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Processo : 2020/2784(RSP)
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Textos apresentados :

RC-B9-0300/2020

Debates :

PV 17/09/2020 - 11.3
CRE 17/09/2020 - 11.3

Votação :

Textos aprovados :

P9_TA(2020)0235

Textos aprovados
PDF 140kWORD 51k
Quinta-feira, 17 de Setembro de 2020 - Bruxelas Edição definitiva
Situação humanitária em Moçambique
P9_TA(2020)0235RC-B9-0300/2020

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de setembro de 2020, sobre a situação humanitária em Moçambique (2020/2784(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948,

–  Tendo em conta as convenções e os protocolos internacionais sobre o terrorismo,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966,

–  Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS),

–  Tendo em conta o relatório sobre a situação em Moçambique do Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários (OCHA) das Nações Unidas, de 10 de setembro de 2020(1),

–  Tendo em conta o relatório sobre a situação em Moçambique do OCHA, de 29 de junho de 2020;

–  Tendo em conta o parecer sobre Moçambique, adotado na 87.ª sessão do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenção Arbitrária (UNWGAD), em 1 de maio de 2020,

–  Tendo em conta os relatórios sobre Moçambique do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH),

–  Tendo em conta o relatório do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre os Exames Periódicos Universais, de 12 de abril de 2016,

–  Tendo em conta a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1984, e o respetivo Protocolo Opcional, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 18 de dezembro de 2002,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 22 de abril de 2020, sobre Moçambique,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de março de 2020, intitulada «Rumo a uma estratégia abrangente para África» (JOIN(2020)0004),

–  Tendo em conta o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo de 2019: Moçambique,

–  Tendo em conta o programa indicativo nacional da UE sobre Moçambique e o 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento 2014-2020,

–  Tendo em conta o relatório final da missão de observação eleitoral da União Europeia (MOE UE) a Moçambique sobre as eleições para as assembleias nacional e provincial, de 15 de outubro de 2019,

–  Tendo em conta o Acordo de Cotonu,

–  Tendo em conta o 28.º Diálogo Político entre a UE e Moçambique, de 5 de junho de 2020,

–  Tendo em conta o acordo de parceria económica entre a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) e a UE,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Moçambique e a região da SADC,

–  Tendo em conta a declaração, de 29 de junho de 2020, do copresidente da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

–  Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação,

–  Tendo em conta a Convenção da Organização da Unidade Africana sobre a Prevenção e a Luta contra o Terrorismo,

–  Tendo em conta os princípios fundadores da SADC,

–  Tendo em conta as conclusões da SADC, de 17 de agosto de 2020, sobre Moçambique,

–  Tendo em conta o acordo de paz e de reconciliação nacional, de 2019,

–  Tendo em conta os artigos 144.º, n.º 5 e 132.º, n.º 4 do Regimento,

A.  Considerando que, desde outubro de 2017, o denominado grupo terrorista al-Shabaab, alegadamente afiliado do grupo armado que se autointitula Estado Islâmico da Província da África Central, lançou mais de 500 ataques violentos na província setentrional de Cabo Delgado, aterrorizado à população local, provocando mais de 1 500 mortes, conduzindo à deslocação de mais de 250 000 pessoas e fazendo com que mais de 700 000 pessoas necessitassem de assistência;

B.  Considerando que os ataques terroristas se tornaram cada vez mais violentos e que numerosas aldeias foram atacadas, com mais de 1 000 habitações queimadas ou destruídas; que há relatos que indicam que os militantes começaram a raptar mulheres e raparigas;

C.  Considerando que, em agosto, os grupos jiadistas capturaram a cidade portuária estratégica da Mocimboa da Praia, que é um porto crucial para a facilitação da exploração de petróleo e de gás natural liquefeito (GNL); que o controlo continuado da cidade pelo al-Shabaab sugere que o grupo terrorista está a tornar-se mais forte e mais sofisticado;

D.  Considerando que os rebeldes islamitas estão a recorrer cada vez mais ao comércio ilegal de droga como fonte de financiamento;

E.  Considerando que Moçambique não tem um historial de militância islâmica; que cerca de 30 % dos 31 milhões de habitantes de Moçambique são católicos romanos, enquanto 18 % são muçulmanos e apenas duas províncias, Cabo Delgado e Niassa, têm uma maioria muçulmana;

