O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2020)4891),

–  Tendo em conta a carta da Comissão, de 14 de julho de 2020, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao regulamento delegado

–  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 2 de setembro de 2020,

–  Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações(1), nomeadamente o artigo 25.º-D, n.º 3, e o artigo 82.º, n.º 6,

–  Tendo em conta o artigo 111.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

–  Tendo em conta que não foram levantadas objeções no prazo fixado no artigo 111.º, n.º 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 15 de setembro de 2020,

A.  Considerando que vários atos delegados a adotar no âmbito do Regulamento (UE) n.º 648/2012 recentemente alterado (EMIR) especificam de que forma as regras do EMIR serão aplicáveis às contrapartes centrais (CCP) de países terceiros que prestam serviços às empresas da União; considerando que esses atos delegados irão levar a efeito os poderes reforçados da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA); considerando que as CCP de países terceiros consideradas de importância sistémica para a estabilidade financeira da União ou de qualquer um dos seus Estados-Membros deverão estar sujeitas a requisitos específicos e a uma supervisão reforçada por parte da ESMA, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas com as CCP da União e salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro da União;

B.  Considerando que o artigo 25.º-D habilita a Comissão a adotar um ato delegado a fim de especificar mais pormenores sobre as taxas que a ESMA deverá cobrar às CCP de países terceiros, a fim de cobrir todos os custos suportados com o reconhecimento e o desempenho das suas funções em relação a essas CCP;

C.  Considerando que o presente regulamento delegado deverá entrar em vigor com caráter de urgência, a fim de assegurar que as CCP de países terceiros contribuam adequadamente para o financiamento da ESMA, em tempo oportuno e de forma apropriada;

1.  Declara não formular objeções ao regulamento delegado;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.