de maio de 2020, sobre um plano de ação para uma política abrangente da União em matéria de ABC/CFT, que abre a via a novas melhorias, nomeadamente no que respeita à aplicação e execução da legislação em vigor; insta a União a promover o mais rapidamente possível os seis pilares constantes do referido plano de ação;

2.  Congratula-se com a intenção da Comissão de apresentar um conjunto único de regras no domínio da ABC/CFT, nomeadamente transformando as partes pertinentes das diretivas ABC num regulamento que garanta um conjunto mais harmonizado de regras para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo; propõe que a Comissão considere a possibilidade de incluir no âmbito de aplicação de um tal regulamento os seguintes domínios: identificação dos beneficiários efetivos; uma lista das entidades obrigadas e das suas obrigações de comunicação de informações; requisitos de diligência devida quanto à clientela, incluindo os relacionados com pessoas politicamente expostas; disposições sobre registos de beneficiários efetivos e mecanismos centralizados sobre contas de pagamento e contas bancárias; o quadro de cooperação entre as autoridades competentes e as unidades de informação financeira (UIF); as normas de supervisão das entidades obrigadas, tanto financeiras como não financeiras, e a proteção das pessoas que denunciem suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo; considera que, embora possa ser necessário adotar normas técnicas adicionais, as medidas de harmonização essenciais devem ser abordadas no quadro de um regulamento, a fim de salvaguardar o papel adequado do Parlamento e do Conselho enquanto colegisladores neste domínio altamente sensível;

3.  Congratula-se com a intenção da Comissão de apresentar, nos próximos 12 meses, uma nova arquitetura institucional da UE para a ABC/CFT assente numa autoridade de supervisão em matéria de ABC/CFT a nível da UE e num mecanismo de coordenação e apoio da UE para as UIF; insta a Comissão a ponderar a possibilidade de criação de um mecanismo de coordenação e apoio da UE sob a forma de uma UIF da UE; exorta a Comissão a velar por que as responsabilidades da autoridade responsável pela supervisão em matéria de ABC/CFT abranjam as entidades obrigadas, financeiras e não financeiras, com poderes de supervisão direta sobre determinadas entidades obrigadas, em função da sua dimensão ou do risco que apresentam, bem como de supervisão da aplicação das normas da UE pelas autoridades nacionais de supervisão; solicita uma clara divisão das competências respetivas das autoridades de supervisão da UE e das autoridades nacionais, bem como clareza sobre as condições que regem a supervisão direta pela autoridade de supervisão a nível da UE em matéria de ABC/CFT, na sequência de uma avaliação baseada no risco e quando a conduta ou as ações das autoridades nacionais de supervisão forem consideradas inadequadas e/ou insuficientes; solicita que a autoridade de supervisão em matéria de ABC/CFT à escala da UE e a UIF da União sejam dotadas de independência orçamental e funcional;

4.  Exorta a Comissão a ampliar o conjunto único de regras em matéria de ABC/CFT, a fim de alargar o âmbito das entidades obrigadas, nomeadamente com vista a integrar os setores de mercado novos e inovadores, bem como a inovação tecnológica e a evolução das normas internacionais, e a garantir que a prestação de serviços esteja coberta da mesma forma que a entrega de bens; insta a Comissão a abordar os riscos dos criptoativos através da ampla aplicação do princípio «conheça o seu cliente», respeitando simultaneamente os princípios da necessidade e da proporcionalidade; apela à Comissão para que vele por que as entidades obrigadas não financeiras estejam sujeitas a uma supervisão semelhante à das entidades financeiras, por uma autoridade pública independente a nível nacional, e assegure que os níveis de sensibilização, formação, cumprimento e sanção em caso de conduta indevida destas autoridades nacionais independentes sejam adequados; exorta a Comissão a velar por que a aplicação das disposições em matéria de ABC/CFT não se traduza em legislação nacional que imponha obstáculos excessivos às atividades das organizações da sociedade civil;

