Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2020/0036(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0162/2020

Textos apresentados :

A9-0162/2020

Debates :

PV 06/10/2020 - 11
CRE 06/10/2020 - 11
OJ 24/06/2021 - 26

Votação :

OJ 24/06/2021 - 26

Textos aprovados :

P9_TA(2020)0253

Textos aprovados
PDF 323kWORD 121k
Quinta-feira, 8 de Outubro de 2020 - Bruxelas
Lei Europeia do Clima ***I
P9_TA(2020)0253A9-0162/2020

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 8 de outubro de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro para alcançar a neutralidade climática e que altera o Regulamento (UE) 2018/1999 (Lei Europeia do Clima) (COM(2020)0080COM(2020)0563 – C9-0077/2020 – 2020/0036(COD))(1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

Projeto de resolução legislativa   Alteração
Alteração 1
Projeto de resolução legislativa
Citação 5-A (nova)
—   Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), nomeadamente o ODS 3, «Saúde e Bem-Estar Mundial»,
Alteração 2
Projeto de resolução legislativa
Citação 5-B (nova)
—   Tendo em conta as consequências dramáticas da poluição atmosférica para a saúde humana que provoca, segundo a Agência Europeia do Ambiente, 400 000 mortes prematuras por ano;
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando -1 (novo)
(-1)   A ameaça existencial que as alterações climáticas representam exige um maior nível de ambição e o reforço da ação no domínio do clima, tanto por parte da União como dos Estados-Membros. A União está empenhada em intensificar os esforços para combater as alterações climáticas e para lograr a aplicação do Acordo de Paris de 2015 sobre alterações climáticas, na sequência da 21.ª conferência das partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («Acordo de Paris»)1a, tendo por base a equidade e os melhores dados científicos disponíveis, assumindo a sua justa quota-parte nos esforços mundiais para limitar o aumento da temperatura mundial a 1,5 °C em relação aos níveis pré-industriais.
_________________
1a JO L 282 de 19.10.2016, p. 4.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 1
(1)  Na sua Comunicação de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu»19, a Comissão estabeleceu uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a UE numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, sem emissões líquidas de gases com efeito de estufa em 2050 e em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos. O pacto pretende igualmente proteger, conservar e reforçar o capital natural da União e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Ao mesmo tempo, esta transição deve ser justa e inclusiva, não deixando ninguém para trás.
(1)  Na sua Comunicação de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu»19, a Comissão estabeleceu uma nova estratégia de crescimento sustentável que visa transformar a UE numa sociedade mais saudável, equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, sustentável, eficiente na utilização dos recursos e competitiva a nível internacional e com empregos de elevada qualidade, sem emissões líquidas de gases com efeito de estufa em 2050 e em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos. O pacto pretende igualmente proteger, conservar, restaurar e reforçar o capital natural, os ecossistemas marinhos e terrestres e a biodiversidade da União e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Essa transição deve basear-se nos dados científicos independentes mais recentes. Ao mesmo tempo, essa transição deve ser socialmente justa e inclusiva e basear-se na solidariedade e no esforço de colaboração à escala da União, assegurando que ninguém fica para trás e procurando simultaneamente criar crescimento económico, empregos de elevada qualidade e um ambiente previsível para o investimento, e deve respeitar o princípio de «não prejudicar».
_________________
_________________
19 Comunicação da Comissão — Pacto Ecológico Europeu, COM(2019) 640 final de 11 de dezembro de 2019.
19 Comunicação da Comissão — Pacto Ecológico Europeu, COM(2019) 640 final de 11 de dezembro de 2019.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 2
(2)  O relatório especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) acerca dos impactos do aquecimento global de 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais e das correspondentes vias gerais de emissão de gases com efeito de estufa20 oferece uma base científica sólida para combater as alterações climáticas e demonstra a necessidade de intensificar a ação climática. O relatório confirma que é necessário reduzir, com urgência, as emissões de gases com efeito de estufa e que as alterações climáticas têm de ser limitadas a 1,5 °C, nomeadamente para reduzir a probabilidade de ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos. O relatório de avaliação mundial de 2019 da Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES)21 revelou uma diminuição da biodiversidade a nível mundial, constituindo as alterações climáticas o terceiro principal fator de perda de biodiversidade22.
(2)  O relatório especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) acerca dos impactos do aquecimento global de 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais e das correspondentes vias gerais de emissão de gases com efeito de estufa20 oferece uma base científica sólida para combater as alterações climáticas e demonstra a necessidade de intensificar rapidamente a ação climática e lograr a transição para uma economia neutra do ponto de vista do clima. O relatório confirma que é necessário reduzir, com urgência, as emissões de gases com efeito de estufa e que as alterações climáticas têm de ser limitadas a 1,5 °C, nomeadamente para reduzir a probabilidade de ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos e de se atingirem pontos de rutura. O relatório de avaliação mundial de 2019 da Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES)21 revelou uma diminuição da biodiversidade a nível mundial, constituindo as alterações climáticas o terceiro principal fator de perda de biodiversidade22. Revelou igualmente que as soluções baseadas na natureza são suscetíveis de contribuir em 37 % para a atenuação das alterações climáticas até 2030. As alterações climáticas têm um forte impacto nos ecossistemas marinhos e terrestres, que funcionam como sumidouros essenciais para as emissões antropogénicas de carbono, com uma absorção bruta de cerca de 60 % das emissões antropogénicas mundiais por ano.
_________________
_________________
20 PIAC, 2018: Global Warming of 1.5°C. An IPCC Special Report on the impacts of global warming of 1.5°C above pre-industrial levels and related global greenhouse gas emission pathways, in the context of strengthening the global response to the threat of climate change, sustainable development, and efforts to eradicate poverty [Masson-Delmotte, V., P. Zhai, H.-O. Pörtner, D. Roberts, J. Skea, P.R. Shukla, A. Pirani, W. Moufouma-Okia, C. Péan, R. Pidcock, S. Connors, J.B.R. Matthews, Y. Chen, X. Zhou, M.I. Gomis, E. Lonnoy, T. Maycock, M. Tignor, T. Waterfield (eds.)].
20 PIAC, 2018: Global Warming of 1.5°C. An IPCC Special Report on the impacts of global warming of 1.5°C above pre-industrial levels and related global greenhouse gas emission pathways, in the context of strengthening the global response to the threat of climate change, sustainable development, and efforts to eradicate poverty [Masson-Delmotte, V., P. Zhai, H.-O. Pörtner, D. Roberts, J. Skea, P.R. Shukla, A. Pirani, W. Moufouma-Okia, C. Péan, R. Pidcock, S. Connors, J.B.R. Matthews, Y. Chen, X. Zhou, M.I. Gomis, E. Lonnoy, T. Maycock, M. Tignor, T. Waterfield (eds.)].
21 IPBES, 2019: Global Assessment on Biodiversity and Ecosystem Services.
21 IPBES, 2019: Global Assessment on Biodiversity and Ecosystem Services.
22 European Environment Agency’s The European environment – state and outlook 2020 (Luxembourg: Publication Office of the EU, 2019).
22 Relatório da Agência Europeia do Ambiente The European environment – state and outlook 2020 (Luxemburgo: Serviço das Publicações da UE, 2019).
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 3
(3)  Um objetivo fixo, de longo prazo, é um contributo essencial para a transformação económica e social, o emprego, o crescimento e o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, bem como para avançar, de forma equitativa e eficaz em termos de custos, para o cumprimento da meta de temperatura do Acordo de Paris de 2015 sobre alterações climáticas, na sequência da 21.ª conferência das partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («Acordo de Paris»).
(3)  Um objetivo fixo, de longo prazo, é um contributo essencial para a transformação económica e social justa, o emprego de elevada qualidade, o bem‑estar social, o crescimento sustentável e o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, bem como para alcançar, de forma rápida, equitativa, eficiente, eficaz em termos de custos e socialmente justa sem deixar ninguém para trás, para o cumprimento da meta de temperatura do Acordo de Paris de 2015 sobre alterações climáticas, na sequência da 21.ª conferência das partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («Acordo de Paris»).
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 3-A (novo)
(3-A)   A ciência demonstrou a interligação entre saúde e crise ambiental e climática, nomeadamente em associação com as consequências das alterações climáticas e a perda de biodiversidade e de ecossistemas. As crises da saúde e sanitárias, como a COVID-19, podem multiplicar-se nas próximas décadas e exigem que a UE, na qualidade de interveniente de nível mundial, execute uma estratégia mundial destinada a prevenir a ocorrência de tais episódios, resolvendo os problemas de raiz e promovendo uma abordagem integrada baseada nos objetivos de desenvolvimento sustentável.
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 3-B (novo)
(3-B)   Segundo a OMS, as alterações climáticas afetam os fatores sociais e ambientais determinantes para a saúde – ar puro, água potável, alimento suficiente e abrigo seguro – e que, entre 2030 e 2050, se preveem mais 250 000 mortes por ano devido a subnutrição, malária, diarreia e stresse térmico, com temperaturas atmosféricas extremamente elevadas que contribuem diretamente para as mortes, especialmente entre idosos e pessoas vulneráveis. Devido às inundações, às vagas de calor, às secas e aos incêndios, as alterações climáticas têm um impacto considerável na saúde humana, nomeadamente a nível da subnutrição e das doenças cardiovasculares e respiratórias e das infeções transmitidas por vetores.
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 3-C (novo)
(3-C)   O Acordo de Paris reconhece, no seu preâmbulo, o «direito à saúde» como um direito fundamental. De acordo com a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, todas as partes devem empregar os métodos apropriados, por exemplo a avaliação dos impactos, formulados e definidos a nível nacional, tendo em vista minimizar os efeitos adversos na economia, na saúde pública e na qualidade do ambiente dos projetos ou medidas por eles tomados para mitigar ou adaptar às alterações climáticas.
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 3-D (novo)
(3-D)   O presente regulamento contribui para proteger os direitos inalienáveis dos cidadãos da União à vida e a um ambiente seguro, tal como reconhecidos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e exige que as instituições da União pertinentes e os Estados-Membros tomem as medidas necessárias, a nível da União ou a nível nacional, respetivamente, para abordar os riscos reais e imediatos que a emergência climática mundial coloca tanto para a vida e o bem-estar das pessoas, como para o mundo natural de que dependem. O presente regulamento deve centrar-se nas pessoas e visar a proteção da saúde e do bem-estar dos cidadãos contra os riscos e impactos relacionados com o ambiente.
Alteração 153
Proposta de regulamento
Considerando 3-E (novo)
(3-E)  A proteção do clima deve constituir uma oportunidade para a economia europeia e contribuir para garantir a liderança da indústria da Europa em matéria de inovação a nível mundial. As inovações no domínio da produção sustentável podem promover a força industrial europeia nos principais segmentos de mercado e, assim, proteger e criar empregos. A fim de alcançar o objetivo juridicamente vinculativo para 2030 em matéria de clima e o objetivo de neutralidade climática até 2050, reduzindo a zero o balanço líquido das emissões, o mais tardar, até 2050, a Comissão deverá facilitar a criação de parcerias para o clima nos diferentes setores a nível da União, reunindo as principais partes interessadas (por exemplo, indústria, ONG, institutos de investigação, PME, sindicatos e organizações patronais). As parcerias no domínio do clima devem funcionar como um diálogo setorial específico, facilitar a partilha de boas práticas por parte dos «pioneiros» europeus em matéria de descarbonização e servir de organismo central de consulta para a Comissão para efeitos de adoção das suas futuras propostas legislativas relacionadas com o clima.
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 4
(4)  O Acordo de Paris estabelece como objetivo, de longo prazo, manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C, em relação aos níveis pré-industriais, e desenvolver esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais23, salientando a importância da adaptação aos efeitos adversos das alterações climáticas24 e de tornar os fluxos financeiros coerentes com um percurso conducente a baixas emissões de gases com efeito de estufa e a um desenvolvimento resiliente às alterações climáticas25.
(4)  O Acordo de Paris estabelece como objetivo, de longo prazo, desenvolver esforços para limitar o aumento da temperatura mundial a 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais23, melhorar a capacidade de adaptação aos efeitos adversos das alterações climáticas24 e tornar os fluxos financeiros coerentes com um percurso conducente a baixas emissões de gases com efeito de estufa e a um desenvolvimento resiliente às alterações climáticas25. Enquanto quadro global para o contributo da União para o Acordo de Paris, o presente regulamento deve assegurar que tanto a União como os Estados-Membros contribuem plenamente para a concretização destes três objetivos do Acordo de Paris.
_________________
_________________
23Artigo 2.º, n.º 1, alínea a), do Acordo de Paris.
23 Artigo 2.º, n.º 1, alínea a), do Acordo de Paris.
24Artigo 2.º, n.º 1, alínea b), do Acordo de Paris.
24Artigo 2.º, n.º 1, alínea b), do Acordo de Paris.
25Artigo 2.º, n.º 1, alínea c), do Acordo de Paris.
25 Artigo 2.º, n.º 1, alínea c), do Acordo de Paris.
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 5
(5)  A ação climática da União e dos Estados-Membros visa proteger as pessoas e o planeta, o bem-estar, a prosperidade, a saúde, os sistemas alimentares, a integridade dos ecossistemas e a biodiversidade contra a ameaça das alterações climáticas, no contexto da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e com vista à consecução dos objetivos do Acordo de Paris, bem como maximizar a prosperidade dentro dos limites do planeta e aumentar a resiliência às alterações climáticas, reduzindo a vulnerabilidade da sociedade a estas últimas.
(5)  A ação climática da União e dos Estados-Membros visa proteger as pessoas e o planeta, o bem-estar, a prosperidade, a economia, a saúde, os sistemas alimentares, a integridade dos ecossistemas e a biodiversidade contra a ameaça das alterações climáticas, no contexto da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e com vista à consecução dos objetivos do Acordo de Paris, bem como maximizar a prosperidade dentro dos limites do planeta e aumentar a resiliência às alterações climáticas, reduzindo a vulnerabilidade da sociedade a estas últimas. À luz do exposto, a ação da União e dos Estados-Membros deve orientar-se pelo princípio da precaução, pelo princípio do poluidor-pagador, pelo princípio da eficiência energética em primeiro lugar e pelo princípio de «não prejudicar».
Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 5-A (novo)
(5-A)  Graças ao quadro regulamentar criado pela União e aos esforços desenvolvidos pela indústria europeia, as emissões de gases com efeito de estufa na UE foram reduzidas em 23 % entre 1990 e 2018, ao passo que a economia cresceu 61 % durante o mesmo período, o que demonstra que é possível dissociar o crescimento económico das emissões de gases com efeito de estufa.
Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 6
(6)  A neutralidade climática requer uma contribuição de todos os setores económicos. Tendo em conta a importância da produção e do consumo de energia nas emissões de gases com efeito de estufa, afigura-se essencial a transição para um sistema energético sustentável, acessível e seguro, assente num mercado interno da energia que funcione adequadamente. A transformação digital, a inovação tecnológica, a investigação e o desenvolvimento são também impulsionadores importantes para alcançar o objetivo da neutralidade climática.
