Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2020/2003(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0137/2020

Textos apresentados :

A9-0137/2020

Debates :

PV 14/09/2020 - 24
CRE 14/09/2020 - 24

Votação :

Textos aprovados :

P9_TA(2020)0224

Textos aprovados
PDF 183kWORD 64k
Quinta-feira, 17 de Setembro de 2020 - Bruxelas
Exportação de armas: aplicação da Posição Comum 2008/944/PESC
P9_TA(2020)0224A9-0137/2020

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de setembro de 2020, sobre exportação de armas: aplicação da Posição Comum 2008/944/PESC (2020/2003(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os princípios consagrados no artigo 346.º, n.º 1, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) sobre a produção ou o comércio de armas, no artigo 42.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (TUE) sobre a «definição de uma política europeia de capacidades e de armamento» e no artigo 21.º do TUE, nomeadamente a promoção da democracia e do Estado de Direito, a preservação da paz, a prevenção de conflitos e o reforço da segurança internacional,

–  Tendo em conta a Decisão (PESC) 2019/1560 do Conselho, de 16 de setembro de 2019, que altera a Posição Comum 2008/944/PESC («a Posição Comum») que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares(1) e as conclusões do Conselho, de 16 de setembro de 2019, sobre a revisão da Posição Comum,

–  Tendo em conta o 20.º relatório anual da UE elaborado nos termos do artigo 8.º, n.º 2, da Posição Comum(2),

–  Tendo em conta o 21.º relatório anual da UE elaborado nos termos do artigo 8.º, n.º 2, da Posição Comum(3),

–  Tendo em conta a Decisão (PESC) 2018/101 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, relativa à promoção de controlos eficazes da exportação de armas(4) e a Decisão (PESC) 2017/915 do Conselho, de 29 de maio de 2017, relativa às atividades de sensibilização desenvolvidas pela União em apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas(5),

–  Tendo em conta a Decisão (PESC) 2019/2191 do Conselho, de 19 de dezembro de 2019, de apoio a um mecanismo mundial de informação sobre armas convencionais ilícitas e respetivas munições a fim de reduzir o risco de elas serem desviadas e ilicitamente transferidas (iTrace IV)(6),

–  Tendo em conta a atualização da Lista Militar Comum da União Europeia, adotada pelo Conselho em 17 de fevereiro de 2020(7),

–  Tendo em conta o Guia de Utilização da Posição Comum,

–  Tendo em conta o Acordo de Wassenaar, de 12 de maio de 1996, sobre os Controlos à Exportação de Armas Convencionais e Bens e Tecnologias de Dupla Utilização, bem como as listas desses bens, tecnologias e munições, atualizadas em dezembro de 2019,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA), adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2 de abril de 2013(8) e em vigor desde 24 de dezembro de 2014,

–  Tendo em conta a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade(9) e a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE(10),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização(11), alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/1969 da Comissão, de 12 de setembro de 2016(12), bem como a lista comum de produtos de dupla utilização do seu anexo I («Regulamento sobre a dupla utilização»),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, que estabelece o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa destinado a apoiar a competitividade e a capacidade inovadora da indústria de defesa da União(13),

–  Tendo em conta a proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2018, que cria o Fundo Europeu de Defesa (FED) (COM(2018)0476),

–  Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, com o apoio da Comissão, relativa a uma decisão do Conselho que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (HR(2018)94),

–  Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, nomeadamente o Objetivo 16, que visa promover a emergência de sociedades pacíficas e abertas a todos, tendo em vista o desenvolvimento sustentável,

–  Tendo em conta a Resolução 2216 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o embargo de armas ao Iémen e o relatório A/HRC/39/43 do Alto‑Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH) sobre a situação dos direitos humanos no Iémen, designadamente as violações e os abusos ocorridos desde setembro de 2014,

–  Tendo em conta a Decisão (PESC) 2020/472 do Conselho, de 31 de março de 2020, relativa a uma operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (operação EUNAVFOR MED IRINI)(14),

–  Tendo em conta a Resolução 2473 (2019) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, adotada em 10 de junho de 2019, que renova as medidas destinadas a aplicar o embargo de armas à Líbia, e a declaração da Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL), de 25 de janeiro de 2020, sobre as violações contínuas do embargo de armas na Líbia,

–  Tendo em conta a Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas que impõe o embargo de armas à Líbia e todas as resoluções posteriores, bem como as Resoluções 2292 (2016), 2357 (2017), 2420 (2018) e 2473 (2019) sobre a aplicação rigorosa do embargo de armas,

–  Tendo em conta a Agenda para o Desarmamento das Nações Unidas, intitulada «Assegurar o nosso futuro comum», publicada em 2018,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/125 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes(15),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 16 de outubro de 2019, sobre a Turquia, que aprovaram as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 14 de outubro de 2019, sobre as ações ilegais deste país no norte da Síria e no Mediterrâneo Oriental,

–  Tendo em conta o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas n.º 16, que visa promover a emergência de sociedades pacíficas e abertas a todos, tendo em vista o desenvolvimento sustentável(16),

–  Tendo em conta o relatório do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos ao Conselho dos Direitos Humanos sobre a incidência das transferências de armas nos direitos humanos(17),

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre exportações de armas e a aplicação da Posição Comum, nomeadamente as de 14 de novembro de 2018(18), 13 de setembro de 2017(19) e 17 de dezembro de 2015(20),

–  Tendo em conta a recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 28 de março de 2019, sobre a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, com o apoio da Comissão, ao Conselho referente a uma decisão do Conselho que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz(21),

–  Tendo em conta as suas resoluções sobre a situação humanitária no Iémen, de 25 de fevereiro de 2016(22), de 15 de junho de 2017(23) e de 30 de novembro de 2017(24),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a utilização de veículos aéreos não tripulados armados(25),

–  Tendo em conta o seminário intitulado «Aplicação do sistema de controlo das exportações de armas da UE», realizado na reunião da sua Subcomissão da Segurança e da Defesa, em 12 de abril de 2017,

