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Processo : 2019/2200(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0136/2020

Textos apresentados :

A9-0136/2020

Debates :

PV 14/09/2020 - 25
CRE 14/09/2020 - 24
CRE 14/09/2020 - 25

Votação :

Textos aprovados :

P9_TA(2020)0221

Textos aprovados
PDF 165kWORD 54k
Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 - Bruxelas Edição definitiva
Relatório sobre a aplicação do Acordo de Associação entre a UE e a Geórgia
P9_TA(2020)0221A9-0136/2020

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2020, sobre a aplicação do Acordo de Associação entre a UE e a Geórgia (2019/2200(INI))

O Parlamento Europeu,

—  Tendo em conta o artigo 8.º e o Título V, nomeadamente os artigos 21.º, 22.º, 36.º e 37.º, do Tratado da União Europeia (TUE), bem como a Parte V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—  Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, que entrou integralmente em vigor em 1 de julho de 2016,

—  Tendo em conta as suas anteriores resoluções, de 14 de novembro de 2018, sobre a aplicação do Acordo de Associação da UE com a Geórgia(1), de 14 de junho de 2018, sobre os territórios ocupados da Geórgia 10 anos após a invasão russa(2), de 14 de março de 2018, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma assistência macrofinanceira adicional à Geórgia(3), de 21 de janeiro de 2016, sobre os Acordos de Associação/Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia(4), e de 18 de dezembro de 2014, sobre o projeto de decisão do Conselho relativo à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro(5),

—  Tendo em conta as conclusões da quinta reunião do Conselho de Associação UE-Geórgia, de 5 de março de 2019,

—  Tendo em conta a declaração final e as recomendações da oitava reunião da Comissão Parlamentar de Associação UE-Geórgia, realizada em 27 e 28 de março de 2019,

—  Tendo em conta as declarações conjuntas das cimeiras da Parceria Oriental, incluindo, mais recentemente, a de 24 de novembro de 2017, em Bruxelas,

—  Tendo em conta a declaração conjunta da sexta reunião da Plataforma da Sociedade Civil UE-Geórgia, de 20 de fevereiro de 2020,

—  Tendo em conta os resultados da terceira reunião de alto nível do diálogo estratégico UE-Geórgia sobre segurança, de 25 de outubro de 2019,

—  Tendo em conta o documento de trabalho conjunto da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 6 de fevereiro de 2020, sobre o relatório sobre a aplicação pela Geórgia do programa de associação (SWD(2020)0030),

–  Tendo em conta o Memorando de Entendimento e a Declaração Conjunta, assinados pelos partidos do poder e da oposição da Geórgia, em 8 de março de 2020, sobre as eleições parlamentares de 2020,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão de Veneza, de 19 de junho de 2017, sobre o projeto de revisão da Constituição da Geórgia,

–  Tendo em conta o parecer definitivo da Comissão de Veneza, de 19 de março de 2018, sobre o projeto de revisão da Constituição da Geórgia,

–  Tendo em conta o relatório final da missão de observação eleitoral do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE, de 28 de fevereiro de 2019, sobre as eleições presidenciais na Geórgia,

–  Tendo em conta o parecer urgente da Comissão de Veneza, de 16 de abril de 2019, sobre a seleção e nomeação de juízes do Supremo Tribunal na Geórgia e o segundo relatório do ODIHR, de 9 de janeiro de 2020, sobre a nomeação de juízes do Supremo Tribunal na Geórgia,

–  Tendo em conta o artigo 54.º do seu Regimento, bem como o artigo 1.º, n.º 1, alínea e), e o anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Comércio Internacional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0136/2020),

A.  Considerando que a Geórgia e a UE, enquanto parceiros associados, estão empenhadas em promover a associação política e a integração económica com base em valores e princípios comuns como a democracia, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, o Estado de direito e a boa governação; que a sociedade da Geórgia continua a demonstrar um grande apoio às aspirações europeias do país e à aproximação à UE;