5.  Recorda a sua posição sobre a necessidade de dispor na União de registos interligados e de alta qualidade sobre os beneficiários efetivos, assegurando simultaneamente um nível elevado de proteção de dados; solicita à Comissão que examine a possibilidade de reduzir o limiar para efeitos de identificação de um beneficiário efetivo, tendo em conta as práticas nos Estados Unidos, e proponha a criação de registos acessíveis ao público sobre os beneficiários efetivos de fundos fiduciários e de estruturas similares; insta a Comissão a apresentar propostas para colmatar as lacunas existentes que permitem que as empresas ocultem os seus beneficiários efetivos finais por via de representantes e para permitir que as empresas solicitem a cessação de uma relação de negócio, caso o beneficiário efetivo final não possa ser identificado; exorta a Comissão a avaliar a necessidade e a proporcionalidade de uma harmonização das informações constantes dos cadastros e dos registos prediais e a envidar esforços para estabelecer uma interconexão entre esses registos; solicita à Comissão que acompanhe o relatório de uma proposta legislativa, se for caso disso;

6.  Exorta a Comissão a abordar a inexistência de dados suficientes e exatos nos registos nacionais que possam ser utilizados para identificar os beneficiários efetivos finais, em especial nas situações em que é utilizada uma rede de empresas fictícias; solicita que as normas de transparência relativas aos beneficiários efetivos sejam reforçadas tanto a nível da UE como dos Estados-Membros, a fim de garantir que preveem mecanismos de verificação relacionados com a exatidão dos dados; solicita à Comissão que reforce a sua supervisão da transposição das disposições relacionadas com a criação de registos de proprietários efetivos nos Estados-Membros para garantir que funcionam corretamente e proporcionam o acesso do público a dados de elevada qualidade;

7.  Congratula-se com o plano destinado a garantir a interligação dos registos centralizados de contas de pagamento e de contas bancárias em toda a UE, a fim de facilitar um acesso mais rápido às informações financeiras pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei e pelas UIF durante as diferentes fases das investigações, e de agilizar a cooperação transfronteiras, em plena conformidade com as normas aplicáveis em matéria de proteção de dados;

8.  Insta a Comissão a rever as normas sobre a quantidade de informações a recolher durante a constituição de entidades societárias e a criação de outras pessoas coletivas, de fundos fiduciários e de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares e a propor disposições mais pormenorizadas em matéria de dever de diligência relativamente à clientela para efeitos de abertura de contas financeiras, incluindo contas bancárias;

9.  Exorta a Comissão a propor um conjunto mais harmonizado de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas a nível da UE por incumprimento das normas em matéria de ABC/CFT;

Aplicação das diretivas ABC

10.  Lamenta vivamente o facto de não terem sido instaurados processos por infração devido a aplicação incorreta da terceira diretiva ABC e insta a Comissão a instaurar tais processos por infração contra os Estados-Membros quando aqueles se justifiquem; manifesta a sua profunda preocupação com a não aplicação da quarta diretiva ABC por um grande número de Estados-Membros; congratula-se, por conseguinte, com a abordagem de tolerância zero da Comissão e com o início de processos por infração contra os Estados-Membros com base nos resultados das suas verificações de integralidade; está profundamente preocupado com o facto de muitos Estados-Membros não terem cumprido o prazo de transposição da quinta diretiva ABC, ou seja, 10 de janeiro de 2020, nem os prazos de 10 de janeiro de 2020 em relação aos registos de beneficiários efetivos de entidades societárias e outras pessoas coletivas e de 10 de março de 2020 em relação a fundos fiduciários e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares; congratula-se, por conseguinte, com o facto de a Comissão já ter iniciado alguns procedimentos por infração e insta a Comissão a dar início, o mais rapidamente possível, a outros procedimentos por infração contra Estados-Membros, com base nas conclusões das suas verificações de integralidade;

