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Textos aprovados
Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 - BruxelasEdição definitiva
Soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127
 Quitação 2018: Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2
 Quitação 2018: Empresa Comum Clean Sky 2
 Quitação 2018: Empresa Comum Bioindústrias
 Quitação 2018: Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma
 Quitação 2018: Empresa Comum ECSEL
 Quitação 2018: Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2»
 Quitação 2018: Empresa Comum Shift2Rail
 Quitação 2018: Agência Europeia do Ambiente
 Quitação 2018: Agência Ferroviária da União Europeia
 Quitação 2018: Agência Europeia da Segurança Marítima
 Quitação 2018: Agência do GNSS Europeu
 Quitação 2018: Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência
 Quitação 2018: Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação
 Quitação 2018: Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo
 Quitação 2018: Orçamento geral da UE – Parlamento Europeu
 Quitação 2018: Orçamento geral da UE – Tribunal de Justiça da União Europeia
 Quitação 2018: Orçamento geral da UE – Provedor de Justiça Europeu
 Quitação 2018: orçamento geral da UE - Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
 Quitação 2018: Orçamento geral da UE – Tribunal de Contas
 Quitação 2018: Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia
 Quitação 2018: Orçamento geral da UE – Conselho Europeu e Conselho
 Quitação 2018: Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)
 Quitação 2018: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
 Quitação 2018: Agência Europeia de Controlo das Pescas
 Quitação 2018: Orçamento geral da UE – Serviço Europeu para a Ação Externa
 Quitação 2018: Empresa Comum SESAR
 Quitação 2018: Fundação Europeia para a Formação
 Quitação 2018: Eurojust
 Quitação 2018: Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão
 Quitação 2018: Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete ORECE)
 Quitação 2018: Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho
 Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia
 Quitação 2018: Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA)
 Quitação 2018: Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia
 Quitação 2018: Agência de Aprovisionamento da Euratom
 Quitação 2018: Orçamento geral da UE – 8.º, 9.º, 10.º e 11.º FED
 Quitação 2018: Instituto Europeu para a Igualdade de Género
 Quitação 2018: Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados
 Quitação 2018: Autoridade Bancária Europeia
 Quitação 2018: Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL)
 Quitação 2018: Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho
 Quitação 2018: Agência Europeia dos Produtos Químicos
 Quitação 2018: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças
 Quitação 2018: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos
 Quitação 2018: Orçamento geral da UE – Comissão e agências de execução
 Quitação 2018: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia
 Quitação 2018: Orçamento geral da UE – Comité das Regiões
 Quitação 2018: Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira
 Quitação 2018: Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol)
 Quitação 2018: Agência Europeia de Medicamentos
 Quitação 2018: Orçamento geral da UE – Comité Económico e Social Europeu
 Quitação 2018: Desempenho, gestão financeira e controlo das agências da UE
 Medidas temporárias respeitantes às assembleias gerais das sociedades europeias (SE) e das sociedades cooperativas europeias (SCE) ***
 Previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2021

Soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão de execução do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D065067/03 ‒ 2020/2535(RSP))
P9_TA(2020)0069B9-0121/2020

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D065067/03),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados(1), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 3, e o artigo 19.º, n.º 3,

–  Tendo em conta a votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal a que se refere o artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, realizada em 9 de dezembro de 2019, no âmbito da qual não foi emitido qualquer parecer, bem como a votação do Comité de Recurso, realizada em 23 de janeiro de 2020, da qual também não resultou a emissão de qualquer parecer,

–  Tendo em conta os artigos 11.º e 13.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão(2),

–  Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em quarta-feira, 22 de maio de 2019, e publicado em 5 de julho de 2019(3),

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (OGM)(4),

–  Tendo em conta o artigo 112º, n.ºs 2 e 3, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

A.  Considerando que, em 28 de outubro de 2016, a empresa detentora da autorização, a Monsanto Europe N.V., apresentou à autoridade nacional competente dos Países Baixos, em nome da Monsanto Company, um pedido nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 (“o pedido”); considerando que o pedido abrangia a colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127, bem como a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127 destinados a outras utilizações que não em géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo;

B.  Considerando que, em 22 de maio de 2019, a EFSA emitiu um parecer favorável em relação a esse pedido, que foi publicado em 5 de julho de 2019;

C.  Considerando que a soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127 foi desenvolvida para conferir tolerância à dicamba, ao glufosinato-amónio e aos herbicidas à base de glifosato(5);

Herbicidas complementares

D.  Considerando que foi demonstrado que as culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas resultam numa maior utilização de herbicidas, devido em grande medida ao aparecimento de ervas daninhas resistentes aos herbicidas(6); que, consequentemente, é de esperar que as culturas de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127 fiquem expostas a doses mais elevadas e repetidas de herbicidas complementares (glufosinato, dicamba e glifosato), o que poderá aumentar a quantidade de resíduos na colheita;

E.  Considerando que um estudo objeto de uma análise por pares revelou que o glifosato se acumula na soja geneticamente modificada(7); que um projeto-piloto realizado na Argentina revelou níveis surpreendentemente elevados de resíduos de glifosato na soja geneticamente modificada(8);

F.  Considerando que subsistem dúvidas quanto à carcinogenicidade do glifosato; que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que é improvável que o glifosato seja cancerígeno e que a Agência Europeia dos Produtos Químicos concluiu, em março de 2017, que não se justificava uma classificação nesse sentido; que, ao invés, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro, a agência da Organização Mundial de Saúde especializada nesta doença, classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano; que vários estudos científicos recentes avaliados pelos pares confirmam o potencial cancerígeno do glifosato(9);

G.  Considerando que o glufosinato é classificado como substância tóxica para a reprodução da categoria 1B, pelo que satisfaz os critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho(10); que a aprovação do glufosinato para efeitos de utilização na União expirou em 31 de julho de 2018(11);

H.  Considerando que, nas plantas geneticamente modificadas, a forma como os herbicidas complementares são repartidos por planta e a composição e, por conseguinte, a toxicidade dos produtos repartidos (metabolitos) podem ser determinadas pela própria modificação genética(12);

I.  Considerando que, não obstante, se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e dos seus metabolitos nas plantas geneticamente modificadas não se enquadra na esfera de competências do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA;

J.  Considerando que, embora a EFSA afirme no seu parecer que a sua Unidade de Pesticidas procedeu à avaliação dos resíduos de herbicidas relacionados com o pedido, tal não é, por si só, suficiente, uma vez que a toxicidade combinada dos herbicidas complementares e dos metabolitos, bem como a sua potencial interação com a planta geneticamente modificada, neste caso a soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127, não foram tidas em conta;

K.  Considerando que, além disso, segundo a Unidade de Pesticidas da EFSA, faltam dados toxicológicos que permitam avaliar os riscos para os consumidores decorrentes de vários metabolitos de glifosato ligados às plantas geneticamente modificadas tolerantes ao glifosato(13), e que não existem dados suficientes que permitam determinar os limites máximos de resíduos («LMR») para o glifosato na soja geneticamente modificada(14);

L.  Considerando que muitas autoridades competentes dos Estados-Membros manifestaram preocupação relativamente à falta de análise dos resíduos de herbicidas nas culturas geneticamente modificadas e dos potenciais riscos para a saúde dos consumidores(15);

M.  Considerando que um projeto de investigação internacional intitulado «Risk Assessment of genetically engineered organisms in the EU and Switzerland» (avaliação dos riscos de organismos geneticamente modificados na UE e na Suíça), apresentado em janeiro de 2020, conclui que a avaliação dos riscos dos OGM pela União não aborda de forma satisfatória os riscos para a saúde pública e o ambiente, nomeadamente no que respeita aos riscos para a saúde associados ao consumo de produtos derivados de plantas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas(16);

LMR e controlos conexos

N.  Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho(17), que se destina a assegurar um elevado nível de proteção do consumidor em relação aos LMR, os resíduos presentes em culturas importadas para a alimentação humana e animal de substâncias ativas não autorizadas para utilização na União devem ser cuidadosamente controlados e monitorizados(18);

O.  Considerando que, pelo contrário, no âmbito do último programa de controlo coordenado plurianual da União (para 2020, 2021 e 2022), os Estados-Membros não são obrigados a medir os resíduos de glufosinato em quaisquer produtos, incluindo a soja(19); que não se pode excluir a possibilidade de os resíduos de glufosinato na soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127, ou os produtos dele derivados utilizados em géneros alimentícios e alimentos para animais, excederem os LMR da União estabelecidos para assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores;

Processo decisório não democrático

P.  Considerando que da votação de 9 de dezembro de 2019 do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal referido no artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 não resultou qualquer parecer, o que significa que a autorização não teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros; que, na sequência da votação de 23 de janeiro de 2020, o Comité de Recurso também não emitiu parecer;

Q.  Considerando que a Comissão reconhece que é problemático continuar a adotar decisões de autorização de OGM sem uma maioria qualificada favorável dos Estados‑Membros, o que constitui uma exceção para as autorizações de produtos em geral, mas que se tornou a norma no que respeita às decisões em matéria de autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados(20);

R.  Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou um total de 36 resoluções que se opõem à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); que, até à data, o Parlamento adotou sete objeções na sua nona legislatura; que não houve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da autorização de qualquer um desses OGM; que, apesar de reconhecer o défice democrático, da falta de apoio dos Estados-Membros e das objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM;

S.  Considerando que não é necessária qualquer alteração legislativa caso a Comissão decida não autorizar os OGM sem uma maioria qualificada favorável de Estados‑Membros no Comité de Recurso(21);

Cumprimento das obrigações internacionais da União

T.  Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço; que estes fatores legítimos devem incluir as obrigações da União no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CDB);

U.  Considerando que um relatório recente do Relator Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação concluiu que, em especial nos países em desenvolvimento, os pesticidas perigosos têm um impacto catastrófico na saúde(22); que o ODS 3.9 visa a redução substancial, até 2030, do número de mortes e doenças causadas por produtos químicos perigosos e pela poluição e contaminação do ar, da água e do solo(23);

V.  Considerando que a EFSA concluiu que a exposição estimada do operador ao glufosinato, classificado como substância tóxica para a reprodução, quando utilizado para o controlo de infestantes no milho geneticamente modificado, excedeu o nível aceitável de exposição do operador (NAEO), mesmo quando foi utilizado equipamento de proteção individual(24); que o risco de uma maior exposição dos operadores é particularmente preocupante, atendendo aos maiores volumes de herbicidas utilizados em culturas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas;

W.  Considerando que a desflorestação é uma das principais causas da diminuição da biodiversidade; que as emissões decorrentes do uso do solo e das alterações do uso do solo, devidas principalmente à desflorestação, são a segunda maior causa das alterações climáticas a seguir à queima de combustíveis fósseis(25); que o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e o Plano Estratégico Global para a Biodiversidade 2011-2020, adotado no âmbito da CDB das Nações Unidas e das metas de Aichi em matéria de biodiversidade, promovem ações a favor da gestão, proteção e restauração sustentáveis das florestas(26); que o ODS 15 inclui a meta de travar a desflorestação até 2020(27); que as florestas desempenham um papel polivalente que contribui para a consecução da maioria dos ODS(28);

X.  Considerando que a produção de soja é um fator fundamental da desflorestação da Amazónia, do Cerrado e do Gran Chaco na América do Sul; que 97 % e 100 % da soja cultivada, respetivamente, no Brasil e na Argentina é soja geneticamente modificada(29);

Y.  Considerando que a União é o segundo maior importador mundial de soja, a maioria da qual destinada à alimentação animal; que, segundo um estudo realizado pela Comissão, a soja é tradicionalmente a cultura da União que mais contribui para a desflorestação a nível mundial e para as emissões que lhe estão associadas, representando cerca de metade da desflorestação incorporada em todas as importações da União(30);

1.  Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.º 1829/2003;

2.  Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentâneo com o Direito da União, dado que não é compatível com o objetivo do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho(31), consiste em estabelecer uma base para garantir um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores no que diz respeito aos géneros alimentícios e aos alimentos para animais geneticamente modificados, assegurando, simultaneamente, o funcionamento eficaz do mercado interno;

3.  Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de Execução;

4.  Exorta a Comissão a não autorizar a importação de quaisquer plantas geneticamente modificadas para utilização em géneros alimentícios ou alimentos para animais às quais tenha sido conferida resistência a um herbicida cuja utilização não esteja autorizada na União, no caso vertente, o glufosinato;

5.  Exorta a Comissão a, no âmbito do próximo REFIT da legislação sobre os limites máximos de resíduos, bem como da estratégia «do prado ao prato», comprometer-se a não permitir a presença de resíduos de pesticidas tóxicos, como o glufosinato, na importação de géneros alimentícios ou alimentos para animais; Reitera o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros no sentido de assegurarem um controlo eficaz dos produtos agrícolas importados de países terceiros, a fim de assegurar um elevado nível de proteção da saúde e condições de concorrência equitativas para a produção alimentar europeia(32);

6.  Insta a Comissão a integrar plenamente a avaliação dos riscos relacionados com os resíduos de herbicidas complementares e seus metabolitos, incluindo os efeitos combinatórios, na avaliação do risco de plantas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas, independentemente de a planta geneticamente modificada em causa se destinar ao cultivo na União ou a importação para a União e subsequente utilização como género alimentício ou alimento para animais;

7.  Insta a Comissão a retirar as propostas de autorização de OGM, sejam elas sobre cultivo ou sobre utilizações para géneros alimentícios e alimentos para animais, se não for emitido um parecer pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal;

8.  Toma nota e congratula-se com o facto de, na carta de missão de cada comissário, ser afirmado que «cada Comissário assegurará a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas no respetivo domínio de intervenção. O Colégio, no seu conjunto, será responsável pela execução global dos objetivos.»(33);

9.  Congratula-se com o facto de o Acordo Ecológico Europeu, o projeto emblemático da Comissão, ter sido apresentado como parte integrante da estratégia da Comissão para aplicar a Agenda 2030 da ONU e os ODS;

10.  Recorda que os ODS só poderão ser alcançados se as cadeias de abastecimento forem sustentáveis e se forem criadas sinergias entre as diversas políticas(34);

11.  Reitera a sua preocupação com o facto de a elevada dependência da União das importações de alimentos para animais sob a forma de soja provocar a desflorestação em países terceiros(35);

12.  Solicita à Comissão que não autorize a importação de soja geneticamente modificada, a menos que se possa demonstrar que o seu cultivo não contribuiu para a desflorestação;

13.  Insta a Comissão a rever todas as suas atuais autorizações de soja geneticamente modificada à luz das obrigações internacionais da União, nomeadamente no âmbito do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, da CDB e dos ODS;

14.  Reitera o seu apelo à aplicação de uma estratégia europeia de produção e aprovisionamento de proteínas vegetais(36), que permitiria à União tornar-se menos dependente das importações de soja geneticamente modificada e criar cadeias alimentares mais curtas e mercados regionais; insiste em que este aspeto seja integrado na futura estratégia «do prado ao prato»;

