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Processo : 2020/0150(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0156/2020

Textos apresentados :

A9-0156/2020

Debates :

Votação :

Textos aprovados :

P9_TA(2020)0245

Textos aprovados
PDF 102kWORD 41k
Terça-feira, 6 de Outubro de 2020 - Bruxelas Edição definitiva
Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica e Reunião: impostos indiretos sobre o rum «tradicional» *
P9_TA(2020)0245A9-0156/2020

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2020, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica e na Reunião (COM(2020)0332 – C9-0217/2020 – 2020/0150(CNS))

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2020)0332),

–  Tendo em conta o artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9‑0217/2020),

–  Tendo em conta o artigo 82.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A9‑0156/2020),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Última actualização: 13 de Janeiro de 2021Aviso legal - Política de privacidade