(6)  A neutralidade climática requer que todos os setores económicos, nomeadamente os transportes aéreos e marítimos, reduzam as suas emissões até níveis próximos de zero. Neste contexto, o princípio do poluidor-pagador deve ser um fator essencial. Tendo em conta a importância da produção e do consumo de energia nas emissões de gases com efeito de estufa, afigura-se essencial a transição para um sistema com alta eficiência energética, baseado em energias renováveis, sustentável, acessível e seguro, reduzindo ao mesmo tempo a pobreza energética, assente num mercado interno da energia que funcione adequadamente. A contribuição da economia circular para a neutralidade climática deve ser alargada mediante a melhoria da eficácia na utilização dos recursos e do aumento do uso de materiais hipocarbónicos, promovendo ao mesmo tempo a prevenção e a reciclagem de resíduos. A transformação digital, a inovação tecnológica, a investigação e o desenvolvimento, que requererão financiamento adicional, são também impulsionadores importantes para alcançar o objetivo da neutralidade climática. A União e os Estados-Membros terão de adotar quadros regulamentares ambiciosos e coerentes para assegurar a contribuição de todos os setores da economia para os objetivos climáticos da União.
Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 6-A (novo)
(6-A)  As emissões antropogénicas totais de gases com efeito de estufa ao longo do tempo e a correspondente concentração de gases com efeito de estufa na atmosfera são especialmente relevantes para o sistema climático e o aumento das temperaturas. O relatório especial do PIAC sobre as consequências de um aumento planetário de 1,5 °C e a sua base de dados relativa a cenários subjacentes fornecem os melhores e mais recentes dados científicos disponíveis sobre o orçamento de gases com efeito de estufa restante a nível mundial para limitar o aumento da temperatura mundial no século XXI a 1,5 °C em relação aos níveis pré-industriais. A fim de ser coerente com os compromissos assumidos pela União no sentido de prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C em relação aos níveis pré-industriais, é necessário definir uma parte justa da União no orçamento global restante de gases com efeito de estufa. O orçamento de gases com efeito de estufa é também um instrumento importante para reforçar a transparência das políticas climáticas da União e da forma como esta presta contas sobre essas políticas. Na sua análise aprofundada em apoio à Comunicação da Comissão, de 28 de novembro de 2018, intitulada «Um Planeta Limpo para Todos – Estratégia a longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima», a Comissão indica que um orçamento de carbono da UE-28 para 2018-2050 compatível com o objetivo de 1,5 °C ascenderia a 48 Gt de CO2. A Comissão deve estabelecer um orçamento líquido de emissões de gases com efeito de estufa para a UE-27, expresso em equivalente de CO2, com base nos cálculos científicos mais recentes utilizados pelo PIAC, que represente a parte justa da União nas restantes emissões globais, em conformidade com os objetivos do Acordo de Paris. O orçamento da União de gases com efeito de estufa deve orientar a definição da trajetória da União rumo a emissões líquidas nulas de gases com efeito de estufa até 2050, nomeadamente os seus objetivos futuros em matéria de emissões de gases com efeito de estufa para 2030 e 2040.
Alteração 16
Proposta de regulamento
Considerando 7
(7)  A União tem seguido uma política ambiciosa em matéria de ação climática, tendo criado um quadro regulador com vista ao cumprimento da sua meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030. A legislação que aplica este objetivo consiste, nomeadamente, na Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho26, que cria um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, no Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho27, que introduziu metas nacionais de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, e no Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho28, que obriga os Estados-Membros a equilibrarem as emissões e as remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas.
(7)  A União criou um quadro regulador com vista ao cumprimento da sua meta atual de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030, adotado antes da entrada em vigor do Acordo de Paris. A legislação que aplica este objetivo consiste, nomeadamente, na Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho26, que cria um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, no Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho27, que introduziu metas nacionais de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, e no Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho28, que obriga os Estados-Membros a equilibrarem as emissões e as remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas.
__________________
__________________
26 Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).
26 Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).
27 Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26).
27 Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26).
28 Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 e a Decisão n.º 529/2013/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 1).
28 Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 e a Decisão n.º 529/2013/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 1).
Alteração 17
Proposta de regulamento
Considerando 7-A (novo)
(7-A)   O sistema de comércio de licenças de emissões é uma pedra angular da política climática da União e um instrumento fundamental para reduzir as emissões de uma forma eficaz em termos de custos.
Alteração 18
Proposta de regulamento
Considerando 9
(9)  Por meio do pacote «Energias limpas para todos os europeus»29, a União tem seguido uma agenda ambiciosa de descarbonização, principalmente através da construção de uma União da Energia sólida – com metas de eficiência energética e de utilização de energia de fontes renováveis para 2030, incluídas nas Diretivas 2012/27/UE30 e (UE) 2018/200131 do Parlamento Europeu e do Conselho – e do reforço da legislação pertinente, nomeadamente a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho32.
(9)  Por meio do pacote «Energias limpas para todos os europeus»29, a União tem seguido uma agenda de descarbonização, principalmente através da construção de uma União da Energia sólida – com metas de eficiência energética e de utilização de energia de fontes renováveis para 2030, incluídas nas Diretivas 2012/27/UE30 e (UE) 2018/200131 do Parlamento Europeu e do Conselho – e do reforço da legislação pertinente, nomeadamente a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho32.
__________________
__________________
29 COM(2016) 860 final de 30 de novembro de 2016.
29 COM(2016) 860 final de 30 de novembro de 2016.
30 Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).
30 Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).
31 Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).
31 Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).
32 Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153 de 18.6.2010, p. 13).
32 Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153 de 18.6.2010, p. 13).
Alteração 19
Proposta de regulamento
Considerando 9-A (novo)
(9-A)   A Comissão elaborou e adotou várias iniciativas legislativas no setor da energia, nomeadamente no que se refere às energias renováveis e à eficiência energética, incluindo o desempenho energético dos edifícios. Essas iniciativas formam um pacote no quadro geral da prioridade à eficiência energética e da liderança mundial da União no domínio das energias renováveis. Estas iniciativas devem ser tidas em conta nos progressos realizados a longo prazo a nível nacional em prol do objetivo de neutralidade climática para 2050, a fim de garantir um sistema energético de elevada eficiência energética e baseado em energias renováveis, bem como o desenvolvimento destas energias na União.
Alteração 20
Proposta de regulamento
Considerando 9-B (novo)
(9-B)   A transição para a energia limpa dará origem a um sistema energético em que a energia primária provirá principalmente de fontes de energia renováveis, o que melhorará consideravelmente a segurança do aprovisionamento, reduzirá a dependência energética e promoverá o emprego a nível interno.
Alteração 21
Proposta de regulamento
Considerando 9-C (novo)
(9-C)   A transição energética melhora a eficiência energética e reduz a dependência energética da União e dos Estados-Membros. Essa mudança estrutural para uma economia mais eficiente baseada em energias renováveis em todos os setores não só será benéfico para a balança comercial, como também reforçará a segurança energética e ajudará a combater a pobreza energética.
Alteração 22
Proposta de regulamento
Considerando 9-D (novo)
(9-D)   A fim de garantir a solidariedade e possibilitar uma transição energética eficaz, a política da União em matéria de clima tem de traçar um percurso claro rumo à neutralidade climática até 2050. A União deve continuar a ser realista quanto à eficiência em termos de custos e aos desafios técnicos, garantindo também a disponibilidade e acessibilidade de fontes de energia passíveis de distribuição, como as tecnologias de hidrogénio, com vista a regular os pontos de procura máxima e mínima no sistema energético.
Alteração 23
Proposta de regulamento
Considerando 9-E (novo)
(9-E)  A proteção do clima permite à economia da UE redobrar a sua atuação e aproveitar as vantagens de ser pioneira na liderança das tecnologias limpas. Tal poderia ajudar a garantir a liderança da sua indústria na inovação mundial. As inovações no domínio da produção sustentável podem promover a pujança industrial da UE em segmentos fulcrais do mercado e, logo, proteger e criar empregos.
Alteração 24
Proposta de regulamento
Considerando 9-F (novo)
(9-F)  É necessário apoiar os investimentos necessários nas novas tecnologias sustentáveis, que são essenciais para alcançar o objetivo de neutralidade climática. A este respeito, é importante respeitar a neutralidade tecnológica e evitar, ao mesmo tempo, qualquer efeito de bloqueio. Tal como referido na Comunicação, de 8 de julho de 2020, da Comissão «Uma estratégia do hidrogénio para uma Europa com impacto neutro no clima», o hidrogénio pode também desempenhar um papel, apoiando a União no seu compromisso de alcançar a neutralidade carbónica até 2050, o mais tardar, em especial nos setores com utilização intensiva de energia.
Alteração 154
Proposta de regulamento
Considerando 9-G (novo)
(9-G)  A Comissão deve intensificar os seus esforços no sentido de criar alianças europeias, especialmente nos setores das baterias e do hidrogénio, uma vez que são da maior importância. Coordenadas a nível europeu, estas alianças oferecem grandes oportunidades para os processos de recuperação regional pós‑COVID‑19 e para o êxito das mudanças estruturais. Os requisitos legais devem criar um quadro para a inovação em matéria de mobilidade e produção de energia respeitadoras do clima. Estas alianças devem receber apoio e financiamento adequados e também fazer parte da futura política externa e de vizinhança, bem como dos acordos comerciais.
Alteração 25
Proposta de regulamento
Considerando 10
(10)  A União é um líder mundial na transição para a neutralidade climática e está determinada a ajudar a aumentar a ambição mundial e a reforçar a resposta mundial às alterações climáticas, utilizando todos os instrumentos ao seu dispor, nomeadamente a diplomacia climática.
(10)  A União tem a responsabilidade e os instrumentos para continuar a ser líder mundial na transição para a neutralidade climática e está determinada a alcançá-la de uma forma justa, socialmente equitativa e inclusiva, bem como a ajudar a aumentar a ambição mundial e a reforçar a resposta mundial às alterações climáticas, utilizando todos os instrumentos ao seu dispor, nomeadamente a diplomacia climática e as políticas comerciais, industriais e de investimento. A União deve reforçar a sua diplomacia ambiental em todos os fóruns internacionais pertinentes tendo em vista atingir os objetivos internacionais em matéria de clima, em conformidade com o Acordo de Paris.
Alteração 26
Proposta de regulamento
Considerando 11
(11)  O Parlamento Europeu apelou a que a necessária transição para uma sociedade neutra em termos de clima ocorra, o mais tardar, em 2050 e a que esta se torne uma história europeia de sucesso33, declarando uma emergência climática e ambiental34. Nas suas conclusões de 12 de dezembro de 201935, o Conselho Europeu aprovou o objetivo de alcançar uma União com impacto neutro no clima até 2050, em consonância com os objetivos do Acordo de Paris, reconhecendo, porém, a necessidade de criar um quadro facilitador e que a transição exigirá investimentos públicos e privados significativos. O Conselho Europeu também convidou a Comissão a elaborar uma proposta de estratégia a longo prazo da União tão cedo quanto possível em 2020, tendo em vista a adoção da mesma pelo Conselho e a apresentação da estratégia à Convenção‑Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas.
(11)  O Parlamento Europeu apelou à Comissão e aos Estados-Membros para que aumentem a ação climática a fim de facilitar a necessária transição para uma sociedade neutra em termos de clima, logo que possível, e o mais tardar, em 2050 e a que esta se torne uma história europeia de sucesso33, declarando uma emergência climática e ambiental34. De igual modo, instou reiteradamente a União a aumentar a sua meta em matéria de clima para 2030 e para que a meta aumentada seja incluída na Lei Europeia do Clima34a. Nas suas conclusões de 12 de dezembro de 201935, o Conselho Europeu aprovou o objetivo de alcançar uma União com impacto neutro no clima até 2050 em consonância com os objetivos do Acordo de Paris, baseando-se simultaneamente em critérios de equidade, numa transição justa, e tendo em consideração os diferentes pontos de partida dos Estados-Membros, bem como reconhecendo a necessidade de criar um quadro facilitador e que a transição exigirá investimentos públicos e privados significativos. O Conselho Europeu também convidou a Comissão a elaborar uma proposta de estratégia a longo prazo da União tão cedo quanto possível em 2020, tendo em vista a adoção da mesma pelo Conselho e a apresentação da estratégia à Convenção‑Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas.
_________________
_________________
33 Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu [2019/2956(RSP)].
33 Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu [2019/2956(RSP)].
34 Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de novembro de 2019, sobre a emergência climática e ambiental [2019/2930(RSP)].
34 Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de novembro de 2019, sobre a emergência climática e ambiental [2019/2930(RSP)].
34a Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de novembro de 2019, sobre a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2019, em Madrid, Espanha (COP 25) (2019/2712(RSP)).
35 Conclusões adotadas pelo Conselho Europeu na sua reunião de 12 de dezembro de 2019, EUCO 29/19, CO EUR 31, CONCL 9.
35 Conclusões adotadas pelo Conselho Europeu na sua reunião de 12 de dezembro de 2019, EUCO 29/19, CO EUR 31, CONCL 9.
Alteração 27
Proposta de regulamento
Considerando 12
(12)  A União deve procurar alcançar um equilíbrio, no interior da União e até 2050, entre as emissões antropogénicas, com origem em todos os setores económicos, de gases com efeito de estufa e as remoções dos mesmos por meio de soluções naturais e tecnológicas. O objetivo de neutralidade climática em 2050 ao nível da União deve ser coletivamente o de todos os Estados‑Membros, devendo estes, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão tomar as medidas necessárias para que aquele possa ser alcançado. As medidas a nível da União constituirão parte importante das medidas necessárias para isso.
(12)  A União e os Estados-Membros devem procurar alcançar um equilíbrio, no interior da União e ao nível dos Estados‑Membros até 2050, o mais tardar, entre as emissões antropogénicas, com origem em todos os setores económicos, de gases com efeito de estufa e as remoções dos mesmos por meio de soluções naturais e tecnológicas. O objetivo de neutralidade climática em 2050 ao nível da União deve ser alcançado por todos os Estados-Membros, devendo estes, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão tomar as medidas necessárias para que aquele possa ser alcançado. As medidas a nível da União constituirão parte importante das medidas necessárias para isso. Após 2050, a União e todos os Estados-Membros devem continuar a reduzir as emissões de modo a assegurar que as remoções de gases com efeito de estufa excedam as emissões antropogénicas.
Alteração 28
Proposta de regulamento
Considerando 12-A (novo)
(12-A)  Cada Estado-Membro tem a responsabilidade de alcançar individualmente a neutralidade climática até 2050, o mais tardar. Por uma questão de justiça e solidariedade e com o objetivo de ajudar à transformação energética de Estados-Membros que têm diferentes pontos de partida, são necessários suficientes mecanismos de apoio e financiamento, tais como o Fundo para a Transição Justa, previsto no Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho1-A e outros mecanismos de financiamento pertinentes.
__________________
1-A Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho ... que institui o Fundo para uma Transição Justa (JO ...).
Alteração 29
Proposta de regulamento
Considerando 12-B (novo)
(12-B)   O Acordo de Paris reconhece, no seu preâmbulo, a importância de garantir a integridade de todos os ecossistemas, incluindo os oceanos. A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas sublinha que as partes devem promover uma gestão sustentável, a conservação e a melhoria dos sumidouros e reservatórios de todos os gases com efeito de estufa, incluindo a biomassa, as florestas e os oceanos, bem como outros ecossistemas terrestres, costeiros e marinhos. Se os objetivos do Acordo de Paris não forem cumpridos, a temperatura poderá ultrapassar o ponto de rutura para lá do qual o oceano deixará de conseguir absorver a mesma quantidade de carbono e de contribuir para a atenuação das alterações climáticas.