B.  Considerando que, nos termos do artigo 49.º do TUE e em conformidade com a Declaração de Roma de 25 de março de 2017, qualquer Estado europeu pode pedir para se tornar membro da UE, desde que respeite os critérios de Copenhaga;

C.  Considerando que a entrada em vigor da sua Constituição revista, em dezembro de 2018, concluiu a transição da Geórgia para um sistema totalmente parlamentar; que foram realizados progressos na aplicação do Acordo de Associação entre a UE e a Geórgia (AA), incluindo a transição para um sistema eleitoral totalmente proporcional a partir de 2024;

D.  Considerando que a Geórgia continuou empenhada na aplicação do AA e da zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA) e continua a alinhar-se com o acervo e as normas da UE, o que está a proporcionar cada vez mais benefícios;

E.  Considerando que as tentativas de desestabilização da Geórgia prosseguem, nomeadamente através da aplicação dos chamados «tratados» entre a Federação da Rússia e as regiões georgianas da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul, do encerramento dos pontos de passagem junto à linha de fronteira administrativa na região de Tskhinvali/Ossétia do Sul desde agosto de 2019, do aumento da definição artificial de fronteiras ao longo da linha de fronteira administrativa e da realização de «eleições presidenciais» na Abcásia em março de 2020;

F.  Considerando que o recente diálogo facilitado pela UE/EUA entre os partidos do poder e da oposição resultou num Memorando de Entendimento e numa Declaração Conjunta, assinados por todos os principais partidos em 8 de março de 2020, o que representa um passo crucial para a despolarização e normalização do ambiente político na Geórgia, no período que antecede as eleições parlamentares de outubro de 2020;

G.  Considerando que as reformas do setor da justiça continuam a ser modestas e que a recente nomeação vitalícia de 14 juízes do Supremo Tribunal revelou uma falta de transparência, afastando-se de critérios objetivos e baseados no mérito e revelando a influência da política partidária; que a votação em sessão plenária sobre as nomeações judiciais foi feita num contexto de crise política, de boicote da oposição, de pedidos generalizados de adiamento e de perturbações graves nas fases em comissão e em sessão plenária;

1.  Congratula-se com o aprofundamento contínuo das relações UE-Geórgia e com o apoio firme de que o caminho da integração europeia e euro-atlântica escolhido pela Geórgia beneficia em todo o espetro político e na sociedade; reconhece os progressos realizados pela Geórgia na aplicação de reformas exaustivas – o que fez da Geórgia um parceiro fundamental da UE na região – e reitera a necessidade de continuar a aplicar e controlar as reformas ao abrigo do AA e da ZCLAA; recorda que a cooperação reforçada e a assistência da UE se baseiam no princípio «mais por mais» e dependem da prossecução dos progressos em matéria de reformas, nomeadamente em matéria de democracia e de Estado de direito, incluindo o equilíbrio de poderes entre as instituições, a independência do poder judicial e a reforma eleitoral;

