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Processo : 2020/0097(COD)
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Ciclo relativo ao documento : A9-0148/2020

Textos apresentados :

A9-0148/2020

Debates :

PV 14/09/2020 - 22
CRE 14/09/2020 - 22

Votação :

Textos aprovados :

P9_TA(2020)0218

Textos aprovados
PDF 233kWORD 87k
Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 - Bruxelas Edição definitiva
Alteração da Decisão n.º 1313/2013/UE relativa a um mecanismo de Proteção Civil da União Europeia ***I
P9_TA(2020)0218A9-0148/2020

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 16 de setembro de 2020, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (COM(2020)0220 – C9-0160/2020 – 2020/0097(COD))(1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de decisão
Citação 1
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 196.º e 322.º, n.º 1, alínea a),
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 196.º,
Alteração 2
Proposta de decisão
Considerando 1-A (novo)
(1-A)  As alterações climáticas estão a provocar um aumento da frequência, intensidade e complexidade das catástrofes naturais em todo o mundo e os países em desenvolvimento, nomeadamente os países menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, são particularmente vulneráveis, devido, por um lado, à sua limitada capacidade para se adaptarem, atenuarem as consequências das alterações climáticas e darem resposta às catástrofes relacionadas com o clima e, por outro lado, à sua exposição geográfica a inundações, secas e incêndios florestais.
Alteração 3
Proposta de decisão
Considerando 2
(2)  Embora reconhecendo a responsabilidade primordial dos Estados‑Membros pela prevenção, preparação e resposta a catástrofes naturais e de origem humana, o Mecanismo da União promove a solidariedade entre Estados-Membros, de acordo com o artigo 3.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia.
(2)  Embora a responsabilidade primordial pela prevenção, preparação e resposta a catástrofes naturais e de origem humana continue a caber aos Estados‑Membros, o Mecanismo da União, e em particular o rescEU, promove a solidariedade entre Estados-Membros, de acordo com o artigo 3.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, complementando as capacidades existentes dos Estados‑Membros e permitindo uma preparação e uma resposta mais eficazes nos casos em que as capacidades a nível nacional não sejam suficientes.
Alteração 4
Proposta de decisão
Considerando 2-A (novo)
(2-A)  Os incêndios florestais põem em perigo vidas humanas, os meios de subsistência e a biodiversidade, provocam a libertação de quantidades elevadas de emissões de carbono e diminuem a capacidade de absorção de carbono do planeta, o que agrava ainda mais as alterações climáticas. São particularmente preocupantes as situações em que florestas primárias ou zonas contaminadas com radioatividade são destruídas pelo fogo. O aumento do número de catástrofes relacionadas com o clima, incluindo os incêndios florestais, exige um reforço das operações do Mecanismo de Proteção Civil da União fora do território da União, nomeadamente, as atividades centradas na prevenção e na preparação para catástrofes.
Alteração 5
Proposta de decisão
Considerando 3
(3)  A experiência sem precedentes da pandemia de COVID-19 demonstrou que a eficácia da União na gestão de crises é limitada pelo âmbito do seu quadro de governação, mas também pelo grau de preparação da União no caso de catástrofes que afetem a maioria dos Estados‑Membros.
(3)  A experiência sem precedentes da pandemia de COVID-19 demonstrou que a eficácia da União na gestão de crises é limitada pelo âmbito do seu quadro de governação, mas também pelo grau de preparação da União no caso de catástrofes que afetem a maioria dos Estados‑Membros. Além disso, é evidente que a União e os Estados-Membros não estão suficientemente preparados para fazer face a catástrofes mais extremas e complexas, com consequências globais de grande alcance e a longo prazo, como uma pandemia em grande escala. Por conseguinte, é essencial que as ações de proteção civil dos Estados-Membros sejam mais bem coordenadas e que o rescEU seja reforçado.
Alteração 6
Proposta de decisão
Considerando 3-A (novo)
(3-A)  A experiência da crise de COVID‑19 demonstrou que a União e os Estados-Membros não estão devidamente preparados para responder a emergências em grande escala e que o quadro jurídico existente não é suficientemente adequado à sua finalidade. A crise de COVID-19 realçou também como as consequências das catástrofes para a saúde humana, o ambiente, a sociedade e a economia podem assumir proporções sem precedentes. Dada a necessidade de reforçar as competências e a ação da União no domínio da saúde e da proteção civil, é essencial que o rescEU seja reforçado e tornado mais flexível e rápido e que a sua coordenação com a autoridades nacionais de proteção civil seja melhorada. É também fundamental que os Estados-Membros forneçam informações suficientes sobre as suas medidas de prevenção e preparação para situações de emergência.
Alteração 7
Proposta de decisão
Considerando 3-B (novo)
(3-B)  A fim de maximizar a transparência e a responsabilização para benefício dos cidadãos da União, a Comissão deve apresentar orientações sobre como avaliar a proporção das despesas efetuadas através do mecanismo de proteção civil da União que devem ser consideradas ajuda pública ao desenvolvimento (APD).
Alteração 8
Proposta de decisão
Considerando 3-C (novo)
(3-C)   Atendendo à experiência adquirida com o surto de COVID-19 e tendo em conta a necessidade de reforçar a capacidade de resposta da União nos domínios da saúde e da proteção civil, o rescEU deve ser significativamente reforçado para melhorar o seu desempenho em cada um dos três pilares do Mecanismo da União: prevenção, preparação e resposta.
Alteração 9
Proposta de decisão
Considerando 5
(5)  A fim de estarmos mais bem preparados para fazer face a tais eventos no futuro, são necessárias medidas urgentes para reforçar o Mecanismo da União.
(5)  A fim de estarmos mais bem preparados para fazer face a tais eventos no futuro, são necessárias medidas urgentes para reforçar o Mecanismo da União. O reforço do Mecanismo da União deve complementar políticas e fundos da União e não substituir a integração do princípio da resiliência a catástrofes nessas políticas e nesses fundos da União.
Alteração 88
Proposta de decisão
Considerando 6
(6)  Para melhorar o planeamento em matéria de prevenção e preparação, a União deve continuar a defender o investimento na prevenção de catástrofes em todos os setores e a adotar abordagens abrangentes de gestão de riscos, que apoiem a prevenção e a preparação, tendo em conta uma abordagem multirriscos, uma abordagem ecossistémica e os impactos prováveis das alterações climáticas, em estreita cooperação com as comunidades científicas pertinentes e os principais operadores económicos. Para o efeito, as abordagens transetoriais e multirriscos devem ser colocadas na linha da frente e basear-se em objetivos de resiliência à escala da União, que alimentem uma definição de referência das capacidades e da preparação. A Comissão deve trabalhar em conjunto com os Estados-Membros para definir os objetivos de resiliência à escala da União.
(6)  Para melhorar a resiliência e o planeamento em matéria de prevenção e preparação, a União deve reforçar o investimento na prevenção de catástrofes transfronteiriças e em todos os setores, incluindo as resultantes da atividade sísmica, como os tremores de terra, ou de inundações ou da instabilidade hidrogeológica, como os deslizamentos de terras, e adotar abordagens abrangentes de gestão de riscos, que apoiem a prevenção e a preparação, tendo em conta uma abordagem multirriscos, uma abordagem ecossistémica e os impactos prováveis das alterações climáticas, em estreita cooperação com as comunidades científicas pertinentes, os principais operadores económicos e as autoridades regionais e locais, que são intervenientes essenciais no ciclo de gestão das catástrofes, bem como com o setor terciário e as organizações de voluntariado que operam no terreno, e não deve colocar em risco os mecanismos estabelecidos de coordenação da União. Para o efeito, as abordagens transetoriais, transfronteiriças e multirriscos devem ser colocadas na linha da frente e basear-se em objetivos de resiliência à escala da União, que alimentem uma definição de referência das capacidades e da preparação. A Comissão deve trabalhar em conjunto com os Estados-Membros e com o Parlamento Europeu para definir os objetivos de resiliência à escala da União e ter em conta os planos de resposta a emergências existentes a nível nacional, regional ou local.