F.  Considerando que as ações militares das autoridades moçambicanas não conseguiram travar os ataques e resolver esta situação de emergência humanitária, que tem vindo a deteriorar-se a um ritmo alarmante;

G.  Considerando que as forças de segurança do governo moçambicano responderam com violência desproporcionada, por vezes em violação dos compromissos internacionais em matéria de direitos humanos; que o presidente moçambicano, Filipe Nyusi, admitiu terem-se verificado «violações involuntárias» dos direitos humanos pelas autoridades de Cabo Delgado; que foram relatados incidentes de repressão da liberdade de expressão e de assédio de jornalistas;

H.  Considerando que o exército moçambicano está mal equipado para lidar com o aumento do terrorismo na região; que persistem receios legítimos de que a insurreição se espalhe pelos países vizinhos e desestabilize a região;

I.  Considerando que mais de metade das pessoas afetadas pela violência em Cabo Delgado são crianças; que existem queixas relativas ao recrutamento de crianças pelos grupos armados, raptos e violência sexual e baseada no género contra mulheres e raparigas; que a população é frequentemente feita refém nos combates entre os grupos armados e as forças militares do Estado;

J.  Considerando que Moçambique tem a obrigação de fazer respeitar as normas em matéria de direitos humanos das convenções internacionais que ratificou, nomeadamente nos seus centros de detenção; que as ações bárbaras atribuídas ao al-Shabaab não devem ser enfrentadas com novas violações dos direitos humanos pelas forças de segurança de Moçambique;

K.  Considerando que a Agência de Desenvolvimento Integrado do Norte foi criada em março de 2020 com o objetivo específico de colmatar as deficiências socioeconómicas do norte;

L.  Considerando que, em agosto de 2019, foi assinado um acordo de paz e de reconciliação nacional, com o objetivo de trazer a paz para o país, pôr termo à violência, conseguir a inclusão democrática e melhorar a situação em matéria de direitos humanos e civis;

M.  Considerando que Moçambique continua numa situação muito frágil e está a ter dificuldade em lidar com os inúmeros desafios económicos, de segurança e sociais que enfrenta; que Moçambique é um dos países mais pobres e menos desenvolvidos, ocupando o 180.º lugar entre 189 no Índice de Desenvolvimento Humano, com uma esperança média de vida à nascença de apenas 58 anos; que mais de 10 milhões de moçambicanos vivem em situação de pobreza extrema e de insegurança alimentar; que esta situação afeta particularmente as mulheres e os grupos vulneráveis, que enfrentam as maiores dificuldades;

N.  Considerando que a COVID-19 expôs ainda mais as fragilidades da economia regional, que, na ausência de uma proteção social adequada, deixou milhões de pessoas empregadas na economia informal e as que perderam o emprego a lutar com a fome e a miséria, e expostas a vulnerabilidades, incluindo, em alguns casos, abusos dos direitos humanos básicos; que, em 9 de setembro de 2020, Moçambique registou um total de mais de 4 500 casos confirmados de COVID-19 nas 11 províncias do país e 27 mortes;

O.  Considerando que Moçambique foi vítima de catástrofes naturais devastadoras, relacionadas com o clima, ao longo dos últimos anos, incluindo dois grandes ciclones em 2019, que agravaram ainda mais os níveis elevados de pobreza e a insegurança; que essas catástrofes resultaram em insegurança alimentar generalizada e em subnutrição crónica em partes do país, com mais de 43 % das crianças com menos de cinco anos a sofrerem de atraso do crescimento; que se estima que 7,9 milhões de pessoas necessitem de assistência humanitária urgente em 2020;

P.  Considerando que a solidariedade em Moçambique tem vindo a aumentar, com o sofrimento da população de Cabo Delgado a atrair especial atenção, o que levou os jovens de Moçambique, em particular, a lançarem uma campanha nacional de solidariedade em prol de Cabo Delgado com o hashtag #CaboDelgadoTambénÉMocambique, a fim de aumentar a sensibilização para a situação trágica na região;

Q.  Considerando que, em 2010 e em 2013, foram descobertas enormes reservas de gás em Moçambique; que essas reservas representam cerca de 5 biliões de metros cúbicos, a 9.ª maior reserva de gás do mundo; que tal pode, potencialmente, colocar Moçambique entre os quatro maiores produtores de GNL do mundo; que se espera que sejam investidos pelo menos 60 mil milhões de dólares (USD) ao longo dos próximos anos para explorar essas reservas, o maior investimento algumas realizado na África Subsariana;