2.  Reitera o seu pleno apoio à soberania e à integridade territorial da Geórgia nas suas fronteiras internacionalmente reconhecidas e reitera o seu compromisso de continuar a contribuir para a resolução pacífica do conflito entre a Rússia e a Geórgia, nomeadamente através do Representante Especial da UE para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia, da copresidência dos Debates Internacionais de Genebra, das atividades da Missão de Observação da União Europeia (EUMM) e da política de não reconhecimento e de diálogo; condena veementemente a ocupação ilegal pela Federação da Rússia das regiões georgianas da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul e a atual instalação ilegal de vedações de arame farpado e outros obstáculos artificiais («definição de fronteiras») ao longo da linha de fronteira administrativa por agentes de segurança russos e, de facto, da Ossétia do Sul e salienta que é necessário parar estas violações do direito internacional; exige que as autoridades de facto na Abcásia e na região de Tskhinvali/Ossétia do Sul reabram sem demora os pontos de passagem que foram encerrados e parem de limitar a liberdade de circulação nessas regiões; insta o Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e os Estados-Membros a denunciarem este processo; salienta que o AA abrange todo o território da Geórgia, incluindo as suas regiões ocupadas, e tem como objetivo beneficiar toda a sua população; insta a Federação da Rússia a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do acordo de cessar-fogo de 12 de agosto de 2008, mediado pela UE, nomeadamente a retirar todas as suas forças militares dos territórios ocupados da Geórgia e a permitir que a EUMM tenha acesso sem entraves a todo o território da Geórgia; insta, neste contexto, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a comunicar claramente as disposições que ainda não foram cumpridas pela Federação da Rússia; solicita à Comissão e ao SEAE que intensifiquem os seus esforços para resolver o conflito de forma pacífica utilizando todos os instrumentos diplomáticos – nomeadamente através da EUMM e do Representante Especial da UE para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia – e que continuem a apoiar o pacote «Um passo para um futuro melhor» do parlamento da Geórgia e ainda a promover os contactos interpessoais e as medidas de reforço da confiança; congratula-se com os esforços da Geórgia para promover boas relações de vizinhança e uma cooperação construtiva entre os países do Sul do Cáucaso;

3.  Louva a resposta do povo e das autoridades públicas da Geórgia ao surto de COVID-19, elogiada a nível internacional, e salienta as medidas preventivas eficazes adotadas pelos profissionais de saúde e pelas autoridades governamentais, que ajudaram a reduzir a sobrecarga para o sistema de saúde da Geórgia e a mitigar os efeitos negativos na economia; felicita os cidadãos da Geórgia por terem respeitado estas medidas face às dificuldades económicas e sociais; incentiva a criação de investimentos para melhorar a qualidade e garantir a igualdade de acesso aos cuidados de saúde; congratula-se por a UE ter reunido um montante de 183 milhões de EUR em subvenções para a Geórgia dar resposta à COVID-19 e 150 milhões de EUR em empréstimos, destinados a reforçar a sua estabilidade macroeconómica e permitir a canalização de recursos para a proteção dos cidadãos, de forma a atenuar as consequências socioeconómicas extremamente graves da pandemia e aumentar a cooperação com a UE em matéria de resiliência da saúde pública, incluindo o intercâmbio de boas práticas e o trabalho com a sociedade civil sobre a definição de estratégias epidémicas centradas nos grupos mais vulneráveis;

4.  Congratula-se por os cidadãos georgianos terem efetuado 900 000 visitas sem visto ao espaço Schengen e aos países associados a Schengen desde março de 2017; constata o número crescente de pedidos de asilo infundados apresentados por cidadãos georgianos e insta todos os Estados-Membros a reconhecerem a Geórgia como um país de origem seguro, a fim de acelerar o tratamento desses pedidos e a readmissão; salienta a importância da aplicação contínua dos critérios de referência para a liberalização do regime de vistos pela Geórgia e de uma maior cooperação entre as autoridades judiciais e as agências responsáveis pela aplicação da lei da Geórgia e os Estados-Membros com vista à redução da criminalidade transfronteiriça, nomeadamente o tráfico de seres humanos e de drogas ilícitas; congratula-se com o reforço da cooperação internacional em matéria de aplicação da lei entre a Geórgia e a Europol;

5.  Sublinha o papel da Geórgia como parceiro fiável da UE e contribuinte significativo para as missões e operações da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) e da NATO; insta o Conselho e o SEAE a continuarem a dialogar com a Geórgia no domínio da PCSD, especialmente tendo em conta o interesse da Geórgia em debater a possibilidade da sua participação em projetos da CEP e em desenvolver a cooperação com as agências competentes da UE, sempre que seja do interesse mútuo da UE e da Geórgia;