Alteração 30
Proposta de regulamento
Considerando 12-C (novo)
(12-C)  Os sumidouros de carbono naturais desempenham um papel importante na transição para uma sociedade com impacto neutro no clima. A Comissão está a analisar a criação de um quadro regulamentar para a certificação de remoções de carbono em conformidade com o seu plano de ação para economia circular e a sua Estratégia do Prado ao Prato. A estratégia da UE em matéria de biodiversidade para 2030 e as suas iniciativas desempenharão um papel importante na recuperação dos ecossistemas degradados, em especial os que têm maior potencial para capturar e armazenar carbono e prevenir e reduzir o impacto das catástrofes naturais. A recuperação dos ecossistemas contribuiria para a manutenção, a gestão e o reforço dos sumidouros naturais e promoveria a biodiversidade, combatendo em simultâneo as alterações climáticas.
Alteração 144
Proposta de regulamento
Considerando 12-D (novo)
(12-D)  A Comissão deve explorar a viabilidade da introdução de regimes de créditos de carbono, incluindo a certificação das remoções de gases com efeito de estufa mediante o sequestro de carbono no uso das terras, do solo e da biomassa na agricultura, com vista a alcançar a meta de neutralidade climática da União, bem como a viabilidade do desenvolvimento de um mercado separado de remoções de carbono para o sequestro dos gases com efeito de estufa nos solos. Esse quadro deverá basear‑se nos melhores dados científicos disponíveis e num sistema de avaliação e aprovação pela Comissão, sem impactos negativos no ambiente, em especial na biodiversidade, na saúde pública ou nos objetivos sociais ou económicos. A Comissão deve apresentar os resultados dessa avaliação até 30 de junho de 2021.
Alteração 31
Proposta de regulamento
Considerando 12-E (novo)
(12-E)   A fim de proporcionar maior clareza, a Comissão deve apresentar uma definição de sumidouros naturais e de outros sumidouros de carbono.
Alteração 156
Proposta de regulamento
Considerando 12-F (novo)
(12-F)  Na sua transição para a neutralidade climática, a União deve preservar a competitividade da sua indústria, em particular aquela com utilização intensiva de energia, inclusive através do desenvolvimento de medidas eficazes para combater as fugas de carbono de forma compatível com as regras da OMC, e nivelar as condições de concorrência entre a União e os países terceiros para evitar uma concorrência desleal pela não aplicação de políticas climáticas compatíveis com o Acordo de Paris.
Alteração 33
Proposta de regulamento
Considerando 13
(13)  A União deve prosseguir a sua ação climática e a sua liderança internacional em matéria de clima depois de 2050, para proteger as pessoas e o planeta de alterações climáticas perigosas e a fim de atingir os objetivos de temperatura fixados no Acordo de Paris, seguindo as recomendações científicas do PIAC.
(13)  A União deve prosseguir a sua ação climática e a sua liderança internacional em matéria de clima depois de 2050, nomeadamente ajudando as populações mais vulneráveis, através da sua ação externa e política de desenvolvimento, para proteger as pessoas e o planeta de alterações climáticas perigosas e a fim de atingir os objetivos de temperatura fixados no Acordo de Paris, seguindo as recomendações científicas do PIAC, do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), da IPBES e do Conselho Europeu para as Alterações Climáticas (CEAC).
Alteração 34
Proposta de regulamento
Considerando 13-A (novo)
(13-A)  As alterações climáticas terão graves consequências para os ecossistemas, as pessoas e as economias da UE se as emissões de gases com efeito de estufa não forem urgentemente atenuadas ou se não houver uma adaptação às alterações climáticas. A adaptação às alterações climáticas permitiria minimizar ainda mais os efeitos inevitáveis com eficiência de custos e cobenefícios consideráveis decorrentes da utilização de soluções baseadas na natureza.
Alteração 35
Proposta de regulamento
Considerando 13-B (novo)
(13-B)   Os efeitos adversos das alterações climáticas podem, potencialmente, ultrapassar as capacidades de adaptação dos Estados-Membros. Por conseguinte, os Estados-Membros e a União devem cooperar no sentido de evitar, reduzir ao mínimo e enfrentar as perdas e danos, nos termos do artigo 8.º do Acordo de Paris, incluindo através do Mecanismo Internacional de Varsóvia.
Alteração 36
Proposta de regulamento
Considerando 14
(14)  A adaptação é uma componente fundamental da resposta mundial a longo prazo às alterações climáticas. Por conseguinte, os Estados-Membros e a União devem reforçar as suas capacidades de adaptação, aumentar a resiliência às alterações climáticas e reduzir a vulnerabilidade a essas alterações, conforme previsto no artigo 7.º do Acordo de Paris, bem como maximizar os benefícios conexos decorrentes de outras políticas e da legislação ambientais. Os Estados-Membros devem adotar estratégias e planos de adaptação nacionais abrangentes.
(14)  A adaptação é uma componente fundamental da resposta mundial a longo prazo às alterações climáticas. Por conseguinte, os Estados-Membros e a União devem reforçar as suas capacidades de adaptação, aumentar a resiliência às alterações climáticas e reduzir a vulnerabilidade a essas alterações, conforme previsto no artigo 7.º do Acordo de Paris, bem como maximizar os benefícios conexos decorrentes de outras políticas e da legislação ambientais. Os Estados-Membros devem adotar estratégias e planos de adaptação nacionais abrangentes e a Comissão deve contribuir para o acompanhamento dos progressos em matéria de adaptação através da criação de indicadores.
Alteração 37
Proposta de regulamento
Considerando 14-A (novo)
(14-A)   Ao adotar as respetivas estratégias e planos de adaptação, os Estados-Membros devem prestar especial atenção às zonas mais afetadas. Além disso, é essencial promover, conservar e restaurar a biodiversidade para tirar plenamente partido do potencial que aquela tem em termos de regulação do clima e de adaptação. As estratégias e os planos de adaptação devem, por conseguinte, incentivar soluções baseadas na natureza e adaptações baseadas nos ecossistemas que contribuam para restaurar e proteger a biodiversidade, e ter em devida conta as especificidades territoriais e o conhecimento local, bem como estabelecer medidas concretas para proteger os ecossistemas marinhos e costeiros. Além disso, as atividades que impeçam a capacidade de adaptação dos ecossistemas às alterações climáticas devem ser eliminadas para garantir a resiliência da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos.
Alteração 38
Proposta de regulamento
Considerando 14-B (novo)
(14-B)   As estratégias de adaptação devem também incentivar uma mudança de modelo em regiões afetadas, com base em soluções ecológicas e baseadas na natureza. Devem assegurar meios de subsistência sustentáveis para garantir melhores condições de vida, incluindo agricultura sustentável e local, gestão sustentável das águas, energias renováveis, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, para promover a sua resiliência e a proteção dos seus ecossistemas.
Alteração 39
Proposta de regulamento
Considerando 15
(15)  Ao tomarem as medidas pertinentes ao nível nacional e da União para cumprirem o objetivo da neutralidade climática, os Estados-Membros, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão devem ter em consideração o seguinte: a contribuição da transição para a neutralidade climática para o bem-estar dos cidadãos, a prosperidade da sociedade e a competitividade da economia; a segurança e a acessibilidade energética e alimentar; a equidade e a solidariedade entre Estados-Membros e no interior de cada um destes, considerando a capacidade económica, as circunstâncias nacionais e a necessidade de convergência ao longo do tempo; a necessidade de que a transição seja justa, incluindo em termos de equidade social; os melhores dados científicos disponíveis, nomeadamente as conclusões do PIAC; a necessidade de integrar os riscos relacionados com as alterações climáticas nas decisões de investimento e de planeamento; a rendibilidade e a neutralidade tecnológica na consecução das reduções e remoções de gases com efeito de estufa e no aumento da resiliência; o avanço progressivo, ao longo do tempo, na integridade ambiental e no nível de ambição.
(15)  Ao tomarem as medidas pertinentes ao nível nacional e da União para cumprirem o objetivo da neutralidade climática, os Estados-Membros, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão devem ter em consideração o seguinte: a contribuição da transição para a neutralidade climática para a saúde, a qualidade de vida e o bem-estar dos cidadãos, a equidade social, a prosperidade da sociedade e a competitividade da economia, incluindo a concorrência leal e condições de concorrência equitativas a nível mundial; Os Estados-Membros e o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão devem também ter em conta a burocracia ou outras barreiras legislativas que possam impedir os agentes ou os setores económicos de cumprir os objetivos em matéria de clima; os custos sociais, económicos e ambientais da inação ou de uma ação insuficiente; o facto de as mulheres serem desproporcionadamente afetadas pelas alterações climáticas e a necessidade de reforçar a igualdade de género; a necessidade de promover modos de vida sustentáveis; a maximização da eficiência energética e dos recursos, a segurança e a acessibilidade energética e alimentar, tendo particularmente em conta a necessidade de combater a pobreza energética; a equidade, a solidariedade e condições de concorrência equitativas entre Estados-Membros e no interior de cada um destes, considerando a capacidade económica, as circunstâncias nacionais e os diferentes pontos de partida, e a necessidade de convergência ao longo do tempo; a necessidade de que a transição seja justa, incluindo em termos de equidade social, em conformidade com as orientações de 2015 da Organização Internacional do Trabalho para uma transição justa para sociedades e economias sustentáveis do ponto de vista ambiental para todos; os melhores dados científicos disponíveis, nomeadamente as conclusões do PIAC e da IPBES; a necessidade de integrar os riscos relacionados com as alterações climáticas, a vulnerabilidade às alterações climáticas e as avaliações em termos de adaptação nas decisões de investimento e de planeamento, assegurando em simultâneo que as políticas da UE sejam resilientes às alterações climáticas; a rendibilidade e a neutralidade tecnológica na consecução das reduções e remoções de gases com efeito de estufa e no aumento da resiliência com base na equidade; a necessidade de gerir, preservar e restaurar os ecossistemas e a biodiversidade marinhos e terrestres; o atual estado das infraestruturas e as eventuais necessidades de modernização e de investimentos nas infraestruturas da União; o avanço progressivo, ao longo do tempo, na integridade ambiental e no nível de ambição; a capacidade dos diferentes agentes para investirem na transição de maneira socialmente viável; e o risco potencial da fuga de carbono e as medidas para o prevenir.
Alteração 40
Proposta de regulamento
Considerando 16
(16)  A transição para a neutralidade climática exige mudanças em todo o espetro da ação política e um esforço coletivo de todos os setores da economia e da sociedade, conforme demonstrado pela Comissão na sua comunicação «Pacto Ecológico Europeu». Nas suas conclusões de 12 de dezembro de 2019, o Conselho Europeu referiu que toda a legislação e políticas pertinentes da UE devem ser coerentes com o objetivo da neutralidade climática e contribuir para o mesmo, respeitando, simultaneamente, condições equitativas, tendo convidado a Comissão a analisar se tal exige um ajustamento das regras existentes.
(16)  A transição para a neutralidade climática exige uma mudança transformativa em todo o espetro da ação política, um financiamento ambicioso e sustentado e um esforço coletivo de todos os setores da economia e da sociedade, incluindo os transportes aéreos e marítimos, conforme demonstrado pela Comissão na sua comunicação «Pacto Ecológico Europeu». Nas suas conclusões de 12 de dezembro de 2019, o Conselho Europeu referiu que toda a legislação e políticas pertinentes da UE devem ser coerentes com o objetivo da neutralidade climática e contribuir para o mesmo, respeitando, simultaneamente, condições equitativas, tendo convidado a Comissão a analisar se tal exige um ajustamento das regras existentes.
Alteração 41
Proposta de regulamento
Considerando 16-A (novo)
(16-A)   Todos os principais setores da economia terão de colaborar para alcançar a neutralidade climática, a saber, a energia, a indústria, os transportes, o setor da construção, do aquecimento e do arrefecimento, a agricultura, os resíduos e o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas. Todos os setores, abrangidos ou não pelo regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União (RCLE-UE), devem envidar esforços comparáveis para cumprir o objetivo da União em matéria de neutralidade climática. A fim de proporcionar previsibilidade, confiança e participação de todos os agentes económicos, nomeadamente empresas, trabalhadores, investidores e consumidores, a Comissão deve definir orientações para os setores da economia que mais poderão contribuir para a consecução do objetivo de neutralidade climática. As orientações devem conter trajetórias indicativas para a redução das emissões de gases com efeito de estufa nesses setores à escala da União. Desta forma, esses setores teriam a segurança necessária para tomarem as medidas adequadas e planificarem os investimentos auxiliando-os assim a manterem-se na via da transição. Ao mesmo tempo, serviria de mecanismo de participação dos setores na procura de soluções em prol da neutralidade climática.
Alteração 42
Proposta de regulamento
Considerando 16-B (novo)
(16-B)   A transição para a neutralidade climática exige que todos os setores façam o que lhes compete. A União deve prosseguir os seus esforços para reforçar e promover circular e continuar a apoiar soluções e alternativas renováveis que possam substituir os produtos e materiais à base de combustíveis fósseis. Um uso acrescido de produtos e materiais renováveis poderá ter um amplo benefício em termos de atenuação das alterações climáticas, bem como trazer vantagens para diferentes setores.
Alteração 43
Proposta de regulamento
Considerando 16-C (novo)
(16-C)   Tendo em conta o risco de fuga de carbono, é conveniente que a transição e o trabalho contínuo para manter a neutralidade climática sejam uma verdadeira transição ecológica, que conduza a uma efetiva diminuição das emissões, sem criar um falso resultado na União devido ao facto de a produção e as emissões terem sido deslocalizadas para fora da União. Para o conseguir, as políticas da UE devem ser concebidas para minimizar o risco de fuga de carbono e explorar soluções tecnológicas.
Alteração 44
Proposta de regulamento
Considerando 16-D (novo)
(16-D)   A transição para a neutralidade climática não deve realizar-se sem o setor agrícola, que é o único setor produtivo capaz de armazenar dióxido de carbono. Em particular, a silvicultura, os prados permanentes e as culturas plurianuais asseguram em geral um armazenamento a longo prazo.
Alteração 45
Proposta de regulamento
Considerando 16-E (novo)
(16-E)   Para alcançar a neutralidade climática tem de ser tido em conta, o papel especial da agricultura e da silvicultura, uma vez que apenas uma agricultura e uma silvicultura vitais e produtivas poderão abastecer a população com alimentos de alta qualidade e seguros, em quantidade suficiente e a preços acessíveis, bem como com matérias-primas renováveis para todas as finalidades da bioeconomia.
Alteração 46
Proposta de regulamento
Considerando 16-F (novo)
(16-F)   As florestas desempenham um papel fundamental na transição para a neutralidade climática. A gestão florestal sustentável e próxima da natureza é crucial para a absorção contínua de gases com efeito de estufa da atmosfera e também permite fornecer matérias-primas renováveis e respeitadoras do clima para produtos de madeira que armazenam carbono e podem servir de substituto para os materiais e combustíveis fósseis. A «tripla função» das florestas (sumidouro, armazenamento e substituição) contribui para a redução das emissões de carbono libertadas para a atmosfera, garantindo ao mesmo tempo que as florestas continuem a crescer e a fornecer muitos outros serviços.
Alteração 47
Proposta de regulamento
Considerando 16-G (novo)
(16-G)   A legislação da UE deve promover a florestação e a gestão florestal sustentável nos Estados-Membros que não possuem recursos florestais significativos, através da partilha de melhores práticas e de conhecimentos industriais.