15.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.
(2) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
(3) Parecer científico do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA sobre a avaliação da soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127, para utilização como género alimentício ou alimento para animais, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 (pedido EFSA-GMO-NL-2016-135), EFSA Journal 2019;17(7):5733, https://doi.org/10.2903/j.efsa.2019.5733
(4)––––––– Na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou 36 resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados. Além disso, na sua nona legislatura, o Parlamento aprovou as seguintes resoluções:Resolução, de 10 de outubro de 2019, do Parlamento Europeu sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2) , nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0028).Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0029).Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos aprovados, P9_TA(2019)0030).Resolução do Parlamento Europeu, de quinta-feira, 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GHØØ1-3) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0054).Resolução do Parlamento Europeu, de quinta-feira, 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 (MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0055).Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e das subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0056).Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0057).
(5) Parecer da EFSA, p. 3:
(6) Ver, por exemplo, Bonny S., «Genetically Modified Herbicide-Tolerant Crops, Weeds, and Herbicides: Overview and Impact», Environmental Management, janeiro de 2016, 57(1), pp. 31-48, https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/26296738 e Benbrook, C.M., «Impacts of genetically engineered crops on pesticide use in the U.S. – the first sixteen years», Environmental Sciences Europe, 24, 24(24), https://enveurope.springeropen.com/articles/10.1186/2190-4715-24-24
(7) https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/24491722
(8) https://www.testbiotech.org/sites/default/files/TBT_Background_Glyphosate_Argentina_0.pdf
(9) Ver, por exemplo, https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S1383574218300887, https://academic.oup.com/ije/advance-article/doi/10.1093/ije/dyz017/5382278, https://journals.plos.org/plosone/article?id=10.1371/journal.pone.0219610, e https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC6612199/
(10) Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).
(11) https://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/eu-pesticides-database/public/?event=activesubstance.detail&language=EN&selectedID=1436
(12) Este é, de facto, o caso do glifosato, tal como mencionado na avaliação da EFSA dos limites máximos de resíduos existentes para o glifosato, nos termos do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 396/2005, EFSA Journal 2018; 16(5):5263, p. 12, https://www.efsa.europa.eu/fr/efsajournal/pub/5263
(13) Conclusões da EFSA sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa glifosato, EFSA Journal, 2015, 13(11):4302, p. 3, https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/4302
(14) Avaliação da EFSA dos limites máximos de resíduos em vigor para o glifosato, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 396/2005 - versão revista para ter em conta os dados omitidos, EFSA Journal 2019; 17(10):5862, p. 4, https://doi.org/10.2903/j.efsa.2019.5862
(15) As observações dos Estados-Membros sobre a soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127 podem ser consultadas através do registo de perguntas da EFSA: http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/login?
(16) https://www.testbiotech.org/sites/default/files/RAGES_%20Factsheet_Overview_0.pdf
(17) Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).
(18) Ver considerando 8 do Regulamento (CE) n.º 396/2005.
(19) Regulamento de Execução (UE) 2019/533 da Comissão, de 28 de março de 2019, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2020, 2021 e 2022, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (JO L 88 de 29.3.2019, p. 28).
(20) Ver, por exemplo, a exposição de motivos da proposta legislativa da Comissão apresentada em 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados no seu território e a exposição de motivos da proposta legislativa apresentada em 14 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.º 182/2011.
(21) A Comissão «pode», e não «deve», conceder uma autorização se não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 (artigo 6.º, n.º 3).
(22) https://www.ohchr.org/EN/Issues/Environment/ToxicWastes/Pages/Pesticidesrighttofood.aspx
(23) https://www.un.org/sustainabledevelopment/health/
(24) Conclusões da EFSA sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa glufosinato, EFSA Scientific Report (2005) 27, 1-81, p. 3, https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/pdf/10.2903/j.efsa.2005.27r
(25) Comunicação da Comissão, de 23 de julho de 2019, intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial», COM(2019)0352, p. 1.
(26) Idem, p. 2.
(27) Ver objetivo 15.2: https://www.un.org/sustainabledevelopment/biodiversity/
(28) Comunicação da Comissão, de 23 de julho de 2019, intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial», COM(2019)0352, p. 2.
(29) Serviço Internacional para a Aquisição de Aplicações Agrobiotecnológicas, “Global status of commercialized biotech/GM crops in 2017: Biotech Crop Adoption Surges as Economic Benefits Accumulate in 22 Years”, Comunicação do ISAAA n.º 53, p. 16 e p. 21, http://www.isaaa.org/resources/publications/briefs/53/download/isaaa-brief-53-2017.pdf
(30) Relatório Técnico 2013-063 da Comissão, «The impact of EU consumption on deforestation: Comprehensive analysis of the impact of EU consumption on deforestation», estudo financiado pela Comissão Europeia, DG ENV, e realizado por VITO, IIASA, HIVA e IUCN NL https://ec.europa.eu/environment/forests/pdf/1.%20Report%20analysis%20of%20impact.pdf, pp. 23-24: Entre 1990 e 2008, a União importou produtos agrícolas e animais que representaram 90 000 km² de desflorestação. Os produtos agrícolas corresponderam a 74 000 km² (82 %), sendo as culturas oleaginosas responsáveis pela maior fatia (52 000 km²). A soja e os bagaços de soja ocuparam 82 % desta área (42 600 km²), o que equivale a 47 % do total das importações de desflorestação incorporada da União.
(31) Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).
(32) Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2019, sobre o procedimento de autorização da União para os pesticidas (Textos Aprovados, P8_TA(2019)0023).
(33) Ver, por exemplo, https://ec.europa.eu/commission/commissioners/sites/comm-cwt2019/files/commissioner_mission_letters/mission-letter-frans-timmermans-2019_en.pdf, p. 2.
(34) Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2018, sobre a gestão transparente e responsável dos recursos naturais nos países em desenvolvimento: o caso das florestas (JO C 433 de 23.12.2019, p. 50), n.º 67.
(35) Idem.
(36) Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (Textos aprovados, P9_TA(2020)0005), http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2020-0005_EN.html, n.º 64.


Quitação 2018: Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2
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Decisão
Decisão
Resolução
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» para o exercício de 2018 (2019/2104(DEC))
P9_TA(2020)0070A9-0030/2020

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» relativa ao exercício de 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das empresas comuns(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05763/2019 – C9-0070/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 209.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 71.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 559/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2»(5), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(7),

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0030/2020),

1.  Dá quitação ao Diretor-Executivo da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 201;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor-Executivo da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2», ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» relativas ao exercício de 2018 (2019/2104(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» relativa ao exercício de 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das empresas comuns(8),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(9), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05763/2019 – C9-0070/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(10), nomeadamente o artigo 209.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(11), nomeadamente o artigo 71.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 559/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2»(12), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(13),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(14),

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0030/2020),

1.  Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» relativas ao exercício de 2018;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor-Executivo da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2», ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» para o exercício de 2018 (2019/2104(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» para o exercício de 2018,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0030/2020),

A.  Considerando que a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (PCH) foi constituída em maio de 2008, sob a forma de parceria público-privada, pelo Regulamento (CE) n.º 521/2008 do Conselho(15), por um período que vai até 31 de dezembro de 2017, tendo em vista o desenvolvimento de aplicações comerciais e para facilitar os esforços complementares da indústria no sentido de um rápido desenvolvimento das pilhas de combustível e das tecnologias de hidrogénio; considerando que o Regulamento (CE) n.º 521/2008 foi revogado pelo Regulamento (UE) nº 559/2014 do Conselho(16);

B.  Considerando que o Regulamento (UE) n.º 559/2014 instituiu a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» (PCH-2), em maio de 2014, para substituir e suceder à PCH por um período que vai até 31 de dezembro de 2024;

C.  Considerando que os membros da PCH são a União, representada pela Comissão, o Agrupamento Industrial da Iniciativa Tecnológica Conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» e o Agrupamento de Investigação N.ERGHY;

D.  Considerando que os membros da PCH-2 são a União, representada pela Comissão, o Agrupamento Industrial «New Energy World» AISBL («Agrupamento Industrial») - que passou a designar-se «Hydrogen Europe» em 2016 - e o Novo Agrupamento Europeu de Investigação no Domínio das Pilhas de Combustível e Hidrogénio AISBL («Agrupamento de Investigação»);

E.  Considerando que a contribuição máxima da União para a primeira fase das atividades da PCH-2 é de 470 000 000 EUR no âmbito do Sétimo Programa-Quadro; considerando que as contribuições dos outros membros devem ser, no mínimo, equivalentes à contribuição da União;

Gestão orçamental e financeira

1.  Observa que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da PCH2 (o «relatório do Tribunal»), declarou que as contas anuais relativas a 2018 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2018, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão; observa, além disso, que as regras contabilísticas da PCH-2 se baseiam nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público;

2.  Regista que o orçamento definitivo da PCH-2 para o exercício de 2018 incluiu 85 504 157 EUR em dotações de autorização e 126 526 307 EUR em dotações de pagamento;

3.  Observa que a taxa global de execução orçamental em 2018 das dotações para autorizações e para pagamentos atingiu 93 % e 83 %, respetivamente;

Execução plurianual do orçamento no âmbito do Sétimo Programa-Quadro

4.  Observa que a contribuição da União para a PCH-2 é de 421 300 000 EUR provenientes do Sétimo Programa-Quadro, incluindo 19 100 000 EUR de contribuições em espécie, e que os membros do Agrupamento Industrial e do Agrupamento de Investigação contribuem com recursos no montante de 442 500 000 EUR, incluindo 420 000 000 EUR de contribuições em espécie no âmbito dos projetos do Sétimo Programa-Quadro financiados pela PCH-2, e 17 900 000 EUR de contribuições em numerário para as despesas administrativas;

5.  Regista que, no que diz respeito ao orçamento da PCH-2 disponível em 2018 para os projetos do Sétimo Programa-Quadro, a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 79,6 % devido a atrasos na apresentação dos pedidos de pagamento relativos aos projetos em curso do Sétimo Programa-Quadro;

Execução plurianual do orçamento no âmbito do Horizonte 2020

6.  Observa que a contribuição da União para a PCH-2 é de 318 800 000 EUR provenientes do Horizonte 2020, e que a contribuição de recursos dos membros do Agrupamento Industrial e do Agrupamento de Investigação ascendem a 649 400 000 EUR, incluindo 1 800 000 EUR de contribuições em espécie no âmbito dos projetos do Horizonte 2020 financiados pela PCH-2, 7 700 000 EUR de contribuições em espécie para atividades adicionais e 3 600 000 EUR de contribuições em numerário para as despesas administrativas;

7.  Verifica que o nível reduzido das contribuições em espécie dos membros da indústria para as atividades operacionais se deve ao facto de a PCH-2 as certificar juntamente com as declarações de custos finais; por conseguinte, a certificação da maioria das contribuições em espécie autorizadas será efetuada numa fase posterior do programa Horizonte 2020, aquando do pagamento final dos projetos e da certificação das demonstrações financeiras;

8.  Constata que a taxa de execução das dotações de autorização foi de 95,8 %, ao passo que a das dotações de pagamento foi de 84,4 %; regista que, no final de 2018, tinham sido efetuados 29 pagamentos referentes aos relatórios periódicos intercalares e sobretudo aos relatórios periódicos finais num total de 21 400 000 EUR relativamente ao Sétimo Programa-Quadro; observa que a taxa de execução do orçamento (em termos de dotações de pagamento) foi de 79,6 % (comparativamente a 73,8 % em 2017);

9.  Regista que, em termos de dotações de pagamento, foram efetuados 19 pagamentos de pré-financiamento para os projetos relativos aos convites à apresentação de propostas de 2017 e 2018, 11 pagamentos a estudos e 2 ao Centro Comum de Investigação no que se refere ao Horizonte 2020; constata, além disso, que a taxa de execução do orçamento (em termos de pagamentos) foi de 83,4 % (comparativamente a 93,3 % em 2017); observa que, no tocante às dotações de autorização, a taxa de execução orçamental atingiu 95,8 % (em comparação com 98,3 % em 2017), devido ao resultado do convite à apresentação de propostas, em que um tema não foi abrangido, e ao atraso no planeamento da contratação;

10.  Regista que a PCH-2 elaborou um plano de ação que foi aprovado pelo seu conselho de administração em março de 2018, que inclui um vasto conjunto de ações a implementar pela PCH-2, para as quais já foram iniciadas algumas atividades; observa que a maioria dessas atividades será executada em 2018 e 2019, enquanto um pequeno número será tomado em consideração para o próximo período de programação;

Desempenho

11.  Observa que a PCH-2 utiliza determinadas medidas como indicadores-chave de desempenho para avaliar o valor acrescentado das suas atividades, como a energia renovável, a eficiência energética do utilizador final, as redes inteligentes e a armazenagem; regista, além disso, que a PCH-2 utiliza outras medidas, como projetos de demonstração acolhidos em Estados-Membros e regiões que beneficiam de fundos da União; toma nota da revisão dos indicadores-chave de desempenho aprovados pela PCH-2 em 2018, devido aos substanciais progressos tecnológicos registados nos últimos anos e às novas aplicações que começaram a surgir;

12.  Assinala que o rácio de custos de gestão (orçamento administrativo e operacional) continua a ser inferior a 5 %, o que indica que a PCH-2 tem uma estrutura organizacional simples e eficiente;

13.  Regista que, em 2018, o valor do efeito de alavanca foi de 1,36, em comparação com o requisito de 0,56; observa, além disso, que, tendo em conta as contribuições em espécie nos projetos de todos os parceiros do setor privado, o efeito de alavanca atingiu 1,96;

14.  Congratula-se com o facto de todos os convites à apresentação de propostas terem sido publicados e encerrados de acordo com os respetivos planos de trabalho e com o programa de trabalho anual de 2018 que incluía 20 temas;

15.  Regista que, no final de 2018, a PCH-2 contava com 27 efetivos de 10 Estados-Membros e congratula-se com o equilíbrio de género entre o pessoal (51 % de homens e 49 % de mulheres); observa também que, em 2018, a percentagem de mulheres que participavam em projetos do Horizonte 2020 era de 31 %, que 26 % dos coordenadores de programa eram mulheres, que 22 % dos membros do grupo de representantes dos Estados-Membros na PCH-2 eram mulheres e que 33 % dos membros do comité científico eram mulheres;

16.  Faz notar que uma comunicação eficaz é uma componente essencial dos projetos com sucesso financiados pela União; considera importante aumentar a visibilidade dos resultados da Empresa Comum, bem como a divulgação de informações sobre o seu valor acrescentado; solicita à PCH-2 que prossiga uma política de comunicação pró-ativa, divulgando os resultados da sua investigação ao público, nomeadamente através das redes sociais ou de outros meios de comunicação social, com vista a sensibilizar a opinião pública para o impacto do apoio da União, em particular no que respeita à aceitação pelo mercado;

17.  Observa que, no tocante aos transportes, a PCH-2 apoiou atividades de demonstração relativas a mais de 1 900 veículos comerciais ligeiros, mais de 630 das quais já estavam em funcionamento em 2018; observa também que a PCH-2 demonstrou 45 autocarros operacionais em 10 cidades da União em 2018; regista com satisfação que a implantação de autocarros elétricos a células de combustível pode ser considerada o estado da arte a nível mundial, tendo registado progressos significativos ao longo dos projetos da PCH-2;

Auditoria interna

18.  Observa que, em 2018, a PCH-2 concluiu a implementação de todos os planos de ação destinados a dar resposta às recomendações relativas às auditorias do serviço de auditoria interna (SAI) sobre a gestão do desempenho realizadas pelo SAI em 2016, incluindo uma recomendação sobre a revisão do programa de trabalho plurianual e dos objetivos estratégicos e operacionais; regista que, em janeiro de 2018, a PCH-2 apresentou um plano de ação ao SAI em relação a três recomendações por este formuladas relativamente à coordenação com o Serviço de Apoio Central (SAC) e à aplicação dos instrumentos e serviços do mesmo; verifica que, no âmbito do plano de ação, a PCH-2 organizou o seu primeiro seminário com o SAC; congratula-se com o facto de a PCH-2 ter apresentado ao SAI, em dezembro de 2018, para apreciação, todos os planos de ação relativos às recomendações do relatório de auditoria de 2017; regista, além disso, com satisfação que, em 2019, o SAI enviou uma carta ao conselho de administração, confirmando que todas as recomendações e planos de ação tinham sido executados com êxito;

19.  Constata que o esforço de auditoria ex post foi prosseguido com o lançamento de 141 auditorias às subvenções do Sétimo Programa-Quadro, das quais 132 foram finalizadas e as restantes seriam concluídas no primeiro trimestre de 2019, o que representa uma cobertura de auditoria cumulativa de 23 % do valor dos pedidos de pagamento validados; regista que a taxa de erro residual foi inferior a 2 %; observa que, em 2018, foram lançadas 14 novas auditorias relativas ao Horizonte 2020;

20.  Observa que já foram realizadas a avaliação final da Comissão da PCH para o período compreendido entre 2008 e 2016 e a avaliação intercalar da PCH-2 que opera ao abrigo do Horizonte 2020, abrangendo o período de 2014 a 2016, e que, em março de 2018, o conselho de administração aprovou um plano de ação, do qual já foram iniciadas várias ações na perspetiva de completar a maior parte do programa entre 2018 e 2019, mas tendo em consideração que um pequeno número de ações deverá ser executado no período de programação seguinte;

Controlos internos

21.  Congratula-se com o facto de a PCH-2 ter estabelecido procedimentos de controlo ex ante, com base em análises documentais financeiras e operacionais e auditorias ex post aos beneficiários de subvenções, para os pagamentos intermédios e finais do Sétimo Programa-Quadro e para os pedidos de pagamento relativos a projetos no âmbito do Horizonte 2020, sendo a Comissão responsável pelas auditorias ex post; congratula-se com o facto de a taxa de erro residual para as auditorias ex post no final de 2018 ter sido de 1,10 % relativamente ao Sétimo Programa-Quadro e de 0,46 % no tocante ao Horizonte 2020, o que o Tribunal considera ser inferior ao limiar de materialidade;

22.  Verifica que, em 2017, a FCH2, juntamente com o serviço de auditoria comum da DG Investigação e da Inovação da Comissão, lançou a primeira auditoria ex post de uma amostra aleatória de declarações de custos intermédios no âmbito do Horizonte 2020; verifica que a PCH-2 estabeleceu procedimentos de controlo ex ante baseados em análises documentais financeiras e operacionais; observa que, no que se refere aos pagamentos intermédios e finais no âmbito do 7.º Programa-Quadro, que a PCH-2 realiza auditorias ex post aos beneficiários, ao passo que, para as declarações de custos relativos aos projetos no âmbito do Horizonte 2020, a responsabilidade pelas auditorias ex post cabe ao Serviço Comum de Auditoria da Comissão; assinala, no entanto, com preocupação que, no final de 2018 havia duas auditorias em aberto lançadas em 2017 e que a PCH-2 não concluiu essas auditorias devido conversações em curso com os beneficiários, que também exigiam a coordenação com outros serviços da DG Investigação e Inovação para assegurar resultados de auditoria coerentes para todas as diferentes partes interessadas;

23.  Solicita ao Tribunal que determine a solidez e a fiabilidade da metodologia de cálculo e da avaliação das contribuições em espécie e que a avaliação incida sobre a conceção e a solidez das orientações para a aplicação do procedimento de contribuição em espécie, de forma a prestar assistência no processo de planeamento, comunicação e certificação das contribuições em espécie.