R.  Considerando todos os interesses industriais e económicos estrangeiros em Moçambique, da Europa ou de outros países, devem se guiar pelos Princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos; que a Comissão está a explorar compromissos de dever de diligência obrigatório para garantir que os investidores da UE e os que participam nas indústrias extrativas atuem de forma responsável e contribuam para o desenvolvimento local em países como Moçambique;

S.  Considerando que Moçambique, e em especial a região de Cabo Delgado, tenha taxas muito elevadas de analfabetismo, de desigualdade e de subnutrição infantil, é rico em recursos naturais e matérias-primas, o que tem atraído o investimento de inúmeras empresas internacionais e da UE, que concorrem pelo acesso ao mercado dos recursos naturais; que, de acordo com alguns relatos, as receitas provenientes dos recursos naturais foram distribuídas de forma desigual em Moçambique;

T.  Considerando que, em 13 de abril de 2020, o Fundo Monetário Internacional (FMI) decidiu aliviar, com efeitos imediatos, o pagamento da dívida de 25 países membros, incluindo cerca de 309 milhões de USD a Moçambique, no âmbito do fundo fiduciário para a prevenção e o confinamento de catástrofes (CCRT), a fim de ajudar a resolver o impacto da pandemia de COVID-19;

U.  Considerando que, em 4 de junho de 2020, a Coordenadora da Ação Humanitária da ONU para Moçambique, Myrta Kaulard, solicitou à comunidade internacional que intensificasse o seu apoio a Moçambique;

V.  Considerando que a União Europeia se comprometeu a disponibilizar 200 milhões de EUR em apoio à recuperação para Moçambique na sequência dos ciclones de 2019 e, posteriormente, 110 milhões de EUR de apoio da União Europeia relacionado com a COVID-19;

W.  Considerando que a estratégia regional de luta contra o terrorismo da SADC para 2015, que foi desenvolvida em conformidade com a estratégia global de luta contra o terrorismo das Nações Unidas, prevê assistência para a prevenção da radicalização dos jovens, a segurança das fronteiras, a ajuda humanitária e a luta contra as causas que estão na base do terrorismo;

X.  Considerando que Moçambique exerce atualmente a presidência rotativa da SADC; que, na sua 40.ª Cimeira, realizada em 17 de agosto de 2020, a organização regional louvou o país pelos seus esforços continuados de luta contra o terrorismo e os ataques violentos, manifestou a solidariedade e o empenho da SADC em ajudar Moçambique na luta contra o terrorismo e os ataques violentos e condenou todos os atos de terrorismo e os ataques armados;

Y.  Considerando que, em abril de 2020, tanto a Delegação da UE em Moçambique e o Conselho suscitaram sérias preocupações relativamente aos ataques em Cabo Delgado e à escalada da violência contra civis;

Z.  Considerando que, apesar da brutalidade e da perda terrível de vidas, a situação em Cabo Delgado não conseguiu atrair a atenção internacional, o que significa que se perdeu tempo precioso para resolver o problema mais cedo;

1.  Manifesta profunda preocupação com a deterioração da situação de segurança no norte de Moçambique, em especial na província de Cabo Delgado, e apresenta as suas condolências às mais de 1 500 vítimas da violência; manifesta a sua solidariedade e apoio às pessoas, especialmente às mais de 250 000 pessoas que tiveram de abandonar as suas casas;

2.  Sublinha que os atuais problemas de segurança agravam ainda mais a situação humanitária já extremamente frágil, devido aos níveis elevados de subdesenvolvimento, aos choques climáticos e aos conflitos;

3.  Insta as autoridades moçambicanas a tomarem medidas eficazes e decisivas para combaterem a insurreição islamita e a protegerem os cidadãos de Cabo Delgado; manifesta profunda preocupação pelo facto de a insurreição estar a ganhar apoio entre as organizações terroristas regionais e internacionais; assinala, neste contexto, as infelizes semelhanças com outras regiões, como o Sael e o Corno de África;

4.  Sublinha que, se não for travada, a insurreição poderá vir a crescer e espalhar-se pelos países vizinhos, ameaçando a estabilidade regional; sublinha, neste contexto, a necessidade de uma política eficaz e sustentável, tanto do governo nacional e como dos intervenientes regionais e internacionais;