Alteração 11
Proposta de decisão
Considerando 6-A (novo)
(6-A)   Para assegurar uma prevenção eficiente de catástrofes, os testes de esforço e o processo de certificação das capacidades de resposta devem ser considerados elementos fundamentais. São necessárias avaliações regulares dos riscos a nível regional e local para que as autoridades nacionais possam tomar medidas para reforçar a resiliência sempre que necessário, nomeadamente utilizando os fundos da União existentes. Estas avaliações de risco devem centrar-se nas especificidades das regiões, como a atividade sísmica ou a frequência das inundações ou dos incêndios florestais. Essas avaliações devem também incluir o nível de cooperação transfronteiriça, para que o Mecanismo da União disponha de informações pormenorizadas sobre as capacidades disponíveis a nível local para uma intervenção mais direcionada.
Alteração 12
Proposta de decisão
Considerando 6-B (novo)
(6-B)   A elaboração de objetivos da União em matéria de resiliência a catástrofes para apoiar ações de prevenção e preparação deve comportar uma avaliação rigorosa e ter em conta as consequências sociais a longo prazo observadas na primeira fase pós-emergência, que são geridas por agências de proteção civil, dando especial atenção às pessoas mais vulneráveis.
Alteração 89
Proposta de decisão
Considerando 6-C (novo)
(6-C)   O papel das autoridades regionais e locais na prevenção e gestão de catástrofes reveste-se de grande importância e as suas capacidades de resposta devem ser devidamente tidas em conta nas atividades de coordenação e de mobilização executadas ao abrigo da presente decisão, de acordo com os regimes jurídicos e institucionais dos Estados-Membros, de modo a minimizar as sobreposições e promover a interoperabilidade. Essas autoridades podem desempenhar um importante papel preventivo e também são as primeiras a reagir na sequência de uma catástrofe, juntamente com as capacidades dos seus voluntários. Por conseguinte, é necessária uma cooperação contínua a nível local, regional e transfronteiriço para criar sistemas de alerta comuns para uma intervenção rápida antes da mobilização do rescEU, bem como campanhas regulares de informação do público sobre as medidas iniciais de resposta.
Alteração 13
Proposta de decisão
Considerando 8-A (novo)
(8-A)   A criação de uma reserva de recursos reúne um conjunto de equipas de salvamento, de peritos e de equipamentos que os Estados-Membros mantêm em estado de prontidão para as missões de proteção civil da União. É fundamental que essas equipas respeitem critérios exigentes de qualidade e de fiabilidade para garantir a sua interoperabilidade.
Alteração 14
Proposta de decisão
Considerando 9
(9)  O Mecanismo da União deverá utilizar as infraestruturas espaciais da UE, como o Programa Europeu de Observação da Terra (Copernicus), o Galileo, o Conhecimento da Situação no Espaço e o GOVSATCOM, que fornecem instrumentos importantes a nível da União para fazer face a situações de emergência internas e externas. O serviço de gestão de emergências Copernicus presta apoio ao CCRE nas diferentes fases de uma situação de emergência, tanto no alerta precoce e na prevenção, como durante as catástrofes e na recuperação. O GOVSATCOM proporcionará uma capacidade de comunicação por satélite segura, especificamente adaptada às necessidades dos utilizadores governamentais na gestão de situações de emergência. O Galileo é a primeira infraestrutura mundial de navegação e localização por satélite especificamente concebida para fins civis na Europa e em todo o mundo e pode ser utilizada noutros domínios, como a gestão de situações de emergência, incluindo atividades de alerta precoce. Os serviços competentes do Galileo incluirão um serviço de emergência que transmite, através de sinais emissores, alertas relativos a catástrofes naturais ou outras situações de emergência em determinadas zonas. Os Estados-Membros devem poder utilizar este serviço. Sempre que decidam utilizá-lo, a fim de validar o sistema, devem identificar as autoridades nacionais competentes para utilizar esse serviço de emergência e comunicá-lo à Comissão.
(9)  O Mecanismo da União deverá utilizar as infraestruturas espaciais da UE, como o Programa Europeu de Observação da Terra (Copernicus), o Galileo, o Conhecimento da Situação no Espaço e o GOVSATCOM, que fornecem instrumentos importantes a nível da União para fazer face a situações de emergência internas e externas. O serviço de gestão de emergências Copernicus presta apoio ao CCRE nas diferentes fases de uma situação de emergência, tanto no alerta precoce e na prevenção, como durante as catástrofes e na recuperação. O GOVSATCOM proporcionará uma capacidade de comunicação por satélite segura, especificamente adaptada às necessidades dos utilizadores governamentais na gestão de situações de emergência. O Galileo é a primeira infraestrutura mundial de navegação e localização por satélite especificamente concebida para fins civis na Europa e em todo o mundo e pode ser utilizada noutros domínios, como a gestão de situações de emergência, incluindo atividades de alerta precoce. Os serviços competentes do Galileo incluirão um serviço de emergência que transmite, através de sinais emissores, alertas relativos a catástrofes naturais ou outras situações de emergência em determinadas zonas. Dado o seu potencial para salvar vidas e facilitar a coordenação de ações de emergência, os Estados-Membros devem ser encorajados a utilizar este serviço. Sempre que decidam utilizá-lo, a fim de validar o sistema, devem identificar as autoridades nacionais competentes para utilizar esse serviço de emergência e comunicá-lo à Comissão.
Alteração 15
Proposta de decisão
Considerando 9-A (novo)
(9-A)  O Mecanismo da União e o rescEU devem ser desenvolvidos de forma a permitir à União responder eficazmente a um vasto leque de emergências. As alterações climáticas provocam um aumento da frequência, da intensidade e da complexidade das catástrofes naturais no interior da União e a nível mundial, o que requer um elevado grau de solidariedade entre países. Todos os anos, muitos Estados-Membros são assolados por incêndios florestais que destroem milhares de hectares e ceifam muitas vidas. Esta situação foi particularmente evidente durante a época de incêndios florestais de 2017 em Portugal, que esteve na origem da proposta da Comissão, de novembro de 2017, relativa à rescEU. Frequentemente, a capacidade de prevenção e resposta dos Estados-Membros, incluindo os mais afetados pelos incêndios florestais, é insuficiente. Por conseguinte, é essencial reforçar a prevenção, a preparação e a resposta no domínio das catástrofes e que o Mecanismo da União inclua capacidades suficientes, nomeadamente durante o período de transição do rescEU, para agir sempre que ocorram incêndios florestais e outras catástrofes naturais.
Alteração 16
Proposta de decisão
Considerando 9-B (novo)
(9-B)  Durante a pandemia de COVID‑19, a Comissão pôde, com base no disposto na Decisão n.º 1313/2013/UE, incluir no rescEU a constituição de reservas de material médico, que consistem em contramedidas médicas, tais como equipamento médico de cuidados intensivos, equipamento de proteção individual, material de laboratório, vacinas e tratamentos, para efeitos de preparação e resposta a uma ameaça sanitária transfronteiriça grave. A partir destas reservas de material médico, foi fornecido equipamento de proteção individual aos Estados-Membros e aos países candidatos. No entanto, uma vez que apenas os Estados-Membros podem adquirir, alugar ou tomar em locação as capacidades do rescEU, decorreu mais de um mês entre a aprovação do ato de execução para a constituição de reservas de material médico atrás referida e a primeira disponibilização dos equipamentos e materiais médicos em causa.
Alteração 17
Proposta de decisão
Considerando 10
(10)  A fim de dispor de capacidade operacional para responder rapidamente a uma situação de emergência de grande escala ou a um acontecimento com pouca probabilidade de ocorrência mas grande impacto, como a pandemia de COVID-19, a União deverá ter a possibilidade de adquirir, alugar, tomar em locação ou contratar capacidades do rescEU, para poder prestar assistência a Estados‑Membros que se encontrem sobrecarregados por situações de emergência de grande escala, em conformidade com a competência de apoio no domínio da proteção civil, votando especial atenção às pessoas mais vulneráveis. Essas capacidades devem ser colocadas de antemão em centros logísticos dentro da União ou, por razões estratégicas, encaminhadas através de redes de confiança, como os centros de resposta humanitária das Nações Unidas.
(10)  A fim de dispor de capacidade operacional para responder rápida e eficazmente a situações de emergência de grande escala ou a acontecimentos com pouca probabilidade de ocorrência mas grande impacto, como a pandemia de COVID-19, a União deverá ter a possibilidade de, autonomamente, adquirir, alugar, tomar em locação ou contratar capacidades do rescEU, para poder prestar assistência a Estados‑Membros que se encontrem sobrecarregados por situações de emergência de grande escala e transfronteiriças, em conformidade com a competência de apoio no domínio da proteção civil. Essas capacidades devem ser colocadas de antemão em centros logísticos dentro da União. A EMA e o ECDC devem, sempre que necessário, ser consultados no tocante à definição, à gestão e à distribuição de capacidades dedicadas à resposta a emergências médicas.