11.  Lamenta que a Comissão não tenha podido realizar os controlos de exatidão em relação à quarta diretiva ABC devido à falta de capacidade e que a realização desses controlos esteja a demorar vários anos após a entrada em vigor da diretiva, atrasando ainda mais a correta aplicação das obrigações em matéria de ABC/CFT nos Estados-Membros; exorta a Comissão a levar a cabo controlos de exatidão exaustivos o mais rapidamente possível e a instaurar processos por infração sempre que necessário; insta os Estados-Membros que ainda não o fizeram a transporem e a aplicarem de forma imediata e adequada a quarta e a quinta diretivas ABC; manifesta a sua preocupação com a não aplicação generalizada da legislação no contexto de processos de corrupção e de branqueamento de capitais de alto nível nos Estados-Membros e exorta a Comissão a acompanhar atentamente a evolução da situação e a adotar medidas mais enérgicas e decisivas a este respeito;

12.  Regozija-se com a inclusão das recomendações em matéria de ABC/CFT nas recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho relativamente a determinados Estados-Membros no contexto do ciclo do Semestre Europeu; insta a Comissão a avaliar, em particular, se as UIF nacionais dispõem de recursos suficientes para fazer face de forma eficaz aos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo;

Lista da UE de países terceiros de risco elevado

13.  Exorta a Comissão a continuar a avaliar a possibilidade de elaborar uma «lista cinzenta» de países terceiros de potencial alto risco, seguindo uma abordagem análoga à aplicada pela União na elaboração de uma lista de países e territórios não cooperantes para efeitos fiscais; manifesta preocupação pelo facto de a duração do processo de avaliação final conducente à identificação de países terceiros com deficiências estratégicas, que se estende ao longo de doze meses, poder resultar em atrasos desnecessários e lesivos de uma ação eficaz em matéria de ABC/CFT; congratula-se com o facto de a Comissão não se basear unicamente no processo de elaboração de listas do GAFI e estar disposta a utilizar os critérios reforçados previstos na quinta diretiva ABC, em especial no que diz respeito à transparência dos beneficiários efetivos, para levar a cabo uma avaliação autónoma de países terceiros, que deve estar isenta de interferências geopolíticas;

14.  Questiona a abordagem adotada pela Comissão no seu documento de trabalho intitulado «Methodology for identifying high risk third countries under Directive (EU) 2015/849» (Metodologia para identificar os países terceiros de elevado risco ao abrigo da Diretiva (UE) 2015/849), que define os países que apresentam um nível de ameaça superior mercê de dois critérios que devem estar preenchidos; recomenda que os países que representem uma ameaça significativa em termos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo sejam inscritos, de forma automática e imediata na lista de países e territórios não cooperantes, sem necessidade de preencher outras condições adicionais, e que só sejam retirados da lista quando tiverem sido cumpridos na íntegra os compromissos necessários;

15.  Exorta a Comissão a assegurar um processo público transparente, baseado em padrões de referência claros e concretos, que se aplique a países que se comprometem a levar a cabo reformas por forma a evitar a sua inclusão na lista; solicita, além disso, à Comissão que publique as suas avaliações dos países avaliados e incluídos na lista, a fim de garantir o controlo público e de evitar abusos no processo de avaliação;

16.  Apela à Comissão para que adote medidas contra países terceiros que não cooperem com as investigações europeias em matéria de ABC/CFT, incluindo as relacionadas com o assassinato da jornalista de investigação Daphne Caruana Galizia;

Atual supervisão da UE

17.  Salienta que o atual quadro da UE em matéria de ABC/CFT padece de deficiências a nível da aplicação das regras da UE, a par da inexistência de uma supervisão eficiente; apoia a extensão já adotada das competências da EBA, mas reitera a sua profunda preocupação relativamente à capacidade de a EBA realizar uma avaliação independente devido à sua estrutura de governação;

18.  Insta à exclusão de acesso a meios financeiros da União Europeia – incluindo apoios criados no âmbito da resposta às consequências económicas e sociais da epidemia de COVID-19 – por parte de entidades sediadas em paraísos fiscais;

19.  Apela às as autoridades nacionais competentes, bem como ao BCE, para que tenham em conta os riscos ligados à criminalidade financeira no contexto da realização do processo de revisão e avaliação pelo supervisor (SREP), uma vez que já estão habilitados a fazê-lo em conformidade com o quadro legislativo existente; solicita que o BCE esteja habilitado a retirar as licenças a quaisquer bancos operantes na área do euro que violem as obrigações em matéria de ABC/CFT, independentemente da avaliação das autoridades nacionais responsáveis pela luta contra o branqueamento de capitais;