–  Tendo em conta o estudo intitulado «Recomendações para um sistema de informação transparente e pormenorizado sobre as exportações de armas na UE e para países terceiros», encomendado pela sua Subcomissão da Segurança e da Defesa,

–  Tendo em conta o Tratado entre a República Federal da Alemanha e a República Francesa sobre a cooperação e a integração franco-alemã, de 22 de janeiro de 2019 (Tratado Franco-Alemão de Aachen),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 21 de agosto de 2013, sobre o Egito,

–  Tendo em conta o artigo 54.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0137/2020),

A.  Considerando que os dados mais recentes do SIPRI(26) revelam que as exportações de armas da UE-28 ascenderam a 26 % do total mundial no período de 2015 a 2019, o que torna a UE‑28 coletivamente o segundo maior fornecedor de armas do mundo, a seguir aos EUA (36 %) e antes da Rússia (21 %); considerando que, nos termos do artigo 346.º do TFUE, a produção ou o comércio de armas continuam a ser da competência dos Estados-Membros;

B.  Considerando que os dados mais recentes do SIPRI revelam que a UE-28 é o segundo maior exportador de armas para a Arábia Saudita e para os Emirados Árabes Unidos (EAU); considerando que, de acordo com o grupo de destacados peritos internacionais e regionais das Nações Unidas, as partes no conflito armado no Iémen perpetraram, e continuam a perpetrar, crimes em violação do Direito Internacional;

C.  Considerando que as exportações de armas e equipamentos reforçam a capacidade da indústria de defesa para investigar e desenvolver tecnologias de defesa de modo eficiente, assegurando assim a capacidade dos Estados-Membros da UE para se defenderem e para protegerem os seus cidadãos;

D.  Considerando o recrudescimento da corrida às armas a nível mundial e que as principais potências militares já não se baseiam no controlo de armamento e no desarmamento para reduzir as tensões internacionais e melhorar o ambiente de segurança global;

E.  Considerando que a Posição Comum do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, é um instrumento essencial para reforçar a cooperação e promover a convergência das políticas de exportação dos Estados-Membros;

F.  Considerando que os Estados-Membros reconhecem a responsabilidade especial que pode decorrer da exportação de tecnologias e equipamentos militares para países terceiros na influência ou no agravamento das tensões e dos conflitos existentes;

G.  Considerando que a crise mundial provocada pela pandemia de COVID-19 poderá ter repercussões geoestratégicas significativas e evidencia a necessidade de desenvolver uma autonomia estratégica europeia genuína;

H.  Considerando que as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 21 de agosto de 2013, afirmam que os Estados-Membros decidiram ainda suspender as licenças de exportações para o Egito de todos os equipamentos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna e reavaliar as licenças de exportação de equipamentos abrangidos pela Posição Comum 2008/944/PESC, bem como rever a assistência prestada ao Egito em matéria de segurança; considerando que empresas sediadas em vários Estados-Membros da UE continuaram a exportar armas, tecnologias de vigilância e outros equipamentos de segurança para o Egito, facilitando, assim, a pirataria informática e os programas maliciosos, bem como outras formas de ataques contra os defensores dos direitos humanos e os ativistas da sociedade civil, tanto fisicamente, como em linha; considerando que esta atividade tem levado à repressão da liberdade de expressão em linha;

I.  Considerando que, num mundo multipolar cada vez mais instável, em que se verifica um aumento das forças nacionalistas, xenófobas e antidemocráticas, é essencial que a União Europeia se torne num interveniente influente no palco mundial e mantenha o seu papel de liderança como «poder persuasivo» mundial empenhado no desarmamento, tanto de armas convencionais, como de armas nucleares, investindo na prevenção de conflitos e na gestão e mediação de crises, antes de ponderar opções militares;

J.  Considerando que as exportações de armas são essenciais para o reforço da base industrial e tecnológica de defesa europeia e que a indústria da defesa zela, em primeiro lugar, por garantir a defesa e a segurança dos Estados-Membros da União contribuindo para a aplicação da PESC;

K.  Considerando que as divergências nos comportamentos dos Estados-Membros em matéria de exportação de armas enfraquecem, por vezes, a capacidade da UE de alcançar os seus objetivos de política externa e comprometem a sua credibilidade enquanto interveniente que fala a uma só voz no palco internacional;

L.  Considerando que o ambiente de segurança mundial e regional mudou drasticamente, sobretudo no que diz respeito à vizinhança meridional e oriental da União;

M.  Considerando que as medidas de transparência militar, como a apresentação de dados sobre as exportações de armas, contribuem para o reforço da confiança a nível transfronteiriço;

O 20.º e o 21.º relatórios anuais da UE sobre as exportações de armas

1.  Sublinha que a manutenção de uma indústria da defesa faz parte da legítima defesa da União e é um componente da sua autonomia estratégica; observa que esta só é possível se os Estados-Membros derem prioridade aos produtos europeus nos seus programas de equipamento; salienta que um mercado europeu viável reduziria a dependência das exportações de armas para países terceiros;

2.  Recorda que a Posição Comum prevê um procedimento de transparência que se traduz na publicação de relatórios anuais da UE sobre as exportações de armas; congratula-se com a publicação dos 20.º e 21.º relatórios anuais da UE sobre as exportações de armas, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2, da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, coligidos pelo Grupo da Exportação de Armas Convencionais (COARM) do Conselho e publicados no Jornal Oficial da UE; entende que a publicação de ambos os relatórios representa um passo em frente rumo a uma posição comum da UE no domínio das exportações de armas, no âmbito de um contexto internacional cada vez mais difícil, assinalado por volumes crescentes de exportações e níveis decrescentes de transparência; considera ambos os relatórios como complementos valiosos dos relatórios das Nações Unidas sobre a transparência mundial e regional em matéria de exportação de armas;

3.  Toma nota dos esforços envidados pelos Estados-Membros para cumprir o artigo 346.º, n.º 1, alínea b), do TFUE sobre a produção ou o comércio de armas;