Diálogo político e eleições parlamentares

6.  Felicita todos os principais partidos políticos pela assinatura do Memorando de Entendimento e da Declaração Conjunta de 8 de março de 2020, obtidos por mediação internacional, que definiram as principais características do sistema eleitoral com base em 120 lugares proporcionais e 30 lugares de maioria e uma composição equitativa dos distritos eleitorais – em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza – e que permitiram que este sistema fosse utilizado nas eleições legislativas de outubro de 2020; congratula-se com o resultado do diálogo interpartidário, que representa um sinal claro da vontade de encontrar uma solução comum, e sublinha a importância de continuar a restabelecer a confiança entre os partidos políticos e prosseguir o diálogo interpartidário no período que antecede as eleições parlamentares de outubro de 2020 e como base para a estabilidade política; congratula-se com a aplicação do acordo de 8 de março de 2020 e com a decisão do Presidente Zourabichvili, de 15 de maio de 2020, de conceder um perdão a dois líderes da oposição detidos – um passo importante para aliviar as tensões; neste contexto, insta todas as partes a respeitarem tanto a letra como o espírito do acordo e a aplicarem plenamente todos os aspetos do mesmo – nomeadamente para assegurar que todos os elementos da reforma eleitoral sejam transpostos para a Constituição e para a lei e aplicados e que todos os casos pendentes de processos judiciais politizados sejam resolvidos sem demora;

7.  Congratula-se por o parlamento da Geórgia ter começado a deliberar sobre as reformas do sistema eleitoral logo que o estado de emergência foi levantado e ter adotado com êxito as alterações à Constituição e ao código eleitoral; felicita a Geórgia pelas medidas tomadas com vista à instituição de um parlamento mais representativo e a despolarizar o ambiente político; exorta todos os partidos políticos e deputados a continuarem a trabalhar de boa-fé no sentido da promoção da democracia na Geórgia;

8.  Observa que as próximas eleições parlamentares serão fundamentais para confirmar as credenciais democráticas da Geórgia, pelo que manifesta a esperança numa campanha eleitoral marcada por uma concorrência leal; insta as autoridades georgianas a aplicarem rápida e integralmente as recomendações da OSCE/ODIHR e a reverem a legislação pertinente para corrigir as deficiências identificadas, inclusivamente no que se refere ao uso de recursos públicos para campanhas políticas e outras formas de financiamento indevido das campanhas, à impunidade da violência, à disseminação do discurso de ódio e da xenofobia, à compra de votos, à representação da oposição na administração eleitoral e à capacidade dos eleitores, nomeadamente os funcionários públicos, de «votar sem pressão e receio de represálias»(6); insta as autoridades a salvaguardarem o trabalho das organizações da sociedade civil e dos observadores eleitorais, de modo a que possam realizar as suas atividades sem qualquer intimidação ou interferência;

9.  Incentiva as autoridades e a administração eleitoral da Geórgia a assegurarem um ambiente seguro para as eleições parlamentares de outubro de 2020, mediante a disponibilização de equipamento pessoal de proteção para o pessoal eleitoral, a adaptação das instalações de voto de forma a garantir a saúde e a segurança dos cidadãos participantes, assim como a garantia de que os observadores eleitorais podem realizar o seu trabalho sem perturbações;

10.  Reitera o seu apoio à sociedade civil dinâmica da Geórgia e salienta o papel crucial que desempenha na criação de um controlo democrático e no acompanhamento da aplicação do AA e da ZCLAA; insta o Governo e o parlamento da Geórgia a criarem mecanismos formais de participação da sociedade civil no processo político; insta a Comissão e os Estados-Membros a prestarem apoio político, técnico e financeiro às atividades da sociedade civil; insta as autoridades da Geórgia a criar mecanismos nacionais de apoio às atividades da sociedade civil, além dos que são facultados pela UE e pela comunidade internacional de doadores;