Alteração 18
Proposta de decisão
Considerando 10-A (novo)
(10-A)  No exercício das atividades do Mecanismo da União, deve ser prestada especial atenção à proteção das pessoas vulneráveis. Além disso, e a fim de prevenir a violência com base no género, inclusive a violência doméstica, em tempos de crise, a Comissão deve desenvolver, juntamente com os Estados‑Membros, orientações baseadas nas práticas de excelência para apoiar as vítimas de violência com base no género no quadro do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia.
Alteração 19
Proposta de decisão
Considerando 10-B (novo)
(10-B)  Com base nos princípios da solidariedade e da cobertura universal dos serviços de saúde de qualidade e do papel central da União na aceleração dos progressos em matéria de desafios sanitários mundiais, o Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia deve, de uma forma que logre sinergias e complementaridade com outros programas relevantes da União, em especial o Programa UE pela Saúde, criar uma melhor capacidade de prevenção, preparação e resposta a emergências médicas.
Alteração 20
Proposta de decisão
Considerando 11
(11)  As capacidades do rescEU adquiridas, alugadas, tomadas em locação ou contratadas pelos Estados-Membros podem ser utilizadas para fins nacionais, mas apenas quando não estiverem a ser utilizadas nem sejam necessárias em operações de resposta no âmbito do Mecanismo da União.
(11)  As capacidades do rescEU adquiridas, alugadas, tomadas em locação ou contratadas pelos Estados-Membros ou pela Comissão podem ser utilizadas para fins nacionais pelos Estados-Membros que acolhem as referidas capacidades, mas apenas quando não estiverem a ser utilizadas nem sejam necessárias em operações de resposta no âmbito do Mecanismo da União, sendo dada prioridade à resposta às emergências transfronteiriças.
Alteração 21
Proposta de decisão
Considerando 12
(12)  Quando necessário, a União tem interesse em responder a situações de emergência em países terceiros. Embora as capacidades do rescEU tenham sido criadas principalmente para utilização como rede de segurança no território da União, em casos devidamente justificados e tendo em conta os princípios humanitários, podem ser mobilizadas fora da UE.
(12)  Quando necessário, a União tem interesse em responder a situações de emergência em países terceiros. Embora as capacidades do rescEU tenham sido criadas principalmente para utilização como rede de segurança no território da União, em casos devidamente justificados, em consulta com os intervenientes humanitários previamente às intervenções e tendo em conta os princípios humanitários, podem ser mobilizadas fora da UE.
Alteração 22
Proposta de decisão
Considerando 13
(13)  A fim de apoiar os Estados‑Membros na prestação da assistência, a Reserva Europeia de Proteção Civil deverá ser reforçada através do cofinanciamento dos custos operacionais das capacidades afetadas quando destacadas fora da União.
(13)  A fim de apoiar os Estados‑Membros na prestação da assistência – também fora da União – , a Reserva Europeia de Proteção Civil deverá ser reforçada através do cofinanciamento ao mesmo nível dos custos operacionais das capacidades afetadas, independentemente de serem destacadas dentro ou fora da União.
Alteração 23
Proposta de decisão
Considerando 14-A (novo)
(14-A)   A fim de reforçar a cooperação no combate aéreo a incêndios florestais e em resposta a outras catástrofes, os procedimentos administrativos devem ser simplificados, sempre que possível, de modo a garantir uma intervenção rápida.
Alteração 24
Proposta de decisão
Considerando 16
(16)  Uma vez que a mobilização das capacidades do rescEU para operações de resposta no âmbito do Mecanismo da União, assegurando às pessoas em situações de emergência uma resposta rápida e eficaz, proporciona um valor acrescentado significativo para a União, devem ser impostas maiores obrigações de visibilidade para dar proeminência à UE.
(16)  Uma vez que a mobilização das capacidades do rescEU para operações de resposta no âmbito do Mecanismo da União, assegurando às pessoas em situações de emergência uma resposta rápida e eficaz, proporciona um valor acrescentado significativo para a União, devem ser impostas maiores obrigações de visibilidade para dar informações aos cidadãos da União e aos meios de comunicação social, bem como para dar proeminência à UE. As autoridades nacionais devem receber orientações da Comissão no que toca à comunicação para cada intervenção, para assegurar que o papel da União seja devidamente publicitado.
Alteração 25
Proposta de decisão
Considerando 17
(17)  A fim de aumentar a flexibilidade e de otimizar a execução orçamental, a gestão indireta deve ser incluída como método de execução do orçamento.
(17)  A fim de aumentar a flexibilidade e de otimizar a execução orçamental, a presente decisão deve prever a gestão indireta como método de execução orçamental a utilizar sempre que tal se justifique pela natureza e pelo conteúdo da ação em causa.
Alteração 26
Proposta de decisão
Considerando 17-A (novo)
(17-A)   Em conformidade com o artigo 155.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A («Regulamento Financeiro»), as entidades enumeradas no artigo 62.º, n.º 1, alínea c), do referido regulamento e no artigo 25.º, n.º 2, da presente decisão, devem cumprir anualmente as suas obrigações de comunicação de informações. Os requisitos de comunicação de informações aplicáveis a essas entidades são estabelecidos no acordo de verificação a que se refere o artigo 130.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro.
____________________
1-A Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
Alteração 27
Proposta de decisão
Considerando 18
(18)  A fim de promover a previsibilidade e a eficácia a longo prazo, na execução da Decisão n.º 1313/2013/UE, a Comissão deve adotar programas de trabalho anuais ou plurianuais que indiquem as dotações previstas. Tal deverá ajudar a União a dispor de maior flexibilidade na execução orçamental, reforçando deste modo as ações de prevenção e preparação.
Suprimido
Alteração 28
Proposta de decisão
Considerando 18-A (novo)
(18-A)   Os atos delegados devem definir as competências reforçadas das principais agências da União para gerir as capacidades do rescEU, liderar o processo de contratação e formular recomendações sobre quantidades e produtos específicos a colocar em centros logísticos dispersos geograficamente.
Alteração 29
Proposta de decisão
Considerando 18-B (novo)
(18-B)  A criação, a gestão e a distribuição de reservas estratégicas adicionais da União e de reservas de capacidades destinadas a responder a emergências médicas ao abrigo do Programa UE pela Saúde devem complementar as reservas da rescEU.
Alteração 30
Proposta de decisão
Considerando 22-A (novo)
(22-A)   O Mecanismo da União deve também prever a possibilidade de contribuições suplementares e voluntárias dos Estados-Membros.
Alteração 31
Proposta de decisão
Considerando 23
(23)  Embora as medidas de prevenção e preparação sejam essenciais para reforçar a robustez da União em caso de catástrofes naturais ou de origem humana, a ocorrência, o momento e a magnitude das catástrofes são, por natureza, imprevisíveis. Tal como demonstrado na recente crise da COVID-19, os recursos financeiros solicitados para assegurar uma resposta adequada podem variar significativamente de ano para ano, devendo ser disponibilizados imediatamente. Conciliar o princípio da previsibilidade com a necessidade de reagir rapidamente a novas necessidades implica, por conseguinte, adaptar a execução financeira dos programas. Por conseguinte, para além do disposto no artigo 12.º, n.º 4, do Regulamento Financeiro, é adequado autorizar a transição de dotações não utilizadas, limitada ao ano seguinte e exclusivamente destinada a ações de resposta.
(23)  Embora as medidas de prevenção e preparação sejam essenciais para reforçar a robustez da União em caso de catástrofes naturais ou de origem humana, a ocorrência, o momento e a magnitude das catástrofes são, por natureza, imprevisíveis. Tal como demonstrado na recente crise da COVID-19, os recursos financeiros solicitados para assegurar uma resposta adequada podem variar significativamente de ano para ano, devendo ser disponibilizados imediatamente. Conciliar o princípio da previsibilidade com a necessidade de reagir rapidamente a novas necessidades implica, por conseguinte, adaptar a execução financeira dos programas. Por conseguinte, para além do disposto no artigo 12.º, n.º 4, do Regulamento Financeiro, é adequado autorizar a transição de dotações não utilizadas, limitada ao ano seguinte e destinada a ações de prevenção, preparação e resposta.