(1) JO C 426 de 18.12.2019, p. 1.
(2) JO C 426 de 18.12.2019, p. 42.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 169 de 7.6.2014, p. 108.
(6) JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.
(7) JO L 142 de 29.5.2019, p. 16.
(8) JO C 426 de 18.12.2019, p. 1.
(9) JO C 426 de 18.12.2019, p. 42.
(10) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(11) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(12) JO L 169 de 7.6.2014, p. 108.
(13) JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.
(14) JO L 142 de 29.5.2019, p. 16.
(15) Regulamento (CE) n.º 521/2008 do Conselho, de 30 de maio de 2008, que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (JO L 153 de 12.6.2008, p. 1).
(16) Regulamento (UE) nº 559/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» (JO L 169 de 7.6.2014, p. 108).


Quitação 2018: Empresa Comum Clean Sky 2
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Decisão
Decisão
Resolução
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky 2 para o exercício de 2018 (2019/2101(DEC))
P9_TA(2020)0071A9-0032/2020

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Clean Sky 2 relativas ao exercício de 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado da resposta da Empresa Comum(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05763/2019 – C9-0067/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 209.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 71.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 558/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum «Clean Sky»(5), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6),

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0032/2020),

1.  Dá quitação ao Diretor-Executivo da Empresa Comum Clean Sky 2 pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2018;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor-Executivo da Empresa Comum Clean Sky 2, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Clean Sky 2 relativas ao exercício de 2018 (2019/2101(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Clean Sky 2 relativas ao exercício de 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado da resposta da Empresa Comum(7),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(8), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05763/2019 – C9-0067/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(9), nomeadamente o artigo 209.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(10), nomeadamente o artigo 71.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 558/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum «Clean Sky»(11), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(12),

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0032/2020),

1.  Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum Clean Sky 2 relativas ao exercício de 2018;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor-Executivo da Empresa Comum Clean Sky 2, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky 2 para o exercício de 2018 (2019/2101(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky 2 para o exercício de 2018,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0032/2020),

A.  Considerando que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de novembro de 2009;

B.  Considerando que a Empresa Comum Clean Sky 2 (a «Empresa Comum») criada pelo Regulamento (UE) n.º 558/2014 do Conselho(13) substituiu, com efeitos a partir de 27 de junho de 2014, a Empresa Comum Clean Sky no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020;

C.  Considerando que os principais objetivos da Empresa Comum consistem em melhorar de forma significativa o impacto ambiental das tecnologias aeronáuticas e reforçar a competitividade da aviação europeia; considerando que a existência da Empresa Comum foi prorrogada até 31 de dezembro de 2024;

D.  Considerando que os membros fundadores da Empresa Comum são a União, representada pela Comissão, os líderes dos Demonstradores Tecnológicos Integrados (ITD), das Plataformas de Demonstração de Aeronaves Inovadoras (IADP) e das Áreas Transversais (TA) e os membros associados dos ITD;

E.  Considerando que a contribuição máxima atribuída pela União à segunda fase de atividades da Empresa Comum é de 1 755 000 000 EUR, montante que será deduzido do orçamento do programa Horizonte 2020;

Gestão orçamental e financeira

1.  Regista que o Tribunal de Contas (o «Tribunal») declarou que as contas anuais de 2018 da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira a 31 de dezembro de 2018, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão;

2.  Constata que o Tribunal, no seu relatório sobre a Empresa Comum Clean Sky 2 («relatório do Tribunal»), indica que as operações subjacentes às contas anuais são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares;

3.  Regista que o orçamento definitivo da Empresa Comum para o exercício de 2018 era constituído por dotações de autorização no valor de 371 100 000 EUR e por dotações de pagamentos no valor de 343 786 573 EUR; assinala que 98,7 % das dotações de autorização e 98,6 % das dotações de pagamento são subvenções da Comissão e dotações transitadas de anos anteriores;

4.  Observa que a taxa de execução das dotações para autorizações foi de 99,2 % (face a 99,6 % em 2017) e a das dotações para pagamentos foi de 97,3 % (face a 98,5 % em 2017); regista a diminuição da taxa de execução das dotações de pagamento para despesas administrativas para 79,23 % (de 93,13 % em 2017);

5.  Regista com satisfação que a Empresa Comum implementou vários instrumentos para acompanhar a execução do programa em termos de produtividade, realizações, planeamento e riscos das operações;

Execução plurianual do orçamento no âmbito do Sétimo Programa-Quadro

6.  Observa que a contribuição da União é de 800 000 000 EUR provenientes do Sétimo Programa-Quadro e que os membros do Agrupamento Industrial e do Agrupamento de Investigação contribuem com recursos no montante de 608 300 000 EUR, incluindo 594 100 000 EUR de contribuições em espécie no âmbito dos projetos do Sétimo Programa-Quadro financiados pela Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2 (PCH 2), e 14 900 000 EUR de contribuições em numerário para as despesas administrativas;

7.  Regista que o Sétimo Programa-Quadro foi formalmente encerrado em 2017, com um nível de execução de cerca de 100 %; observa que, em 2018, a Empresa Comum ainda procedeu à recuperação de cerca de 850 000 EUR resultantes de pré-financiamentos pendentes e de resultados de auditoria ex post;

Execução plurianual do orçamento no âmbito do Horizonte 2020

8.  Observa que, até ao final de 2018, do montante total de 2 064 000 000 EUR, para as atividades a financiar ao abrigo do Horizonte 2020, 816 700 000 EUR constituem a contribuição em dinheiro da União e 14 100 000 EUR a contribuição em numerário dos membros do setor privado; assinala que, no final de 2018, o conselho de administração tinha validado contribuições em espécie de 273 900 000 EUR e outros 157 600 000 EUR tinham sido comunicados, mas ainda não validados, bem como 801 700 000 EUR de contribuições em espécie dos membros da indústria para atividades adicionais;

Convites à apresentação de propostas

9.  Verifica que, em 2018, a Empresa Comum lançou dois convites à apresentação de propostas, recebeu 417 propostas elegíveis (de um total de 420) e selecionou 131 propostas para financiamento;

10.  Toma nota da conclusão com êxito dos quatro convites à apresentação de propostas para parceiros principais de 2017; assinala que, em 2018, a atividade dizia respeito à implementação da nova convenção de subvenção para os membros (GAM) de todos os parceiros principais selecionados, alguns dos quais se tornaram membros ativos em 2018; observa que os resultados dos quatro convites à apresentação de propostas e a passagem das entidades vencedoras à qualidade de membros deram origem a 183 parceiros principais, dos quais 49 são filiais ou terceiros associados;

11.  Regista que, até ao final de 2018, foram lançados nove convites à apresentação de propostas, dos quais oito foram avaliados e plenamente executados ou se encontram na fase final; observa que estes oito convites à apresentação de propostas envolvem mais de 560 parceiros de 27 países diferentes; verifica que o sétimo convite à apresentação de propostas foi implementado em outubro de 2018 com 198 participantes; além disso, o oitavo convite à apresentação de propostas teve início em novembro de 2018 com 182 participantes; acresce que o nono convite à apresentação de propostas foi lançado em novembro de 2018, tendo sido realizada uma avaliação em março de 2019;

Desempenho

12.  Toma nota da informação segundo a qual alguns indicadores-chave de desempenho (ICD) ainda não estão disponíveis devido à natureza dos projetos; congratula-se com o facto de a maior parte dos ICD ter sido alcançada ou estar em vias de o ser; toma nota de que os peritos pedem mais atividades de acompanhamento e análise, fazendo uma distinção clara entre os ICD efetivamente alcançados no final de cada ano e os ICD projetados;

13.  Observa que o rácio de custos de gestão (orçamento administrativo e operacional) continua a ser inferior a 5 %, o que indica que a Empresa Comum tem uma estrutura organizacional simples e eficiente;

14.  Verifica que as taxas de rotação da Empresa Comum foram elevadas no que diz respeito a agentes temporários e agentes contratuais em 2017 e 2018; observa que, no tocante aos agentes temporários, a taxa de rotação aumentou quase 17 %; além disso, a utilização de serviços de substituição temporária de pessoal quase duplicou em 2018;

15.  Observa que, de acordo com o relatório anual de atividades de 2018 da Empresa Comum, os indicadores-chave de desempenho relativos ao equilíbrio de género em 2017 e 2018 evidenciam que o nível de participação das mulheres, embora estável, é bastante baixo: as mulheres representam 22 % das pessoas envolvidas no programa, 13 % dos coordenadores de programa e 18 %-25 % dos consultores e peritos que realizam avaliações e análises e trabalham no Comité Científico; recomenda que sejam envidados esforços constantes para aumentar o nível de participação das mulheres no programa;

16.  Congratula-se com o facto de a Empresa Comum reunir os melhores talentos e recursos na Europa; observa que a Empresa Comum utiliza as competências e os conhecimentos fundamentais dos principais estabelecimentos de investigação aeronáutica e das universidades europeias;

Controlos-chave e sistemas de supervisão

17.  Regista que a Empresa Comum estabeleceu procedimentos de controlo ex ante com base em análises documentais financeiras e operacionais, auditorias ex post aos beneficiários de subvenções para os pagamentos intermédios e finais do Sétimo Programa-Quadro e que o Serviço de Auditoria Comum da Comissão é responsável pelas auditorias ex post no caso das declarações de custos de projeto no âmbito do Horizonte 2020;

18.  Regista que as taxas de erro residual para as auditorias ex post comunicadas pela Empresa Comum foram de 1,21 % para projetos no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e de 1,11 % para projetos do Horizonte 2020, ambas abaixo do limiar de materialidade de 2 %;

Estratégia de luta contra a fraude

19.  Observa que a Empresa Comum presta especial atenção à prevenção e deteção da fraude; consequentemente, a DG RTD aplica a estratégia antifraude de 2020 em conjunto com as partes interessadas, a fim de detetar e evitar o duplo financiamento; não obstante, assinala com apreensão que, durante o ano de 2018, foram detetados três casos de alegadas atividades fraudulentas relacionadas com a receção de fundos da Empresa Comum e que os mesmos foram notificados ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);

Auditoria interna

20.  Assinala que, em 2018, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) realizou uma auditoria à coordenação com o Centro de Apoio Comum (CSC), a fim de avaliar a adequação da conceção da governação da Empresa Comum, da gestão de riscos e dos processos internos; regista com satisfação que o SAI identificou como ponto forte o papel ativo da Empresa Comum no intercâmbio de informações com o CSC; além disso, observa que os auditores tomaram nota das abordagens conjuntas adotadas pelos diretores para dar voz às suas necessidades no tocante a temas importantes, como a confidencialidade; constata ainda que o SAI emitiu várias recomendações no sentido do prosseguimento da adaptação dos sistemas informáticos da Comissão, a fim de resolver as limitações que subsistem em matéria de transferência de dados; insta a Empresa Comum a concluir o desenvolvimento de critérios e procedimentos para o tratamento de dados confidenciais dos seus beneficiários;

Outras observações

21.  Toma nota do alargamento dos contactos bilaterais da Empresa Comum com vários Estados-Membros e regiões com base no levantamento das prioridades elaborado pela Empresa Comum em matéria de estratégias de investigação e inovação para a especialização inteligente (RIS3), o que significa que mais de 60 regiões indicaram à Empresa Comum que a aeronáutica ou domínios relacionadas se encontravam entre as suas prioridades de I&I; observa, além disso, com satisfação que foi assinado um novo memorando de entendimento em 2018 com uma região na Alemanha, o que levou a que o número de memorandos de entendimento em vigor até 31 de dezembro de 2018 ascendesse a 17; regista que tal foi seguido pela assinatura de um memorando de entendimento com a região francesa da Nova Aquitânia em junho de 2019;

22.  Faz notar que uma comunicação eficaz é uma componente essencial dos projetos com sucesso financiados pela UE; considera importante aumentar a visibilidade dos resultados da Empresa Comum e a disseminação das informações sobre o seu valor acrescentado; solicita à Empresa Comum que prossiga uma política de comunicação pró-ativa, divulgando os resultados da sua investigação ao público em geral, nomeadamente através das redes sociais ou de outros meios de comunicação social, procurando assim sensibilizar a opinião pública para o impacto do apoio da União, em particular no que respeita à aceitação pelo mercado;

23.  Solicita ao Tribunal que determine a solidez e a fiabilidade da metodologia de cálculo e da avaliação das contribuições em espécie; entende que deve ser avaliada a conceção e a solidez das orientações para a aplicação do procedimento de contribuição em espécie, de forma a prestar assistência no processo de planeamento, comunicação e certificação das contribuições em espécie;

Transportes e Turismo

24.  Salienta que os objetivos da Empresa Comum devem ser adaptados no sentido de terem em conta a necessidade de uma descarbonização progressiva e que devem ser automaticamente fornecidos os recursos financeiros e humanos necessários para garantir que a Empresa Comum tenha uma capacidade suficiente para todos os ajustamentos efetuados;

25.  Observa que a Empresa Comum é uma parceria público-privada entre a União e a indústria aeronáutica, cujo objetivo é desenvolver tecnologias de ponta que aumentem significativamente o desempenho ambiental dos aviões e do transporte aéreo; assinala que a mesma foi criada como «Empresa Comum Clean Sky» em 2007, no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico («7.º PQ»), e passou a ser a «Empresa Comum Clean Sky 2» em 2014, no âmbito do Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020;

26.  Assinala que os programas da Empresa Comum são financiados conjuntamente ao abrigo do Horizonte 2020 (para o período de 2014-2020), através de subvenções da União até 1 755 milhões de EUR e contribuições em espécie de membros privados de, pelo menos, 2 193,75 milhões de EUR; constata que a União e os membros privados partilham equitativamente os custos administrativos que não devem exceder 78 milhões de EUR durante esse período;

27.  Congratula-se com o facto de a Empresa Comum contribuir de forma significativa para a melhoria da eficiência do setor da aviação; salienta os bons resultados e o papel essencial desempenhado pela Empresa Comum na Europa, a fim de garantir uma aceleração líquida em tecnologias verdes destinadas a reduzir o CO2, as emissões de gases e os níveis de ruído produzidos pelas aeronaves; salienta a importância estratégica que esta Empresa Comum deve desempenhar no âmbito do futuro programa Horizonte Europa no sentido de contribuir para os novos objetivos de «neutralidade climática» para 2050 e para as reduções de CO2 previstas graças ao progresso tecnológico;

28.  Sublinha que a aplicação a nível mundial das tecnologias criadas e impulsionadas pela Empresa Comum permitiria poupar a totalidade das emissões de CO2 dos Países Baixos;

29.  Sublinha que as tecnologias Clean Sky 1 permitiram uma redução das emissões de CO2 por passageiro em 19 % nos voos de longo curso e em 40 % nos voos de médio curso; solicita que a Empresa Comum seja dotada de todos os recursos humanos e financeiros necessários para prosseguir esta abordagem bem sucedida;

30.  Observa que até 40 % do financiamento da Empresa Comum são atribuídos aos seus 16 líderes e às respetivas filiais, ou seja, aos industriais empenhados em executar integralmente o programa Clean Sky 2 ao longo de toda a sua duração; assinala que 30 % do financiamento da Empresa Comum será atribuído através de convites à apresentação de propostas e de concursos públicos aos seus parceiros principais (selecionados para compromissos a longo prazo relativos ao programa); assinala ainda que os restantes 30 % do financiamento serão atribuídos através de convites à apresentação de propostas e de concursos a outros parceiros (participantes em temas e projetos específicos no contexto de um compromisso bem definido e limitado);

31.  Assinala que, à data do encerramento das contas provisórias de 2018 (no final de fevereiro de 2019), os membros privados da Empresa Comum comunicaram um montante acumulado de 399 milhões de EUR sob a forma de contribuições em espécie para atividades operacionais (IKOP) e que a Empresa Comum validou contribuições certificadas no valor de 279,9 milhões de EUR; assinala igualmente que os membros privados comunicaram um montante cumulativo de 827,9 milhões de EUR em contribuições em espécie para atividades adicionais (IKAA), dos quais 620 milhões de EUR foram validados pela Empresa Comum;

32.  Assinala que a Empresa Comum conta atualmente com 16 líderes, 193 parceiros principais (incluindo 50 PME) e que foram lançados nove convites à apresentação de propostas (para atribuição dos fundos remanescentes a outros parceiros); constata que oito destes convites foram avaliados, conduzindo à seleção de 560 parceiros (incluindo 31 % de PME que representam 25 % do financiamento) de 27 países;

33.  Observa que a Empresa Comum tenciona rever as suas disposições financeiras, a fim de as alinhar pelas novas disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(14);

34.  Constata que o Serviço de Auditoria Interna emitiu uma recomendação muito importante à Empresa Comum, solicitando a elaboração de um registo consolidado dos riscos, a fim de abranger os riscos que afetam o programa e a Empresa Comum enquanto entidade autónoma; regista que o auditor interno comunicou à gestão da Empresa Comum que havia uma falta de objetividade devido ao seu envolvimento reiterado em tarefas de gestão e aos processos de gestão da qualidade; insta a Empresa Comuma resolver imediatamente esta questão e a aplicar plenamente a recomendação do auditor interno;

35.  Observa com preocupação que o auditor interno identificou várias áreas de risco, que requerem ação por parte da direção da Empresa Comum; espera que a direção da Empresa Comum tome todas as medidas necessárias para atenuar esses riscos;

36.  Assinala que, durante o ano de 2018, foram detetados três casos de alegadas atividades fraudulentas relacionadas com beneficiários que receberam fundos da Empresa Comum e que foram notificados ao OLAF; insta a Empresa Comum a tomar todas as medidas necessárias para evitar casos de fraude no futuro.