4.  Observa que 19 Estados-Membros apresentaram informações completas ao 20.º relatório anual e 19 ao 21.º; insta todos os Estados-Membros a cumprirem rigorosamente as suas obrigações, conforme definidas na Posição Comum, num momento de diminuição da transparência global no comércio de armas, sobretudo por parte de vários dos principais países exportadores de armas; sublinha que a apresentação de informações completas implica a indicação da quantidade e do valor totais das licenças atribuídas e das exportações efetivas, discriminados por categoria da Lista Militar; constata que, no caso do 20.º relatório anual, 27 Estados-Membros, com a exceção da Grécia, apresentaram pelo menos informações parciais, e que, no caso do 21.º relatório anual, os 28 Estados-Membros apresentaram dados, tendo um terço apresentado informações incompletas; congratula-se, no entanto, com as informações adicionais fornecidas pelos governos através de relatórios nacionais; reitera o seu pedido para que todos os Estados-Membros que não apresentaram informações completas forneçam informações suplementares relativamente às suas exportações passadas, tendo em vista o próximo relatório anual;

5.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de os Estados-Membros utilizarem informações muito diferentes para gerar dados sobre o valor das licenças, o que complica a capacidade de utilizar dados coerentes e comparativos de forma eficaz; salienta a importância de notificar as exportações efetivas de armas, incluindo o seu valor e quantidade totais, ao abrigo de licenças globais e gerais, discriminadas por categorias da Lista Militar e por país de destino;

6.  Insta os Estados-Membros a aumentarem a sua coordenação e a definirem boas práticas comuns para a recolha e o tratamento de informações e dados, de modo a produzir relatórios anuais mais harmonizados e a melhorar a transparência e a utilidade desses relatórios;

7.  Constata que os países do Médio Oriente e do Norte de África, uma região que é palco de vários conflitos armados, continuam a ser o principal destino regional das exportações, de acordo com os dois últimos relatórios anuais; observa que estas regiões enfrentam desafios significativos e contínuos em matéria de segurança e que todas as exportações têm de ser avaliadas caso a caso, com base nos oito critérios da Posição Comum;

8.  Apoia o compromisso assumido pelo Conselho de reforçar o controlo das exportações de tecnologias e equipamentos militares; constata a vontade dos Estados-Membros de reforçar a cooperação e promover a convergência neste domínio, no âmbito da PESC; congratula-se com os esforços envidados, uma vez que estão em consonância com os objetivos globais da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) previstos no artigo 21.º do TUE e das prioridades regionais previstas na Estratégia Global da UE (2016); insta, neste contexto, os Estados-Membros a desenvolver, aplicar e defender normas comuns de gestão de transferências de tecnologias e equipamentos militares;

9.  Recorda que a UE tem aplicado uma série de embargos de armas, inclusive todos os embargos da ONU, em consonância com os objetivos da PESC, a países como a Bielorrússia, a República Centro-Africana, a China, o Irão, a Líbia, Mianmar, a Coreia do Norte, a Federação da Rússia, a Somália, o Sudão do Sul, o Sudão, a Síria, a Venezuela, o Iémen e o Zimbabué; observa que, embora esses embargos possam privar um país de recursos militares, em alguns casos contribuem para a paz e a estabilidade regionais; observa que tais embargos garantem que a UE não contribui para crises humanitárias, violações dos direitos humanos e atrocidades; insta a UE a ajudar a reforçar as capacidades dos Estados-Membros para a implementação de procedimentos sólidos de controlo do cumprimento dos embargos de armas da UE por parte de todos os Estados-Membros, bem como a tornar públicas as conclusões pertinentes(27);

10.  Recorda a sua resolução sobre a situação no Iémen, de 4 de outubro de 2018; exorta todos os Estados-Membros da UE, neste contexto, a absterem-se de vender armas e equipamento militar à Arábia Saudita, aos EAU e a qualquer membro da coligação internacional, bem como ao Governo do Iémen e a outras partes no conflito;

11.  Congratula-se com as decisões dos governos da Bélgica, da Dinamarca, da Finlândia, da Alemanha, da Grécia, da Itália e dos Países Baixos de adotar restrições às exportações de armas para países membros da coligação liderada pela Arábia Saudita envolvidos na guerra do Iémen; observa que, em alguns casos, conforme comunicado pelas ONG, as armas exportadas para esses países foram utilizadas no Iémen, onde 22 milhões de pessoas necessitam de ajuda humanitária e de proteção; recorda que estas exportações violam claramente a Posição Comum; toma nota da nova prorrogação da moratória à exportação de armas para a Arábia Saudita pela Alemanha até ao final de 2020, bem como das decisões de vários Estados-Membros de aplicar restrições completas; recorda que, entre 25 de fevereiro de 2016 e 14 de fevereiro de 2019, o Parlamento instou a AR/VP, pelo menos dez vezes, através de resoluções adotadas em sessão plenária, a lançar um processo conducente a um embargo de armas à Arábia Saudita, incluindo, em 2018, outros membros da coligação liderada pela Arábia Saudita no Iémen; reitera, uma vez mais, este apelo;

12.  Insta os Estados-Membros a seguirem o exemplo da Alemanha, da Finlândia e da Dinamarca que, após o assassinato do jornalista Jamal Khashoggi, adotaram restrições às exportações de armas para a Arábia Saudita;

13.  Reitera o seu apelo aos Estados-Membros para darem seguimento às conclusões do Conselho, de 21 de agosto de 2013, sobre o Egito, anunciando a suspensão das licenças de exportação para qualquer equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, em conformidade com a Posição Comum 2008/944/PESC, e condena o incumprimento persistente desses compromissos por parte dos Estados-Membros; exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a pôr termo às exportações de armas, tecnologias de vigilância e outros equipamentos de segurança para o Egito, que possam facilitar os ataques contra os defensores dos direitos humanos e os ativistas da sociedade civil, nomeadamente nas redes sociais, bem como qualquer outro tipo de repressão interna; convida o VP/AR a apresentar um relatório sobre o estado atual da cooperação militar e em matéria de segurança dos Estados-Membros com o Egito; solicita à UE que aplique plenamente os seus controlos das exportações em relação ao Egito, no que diz respeito a mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para reprimir, infligir tortura ou aplicar a pena de morte;