Alteração 48
Proposta de regulamento
Considerando 17
(17)  Como anunciado na sua comunicação “Pacto Ecológico Europeu”, a Comissão avaliou a meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa da União para 2030, na sua comunicação intitulada “Reforçar a ambição climática da Europa para 2030 — Investir num futuro climaticamente neutro para benefício das pessoas”36, com base numa avaliação de impacto exaustiva e tendo em conta a sua análise dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima que lhe foram apresentados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho37. À luz do objetivo de neutralidade climática para 2050, é necessário reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e aumentar as remoções até 2030 de modo a reduzir internamente as emissões líquidas de gases com efeito de estufa — ou seja, as emissões após dedução das remoções — em toda a economia em, pelo menos, 55 % até 2030, em comparação com os níveis de 1990. Esta nova meta climática da União para 2030 é uma meta posterior para efeitos do artigo 2.º, ponto 11, do Regulamento (UE) 2018/1999, e substitui, por conseguinte, a meta estabelecida nesse ponto para as emissões de gases com efeito de estufa à escala da União para 2030. Além disso, até 30 de junho de 2021, a Comissão deve avaliar de que modo necessitará de ser alterada a legislação pertinente da União que aplica a meta climática para 2030, a fim de conseguir tais reduções de emissões líquidas.
(17)  Na sua comunicação «Pacto Ecológico Europeu», a Comissão anunciou a intenção de avaliar a meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa da União para 2030 e de apresentar propostas para a aumentar, de modo a garantir a coerência da mesma com o objetivo de neutralidade climática para 2050. Nessa comunicação, a Comissão salientou que todas as políticas da União devem contribuir para o objetivo de neutralidade climática e que todos os setores devem cumprir a sua parte. Tendo em conta o objetivo da União de alcançar a neutralidade climática até 2050, o mais tardar, é fundamental reforçar a ação climática e, em especial, aumentar a meta climática da União para 2030 visando uma redução de 60 % das emissões em comparação com os níveis de 1990. Consequentemente, a Comissão deve, até 30 de junho de 2021, avaliar de que modo necessitará de ser alterada a legislação da União para aplicar essa meta mais elevada, bem como outra legislação pertinente da União que contribua para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e promover a economia circular.
__________________
36COM(2020) 562.
37 Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.º 663/2009 e (CE) n.º 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).
Alteração 49
Proposta de regulamento
Considerando 17-A (novo)
(17-A)  A fim de assegurar que a União e todos os Estados-Membros se mantenham no bom caminho para alcançar o objetivo da neutralidade climática e para garantir previsibilidade e confiança a todos os agentes económicos, nomeadamente empresas, trabalhadores e sindicatos, investidores e consumidores, a Comissão deve explorar as opções para a definição de um objetivo climático da União para 2040 e apresentar propostas legislativas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, conforme adequado.
Alteração 50
Proposta de regulamento
Considerando 17-B (novo)
(17-B)   Até 30 de junho de 2021, a Comissão deve examinar e propor a revisão, se necessário, de todas as políticas e instrumentos pertinentes para a consecução do objetivo climático da União para 2030 e do objetivo de neutralidade climática estabelecido no artigo 2.º, n.º 1. A este respeito, as metas mais ambiciosas da União exigem uma adequação a esta finalidade do regime de comércio de licenças de emissão da UE. Por conseguinte, a Comissão deve rever rapidamente a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1-A e reforçar o Fundo de Inovação no seu âmbito, a fim de continuar a criar incentivos financeiros para novas tecnologias, promover o crescimento, a competitividade, o apoio de tecnologias limpas, assegurando ao mesmo tempo que o reforço do Fundo de Inovação contribua para o processo de uma transição justa.
_____________________
1-A Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).
Alteração 51
Proposta de regulamento
Considerando 17-C (novo)
(17-C)   Para assinalar a importância e o peso da política climática e para fornecer aos intervenientes políticos as informações necessárias no processo legislativo, a Comissão deve avaliar toda a legislação futura através de uma nova perspetiva, que inclua o clima e as consequências do clima, e determinar o efeito que qualquer proposta legislativa terá no clima e no ambiente da mesma forma que avalia a base jurídica, a subsidiariedade e a proporcionalidade.
Alteração 52
Proposta de regulamento
Considerando 17-D (novo)
(17-D)   A Comissão deve ainda certificar-se de que a indústria está suficientemente capacitada para empreender a importante transição para a neutralidade climática e a consecução das metas muito ambiciosas para 2030 e 2040 graças a um quadro regulamentar exaustivo e a recursos financeiros à altura dos desafios. Este quadro regulamentar e financeiro deve ser avaliado periodicamente e adaptado, se necessário, para evitar as fugas de carbono, o encerramento de industrias, a perda de postos de trabalho e a concorrência internacional desleal.
Alteração 53
Proposta de regulamento
Considerando 17-E (novo)
(17-E)   A Comissão deve avaliar as necessidades associadas ao emprego, designadamente em matéria de requisitos de educação e formação, o desenvolvimento da economia e a realização de uma transição justa e equitativa.
Alteração 157
Proposta de regulamento
Considerando 17-F (novo)
(17-F)  Para que a União atinja o objetivo de neutralidade climática até 2050, o mais tardar, e as metas intermédias em matéria de clima para 2030 e 2040, as instituições da União e todos os Estados‑Membros devem, o mais cedo possível e, o mais tardar, em 2025, eliminar gradualmente todas as subvenções diretas e indiretas a combustíveis fósseis. A eliminação progressiva dessas subvenções não deve ter impacto nos esforços de combate à pobreza energética e deve ter em conta o papel do gás natural enquanto passo intermédio na transição para uma economia neutra em termos de emissões de carbono.
Alteração 55
Proposta de regulamento
Considerando 18
(18)  A fim de garantir que a União e os Estados-Membros continuam no bom caminho para alcançar o objetivo da neutralidade climática e avançar na adaptação às alterações climáticas, a Comissão deve avaliar com regularidade os progressos realizados. Caso os progressos coletivos registados pelos Estados-Membros na consecução do objetivo da neutralidade climática ou na adaptação às alterações climáticas sejam insuficientes ou determinadas medidas da União sejam incoerentes com o objetivo de neutralidade climática ou desadequadas para reforçar a capacidade de adaptação, aumentar a resiliência às alterações climáticas e reduzir a vulnerabilidade a essas alterações, a Comissão deve adotar as medidas necessárias de acordo com os Tratados. A Comissão deve também avaliar regularmente as medidas nacionais pertinentes e formular recomendações nos casos em que verifique que as medidas de determinado Estado-Membro são incoerentes com o objetivo da neutralidade climática ou desadequadas para reforçar a capacidade de adaptação, aumentar a resiliência às alterações climáticas e reduzir a vulnerabilidade a essas alterações.
(18)  A fim de garantir que a União e todos os Estados-Membros continuam no bom caminho para alcançar os objetivos climáticos da União e avançar na adaptação às alterações climáticas, a Comissão deve avaliar com regularidade os progressos realizados. Caso os progressos feitos por cada Estado-Membro e os progressos coletivos registados pelos Estados-Membros na consecução dos objetivos climáticos da União ou na adaptação às alterações climáticas sejam insuficientes ou quaisquer medidas da União sejam incoerentes com os objetivos climáticos da União ou desadequadas para reforçar a capacidade de adaptação, aumentar a resiliência às alterações climáticas e reduzir a vulnerabilidade a essas alterações, a Comissão deve adotar as medidas necessárias de acordo com os Tratados. A Comissão deve também avaliar regularmente as medidas nacionais pertinentes e formular recomendações nos casos em que verifique que as medidas de determinado Estado-Membro são incoerentes com os objetivos climáticos da União ou desadequadas para reforçar a capacidade de adaptação, aumentar a resiliência às alterações climáticas e reduzir a vulnerabilidade a essas alterações. A Comissão deve colocar à disposição do público essa avaliação e os seus resultados no momento da sua adoção.
Alteração 56
Proposta de regulamento
Considerando 18-A (novo)
(18-A)   Alcançar a neutralidade climática só é possível se todos os Estados-Membros partilharem o encargo e se empenharem totalmente na transição para a neutralidade climática. Cada Estado-Membro tem a obrigação de cumprir as metas intermédias e finais e, se a Comissão considerar que estas obrigações não foram cumpridas, a Comissão deve dispor de poderes para tomar medidas contra os Estados-Membros. As medidas devem ser proporcionadas, adequadas e conformes aos Tratados.
Alteração 57
Proposta de regulamento
Considerando 18-B (novo)
(18-B)   Os conhecimentos científicos e os melhores dados disponíveis e atualizados, juntamente com informações factuais e transparentes sobre as alterações climáticas, são imperativos e devem servir de base à ação e aos esforços da União em matéria de clima para alcançar a neutralidade climática até 2050, o mais tardar. Os organismos nacionais independentes de aconselhamento sobre o clima desempenham um papel importante para informar o público e contribuir para o debate político em torno das alterações climáticas nos Estados-Membros em que existem. Por conseguinte, os Estados-Membros que ainda não o tenham feito são incentivados a criar um organismo nacional de aconselhamento sobre o clima, composto por cientistas selecionados com base nos seus conhecimentos especializados no domínio das alterações climáticas e noutras disciplinas pertinentes para a consecução dos objetivos do presente regulamento. Em cooperação com estes organismos nacionais de aconselhamento sobre o clima, a Comissão deve criar um painel de aconselhamento científico independente sobre as alterações climáticas, o Conselho Europeu para as Alterações Climáticas (CEAC), que deverá complementar o trabalho da Agência Europeia do Ambiente (AEA) e das instituições e agências de investigação existentes da União. As suas missões devem evitar qualquer sobreposição com a missão do PIAC a nível internacional. O CEAC deve ser composto por um comité científico, constituído por peritos de alto nível devidamente selecionados e apoiado por um conselho de administração que se reúna duas vezes por ano. A finalidade do CEAC consiste em fornecer, anualmente, às instituições da União avaliações sobre a coerência entre as medidas da União destinadas a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e os objetivos climáticos da União e os seus compromissos internacionais em matéria de clima. O CEAC deve também avaliar as ações e as vias para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e identificar o potencial de sequestro de carbono;
Alteração 58
Proposta de regulamento
Considerando 19
(19)  A Comissão deve assegurar uma avaliação sólida e objetiva, assente nas conclusões científicas, técnicas e socioeconómicas mais recentes e representativas de uma vasta gama de conhecimentos especializados independentes, e basear a sua avaliação em informações pertinentes, incluindo informações apresentadas ou comunicadas pelos Estados-Membros, os relatórios da Agência Europeia do Ambiente e os melhores dados científicos disponíveis, incluindo os relatórios do PIAC. Dado que a Comissão se comprometeu a analisar a forma como a taxonomia da UE poderá ser utilizada pelo setor público no contexto do Pacto Ecológico Europeu, essa análise deve incluir informações sobre investimentos sustentáveis do ponto de vista ambiental, realizados pela União e pelos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/... [Regulamento Taxonomia], uma vez disponíveis. A Comissão deve utilizar os dados estatísticos e outros dados europeus disponíveis e solicitar o parecer de peritos. A Agência Europeia do Ambiente deve assistir a Comissão sempre que necessário e de acordo com o seu programa de trabalho anual.
(19)  A Comissão deve assegurar uma avaliação sólida e objetiva, assente nas conclusões científicas, técnicas e socioeconómicas mais recentes e representativas de uma vasta gama de conhecimentos especializados independentes, e basear a sua avaliação em informações pertinentes, incluindo informações apresentadas ou comunicadas pelos Estados-Membros, os relatórios da Agência Europeia do Ambiente e os melhores dados científicos disponíveis, incluindo os relatórios do PIAC, do PNUA, da IPBES, do CEAC e, se possível, dos organismos nacionais independentes de aconselhamento sobre o clima. Dado que a Comissão se comprometeu a analisar a forma como a taxonomia da UE poderá ser utilizada pelo setor público no contexto do Pacto Ecológico Europeu, essa análise deve incluir informações sobre investimentos sustentáveis do ponto de vista ambiental, realizados pela União e pelos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/... [Regulamento Taxonomia], uma vez disponíveis. A Comissão deve utilizar os dados estatísticos e outros dados europeus disponíveis e solicitar o parecer de peritos. A Agência Europeia do Ambiente deve assistir a Comissão sempre que necessário e de acordo com o seu programa de trabalho anual.
Alteração 59
Proposta de regulamento
Considerando 20
(20)  Dado que os cidadãos e as comunidades têm um papel importante a desempenhar na transformação rumo à neutralidade climática, importa dinamizar uma forte participação pública e social na ação climática. Por conseguinte, a Comissão deve colaborar com todas as partes da sociedade e capacitá-las para agirem no sentido de uma sociedade com impacto neutro no clima e resiliente às alterações climáticas, nomeadamente através do lançamento de um pacto europeu para o clima.
(20)  Dado que os cidadãos e as regiões têm um papel importante a desempenhar na transformação rumo à neutralidade climática, importa incentivar e dinamizar uma forte participação pública e social na ação climática aos níveis local, regional e nacional. Por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros devem colaborar com todas as partes da sociedade de uma forma totalmente transparente e capacitá-las para agirem no sentido de uma sociedade socialmente justa, equilibrada em termos de género, com impacto neutro no clima e resiliente às alterações climáticas, nomeadamente através do lançamento de um pacto europeu para o clima.
Alteração 60
Proposta de regulamento
Considerando 21
(21)  A fim de proporcionar previsibilidade e confiança a todos os agentes económicos, nomeadamente empresas, trabalhadores, investidores e consumidores, garantir a irreversibilidade da transição para a neutralidade climática, assegurar uma redução gradual ao longo do tempo e ajudar na avaliação da coerência das medidas e dos progressos realizados com o objetivo da neutralidade climática, deve ser delegado na Comissão, nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o poder de adotar atos que estabeleçam uma trajetória para alcançar emissões líquidas nulas de gases com efeito de estufa na União até 2050. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor de 13 de abril de 201637. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da elaboração dos atos delegados.
(21)  A fim de proporcionar previsibilidade e confiança a todos os agentes económicos nomeadamente empresas, PME, trabalhadores e sindicatos, investidores e consumidores , garantir a irreversibilidade da transição para a neutralidade climática, assegurar uma redução gradual ao longo do tempo e ajudar na avaliação da coerência das medidas e dos progressos realizados com o objetivo da neutralidade climática, a Comissão deve avaliar as opções para definir uma trajetória para alcançar emissões líquidas nulas de gases com efeito de estufa na União até 2050, devendo apresentar propostas legislativas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, se tal for adequado.
Alteração 61
Proposta de regulamento
Considerando 22
(22)  Em consonância com o compromisso da Comissão para com os princípios de «legislar melhor», deve zelar‑se pela coerência dos instrumentos da União referentes à redução das emissões de gases com efeito de estufa. O sistema de medição dos progressos realizados na consecução do objetivo de neutralidade climática, bem como da coerência das medidas tomadas com esse objetivo, deve ter por base e ser coerente com o quadro de governação estabelecido no Regulamento (UE) 2018/1999. Em particular, o sistema de apresentação periódica de relatórios e a posterior avaliação destes por parte da Comissão, seguida das ações por ela empreendidas com base nos relatórios, devem estar em harmonia com os requisitos do Regulamento (UE) 2018/1999 em termos de apresentação de informações e relatórios pelos Estados-Membros. O Regulamento (UE) 2018/1999 deve, portanto, ser alterado a fim de incluir o objetivo de neutralidade climática nas disposições pertinentes.
(22)  Em consonância com o compromisso da Comissão para com os princípios de «legislar melhor», deve zelar‑se pela coerência dos instrumentos da União referentes à redução das emissões de gases com efeito de estufa. O sistema de medição dos progressos realizados na consecução dos objetivos da União em matéria de clima, bem como da coerência das medidas tomadas com esse objetivo, deve ter por base e ser coerente com o quadro de governação estabelecido no Regulamento (UE) 2018/1999. Em particular, o sistema de apresentação periódica de relatórios e a posterior avaliação destes por parte da Comissão, seguida das ações por ela empreendidas com base nos relatórios, devem estar em harmonia com os requisitos do Regulamento (UE) 2018/1999 em termos de apresentação de informações e relatórios pelos Estados-Membros. O Regulamento (UE) 2018/1999 deve, portanto, ser alterado a fim de incluir o objetivo de neutralidade climática nas disposições pertinentes.