(1) JO C 426 de 18.12.2019, p. 1.
(2) JO C 426 de 18.12.2019, p. 32.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 169 de 7.6.2014, p. 77.
(6) JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.
(7) JO C 426 de 18.12.2019, p. 1.
(8) JO C 426 de 18.12.2019, p. 32.
(9) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(10) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(11) JO L 169 de 7.6.2014, p. 77.
(12) JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.
(13) Regulamento (UE) n.º 558/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Clean Sky 2 (JO L 169 de 7.6.2014, p. 77).
(14) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).


Quitação 2018: Empresa Comum Bioindústrias
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Decisão
Decisão
Resolução
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Bioindústrias para o exercício de 2018 (2019/2102(DEC))
P9_TA(2020)0072A9-0034/2020

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Bioindústrias relativas ao exercício de 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das empresas comuns(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05763/2019 - C9‑0068/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(3) do Conselho, nomeadamente o artigo 209.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 71.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 560/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Bioindústrias(5), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(7),

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0034/2020),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum Bioindústrias pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2018;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Empresa Comum Bioindústrias, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Bioindústrias para o exercício de 2018 (2019/2102(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Bioindústrias relativas ao exercício de 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das empresas comuns(8),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas(9) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05763/2019 - C9‑0068/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(10) do Conselho, nomeadamente o artigo 209.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(11), nomeadamente o artigo 71.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 560/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Bioindústrias(12), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(13),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(14),

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0034/2020),

1.  Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum Bioindústrias relativas ao exercício de 2018;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Empresa Comum Bioindústrias, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Bioindústrias para o exercício de 2018 (2019/2102(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Bioindústrias para o exercício de 2018,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0034/2020),

A.  Considerando que a Empresa Comum Bioindústrias (a «Empresa Comum») foi estabelecida sob a forma de parceria público-privada pelo Regulamento (UE) n.º 560/2014 por um período de 10 anos, com o objetivo de reunir todas as partes interessadas pertinentes e contribuir para que a União se tornasse um interveniente-chave na investigação, demonstração e implantação de bioprodutos e biocombustíveis avançados;

B.  Considerando que, nos termos dos artigos 38.º e 43.º da regulamentação financeira da Empresa Comum, adotada por decisão do seu conselho de administração em 14 de outubro de 2014, o contabilista preparou as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2018;

C.  Considerando que os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, e parceiros industriais, representados pelo Consórcio Bioindústrias (BIC);

Considerações gerais

1.  Observa que a contribuição máxima da União para as atividades da Empresa Comum é de 975 000 000 EUR, provenientes do programa Horizonte 2020; observa que os membros da Empresa Comum que não a União devem contribuir com recursos num montante mínimo de 2 730 000 000 EUR durante o período de existência da Empresa Comum, incluindo contribuições em espécie e em dinheiro num montante mínimo de 182 500 000 EUR para as atividades operacionais da Empresa Comum e um montante mínimo de 1 755 000 000 EUR de contribuições em espécie para a execução de atividades adicionais fora do âmbito do plano de trabalho da Empresa Comum;

2.  Assinala que 19 das 101 propostas selecionadas na sequência do convite à apresentação de propostas de 2018 se encontravam na fase de preparação da convenção de subvenção no final de 2018; observa, além disso, que, no início de 2018, o programa da Empresa Comum tinha uma carteira de 101 projetos em curso, com um total de 1 169 participantes de 35 países para uma subvenção total no valor de 499 000 000 EUR;

3.  Observa que os objetivos da Empresa Comum não poderiam ser alcançados com os instrumentos tradicionais da União; observa que a Empresa Comum produziu um efeito estruturante, reunindo os setores e os intervenientes em prol da implantação de novas cadeias de valor e mobilizou investimentos reforçados no desenvolvimento de inovações para as bioindústrias; assinala, além disso, que a missão da Empresa Comum consiste em implementar a Agenda Estratégica de Inovação e Investigação (SIRA) desenvolvida pelo BIC e aprovada pela Comissão;

4.  Faz notar que uma comunicação eficaz é uma componente essencial dos projetos com sucesso financiados pela União; considera importante aumentar a visibilidade dos resultados da Empresa Comum e divulgar informações sobre o seu valor acrescentado; solicita à Empresa Comum que prossiga uma política de comunicação pró-ativa, divulgando os resultados da sua investigação ao público, nomeadamente através das redes sociais ou de outros meios de comunicação social, sensibilizando a opinião pública para o impacto do apoio da União, em particular no que respeita à aceitação pelo mercado;

5.  Solicita ao Tribunal de Contas (o «Tribunal») que avalie a solidez e a fiabilidade da metodologia de cálculo e da avaliação das contribuições em espécie; solicita que essa avaliação incida sobre a conceção e a solidez das orientações para a aplicação do procedimento de contribuição em espécie, de forma a prestar assistência no processo de planeamento, comunicação e certificação das contribuições em espécie;

Gestão orçamental e financeira

6.  Assinala que, de acordo com o relatório do Tribunal sobre as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2018 (o «relatório do Tribunal»), as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2018, bem como os resultados das suas operações e os fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão;

7.  Verifica que as contas anuais da Empresa Comum indicam que o orçamento definitivo para o exercício de 2018 disponível para execução era constituído por dotações para autorização no valor de 121 231 820 EUR e por dotações para pagamentos no valor de 118 126 520 EUR, e que as taxas de execução das dotações para autorização e para pagamentos foram, respetivamente, de 99 % e 71 %;

8.  Observa que as dotações de pagamento foram essencialmente utilizadas para o pré-financiamento de convenções de subvenção resultantes dos convites à apresentação de propostas de 2017 e de pagamentos intercalares para projetos de convites à apresentação de propostas anteriores; assinala, além disso, que a taxa de execução inferior das dotações de pagamento se deveu a atrasos de alguns relatórios periódicos e declarações de custos significativamente inferiores ao orçamento aprovado nas convenções de subvenção;

9.  Regista que, do montante máximo de 975 000 000 EUR das contribuições em dinheiro da União que deverão ser afetados à Empresa Comum durante a sua vigência, a União tinha contribuído com um montante total de 264 600 000 EUR no final de 2018;

10.  Manifesta-se preocupado pelo facto de, dos 757 900 000 EUR em contribuições devidas pelos membros industriais para as atividades operacionais e os custos administrativos da Empresa Comum, os membros da indústria só terem declarado contribuições em espécie no montante de 36 800 000 EUR para atividades operacionais, e o conselho de administração ter validado contribuições dos membros industriais para cobrir os custos administrativos da Empresa Comum de 21 200 000 EUR (12 100 000 EUR  de contribuições em espécie e 9 100 000 EUR em dinheiro);

11.  Observa, com base no relatório do Tribunal, que, em 2018, a Empresa Comum procedeu a uma revisão destinada a atualizar o estatuto de membro das suas entidades constituintes como principal base para a validação e o reconhecimento das contribuições em espécie dos membros industriais para as atividades operacionais da Empresa Comum; regista com satisfação que essa revisão é considerada uma boa prática e deve ser levada a cabo regularmente;

12.  Lamenta que, do mínimo de 182 500 000 EUR de contribuições em dinheiro a efetuar pelos membros industriais para os custos operacionais da Empresa Comum, apenas 800 000 EUR tenham sido pagos até ao final de 2018, pelo que a Comissão decidiu, no final de 2018, reduzir o orçamento da Empresa Comum para 2020 no montante de 205 000 000 EUR em 140 000 000 EUR; regista com preocupação que existe um risco elevado de o montante mínimo de contribuições em dinheiro não ser atingido até ao final da vigência da Empresa Comum;

Desempenho

13.  Observa que os indicadores-chave de desempenho disponíveis e específicos da Empresa Comum foram considerados satisfatórios; congratula-se com o facto de a Empresa Comum ter funcionado de forma eficiente e de o seu desempenho médio face aos três principais indicadores-chave de desempenho do Horizonte 2020 exceder os objetivos fixados em 2018;

14.  Regista com preocupação o valor do efeito de alavanca, de 1,88 no final de 2018, que se encontra abaixo das expectativas; observa com preocupação que o efeito de alavanca realizado tem vindo a diminuir desde 2015; insta a Empresa Comum a tomar medidas para alcançar o objetivo de 2,86 do efeito de alavanca para o período de 2014 a 2020;

15.  Observa que os convites à apresentação de propostas da Empresa Comum estão totalmente abertos à participação de qualquer parte interessada; acolhe com agrado os esforços notáveis da Empresa Comum para comunicar os seus objetivos e realizações, a par dos seus apelos às partes interessadas da União através de eventos, encontros e sítio Web;

16.  Verifica que os peritos confirmam que a Empresa Comum atraiu um nível satisfatório de participação dos melhores intervenientes da União nas áreas das cadeias de valor selecionadas; observa que foi alcançado um bom equilíbrio da participação da indústria do setor, que representa 61 % do número total de participantes; salienta que 54 % das entidades privadas com fins lucrativos são pequenas e médias empresas e que 27 % são grandes empresas;

17.  Regista que, em 2018, as operações da Empresa Comum incluíram a celebração de 17 convenções de subvenção resultantes do convite à apresentação de propostas de 2017, o que eleva o número total da carteira da Empresa Comum para 82 até ao final de 2018; observa, além disso, que a Empresa Comum executou com êxito o convite à apresentação de propostas de 2018; assinala que o procedimento foi iniciado antes do final de 2018 para 19 propostas selecionadas;

18.  Observa que, devido à conceção do convite à apresentação de propostas de 2018 e à gestão do sistema de classificação das propostas, um dos dois temas do convite à apresentação de propostas permaneceu sem financiamento, apesar de terem sido recebidas propostas elegíveis e com uma elevada avaliação para ambos os temas;

19.  Regista com satisfação que, em 2018, a Empresa Comum alcançou um equilíbrio razoável de género nos seus diversos organismos (comité científico: 60 % de mulheres e 40 % de homens; Grupo de Representantes dos Estados-Membros: 59 % de mulheres e 41 % de homens; gabinete de programa: 61 % de mulheres e 39 % de homens; peritos em avaliação (convite à apresentação de propostas de 2018): 48 % de mulheres e 52 % de homens; coordenadores de projeto: 45 % de mulheres e 55 % de homens), com exceção do conselho de administração (20 % de mulheres e 80 % de homens); assinala a observação da Empresa Comum segundo a qual não tem qualquer influência na composição do conselho de administração; regista com satisfação o equilíbrio de género entre o pessoal que participa em projetos da Empresa Comum (46 % de mulheres e 54 % de homens);

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

20.  Observa que, no final de 2018, a equipa da Empresa Comum era composta por 23 efetivos, preenchendo na totalidade o quadro de pessoal; regista que foram lançados dois processos de recrutamento em 2018, um para um agente contratual e outro para um agente temporário; verifica, contudo, que a Empresa Comum foi reforçada com três agentes contratuais suplementares em 2018; assinala, além disso, que um candidato a um lugar temporário foi nomeado no final de 2018 e assumiu funções no primeiro trimestre de 2019;

Auditoria interna

21.  Observa que, em novembro de 2017, o serviço de auditoria interna (SAI) realizou os trabalhos de auditoria no terreno para o «exame limitado da aplicação das normas de controlo interno (NCI) da Empresa Comum Bioindústrias»; observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, a situação no final de 2018 revelava que a Empresa Comum tinha implementado amplamente as NCI;

22.  Observa que o gabinete de programa efetuou uma autoavaliação das suas NCI, a fim de avaliar o atual nível de implementação das NCI e explorar as condições necessárias para conferir um grau mais elevado de maturidade ao quadro de controlo interno da organização; regista que o SAI formulou três recomendações para apoiar e complementar os esforços já envidados pela Empresa Comum neste domínio; observa que o gabinete de programa propôs os planos de ação correspondentes e que o SAI os considerou adequados para atenuar os problemas; verifica, contudo, com preocupação que as três normas em questão ainda não tinham sido plenamente aplicadas no início de 2018;

23.  Assinala que, de acordo com o relatório anual de atividades, quase todas as NCI são consideradas executadas, completamente ou em grande medida, e que ainda não foram integralmente aplicadas apenas algumas normas, tais como as NCI 8 (processos e procedimentos), NCI 10 (continuidade das atividades) e NCI 11 (gestão de documentos);

24.  Verifica que, em 2017, a Empresa Comum, juntamente com o serviço de auditoria comum da Direção-Geral da Investigação e da Inovação da Comissão, lançou a primeira auditoria ex post de uma amostra aleatória de declarações de custos intermédios do Horizonte 2020; assinala que a segunda série de auditorias teve início em 2018, mas, devido ao reduzido número de participantes auditados, ainda não foi possível chegar a uma conclusão;

25.  Regista com agrado a conclusão do Tribunal, segundo a qual a taxa de erro residual é inferior ao limiar de materialidade, cifrando-se em 0,01 % para o Horizonte 2020;

26.  Regista que a avaliação intercalar da Comissão sobre as atividades da Empresa Comum de 2014 a 2016 foi realizada e que foi elaborado um plano de ação para dar resposta às recomendações formuladas; observa que, de acordo com o plano de ação, a maior parte das medidas a tomar em resposta às recomendações deve ser executada em 2018 e 2019, tendo já sido empreendidas várias ações;

Quadro jurídico

27.  Regista com preocupação que, embora a avaliação intercalar da Empresa Comum tenha sido concluída em conformidade com o calendário preciso fixado no seu quadro jurídico, não pôde, no entanto, fornecer o melhor valor acrescentado para o processo de tomada de decisões da Empresa Comum nesta fase inicial da sua atividade;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

28.  Assinala que a Empresa Comum, juntamente com seis outras empresas comuns, lançou um convite comum à manifestação de interesse, a fim de selecionar até sete conselheiros confidenciais que formarão uma rede de conselheiros confidenciais; observa que, consequentemente, os diretores executivos nomearam dois conselheiros confidenciais em novembro de 2018.

(1) JO C 426 de 18.12.2019, p. 1.
(2) JO C 426 de 18.12.2019, p. 24.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 169 de 7.6.2014, p. 130.
(6) JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.
(7) JO L 142 de 29.5.2019, p. 16.
(8) JO C 426 de 18.12.2019, p. 1.
(9) JO C 426 de 18.12.2019, p. 24.
(10) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(11) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(12) JO L 169 de 7.6.2014, p. 130.
(13) JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.
(14) JO L 142 de 29.5.2019, p. 16.