Alteração 32
Proposta de decisão
Considerando 25
(25)  O anexo I da Decisão n.º 1313/2013/UE não é suficientemente flexível para permitir à União ajustar corretamente os investimentos nos domínios da prevenção, preparação e resposta, sendo por isso suprimido. Os níveis de investimento a afetar às diferentes fases do ciclo de gestão dos riscos de catástrofe devem ser determinados previamente. Esta falta de flexibilidade impede a União de ser capaz de reagir à natureza imprevisível das catástrofes.
Suprimido
Alteração 33
Proposta de decisão
Considerando 25-A (novo)
(25-A)  Durante a pandemia de COVID‑19, foram disponibilizadas dotações financeiras adicionais para financiar ações no âmbito do Mecanismo da União, a fim de assegurar o bom funcionamento do rescEU e permitir ao Mecanismo da União responder eficazmente às necessidades dos cidadãos da União. É importante proporcionar à União a flexibilidade necessária para poder reagir eficazmente a catástrofes de natureza imprevisível, mantendo, ao mesmo tempo, uma certa previsibilidade na realização dos objetivos estabelecidos na presente decisão. É importante alcançar o equilíbrio necessário na realização desses objetivos. A fim de atualizar as percentagens fixadas no Anexo I em função das prioridades do Mecanismo da União revisto, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Alteração 34
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1 (novo)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 1 – n.º 2
(-1)   O artigo 1.°, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:
2.  A proteção assegurada pelo Mecanismo da União cobre, em primeiro lugar, as pessoas, mas também o ambiente e os bens, nomeadamente o património cultural, contra todos os tipos de catástrofes naturais ou de origem humana, incluindo as consequências de atos de terrorismo e as catástrofes tecnológicas, radiológicas e ambientais, a poluição marinha e as emergências sanitárias graves que ocorram dentro ou fora da União. No caso das consequências de atos de terrorismo ou de catástrofes radiológicas, o Mecanismo da União pode abranger apenas as ações de preparação e resposta.
«2. A proteção assegurada pelo Mecanismo da União cobre, em primeiro lugar, as pessoas, mas também o ambiente e os bens, nomeadamente o património cultural, contra todos os tipos de catástrofes naturais ou de origem humana, incluindo as consequências de atos de terrorismo e as catástrofes tecnológicas, radiológicas e ambientais, a poluição marinha, a instabilidade hidrogeológica e as emergências sanitárias graves que ocorram dentro ou fora da União. No caso das consequências de atos de terrorismo ou de catástrofes radiológicas, o Mecanismo da União pode abranger apenas as ações de preparação e resposta.»
Alteração 35
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1-A (novo)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 1 – n.º 3
(-1-A)   O artigo 1.º, n.º 3, passa a ter a seguinte redação:
3.  O Mecanismo da União promove a solidariedade entre os Estados-Membros através da coordenação e cooperação prática, sem prejuízo da responsabilidade que incumbe em primeiro lugar aos Estados-Membros de protegerem as pessoas, o ambiente e os bens, incluindo o património cultural, contra as catástrofes, no seu território, assim como de dotarem os seus sistemas de gestão de catástrofes das capacidades suficientes para enfrentarem adequadamente e de forma coerente as catástrofes cuja dimensão e natureza sejam razoavelmente previsíveis e para as quais seja possível estar preparado.
«3. O Mecanismo da União promove a solidariedade entre os Estados-Membros através da coordenação e cooperação prática, sem prejuízo da responsabilidade que incumbe em primeiro lugar aos Estados-Membros de protegerem as pessoas, o ambiente, os solos e os bens, incluindo o património cultural, contra as catástrofes no seu território, assim como de dotarem os seus sistemas de gestão de catástrofes das capacidades suficientes para prevenirem e enfrentarem adequadamente e de forma coerente as catástrofes cuja dimensão e natureza sejam razoavelmente previsíveis e para as quais seja possível estar preparado.»
Alteração 36
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1-B (novo)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 3 – n.º 1 – alínea c)
(-1-B)   No artigo 3.º, n.º 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
c)  Contribuir para a rapidez e a eficácia da resposta em caso de ocorrência ou de iminência de ocorrência de catástrofes, nomeadamente tomando medidas destinadas a atenuar as consequências imediatas de catástrofes;
«c) Contribuir para a rapidez e a eficácia da resposta em caso de ocorrência ou de iminência de ocorrência de catástrofes, nomeadamente eliminando quaisquer obstáculos de cariz burocrático;»
Alteração 37
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1-A (novo)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 4 – parágrafo 1 – n.º 4-A (novo)
(1-A)  No artigo 4.º, é inserido o seguinte ponto:
«4-A. “Objetivos da União em matéria de resiliência às catástrofes”: os objetivos estabelecidos para apoiar ações de prevenção e de preparação no intuito de melhorar a capacidade da União e dos seus Estados-Membros para resistirem aos efeitos de uma catástrofe que cause ou seja suscetível de causar efeitos transfronteiriços, assegurar uma base de referência comum para a manutenção, apesar dos efeitos da catástrofe, de funções essenciais da sociedade e garantir o correto funcionamento do mercado interno nesse contexto;»
Alteração 38
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1-B (novo)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea c)
(1-B)  No artigo 5.º, n.º 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
c)  Elabora e atualiza periodicamente um inventário e um recenseamento intersetoriais dos riscos de catástrofes naturais ou de origem humana a que a União possa estar exposta, de acordo com uma abordagem coerente nos diferentes domínios de ação que possam visar ou afetar a prevenção de catástrofes e tendo na devida consideração o impacto provável das alterações climáticas;
«c) Elabora e atualiza periodicamente um inventário e um recenseamento intersetoriais dos riscos de catástrofes naturais ou de origem humana, incluindo catástrofes que causem ou sejam suscetíveis de causar efeitos transfronteiriços, a que a União possa estar exposta, de acordo com uma abordagem coerente nos diferentes domínios de ação que possam visar ou afetar a prevenção de catástrofes e tendo na devida consideração o impacto provável das alterações climáticas;»
Alteração 39
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1-C (novo)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 5 – n.º 1 – alínea h)
(1-C)   No artigo 5.º, n.º 1, a alínea h) passa a ter a seguinte redação:
h)  Promove a utilização dos vários fundos da União que possam conceder apoio à prevenção sustentável de catástrofes e incentiva os Estados-Membros e as regiões a explorarem essas oportunidades de financiamento;
«h) Promove a utilização dos fundos da União que possam conceder apoio à prevenção sustentável de catástrofes, incluindo a prevenção de catástrofes causadas pela instabilidade hidrogeológica, e incentiva os Estados-Membros e as regiões a explorarem essas oportunidades de financiamento;»
Alteração 40
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea a) (nova)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 6 – n.º 1 – alínea c)
-a)  No n.º 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
c)  Continuam a elaborar e a aperfeiçoar os planos de gestão do risco de catástrofe a nível nacional ou ao nível subnacional adequado;
«c) Continuam a elaborar e a aperfeiçoar os planos de gestão do risco de catástrofe a nível nacional ou ao nível subnacional adequado, incluindo no que diz respeito à colaboração transfronteiriça, tendo em conta os objetivos da União em matéria de resiliência a catástrofes referidos no artigo 6.º, n.º 5, e os riscos relacionados com catástrofes que provocam ou são suscetíveis de provocar efeitos transfronteiriços;»
Alteração 41
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea a-A) (nova)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 6 – n.º 1 – alínea d)
-a-A)  No n.º 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:
d)  Fornecem à Comissão uma síntese dos elementos relevantes das avaliações a que se referem as alíneas a) e b), centrando-se nos riscos mais importantes. No que respeita aos riscos mais importantes com impactos transfronteiriços e, sempre que adequado, aos riscos com pouca probabilidade de ocorrência mas grande impacto, os Estados-Membros definem medidas prioritárias de prevenção e preparação. A referida síntese é apresentada à Comissão até 31 de dezembro de 2020 e, em seguida, de três em três anos e sempre que haja alterações importantes;
«d) Fornecem à Comissão uma síntese dos elementos relevantes das avaliações a que se referem as alíneas a) e b), centrando-se nos riscos mais importantes. No que respeita aos riscos mais importantes com impactos transfronteiriços, aos riscos relacionados com catástrofes que causam ou são suscetíveis de causar efeitos transfronteiriços e, sempre que adequado, aos riscos com pouca probabilidade de ocorrência mas grande impacto, os Estados-Membros definem medidas prioritárias de prevenção e preparação. A referida síntese é apresentada à Comissão até 31 de dezembro de 2020 e, em seguida, de três em três anos e sempre que haja alterações importantes;»
Alteração 42
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea b)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 6 – n.º 1 – alínea f)
f)  Melhoram a recolha de dados sobre perdas por catástrofes a nível nacional ou ao nível subnacional adequado, para assegurar a elaboração de cenários baseados em dados concretos, tal como referido no artigo 10.º, n.º 1.»;
f)  Melhoram a recolha de dados sobre perdas por catástrofes a nível nacional ou ao nível subnacional adequado, para assegurar a elaboração de cenários baseados em dados concretos, tal como referido no artigo 10.º, n.º 1, especialmente no que se refere à identificação de lacunas nas capacidades de resposta a catástrofes transfronteiriças.