Estado de direito, boa governação e liberdade dos meios de comunicação social

11.  Reconhece os progressos realizados pela Geórgia nas suas reformas, que reforçam a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, nomeadamente as reformas constitucionais realizadas em 2018; incentiva o Governo da Geórgia a consolidar o Estado de direito e a prosseguir a reforma da justiça, a luta contra a corrupção e a captura do Estado, a reforma da administração pública, a descentralização, a boa governação, a aplicação da legislação contra a discriminação e a concessão de direitos laborais, a fim de reforçar a integração entre a Geórgia e a UE;

12.  Manifesta a sua preocupação com o facto de os recentes processos judiciais contra políticos da oposição – que minaram a confiança entre o partido no poder e a oposição – poderem afetar negativamente as reformas relacionadas com o AA/ZCLAA e contrariar a letra e o espírito do AA; congratula-se com o indulto presidencial concedido aos políticos da oposição condenados, que abre caminho à despolarização da política e da sociedade; insta as autoridades georgianas a absterem-se de recorrer a processos judiciais por motivos políticos e insta a Delegação da UE a controlar todas essas tentativas; insta a Geórgia a respeitar os mais elevados padrões do Estado de direito e, em particular, a independência judicial, o direito a um julgamento justo e os direitos humanos, tal como se comprometeu no âmbito do AA;

13.  Insta a uma revisão dos processos de seleção dos juízes, a fim de assegurar que as recomendações da Comissão de Veneza sejam plenamente aplicadas antes de se proceder a novas nomeações; lamenta que o recente processo de seleção de juízes do Supremo Tribunal não tenha estado em total conformidade com estas recomendações e que tenha sido manchado por deficiências graves; salienta a importância dum sistema judicial despolitizado e isento de interferências políticas e do respeito pela transparência, a meritocracia e a responsabilização na nomeação de juízes para o Supremo Tribunal da Geórgia e outras instituições judiciais; por isso, incentiva o Governo da Geórgia a prosseguir e consolidar as suas reformas do sistema judicial, incluindo o Ministério Público, promovendo simultaneamente um diálogo aberto com todos os intervenientes políticos e a sociedade civil e assegurando o cumprimento das normas internacionais;

14.  Salienta a importância duma cooperação plena e contínua com o Tribunal Penal Internacional, a fim de assegurar uma responsabilização abrangente nos processos que este intentar;

15.  Exorta à investigação de todos os incidentes de uso excessivo da força pelas autoridades georgianas responsáveis pela aplicação da lei contra manifestantes pacíficos e jornalistas, nomeadamente durante os protestos de junho de 2019; salienta a necessidade de evitar a impunidade e de assegurar que os autores sejam responsabilizados; insta o Governo da Geórgia a defender o direito de reunião pacífica e a liberdade de expressão, em conformidade com os compromissos assumidos ao abrigo do AA e nomeadamente por via da atenuação das sanções desproporcionadas impostas aos manifestantes;

16.  Reconhece que o panorama mediático na Geórgia é dinâmico e pluralista, mas também polarizado; sublinha a importância da liberdade dos meios de comunicação social, que deve implicar a igualdade de acesso de todos os partidos políticos aos meios de comunicação social, a independência editorial e a cobertura pluralista, independente, imparcial e não discriminatória das opiniões políticas na programação por parte dos organismos de radiodifusão privados e, em particular, dos públicos durante a próxima campanha eleitoral; salienta a necessidade de disposições claras que regulem a publicidade gratuita e paga e duma maior transparência da propriedade dos meios de comunicação social através do reforço da monitorização dos meios de comunicação; insta as autoridades a absterem-se de interferir na liberdade dos meios de comunicação social ou de intentar processos judiciais por motivos políticos contra proprietários ou representantes dos meios de comunicação; insta o Governo da Geórgia a tomar medidas para prevenir campanhas de desinformação por parte de intervenientes estrangeiros ou nacionais contra o país ou qualquer partido político; insta as plataformas de redes sociais a garantirem que não sejam utilizadas de forma abusiva para comprometer a integridade do processo eleitoral;