5.  Recorda ao Governo de Moçambique a sua responsabilidade de apresentar perante a justiça, em julgamentos justos, todos os suspeitos de atividades terroristas; insta o Governo de Moçambique a lançar uma investigação independente e imparcial sobre os atos de tortura e outras violações graves alegadamente cometidas pelas suas forças de segurança em Cabo Delgado; recorda que Moçambique é parte do PIDCP, da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, que proíbem a tortura e outros maus tratos e a privação arbitrária da vida;

6.  Sublinha a importância de proteger os direitos dos jornalistas, dos defensores dos direitos humanos, dos ativistas e de todos os que se limitam a exercer os seus direitos humanos e a exprimir a sua opinião sobre questões de interesse público; insta as autoridades moçambicanas a procederem a uma investigação imparcial de todos os casos suspeitos de vandalismo dos meios de comunicação social, de supressão da liberdade de expressão e das acusações relacionadas com o assédio e a intimidação de jornalistas;

7.  Insta as autoridades moçambicanas a assegurarem a promoção da democracia, dos direitos humanos, uma governação local eficaz e o restabelecimento efetivo do Estado de direito no norte do país; recorda que o cumprimento do direito internacional humanitário e o respeito pelas liberdades democráticas também são fundamentais para o êxito do acordo de paz definitivo assinado em 2019 entre a Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo) e a Resistência Nacional Moçambicana (Renamo);

8.  Sublinha a importância de realizar as reformas necessárias para dar uma resposta adequada às necessidades do povo moçambicano, evitando que sejam alvos fáceis da radicalização; destaca, em particular, a necessidade urgente de criar emprego e oportunidades para as pessoas de Cabo Delgado, em especial para os jovens; salienta ainda a necessidade de trabalhar em prol da eliminação de algumas das causas que estão na base do terrorismo, como a insegurança, a pobreza, as violações dos direitos humanos, a desigualdade, a exclusão, o desemprego, a degradação ambiental, a corrupção, a utilização indevida de fundos públicos e a impunidade, contribuindo assim de forma considerável para a erradicação das organizações terroristas;

9.  Salienta a necessidade de garantir que qualquer intervenção militar na região proteja, respeite e promova os direitos humanos e encoraja as autoridades moçambicanas a apoiar e a trabalhar com as organizações regionais e internacionais, bem como com as organizações da sociedade civil e os grupos de base comunitária, a fim de criar plataformas para iniciativas de consolidação da paz que promovam o envolvimento pacífico, o diálogo, a reconciliação e a coexistência entre todas as partes interessadas; deplora a utilização de forças de segurança privadas no conflito, que inflacionam o custo monetário para o país e operam sem qualquer supervisão internacional;

10.  Observa com preocupação a deterioração da situação das pessoas deslocadas internamente em Moçambique; exorta a UE e os Estados-Membros a trabalharem em estreita colaboração com a SADC e os seus países membros para resolver o agravamento da crise humanitária na região e elaborarem um plano de ação eficaz;

11.  Insta o Governo moçambicano a cooperar abertamente com as instituições internacionais, como os Relatores Especiais da ONU, e a permitir que os investigadores independentes e os observadores dos direitos humanos entrem no país, bem como a analisar corretamente as necessidades humanitárias da população de Cabo Delgado, a fim de lhe prestar a ajuda necessária; considera, além disso, que as vítimas de violência devem ser protegidas através de um plano de ajuda, para que possam continuar com as suas vidas;

12.  Considera que é necessário um esforço regional e internacional mais coordenado para dar resposta à crise humanitária e de segurança iminente em Cabo Delgado, incluindo a necessidade de fazer face aos desafios transfronteiriços, como as insurreições terroristas, a segurança alimentar, as pessoas deslocadas internamente e o contrabando; insta, por conseguinte, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a prestar apoio adicional à SADC e à União Africana (UA), a fim de se encontrar uma solução duradoura e pacífica;

13.  Refere que o organismo de cooperação no domínio das políticas, da defesa e da segurança da SADC, com a sua unidade multinacional de luta contra as situações graves de insurreição, deve ser um interveniente ativo importante na gestão deste conflito e deve condená-lo a curto prazo, ao mesmo tempo que incentiva e apoia as autoridades moçambicanas a longo prazo na implementação de novas reformas destinadas a promover a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito, que representam um requisito prévio para a estabilidade, a paz e o desenvolvimento;