Quitação 2018: Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma
PDF 152kWORD 50k
Decisão
Decisão
Resolução
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2018 (2019/2091(DEC))
P9_TA(2020)0073A9-0042/2020

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das agências(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05761/2020 – C9-0058/2020),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão(5), nomeadamente o artigo 64.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 105.º,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0042/2020),

1.  Dá quitação ao Diretor-Executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2018;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor-Executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2018 (2019/2091(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das agências(8),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(9), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05761/2020 – C9-0058/2020),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(10), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(11), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão(12), nomeadamente o artigo 64.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(13), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(14), nomeadamente o artigo 105.º,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0042/2020),

1.  Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2018;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor-Executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2018 (2019/2091(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2018,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0042/2020),

A.  Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas(15), o orçamento definitivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (a «Autoridade») para o exercício de 2018 foi de 25 207 008 EUR, o que representa um aumento de 5,03 % em relação a 2017; considerando que a Autoridade é financiada através de uma contribuição da União (9 365 000 EUR, que correspondem a 37,15 %) e de contribuições das autoridades nacionais de supervisão dos Estados-Membros (15 742 008 EUR, que correspondem a 62,45 %)(16);

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2018 (o «relatório do Tribunal»), assinala ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.  Observa com satisfação que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2018 resultaram numa taxa de execução orçamental de 100 %, o que representa um acréscimo de 0,21 % relativamente a 2017; observa, além disso, que as dotações para pagamentos registaram uma taxa de execução de 85,48 %, o que representa uma redução de 2,61 % relativamente 2017;

2.  Observa que o trabalho da Autoridade está em constante evolução e inclui tanto tarefas regulamentares como a aplicação e execução do direito da União;

Desempenho

3.  Regista que cada um dos três objetivos estratégicos operacionais da Autoridade tem indicadores-chave de desempenho (ICD), que avaliam o valor acrescentado das suas atividades e a melhoria da sua gestão orçamental, para além de outros indicadores utilizados a nível interno;

4.  Observa que a Autoridade alcançou os seus objetivos relativamente a onze indicadores-chave de desempenho; reconhece que a Autoridade esteve perto de alcançar os objetivos fixados para os restantes dois indicadores-chave de desempenho, tendo ficado apenas um pouco aquém dos mesmos;

5.  Regista que a maioria do trabalho planeado pela Autoridade (218 produtos e serviços) foi efetuada com êxito e que 25 produtos e serviços sofreram pequenos atrasos devido a à insuficiência dos recursos, mas também a alterações nos requisitos e prioridades; regista ainda que apenas três vertentes de trabalho não foram entregues como previsto ou com um atraso tolerável;

6.  Observa que a Autoridade está a substituir o seu atual sistema de gestão dos recursos humanos em linha pelo sistema Sysper, providenciado pela Comissão; regista com preocupação o atraso na implementação do Sysper 2; insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos a este respeito;

7.  Nota com satisfação que a Autoridade identifica de forma proativa oportunidades para ganhos de eficiência e sinergias com outras agências, em particular com a Autoridade Bancária Europeia (EBA) e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), através do Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão e por meio de aquisições conjuntas; congratula-se com a prioridade da Autoridade de desenvolver orientações comuns em cooperação com a EBA e a ESMA sobre a forma de integrar os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo na supervisão prudencial; incentiva vivamente a Autoridade a procurar de forma ativa uma cooperação mais ampla e alargada com todas as agências da União; insta, além disso, a Autoridade a explorar possíveis formas de fundir os seus serviços não especializados, como as TIC, com outras agências da União;

8.  Frisa que o papel da Autoridade na promoção de um regime comum de supervisão em todo o sistema financeiro europeu é essencial para garantir estabilidade financeira, um mercado financeiro mais bem integrado, mais eficiente e mais seguro, bem como um elevado nível de proteção dos consumidores na União, promovendo a equidade e a transparência do mercado de produtos e serviços financeiros;

9.  Sublinha o papel fundamental desempenhado pela Autoridade em prol do estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e de supervisão, da aplicação coerente dos atos juridicamente vinculativos da União, bem como no sentido de incentivar e facilitar a delegação de competências e responsabilidades entre autoridades competentes, de acompanhar e avaliar a evolução dos mercados no âmbito das suas competências e de promover a proteção dos tomadores de seguros e dos membros e beneficiários de regimes de pensões;

10.  Salienta a necessidade de uma supervisão mais rigorosa em determinados Estados-Membros, de forma a dar resposta a vulnerabilidades nos mercados de seguros desses Estados-Membros e proteger os consumidores de práticas desleais levadas a cabo por companhias de seguros multinacionais;

11.  Realça que, embora deva assegurar o cumprimento pleno e atempado de todas as tarefas que lhe são confiadas, a Autoridade deve respeitar os limites e tirar pleno partido das tarefas e do mandato que lhe são conferidos pelo Parlamento e pelo Conselho, nunca devendo tentar ir além de tal mandato; faz notar que a concentração no mandato conferido pelo Parlamento e pelo Conselho resultará numa utilização mais eficaz e eficiente dos recursos;

12.  Partilha da preocupação do Tribunal relativamente ao facto de, através de avaliações pelos pares, as autoridades nacionais de supervisão terem uma influência determinante no principal órgão de gestão da Autoridade, o que significa que estão numa posição que lhes permite decidir sobre o âmbito de atuação da Autoridade quando examina a sua própria eficácia;

Política de pessoal

13.  Destaca que, em 31 de dezembro de 2018, o quadro do pessoal estava preenchido a 95,54 %, com 107 agentes temporários nomeados dos 112 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União, em comparação com 101 lugares autorizados em 2017; observa que, além disso, 33 agentes contratuais e 18 peritos nacionais destacados trabalharam para a Autoridade em 2018;

14.  Lamenta a representação desequilibrada de homens (seis membros) e mulheres (um membro) no conselho de administração; observa que a Autoridade comunicou um equilíbrio de género relativamente bom em 2018 no que respeita aos quadros superiores (cinco homens e três mulheres);

15.  Observa que o Tribunal considera que a Autoridade ainda não completou a transição das funções de regulação para as funções de supervisão e que deve reforçar os recursos humanos afetados às funções de supervisão;

Contratos públicos

16.  Regista com preocupação que a Autoridade aplicou critérios de adjudicação constituídos por elementos de preços não competitivos no âmbito de um procedimento de contratação; insta a Autoridade a utilizar critérios de adjudicação centrados nos elementos de preço competitivos;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

17.  Regista as medidas já aplicadas pela Autoridade e os esforços em curso para garantir a transparência, prevenir e gerir conflitos de interesses e proteger os autores de denúncias de irregularidades; observa que a Autoridade publica no seu sítio Web um registo das reuniões realizadas com partes interessadas externas;

18.  Sublinha a importância, para todas as agências da União e para a União no seu conjunto, de uma administração aberta, eficiente e independente; recorda o problema do conflito de interesses resultante de situações de «porta giratória» e salienta a necessidade de um quadro jurídico unificado para fazer face a tais questões;

Controlos internos

19.  Observa que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão publicou um relatório de auditoria sobre os testes de esforço na EIOPA, que deu origem a cinco recomendações de melhorias a efetuar e à aplicação de um plano de ação;

20.  Regista que, em 2018, a Autoridade recorreu a 29 trabalhadores temporários através de contratos com agências de trabalho temporário; relembra que, segundo a Diretiva 2008/104/CE(17), esses trabalhadores devem usufruir das mesmas condições de trabalho que o pessoal contratado diretamente pela Autoridade; observa com preocupação que os contratos não exigiam que as agências de trabalho temporário respeitassem essas condições, o que deu origem a litígios e riscos para a reputação; solicita à Autoridade que analise as condições de trabalho dos seus trabalhadores temporários e garanta que as mesmas estão em conformidade com o direito do trabalho nacional e da União;

Outras observações

21.  Assinala que a Autoridade poderá vir a registar uma redução das receitas resultante da saída do Reino Unido da União Europeia; regista que a Autoridade emitiu dois pareceres destinados às seguradoras e às autoridades nacionais de supervisão sobre as medidas a tomar para evitar interrupções de serviço e minimizar os riscos;

22.  Salienta que o sistema financeiro tem a responsabilidade de dar resposta aos desafios da sustentabilidade e de assegurar que a União cumpra as suas obrigações assumidas no âmbito do Acordo de Paris, ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas; destaca o papel crucial da Autoridade na integração dos fatores ambientais, sociais e de governação no quadro regulamentar e de supervisão e na mobilização e orientação dos fluxos de capitais privados para investimentos sustentáveis; salienta, por conseguinte, a necessidade de dispor de recursos suficientes para acompanhar a aplicação desse quadro pelas instituições financeiras e pelas autoridades nacionais competentes;

23.  Insta a Autoridade a centrar a sua atenção na divulgação dos resultados da sua investigação junto do público e a dirigir-se a este último através das redes sociais e de outros meios de comunicação social;

o
o   o

24.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 14 de maio de 2020(18), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.
(2) JO C 417 de 11.12.2019, p. 34.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.
(7) JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.
(8) JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.
(9) JO C 417 de 11.12.2019, p. 34.
(10) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(11) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(12) JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.
(13) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.
(14) JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.
(15) JO C 108 de 22.3.2018, p. 147.
(16) JO C 108 de 22.3.2018, p. 149.
(17) Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (JO L 327 de 5.12.2008, p. 9).
(18) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0121.


Quitação 2018: Empresa Comum ECSEL
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Decisão
Decisão
Resolução
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ECSEL para o exercício de 2018 (2019/2106(DEC))
P9_TA(2020)0074A9-0045/2020

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum ECSEL relativas ao exercício de 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das empresas comuns(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05763/2019 – C9-0072/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 209.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 71.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL(5), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(7),

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0045/2020),

1.  Dá quitação ao Diretor-Executivo da Empresa Comum ECSEL pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2018;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor-Executivo da Empresa Comum ECSEL, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum ECSEL relativas ao exercício de 2018 (2019/2106(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum ECSEL relativas ao exercício de 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das empresas comuns(8),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(9), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05763/2019 – C9-0072/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(10), nomeadamente o artigo 209.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(11), nomeadamente o artigo 71.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL(12), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(13),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(14),

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0045/2020),

1.  Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum ECSEL relativas ao exercício de 2018;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor-Executivo da Empresa Comum ECSEL, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ECSEL para o exercício de 2018 (2019/2106(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ECSEL para o exercício de 2018,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0045/2020),

A.  Considerando que a Empresa Comum ECSEL (Componentes e Sistemas Eletrónicos para uma Liderança Europeia) (a «Empresa Comum») foi criada em 7 de junho de 2014 na aceção do artigo 187.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para efeitos de execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta no domínio dos «Componentes e Sistemas Eletrónicos para uma Liderança Europeia» (ECSEL), por um período que termina em 31 de dezembro de 2024;

B.  Considerando que a Empresa Comum foi criada em junho de 2014 pelo Regulamento (UE) n.º 561/2014(15) do Conselho para substituir e suceder às Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC;

C.  Considerando que os membros da Empresa Comum são a União, os Estados-Membros e, numa base voluntária, os países associados (Estados participantes), bem como associações, na qualidade de membros privados (membros privados) e em representação das empresas que as constituem, e outras organizações ativas no domínio dos componentes e sistemas eletrónicos na União;

D.  Considerando que as contribuições para a Empresa Comum previstas para todo o período de financiamento do Horizonte 2020 são de 1 184 874 000 EUR para a União, 1 170 000 000 EUR para os Estados Participantes e 1 657 500 000 EUR para os membros privados;

Gestão orçamental e financeira

1.  Assinala que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas (o «Tribunal») sobre as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2018 (o «relatório do Tribunal»), as contas anuais refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2018, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão;

2.  Constata que o orçamento definitivo da Empresa Comum para o exercício de 2018 incluiu 194 100 000 EUR em dotações para autorizações e 310 554 000 EUR em dotações para pagamentos; observa que as taxas de utilização das dotações para autorizações e para pagamentos foram de 98 % e de 65 %, respetivamente;

3.  Regista que o relatório do Tribunal refere que as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2018 são, em todos os seus aspetos materialmente relevantes, legais e regulares;

4.  Assinala que, no final de 2018, a União contribuiu com 637 600 000 EUR do fundo do Sétimo Programa Quadro para o cofinanciamento das atividades conjuntas e com 17 900 000 EUR adicionais para o cofinanciamento dos custos administrativos conexos; verifica que a dotação cumulativa para as atividades operacionais do Sétimo Programa Quadro se elevou a 606 000 000 EUR e que os pagamentos cumulados correspondentes ascenderam a 529 000 000 EUR; observa que, em 2018, a taxa de execução das dotações de pagamento disponíveis no valor de 98 000 000 EUR para os projetos do Sétimo Programa Quadro foi de 42 %, o que se deveu principalmente aos atrasos das entidades financiadoras nacionais no fornecimento de certificados de fim de projeto para as atividades em curso no âmbito do Sétimo Programa Quadro;

5.  Destaca que os pagamentos efetuados pela Empresa Comum para os projetos do Sétimo Programa Quadro ascenderam a 41 000 000 EUR, o que representou 22 % do total dos pagamentos operacionais efetuados em 2018; observa, além disso, que a taxa de erro residual no final do ano foi de 3,36 %;

6.  Regista que, no que se refere aos pagamentos operacionais do Sétimo Programa-Quadro, a Empresa Comum continua a estar dependente das entidades financiadoras dos Estados participantes na ECSEL, o que comporta um risco acrescido para a pontualidade dos pagamentos finais;

7.  Regista com grande apreensão que, em 2018, os Estados participantes, que são obrigados a contribuir com, pelo menos, 1 170 000 000 EUR para as atividades operacionais da Empresa Comum no âmbito do programa Horizonte 2020, assumiram compromissos no montante de 564 000 000 EUR e procederam a pagamentos no valor de 178 000 000 EUR, o que representa 15 % do total das contribuições necessárias; constata que o reduzido nível das contribuições dos Estados participantes está relacionado com o facto de alguns destes apenas reconhecerem e comunicarem os seus custos à Empresa Comum final dos projetos do Horizonte 2020 que apoiam; observa que a taxa de execução do orçamento disponível para o Horizonte 2020 foi de 100 % para as dotações de autorização e de 72 % para as dotações de pagamento, e que a taxa de dotações de pagamento resultou num montante inferior devido à contribuição adicional de 20 000 000 EUR recebida em dezembro de 2018;

8.  Observa que, do montante de 1 657 500 000 EUR de contribuições devidas pelos membros privados para as atividades da Empresa Comum, no final de 2018, esta estimava que estes membros tinham efetuado contribuições em espécie no montante de 705 400 000 EUR, em comparação com a contribuição em numerário da União no montante de 512 000 000 EUR; regista, além disso, que as contribuições em numerário dos membros que não a União ascenderam a 11 300 000 EUR e que as suas contribuições em espécie, comunicadas, mas não validadas, se elevaram a 694 100 000 EUR;

Desempenho

9.  Assinala que foram utilizados indicadores-chave de desempenho (ICD) para medir o desempenho operacional e do programa e que a Empresa Comum está a trabalhar com as outras empresas comuns e com as suas partes interessadas para definir ICD comuns de impacto e metodologias para avaliar esses ICD;

10.  Observa que o rácio dos custos de gestão (orçamento administrativo ou operacional) continua a ser inferior a 5 %, o que indica que a Empresa Comum tem uma estrutura organizacional simplificada e eficiente;

11.  Congratula-se com o facto de o efeito de alavanca total alcançado em 2018 para o programa da Empresa Comum, calculado como o custo do Horizonte 2020 menos o financiamento da União dividido pelo financiamento da União, ser igual a 3, excedendo o efeito de alavanca visado para todo o período 2014-2020; observa, além disso, que o efeito de alavanca total alcançado é de 3.3 se forem tomados como base os custos nacionais;

12.  Verifica que a Empresa Comum envidou esforços para consolidar e desenvolver as suas atividades, a fim de permitir um funcionamento harmonioso e eficiente; observa que foram lançados quatro convites à apresentação de propostas em 2018, que resultaram na seleção de 13 projetos em colaboração e duas ações de coordenação e apoio;

13.  Regista que a Empresa Comum lançou dois convites à apresentação de propostas; assinala que, embora o número de propostas tenha diminuído pelo quarto ano consecutivo, o número de propostas selecionadas é igual ao de 2017;

14.  Faz notar que uma comunicação eficaz é uma componente essencial dos projetos com sucesso financiados pela União; considera importante aumentar a visibilidade dos resultados da Empresa Comum e a divulgação de informações sobre o seu valor acrescentado; solicita à Empresa Comum que prossiga uma política de comunicação pró-ativa, divulgando os resultados da sua investigação ao público, nomeadamente através das redes sociais ou de outros meios de comunicação social, sensibilizando a opinião pública para o impacto do apoio da União, em particular no que respeita à aceitação pelo mercado;

Pessoal

15.  Observa que, dos 31 lugares autorizados no quadro de pessoal, 30 foram providos em 2018: 14 por agentes temporários e 16 por agentes contratuais; observa igualmente que, em 2018, foram ocupados dois lugares de chefia na administração, um de diretor financeiro e um de responsável de programa;

16.  Toma nota das informações contidas no relatório anual de atividades de 2018 da Empresa Comum no tocante ao equilíbrio de géneros nos projetos ECSEL, que indicam que o número total de mulheres envolvidas nos projetos ECSEL em curso em 2018 e nos projetos comunicados nesse ano (operacionais desde 2014, 2015 e 2016) foi de 3 336 (18 %), em comparação com 14 820 homens (82 %); observa que nem todos os membros do pessoal das empresas beneficiárias que participam em projetos ECSEL realizam atividades de investigação e que apenas 16 % do pessoal de investigação é feminino;

Contratos públicos

17.  Observa com grande preocupação que o Tribunal detetou insuficiências significativas na gestão dos procedimentos de contratação de serviços administrativos; regista, com base nas respostas da Empresa Comum, que foi nomeado um assistente para o orçamento, a adjudicação e os contratos, a fim de resolver este problema;