17.  Condena veementemente os ciberataques contra instituições e meios de comunicação social da Geórgia, cuja autoria é generalizadamente atribuída a agentes russos; sublinha a necessidade de investigar eficazmente e combater as campanhas de desinformação e a propaganda, que estão a minar as instituições georgianas e a fomentar a polarização da sociedade; insta, portanto, o Conselho e o SEAE a intensificarem a cooperação em matéria de cibersegurança, a fim de reforçar a resiliência da Geórgia neste domínio, insta a Comissão a apoiar as reformas no domínio da literacia mediática e da informação e insta o Governo da Geórgia a cooperar com as instituições da UE sobre boas práticas contra a desinformação; além disso, exorta todos os intervenientes políticos na Geórgia a absterem-se de utilizar as redes sociais para atacar pessoas, organizações e instituições e divulgar deliberadamente desinformação; constata as recentes medidas tomadas pelas plataformas de redes sociais contra as contas e páginas que participaram em ataques e comportamentos não autênticos coordenados contra a oposição, os meios de comunicação social e a sociedade civil;

Respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais

18.  Lamenta as violações constantes pela Federação da Rússia – que exerce o controlo efetivo das regiões georgianas da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul – dos direitos fundamentais das pessoas destas regiões ocupadas – que estão a ser privadas da liberdade de circulação e de residência, do direito de propriedade e do direito de acesso à educação na língua materna – e reitera o seu pleno apoio ao regresso seguro e com dignidade das pessoas deslocadas internamente e dos refugiados; manifesta a sua preocupação por o processo contínuo e ilegal de «definição de fronteiras» ter efeitos particularmente prejudiciais no contexto da atual luta contra a pandemia de COVID-19, uma vez que a restrição da liberdade de circulação priva as pessoas do acesso aos serviços médicos necessários e põe em perigo as suas vidas; acolhe com agrado a retoma da participação nos Mecanismos de Prevenção e Resposta a Incidentes (MPRI) em Ergneti, em 30 de julho de 2020, e incentiva todas as partes a retomarem o diálogo regular neste formato, a fim de melhorar a segurança e a situação humanitária da população afetada por conflitos;

19.  Sublinha que a igualdade de género é uma condição prévia essencial para o desenvolvimento sustentável e inclusivo; louva o trabalho do Conselho da Igualdade de Género do parlamento da Geórgia e os seus esforços para identificar o assédio sexual como uma forma de discriminação e aumentar a sensibilização para esta matéria; insta o Governo e as autoridades da Geórgia a melhorarem a representação das mulheres e a igualdade de tratamento a todos os níveis da vida política e social; solicita à Comissão que integre a igualdade de género em todas as suas políticas, programas e atividades em relação à Geórgia; apela à plena aplicação da Convenção de Istambul;

20.  Congratula-se com o trabalho do Departamento de Direitos Humanos do Ministério do Interior da Geórgia e insiste em que a legislação em vigor em matéria de direitos humanos e antidiscriminação tem de ser aplicada de forma rigorosa e eficiente; insta a envidar mais esforços para combater a discriminação contra as mulheres, as pessoas LGBT, a população Roma e as minorias religiosas nos domínios social, económico, laboral e da saúde, bem como a intensificar a investigação e a ação penal contra o discurso de ódio e os crimes violentos contra todas as minorias e grupos vulneráveis; exorta todas as comunidades religiosas, incluindo a Igreja Ortodoxa da Geórgia, e a sociedade civil a trabalharem no sentido de criar um clima de tolerância;

21.  Sublinha a importância de reforçar o sistema de proteção das crianças, nomeadamente através da prevenção da violência e da exploração sexual de menores; apela à sensibilização para os riscos no domínio digital e a garantir que todos, incluindo as crianças com deficiência, tenham acesso à educação; sublinha a responsabilidade do Governo da Geórgia de acompanhar a situação das crianças em orfanatos;