20.  Apela à EBA para que realize um inquérito sobre as revelações do caso Luanda Leaks, em particular para avaliar se tiveram lugar violações da legislação nacional ou da UE e analisar as medidas tomadas pelos supervisores financeiros; exorta a EBA a formular recomendações adequadas dirigidas às autoridades competentes em causa com vista à realização de reformas e à adoção de medidas; insta as demais autoridades competentes a nível nacional a iniciarem ou a prosseguirem as investigações sobre as revelações do caso Luanda Leaks e a intentarem ações contra as partes interessadas que violem as normas em matéria de ABC/CFT;

21.  Destaca o papel do jornalismo de investigação internacional e dos denunciantes de irregularidades na descoberta de possíveis crimes de corrupção, branqueamento de capitais e conduta indevida em geral por pessoas do meio político, bem como o papel desempenhado pelos intermediários financeiros e não financeiros na introdução de fundos possivelmente de proveniência ilícita no sistema financeiro da UE sem os controlos adequados;

22.  Constata com preocupação que o caso Luanda Leaks, bem como outros escândalos anteriores, como o Cum Ex, os Panama Papers, o Lux Leaks e os Paradise Papers, abalaram repetidamente a confiança dos cidadãos nos nossos sistemas financeiros e fiscais; realça a importância de restabelecer a confiança pública, de assegurar a existência de regimes de tributação equitativos e justos, bem como de garantir a justiça fiscal; salienta, a este respeito, que a UE deve abordar seriamente os seus próprios problemas internos, nomeadamente no que diz respeito às suas jurisdições com segredo bancário e tributação reduzida;

23.  Regista o facto de a EBA e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) terem realizado inquéritos separados sobre regimes de arbitragem de dividendos; toma nota dos resultados do inquérito conduzido pelos serviços da EBA e do seu plano de ação em dez pontos para o período de 2020-2021, a fim de reforçar o futuro quadro de requisitos prudenciais e de luta contra o branqueamento de capitais aplicáveis a esses regimes; lamenta, no entanto, que tenham sido necessários mais de 18 meses para concluir que era necessário dar início a uma investigação formal; insta a ESMA a realizar uma investigação exaustiva e a apresentar recomendações ambiciosas o mais rapidamente possível; lamenta a ausência de medidas visíveis por parte das autoridades competentes dos Estados-Membros para investigar e julgar as entidades e as pessoas responsáveis por estas práticas ilegais de arbitragem de dividendos, bem como a falta de cooperação entre as autoridades;

Cooperação entre Estados-Membros

24.  Salienta a necessidade de uma melhor cooperação entre as autoridades administrativas, judiciais e policiais na UE; congratula-se com o facto de a Comissão ter retomado o apelo reiterado do Parlamento a favor de uma avaliação de impacto sobre a criação de um mecanismo de coordenação e apoio às UIF dos Estados-Membros; solicita à Comissão que equacione a possibilidade de criação de uma UIF da UE, o que permitiria apoiar a identificação de transações suspeitas de natureza transfronteiriça e efetuar análises conjuntas para efeitos de colaboração transfronteiriça; propõe que este mecanismo esteja habilitado a propor medidas de execução comuns ou normas de cooperação entre as UIF e a promover a formação, o reforço das capacidades e a partilha de ensinamentos pelas UIF; salienta a importância de facultar a este mecanismo acesso às informações pertinentes nos diferentes Estados-Membros e de lhe conferir competências para atuar relativamente a casos transfronteiriços;

25.  Apela à adoção de novas iniciativas tendo em vista impor medidas a nível nacional e da UE no âmbito ABC/CFT, por exemplo, o alargamento das competências da Procuradoria Europeia e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e o reforço das agências existentes, como a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e a Eurojust; toma nota da intenção da Comissão de apresentar uma proposta destinada a reforçar o mandato da Europol, tal como indicado no seu programa de trabalho modificado, e recorda que um mandato reforçado deve ser acompanhado de controlo parlamentar adequado; considera que se afigura prioritário reforçar a capacidade da Europol para requerer a abertura de investigações transfronteiriças, especialmente em caso de ataques graves contra autores de denúncias e jornalistas de investigação, que desempenham um papel essencial na denúncia de casos de corrupção, fraude, má gestão e outras irregularidades nos setores público e privado;