14.  Reitera os seus recentes apelos para pôr termo às exportações de tecnologias de vigilância e outros equipamentos suscetíveis de facilitar a repressão interna para vários países, nomeadamente o Egito, o Barém, a Arábia Saudita, os EAU e o Vietname;

15.  Observa que a UE leva a cabo missões no âmbito da PESC, nomeadamente uma missão de controlo da aplicação de um embargo de armas na Líbia, com o objetivo de reforçar a paz e a estabilidade a nível regional; lamenta profundamente as contínuas violações flagrantes do embargo de armas na Líbia, inclusive após os compromissos assumidos neste sentido pelos países em causa durante a Conferência Internacional sobre a Líbia, realizada em Berlim, em 19 de janeiro de 2020; exorta todos os Estados-Membros a interromperem todas as transferências de armas e de equipamentos e materiais de vigilância e recolha de informações para todas as partes envolvidas no conflito na Líbia;

16.  Congratula-se com o objetivo da operação IRINI de aplicação rigorosa do embargo ao armamento imposto pelas Nações Unidas, através da utilização de meios aéreos, de satélite e marítimos para a inspeção de navios no alto mar ao largo da costa da Líbia que se suspeite transportarem armamento ou material relacionado com origem ou destino na Líbia, em conformidade com as Resoluções 2292 (2016), 2357 (2017), 2420 (2018) e 2473 (2019) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

17.  Condena veementemente a assinatura dos dois memorandos de entendimento entre a Turquia e a Líbia sobre a delimitação de zonas marítimas e a cooperação global em questões militares e de segurança, que estão interligados e violam claramente o direito internacional e a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas que impõe o embargo ao armamento na Líbia; recorda a decisão tomada por alguns Estados-Membros de suspenderem o licenciamento da exportação de armas para a Turquia; recorda que os Estados-Membros se comprometeram a adotar posições nacionais vigorosas no que diz respeito à sua política de exportação de armas para a Turquia, com base no disposto na Posição Comum 2008/944/CFSP, incluindo a aplicação rigorosa do critério n.º 4 relativo à estabilidade regional; exorta o VP/AR, enquanto a Turquia prosseguir com as suas atuais ações unilaterais e ilegais no Mediterrâneo Oriental, que contrariam a soberania dos Estados-Membros da UE (nomeadamente da Grécia e de Chipre) e o direito internacional, e não encetar um diálogo baseado no direito internacional, a lançar uma iniciativa no Conselho para que todos os Estados-Membros da UE suspendam o licenciamento da exportação de armas para a Turquia, em conformidade com a Posição Comum; apela aos fóruns adequados existentes na NATO, e em especial ao Grupo de Trabalho de Alto Nível sobre o Controlo de Armas Convencionais, para que debatam com urgência o controlo de armas no Mediterrâneo Oriental;

18.  Insta os Estados-Membros, no que diz respeito aos controlos das exportações, a prestar maior atenção aos bens que podem ser utilizados tanto para fins civis como militares;

19.  Constata a inexistência de mecanismos de sanção em vigor para o caso de um Estado‑Membro realizar exportações claramente incompatíveis com os oito critérios;

Revisão da Posição Comum pelo Conselho

20.  Saúda a intenção do Conselho de aumentar a convergência e a transparência, enquanto objetivos principais da sua última revisão da Posição Comum, assim como as conclusões do Conselho sobre a revisão da Posição Comum e a sua declaração, segundo a qual «o reforço da base tecnológica e industrial europeia de defesa deverá ser acompanhado por uma cooperação mais estreita e pela convergência no domínio do controlo das exportações de tecnologias e equipamentos militares»(28);

21.  Congratula-se com o compromisso renovado dos Estados-Membros para com a Posição Comum juridicamente vinculativa, na redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/1560 do Conselho, e salienta a importância de avaliar a fundo os pedidos de licenças de exportação de tecnologias e equipamentos militares em conformidade com os critérios nela estipulados; salienta que a Decisão (PESC) 2019/1560 do Conselho e as conclusões pertinentes de 16 de setembro de 2019 refletem a consciência crescente, entre os Estados-Membros, da necessidade de uma transparência e convergência acrescidas a nível nacional e da UE no domínio da exportação de armas, assim como da necessidade de reforçar a supervisão pública neste domínio sensível da segurança nacional; sublinha que estas decisões têm potencial para garantir que os organismos nacionais de supervisão, os parlamentos e os cidadãos da UE disponham de informações de melhor qualidade sobre as escolhas estratégicas efetuadas pelos seus governos numa área que afeta diretamente a sua segurança e a adesão dos seus países aos valores e às normas;

22.  Manifesta a sua preocupação como aumento da corrida às armas no mundo; recorda a ambição da UE de ser um agente mundial da paz; insta, por conseguinte, a UE a desempenhar um papel ativo nos domínios da não proliferação de armas e do desarmamento a nível mundial; congratula‑se com o facto de a atualização da Posição Comum ter em conta desenvolvimentos pertinentes a este respeito, como a adoção do Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA), no qual todos os Estados-Membros são partes; acolhe com agrado as atividades da UE destinadas a apoiar a universalização do TCA, sobretudo a assistência a países terceiros na melhoria e na implementação de sistemas eficazes de controlo do armamento, em conformidade com a Posição Comum; insta os principais países exportadores de armas, como os EUA, a China e a Rússia, a assinarem e ratificarem o TCA;