Alteração 43
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea c)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 6 – n.º 5
5.  A Comissão define os objetivos da União em matéria de resiliência a catástrofes, para apoiar ações de prevenção e preparação. Os objetivos em matéria de resiliência a catástrofes devem assegurar uma referência comum para a manutenção de funções societais essenciais, tendo em conta o efeito dominó de uma catástrofe de grande impacto, e para garantir o funcionamento do mercado interno. Os objetivos devem basear-se em cenários prospetivos, incluindo o impacto das alterações climáticas no risco de catástrofes, dados sobre ocorrências anteriores e análises de impacto transetorial, votando especial atenção às pessoas mais vulneráveis.
5.  Até... [18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão modificativa], a Comissão adota atos delegados, em conformidade com o artigo 30.º, a fim de completar a presente decisão, estabelecendo os objetivos da União em matéria de resiliência a catástrofes, para apoiar ações de prevenção e preparação. Os objetivos em matéria de resiliência a catástrofes devem assegurar uma referência comum para a manutenção de funções societais essenciais, tendo em conta o efeito dominó de uma catástrofe de grande impacto, e para garantir o funcionamento do mercado interno. Os objetivos devem basear-se em cenários prospetivos, incluindo o impacto das alterações climáticas e a perda de biodiversidade no risco de catástrofes, dados sobre ocorrências anteriores e análises de impacto transetorial e análises de impacto social a longo prazo nas regiões afetadas, votando especial atenção às pessoas mais vulneráveis. Na elaboração dos objetivos de resiliência a catástrofes, a Comissão deve centrar-se especificamente nas catástrofes recorrentes que afetam as regiões dos Estados-Membros e sugerir que autoridades nacionais tomem medidas concretas, incluindo as que devem ser aplicadas, através da utilização dos fundos da União, para reforçar a resiliência às crises.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, se necessário, em conformidade com o artigo 30.º, a fim de definir os objetivos da União em matéria de resiliência a catástrofes.
Alteração 44
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 7 – n.º 1 – parágrafo 2
O CCRE deve, nomeadamente, coordenar, acompanhar e apoiar em tempo real a resposta a situações de emergência a nível da União. O CCRE deve colaborar estreitamente com os sistemas de crise nacionais, as autoridades de proteção civil e os organismos competentes da União.
O CCRE deve, nomeadamente, coordenar, acompanhar e apoiar em tempo real a resposta a situações de emergência a nível da União. O CCRE deve colaborar estreitamente com os sistemas de crise nacionais, as autoridades de proteção civil, grupos voluntários a nível das comunidades e os organismos competentes da União.
Alteração 45
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea a)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 8 – alínea c) – travessão 1
—  para desenvolver sistemas transnacionais de deteção e alerta de interesse para a União;
–   para desenvolver sistemas transnacionais de deteção e alerta precoce de interesse para a União, a fim de atenuar os efeitos imediatos de catástrofes ou pandemias na vida humana;
Alteração 46
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea a)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 8 – alínea c) – travessão 3-A (novo)
–   prestar assistência técnica à formação das comunidades locais, a fim de reforçar as suas capacidades para a primeira situação em que tenham de reagir sem assistência a uma crise;
Alteração 47
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5-A (novo)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 9 – n.º 10-A (novo)
(5-A)   Ao artigo 9.º, é aditado o seguinte número:
«10-A. Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para assegurar que os socorristas estejam devidamente equipados e preparados para responder a qualquer tipo de catástrofe referida no artigo 1.º.»
Alteração 48
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 10 – n.º 1
1.  A Comissão e os Estados-Membros colaboram no sentido de melhorar o planeamento da resiliência transetorial, no caso de catástrofes naturais e de origem humana, suscetíveis de ter um efeito transnacional, incluindo os efeitos adversos das alterações climáticas. O planeamento da resiliência inclui a elaboração de cenários, a nível da União, de prevenção e resposta a catástrofes, com base nas avaliações de riscos a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, alínea a), no inventário dos riscos a que se refere o artigo 5.º, n.º 1, alínea c), nos planos de gestão do risco de catástrofe a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, alínea c) e nos dados sobre perdas por catástrofes referidos no artigo 6.º, n.º 1, alínea f), no recenseamento dos recursos e na elaboração de planos de mobilização das capacidades de resposta, tendo em conta os objetivos da União em matéria de resiliência a catástrofes referidos no artigo 6.º, n.º 5.
1.  A Comissão e os Estados-Membros colaboram no sentido de melhorar o planeamento da resiliência transetorial, no caso de catástrofes naturais e de origem humana, suscetíveis de ter um efeito transnacional, incluindo os efeitos adversos das alterações climáticas e o aumento da frequência dos incêndios florestais transfronteiriços. O planeamento da resiliência inclui a elaboração de cenários, a nível da União, de prevenção e resposta a catástrofes, com base nas avaliações de riscos a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, alínea a), no inventário dos riscos a que se refere o artigo 5.º, n.º 1, alínea c), nos planos de gestão do risco de catástrofe a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, alínea c) e nos dados sobre perdas por catástrofes referidos no artigo 6.º, n.º 1, alínea f), no recenseamento dos recursos e na elaboração de planos de mobilização das capacidades de resposta, tendo em conta os objetivos da União em matéria de resiliência a catástrofes referidos no artigo 6.º, n.º 5.
Alteração 49
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 10 – n.º 2
2.  No planeamento de resiliência a catástrofes das operações de resposta a crises humanitárias fora da União, a Comissão e os Estados-Membros identificam e promovem as sinergias entre a assistência da proteção civil e o financiamento da ajuda humanitária prestada pela União e pelos Estados-Membros.
2.  No planeamento de resiliência a catástrofes das operações de resposta a crises humanitárias fora da União, a Comissão e os Estados-Membros identificam e promovem as sinergias entre a assistência da proteção civil e o financiamento da ajuda humanitária prestada pela União e pelos Estados-Membros, em consulta com os intervenientes humanitários, nomeadamente locais, e com o poder local, sempre que possível.
Alteração 50
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 11 – n.º 2
2.  Com base nos riscos identificados, nos objetivos de resiliência referidos no artigo 6.º, n.º 5, na elaboração de cenários referida no artigo 10.º, n.º 1 e nas capacidades e lacunas gerais, a Comissão define, através de atos de execução adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 33.º, n.º 2, os tipos e o volume das principais capacidades de resposta necessárias à Reserva Europeia de Proteção Civil («objetivos de capacidade»).
2.  Com base nos riscos identificados, nas capacidades globais, nas lacunas, nos objetivos da União existentes em matéria de resiliência a catástrofes referidos no artigo 6.º, n.º 5, e em qualquer elaboração de cenários existente referida no artigo 10.º, n.º 1, a Comissão, através de atos de execução, define os tipos e especifica o volume das principais capacidades de resposta necessárias à Reserva Europeia de Proteção Civil («objetivos de capacidade»). Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 33.º, n.º 2.
Alteração 51
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8 – alínea a)
Diretiva n.º 1313/2013/UE
Artigo 12 – n.º 2
2.  A Comissão define, através de atos de execução adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 33.º, n.º 2, as capacidades que integram o rescEU, com base nos objetivos de resiliência referidos no artigo 6.º, n.º 5, na elaboração de cenários referida no artigo 10.º, n.º 1, tendo em conta os riscos identificados e emergentes, as capacidades globais e as lacunas a nível da União, em especial nos domínios do combate aéreo dos incêndios florestais, de acidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares, e da resposta médica de urgência.