Controlos internos

18.  Congratula-se com o facto de a Empresa Comum ter tomado medidas para avaliar a execução das auditorias ex post pelas entidades financiadoras nacionais e ter obtido declarações escritas dessas entidades, segundo as quais a aplicação dos procedimentos nacionais confere uma garantia razoável no que respeita à legalidade e regularidade das operações; regista que, segundo o relatório do Tribunal, no que se refere aos pagamentos do programa Horizonte 2020, o serviço de auditoria comum da Comissão é responsável pelas auditorias ex post, e que as taxas de erro residual calculadas pela Empresa Comum eram de 1,15 % no final de 2018;

19.  Regista que a questão relativa à variação nas metodologias e nos procedimentos utilizados pelas entidades financiadoras nacionais já não é relevante para a execução dos projetos do programa Horizonte 2020, uma vez que as auditorias ex post são realizadas pela Empresa Comum ou pela Comissão; observa que, em conformidade com as disposições do plano comum de auditoria ex post para o Horizonte 2020, a Empresa Comum recebeu 22 declarações de 27 das entidades financiadoras nacionais, e reconhece que estas proporcionam uma proteção razoável dos interesses financeiros dos seus membros;

20.  Observa que a Comissão procedeu à avaliação final das atividades das Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC para o período de 2008 a 2013, bem como à avaliação intercalar da Empresa Comum, que funciona no âmbito do programa Horizonte 2020, abrangendo o período de 2014 a 2016; assinala que a Empresa Comum elaborou e aprovou um plano de ação para dar resposta às recomendações formuladas nestas avaliações e que algumas medidas já tiveram início; verifica, no entanto, que a maioria das atividades continua a ser implementada em 2019, embora algumas tenham sido consideradas fora do âmbito de aplicação da Empresa Comum;

21.  Constata que o pagamento final para a aplicação do acordo de nível de serviço celebrado com um membro representante do setor para a prestação de serviços de comunicação e para a organização de eventos foi efetuado sem os documentos comprovativos necessários;

22.  Solicita ao Tribunal que determine a solidez e a fiabilidade da metodologia de cálculo e da avaliação das contribuições em espécie e sugere que a avaliação incida sobre a conceção e a solidez das orientações para a aplicação do procedimento de contribuição em espécie, de forma a prestar assistência no processo de planeamento, comunicação e certificação das contribuições em espécie;

23.  Regista com preocupação que a Empresa Comum detetou que contribuições em numerário para despesas administrativas que ascendem a mais de 1 000 000 EUR não foram faturadas pela ENIAC ao AENEAS antes da criação da Empresa Comum; assinala que, a fim de resolver este problema, a Empresa Comum recebeu 1 000 000 EUR dos seus membros a título de «contribuição em numerário paga antecipadamente»; insta a Empresa Comum a emitir sem demora a nota de débito;

Auditoria interna

24.  Observa que, em 2018, o serviço de auditoria interna da Comissão (SAI) efetuou uma avaliação de risco; regista que o SAI acompanhou a aplicação das suas recomendações de auditoria sobre o processo de subvenção do Horizonte 2020 e o desempenho correspondente da Empresa Comum; reconhece que o SAI concluiu que todas as recomendações foram aplicadas de forma adequada;

Gestão dos recursos humanos

25.  Constata que, em 31 de dezembro de 2018, a Empresa Comum contava com 30 efetivos; observa que durante 2018 a Empresa Comum preencheu dois lugares, um de chefe da administração e finanças e outro de responsável de programa, e anunciou a abertura de vaga para um lugar de perito nacional destacado;

26.  Verifica que o organigrama da Empresa Comum foi atualizado em 6 de agosto de 2018, com vista à adaptação da estrutura da organização às prioridades e necessidades de conhecimentos especializados; observa que o conselho de administração validou em janeiro de 2018 um novo conjunto de cinco normas de execução do Estatuto do Pessoal.

(1) JO C 426 de 18.12.2019, p. 1.
(2) JO C 426 de 18.12.2019, p. 24.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 169 de 7.6.2014, p. 152.
(6) JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.
(7) JO L 142 de 29.5.2019, p. 16.
(8) JO C 426 de 18.12.2019, p. 1.
(9) JO C 426 de 18.12.2019, p. 24.
(10) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(11) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(12) JO L 169 de 7.6.2014, p. 152.
(13) JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.
(14) JO L 142 de 29.5.2019, p. 16.
(15) JO L 169 de 7.6.2014, p. 152.


Quitação 2018: Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2»
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Decisão
Decisão
Resolução
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» para o exercício de 2018 (2019/2103(DEC))
P9_TA(2020)0075A9-0046/2020

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» relativa ao exercício de 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das empresas comuns(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05763/2020 – C9-0069/2020),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 209.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 71.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 557/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2»(5), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(7),

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0046/2020),

1.  Dá quitação ao Diretor-Executivo da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2018;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor-Executivo da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2», ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» relativas ao exercício de 2018 (2019/2103(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» relativas ao exercício de 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das empresas comuns(8),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(9), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05763/2020 – C9-0069/2020),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(10), nomeadamente o artigo 209.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(11), nomeadamente o artigo 71.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 557/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2»(12), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(13),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(14),

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0046/2020),

1.  Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» relativas ao exercício de 2018;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor-Executivo da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2», ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» para o exercício de 2018 (2019/2103(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» para o exercício de 2018,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0046/2020),

A.  Considerando que a Empresa Comum para a execução da Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores (a seguir designada «Empresa Comum IMI») foi constituída em dezembro de 2007 por um período de 10 anos, com o objetivo de melhorar significativamente a eficácia e a eficiência do processo de desenvolvimento de fármacos, de modo a permitir que o setor farmacêutico produza, a longo prazo, medicamentos inovadores mais eficazes e mais seguros;

B.  Considerando que, na sequência da adoção do Regulamento (UE) n.º 557/2014(15), em maio de 2014, a Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» («Empresa Comum IMI 2») foi estabelecida para o período que termina em 31 de dezembro de 2024; considerando que esta Empresa Comum substituiu a Empresa Comum IMI em junho de 2014, com o intuito de concluir as atividades de investigação do Sétimo Programa-Quadro e de lançar um novo projeto no âmbito do Programa‑Quadro Horizonte 2020;

C.  Considerando que a União, que é representada pela Comissão, e a Federação Europeia das Associações e Indústrias Farmacêuticas são os membros fundadores da Empresa Comum IMI e da Empresa Comum IMI 2;

D.  Considerando que a contribuição máxima da União para a Empresa Comum IMI é de 1 000 000 000 EUR para o período de 10 anos, a pagar a partir do orçamento do Sétimo Programa-Quadro, e que os membros fundadores devem contribuir em partes iguais para os custos de funcionamento, cada um deles com um montante não superior a 4 % da contribuição total da União;

E.  Considerando que a contribuição máxima para o período de 10 anos atribuída pela União à Empresa Comum IMI 2 é de 1 638 000 000 EUR, provenientes do orçamento do Horizonte 2020, e que os membros, salvo a Comissão, têm de financiar 50 % das despesas de funcionamento e contribuir para as despesas operacionais através de contribuições em numerário ou em espécie, ou ambas, ao mesmo nível que a contribuição financeira da União;

Gestão orçamental e financeira

1.  Assinala que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas (o «Tribunal») sobre as contas anuais da Empresa Comum IMI 2 relativas ao exercício de 2018 (o «relatório do Tribunal»), as contas anuais refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a situação financeira da Empresa Comum IMI 2 em 31 de dezembro de 2018, bem como os resultados das suas operações, dos fluxos de caixa e a variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão;

2.  Regista a apreciação do Tribunal quanto à legalidade e à regularidade das operações subjacentes às contas da Empresa Comum IMI 2 para o exercício de 2018, que concluiu que essas operações são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares;

3.  Faz notar que o orçamento definitivo para 2018 foi de 275 600 000 EUR em dotações de autorização (187 900 000 EUR em 2017) e de 235 900 000 EUR em dotações de pagamento (206 400 000 EUR em 2017); incluindo as dotações não utilizadas de anos anteriores e as receitas afetadas, o orçamento total disponível para autorizações foi de 485 596 000 EUR (322 400 000 EUR em 2017) e o orçamento disponível foi de 235 963 021 EUR (206 400 000 EUR em 2017);

4.  Observa que, dos 1 000 000 000 EUR de contribuições a efetuar pelos membros do sector para as atividades da Empresa Comum IMI, a Empresa Comum IMI 2 tinha validado, no final de 2018, contribuições em espécie e em dinheiro no valor de 655 200 000 EUR, mais precisamente 633 300 000 EUR em contribuições em espécie e 21 900 000 EUR em contribuições em dinheiro; assinala que foram comunicados pelos membros à Empresa Comum IMI 2 80 600 000 EUR adicionais em contribuições em espécie, sem validação; frisa que, por conseguinte, no final de 2018, as contribuições em espécie e em dinheiro dos membros do sector ascenderam a 735 800 000 EUR, em comparação com as contribuições em dinheiro da União para as atividades do Sétimo Programa‑Quadro da Empresa Comum IMI 2, que totalizaram 916 000 000 EUR;

5.  Regista com agrado que, em 2018, as taxas de utilização das dotações de pagamento da Empresa Comum IMI para os projetos do Sétimo Programa-Quadro foram de 88 %, o que representa uma melhoria em relação ao período anterior, em que as taxas de utilização se mantiveram abaixo dos 75 % durante quatro anos consecutivos; observa ainda que a taxa de execução das dotações de pagamento no âmbito do programa Horizonte 2020 foi de 86 % e que, em 2018, a execução das dotações de autorização e de pagamento para despesas administrativas e operacionais foi superior à de 2017;

6.  Assinala que, dos 1 425 000 000 EUR de contribuições em espécie e em numerário a efetuar pelos membros do sector e pelos parceiros associados a favor das atividades da Empresa Comum IMI 2, foram validados pelo Diretor-Executivo 130 500 000 EUR, e um montante adicional de 83 900 000 EUR foi comunicado no final de 2018; salienta, ainda, que o Diretor-Executivo tinha validado contribuições em espécie dos membros do sector no valor de 13 500 000 EUR; assinala, além disso, que, por conseguinte, no final de 2018, o total das contribuições dos membros do sector para atividades do Horizonte 2020 da Empresa Comum IMI 2 ascendeu a 227 700 000 EUR, face à contribuição em numerário da UE no valor de 241 900 000 EUR;

7.  Observa que, em 2018, foram adotadas três alterações orçamentais pelo Conselho de Administração da Empresa Comum IMI 2: 

   a) em 12 de junho de 2018, para incluir os montantes transitados (209 698 405 EUR em dotações de autorização e 56 133 212 EUR em dotações de pagamento) do exercício anterior;
   b) em 13 de julho de 2018, para incluir dotações adicionais transitadas (25 669 EUR em dotações de autorização e 25 669 EUR em dotações de pagamento) do ano anterior, correspondentes, especificamente, aos montantes da Empresa Comum IMI recuperados junto dos beneficiários em 2017 e transitados para o orçamento de 2018; e
   c) em 5 de dezembro de 2018, para reduzir as dotações de pagamento operacionais em 36 332 261 EUR em resultado da redução da contribuição da União para as despesas operacionais (34 978 261 EUR) e adiar para 2019 a contribuição do parceiro da Empresa Comum IMI 2 (Fundação Bill e Melinda Gates) para as despesas operacionais (1 354 000 EUR) transitadas para o ano seguinte;

8.  Faz notar que, no final de 2018, o montante estimado de dotações de pagamento não utilizadas para as despesas operacionais e administrativas aprovadas pelo Conselho de Administração da Empresa Comum IMI 2 a transitar para o exercício de 2019 ascendeu a 30 943 429 EUR; regista com preocupação a observação do Tribunal, de acordo com as qual, embora a situação tenha melhorado na sequência da aplicação de várias medidas corretivas pela Empresa Comum IMI 2, persistem insuficiências no que se refere ao planeamento e ao acompanhamento da necessidade de novas dotações de pagamento;

Desempenho

9.  Regista que 2018 foi o primeiro ano em que a Empresa Comum IMI 2 comunicou indicadores-chave de desempenho revistos no seu relatório anual de atividades de 2018 (a seguir designado «RAA»); congratula-se com o facto de este passo se ter revelado um instrumento eficaz de acompanhamento, que permitiu aumentar o nível de transparência no que se refere às realizações da Empresa Comum IMI 2 atraindo, assim, o interesse dos membros da sociedade civil;

10.  Faz notar que, segundo o RAA, a análise dos dados recolhidos até 31 de dezembro de 2018 revela que quase todos os domínios prioritários relevantes da agenda de investigação estratégica da Empresa Comum IMI 2 são abordados pelos projetos da Empresa Comum IMI 2 (11 de um total de 12);

11.  Regozija-se com o facto de a Empresa Comum IMI 2 ter assinado um total de 20 novas convenções de subvenção em 2018, o que eleva para 119 (59 da Empresa Comum IMI +60 projetos da Empresa Comum IMI 2) a totalidade da carteira de projetos;

12.  Observa que o rácio dos custos de gestão (orçamento administrativo/operacional) continua a ser inferior a 5 %, o que aponta, assim, para a natureza bastante simplificada e eficiente da estrutura organizacional da Empresa Comum IMI 2;

13.  Assinala que, em 2018, o valor do efeito de alavanca da Empresa Comum IMI 2 foi de 0,99;

14.  Faz notar que uma comunicação eficaz é uma componente essencial dos projetos com sucesso financiados pela União; considera importante aumentar a visibilidade dos resultados da Empresa Comum IMI 2 e disseminar informações sobre o seu valor acrescentado; solicita à Empresa Comum IMI 2 que prossiga uma política de comunicação proativa, divulgando os resultados da sua investigação ao público, nomeadamente através das redes sociais ou de outros meios de comunicação social, sensibilizando a opinião pública para o impacto do apoio da União, em particular no que respeita à aceitação pelo mercado;

15.  Congratula-se com o êxito do lançamento do projeto EBOVAC3 em 2018, que visa a realização de ensaios clínicos em crianças na Serra Leoa e na Guiné; destaca, além disso, que o projeto está a pôr em prática um estudo clínico junto de prestadores de cuidados de saúde na República Democrática do Congo, que contribui para combater a doença; regista com satisfação que os ensinamentos retirados dos projetos de Ébola + da Empresa Comum IMI 2 podem ser aplicados a outras doenças infeciosas emergentes;

16.  Exorta a Empresa Comum IMI 2 a ponderar a possibilidade de rever o número de projetos financiados no futuro; observa, além disso, que um número mais reduzido de projetos de maior dimensão e bem financiados poderia clarificar consideravelmente a área de funcionamento da Empresa Comum IMI 2 e facilitar a compreensão dos seus benefícios pelo público em geral;

Pessoal e recrutamento

17.  Faz notar que, em dezembro de 2018, o número total de lugares ocupados na Empresa Comum IMI 2 era de 48 (49 em 2017);

18.  Regista que, no final de 2018, estavam representadas na Empresa Comum IMI 2 nacionalidades de 15 Estados-Membros, sete delas com um membro do pessoal; faz notar que 73 % dos 48 membros do pessoal eram mulheres e apenas 27 % eram homens;

19.  Mostra-se apreensivo face à conclusão do Tribunal, segundo a qual, em 2018, a taxa de rotação do pessoal da Empresa Comum IMI 2 foi elevada, com uma média de cerca de 21 %, sendo particularmente elevada no caso dos agentes contratuais, aproximadamente 60 %, e que situação piorou devido a oito casos de baixa prolongada, com quatro novos casos em 2018, pelo que apenas metade do pessoal da Empresa Comum IMI 2 estava operacional em 2018, o que aumentou o risco de os objetivos operacionais previstos não serem cumpridos como previsto; faz notar que, para resolver as dificuldades de pessoal, a Empresa Comum IMI 2 recorreu a trabalhadores temporários, que representavam 9,8 % do total do seu pessoal em 2018, e investiu recursos na preservação dos seus talentos através de atividades de formação e bem-estar, por um lado, e na obtenção de efetivos completos, por outro; manifesta a sua preocupação com o número de membros do pessoal em baixa médica prolongada e com o facto de alguns desses casos poderem estar relacionados com situações de esgotamento e a incapacidade para manter um equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada; apela à Empresa Comum IMI 2 para que aplique uma abordagem proativa em relação ao pessoal em causa, avalie cuidadosamente a carga de trabalho do pessoal e assegure uma distribuição equilibrada das tarefas;

Auditoria interna

20.  Observa que o relatório final de auditoria do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão sobre a «Coordenação com o Centro de Apoio Comum (CSC) e a aplicação dos instrumentos e serviços da CSC na Empresa Comum IMI 2», publicado em março de 2018, concluiu que a Empresa Comum IMI 2 pôs em prática a governação adequada, a gestão de riscos e os controlos internos que apoiam de forma eficaz e eficiente as suas atividades de coordenação com a CSC e a aplicação dos instrumentos e serviços da CSC;