23.  Apoia a reafirmação do Conselho de que os equipamentos e as tecnologias militares devem ser comercializados de forma responsável e responsabilizável; congratula-se com o compromisso renovado do Conselho de continuar a promover a cooperação e a convergência nas políticas dos Estados-Membros, de modo a impedir a exportação de tecnologia e equipamento militares suscetíveis de serem utilizados em ações de repressão interna ou de agressão externa, ou que contribuam para a instabilidade regional;

24.  Regista, com preocupação, que as divergências entre as políticas e as práticas dos Estados-Membros em matéria de exportação de armas abrandam a convergência das regras da UE neste domínio; constata a necessidade de introduzir novos instrumentos a este respeito; assinala que as futuras ações financiadas pelo Fundo Europeu de Defesa contribuirão para o desenvolvimento de novas tecnologias e equipamentos militares;

25.  Observa com satisfação que o Conselho reconhece a importância de uma política coerente de controlo das exportações no que se refere a materiais relacionados com a defesa e bens de dupla utilização; entende que a UE deve definir critérios e orientações claros no que diz respeito à exportação deste tipo de bens;

26.  Congratula-se com a introdução de medidas concretas destinadas a facilitar a notificação correta, coerente e atempada das exportações de armas pelos Estados‑Membros; apoia, designadamente, a decisão do Conselho de introduzir um prazo inequívoco para a apresentação das informações nacionais, normas claras quanto ao formato do relatório e orientações adicionais sobre o teor e o processo de apresentação das informações; incentiva os Estados-Membros a apresentarem os seus dados com a maior brevidade possível e, o mais tardar, em maio, após o ano de referência, a fim de permitir um debate público oportuno; acolhe com agrado as medidas tomadas tendo em vista a abordagem em linha e incentiva o seu ulterior desenvolvimento; saúda igualmente o apoio do Conselho a orientações claras sobre a partilha e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros relativamente às suas políticas de exportação de armas; congratula-se com as medidas adotadas rumo à abordagem digital com o sistema em linha do grupo COARM e incentiva a continuação da sua expansão;

Cooperação crescente entre os Estados-Membros na produção de armas

27.  Constata que, desde a adoção da Posição Comum juridicamente vinculativa em 2008, os Estados-Membros intensificaram a sua monitorização das exportações de armas; regista igualmente que um número crescente de sistemas de armamento produzidos na Europa é formado por componentes de vários Estados-Membros da UE e implica uma cooperação bilateral ou multilateral por razões tecnológicas, industriais e políticas; sublinha o papel positivo deste tipo de cooperação na promoção do reforço da confiança entre Estados‑Membros e países terceiros;

28.  Salienta que a ambição de aumentar a competitividade do setor europeu da defesa não deve comprometer a aplicação dos oito critérios da Posição Comum, uma vez que prevalecem sobre quaisquer interesses económicos, sociais, comerciais ou industriais dos Estados-Membros;

29.  Assinala um aumento na transferência de conhecimentos e tecnologias, que permite a países terceiros empreender a produção sob licença de tecnologia militar europeia; entende que este processo não deve limitar a capacidade da UE para controlar a produção de armas e de equipamento militar, devendo, ao invés, promover a convergência das normas de transparência e supervisão pública na produção para a defesa e acelerar a criação de regras internacionalmente reconhecidas e respeitadas relativas à produção e às exportações de armas;

30.  Observa que um número crescente de componentes em sistemas de armamento é de origem civil ou de dupla utilização; considera, por conseguinte, necessário estabelecer um sistema coerente de controlo das transferências destes componentes entre todos os Estados-Membros;

31.  Constata que os Estados-Membros não definiram uma política comum que regule a transferência de componentes de armas para outro Estado-Membro de forma a garantir que qualquer exportação para países terceiros a partir do Estado-Membro de montagem seja coerente com a política de exportação do Estado-Membro que fornece os componentes; observa que alguns Estados-Membros continuam a considerar as transferências no interior da UE de armas e produtos relacionados com a defesa como similares às operações de exportação para países terceiros; considera que esta situação é particularmente complicada no contexto das crescentes divergências entre as práticas de licenciamento em toda a UE; regista que a Diretiva 2009/43/CE relativa às transferências intracomunitárias, na sua forma atual, não está concebida para alcançar as normas comuns mais elevadas em matéria de controlos das exportações para países terceiros, facilitando, porém, as transferências no mercado de armamento europeu;

32.  Observa que uma primeira tentativa de regulamentar as transferências intraeuropeias foi o acordo de harmonização Schmidt-Debré entre a França e a Alemanha com a regra «de minimis»; assinala, a este respeito, o acordo franco-alemão sobre os controlos das exportações de defesa;

33.  Observa que as políticas de cada Estado-Membro em matéria de exportação de armamento podem constituir um obstáculo aos projetos de cooperação; assinala que tal divergência pode dar origem a acordos bilaterais e específicos sobre sistemas de armamento que, em alguns casos, permitem exportações para países terceiros com base nas normas menos restritivas, ao invés de uma abordagem conjunta a nível da UE; recorda que o objetivo da Posição Comum do Conselho relativa às exportações de armas era, e é, o de prevenir este tipo de divergências e de definir uma política comum coerente de exportação de armas; regista a ligação existente entre as divergências nas políticas de exportação e as dificuldades de cooperação intra-UE, bem como uma fragmentação persistente do mercado interno para produtos relacionados com a defesa e a existência de duplicações industriais; insta, por conseguinte, a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a preverem um nível adequado de financiamento, de modo a permitir a redução da fragmentação do mercado e a consolidação industrial, garantindo, simultaneamente, que a UE e os seus Estados-Membros disponham das capacidades militares de que necessitam; exorta a Comissão a assegurar a correta execução da Diretiva 2009/81/CE e da Diretiva 2009/43/CE, nomeadamente ações de controlo do cumprimento no que respeita à contratação pública;

34.  Observa que a cooperação bilateral entre Estados-Membros em projetos industriais relacionados com a defesa resulta em acordos para o controlo das exportações que podem servir de referência para a UE no seu conjunto;