Alteração 62
Proposta de regulamento
Considerando 23
(23)  As alterações climáticas são, por definição, um desafio transfronteiriço, sendo necessária ação coordenada a nível da União para complementar e reforçar eficazmente as políticas nacionais. Atendendo a que, devido à sua escala e aos seus efeitos, os objetivos do presente regulamento, designadamente a neutralidade climática na União no horizonte de 2050, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados‑Membros isoladamente, mas podem sê-lo com mais sucesso ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar os referidos objetivos,
(23)  As alterações climáticas são, por definição, um desafio transfronteiriço, sendo necessária ação coordenada a nível da União para complementar e reforçar eficazmente as políticas nacionais. Atendendo a que, devido à sua escala e aos seus efeitos, os objetivos do presente regulamento designadamente a neutralidade climática na União e nos Estados-Membros, o mais tardar, no horizonte de 2050 não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados‑Membros isoladamente, mas podem sê-lo com mais sucesso ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar os referidos objetivos.
Alteração 63
Proposta de regulamento
Considerando 23-A (novo)
(23-A)   A União é responsável atualmente por 10 % das emissões mundiais de gases com efeito de estufa. O objetivo de neutralidade climática diz respeito apenas às emissões da produção da União. Uma política climática coerente implica também controlar as emissões resultantes do consumo e das importações de energia e recursos.
Alteração 64
Proposta de regulamento
Considerando 23-B (novo)
(23-B)   A pegada climática do consumo da União é um instrumento essencial a desenvolver para melhorar a coerência global dos objetivos climáticos da União.
Alteração 65
Proposta de regulamento
Considerando 23-C (novo)
(23-C)   Para ser plenamente eficiente, a política climática da União deve abordar a questão das fugas de carbono e desenvolver ferramentas adequadas, como um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, com o objetivo de fazer face a este problema e proteger as normas da União e os operadores mais avançados das indústrias da União.
Alteração 66
Proposta de regulamento
Considerando 23-D (novo)
(23-D)   As importações de produtos agrícolas e alimentares de países terceiros têm aumentado de forma contínua nos últimos anos. Esta tendência impõe a necessidade de determinar que produtos importados de países terceiros devem ser sujeitos a requisitos comparáveis aos aplicáveis aos agricultores da União quando a origem destes requisitos respeitar os objetivos das políticas da União visando reduzir o impacto das alterações climáticas. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de junho de 2021, um relatório e uma comunicação sobre esta matéria.
Alteração 67
Proposta de regulamento
Considerando 23-E (novo)
(23-E)  Na sua Comunicação intitulada «Pacto Ecológico Europeu», a Comissão salientou a necessidade de acelerar a transição para a mobilidade sustentável e inteligente enquanto prioridade estratégica para alcançar a neutralidade climática. A fim de assegurar a transição para uma mobilidade sustentável e inteligente, a Comissão indicou que adotará uma estratégia global em matéria de mobilidade sustentável e inteligente em 2020, com medidas ambiciosas destinadas a reduzir significativamente as emissões de CO2 e de poluentes em todos os modos de transporte, nomeadamente através do impulso à utilização de veículos não poluentes e de combustíveis alternativos para os transportes rodoviário, marítimo e aéreo, do aumento da quota de modos de transporte mais sustentáveis, como o transporte ferroviário e a navegação interior, e da melhoria da eficiência em todo o sistema de transportes, incentivando escolhas mais sustentáveis por parte dos consumidores e práticas com baixo nível de emissões e investindo em soluções com emissões baixas ou nulas, o que inclui as infraestruturas.
Alteração 68
Proposta de regulamento
Considerando 23-F (novo)
(23-F)  As infraestruturas de transportes podem desempenhar um papel fundamental na aceleração da transição para uma mobilidade sustentável e inteligente, ao permitir uma transferência modal para modos de transporte mais sustentáveis, em especial no caso do transporte de mercadorias. Por outro lado, fenómenos associados às alterações climáticas – como a subida do nível das águas, condições meteorológicas extremas, a seca e o aumento das temperaturas – podem danificar as infraestruturas, causar perturbações operacionais, colocar sob pressão a capacidade e a eficiência das cadeias de abastecimento e consequentemente ter repercussões negativas na mobilidade europeia. Por conseguinte, a conclusão da rede principal da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) até 2030 e da rede complementar da RTE-T até 2040 reveste‑se da máxima importância, tendo em conta as obrigações estabelecidas no direito da União de solucionar o problema das emissões de gases com efeito de estufa dos projetos durante todo o seu ciclo de vida. Além disso, a Comissão deve ponderar propor um quadro legislativo destinado a reforçar a gestão dos riscos, a resiliência e a adaptação às alterações climáticas das infraestruturas de transporte.
Alteração 69
Proposta de regulamento
Considerando 23-G (novo)
(23-G)   A conectividade da rede ferroviária europeia, em especial as ligações internacionais, com o objetivo de tornar o transporte ferroviário de passageiros mais atraente para viagens de médio e longo curso, e a melhoria da capacidade das vias-férreas e das vias navegáveis interiores para o transporte de mercadorias devem estar no centro da ação legislativa da União.
Alteração 70
Proposta de regulamento
Considerando 23-H (novo)
(23-H)   É importante assegurar investimentos suficientes no desenvolvimento de infraestruturas apropriadas para uma mobilidade com emissões nulas, incluindo plataformas intermodais, bem como reforçar o papel do Mecanismo Interligar a Europa (MIE), a fim de apoiar a transição para uma mobilidade inteligente, sustentável e segura na União;
Alteração 71
Proposta de regulamento
Considerando 23-I (novo)
(23-I)   No âmbito dos esforços da União no sentido de transferir o transporte rodoviário para a ferrovia, a fim de dar prioridade ao modo de transporte mais eficiente em termos de emissões de CO2 na perspetiva do Ano Europeu do Transporte Ferroviário, em 2021, é necessário, no plano legislativo, colocar especial ênfase na criação de um espaço ferroviário europeu único, mediante a eliminação, até 2024, de todos os encargos administrativos e leis nacionais protecionistas.
Alteração 72
Proposta de regulamento
Considerando 23-J (novo)
(23-J)   A fim de alcançar o objetivo de neutralidade climática até 2050, a Comissão deve também reforçar a legislação específica relativa às normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis, furgonetas e camiões, apresentar medidas específicas para abrir caminho à eletrificação do transporte rodoviário e adotar iniciativas para intensificar a produção e a utilização de combustíveis alternativos sustentáveis.
Alteração 73
Proposta de regulamento
Considerando 23-K (novo)
(23-K)  Na sua resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2019, em Madrid, Espanha (COP 25), o Parlamento Europeu constatou que as atuais metas mundiais e as medidas previstas pela Organização Marítima Internacional e pela Organização da Aviação Civil Internacional, mesmo que fossem integralmente realizadas, ficariam aquém das reduções necessárias em termos de emissões e que são indispensáveis outras medidas de grande envergadura a nível europeu e mundial que sejam coerentes com o objetivo de alcançar um nível nulo de emissões líquidas em todos os setores da economia1-A;
Alteração 158
Proposta de regulamento
Considerando 23-L (novo)
(23-L)  A Comissão deve intensificar os seus esforços em prol do bom funcionamento do mercado interno da energia, dado tratar‑se de uma componente importante da transição energética, que contribuirá para a sua viabilidade financeira. Importa, por conseguinte, dar a máxima prioridade ao desenvolvimento de redes de gás e eletricidade inteligentes e digitais no quadro financeiro plurianual (QFP). Os programas de recuperação pós‑COVID‑19 devem igualmente apoiar o desenvolvimento das redes energéticas transnacionais. São necessários processos de tomada de decisão eficazes e rápidos para apoiar o desenvolvimento das redes transnacionais, nomeadamente no que se refere a infraestruturas de gás orientadas para o futuro e compatíveis com o hidrogénio.
Alteração 74
Proposta de regulamento
Artigo 1
Artigo 1
Artigo 1
Objeto e âmbito de aplicação
Objeto e âmbito de aplicação
O presente regulamento estabelece um quadro para a redução irreversível e gradual das emissões de gases com efeito de estufa e para o aumento das remoções por sumidouros naturais ou outros sumidouros na União.
O presente regulamento estabelece um quadro para a redução irreversível, previsível e rápida das emissões de gases com efeito de estufa e para o aumento das remoções por sumidouros naturais ou outros sumidouros na União, em conformidade com os objetivos climáticos e ambientais da União.
O presente regulamento define um objetivo vinculativo de neutralidade climática na União no horizonte de 2050, tendo em vista a consecução do objetivo de temperatura a longo prazo estabelecido no artigo 2.º do Acordo de Paris, e proporciona um quadro para a realização de progressos na consecução do objetivo mundial de adaptação estabelecido no artigo 7.º do Acordo de Paris. Estabelece igualmente uma meta vinculativa de redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa da União para 2030.
O presente regulamento define um objetivo vinculativo de neutralidade climática na União no horizonte de 2050, o mais tardar, tendo em vista a consecução do objetivo de temperatura a longo prazo estabelecido no artigo 2.º do Acordo de Paris, e proporciona um quadro para a realização de progressos na consecução do objetivo mundial de adaptação estabelecido no artigo 7.º do Acordo de Paris.
O presente regulamento é aplicável às emissões antropogénicas e às remoções, por sumidouros naturais ou outros sumidouros, dos gases com efeito de estufa enumerados no anexo V, parte 2, do Regulamento (UE) 2018/1999.
O presente regulamento é aplicável às emissões antropogénicas e às remoções, por sumidouros naturais ou outros sumidouros, dos gases com efeito de estufa enumerados no anexo V, parte 2, do Regulamento (UE) 2018/1999.
Alterações 75 e 159
Proposta de regulamento
Artigo 2
Artigo 2
Artigo 2
Objetivo de neutralidade climática
Objetivo de neutralidade climática
1.  As emissões e remoções, à escala da União, dos gases com efeito de estufa regulados pela legislação da União devem ser equilibradas, o mais tardar, em 2050, reduzindo assim a zero, até esse prazo, o balanço líquido das emissões.
1.  As emissões antropogénicas por fontes e remoções por sumidouros, à escala da União, dos gases com efeito de estufa regulados pela legislação da União devem ser equilibradas na União, o mais tardar, em 2050, atingindo assim emissões líquidas nulas de gases com efeito de estufa até esse prazo. Cada Estado‑Membro deve atingir emissões líquidas nulas de gases com efeito de estufa até 2050, o mais tardar.
2.  As instituições competentes da União e os Estados-Membros devem tomar, respetivamente a nível da União e a nível nacional, as medidas necessárias para possibilitar a realização coletiva do objetivo de neutralidade climática definido no n.º 1, conferindo importância à promoção da equidade e da solidariedade entre os Estados-Membros.
2.  As instituições competentes da União e os Estados-Membros devem tomar respetivamente a nível da União e a nível nacional, regional e local – as medidas necessárias com base nos melhores dados científicos atualizados e disponíveis e prestar apoio para possibilitar a realização do objetivo de neutralidade climática na União e nos Estados-Membros, tal como definido no n.º 1, conferindo importância à promoção da equidade, da solidariedade e duma transição justa entre os Estados‑Membros, bem como à coesão económica e social, à proteção dos cidadãos vulneráveis da União e à gestão, restauração, proteção e reforço da biodiversidade marinha e terrestre, dos ecossistemas e dos sumidouros de carbono.
2-A.  A partir de 1 de janeiro de 2051, as remoções de gases com efeito de estufa por sumidouros devem exceder as emissões antropogénicas na União e em todos os Estados-Membros.
2-B.  Até 31 de maio de 2023, a Comissão – na sequência duma avaliação de impacto pormenorizada e tendo em conta o orçamento relativo aos gases com efeito de estufa referido no artigo 3.º, n.º 2-A – deve analisar as opções para a definição duma meta da União para 2040 em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa em comparação com 1990, e apresentar propostas legislativas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, conforme apropriado.
Ao explorar as opções para a meta climática para 2040, a Comissão deve consultar o CEAC e ter em conta os critérios estabelecidos no artigo 3.º, n.º 3.
2-C.  O mais tardar, 12 meses após a adoção da meta climática para 2040, a Comissão deve avaliar de que forma toda a legislação da União pertinente para o cumprimento desse objetivo teria de ser alterada e deve ponderar tomar as medidas necessárias, nomeadamente a adoção de propostas legislativas, em conformidade com os Tratados.
2-D.  A Comissão fica incumbida de, até dezembro de 2020, elaborar um plano que defina as medidas a adotar a nível da União para garantir a mobilização dos recursos adequados que permitam os investimentos necessários para alcançar uma economia da União com impacto neutro no clima. O plano deve rever os atuais mecanismos de compensação para os Estados‑Membros com rendimentos mais baixos, tendo em conta os encargos acrescidos associados a elevadas ambições climáticas, o apoio do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, os programas InvestEU e o Fundo para a Transição Justa.
Alterações 100, 148 e 150
Proposta de regulamento
Artigo 2-A
Artigo 2-A
Artigo 2-A
Meta climática para 2030
Meta climática para 2030
1.  A fim de alcançar o objetivo de neutralidade climática definido no artigo 2.º, n.º 1, a meta climática vinculativa da União para 2030 deve consistir numa redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa (emissões após dedução das remoções) de, pelo menos, 55 %, em relação aos níveis de 1990, no horizonte de 2030.
1.  A meta climática da União para 2030 deve ser uma redução das emissões em 60 % em relação a 1990.
2.  A Comissão fica incumbida de, até 30 de junho de 2021, rever a legislação pertinente da União a fim de permitir alcançar a meta estabelecida no n.º 1 do presente artigo e o objetivo de neutralidade climática definido no artigo 2.º, n.º 1, e ponderar a adoção das medidas necessárias para o efeito, incluindo propostas legislativas, em conformidade com os Tratados.
2.  A Comissão fica igualmente incumbida de, até 30 de junho de 2021, avaliar a forma como toda a legislação da União pertinente para cumprir a meta climática da União para 2030 – bem como outra legislação pertinente da União que promova a economia circular e que contribua para a redução das emissões de gases com efeito de estufa – terá eventualmente de ser alterada, a fim de permitir alcançar o objetivo de redução das emissões definido no n.º 1 do presente artigo e o objetivo de neutralidade climática definido no n.º 1 do artigo 2.º, bem como tomar as medidas necessárias para o efeito, incluindo propostas legislativas, em conformidade com os Tratados. A Comissão deve avaliar, em especial, as opções para alinhar as emissões de todos os setores – incluindo a aviação e o transporte marítimo – com a meta climática para 2030 e o objetivo de neutralidade climática para 2050, a fim de reduzir essas emissões para emissões líquidas nulas até 2050, o mais tardar, e deve apresentar propostas legislativas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, conforme apropriado. A Comissão deve mobilizar os recursos adequados para todos os investimentos necessários para alcançar os objetivos referidos no presente número.
2-A.  A Comissão baseia as suas propostas referidas no n.º 2 numa avaliação de impacto exaustiva que abranja os efeitos ambientais, económicos e sociais, tendo em conta a situação económica pós-COVID-19 e prestando especial atenção às potencialidades de redução e remoção setoriais e ao impacto do Brexit nas emissões da União. A Comissão avalia o impacto cumulativo da alteração da legislação da União que aplica a meta de 2030 da União, estabelecido no n.º 1.º, em diferentes setores industriais.