26.  Congratula-se com a criação, na Europol, do Centro Europeu para a Criminalidade Financeira e Económica, que reforçará o apoio operacional prestado aos Estados-Membros e aos organismos da UE nos domínios da criminalidade financeira e económica e promoverá o recurso sistemático às investigações financeiras;

27.  Insta a Comissão a ponderar a possibilidade de elaboração de uma proposta relativa a um quadro europeu para as investigações fiscais transfronteiras e outros crimes financeiros transfronteiras;

28.  Solicita, para o efeito, aos Estados-Membros e às instituições da UE que facilitem a rápida criação da Procuradoria Europeia e considera que todos os Estados-Membros que ainda não anunciaram a sua intenção de aderir à Procuradoria Europeia o deveriam fazer; solicita a atribuição de recursos financeiros e humanos realistas, bem como a nomeação pelos Estados-Membros de procuradores delegados a tempo inteiro para fazer face à elevada carga de trabalho da Procuradoria Europeia;

29.  Observa que os recursos orçamentais e humanos propostos não são suficientes para apoiar plenamente as investigações relacionadas com a luta contra o branqueamento de capitais e os mecanismos de coordenação existentes, tais como a rede operacional contra o branqueamento de capitais (AMON) e a plataforma de intercâmbio FIU.net;

Outros aspetos conexos

30.  Sublinha o potencial de uma cooperação adequada entre os setores público e privado, incluindo eventuais parcerias público-privadas (PPP), no contexto da recolha de informações financeiras para lutar contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, que devem ser mais bem utilizadas no futuro, nomeadamente as plataformas de partilha de informações entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, as UIF e o setor privado; incentiva todas as partes interessadas relevantes a contribuírem, em particular, através da partilha de práticas que funcionem corretamente por ocasião da consulta pública; considera que essa cooperação deve respeitar estritamente os limites das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados e dos direitos fundamentais; insta a Comissão a propor um quadro jurídico claro para a criação de plataformas tripartidas, que regule as obrigações e os perfis dos participantes e garanta o cumprimento do mesmo conjunto de normas para o intercâmbio de informações, a proteção da privacidade e dos dados pessoais, a segurança dos dados, os direitos dos suspeitos e outros direitos fundamentais; entende que, para que a ABC/CFT seja mais eficaz, é indispensável dispor de informação atempada e completa sobre a eficácia e o acompanhamento das denúncias de suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo;

31.  Reitera o apelo que endereçou aos Estados-Membros para que ponham termo gradual, o mais rapidamente possível, a todos os regimes em vigor de cidadania pelo investimento (CBI) ou de residência pela atividade de investimento (RBI), em especial sempre que não se disponha de uma verificação suficiente e não exista transparência, a fim de minimizar a ameaça, muitas vezes conexa, de branqueamento de capitais, de enfraquecimento da confiança mútua e de integridade do espaço Schengen, para além de outros riscos políticos, económicos e de segurança para a UE e os seus Estados-Membros; insta a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, um relatório sobre as medidas que se propõe adotar no que diz respeito aos programas de cidadania e de residência para investidores, bem como quaisquer conclusões do seu grupo de peritos criado para o efeito; exorta a Comissão a continuar a avaliar se estão reunidas as condições prévias para a instauração de processos por infração contra os Estados‑Membros por violação do artigo 4.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);