2.  A Comissão estabelece, no âmbito dos centros logísticos, as reservas europeias de contramedidas e equipamentos médicos que incluam as contramedidas médicas de resposta a acontecimentos com pouca probabilidade de ocorrência mas grande impacto. A Comissão define, através de atos de execução, as capacidades que integram o rescEU, com base, entre outros aspetos, nos objetivos da União existentes em matéria de resiliência a catástrofes referidos no artigo 6.º, n.º 5, e em qualquer elaboração de cenários existente referida no artigo 10.º, n.º 1, tendo em conta os riscos identificados e emergentes, as capacidades globais e as lacunas a nível da União, em especial nos domínios do combate aéreo dos incêndios florestais, de salvamentos em terramotos e inundações, de acidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares, e da resposta médica de urgência. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 33.º, n.º 2. A Comissão atualiza regularmente as informações sobre o número e a classificação das capacidades da rescEU e disponibiliza essas informações diretamente às outras instituições da União.
Alteração 52
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8 – alínea a)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 12 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)
No que se refere às capacidades destinadas a responder a emergências médicas, como reservas estratégicas, equipas de emergência médica e todas as outras capacidades pertinentes, a Comissão deve assegurar uma coordenação eficaz e sinergias com outros programas e fundos da União e, em especial, com o Programa UE pela Saúde1-A, bem como com as partes interessadas internacionais e da União.
_______________________
1-A Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um programa de ação da União no domínio da saúde para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 282/2014 («Programa UE pela Saúde») COM(2020)0405.
Alteração 53
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8 – alínea a)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 1 – n.º 3 – parágrafo 1
As capacidades do rescEU são adquiridas, alugadas, tomadas em locação ou contratadas pela Comissão ou pelos Estados-Membros. A Comissão pode adquirir, alugar, tomar em locação ou contratar capacidades do rescEU para armazenar e distribuir provisões ou prestar serviços aos Estados-Membros, através do processo de adjudicação de contratos públicos, em conformidade com as normas financeiras da União. Sempre que as capacidades do rescEU forem adquiridas, arrendadas, tomadas em locação ou contratadas pelos Estados-Membros, a Comissão pode conceder subvenções diretas aos Estados-Membros sem abertura de concurso.
As capacidades do rescEU são adquiridas, alugadas, tomadas em locação ou contratadas pela Comissão ou pelos Estados-Membros. A Comissão pode adquirir, alugar, tomar em locação ou contratar capacidades da rescEU para armazenar e distribuir provisões de elevada qualidade ou prestar serviços aos Estados-Membros, através do processo de adjudicação de contratos públicos, em conformidade com as normas financeiras da União. Sempre que adquira capacidades do rescEU, a Comissão mantém a propriedade dessas capacidades, mesmo quando sejam distribuídas aos Estados-Membros. Sempre que alugue, tome em locação ou contrate capacidades do rescEU, a Comissão deve manter o total controlo dessas capacidades. Sempre que adquira capacidades não reutilizáveis, a Comissão pode transferir a propriedade dessas capacidades para o Estado-Membro requerente. Sempre que as capacidades do rescEU forem adquiridas, arrendadas, tomadas em locação ou contratadas pelos Estados-Membros, a Comissão pode conceder subvenções diretas aos Estados-Membros sem abertura de concurso.
Alteração 54
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8 – alínea a)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 12 – n.º 3 – parágrafo 3
As capacidades do rescEU serão baseadas nos Estados-Membros que as adquiram, aluguem, tomem em locação ou contratem. Para reforçar a resiliência da União, as capacidades do rescEU adquiridas, alugadas, tomadas em locação ou contratadas pela Comissão devem ser colocadas de antemão em posições estratégicas dentro da União. Após consulta dos Estados-Membros, as capacidades do rescEU adquiridas, alugadas, tomadas em locação ou contratadas pela Comissão também podem estar localizadas em países terceiros através de redes de confiança geridas por organizações internacionais competentes.»;
As capacidades do rescEU serão baseadas nos Estados-Membros que as adquiram, aluguem, tomem em locação ou contratem. Para reforçar a resiliência da União, as capacidades do rescEU adquiridas, alugadas, tomadas em locação ou contratadas pela Comissão devem ser colocadas de antemão em posições estratégicas dentro da União.
Alteração 55
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8 – alínea a-A) (nova)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 12 – n.º 5
a-A)   O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:
5.  O Estado-Membro que possui, aluga ou toma em locação as capacidades rescEU assegura o registo dessas capacidades no CECIS e a disponibilidade e mobilização dessas capacidades no âmbito de operações do Mecanismo da União.
«5. A Comissão ou o Estado-Membro que possui, aluga, toma em locação ou contrata as capacidades rescEU assegura o registo dessas capacidades no CECIS e a disponibilidade e mobilização dessas capacidades no âmbito de operações do Mecanismo da União.
As capacidades rescEU só podem ser utilizadas para fins nacionais referidos no artigo 23.º, n.º 4-A, se não forem utilizadas ou necessárias para operações de resposta ao abrigo do Mecanismo da União.
As capacidades rescEU só podem ser utilizadas para fins nacionais referidos no artigo 23.º, n.º 4-A, se não forem utilizadas ou necessárias para operações de resposta ao abrigo do Mecanismo da União.
As capacidades rescEU são utilizadas em conformidade com os atos de execução adotados nos termos do artigo 32.º, n.º 1, alínea g), e com os contratos operacionais estabelecidos entre a Comissão e o Estado‑Membro que possui, aluga ou toma em locação essas capacidades, que especifiquem as condições da mobilização das capacidades rescEU, incluindo o pessoal envolvido.
As capacidades rescEU são utilizadas em conformidade com os atos de execução adotados nos termos do artigo 32.º, n.º 1, alínea g), e com os contratos operacionais estabelecidos entre a Comissão e o Estado‑Membro que possui, aluga ou toma em locação essas capacidades, que especifiquem as condições da mobilização das capacidades rescEU, incluindo o pessoal envolvido.
As condições especificadas nos contratos operacionais asseguram igualmente que as capacidades do rescEU são utilizadas em conformidade com a presente decisão, nomeadamente com a obrigação de disponibilizar as capacidades do rescEU prevista no n.º 6 do presente artigo, e com os objetivos gerais estabelecidos no artigo 1.º. Essas condições especificam igualmente as medidas a tomar em caso de incumprimento, a fim de salvaguardar a utilização adequada do financiamento da União.»
Alteração 56
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8 – alínea b)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 12 – n.º 10 – parágrafo 1
As capacidades da rescEU podem ser mobilizadas fora da União, nos termos dos n.ºs 6 a 9 do presente artigo.
As capacidades da rescEU podem ser mobilizadas fora da União, nos termos dos n.ºs 6 a 9 do presente artigo. Devem ser estabelecidas pela Comissão disposições específicas para garantir a responsabilização e a utilização correta das capacidades da rescEU em países terceiros, inclusive a possibilidade de acesso dos agentes de controlo da UE. A visibilidade do Mecanismo da União em países terceiros é assegurada em conformidade com o artigo 20.º-A, nºs 1 e 2, da presente decisão.;
Alteração 57
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8-A (novo)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 13 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea f-A) (nova)
(8-A)   Ao artigo 13.º, n.º 1, segundo parágrafo, é aditada a seguinte alínea:
«f-A) criar capacidades relativas a competências de resposta específicas que possam ser utilizadas em caso de catástrofes que afetem o património cultural.»
Alteração 58
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 15 – n.º 3 – alínea b)
b)  Reunir e analisar informações validadas sobre a situação, em colaboração com o Estado-Membro afetado, com o objetivo de gerar um conhecimento comum da situação, e comunicá-las aos Estados-Membros;
b)  Reunir e analisar informações validadas sobre a situação, em colaboração com o Estado-Membro afetado, com o objetivo de gerar um conhecimento comum da situação e a correspondente resposta, e comunicá-las diretamente aos Estados-Membros;
Alteração 59
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9-A (novo)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 16 – n.º 2
(9-A)   No artigo 16.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
2.  As intervenções realizadas nos termos do presente artigo podem ser levadas a efeito como uma intervenção de assistência autónoma ou como contributo para uma operação liderada por uma organização internacional. A coordenação por parte da União será completamente integrada na coordenação global realizada pelo Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários (OCHA) das Nações Unidas e respeita o papel de liderança desempenhado por esta organização. Em caso de catástrofes de origem humana ou de situações de emergência complexas, a Comissão assegura a coerência com o consenso europeu em matéria de ajuda humanitária, e o respeito dos princípios humanitários.