21.  Destaca que a auditoria do SAI não resultou na identificação de quaisquer problemas críticos ou muito importantes, tendo sido feitas três recomendações «importantes»; toma conhecimento de que a Empresa Comum IMI 2 preparou um plano de ação que traduziu as três recomendações em cinco ações, e quatro dessas ações, que trataram de duas das recomendações, foram executadas até ao final de 2018;

Sistemas de controlo interno

22.  Regista a conclusão do Tribunal de acordo com a qual a Empresa Comum IMI 2 criou procedimentos de controlo ex ante fiáveis, com base em análises documentais financeiras e operacionais, em particular no que se refere aos pagamentos intermédios e finais do Sétimo Programa-Quadro; toma conhecimento de que a Empresa Comum IMI 2 realiza auditorias ex post às instalações dos beneficiários, enquanto que para os pedidos de pagamento do projeto Horizonte 2020, o SAI é responsável pelas auditorias ex post; assinala que, no final de 2018, as taxas de erro residual para as auditorias ex post comunicadas pela Empresa Comum IMI 2 foram de 0,87 % para o Sétimo Programa-Quadro e 0,67 % para o Horizonte 2020;

23.  Observa que, em dezembro de 2017, o Conselho de Administração da Empresa Comum IMI 2 adotou o quadro de controlo interno da Empresa Comum IMI 2, que está harmonizado com o quadro de controlo da Comissão; assinala que, em 2018, o plano de ação de controlo interno da Empresa Comum IMI 2 se centrou na aplicação dos novos princípios do quadro de controlo interno e de revisão, bem como no desenvolvimento da estrutura do ambiente de controlo interno; observa que foram adotadas novas orientações operacionais para a aplicação e medição da eficácia do sistema de controlo;

24.  Assinala que a Direção-Geral do Orçamento (DG BUDG) da Comissão efetuou a sua avaliação anual dos sistemas financeiros locais instituídos na Empresa Comum IMI 2 e analisou as informações sobre as alterações nos sistemas locais e no ambiente de controlo, avaliou as deficiências de controlo interno identificadas pelas auditorias e pelos controlos de supervisão e verificou uma amostra de transações para as operações; observa que, em 13 de dezembro de 2018, a DG BUDG concluiu que os sistemas de controlo interno da Empresa Comum IMI 2 estavam a funcionar como previsto; regista que a Empresa Comum IMI 2 concluiu a execução do plano de ação aprovado pelo contabilista em 5 de fevereiro de 2018, que a situação relativa à execução do plano de ação foi avaliada pela DG BUDG e que as cinco recomendações foram encerradas até 28 de janeiro de 2019.

25.  Convida o Tribunal a determinar a solidez e a fiabilidade da metodologia de cálculo e da avaliação das contribuições em espécie, nomeadamente para avaliar a conceção e o rigor das orientações para a aplicação do procedimento de contribuição em espécie, de forma a facilitar o processo de planeamento, comunicação e certificação das contribuições em espécie.

(1) JO C 426 de 18.12.2019, p. 1.
(2) JO C 426 de 18.12.2019, p. 1.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 169 de 7.6.2014, p. 54.
(6) JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.
(7) JO L 142 de 29.5.2019, p. 16.
(8) JO C 426 de 18.12.2019, p. 1.
(9) JO C 426 de 18.12.2019, p. 1.
(10) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(11) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(12) JO L 169 de 7.6.2014, p. 54.
(13) JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.
(14) JO L 142 de 29.5.2019, p. 16.
(15) Regulamento (UE) n.º 557/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» (JO L 169 de 7.6.2014, p. 54).


Quitação 2018: Empresa Comum Shift2Rail
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Decisão
Decisão
Resolução
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Shift2Rail para o exercício de 2018 (2019/2105(DEC))
P9_TA(2020)0076A9-0055/2020

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Shift2Rail relativas ao exercício de 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das empresas comuns(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05763/2019 - C9-0071/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 209.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o seu artigo 71.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 642/2014 do Conselho, de 16 de junho de 2014, que cria a Empresa Comum Shift2Rail(5), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6),

–  Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(7),

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0055/2020),

1.  Dá quitação ao diretor executivo da Empresa Comum Shift2Rail pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2018;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor-Executivo da Empresa Comum Shift2Rail, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Shift2Rail para o exercício de 2018 (2019/2105(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Shift2Rail relativas ao exercício de 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado da resposta da empresa comum(8),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(9), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05763/2019 - C9-0071/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(10), nomeadamente o artigo 209.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(11), nomeadamente o seu artigo 71.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 642/2014 do Conselho, de 16 de junho de 2014, que cria a Empresa Comum Shift2Rail(12), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(13),

–  Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(14)

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0055/2020),

1.  Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum Shift2Rail relativas ao exercício de 2018;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor-Executivo da Empresa Comum Shift2Rail, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Shift2Rail para o exercício de 2018 (2019/2105(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Shift2Rail para o exercício de 2018,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0055/2020),

A.  Considerando que a Empresa Comum Shift2Rail (a «Empresa Comum») foi criada em junho de 2014 por um período de 10 anos, através do Regulamento n.º (UE) n.º 642/2014 do Conselho(15);

B.  Considerando que os seus membros fundadores são a União Europeia, representada pela Comissão, e parceiros da indústria ferroviária (partes interessadas fundamentais, nomeadamente fabricantes de equipamento ferroviário, empresas ferroviárias, gestores de infraestruturas e centros de investigação), existindo a possibilidade de outras entidades participarem na Empresa Comum como membros associados;

C.  Considerando que os objetivos da Empresa Comum consistem em realizar um espaço ferroviário europeu único; reforçar a atratividade e competitividade do sistema ferroviário europeu; garantir uma transferência modal do transporte rodoviário; e manter a posição de liderança da indústria ferroviária europeia no mercado mundial;

D.  Considerando que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em maio de 2016;

Considerações gerais

1.  Assinala que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas (o «Tribunal») sobre as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2018 (o «relatório do Tribunal»), as contas anuais refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2018, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão;

2.  Regista que o relatório do Tribunal refere que as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2018 são, em todos os seus aspetos materiais, legais e regulares;

3.  Observa que a contribuição máxima da União para as atividades da Empresa Comum é de 450 000 000 EUR, provenientes do programa-quadro Horizonte 2020; observa que os membros industriais da Empresa Comum devem contribuir com recursos num montante mínimo de 470 000 000 EUR, incluindo contribuições em espécie e em dinheiro num montante mínimo de 350 000 000 EUR para as atividades operacionais e os custos administrativos da Empresa Comum e um montante mínimo de 120 000 000 EUR de contribuições em espécie para as atividades adicionais da Empresa Comum;

4.  Faz notar que uma comunicação eficaz é uma componente essencial dos projetos com sucesso financiados pela União; considera importante aumentar a visibilidade dos resultados da Empresa Comum e disseminar informações sobre o seu valor acrescentado; solicita à Empresa Comum que prossiga uma política de comunicação pró-ativa, divulgando os resultados da sua investigação ao público, nomeadamente através das redes sociais ou de outros meios de comunicação social, sensibilizando a opinião pública para o impacto do apoio da União, em particular no que respeita à aceitação pelo mercado;

5.  Solicita ao Tribunal que determine a solidez e a fiabilidade da metodologia de cálculo e da avaliação das contribuições em espécie; entende que deve ser avaliada a conceção e a solidez das orientações para a aplicação do procedimento de contribuição em espécie, de forma a prestar assistência no processo de planeamento, comunicação e certificação das contribuições em espécie;

Gestão orçamental e financeira

6.  Regista que o orçamento definitivo para o exercício de 2018 disponível para a execução incluía 84 756 000 EUR em dotações para autorizações e 71 890 204 EUR em dotações para pagamentos; salienta que as taxas de utilização das dotações para autorizações e pagamentos foram de 100 % e 82,3 %, respetivamente, o que representa uma taxa particularmente baixa para as dotações de pagamento; verifica que a execução inferior ao previsto das dotações de pagamento se deve a uma decisão judicial pendente relativa à adesão à Empresa Comum; regista a reduzida taxa (63,4 %) de execução das dotações de pagamento no título 2 (despesas administrativas, que representam 3 % do orçamento da Empresa Comum), que se deve a atrasos na faturação por parte dos fornecedores no âmbito de contratos-quadro plurianuais; observa, além disso, que a maioria dos pagamentos efetuados pela Empresa Comum em 2018 foram pagamentos intermédios para projetos do Horizonte 2020 selecionados no âmbito dos convites à apresentação de propostas de 2015 e 2016, bem como pagamentos de pré-financiamento para projetos do Horizonte 2020 selecionados ao abrigo dos convites à apresentação de propostas de 2018;

7.  Observa que, do montante de 411 200 000 EUR (incluindo 158 900 000 EUR a título de contribuição máxima em numerário da União e 6 500 000 EUR a título de contribuição dos membros da indústria para as despesas administrativas da Empresa Comum), a Empresa Comum tinha, no final de 2018, concedido autorizações no montante de 84 756 000 EUR e realizado pagamentos no montante de 59 155 000 EUR para a execução da sua primeira vaga de projetos; assinala que este facto revela que a Empresa Comum assinou convenções de subvenção plurianuais interdependentes e contratos públicos para a execução de 39 % do seu programa de investigação e inovação, em conformidade com o seu programa de trabalho plurianual;

8.  Congratula-se com o facto de, do montante de 350 000 000 EUR em contribuições devidas pelos membros da indústria para as atividades operacionais e os custos administrativos da Empresa Comum, no final de 2018 – ou seja, quatro meses depois de a Empresa Comum ter lançado os seus primeiros projetos no âmbito do programa Horizonte 2020 – os membros terem declarado contribuições em espécie no montante de 63 700 000 EUR para atividades operacionais, dos quais 21 700 000 EUR tinham sido certificados; observa, além disso, que dos 120 000 000 EUR de contribuições a efetuar pelos membros da indústria para as atividades adicionais da Empresa Comum, esses membros tinham comunicado contribuições em dinheiro no valor de 6 500 000 EUR para outras atividades não pertencentes ao plano de trabalho da Empresa Comum;

9.  Regista que, no final de 2018, o total das contribuições dos membros da indústria ascendeu a 252 300 000 EUR, enquanto a contribuição em numerário da União foi de 158 900 000 EUR;

10.  Observa que, em 2018, a Empresa Comum assinou 17 convenções de subvenção resultantes de convites à apresentação de propostas publicados em 2018, e que o valor das atividades de investigação e inovação desses convites ascendeu a um montante de 152 600 000 EUR, que deve ser cofinanciado pela Empresa Comum num montante máximo de 77 300 000 EUR; regista que os outros membros concordaram em limitar o seu pedido de cofinanciamento a 44,44 % dos custos totais do projeto, que é o mais baixo em termos globais do programa-quadro Horizonte 2020; lamenta que apenas 76 pequenas e médias empresas (PME) tenham participado no convite à apresentação de propostas relativo a 2018 (120 em 2017) e que 40 PME (50 em 2017) tenham sido selecionadas para financiamento (21,6 % de todos os participantes selecionados para financiamento);

Desempenho

11.  Observa que o terceiro conjunto de indicadores-chave de desempenho será desenvolvido com base nos primeiros resultados do Horizonte 2020 devido à natureza dos projetos; observa, além disso, que a Empresa Comum prosseguiu o desenvolvimento de um modelo de indicadores-chave de desempenho para medir a contribuição das atividades de investigação e inovação para o seu Regulamento; assinala que este trabalho ainda está em curso e que os primeiros resultados foram apresentados ao conselho de administração em dezembro de 2018;

12.  Observa que o rácio dos custos de gestão (orçamento administrativo ou operacional) continua a ser inferior a 5 %, o que aponta para uma estrutura organizacional simplificada e eficiente da Empresa Comum;

13.  Destaca que a Empresa Comum ajudou a criar continuidade e uma visão comum partilhada para a investigação ferroviária na comunidade ferroviária; observa, além disso, que a Empresa Comum contribuiu para a criação de confiança entre os intervenientes que, de outro modo, não teriam a possibilidade de partilhar ideias e interesses comuns fora de um contexto comercial; observa que a presença de operadores ferroviários na Empresa Comum deve ser reforçada ao longo do tempo;

14.  Assinala que a Empresa Comum deve contribuir para enfrentar os desafios que o setor ferroviário enfrenta, centrando-se nas necessidades do sistema ferroviário e dos seus utilizadores, incluindo nos Estados-Membros que não dispõem de um sistema ferroviário no seu território; observa que, para o efeito, a Empresa Comum está a levar a cabo o programa Shift2Rail e atividades de investigação e inovação no setor ferroviário na Europa, através da colaboração entre as partes interessadas e os Estados‑Membros; observa que deve ser dada especial atenção à promoção de medidas concretas para a eliminação dos obstáculos técnicos ainda existentes à melhoria da interoperabilidade e às ações de apoio a um mercado ferroviário da União mais integrado, eficiente e seguro, com o objetivo último de realizar o espaço ferroviário europeu único;

15.  Regista que a Empresa Comum lançou o convite à apresentação de propostas de 2018 limitado aos seus membros, sob a forma de um regime de financiamento de montante fixo; assinala, contudo, que os peritos financeiros envolvidos na fase de avaliação das subvenções revelaram alguns desvios relevantes nas propostas financeiras; a Empresa Comum utilizou a fase de preparação da subvenção para analisar as explicações dos beneficiários para os desvios e para corrigir o montante fixo se justificado; insta a Empresa Comum a continuar a reforçar os dados financeiros na sua base de dados dos beneficiários e a divulgar as observações importantes dos peritos financeiros no relatório de síntese sobre a avaliação; toma nota da resposta da Empresa Comum segundo a qual foi dado um seguimento rigoroso a todos os aspetos jurídicos e financeiros da Decisão da Comissão C(2017)7151(16) e o gestor orçamental assegurou que todas as observações dos peritos, tanto técnicas como financeiras, fossem tomadas em devida consideração; além disso, tendo em conta a recomendação do Tribunal, o processo global será reforçado no âmbito do convite à apresentação de propostas de 2019;

16.  Observa que, de acordo com o relatório anual de atividades de 2018 da Empresa Comum, os indicadores-chave de desempenho relativos ao equilíbrio de género nesse ano evidenciam uma percentagem muito baixa de mulheres – apenas 15 % – no conselho de administração, embora representassem 34 % dos representantes da Empresa Comum e 40 % do Comité Científico;

Seleção e recrutamento de pessoal

17.  Observa que, em 2018, a Empresa Comum recrutou dois peritos nacionais destacados de acordo com o quadro de pessoal, e, com a anuência da autoridade orçamental, recrutou um terceiro para um período de destacamento de um ano a fim de substituir um gestor de programas;

18.  Observa que, no final de 2018, a equipa da Empresa Comum era composta por 22 efetivos dos 23 previstos no quadro de pessoal;

Controlo interno

19.  Assinala que a Empresa Comum criou procedimentos de controlo ex ante fiáveis com base em análises documentais financeiras e operacionais e que o Serviço de Auditoria Comum da Direção-Geral da Investigação e da Inovação da Comissão (o «serviço de auditoria comum») é responsável pela auditoria ex post das declarações de custos dos projetos do programa Horizonte 2020; observa, além disso, que a situação no final de 2018 revelou que as normas de controlo interno mais importantes foram aplicadas em grande medida, ficando algumas ações ainda por concluir em 2019, nomeadamente a revisão do modelo do indicador-chave de desempenho;

20.  Regista que, segundo o Tribunal, a taxa de erro residual para o programa Horizonte 2020 foi inferior ao limiar de materialidade, ascendendo a 0,97 %; toma em consideração que, no final de 2018, a Empresa Comum podia basear o seu cálculo da taxa de erro em quatro relatórios de auditoria ex post, um relacionado com a auditoria baseada no risco e três relacionados com a amostra representativa da Empresa Comum;

21.  Assinala que o Serviço de Auditoria Interna desempenha o papel de auditor interno da Empresa Comum e que, por isso, está indiretamente adstrito ao conselho de administração e ao diretor executivo; observa que a primeira missão de auditoria estabeleceu um perfil de risco da Empresa Comum, a fim de definir um plano trienal para a auditoria interna; observa que o plano estratégico de auditoria interna do Serviço de Auditoria Interna para 2017-2019 foi apresentado em junho de 2017; além disso, de acordo com este plano de auditoria, o Serviço de Auditoria Interna efetuou em 2018 um exame limitado da aplicação das normas de controlo interno; regista com satisfação que, das cinco recomendações à administração com vista à correção das lacunas identificadas que ainda não tinham sido totalmente implementadas, apenas uma exigia ainda ações de execução em 2019;