Disposições institucionais

22.  Sublinha a importância de reduzir o antagonismo e a polarização política e de assegurar uma cooperação construtiva nas instituições democráticas do país, em particular o parlamento da Geórgia; salienta, por isso, a necessidade de melhorar o clima político e reforçar a confiança entre todos os intervenientes políticos e institucionais, bem como entre estes e o povo da Geórgia;

23.  Insta o parlamento da Geórgia a utilizar plenamente as oportunidades oferecidas à Geórgia como país prioritário para as atividades de apoio à democracia do Parlamento Europeu e a encetar um diálogo para identificar as suas necessidades;

24.  Insta o parlamento da Geórgia a reforçar a sua capacidade de exercer funções de controlo parlamentar, nomeadamente o controlo do sistema de segurança; incentiva um maior papel da oposição no processo de controlo parlamentar, a simplificação dos procedimentos de notificação dos membros do Governo e de outros funcionários responsáveis e a criação de um sistema de registo centralizado que forneça informações completas e atempadas sobre o controlo parlamentar a todas as partes interessadas;

Relações económicas e comerciais

25.  Constata com satisfação que a UE é o maior parceiro comercial da Geórgia, representando 27 % das suas trocas comerciais totais; congratula-se com a continuação da aproximação da legislação da Geórgia em domínios relacionados com o comércio; salienta a necessidade de aumentar e diversificar as exportações da Geórgia para a UE para além dos produtos e matérias-primas agrícolas e de atrair investimentos da UE na Geórgia, a fim de criar mais emprego e melhorar o equilíbrio comercial da Geórgia com a UE, bem como a sua estabilidade macrofinanceira, sobretudo através do reforço do Estado de direito, da luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a evasão fiscal e do apoio à aproximação às normas da UE; salienta a importância do apoio a um ambiente empresarial favorável em prol das empresas regionais e das PME para que possam reforçar a capacidade de inovação da Geórgia em diferentes setores económicos; insta a Comissão a explorar a possibilidade de uma maior cooperação setorial nos domínios da economia digital, da educação, da investigação e da inovação, bem como a reforçar o setor das TIC, a digitalização e as tecnologias ecológicas e a partilhar conhecimentos e boas práticas; salienta a importância de programas orientados para a juventude, no sentido de criar oportunidades de emprego justas;

26.  Recorda que o AA/ZCLAA UE-Geórgia visa integrar gradualmente a Geórgia no mercado único; insta a Comissão a ser mais ativa na definição de um objetivo para assegurar o acesso da Geórgia ao mercado único e a intensificar as iniciativas destinadas a aprofundar a integração setorial, com vista a alcançar uma maior convergência política com a UE e a tornar os resultados da cooperação bilateral mais visíveis e tangíveis para ambas as partes;

27.  Salienta a importância da transparência e incentiva as autoridades da Geórgia a continuarem a informar os empresários e meios de comunicação social locais sobre a execução da ZCLAA;

28.  Insta a Comissão a apoiar a plena execução da ZCLAA através de uma assistência coordenada, centrada no desenvolvimento económico sustentável em conformidade com o Pacto Ecológico Europeu e no apoio às PME e às reformas estruturais, em cooperação com as empresas e a sociedade civil, incluindo uma reforma importante do setor bancário e financeiro destinada a combater o branqueamento de capitais e a evasão fiscal;

29.  Sublinha a importância das reformas estruturais para continuar a melhorar o clima de investimento na Geórgia, nomeadamente para atrair o investimento direto estrangeiro e garantir a sua transparência; incentiva as autoridades georgianas a reforçarem as capacidades das instituições responsáveis e a aumentarem o apoio político e a unidade relativamente a projetos de infraestruturas de importância estratégica;

