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Processo : 2017/0332(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0241/2020

Textos apresentados :

A9-0241/2020

Debates :

PV 15/12/2020 - 3
CRE 15/12/2020 - 3

Votação :

Textos aprovados :

P9_TA(2020)0344

Textos aprovados
PDF 125kWORD 44k
Terça-feira, 15 de Dezembro de 2020 - Bruxelas
Qualidade da água destinada ao consumo humano ***II
P9_TA(2020)0344A9-0241/2020
Resolução
 Anexo

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de dezembro de 2020, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (reformulação) (06230/3/2020 – C9-0354/2020 – 2017/0332(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (06230/3/2020 – C9‑0354/2020),

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pela Câmara dos Deputados checa, pelo Parlamento irlandês, pelo Conselho Federal austríaco e pela Câmara dos Comuns do Reino Unido, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social de 12 de julho de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 16 de maio de 2018(2),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0753),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o artigo 67.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A9‑0241/2020),

1.  Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.  Regista as declarações da Comissão anexas à presente resolução;

3.  Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

4.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário‑Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 367 de 10.10.2018, p. 107.
(2) JO C 361 de 5.10.2018, p. 46.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0320.


ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE OS ATOS DELEGADOS NA DIRETIVA ÁGUA POTÁVEL

A Comissão lamenta a decisão dos colegisladores no sentido de limitar ao anexo III a sua competência para alterar os anexos da Diretiva Água Potável revista, enquanto, na sua proposta inicial, a Comissão tinha solicitado competência para alterar os anexos I a IV(1).

A Comissão lamenta, nomeadamente, que os colegisladores não tenham chegado a acordo no sentido de a habilitar a alterar o anexo II, o que é especialmente indispensável tendo em conta que é necessário adaptar os requisitos de monitorização estabelecidos no anexo II ao progresso científico e técnico.

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE O PROCEDIMENTO DE ADOÇÃO DE ATOS DE EXECUÇÃO

A Comissão sublinha que é contrário à letra e ao espírito do Regulamento (UE) n.º 182/2011(2) invocar sem fundamentação adequada o artigo 5.º, n.º 4, segundo parágrafo, alínea b). O recurso a esta disposição deve responder a uma necessidade específica de afastamento da regra de princípio, segundo a qual a Comissão pode adotar um projeto de ato de execução quando não tiver sido emitido um parecer. Tratando-se de uma exceção à regra geral estabelecida no artigo 5.º, n.º 4, o recurso à referida disposição não pode ser entendido simplesmente como um «poder discricionário» do legislador, devendo ser interpretado de forma restritiva e, por conseguinte, fundamentado.

(1) COM(2017)0753.
(2) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

Última actualização: 16 de Março de 2021Aviso legal - Política de privacidade