35.  Salienta que acordos bilaterais e multilaterais devem abrir caminho a uma maior convergência e harmonização das políticas de exportação a nível da UE, uma vez que a falta de convergência e de transparência nas decisões de exportação para países terceiros pode ter um impacto negativo na capacidade da UE para falar a uma só voz e para exercer a sua influência no palco internacional no que diz respeito à promoção dos direitos humanos, do direito internacional e da paz e estabilidade regionais; regista, com preocupação, que esta divergência tem potencial para gerar distorções do mercado e dificultar o planeamento estratégico industrial, a realização de economias de escala e a igualdade das condições de concorrência;

A importância crescente da UE no domínio da produção de armas

36.  Salienta que o desenvolvimento de equipamento adequado é um meio importante de reforçar a base industrial e tecnológica do setor da defesa europeu; constata que iniciativas da UE, como a ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa (PADR), o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa (PEDID) e o Fundo Europeu de Defesa (FED), iniciativas como a cooperação estruturada permanente (CEP), a análise anual coordenada em matéria de defesa (AACD) e o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP), legislação como as diretivas de 2009 relativas às transferências intracomunitárias e aos contratos públicos no setor da defesa, bem como a criação de capacidades administrativas, como a Direção-Geral da Indústria da Defesa e do Espaço (DG DEFIS) da Comissão, participam no reforço da cooperação europeia em matéria de produção de armas e no desenvolvimento de capacidades a nível europeu; acredita que o reforço da base tecnológica e industrial de defesa europeia deve ser acompanhado por uma cooperação mais estreita e pela convergência no domínio do controlo das exportações de tecnologias e equipamentos militares, com o objetivo de melhorar a eficácia da PESC e da PCSD, em particular;

37.  Exorta os Estados-Membros a ultrapassarem a atual falta de eficiência dos gastos com a defesa devido às duplicações, à fragmentação e à falta de interoperabilidade, e a estabelecerem o objetivo de a UE se tornar um garante de segurança mundial, também mediante um melhor controlo das exportações de armas;

38.  Observa que vários Estados-Membros manifestaram a sua intenção de desenvolver, em conjunto, sistemas de armamento essenciais, como tanques de combate, aviões de combate e veículos aéreos não tripulados armados;

39.  Sublinha que o acordo interinstitucional provisório sobre a criação do FED autoriza a Comissão a avaliar se a transferência da propriedade ou a concessão de uma licença exclusiva de tecnologia militar cofinanciada pelo FED viola os interesses da UE e dos seus Estados-Membros em matéria de segurança e defesa e os objetivos do fundo, conforme definidos no artigo 3.º da proposta de regulamento; assinala que esta nova legislação confere à Comissão, designadamente, uma função de supervisão civil relativamente a uma categoria específica de exportações de tecnologia militar para países terceiros, reforçando, consequentemente, a transparência e minimizando o risco de utilização abusiva de fundos da UE, porém sem prejuízo da competência das autoridades de controlo das exportações dos Estados-Membros para conceder licenças de exportação;

40.  Assinala que os compromissos assumidos pelos parceiros europeus abrangem a prestação de informações sobre os respetivos dispositivos nacionais de controlo e as transferências de armas; observa que, no âmbito do MEAP, os Estados-Membros e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) têm a possibilidade de fornecer equipamento militar a países terceiros, o que exigirá monitorização a nível da UE; salienta que, no contexto do MEAP, um novo instrumento a nível da UE asseguraria potencialmente uma avaliação conjunta dos riscos antes de qualquer decisão de transferir armas e munições para países terceiros no contexto do pilar de reforço das capacidades militares do MEAP, avaliaria as medidas individuais com base nos oito critérios da Posição Comum e estabeleceria salvaguardas e possíveis sanções no que concerne o utilizador final;

41.  Solicita à Comissão que mantenha o Parlamento devidamente informado sobre a utilização de fundos da UE para a investigação e o desenvolvimento de projetos relacionados com a construção de veículos aéreos não tripulados armados; exorta o VP/AR a proibir o desenvolvimento, a produção e a utilização de armas totalmente autónomas que permitam a realização de ataques sem intervenção humana;

42.  Salienta a importância da investigação e do desenvolvimento no domínio do armamento e dos equipamentos de defesa para assegurar meios de defesa aos Estados-Membros e para permitir que as indústrias da defesa realizem progressos tecnológicos;

Aplicação da Posição Comum face à importância crescente da UE no domínio da produção de armas

43.  Constata a falta de convergência das políticas e dos processos decisórios nacionais em matéria de exportação de armas no contexto da importância crescente da UE no domínio da produção de armas e das ambições e dos planos declarados para prosseguir o seu desenvolvimento; observa que a falta de convergência das exportações nacionais de armas pode vir a criar distorções de mercado adicionais e os obstáculos daí resultantes para o planeamento estratégico das empresas e forças armadas pertinentes, o que exigirá uma convergência progressiva das políticas e dos processos decisórios nacionais em matéria de exportação de armas; recorda a importância da participação dos Estados‑Membros em tal processo; lamenta as atuais divergências entre as políticas e os processos decisórios dos Estados-Membros em matéria de exportação de armas; insta o Conselho a prosseguir os seus esforços para favorecer a convergência das políticas e dos processos decisórios em matéria de exportação de armas;

44.  Propõe que as exportações de produtos financiados ao abrigo do PEDID e/ou do Fundo Europeu de Defesa (FED) sejam enumeradas separadamente no âmbito dos dados apresentados ao COARM, a fim de garantir um acompanhamento atento dos produtos que tenham sido financiados a partir do orçamento europeu e a aplicação rigorosa dos critérios da Posição Comum aos produtos financiados ao abrigo do PEDID e do FED;