14.  Reitera que a UE está pronta para encetar o diálogo com Moçambique para encontrar opções eficazes para a implementação da assistência da UE, tendo em conta o caráter complexo e regional da situação, e solicita ao Governo de Moçambique que seja mais recetivo a este diálogo e a esta cooperação com a UE e com a SADC; incentiva, a esse respeito, a cooperação entre as autoridades moçambicanas e todos os níveis da sociedade civil, a fim de se encontrar uma solução inclusiva e a dar uma resposta urgente às necessidades dos mais vulneráveis;

15.  Exorta o vice-presidente da Comissão/alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Josep Borrell, e os Estados-Membros a continuarem a acompanhar de perto a situação e a intensificarem o seu apoio às autoridades nacionais e regionais; saúda, neste contexto, as conclusões do Conselho de 22 de junho de 2020, mas insiste em que devem ser tomadas novas iniciativas diplomáticas, em particular dos Estados-Membros que partilham relações históricas e de amizade com o país, a fim de sublinhar a necessidade de uma ação urgente relativamente a esta questão, com as suas dimensões de segurança regional e humanitária, e de chamar a atenção do governo para as consequências geopolíticas que resultarão da falta de resposta coordenada a nível regional e internacional;

16.  Manifesta esperança de que a nova Estratégia da UE para a África, assim que esteja efetivamente em vigor, ajude a intensificar a cooperação UE-África com base numa parceria entre iguais em todo o continente e que ambas as partes trabalharem em conjunto para melhorar a situação económica, social, de segurança e dos direitos humanos em países como Moçambique;

17.  Considera que os atuais desenvolvimentos em Moçambique e as suas consequências sociais e económicas serão devidamente tidas em conta na política da UE em relação a África no próximo quadro financeiro plurianual (QFP) 2021; sublinha que, quando é frequentemente devastada por inundações e outras catástrofes naturais, a população de Moçambique deve receber todo o apoio e ajuda humanitária disponíveis;

18.  Considera que a próxima Cimeira UE-África representa uma excelente oportunidade para abordar melhor a questão desta tragédia humanitária e para a UE intensificar o seu apoio às organizações regionais e continentais;

19.  Recorda os compromissos de ajuda internacional assumidos no âmbito da conferência internacional de doadores realizada na Beira, em 30 de maio e 1 de junho de 2019, na qual a União Europeia se comprometeu a disponibilizar 200 milhões de EUR em apoio à recuperação; insta a UE e os Estados-Membros a prestarem esse apoio na íntegra; refere que a recuperação de longo prazo só pode ser alcançada através de desenvolvimento económico sustentável e inclusivo; solicita, por conseguinte, que a UE preste assistência para apoiar os esforços de Moçambique destinados a estabilizar a sua economia, criar emprego e promover a competitividade rural, assegurando, ao mesmo tempo, a inclusão e a preservação do ambiente;

20.  Congratula-se com o CCRT do FMI como um passo na direção certa para ajudar Moçambique a combater as consequências económicas da COVID-19; insta a UE e os Estados-Membros a disponibilizarem mais donativos ao FMI e exorta o FMI a explorar outras alternativas para aumentar os recursos disponíveis para o CCRT, tais como utilizar as suas próprias reservas; recorda que as contribuições para o fundo não devem, de forma alguma, substituir a ajuda pública ao desenvolvimento (APD);

21.  Considera extremamente importante que a população local, em especial nas províncias mais pobres do país, beneficie da exploração dos seus recursos naturais; insta o governo a afetar equitativamente os rendimentos dos projetos de exploração aos projetos de desenvolvimento local, respeitando normas ambientais e sociais elevadas;

22.  Recorda que a população de Moçambique, tanto da fé cristã como muçulmana, vive há muito em coexistência pacífica e manifesta convicção de que este modelo de tolerância e de solidariedade prevalecerá apesar dos ataques perpetrados por terroristas islamitas;

23.  Salienta a necessidade de dar prioridade à educação e de promover o desenvolvimento rural para combater a radicalização, em particular entre os jovens das zonas rurais;

24.  Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao vice-presidente da Comissão/alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao governo e ao parlamento de Moçambique e aos membros e aos líderes da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral e da União Africana.

(1) https://reliefweb.int/report/mozambique/mozambique-situation-report-10-september-2020

Última actualização: 12 de Janeiro de 2021Aviso legal - Política de privacidade