2-B.  Ao apresentar as suas propostas a que se refere o n.º 2 para a revisão da legislação pertinente em matéria de clima e energia para 2030, a Comissão assegura um equilíbrio eficiente, em termos de custos, e justo entre o RCLE e o setor da partilha de esforços, e entre os objetivos nacionais no setor da partilha de esforços, e não se limita a presumir, em caso algum, um esforço adicional para cada Estado-Membro correspondente a mais 15 % de ambição. A Comissão avalia os impactos da introdução de mais medidas europeias que possam complementar as medidas existentes, tais como medidas baseadas no mercado que incluam um mecanismo de solidariedade sólido.
Alteração 76
Proposta de regulamento
Artigo 2-B (novo)
Artigo 2.º-B
Organismos de aconselhamento sobre o clima dos Estados-Membros e Conselho Europeu para as Alterações Climáticas
1.   Até 30 de junho de 2021, todos os Estados-Membros devem notificar à Comissão o seu organismo nacional independente de aconselhamento sobre o clima que é responsável, mas não exclusivamente, pela prestação de aconselhamento científico especializado sobre a política climática nacional. Se não existir tal organismo, os Estados‑Membros devem ser incentivados a criar um desse tipo.
A fim de apoiar a independência e a autonomia científicas do referido organismo, os Estados-Membros devem ser incentivados a tomar medidas adequadas que permitam ao organismo funcionar de forma totalmente transparente – devendo as suas conclusões ser disponibilizadas ao público – e a notificar estas medidas à Comissão.
2.   Até 30 de junho de 2022, a Comissão – em cooperação com estes organismos nacionais de aconselhamento sobre o clima – cria o Conselho Europeu para as Alterações Climáticas (CEAC), enquanto painel permanente, independente e interdisciplinar de aconselhamento científico sobre as alterações climáticas, que se deve orientar pelos resultados científicos mais recentes publicados pelo PIAC. O CEAC complementa o trabalho da Agência Europeia do Ambiente (AEA) e das atuais instituições e agências de investigação da União. A fim de evitar duplicações de esforços, a AEA assegura o secretariado do CEAC, preservando simultaneamente a independência orçamental e administrativa do CEAC.
3.   Os membros do CEAC são nomeados por um período de quatro anos, renovável só uma vez. O CEAC é composto por um comité científico com, no máximo, 15 peritos de alto nível, assegurando uma gama completa dos conhecimentos especializados necessários para as atividades enumeradas no n.º 4. O comité científico é responsável de forma independente pela elaboração do aconselhamento científico do CEAC.
4.   As atividades do comité científico incluem:
a)   Avaliar a coerência das trajetórias da União atuais e propostas, do orçamento relativo aos gases com efeito de estufa e dos objetivos em matéria de clima relativamente aos compromissos climáticos da União e internacionais;
b)  Avaliar a probabilidade de não ultrapassar o orçamento da União relativo aos gases com efeito de estufa e de alcançar a neutralidade climática nas medidas existentes e planeadas;
c)   Avaliar a coerência das medidas da União para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa relativamente aos objetivos definidos no artigo 2.º;
d)   Identificar ações e oportunidades para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e aumentar o potencial de sequestro de carbono; e
e)   Identificar as consequências da inação ou da ação insuficiente.
5.   No desempenho das atividades referidas no n.º 4, o CEAC deve assegurar a consulta adequada dos organismos nacionais independentes de aconselhamento sobre o clima.
6.   Um conselho de administração deve apoiar o trabalho do comité científico. O conselho de administração é composto por um membro de cada organismo nacional independente de aconselhamento sobre o clima, notificado à Comissão nos termos do n.º 1, dois representantes selecionados pela Comissão, dois representantes selecionados pelo Parlamento Europeu e o presidente do secretariado, que é nomeado pela AEA.
O conselho de administração reúne duas vezes por ano e é responsável pela organização e acompanhamento das atividades do CEAC. O Parlamento Europeu e o Conselho nomeiam o conselho de administração de comum acordo, sob proposta da Comissão. O presidente do conselho de administração é eleito de entre os seus membros.
As responsabilidades do conselho de administração são:
a)   A adoção do programa de trabalho anual, sob proposta do comité científico, e a garantia da sua coerência com o mandato do CEAC;
b)   A nomeação dos membros do comité científico, assegurando que a sua composição fornece a gama dos conhecimentos especializados necessários para as atividades do programa de trabalho;
c)   A aprovação do orçamento do CEAC; e
d)   A coordenação dos organismos nacionais de aconselhamento sobre o clima.
7.   Os membros do comité científico são designados, a título pessoal, pelo conselho de administração. O presidente do comité científico é eleito de entre os seus membros. O comité científico adotará o seu regulamento por maioria de dois terços, o qual deve assegurar a sua plena independência e autonomia científicas.
Os candidatos a membros do comité científico são identificados através dum processo de avaliação aberto. A experiência profissional dos candidatos ao comité científico que cumpram os requisitos de elegibilidade definidos no convite será objeto duma avaliação comparativa com base nos seguintes critérios de seleção:
a)   Excelência científica;
b)   Experiência na realização de avaliações científicas e/ou prestação de aconselhamento científico nos domínios de competência;
c)   Amplos conhecimentos especializados no domínio das ciências do clima e do ambiente ou noutros domínios científicos relevantes para alcançar os objetivos da União em matéria de clima;
d)   Experiência em trabalhos científicos de avaliação pelos pares;
e)   Experiência profissional num ambiente interdisciplinar num contexto internacional.
A composição do comité científico deve assegurar o equilíbrio em termos de género, de conhecimentos especializados disciplinares e setoriais e de distribuição regional.
8.   O CEAC deve, em conformidade com o disposto no n.º 4, apresentar anualmente um relatório das suas conclusões à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Sempre que necessário, o CEAC deve fazer recomendações à Comissão para assegurar a realização dos objetivos do presente regulamento. O CEAC deve garantir a plena transparência dos seus procedimentos e a disponibilização dos seus relatórios ao público. A Comissão deve ponderar os relatórios e eventuais recomendações e emitir uma resposta formal ao CEAC, o mais tardar, no prazo de três meses a contar da receção das mesmas. A resposta a estes relatórios e recomendações deve ser disponibilizada ao público.
Alterações 77, 123 e 145
Proposta de regulamento
Artigo 3
Artigo 3
Artigo 3
Trajetória para alcançar a neutralidade climática
Trajetória para alcançar a neutralidade climática
1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º a fim de completar o presente regulamento, definindo uma trajetória a nível da União para alcançar, até 2050, o objetivo de neutralidade climática definido no artigo 2.º, n.º 1. O mais tardar seis meses após cada balanço mundial referido no artigo 14.º do Acordo de Paris, a Comissão revê a trajetória.
1.  Até 31 de maio de 2023, a Comissão avalia as opções para definir uma trajetória indicativa a nível da União para alcançar o objetivo definido no artigo 2.º, n.º 1– a partir da meta climática da União para 2030 referida no artigo 2.º­A, n.º 1, e tendo em conta a meta climática intermédia vinculativa para 2040 referida no artigo 2.º, n.º 2-B – e apresenta, se for caso disso, uma proposta legislativa para o efeito.
1-A.  Uma vez definida a trajetória referida no n.º 1, a Comissão revê a mesma, o mais tardar, seis meses após cada balanço mundial referido no artigo 14.º do Acordo de Paris, a partir do balanço mundial de 2028. Na sequência dessa revisão a Comissão apresenta uma proposta legislativa para ajustar a trajetória, se considerar que tal é necessário.
2.   A trajetória deve partir da meta climática da União para 2030 definida no artigo 2.º-A, n.º 1.
2.   Ao apresentar propostas legislativas para definir uma trajetória em conformidade com o n.º 1, a Comissão deve ter em conta o orçamento da União relativo aos gases com efeito de estufa, determinando a quantidade total restante de emissões de gases com efeito de estufa como equivalente CO2 que poderá ser emitida até 2050, o mais tardar, sem pôr em risco os compromissos da União assumidos no âmbito do Acordo de Paris.
2-A.   A Comissão define o orçamento da União relativo aos gases com efeito de estufa num relatório e transmite esse relatório ao Parlamento e ao Conselho até 31 de dezembro de 2021. A Comissão deve disponibilizar ao público esse relatório e a sua metodologia de base.
3.  Ao definir uma trajetória em conformidade com o n.º 1, a Comissão deve considerar o seguinte:
3.  Ao apresentar propostas legislativas para definir ou ajustar a trajetória em conformidade com os n.ºs 1 e 1-A, respetivamente, a Comissão deve ter em conta os seguintes critérios:
-a)  Dados científicos melhores e mais recentes disponíveis, nomeadamente os relatórios mais recentes do PIAC, da IPBES, do CEAC e, sempre que possível, dos organismos independentes de aconselhamento sobre o clima dos Estados-Membros;
-a-A)  Custos sociais, económicos e ambientais da inação ou de uma ação insuficiente;
-a-B)  Necessidade de assegurar uma transição justa e socialmente equitativa para todos;
a)  Relação custo-eficácia e eficiência económica;
b)  Competitividade da economia da União;
b)  Competitividade da economia da União, em particular das PME e dos setores mais expostos à fuga de carbono;
b-A)   Pegada de carbono dos produtos finais e do consumo na União;
c)  Melhores tecnologias disponíveis;
c)  Melhores tecnologias disponíveis, eficazes em termos de custos, seguras e suscetíveis de serem aplicadas em mais larga escala, respeitando o conceito de neutralidade tecnológica e evitando qualquer efeito de «vinculação»;
d)  Eficiência energética, acessibilidade da energia e segurança do aprovisionamento energético;
d)  Eficiência energética, princípio do primado da eficiência energética, acessibilidade da energia, redução da pobreza energética e segurança do aprovisionamento energético;
d-A)  Necessidade de eliminar gradualmente os combustíveis fósseis e assegurar a sua substituição por energias, materiais e produtos renováveis produzidos de forma sustentável;
e)  Equidade e solidariedade entre os Estados-Membros e nos Estados-Membros;
e)  Equidade e solidariedade entre os Estados-Membros e nos Estados-Membros e regiões;
f)  Necessidade de assegurar eficácia ambiental e progressão ao longo do tempo;
f)  Necessidade de assegurar eficácia ambiental e progressão ao longo do tempo;
f-A)  Necessidade de assegurar a sustentabilidade ambiental, incluindo a necessidade de combater a crise da biodiversidade, restaurando simultaneamente os ecossistemas degradados e prevenindo a ocorrência de danos irreversíveis aos ecossistemas, a fim de alcançar os objetivos de biodiversidade da União;
f-B)   Garantia da subsistência de sumidouros naturais estáveis, duradouros e eficazes do ponto de vista climático;
g)  Necessidades e oportunidades de investimento;
g)  Necessidades de investimento e oportunidades de inovação compatíveis com o Regulamento (UE) 2020/... [Regulamento taxonomia], tendo simultaneamente em conta o risco de ativos abandonados;
h)  Necessidade de assegurar uma transição justa e socialmente equitativa;
i)  Evolução internacional e esforços empreendidos para atingir os objetivos a longo prazo do Acordo de Paris e o objetivo final da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas;
j)  Dados científicos melhores e mais recentes disponíveis, incluindo os relatórios mais recentes do PIAC.
3-A.  Até ... [1 ano após a entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão publica, na sequência de um diálogo aprofundado com todas as partes interessadas num setor relevante, um roteiro de descarbonização setorial tendo em vista atingir a neutralidade climática até 2050, o mais tardar, no setor em causa.
Alteração 78 e 146
Proposta de regulamento
Artigo 4
Artigo 4
Artigo 4
Adaptação às alterações climáticas
Adaptação às alterações climáticas
-1-A.   A Comissão deve adotar, até 31 de janeiro de 2021 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, uma estratégia atualizada da UE para a adaptação às alterações climáticas. A estratégia da UE atualizada tem como objetivo assegurar que as políticas de adaptação têm prioridade, são integradas e executadas de modo coerente em todas as políticas da União, compromissos internacionais, acordos comerciais e parcerias internacionais.
1.  As instituições competentes da União e os Estados-Membros devem assegurar progressos contínuos no reforço da capacidade de adaptação e da resiliência e na redução da vulnerabilidade às alterações climáticas, em conformidade com o artigo 7.º do Acordo de Paris.
1.  As instituições competentes da União e os Estados-Membros devem procurar cumprir os objetivos nacionais e da União relativos à adaptação às alterações climáticas, tal como definidos na estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas, bem como assegurar progressos contínuos no reforço da capacidade de adaptação e da resiliência e na redução da vulnerabilidade às alterações climáticas, incluindo os ecossistemas marinhos e terrestres, em conformidade com o artigo 7.º do Acordo de Paris, e integrar a adaptação em políticas e ações relevantes em termos socioeconómicos e ambientais. Devem centrar-se especialmente nas populações e setores económicos mais vulneráveis e afetados, identificar as insuficiências nesta matéria em consulta com a sociedade civil e aplicar soluções.
2.  Os Estados-Membros devem desenvolver e executar estratégias e planos de adaptação que incluam quadros de gestão do risco abrangentes, assentes em bases de referência sólidas em matéria de clima e vulnerabilidade e em avaliações dos progressos realizados.
2.  Até 31 de dezembro de 2021 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, os Estados-Membros devem adotar e executar estratégias e planos de adaptação a nível nacional e regional que incluam quadros de gestão local do risco abrangentes, tendo em conta as necessidades e especificidades locais, assentes em bases de referência e indicadores sólidos em matéria de clima e vulnerabilidade e em avaliações dos progressos realizados, orientadas pelos melhores dados científicos disponíveis e atualizados. Estas estratégias e planos devem incluir medidas em consonância com os objetivos nacionais e da União em termos de adaptação às alterações climáticas. Em particular, essas estratégias devem ter em conta os grupos, comunidades e ecossistemas vulneráveis e afetados e incluir medidas de gestão, restauração e proteção dos ecossistemas marinhos e terrestres, a fim de reforçar a sua resiliência. Nas suas estratégias, os Estados-Membros devem ter em conta a especial vulnerabilidade da agricultura e dos sistemas alimentares e a segurança alimentar, bem como promover soluções baseadas na natureza e a adaptação baseada nos ecossistemas.
2-A.  A Comissão solicita aos beneficiários dos instrumentos financeiros da União, incluindo os projetos apoiados pelo Banco Europeu de Investimento, que efetuem um teste de esforço de adaptação às alterações climáticas no caso de projetos considerados particularmente vulneráveis ao impacto dessas alterações. Até ... [seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão deve adotar, para completar o presente regulamento, atos delegados que definam os critérios pormenorizados relativos ao teste de esforço, incluindo a lista dos setores, dos projetos e das regiões em causa e o limiar do volume de negócios dos beneficiários, velando por não impor encargos administrativos excessivos. A Comissão deve fornecer orientações aos beneficiários, com base na estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas e nos dados da Agência Europeia do Ambiente, sobre a forma de articular um projeto de investimento com os requisitos de adaptação às alterações climáticas.
Alteração 161
Proposta de regulamento
Artigo 4-A (novo)
Artigo 4‑A
Coerência dos fluxos financeiros com um percurso conducente a uma sociedade com impacto neutro no clima e resiliente
1.  As instituições pertinentes da União e os Estados‑Membros devem assegurar progressos contínuos para tornar os fluxos financeiros públicos e privados coerentes com um percurso conducente a uma sociedade com impacto neutro no clima e resiliente, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, alínea c), do Acordo de Paris, tendo em conta o objetivos da União em matéria de clima definidos no artigo 2.º do presente regulamento.