“2. As intervenções realizadas nos termos do presente artigo podem ser levadas a efeito como uma intervenção de assistência autónoma ou como contributo para uma operação liderada por uma organização internacional. A coordenação por parte da União será completamente integrada na coordenação global realizada pelo Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários (OCHA) das Nações Unidas e respeita o papel de liderança desempenhado por esta organização. Em caso de catástrofes de origem humana ou de situações de emergência complexas, a Comissão consulta os intervenientes humanitários, nomeadamente locais, sempre que possível, e assegura a coerência com o consenso europeu em matéria de ajuda humanitária, bem como o respeito dos princípios humanitários.
Alteração 60
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 10
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 17 – n.º 1 – alínea a)
a)  nos termos do artigo 5.º, n.º 2, se para o efeito lhe for apresentado um pedido de aconselhamento sobre medidas de prevenção;
a)  nos termos do artigo 5.º, n.º 2, se para o efeito lhe for apresentado um pedido de aconselhamento sobre medidas de prevenção, nomeadamente em caso de ocorrência de uma pandemia;
Alteração 61
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 10
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 17 – n.º 1 – alínea b)
b)  nos termos do artigo 13.º, n.º 3, se para tal lhe for apresentado um pedido de aconselhamento sobre medidas de preparação;
b)  nos termos do artigo 13.º, n.º 3, se para tal lhe for apresentado um pedido de aconselhamento sobre medidas de preparação, nomeadamente em caso de ocorrência de uma pandemia;
Alteração 62
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 18 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)
a-A)   Desenvolvendo material cartográfico para a rápida mobilização e utilização de recursos, tendo especialmente em conta as especificidades das regiões transfronteiriças para efeitos de riscos transnacionais, como os incêndios florestais;
Alteração 63
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 12 – alínea b-A) (nova)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 19 – n.º 3 – parágrafo 1
b-A)  No n.º 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
A dotação financeira referida no n.º 1 pode igualmente cobrir despesas relacionadas com atividades preparatórias, de monitorização, controlo, auditoria e avaliação necessárias para a gestão do Mecanismo da União e a consecução dos seus objetivos.
«A dotação financeira referida nos n.ºs 1 e 1-A do presente artigo e no artigo 19.º-A pode igualmente cobrir despesas relacionadas com atividades preparatórias, de monitorização, controlo, auditoria e avaliação necessárias para a gestão do Mecanismo da União e a consecução dos seus objetivos.»
Alteração 64
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 12 – alínea b-B) (nova)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 19 – n.º 3-A (novo)
b-B)  É inserido o seguinte número:
«3-A. A dotação financeira referida nos n.ºs 1 e 1-A do presente artigo e no artigo 19.º-A é atribuída para cobrir ações de prevenção, preparação e resposta a catástrofes naturais e de origem humana.»;
Alteração 65
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 12 – alínea c)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 19 – n.º 4
(c)  O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
Suprimido
‘4. A dotação financeira referida nos n.ºs 1 e 1-A é atribuída para cobrir ações de prevenção, preparação e resposta a catástrofes naturais e de origem humana.»;
Alteração 66
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 12 – alínea c-A) (nova)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 19 – n.º 4
(c-A)  O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
4.  O enquadramento financeiro referido no n.º 1, é repartido para o período compreendido entre 2014 e 2020 de acordo com as percentagens e os princípios fixados no Anexo I.
"4. O enquadramento financeiro referido no n.º 1 é repartido para o período compreendido entre 2014 e 2020 de acordo com as percentagens fixadas no ponto 1 do Anexo I e os princípios fixados no ponto 3 do referido Anexo.»
Alteração 67
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 12 – alínea c-B) (nova)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 19 – n.º 4-A (novo)
(c-B)  É inserido o seguinte número:
«4-A. O enquadramento financeiro referido no n.º 1-A do presente artigo e no artigo 19.º-A é repartido, para o período compreendido entre 2021 e 2027, de acordo com as percentagens fixadas no ponto 2 do Anexo I e os princípios fixados no ponto 3 do referido Anexo.»
Alteração 68
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 12 – alínea d)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 19 – n.ºs 5 e 6
(d)  São suprimidos os n.ºs 5 e 6.
Suprimido
Alteração 69
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 12 – alínea d-A) (nova)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 19 – n.º 5
d-A)  O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:
5.   A Comissão reaprecia a repartição estabelecida no Anexo I à luz do resultado da avaliação intercalar a que se refere o artigo 34.º, n.º 2, alínea a). A Comissão tem poderes para, se for necessário em função dos resultados da referida avaliação, adotar atos delegados nos termos do artigo 30, a fim de proceder a ajustamentos dos valores constantes do Anexo I entre oito e dezasseis pontos percentuais. Os referidos atos delegados são adotados até 30 de junho de 2017.
"5. A Comissão reaprecia a repartição estabelecida no Anexo I à luz do resultado da avaliação a que se refere o artigo 34.º, n.º 3. A Comissão tem poderes para, se for necessário em função de acontecimentos imprevistos que afetem a execução do orçamento ou da criação de capacidades da rescEU, adotar atos delegados nos termos do artigo 30.º, a fim de alterar o Anexo I para proceder a ajustamentos dos valores constantes dos pontos 1 e 2 do Anexo I superiores a dez pontos percentuais.»
Alteração 70
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 12 – alínea d-B) (nova)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 19 – n.º 6
d-B)  O nº 6 passa a ter a seguinte redação:
6.   Se, em caso de necessidade de rever os recursos orçamentais disponíveis para financiar ações de resposta, houver motivos imperativos de urgência que o exijam, são atribuídos à Comissão poderes para adotar atos delegados para proceder ao ajustamento de cada um dos valores constantes do Anexo I entre oito e dezasseis pontos percentuais, dentro das dotações orçamentais disponíveis, nos termos do disposto no artigo 31.
“6. Se, em caso de necessidade de rever os recursos orçamentais disponíveis para financiar ações de resposta, houver motivos imperativos de urgência que o exijam, são atribuídos à Comissão poderes para adotar atos delegados nos termos do artigo 30.º, a fim de alterar o Anexo I para proceder ao ajustamento de cada um dos valores constantes dos pontos 1 e 2 do Anexo I superiores a dez pontos percentuais, dentro das dotações orçamentais disponíveis, nos termos do disposto no artigo 31.º.»
Alteração 71
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 12 – alínea d-C) (nova)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 19 – n.º 6-A (novo)
d-C)  Ao artigo 19.º é aditado o seguinte parágrafo:
«6-A. O Parlamento Europeu e o Conselho autorizam as dotações anuais disponíveis, sem prejuízo das disposições do Regulamento (UE, Euratom .../...) que estabelece o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para o período 2021-2027 e o Acordo Interinstitucional de ... de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira».
Alteração 72
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 19-A – n.º 1
As medidas referidas no artigo 2.º do Regulamento [IER] devem ser aplicadas ao abrigo da presente decisão através dos montantes referidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), subalínea iv), do mesmo regulamento, sob reserva do disposto no artigo 4.º, n.ºs 4 e 8.
As medidas referidas no artigo 2.º do Regulamento [IER] devem ser aplicadas ao abrigo da presente decisão com um montante de 2 187 620 000 EUR, a preços correntes, referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), subalínea iv), do mesmo regulamento, sob reserva do disposto no artigo 4.º, n.ºs 4 e 8.
Alteração 73
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 20 – n.º 1 – parágrafo 2
A assistência ou financiamento disponibilizados no âmbito da presente decisão devem ter a visibilidade adequada. Os Estados-Membros devem, nomeadamente, assegurar que a comunicação pública de operações financiadas ao abrigo do Mecanismo da União:
A assistência ou o financiamento disponibilizados no âmbito da presente decisão devem ter a visibilidade adequada, em consonância com as orientações específicas da Comissão para intervenções específicas. Os Estados-Membros devem, nomeadamente, assegurar que a comunicação pública de operações financiadas ao abrigo do Mecanismo da União:
Alteração 74
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 20-A – n.º 1 – parágrafo 2-A (novo)
Sempre que as capacidades da rescEU forem utilizadas para fins nacionais, tal como referido no artigo 12.º, n.º 5, os Estados-Membros devem, pelos mesmos meios a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, reconhecer a origem dessas capacidades e assegurar a visibilidade do financiamento da União utilizado para adquirir essas capacidades.