32.  Insta a Comissão a supervisionar a aplicação pelos Estados-Membros do Regulamento (UE) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda(29), a fim de facilitar a recuperação transfronteiriça de bens de origem criminosa e a transposição e aplicação adequadas da Diretiva 2014/42/UE sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia; insta a Comissão a atualizar os dados existentes sobre bens apreendidos e confiscados; solicita à Comissão que inclua, nas próximas propostas legislativas, disposições destinadas a facilitar o congelamento administrativo pelas UIF, bem como um quadro jurídico, para obrigar as instituições financeiras a acompanhar e a executar os pedidos de revogação sem descontinuidades, bem como disposições que permitam uma cooperação transfronteiriça rápida entre as autoridades neste domínio; manifesta a sua preocupação pelo facto de os resultados globais em termos de bens confiscados não serem satisfatórios e de as taxas de perda na UE continuarem a ser muito baixas; exorta a Comissão a prestar especial atenção às normas relativas à utilização de bens confiscados para fins de interesse público ou sociais e a envidar esforços no sentido de assegurar a restituição dos bens confiscados às vítimas em países fora da UE;

33.  Saúda a possibilidade, delineada pela Comissão, de confiar à autoridade de supervisão da UE no domínio ABC/CFT algumas competências para monitorizar e apoiar a aplicação dos congelamentos de ativos ao abrigo das medidas restritivas da UE (sanções) em todos os Estados-Membros;

34.  Congratula-se com a adoção da Diretiva (UE) 2018/1673, que estabelece novas disposições penais e possibilita uma cooperação transfronteiriça mais eficiente e mais ágil entre as autoridades competentes, para prevenir de forma mais eficaz o branqueamento de capitais e o financiamento conexo do terrorismo e da criminalidade organizada; solicita uma análise mais aprofundada da necessidade de harmonizar as normas existentes, incluindo a definição de algumas infrações subjacentes do branqueamento de capitais, como os crimes fiscais;

35.  Congratula-se com a adoção da Diretiva 2019/1153, e aguarda a avaliação da Comissão sobre a necessidade e a proporcionalidade de alargar a definição de informação financeira a qualquer tipo de informações ou dados detidos pelas autoridades públicas ou entidades obrigadas e que esteja à disposição das UIF, bem como sobre as oportunidades e os desafios relativos ao alargamento da troca de informações financeiras ou de análise financeira entre as UIF na União, a fim de abarcar os intercâmbios relativos a infrações penais graves que não o terrorismo ou a criminalidade organizada associada ao terrorismo;

36.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de a pandemia de COVID-19 poder afetar a capacidade dos governos e do setor privado para aplicar as normas ABC/CFT; solicita à Comissão que, em coordenação com a EBA, proceda a consultas com as autoridades nacionais responsáveis pela ABC/CFT, a fim de avaliar os riscos e as dificuldades específicos em matéria de ABC/CFT decorrentes da epidemia de COVID-19, e de elaborar, nessa base, orientações concretas para melhorar a resiliência e a aplicação da legislação;

37.  Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que velem por que a UE fale a uma só voz à escala mundial no quadro da ABC/CFT, permitindo, em particular, que a Comissão represente a UE no GAFI, em conformidade com as disposições do Tratado, por analogia com outros domínios de intervenção;

38.  Reclama orientações mais claras por parte de organismos a nível da UE, como o Comité Europeu de Proteção de Dados, sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade e a conformidade com o quadro ABC/CFT, nomeadamente no que se refere às obrigações de diligência devida e à conservação de dados, dado que os organismos nacionais de proteção de dados adotaram abordagens divergentes no passado em diferentes Estados-Membros;

39.  Solicita que sejam atribuídos mais recursos humanos e financeiros à unidade pertinente da Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais da Comissão, e congratula-se com o facto de terem sido consagrados recursos adicionais à EBA;

40.  Insta os Estados-Membros a investigarem de forma exaustiva e transparente todos os casos revelados de branqueamento de capitais e crimes conexos, como os assassinatos e a violência contra autores de denúncias e jornalistas; reitera a sua posição relativamente à criação de um prémio Daphne Caruana Galizia a atribuir pelo Parlamento; exorta as autoridades maltesas a consagrarem todos os recursos disponíveis à identificação dos instigadores do assassínio de Daphne Caruana Galizia e a investigarem as pessoas contra as quais estão ainda pendentes alegações graves de branqueamento de capitais, uma vez que as denúncias da jornalista foram confirmadas pelas revelações dos Panama Papers; insta, além disso, as autoridades maltesas a realizarem investigações sobre os intermediários financeiros ligados à Mossack Fonseca que ainda operam em Malta, e manifesta a sua preocupação com a ineficácia da autorregulação dos contabilistas; solicita a extradição do antigo proprietário e presidente do Pilatus Bank para Malta, agora que o Departamento de Justiça dos EUA retirou as acusações que sobre ele impendiam em resultado de questões processuais, e insta as autoridades maltesas a intentaram uma ação contra o banco sobre as alegações de branqueamento de capitais e outros crimes financeiros;