2.  Até 1 de junho de 2021, e posteriormente em intervalos regulares, a Comissão apresenta, no âmbito das avaliações referidas no artigo 5.º, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a forma como toda a legislação pertinente da União, inclusive os quadros financeiros plurianuais da União e todos os regulamentos específicos relativos a fundos e instrumentos no âmbito do orçamento da União, terá de ser alterada, de molde a incluir disposições vinculativas e executórias, para assegurar a coerência dos fluxos financeiros públicos e privados com os objetivos climáticos da União previstos no artigo 2.º do presente regulamento. Essa avaliação é acompanhada de propostas legislativas, sempre que necessário.
3.  A Comissão deve divulgar anualmente a parte da despesa da União que cumpre as categorias taxonómicas definidas no Regulamento (UE) 2020/... [Regulamento Taxonomia].
4.  Para a consecução dos objetivos climáticos da União definidos no artigo 2.º, as instituições da União e todos os Estados‑Membros devem eliminar gradualmente todas as subvenções diretas e indiretas aos combustíveis fósseis e mobilizar o investimento sustentável em conformidade. A eliminação progressiva destas subvenções não deve ter impacto nos esforços de luta contra a pobreza energética.
Alteração 80
Proposta de regulamento
Artigo 5
Artigo 5
Artigo 5
Avaliação dos progressos e das medidas da União
Avaliação dos progressos e das medidas da União
1.  Até 30 de setembro de 2023 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão avalia, juntamente com a avaliação prevista no artigo 29.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2018/1999:
1.  Até 30 de setembro de 2023 e, posteriormente, de dois em dois anos, a Comissão avalia, juntamente com a avaliação prevista no artigo 29.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2018/1999:
a)  Os progressos coletivos realizados por todos os Estados-Membros na consecução do objetivo de neutralidade climática definido no artigo 2.º, n.º 1, formulado segundo a trajetória referida no artigo 3.º, n.º 1;
a)  Os progressos alcançados por cada Estado-Membro e os progressos coletivos realizados por todos os Estados-Membros na consecução dos objetivos climáticos da União definidos no artigo 2.º formulados segundo a trajetória a definir, tal como referido no artigo 3.º, n.º 1; sempre que a trajetória não esteja disponível, a avaliação deve ser feita com base nos critérios estabelecidos no artigo 3.º, n.º 3, e na meta climática para 2030;
b)  Os progressos coletivos realizados por todos os Estados-Membros na adaptação referida no artigo 4.º.
b)  Os progressos alcançados por cada Estado-Membro e os progressos coletivos realizados por todos os Estados-Membros na adaptação referida no artigo 4.º.
A Comissão apresenta as conclusões dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho juntamente com o relatório sobre o estado da União da Energia elaborado no ano civil em causa em conformidade com o artigo 35.º do Regulamento (UE) 2018/1999.
A Comissão apresenta essas avaliações e respetivas conclusões ao Parlamento Europeu e ao Conselho juntamente com o relatório sobre o estado da União da Energia elaborado no ano civil em causa em conformidade com o artigo 35.º do Regulamento (UE) 2018/1999, e disponibiliza-as ao público.
2.  Até 30 de setembro de 2023 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão revê:
2.  Até 30 de setembro de 2023 e, posteriormente, de dois em dois anos, a Comissão revê:
a)  A compatibilidade das medidas da União com o objetivo de neutralidade climática definido no artigo 2.º, n.º 1, formulado segundo a trajetória referida no artigo 3.º, n.º 1;
a)  A compatibilidade das medidas e políticas da União, incluindo a legislação setorial, a ação externa da União e o orçamento da União, com os objetivos climáticos da União estabelecidos no artigo 2.º, formulados segundo a trajetória a definir referida no artigo 3.º, n.º 1; sempre que a trajetória não esteja disponível, a avaliação deve ser feita com base nos critérios estabelecidos no artigo 3.º, n.º 3, e na meta climática para 2030;
b)  A adequação das medidas da União para assegurar os progressos na adaptação a que se refere o artigo 4.º.
b)  A adequação das medidas e políticas da União, incluindo a legislação setorial, a ação externa da União e o orçamento da União, para assegurar os progressos na adaptação a que se refere o artigo 4.º.
3.  Se, com base nas avaliações referidas nos n.ºs 1 e 2, concluir que as medidas da União são incoerentes com o objetivo de neutralidade climática definido no artigo 2.º, n.º 1, ou não são adequadas para assegurar progressos na adaptação a que se refere o artigo 4.º, ou que os progressos realizados na consecução do objetivo de neutralidade climática ou na adaptação a que se refere o artigo 4.º são insuficientes, a Comissão toma as medidas necessárias em conformidade com os Tratados, em simultâneo com a revisão da trajetória referida no artigo 3.º, n.º 1.
3.  Se, com base nas avaliações referidas nos n.ºs 1 e 2, concluir que as medidas e as políticas da União são incoerentes com os objetivos climáticos da União definidos no artigo 2.º ou não são adequadas para assegurar progressos na adaptação a que se refere o artigo 4.º, ou que os progressos realizados na consecução dos objetivos climáticos da União definidos no artigo 2.º ou na adaptação a que se refere o artigo 4.º são insuficientes, a Comissão, logo que possível, toma as medidas necessárias em conformidade com os Tratados para corrigir esta incoerência, ou, o mais tardar, em simultâneo com a revisão da trajetória referida no artigo 3.º, n.º 1-A.
4.  Incumbe à Comissão avaliar, antes da adoção, todos os projetos de medidas ou propostas legislativas à luz do objetivo de neutralidade climática definido no artigo 2.º, n.º 1, formulado segundo a trajetória referida no artigo 3.º, n.º 1, incluir esta análise na avaliação do impacto dessas medidas ou propostas e publicar, no momento da adoção, o resultado desta avaliação.
4.  Incumbe à Comissão avaliar a coerência de todos os projetos de medida, inclusive, mas não exclusivamente, qualquer proposta legislativa e orçamental, com os objetivos da União em matéria de clima definidos no artigo 2.º e alinhar o projeto de medida com esses objetivos antes da adoção. Essa análise é incluída em qualquer avaliação de impacto dessas medidas ou propostas. Uma vez definida a trajetória a que se refere o artigo 3.º, n.º 1, e estabelecido o orçamento relativo aos gases com efeito de estufa a que se refere o artigo 3.º, n.º 2-A, estes aspetos constituem a base para a avaliação. A Comissão torna essa avaliação e os seus resultados diretamente acessíveis ao público logo que aquela esteja concluída e, em qualquer caso, antes da adoção da medida ou proposta associada.
4-A.   A Comissão utiliza a avaliação referida no n.º 4 para promover o intercâmbio de boas práticas e para identificar medidas destinadas a contribuir para a consecução dos objetivos do presente regulamento.
Alteração 81
Proposta de regulamento
Artigo 6
Artigo 6
Artigo 6
Avaliação de medidas nacionais
Avaliação de medidas nacionais
1.  Até 30 de setembro de 2023 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão avalia:
1.  Até 30 de setembro de 2023 e, posteriormente, de dois em dois anos, a Comissão avalia:
a)  Com base nos planos nacionais em matéria de energia e de clima ou nos relatórios de progresso bienais apresentados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999, a coerência das medidas nacionais identificadas como pertinentes para a consecução do objetivo de neutralidade climática definido no artigo 2.º, n.º 1, formulado segundo a trajetória referida no artigo 3.º, n.º 1;
a)  Com base nos planos nacionais em matéria de energia e de clima, nas estratégias nacionais de longo prazo ou nos relatórios de progresso apresentados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999, a coerência das medidas nacionais identificadas como pertinentes para a consecução dos objetivos climáticos da União definidos no artigo 2.º, n.º 1, formulados segundo a trajetória a definir referida no artigo 3.º, n.º 1; sempre que a trajetória não esteja disponível, a avaliação deve ser feita com base nos critérios estabelecidos no artigo 3.º, n.º 3, e na meta climática para 2030;
b)  A adequação das medidas nacionais destinadas a assegurar os progressos na adaptação a que se refere o artigo 4.º.
b)  A adequação e a eficácia das medidas nacionais destinadas a assegurar os progressos na adaptação a que se refere o artigo 4.º.
A Comissão apresenta as conclusões dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho juntamente com o relatório sobre o estado da União da Energia elaborado no ano civil em causa em conformidade com o artigo 35.º do Regulamento (UE) 2018/1999.
A Comissão apresenta essas avaliações e respetivas conclusões ao Parlamento Europeu e ao Conselho juntamente com o relatório sobre o estado da União da Energia elaborado no ano civil em causa em conformidade com o artigo 35.º do Regulamento (UE) 2018/1999, e disponibiliza-as ao público.
2.  Se, tendo devidamente em conta os progressos coletivos avaliados em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, verificar que as medidas de determinado Estado-Membro são incoerentes com o objetivo referido, formulado segundo a trajetória referida no artigo 3.º, n.º 1, ou não são adequadas para assegurar os progressos na adaptação a que se refere o artigo 4.º, a Comissão pode formular recomendações ao Estado-Membro, publicando-as.
2.  Se, tendo devidamente em conta os progressos alcançados por cada Estado-Membro e os progressos coletivos e individuais avaliados em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, verificar que as medidas de determinado Estado-Membro são incoerentes com os objetivos climáticos da União, formulado segundo a trajetória referida no artigo 3.º, n.º 1, uma vez definida a trajetória, ou não são adequadas para assegurar os progressos na adaptação a que se refere o artigo 4.º, a Comissão deve formular recomendações ao Estado-Membro. a Comissão pode formular recomendações ao Estado-Membro, publicando-as.
2-B.   A Comissão inclui na recomendação a que se refere o n.º 2 do presente artigo propostas destinadas a assegurar o progresso em matéria de adaptação a que se refere o artigo 4.º. Essas propostas podem incluir, se for caso disso, potenciais apoios técnicos adicionais relacionados com a inovação e os conhecimentos especializados ou outros apoios necessários.
3.  Sempre que seja formulada uma recomendação nos termos do n.º 2, são aplicáveis os seguintes princípios:
3.  Sempre que seja formulada uma recomendação nos termos do n.º 2, são aplicáveis os seguintes princípios:
a)  O Estado-Membro em causa deve tê-la devidamente em conta num espírito de solidariedade entre a União e os Estados-Membros e entre estes;
a)  O Estado-Membro em causa deve, no prazo de seis meses a contar da receção da recomendação, notificar a Comissão das medidas que tenciona adotar para tê-la devidamente em conta num espírito de solidariedade entre a União e os Estados-Membros e entre estes, em conformidade com o princípio da cooperação sincera;
b)  O Estado-Membro em causa deve indicar, no seu primeiro relatório de progressos apresentado em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (UE) 2018/1999, no ano seguinte àquele em que a recomendação for formulada, a forma como a teve devidamente em conta. Se decidir não acatar a recomendação ou uma parte substancial da mesma, o Estado-Membro deve justificá-lo à Comissão;
b)  O Estado-Membro em causa deve indicar, no prazo de 18 meses a contar da receção da recomendação, a forma como a teve devidamente em conta e as medidas de seguimento adotadas; estas informações devem ser incluídas no relatório de progresso apresentado nesse ano, em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (UE) 2018/1999;
c)  As recomendações devem complementar as mais recentes recomendações por país formuladas no contexto do Semestre Europeu.
c)  As recomendações devem complementar as mais recentes recomendações por país formuladas no contexto do Semestre Europeu.
3-A.   No prazo de três meses a contar a apresentação do primeiro relatório de progresso referido na alínea b) do n.º 3, a Comissão deve avaliar se as medidas adotadas pelo Estado-Membro em causa tratam de forma adequada as preocupações suscitadas nas recomendações. Essa avaliação e os respetivos resultados devem ser disponibilizados ao público no momento da adoção.
Alteração 82
Proposta de regulamento
Artigo 7
Artigo 7
Artigo 7
Disposições comuns relativas à avaliação da Comissão
Disposições comuns relativas à avaliação da Comissão
1.  Além das medidas nacionais referidas no artigo 6.º, n.º 1, alínea a), a Comissão deve basear a sua avaliação referida nos artigos 5.º e 6.º pelo menos nos seguintes elementos:
1.  Além das medidas nacionais referidas no artigo 6.º, n.º 1, alínea a), a Comissão deve basear a sua avaliação referida nos artigos 5.º e 6.º pelo menos nos seguintes elementos:
a)  Informações apresentadas e comunicadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1999;
a)  Informações apresentadas e comunicadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1999;
b)  Relatórios da Agência Europeia do Ambiente (AEA);
b)  Relatórios da Agência Europeia do Ambiente (AEA) e do Centro Comum de Investigação (CCI);
c)  Dados estatísticos e outros dados europeus, incluindo dados eventualmente disponíveis sobre perdas decorrentes de impactos climáticos adversos; (Não se aplica à versão portuguesa)
c)  Dados estatísticos e outros dados europeus e mundiais, incluindo dados eventualmente observados e projetados sobre perdas decorrentes de impactos climáticos adversos e estimativas dos custos da inação ou do diferimento da ação; (Não se aplica à versão portuguesa)
d)  Melhores dados científicos disponíveis, nomeadamente os relatórios mais recentes do PIAC; (Não se aplica à versão portuguesa)
d)  Melhores dados científicos disponíveis, nomeadamente os relatórios mais recentes do PIAC, do PNUA, da IPBES, da ECCC e, sempre que possível, dos organismos nacionais independentes de aconselhamento sobre o clima dos Estados-Membros; (Não se aplica à versão portuguesa)
e)  Informações complementares sobre investimentos sustentáveis do ponto de vista ambiental realizados pela União e pelos Estados-Membros, nomeadamente, quando disponíveis, sobre investimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/... [Regulamento Taxonomia].
e)  Informações complementares sobre investimentos sustentáveis do ponto de vista ambiental realizados pela União e pelos Estados-Membros, nomeadamente, quando disponíveis, sobre investimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/... [Regulamento Taxonomia].
2.  Incumbe à AEA, em conformidade com o seu programa de trabalho anual, assistir a Comissão na preparação da avaliação referida nos artigos 5.º e 6.º.
2.  Incumbe à AEA, em conformidade com o seu programa de trabalho anual, assistir a Comissão na preparação da avaliação referida nos artigos 5.º e 6.º.
Alteração 83
Proposta de regulamento
Artigo 8
Artigo 8
Artigo 8
Participação do público
Participação do público e transparência
Compete à Comissão colaborar com todas as partes da sociedade de modo a capacitá-las e habilitá-las para agirem no sentido de uma sociedade com impacto neutro no clima e resiliente às alterações climáticas. A Comissão deve dinamizar um processo inclusivo e acessível a todos os níveis, incluindo a nível nacional, regional e local, e com os parceiros sociais, os cidadãos e a sociedade civil para o intercâmbio de boas práticas e a identificação de ações destinadas a contribuir para a realização dos objetivos do presente regulamento. Além disso, pode também basear-se nos diálogos a vários níveis no domínio do clima e da energia, estabelecidos pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 11.º do Regulamento (UE) 2018/1999.
1.  Compete à Comissão e aos Estados-Membros colaborar com todas as partes da sociedade, designadamente governos locais e regionais, de modo a capacitá-las e habilitá-las para agirem no sentido de uma sociedade justa, com impacto neutro no clima e resiliente às alterações climáticas, nomeadamente através do pacto europeu para o clima referido no n.º 2. A Comissão e os Estados-Membros devem dinamizar um processo inclusivo, acessível e transparente a todos os níveis, incluindo a nível nacional, regional e local, com os parceiros sociais e com as universidades, os cidadãos e a sociedade civil para o intercâmbio de boas práticas e a identificação de ações destinadas a contribuir para a realização dos objetivos do presente regulamento. Além disso, pode também basear-se nos diálogos a vários níveis no domínio do clima e da energia, estabelecidos pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 11.º do Regulamento (UE) 2018/1999.