Alteração 75
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15 – alínea a-A) (nova)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 21 – n.º 1 – alínea h)
a-A)   No artigo 21.º, n.º 1, a alínea h) passa a ter a seguinte redação:
h)  Apoio às atividades de preparação a que se refere o artigo 13.º;
h)  Apoio às atividades de preparação a que se refere o artigo 13.º, nomeadamente através do reforço das redes de formação existentes, das sinergias entre elas e da promoção da criação de redes novas, com destaque para as soluções inovadoras e os novos riscos e desafios;»
Alteração 76
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15 – alínea b)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 21 – n.º 3 – parágrafo 3
A assistência financeira referida no presente número pode ser executada por meio de programas de trabalho plurianuais. No caso das ações com duração superior a um ano, as autorizações orçamentais podem ser repartidas em prestações anuais.
Suprimido
Alteração 77
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 18
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 25 – n.º 2
2.  A Comissão executa o apoio financeiro da União em regime de gestão direta em conformidade com o Regulamento Financeiro ou em regime de gestão indireta com os organismos referidos no artigo 62.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Financeiro.
2.  A Comissão executa o apoio financeiro da União em regime de gestão direta, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, ou em regime de gestão indireta com os organismos referidos no artigo 62.º, n.º 1, alínea c), do referido regulamento. Na escolha do modo de execução do apoio financeiro, é dada prioridade à gestão direta. Sempre que a natureza e o conteúdo da ação em causa o justificarem, a Comissão pode recorrer à gestão indireta. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 30.º, a fim de completar a presente decisão, determinando as ações realizadas no âmbito do Mecanismo da União que podem ser executadas em regime de gestão indireta.
Alteração 78
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 18
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 25 – n.º 4 – parágrafo 1
Para efeitos de aplicação da presente decisão, a Comissão adota, por meio de atos de execução, programas de trabalho anuais ou plurianuais. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 33.º, n.º 2. Os programas de trabalho anuais ou plurianuais definem os objetivos a cumprir, os resultados esperados, o respetivo método de execução e o montante total atribuído. Incluem igualmente uma descrição das ações a financiar, a indicação do montante afetado a cada ação e um calendário indicativo de execução. No que respeita à assistência financeira referida no artigo 28.º, n.º 2, os programas de trabalho anuais ou plurianuais apresentam uma descrição das ações previstas para os países neles referidos.
Para efeitos de aplicação da presente decisão, a Comissão adota, por meio de atos de execução, programas de trabalho anuais. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 33.º, n.º 2. Os programas de trabalho anuais definem os objetivos a cumprir, os resultados esperados, o respetivo método de execução e o montante total atribuído. Incluem igualmente uma descrição das ações a financiar, a indicação do montante afetado a cada ação e um calendário indicativo de execução. No que respeita à assistência financeira referida no artigo 28.º, n.º 2, os programas de trabalho anuais apresentam uma descrição das ações previstas para os países neles referidos.
Alteração 79
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 18
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 25 – n.º 4 – parágrafo 2
No entanto, para as medidas abrangidas pela resposta a catástrofes previstas no capítulo IV, que não podem ser tomadas antecipadamente, não são exigidos programas de trabalho anuais ou plurianuais.
No entanto, para as medidas abrangidas pela resposta a catástrofes previstas no capítulo IV, que não podem ser tomadas antecipadamente, não são exigidos programas de trabalho anuais.
Alteração 80
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 18
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 25 – n.º 5
5.  Para além do disposto no artigo 12.º, n.º 4, do Regulamento Financeiro, as dotações de autorização e de pagamento não utilizadas até ao final do exercício para o qual foram inscritas no orçamento anual transitam automaticamente e podem ser autorizadas e pagas até 31 de dezembro do ano seguinte. As dotações transitadas devem ser utilizadas exclusivamente para ações de resposta. As dotações transitadas devem ser utilizadas prioritariamente no exercício seguinte.
5.  Para além do disposto no artigo 12.º, n.º 4, do Regulamento Financeiro, as dotações de autorização e de pagamento não utilizadas até ao final do exercício para o qual foram inscritas no orçamento anual transitam automaticamente e podem ser autorizadas e pagas até 31 de dezembro do ano seguinte. As dotações transitadas devem ser utilizadas para ações de prevenção, preparação e resposta. As dotações transitadas devem ser utilizadas prioritariamente no exercício seguinte.
Alteração 81
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20 – alínea a)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 30 – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 6.º, n.º 5, e 21.º, n.º 3, segundo parágrafo, é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2027.
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.º, n.º 5, no artigo 19.º, n.ºs 5 e 6, no artigo 21.º, n.º 3, segundo parágrafo, e no artigo 25.º, n.º 2, é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2027.
Alteração 82
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20 – alínea a-A) (nova)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 30 – n.º 3
a-A)   É suprimido o n.º 3;
Alteração 83
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20 – alínea b)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 30 – n.º 4
4.  A delegação de poderes referida nos artigos 6.º, n.º 5, e 21.º, n.º 3, segundo parágrafo, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados e produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.
4.  A delegação de poderes referida no artigo 6.º, n.º 5, no artigo 19.º, n.ºs 5 e 6.º, no artigo 21.º, n.º 3, segundo parágrafo, e no artigo 25.º, n.º 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados e produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.
Alteração 84
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20 – alínea c)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 30 – n.º 7
7.  Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 6.º, n.º 5, ou 21.º, n.º 3, segundo parágrafo, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
7.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 6.º, n.º 5, do artigo 19.º, n.ºs 5 e 6, do artigo 21.º, n.º 3, segundo parágrafo, ou do artigo 25.º, n.º 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Alteração 85
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 22-A (novo)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 34 – parágrafo 2 – subparágrafo 1-A (novo)
(22-A)  Ao artigo 34.º, n.º 2, é aditado o seguinte parágrafo:
«Até... [24 meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão modificativa], a Comissão avalia o funcionamento do Mecanismo da União, bem como a coordenação e as sinergias alcançadas com o Programa UE pela Saúde e outra legislação da União em matéria de saúde, com a finalidade de apresentar uma proposta legislativa que inclua a criação de um mecanismo europeu específico de resposta sanitária.»
Alteração 86
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 23
Decisão n.º 1313/2013/UE
Anexo I
(23)  É suprimido o anexo I.
Suprimido
Alteração 87
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 23-A (novo)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Anexo I
(23-A)  O Anexo I é alterado do seguinte modo:
Anexo I
«Anexo I
Percentagens e princípios para a repartição do enquadramento financeiro para execução do Mecanismo da União referido no artigo 19.º, n.ºs 1 e 1-A, e no artigo 19.º-A
Percentagens de repartição do enquadramento financeiro para execução do Mecanismo da União referido no artigo 19.º, n.º 1
1.  Percentagens de repartição do enquadramento financeiro para execução do Mecanismo da União referido no artigo 19.º, n.º 1, no período de 2014 a 2020
Prevenção: 20 % +/– 8 pontos percentuais
Prevenção: 10 % +/- 10 pontos percentuais
Preparação: 50 % +/– 8 pontos percentuais
Preparação: 65 % +/- 10 pontos percentuais
Resposta: 30 % +/– 8 pontos percentuais
Resposta: 25 % +/- 10 pontos percentuais
2.  Percentagens de repartição do enquadramento financeiro para execução do Mecanismo da União referido no artigo 19.º, n.º 1-A, e no artigo 19.º-A no período de 2021 a 2027
Prevenção: 8 % +/- 10 pontos percentuais
Preparação: 80 % +/- 10 pontos percentuais
Resposta: 12 % +/- 10 pontos percentuais
Princípios
3.  Princípios
Na execução da presente decisão, a Comissão dará prioridade às medidas para as quais a presente decisão fixa prazos dentro do respetivo período de vigência, tendo por objetivo cumprir o prazo em questão.
Na execução da presente decisão, a Comissão dará prioridade às medidas para as quais a presente decisão fixa prazos dentro do respetivo período de vigência, tendo por objetivo cumprir o prazo em questão.»

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.º, n.º 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9-0148/2020).

Última actualização: 12 de Janeiro de 2021Aviso legal - Política de privacidade