41.  Está profundamente preocupado com a falta de supervisão eficaz, como revelado durante a avaliação do desempenho das autoridades de supervisão da Dinamarca e da Estónia no contexto do escândalo do Danske Bank; além disso, manifesta preocupação com o recente escândalo Wirecard, bem como com o papel desempenhado pela autoridade de supervisão financeira da Alemanha, a BaFin, e com as suas possíveis deficiências; regista novamente, neste caso, o fracasso da autorregulação dos contabilistas; observa que o facto de esta empresa de tecnologia financeira ter sido classificada como empresa «tecnológica» e não como prestadora de serviços de pagamento desempenhou um papel central nas falhas regulamentares; insta a Comissão a resolver este problema com urgência, assegurando que as empresas de pagamento sejam classificadas corretamente; solicita à UE e às autoridades nacionais competentes que iniciem um inquérito sobre os 1,9 mil milhões de EUR em falta e insta a Comissão a analisar formas de melhorar o funcionamento do setor contabilístico, nomeadamente através de auditorias conjuntas;

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42.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros.

(1) JO L 141 de 5.6.2015, p. 73.
(2) JO L 156 de 19.6.2018, p. 43.
(3) JO L 334 de 27.12.2019, p. 1.
(4) JO L 186 de 11.7.2019, p. 122.
(5) JO L 284 de 12.11.2018, p. 22.
(6) JO L 284 de 12.11.2018, p. 6.
(7) JO L 127 de 29.4.2014, p. 39.
(8) JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.
(9) JO L 305 de 26.11.2019, p. 17.
(10) JO C 390 de 18.11.2019, p. 111.
(11) JO C 356 de 4.10.2018, p. 29.
(12) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0328.
(13) Textos Aprovados, P9_TA(2019)0103.
(14) JO L 254 de 20.9.2016, p. 1.
(15) JO L 19 de 24.1.2018, p. 1.
(16) JO L 41 de 14.2.2018, p. 4.
(17) JO L 246 de 2.10.2018, p. 1.
(18) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0216.
(19) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0240.
(20) Textos Aprovados, P9_TA(2019)0022.
(21) Politico, ‘Dirty money failures signal policy headaches for new Commission’, 24 de julho de 2019.
(22) Europol, ‘Does crime still pay? – Criminal Asset Recovery in the EU – Survey of Statistical Information 2010‑2014’, 1 de fevereiro de 2016.
(23) Comissão Europeia, Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, «Quinta diretiva antibranqueamento de capitais (ABC – Estado de transposição», 2 de junho de 2020.
(24) Comunicação da Comissão, de 7 de maio de 2020, sobre um plano de ação para uma política abrangente da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (C(2020)2800).
(25) Grupo de Ação Financeira «COVID-19-related Money Laundering and Terrorist Financing – Risks and Policy Responses» (Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo no contexto da COVID-19 – Riscos e Respostas Políticas), maio de 2020.
(26) Europol, ‘Pandemic profiteering: how criminals exploit the COVID-19 crisis’, 27 de março de 2020.
(27) Autoridade Bancária Europeia, «EBA statement on actions to mitigate financial crime risks in the COVID-19 pandemic» (Declaração da EBA sobre as ações destinadas a atenuar os riscos de criminalidade financeira no contexto da pandemia de COVID-19), de 31 de março de 2020.
(28) Global Financial Integrity, «Trade-Related Illicit Financial Flows in 135 Developing Countries: 2008-2017» (Fluxos financeiros ilícitos associados ao comércio em 135 países em desenvolvimento: 2008-2017), 3 de março de 2020.
(29) (JO L 303 de 28.11.2018, p. 1).

Última actualização: 13 de Julho de 2020Dados pessoais - Política de privacidade