2.   A Comissão estabelece um pacto climático europeu com o objetivo de envolver os cidadãos, os parceiros sociais e as partes interessadas na elaboração de políticas climáticas a nível da União e de promover o diálogo e a difusão de informação científica sobre as alterações climáticas e os seus aspetos sociais e em matéria de igualdade de género, bem como de partilhar as boas práticas em matéria de iniciativas climáticas.
3.   Ao tomarem medidas para a consecução do objetivo de neutralidade climática previsto no artigo 2.º, n.º 1, os Estados-Membros asseguram a informação e a consulta dos cidadãos, da sociedade civil e dos parceiros ao longo do processo legislativo. Para o efeito, os Estados-Membros devem funcionar de forma transparente.
Alteração 143
Proposta de regulamento
Artigo 8-A (novo)
Artigo 8.º-A
Nesta matéria, a União deve pôr termo à proteção dos investimentos em combustíveis fósseis no contexto da modernização do Tratado da Carta da Energia.
Alterações 84 e 175/rev
Proposta de regulamento
Artigo 9
Artigo 9
Suprimido
Exercício da delegação
1.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 1, é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 1, é conferido à Comissão por um período indeterminado a contar de ... [Serviço das Publicações: inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento].
3.  A delegação de poderes referida no artigo 3.º, n.º 1, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados, produzindo efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor de 13 de abril de 2016.
5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
6.  Os atos delegados adotados nos termos do disposto no artigo 3.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Alteração 85
Proposta de regulamento
Artigo 9-A (novo)
Artigo 9-A
Revisão
Seis meses após cada avaliação global a que se refere o artigo 14.º do Acordo de Paris, a Comissão procede à revisão de todos os elementos do presente regulamento, tendo em conta os melhores e mais recentes dados científicos disponíveis, nomeadamente as últimas conclusões e as recomendações do PIAC e do ECCC, a evolução à escala internacional e os esforços empreendidos para limitar o aumento da temperatura mundial a 1,5 º C, e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se necessário, de propostas legislativas.
Alteração 86
Proposta de regulamento
Artigo 10 – parágrafo 1 – ponto 1
Regulamento (UE) 2018/1999
Artigo 1 – n.º 1 – alínea a)
a)  Aplicar estratégias e medidas concebidas para cumprir o objetivo da União em matéria de neutralidade climática, estabelecido no artigo 2.º do Regulamento .../... [Lei do Clima], os objetivos e metas da União da Energia e, em concreto para o primeiro período de dez anos, de 2021 a 2030, as metas da União para 2030 em matéria de energia e de clima;
a)  Aplicar estratégias e medidas concebidas para cumprir os objetivos e as metas da União da Energia e os compromissos de longo prazo em matéria de emissões de gases com efeito de estufa da União consentâneos com o Acordo de Paris, em particular os objetivos climáticos da União estabelecidos no artigo 2.º do Regulamento .../... [Lei do Clima] e, em concreto para o primeiro período de dez anos, de 2021 a 2030, as metas da União para 2030 em matéria de energia e de clima;»;
Alteração 87
Proposta de regulamento
Artigo 10 – parágrafo 1 – ponto 2-A (novo)
Regulamento (UE) 2018/1999
Artigo 2 – ponto 11
2-A)   No artigo 2.º, o ponto 11 passa a ter a seguinte redação:
(11)  «Metas da União para 2030 em matéria de energia e de clima», a meta vinculativa ao nível da União de uma redução doméstica mínima, até 2030, de 40 % das emissões de gases com efeito de estufa em toda a economia, em relação aos níveis de 1990, a meta vinculativa ao nível da União de uma quota mínima de 32 % de energia renovável consumida na União em 2030, a meta vinculativa ao nível da União de aumento em, pelo menos, 32,5 % da eficiência energética em 2030, e a meta de 15 % de interligações elétricas para 2030, ou outras metas posteriores nesta matéria, acordadas pelo Conselho Europeu ou pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho para 2030;
‘(11) «Metas da União para 2030 em matéria de energia e de clima» são a meta vinculativa ao nível da União de uma redução doméstica das emissões de gases com efeito de estufa, que deve ser alcançada até 2030, nos termos do artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento (UE) …/... [Lei do Clima], a meta vinculativa ao nível da União de uma quota da energia de fontes renováveis consumida na União em 2030, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2018/2001, a meta vinculativa ao nível da União de aumento da eficiência energética em 2030, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 2012/27/UE, e a meta de 15 % de interligação elétrica para 2030»;
Alteração 88
Proposta de regulamento
Artigo 10 – parágrafo 1 – ponto 2-B (novo)
Regulamento (UE) 2018/1999
Artigo 2 – n.º 62-A (novo)
2-B)   Ao artigo 2.º é aditado o seguinte número:
62-A)  «Público em causa»: o público afetado ou suscetível de ser afetado pelos processos decisórios no domínio do ambiente a que se refere nos capítulos 2 e 3, ou neles interessado. Para efeitos da presente definição, consideram-se interessadas as organizações não governamentais que promovem a proteção do ambiente e cumprem os requisitos previstos na legislação nacional.»
Alteração 89
Proposta de regulamento
Artigo 10 – parágrafo 1 – ponto 3
Regulamento (UE) 2018/1999
Artigo 3 – n.º 2 – alínea f)
f)  Uma avaliação dos impactos das políticas e medidas planeadas para o cumprimento dos objetivos enunciados na alínea b) do presente número, nomeadamente a coerência dos mesmos com o objetivo da União em matéria de neutralidade climática definido no artigo 2.º do Regulamento .../... [Lei do Clima], com os objetivos de longo prazo de redução das emissões de gases com efeito de estufa no âmbito do Acordo de Paris e com as estratégias de longo prazo referidas no artigo 15.º;»;
f)  Uma avaliação dos impactos das políticas e medidas planeadas para o cumprimento dos objetivos enunciados na alínea b) do presente número, nomeadamente a coerência dos mesmos com os objetivo climáticos da União definidos no artigo 2.º do Regulamento .../... [Lei do Clima], com os objetivos de longo prazo de redução das emissões de gases com efeito de estufa no âmbito do Acordo de Paris e com as estratégias de longo prazo referidas no artigo 15.º;
Alteração 90
Proposta de regulamento
Artigo 10 – parágrafo 1 – ponto 3-A (novo)
Regulamento (UE) 2018/1999
Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea a) – ponto 1 – parte introdutória
3-A)  No artigo 4.º, primeiro parágrafo, a parte introdutória da alínea a), ponto 1), passa a ter a seguinte redação:
(1)  Para as emissões e remoções de gases com efeito de estufa, e com vista a contribuir para o cumprimento da meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa em toda a economia da União:
«1) Para as emissões e remoções de gases com efeito de estufa, e com vista a contribuir para o cumprimento dos objetivos climáticos da União definidos no artigo 2.º do Regulamento .../... [Lei do Clima];»
Alteração 91
Proposta de regulamento
Artigo 10 – parágrafo 1 – ponto 4
Regulamento (UE) 2018/1999
Artigo 8 – n.º 2 – alínea e)
e)  Forma como as políticas e medidas existentes e as políticas e medidas planeadas contribuem para a consecução do objetivo da União em matéria de neutralidade climática definido no artigo 2.º do Regulamento .../... [Lei do Clima].;
e)  Forma como as políticas e medidas existentes e as políticas e medidas planeadas contribuem para a consecução dos objetivos da União em matéria de clima definidos no artigo 2.º do Regulamento .../... [Lei do Clima].»;
Alteração 92
Proposta de regulamento
Artigo 10 – parágrafo 1 – ponto 5-A (novo)
Regulamento (UE) 2018/1999
Artigo 11-A (novo)
5-A)  É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 11.º-A
Acesso à justiça
1.  Os Estados-Membros asseguram que, em conformidade com a respetiva legislação nacional, os membros do público que demonstrem um interesse suficiente ou que invoquem a violação de um direito, nos casos em que o Direito processual administrativo de um Estado-Membro exija tal direito, tenham acesso a um recurso nos tribunais ou noutro órgão independente e imparcial criado por lei para impugnar a legalidade substantiva ou processual de decisões, atos ou omissões abrangidos pelo artigo 10.º do Regulamento (UE) 2018/1999.
2.  Os Estados-Membros determinam a fase na qual as decisões, atos ou omissões podem ser impugnados.
3.  Os Estados-Membros determinam o que constitui um interesse suficiente e a violação de um direito, em consonância com o objetivo de proporcionar ao público em causa um amplo acesso à justiça. Para o efeito, considera-se que a organização não governamental abrangida pela definição do artigo 2.º, n.º 62-A tem um interesse suficiente ou tem direitos suscetíveis de serem violados para efeitos do disposto no n.º 1 do presente artigo.
4.  O presente artigo não exclui a possibilidade de um recurso preliminar para uma autoridade administrativa e não afeta o requisito de exaustão dos recursos administrativos prévios aos recursos judiciais, caso esse requisito exista na legislação nacional. O referido processo deve ser justo, equitativo, célere e não exageradamente dispendioso.
5.  Os Estados-Membros garantem que sejam postas à disposição do público informações práticas relativas ao acesso às vias de recurso administrativo e judicial.»
Alteração 93
Proposta de regulamento
Artigo 10 – parágrafo 1 – ponto 5-B (novo)
Regulamento (UE) 2018/1999
Artigo 15 – n.º 1
5-B)  No artigo 15.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
1.   Até 1 de janeiro de 2020, e posteriormente até 1 de janeiro de 2029 e de dez em dez anos após essa data, cada Estado-Membro deve preparar e apresentar à Comissão a sua estratégia de longo prazo, com uma perspetiva de pelo menos 30 anos. Os Estados-Membros deverão, se necessário, atualizar essas estratégias de cinco em cinco anos.
«1. Até 1 de janeiro de 2020, e posteriormente até 1 de janeiro de 2029 e de dez em dez anos após essa data, cada Estado-Membro deve preparar e apresentar à Comissão a sua estratégia de longo prazo, com um horizonte temporal até 2050 e uma perspetiva de 30 anos. Os Estados-Membros deverão, se necessário, atualizar essas estratégias de cinco em cinco anos.»
Alteração 94
Proposta de regulamento
Artigo 10 – parágrafo 1 – ponto 6
Regulamento (UE) 2018/1999
Artigo 15 – n.º 3 – alínea c)
c)  A concretização a longo prazo de reduções de emissões de gases com efeito de estufa e de aumentos das remoções desses gases por sumidouros em todos os setores de acordo com o objetivo da União em matéria de neutralidade climática definido no artigo 2.º do Regulamento .../... [Lei do Clima];
c)  A concretização a longo prazo de reduções de emissões de gases com efeito de estufa em todos os setores da economia e de aumentos das remoções desses gases por sumidouros, no contexto da necessidade, segundo o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa da União de um modo eficaz em termos de custos e aumentar as remoções por sumidouros, para atingir os objetivos fixados no Acordo de Paris no que respeita à temperatura, de modo a conseguir na União, o mais tardar, até 2050, um equilíbrio entre as emissões antropogénicas por fontes e a remoção por sumidouros de gases com efeito de estufa e alcançar posteriormente um nível emissões negativo, tal como definido no artigo 2.º do Regulamento .../... [Lei do Clima];
Alteração 95
Proposta de regulamento
Artigo 10 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea a)
Regulamento (UE) 2018/1999
Anexo I – parte I – secção A – ponto 3.1.1. – subalínea i)
i)  Políticas e medidas para atingir a meta fixada no Regulamento (UE) 2018/842, conforme referido no ponto 2.1.1, e políticas e medidas para dar cumprimento ao Regulamento (UE) 2018/841, que abranjam todos os principais setores emissores e os setores para o aumento das remoções, na perspetiva do objetivo de neutralidade climática definido no artigo 2.º do Regulamento .../... [Lei do Clima];
i)  Políticas e medidas para atingir a meta fixada no Regulamento (UE) 2018/842, conforme referido no ponto 2.1.1, e políticas e medidas para dar cumprimento ao Regulamento (UE) 2018/841, que abranjam todos os principais setores emissores e os setores para o aumento das remoções, na perspetiva dos objetivos da União em matéria de clima definidos no artigo 2.º do Regulamento .../... [Lei do Clima];
Alteração 96
Proposta de regulamento
Artigo 10 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea b)
Regulamento (UE) 2018/1999
Anexo I – parte I – secção B – ponto 5.5
5.5.  Contribuição das políticas e medidas planeadas para a consecução do objetivo da União em matéria de neutralidade climática definido no artigo 2.º do Regulamento .../... [Lei do Clima];
5.5.  Contribuição das políticas e medidas planeadas para a consecução dos objetivos da União em matéria de clima definidos no artigo 2.º do Regulamento .../... [Lei do Clima]»;
Alteração 97
Proposta de regulamento
Artigo 10 – parágrafo 1 – ponto 7-A (novo)
Regulamento (UE) 2018/1999
Anexo IV – ponto 2.1.1.
7-A)   No anexo IV, o ponto 2.1.1. passa a ter a seguinte redação:
2.1.1.  Reduções de emissões e aumento das remoções projetadas até 2050
‘2.1.1. Emissões cumulativas projetadas para o período de 2021 a 2050, com o objetivo de contribuir para a consecução do orçamento de GEE da União estabelecido no artigo 3.º, n.º 2-A, do Regulamento .../... [Lei do Clima];’;
Alteração 98
Proposta de regulamento
Artigo 10 – parágrafo 1 – ponto 8
Regulamento (UE) 2018/1999
Anexo VI – alínea c) – subalínea viii)
viii)  uma avaliação da contribuição da política ou medida para a consecução do objetivo da União em matéria de neutralidade climática definido no artigo 2.º do Regulamento .../... [Lei do Clima] e para a realização da estratégia de longo prazo referida no artigo 15.º;.
viii)  uma avaliação da contribuição da política ou medida para a consecução do objetivo da União em matéria de clima definidos no artigo 2.º do Regulamento .../... [Lei do Clima] e para a realização da estratégia de longo prazo referida no artigo 15.º;
Alteração 99
Proposta de regulamento
Artigo 10-A (novo)
Artigo 10.º-A
Alterações ao Regulamento (UE) 2018/842
No Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho 1-A, são inseridos os seguintes parágrafos no artigo 5.º:
«5-A. Nas transações efetuadas ao abrigo da disposição a que se refere o artigo 5.º, n.º 5, o preço mínimo das dotações anuais de emissões é fixado em 100 euros por cada tonelada de equivalente de CO2.
5-B.   Os Estados-Membros devem informar a Comissão de quaisquer medidas tomadas ao abrigo do presente número e comunicar, até 31 de março de 2025, a sua intenção de recorrer às disposições previstas no artigo 5.º, n.º 5.
5-C.   O mais tardar até 30 junho de 2025, a Comissão avalia relativamente a todos os Estados-Membros a intenção de recorrer às disposições previstas no artigo 5.º, n.º 5, e disponibilizar ao público o impacto orçamental do recurso a essas disposições.».
____________________
1-A Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 (JO L 56 de 19.6.2018, p. 26).

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.º, n.º 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9-0162/2020).

Última actualização: 13 de Janeiro de 2021Aviso legal - Política de privacidade