45.  Congratula-se com o reforço da cooperação da UE em matéria de defesa no âmbito da PCSD; entende que a importância crescente da UE no domínio da produção de armas deve ser acompanhada de uma maior transparência; considera que há ainda margem para melhorias neste domínio, nomeadamente no que diz respeito à qualidade e à uniformidade dos dados apresentados pelos Estados-Membros; entende que a definição de uma «política europeia de capacidades e de armamento», conforme prevista no artigo 42.º, n.º 3, do TUE, deve ser coerente com a Posição Comum 2008/944/PESC; considera que uma maior convergência das regras e normas comuns em matéria de transparência das exportações de armas e de tecnologia promove o reforço da confiança entre Estados-Membros e países terceiros parceiros; saúda os esforços envidados pelo COARM, nomeadamente o guia destinado aos Estados-Membros para a aplicação da Posição Comum no que se refere à cooperação, coordenação e convergência; observa que o sistema de intercâmbio de informações do COARM e o guia para a aplicação da Posição Comum são instrumentos correntes úteis para as autoridades de controlo; destaca os esforços envidados pelos Estados-Membros para apoiar o trabalho do COARM tendo em vista a promoção do intercâmbio de boas práticas; recomenda ao COARM:

   a) o aditamento das seguintes categorias adicionais num modelo de comunicação de informações revisto, em consonância com as normas internacionalmente reconhecidas, a fim de aplicar as conclusões do Conselho de setembro de 2019: o tipo exato de arma e a quantidade exportada, a denominação das munições, a dimensão do lote e o utilizador final específico, as licenças revogadas e o valor e a duração dos contratos relativos a serviços pós-entrega, como formação e manutenção; o alinhamento da definição da UE de armas ligeiras com a definição mais ampla das Nações Unidas;
   b) a elaboração de definições reconhecidas a nível da UE e internacional, como «valor da licença» e «exportações efetivas», de modo a facilitar a comparabilidade de dados entre Estados-Membros;

46.  Congratula-se com a decisão de transformar o relatório anual numa base de dados em linha, interativa, fiável e pesquisável, e espera que a mesma esteja operacional antes da publicação dos dados relativos às exportações de 2019; solicita ao SEAE que informe o Parlamento da data exata em que esta base de dados será disponibilizada em linha; insta o COARM a optar por uma solução de fácil utilização e acesso para os cidadãos e a sociedade civil da Europa, que permita a exportação de dados num formato seguro e estruturado;

47.  Exorta o COARM a prosseguir os seus esforços para introduzir uma plataforma de notificação e intercâmbio, na qual os Estados-Membros partilhem informações sobre as políticas de exportação para países terceiros e as suas decisões de recusa dos pedidos das licenças necessárias; insta ainda o COARM, conforme previsto no artigo 7.º da Posição Comum, a trabalhar no sentido de uma melhoria do intercâmbio de «informações pertinentes, incluindo informações sobre as notificações de recusa e as políticas de exportação de armas», e de outras «medidas para aumentar ainda mais a convergência»; propõe, para o efeito, o intercâmbio de avaliações nacionais e um trabalho conducente a uma avaliação conjunta da UE das situações nacionais ou dos potenciais destinatários das exportações à luz dos princípios e critérios da Posição Comum, no âmbito da PESC e em consulta com as partes interessadas externas, nomeadamente o Parlamento; solicita uma atualização regular da lista de países terceiros que cumprem os critérios estabelecidos na Posição Comum;

48.  Considera que as instituições da UE devem propor avaliações entre pares com vista a incentivar as autoridades nacionais a partilharem as melhores práticas em matéria de recolha e tratamento de dados, promovendo uma melhor compreensão das diferentes abordagens nacionais, identificando diferenças no que se refere à interpretação dos oito critérios e discutindo formas de melhorar a harmonização, a coerência e a convergência entre os Estados-Membros;

49.  Acredita firmemente que, para a credibilidade da UE enquanto interlocutor mundial assente em valores, é essencial uma aplicação mais coerente da Posição Comum, e que um nível superior de convergência no que respeita à aplicação estrita dos critérios garantirá, de forma mais eficaz, o respeito dos direitos humanos e do direito internacional por todas as partes envolvidas no comércio de armas, contribuirá para a promoção da paz e da estabilidade, e reforçará os interesses de segurança estratégicos e a autonomia estratégica da UE; considera que tais elementos reforçarão a execução da PESC;

50.  Entende que as licenças de produção em países terceiros devem deixar de ser concedidas se tal permitir o contorno dos oito critérios da Posição Comum ou de outras diretivas da UE em matéria de exportação de armas;

51.  Salienta que controlos eficazes da utilização final poderão resultar numa política de exportação mais responsável e reduzir, designadamente, o risco de desvio; saúda, neste contexto, o projeto iTrace, financiado pela UE, apoia a sua continuação e recomenda a utilização de um instrumento semelhante para rastrear as exportações de armas legais dos Estados-Membros da UE para países terceiros; insta o Conselho, os Estados-Membros e o SEAE a criarem um programa abrangente de formação e de reforço de capacidades destinado a funcionários nacionais e da UE sobre controlos das exportações de armas, com forte incidência no reforço do entendimento mútuo dos oito critérios, em avaliações conjuntas dos riscos, no estabelecimento de salvaguardas e na verificação anterior e posterior à emissão de licenças; incentiva os governos dos Estados-Membros a adotarem medidas para garantir um melhor cumprimento da sua regulamentação em matéria de utilização final, designadamente a aplicação de controlos pós-expedição; salienta a necessidade de prever financiamento da UE suficiente para garantir a disponibilidade dos recursos humanos necessários a nível nacional e da UE e junto de delegações e embaixadas nos países importadores, para efeitos de aplicação, de forma viável, de avaliações dos riscos, controlos da utilização final e verificações pós‑expedição; exorta o SEAE e o COARM a notificarem no iTrace quaisquer desvios identificados de produtos originários da UE como parte do relatório anual;

