Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2020/0163(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0157/2020

Textos apresentados :

A9-0157/2020

Debates :

Votação :

Textos aprovados :

P9_TA(2020)0246

Textos aprovados
PDF 111kWORD 41k
Terça-feira, 6 de Outubro de 2020 - Bruxelas
Imposto AIEM aplicável às Ilhas Canárias *
P9_TA(2020)0246A9-0157/2020

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2020, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao regime do imposto AIEM aplicável às ilhas Canárias (COM(2020)0355 – C9-0280/2020 – 2020/0163(CNS))

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2020)0355),

–  Tendo em conta o artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0280/2020),

–  Tendo em conta o artigo 82.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A9‑0157/2020),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Última actualização: 13 de Janeiro de 2021Aviso legal - Política de privacidade