Cooperação setorial

30.  Incentiva o Governo da Geórgia a prosseguir a reforma abrangente da legislação laboral, a fim de garantir uma melhor regulamentação das condições de trabalho, incluindo a melhoria contínua das inspeções do trabalho e do diálogo social; salienta, em particular, a necessidade de alterar a Lei relativa à segurança no trabalho, tendo em vista a criação de um organismo de inspeção de pleno direito e de um mecanismo adequado de luta contra a discriminação que permitam controlar expressamente o pleno respeito dos direitos dos trabalhadores e verificar de forma sistemática a existência de quaisquer perigos no local de trabalho, bem como de incluir um mecanismo moderno de luta contra a corrupção e de ratificar todas as convenções da OIT pertinentes; incentiva a participação das organizações da sociedade civil e dos sindicatos nestas reformas, tendo em conta a sua importância para a proteção dos direitos dos trabalhadores e dos direitos sociais na Geórgia;

31.  Recorda que as ZCLAA devem imperativamente incluir sempre capítulos sólidos, vinculativos e executórios em matéria de desenvolvimento sustentável – que respeitem plenamente os compromissos internacionais, nomeadamente o Acordo de Paris – e cumprir as regras da OMC; incentiva a acelerar a execução do terceiro Programa nacional de ação em matéria de ambiente, bem como a aproximar a legislação da Geórgia ao acervo da UE em matéria de ambiente, em conformidade com os requisitos do AA em matéria de proteção do ambiente; insta a Geórgia a reforçar o seu compromisso no que se refere à luta contra as alterações climáticas e insta a Comissão a facilitar a participação da Geórgia no Pacto Ecológico Europeu e a garantir que a ZCLAA não seja contrária aos objetivos e iniciativas ambientais nele definidos;

32.  Congratula-se com o que foi alcançado no âmbito do Quadro Único de Apoio e incentiva a aplicação rápida e eficaz dos novos programas de assistência, centrados na eficiência energética, na gestão dos resíduos sólidos e no abastecimento de água e saneamento;

33.  Congratula-se com a atribuição pela Comissão de 3,4 mil milhões de EUR para 18 projetos prioritários na Geórgia, no âmbito do plano de ação de investimento da rede transeuropeia de transportes (RTE-T); insta a Geórgia a melhorar o seu setor da energia e a conectividade, assegurando simultaneamente a sustentabilidade ambiental, em particular a preservação da biodiversidade e dos sítios protegidos, e tendo em conta as comunidades locais durante o processo de aplicação;

34.  Acolhe com agrado o novo programa de educação da Geórgia, a revisão da estratégia para a educação e a ciência para 2017-2021, a nova lei sobre o ensino e a formação profissionais e os progressos realizados no alinhamento do seu mecanismo de garantia da qualidade da educação com o AA; congratula-se com a participação bem-sucedida da Geórgia no programa Erasmus+ – que conta com a participação de quase 7 500 estudantes e pessoal académico em intercâmbios entre a Geórgia e a UE – e também com a Escola Europeia da Parceria Oriental e a primeira Escola Europeia criada pela UE e pelo Governo da Geórgia;

35.  Recomenda à Comissão que prossiga os seus esforços para permitir a participação da Geórgia nos programas e agências apoiados pela UE que estão abertos a países terceiros, ao abrigo dum estatuto juridicamente adequado;

o
o   o

36.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao Governo e ao parlamento da Geórgia.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0457.
(2) JO C 28 de 27.1.2020, p. 97.
(3) JO C 162 de 10.5.2019, p. 138.
(4) JO C 11 de 12.1.2018, p. 82.
(5) JO C 294 de 12.8.2016, p. 111.
(6) Relatório final da Missão de Observação Eleitoral do ODIHR, de 28 de fevereiro de 2019, sobre as eleições presidenciais da Geórgia, p. 30.

Última actualização: 12 de Janeiro de 2021Aviso legal - Política de privacidade