52.  Está convicto de que a importância crescente da UE no domínio da produção de armas, as recentes conclusões do Conselho sobre a convergência nas exportações de armas e a criação do MEAP devem ser complementadas por um mecanismo de acompanhamento e controlo a nível da UE, com base no cumprimento rigoroso dos oito critérios; relembra a definição de uma «política europeia de capacidades e de armamento», conforme prevista no artigo 42.º, n.º 3, do TUE; entende que a «mutualização e partilha» e a intensificação da cooperação no domínio das políticas de armamento e de aprovisionamento apenas são possíveis se forem implementados controlos rigorosos das exportações, acordos de informação mútua e um controlo parlamentar regular, e se mecanismos fortes de sanções em caso de incumprimento das regras comuns forem vinculativos no que respeita a projetos financiados pela UE; solicita ainda que o Parlamento Europeu – a par dos parlamentos nacionais – possa assegurar o controlo parlamentar da política comum de segurança e defesa da UE e do respetivo orçamento;

53.  Insta o COARM a examinar o problema da transparência nas exportações de armas a par da questão da transparência na emissão de licenças de exportação de bens de dupla utilização e a ponderar a adoção de abordagens à transparência comuns a ambos os instrumentos; considera que o controlo crescente da Comissão sobre o comércio de bens de dupla utilização no contexto da aplicação de um regulamento revisto da UE em matéria de produtos de dupla utilização deve ser compensado por uma maior participação e supervisão por parte do Parlamento, a fim de assegurar a responsabilização;

54.  Frisa o efeito prejudicial que a exportação descontrolada de tecnologias de cibervigilância por empresas da UE pode ter na segurança das infraestruturas digitais da UE e nos direitos humanos; manifesta a sua preocupação face à crescente utilização de determinadas tecnologias de cibervigilância de dupla utilização contra políticos, ativistas e jornalistas; condena veementemente o número crescente de defensores dos direitos humanos vítimas de ameaças digitais, nomeadamente ameaças que colocam os dados em perigo, através do confisco do equipamento, da vigilância à distância e das fugas de informação; salienta, neste contexto, a importância de uma atualização rápida, eficaz e abrangente do Regulamento da UE sobre a dupla utilização; reitera a posição do Parlamento sobre a reformulação do Regulamento sobre a dupla utilização, que visa impedir a exportação, venda, atualização e manutenção de equipamento de cibersegurança que possa ser utilizado para fins de repressão interna, nomeadamente tecnologia de vigilância na Internet; congratula-se, a este respeito, com os esforços das instituições da UE no âmbito das negociações interinstitucionais em curso visando atualizar o regulamento relativo ao controlo das exportações de produtos de dupla utilização;

55.  Entende que a realização de consultas regulares com o Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais, as autoridades de controlo das exportações de armas, as associações do setor e a sociedade civil resulta numa transparência significativa; insta os parlamentos nacionais a procederem ao intercâmbio de boas práticas em matéria de comunicação de informações e de supervisão, a fim de reforçar o papel de controlo de todos os parlamentos nacionais nas decisões relativas ao controlo das exportações de armas; exorta o COARM a prosseguir o seu diálogo com a sociedade civil e as indústrias pertinentes, bem como as suas consultas com o Parlamento e as autoridades de controlo das exportações de armas; incentiva a sociedade civil e os meios académicos a intensificarem o seu envolvimento e o diálogo com o COARM, bem como a exercer um escrutínio independente das exportações de tecnologia e equipamento de defesa; insta os Estados-Membros e o SEAE a apoiarem essas atividades, nomeadamente através de um aumento dos recursos financeiros;

56.  Salienta a necessidade, no espírito das conclusões do Conselho de 16 de setembro de 2019, de uma supervisão parlamentar significativa e de uma resposta anual ao relatório anual do COARM, por meio de um relatório do Parlamento Europeu, de modo a garantir um mínimo de escrutínio parlamentar;

57.  Incentiva os Estados-Membros a ajudarem os países terceiros a criar, melhorar e aplicar os sistemas de verificação das armas, em conformidade com a Posição Comum;

o
o   o

58.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e aos parlamentos dos Estados‑Membros, ao Secretário-Geral da NATO e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

(1) JO L 239 de 17.9.2019, p. 16.
(2) JO C 453 de 14.12.2018, p. 1.
(3) JO C 437 de 30.12.2019, p. 1.
(4) JO L 17 de 23.1.2018, p. 40.
(5) JO L 139 de 30.5.2017, p. 38.
(6) JO L 330 de 20.12.2019, p. 53.
(7) JO C 85 de 13.3.2020, p. 1.
(8) Tratado sobre o Comércio de Armas, ONU, 13-27217.
(9) JO L 146 de 10.6.2009, p. 1.
(10) JO L 216 de 20.8.2009, p. 76.
(11) JO L 134 de 29.5.2009, p. 1.
(12) JO L 307 de 15.11.2016, p. 1.
(13) JO L 200 de 7.8.2018, p. 30.
(14) JO L 101 de 1.4.2020, p. 4.
(15) JO L 30 de 31.1.2019, p. 1.
(16) https://sustainabledevelopment.un.org/sdg16
(17) A/HRC/35/8.
(18) Texto Aprovados, P8_TA(2018)0451.
(19) JO C 337 de 20.9.2018, p. 63.
(20) JO C 399 de 24.11.2017, p. 178.
(21) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0330.
(22) JO C 35 de 31.1.2018, p. 142.
(23) JO C 331 de 18.9.2018, p. 146.
(24) JO C 356 de 4.10.2018, p. 104.
(25) JO C 285 de 29.8.2017, p. 110.
(26) Instituto Internacional de Estocolmo para a Investigação sobre a Paz (SIPRI), ficha de informação de março de 2020 sobre as tendências ao nível das transferências internacionais de armas em 2019.
(27) https://www.sanctionsmap.eu/#/main?checked=
(28) Conclusão n.º 11 das Conclusões do Conselho sobre a revisão da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, sobre o controlo das exportações de armas, adotada pelo Conselho (Assuntos Gerais), Conselho da União Europeia, 12195/19, COARM 154, Bruxelas, 16 de setembro de 2019.

Última actualização: 12 de Janeiro de 2021Aviso legal - Política de privacidade