22.  Lamenta que, no final de 2017, os instrumentos comuns da Comissão para a gestão e o acompanhamento das subvenções do programa Horizonte 2020 não tivessem concluído os desenvolvimentos específicos necessários ao processamento das contribuições em espécie da Empresa Comum; observa, contudo, que as contribuições em espécie foram validadas pelo diretor executivo em 2018;

23.  Observa que já foi efetuada a avaliação intercalar da Comissão acerca das atividades operacionais da Empresa Comum ao abrigo do Horizonte 2020, abrangendo o período compreendido entre 2014 e 2016; observa que o conselho de administração elaborou e aprovou um plano de ação em junho de 2018; assinala que nem todas as recomendações formuladas na avaliação intercalar serão abordadas no âmbito do atual programa‑quadro; observa, contudo, que algumas ações incluídas no plano de ação já foram iniciadas, enquanto outras deverão ser implementadas até 2020;

Outras questões

24.  Insiste na importância da cooperação entre a Empresa Comum e a Agência Ferroviária da União Europeia (AFE); toma nota da participação da AFE nas reuniões do conselho de administração da Empresa Comum e nos grupos que elaboraram o plano de ação plurianual; observa que a Empresa Comum avaliou os pedidos de investigação e inovação provenientes da AFE, a fim de evitar a sobreposição de atividades e maximizar a eficiência da utilização do financiamento público;

25.  Verifica que, em 2018, um membro associado se tornou uma filial detida a 100 % por um membro fundador, tendo, por conseguinte, aumentado a representação do membro fundador no conselho de administração; observa que as disposições do atual quadro jurídico da Empresa Comum não abordam de forma suficiente as aquisições de empresas entre os membros da Empresa Comum e as implicações que estas podem ter na representação equilibrada dos membros no conselho de administração; toma nota da resposta da Empresa Comum, segundo a qual o seu quadro jurídico não permite um aumento da influência de um membro fundador no processo de tomada de decisão e na governação global; regista que a conclusão do Tribunal será tida em conta em caso de alteração ada regulamentação;

26.  Observa que a avaliação intercalar da Empresa Comum foi concluída no prazo fixado no seu quadro jurídico; lamenta que essa avaliação não tenha podido fornecer o melhor valor acrescentado para o processo de tomada de decisão da Empresa Comum nesta fase inicial das suas atividades; toma nota da resposta da Empresa Comum, segundo a qual a avaliação teve lugar numa fase inicial da sua atividade, mas que se tratou de um requisito em conformidade com o Regulamento da Empresa Comum e com o programa Horizonte 2020 na sua globalidade;

27.  Observa que as taxas de rotatividade do pessoal dos dois últimos anos foram inteiramente causadas pela rotatividade dos agentes contratuais; congratula-se com as medidas tomadas pela Empresa Comum para fazer face a esta situação; regista que a Empresa Comum recorreu a serviços de substituição temporária de pessoal, que representaram cerca de 17 % do total do seu pessoal; toma nota da resposta da Empresa Comum segundo a qual as principais razões dessa situação decorrem da estrutura atual do quadro do pessoal, que não permite que a Empresa Comum ofereça condições contratuais tão favoráveis como as de outros organismos e instituições; assinala que foram adotadas medidas não vinculativas para reduzir os elevados níveis de rotatividade; exorta a Comissão a acompanhar esta questão;

Transportes e Turismo

28.  Salienta que os objetivos da Empresa Comum consistem na realização de um Espaço Ferroviário Europeu Único e no aumento da atratividade e competitividade do sistema ferroviário da União; assinala que o modo de transporte ferroviário será fundamental nas futuras ações da União para promover a transição para a mobilidade com baixo nível de emissões e combater as externalidades negativas; sublinha que a Empresa Comum deve dispor dos recursos financeiros, materiais e humanos necessários para alcançar estes objetivos fundamentais e contribuir para uma autêntica transferência modal;

29.  Assinala que a Empresa Comum é uma parceria público-privada estabelecida em 2014 no âmbito do programa-quadro Horizonte 2020; observa que o programa Shift2Rail é financiado conjuntamente através de contribuições da União (através do orçamento operacional da Empresa Comum) e de contribuições em espécie dos outros membros, ou seja, os oito membros fundadores (que não a UE) e os dezanove membros associados;

30.  Constata que, em 2018, a Empresa Comum progrediu no sentido da realização dos seus objetivos, nomeadamente a execução do programa Shift2Rail graças a uma gestão financeira eficaz e eficiente; regista que, em 2018, foram realizados progressos a nível das atividades de investigação e inovação lançadas nos anos anteriores, que se encontram bem encaminhadas e que, em grande medida, atingiram um ritmo acelerado; assinala que a nova vaga de atividades de investigação e inovação (convite à apresentação de propostas 2018) teve início no final do ano; verifica que, segundo estimativas, o custo total do projeto das atividades realizadas em 2018 ascenderá a 83 400 000 EUR;

31.  Salienta que é necessário aumentar a atratividade do transporte ferroviário tanto para as transportadoras como para os passageiros, a fim de lograr uma transição sustentável do transporte rodoviário para o ferroviário; observa que os próximos cinco anos são fundamentais para o êxito do transporte ferroviário e que o papel da Empresa Comum é fundamental para que o transporte ferroviário acarrete menores custos e seja mais eficiente e atrativo;

32.  Salienta que só os aparelhos de mudança de via e os aparelhos de mudança defeituosos são responsáveis por 25-30 % de todo o trabalho de manutenção da rede ferroviária e representam uma parte significativa dos custos relacionadas com as infraestruturas; saúda os esforços envidados pela Empresa Comum para aumentar a fiabilidade do sistema e reduzir os custos;

33.  Congratula-se com os objetivos da Empresa Comum de reduzir para metade os custos do ciclo de vida do sistema ferroviário, duplicar a capacidade e melhorar a fiabilidade e a pontualidade em 50 %; insta a Empresa Comum a dispor dos recursos humanos e financeiros necessários para atingir estes objetivos;

34.  Congratula-se com os esforços envidados pela Empresa Comum no sentido de introduzir o funcionamento automatizado dos comboios; lembra que o setor rodoviário está mais avançado no domínio da automatização;

35.  Congratula-se com a decisão da Empresa Comum de propor ao seu conselho de administração, no âmbito do programa de trabalho anual de 2018, a aprovação da subvenção de montante fixo, que foi posteriormente executada através da ação-piloto de subvenção do montante fixo no quadro do convite à apresentação de propostas pelos membros como parte do convite à apresentação de propostas relativo a 2018;

36.  Considera que, para garantir a clareza jurídica do processo de decisão e da governação global da Empresa Comum, é da maior importância clarificar as disposições do quadro jurídico da Empresa Comum relativas às aquisições de empresas entre os membros do setor e as suas consequências para a composição do conselho de administração; convida, por conseguinte, o Conselho a ter em conta esta questão, adotando eventuais alterações ao Regulamento (UE) n.º 642/2014 do Conselho;

37.  Verifica que, em 2018, a Empresa Comum lançou 14 auditorias representativas à sua população e uma auditoria baseada no risco (para além das 15 auditorias representativas e de uma auditoria com base no risco lançada em 2017), o que permitiu que as auditorias da Empresa Comum cobrissem diretamente um montante de 4 660 000 EUR; observa que a taxa de erro global detetada para as três auditorias representativas e a auditoria baseada no risco concluída em 31 de dezembro de 2018 é de 0,94 %, em média simples e de 1,19 % mediante a aplicação da média ponderada; assinala que todas as outras taxas de erro (representativas e residuais), embora limitadas no que respeita à sua cobertura, estão também abaixo do limiar visado de 2 %;

38.  Congratula-se com a continuação da execução da estratégia de luta contra a fraude 2017-2020 da Empresa Comum, que não se traduziram em casos de acompanhamento rigoroso devido a uma avaliação de elevado risco de fraude, não tendo sido transmitidos processos ao OLAF para investigação.

(1) JO C 426 de 18.12.2019, p. 1.
(2) JO C 426 de 18.12.2019, p. 57.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 177 de 17.6.2014, p. 9.
(6) JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.
(7) JO L 142 de 29.5.2019, p. 16.
(8) JO C 426 de 18.12.2019, p. 1.
(9) JO C 426 de 18.12.2019, p. 57.
(10) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(11) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(12) JO L 177 de 17.6.2014, p. 9.
(13) JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.
(14) JO L 142 de 29.5.2019, p. 16.
(15) Regulamento (UE) n.º 642/2014 do Conselho, de 16 de junho de 2014, que cria a empresa comum Shift2Rail (JO L 177 de 17.6.2014, p. 9).
(16) Decisão C(2017)7151 da Comissão, de 27 de outubro de 2017, que autoriza a utilização do reembolso com base num montante fixo para os custos elegíveis de ações no âmbito do programa-quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020 e do Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018).


Quitação 2018: Agência Europeia do Ambiente
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Decisão
Decisão
Resolução
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2018 (2019/2070(DEC))
P9_TA(2020)0077A9-0064/2020

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das agências(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05761/2020 – C9-0037/2020),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente(5), nomeadamente o artigo 13.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 105.º,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0064/2020),

1.  Dá quitação ao Diretor-Executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2018;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor-Executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2018 (2019/2070(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das agências(8),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(9), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05761/2020 – C9-0037/2020),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(10), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(11), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente(12), nomeadamente o artigo 13.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(13), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(14), nomeadamente o artigo 105.º,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0064/2020),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2018;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor-Executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2018 (2019/2070(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2018,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0064/2020),

A.  Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas(15), o orçamento definitivo da Agência Europeia do Ambiente (a «Agência») para o exercício de 2018 foi de 65 800 176,52 EUR, o que representa um decréscimo de 6,57 % face a 2017; considerando que o orçamento da Agência provém principalmente do orçamento da União (65,45 %) e das contribuições no âmbito de acordos específicos, nomeadamente o Programa Copernicus e o Programa Europeu de Biomonitorização Humana (34,55 %)(16);

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente Europeia para o exercício de 2018 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.  Observa com satisfação que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2018 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,96 %, o que representa um ligeiro decréscimo de 0,01 % relativamente a 2017; regista que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 91,06 %, o que representa um aumento de 2,03 % relativamente ao ano anterior;

Desempenho

2.  Congratula-se com o facto de que, segundo a Agência, foram realizados progressos substanciais na partilha de recursos em matéria de sobreposição de tarefas entre outras agências com atividades semelhantes; regista igualmente que a Agência partilhou esforços com outras agências de base científica, incluindo a Agência Europeia dos Produtos Químicos e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, sobre questões relacionadas com a saúde humana; congratula-se com o interesse crescente nas informações e dados da Agência; considera que a divulgação de informações ambientais é fundamental à luz das novas políticas da Comissão e dos perigos das alterações climáticas;

3.  Constata que a Agência alcançou os seus objetivos para 2018, tal como referidos no programa de trabalho anual da Agência, e forneceu aos decisores políticos europeus e aos cidadãos acesso a informações pertinentes e atempadas: o sítio Web da Agência ganhou 500 000 utilizadores (+17 %) em 2018, atingindo um total de 3,45 milhões de utilizadores e 10,7 milhões de visualizações (+15 %);

4.  Incentiva a Agência a prosseguir a digitalização dos seus serviços;

5.  Recorda que a Agência fornece informações sólidas e independentes sobre o ambiente; louva a qualidade dos relatórios elaborados pela Agência em 2018, como os respeitantes à qualidade do ar na Europa, ao mercúrio no ambiente da Europa e à economia circular; sublinha que continua a ser difícil obter informações claras e fiáveis sobre alguns setores da economia da União, o que impede a Agência de realizar uma análise exaustiva do estado do ambiente da União;

6.  Regista o papel fundamental da Agência na prestação de dados de qualidade sobre o estado do nosso ambiente, que se torna cada vez mais importante à luz do enorme desafio que a União enfrenta no combate à crise do clima e da biodiversidade e do seu papel na procura de respostas mediante o Pacto Ecológico Europeu; regozija-se por a opinião da Agência ser ouvida no conjunto das instituições e recomenda que o comité científico da Agência desempenhe um papel fundamental no aconselhamento da Comissão;

7.  Incentiva a Agência a cooperar com as outras agências competentes da União, a fim de avaliar melhor o impacto ambiental da atividade humana;

8.  Relembra que a Agência iniciou em 2018 o seu trabalho sobre a governação da União da Energia e a racionalização da comunicação de informações ambientais;

9.  Lamenta que algumas atividades não tenham podido ser totalmente executadas em 2018 devido a algumas circunstâncias, nomeadamente a limitação dos recursos humanos e informáticos; observa com preocupação que o conselho de administração salientou que a capacidade da Agência para dar uma resposta adequada à evolução das políticas dependerá de um aumento dos recursos de base atribuídos ou da redefinição de prioridades e/ou cessação das atuais tarefas essenciais;

10.  Regista as conclusões da avaliação da Agência e da Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (Eionet) realizada pela Comissão;

11.  Salienta que os objetivos da Agência são pan-europeus, razão pela qual é necessário que ela coopere estreitamente com países terceiros localizados na Europa;

12.  Observa que os resultados da análise interna do funcionamento do conselho de administração e da mesa realizada em 2018 serão postos em prática em 2019; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito;

Política de pessoal

13.  Destaca que, em 31 de dezembro de 2018, o quadro do pessoal estava preenchido a 98,39%, com 3 funcionários e 119 agentes temporários nomeados dos 124 lugares autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 127 lugares autorizados em 2017); observa que, além disso, 63 agentes contratuais e 19 peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2018;

14.  Regista o desequilíbrio de género comunicado em 2018 no que respeita aos quadros superiores (sete homens e duas mulheres), mas também o bom equilíbrio alcançado no âmbito do conselho de administração (15 homens e 17 mulheres);

15.  Regista com preocupação que, segundo o relatório do Tribunal, a Agência não dispõe de uma política atualizada relativa aos lugares sensíveis; observa, com base na resposta da Agência, que esta efetuou um inventário dos seus lugares sensíveis desde 2009, o qual está atualmente a ser revisto para refletir as alterações resultantes da reorganização da Agência em setembro de 2018; solicita à Agência que adote e execute rapidamente essa política relativa aos lugares sensíveis;

16.  Apoia a sugestão do Tribunal no sentido de publicar anúncios de abertura de vagas também no sítio Web do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, de molde a aumentar a publicidade; compreende a questão suscitada na resposta da Agência a respeito dos custos de tradução decorrentes dessa publicação; observa que a Agência publica anúncios de abertura de vaga no sítio Web da Rede de Agências da UE e nas redes sociais para aumentar a divulgação;

Contratos públicos

17.  Lamenta que, na sequência da rescisão de um contrato de 1,4 milhões de EUR devido ao desempenho insatisfatório de um contratante, a Agência tenha assinado, alguns meses mais tarde, um novo contrato «em cascata» no montante de 2 milhões de EUR para o mesmo tipo de serviço com o mesmo contratante, sem inserir nas especificações técnicas elementos para neutralizar o risco de surgirem problemas semelhantes ao abrigo do novo contrato; considera que esse comportamento em matéria de contratação suscita sérias preocupações quanto à boa gestão financeira da Agência; solicita à Agência que só adjudique contratos se puder esperar um desempenho satisfatório; insta a Agência a informar o Tribunal e a autoridade de quitação sobre o desempenho do contratante;

18.  Assinala com preocupação, com base no relatório do Tribunal, que para a prestação do serviço de monitorização do meio terrestre Copernicus, a Agência celebrou um contrato de serviços num montante superior ao limite máximo do contrato-quadro aplicável mas não o formalizou através de uma alteração do contrato; observa, com base na resposta da Agência, que esta considera que a ultrapassagem do limite máximo orçamental foi efetuada em conformidade com as orientações da Comissão; não obstante, exorta a Agência a formalizar as modificações aos contratos apenas em conformidade com as disposições aplicáveis à contratação pública.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

19.  Toma conhecimento das medidas existentes e dos esforços em curso da Agência para garantir a transparência, prevenir e gerir os conflitos de interesses, bem como proteger os denunciantes; manifesta a sua preocupação pelo facto de a Agência não ter criado um sistema de declarações de conflito de interesses para peritos internos;

20.  Realça que a publicação dos CV e das declarações de interesses dos membros do conselho de administração deve ser obrigatória;

Outras observações

21.  Regista os esforços da Agência para proporcionar um local de trabalho eficaz em termos de custos e respeitador do ambiente e, de preferência, reduzir e compensar as suas emissões de CO2 nos domínios das instalações e viagens;

22.  Insta a Agência a centrar a sua atenção na divulgação dos resultados da sua investigação junto do público e a dirigir-se a este último através das redes sociais e de outros meios de comunicação social;

o
o   o

23.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 14 de maio de 2020(17), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.
(2) JO C 417 de 11.12.2019, p. 34.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.
(7) JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.
(8) JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.
(9) JO C 417 de 11.12.2019, p. 34.
(10) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(11) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(12) JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.
(13) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.
(14) JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.
(15) JO C 416 de 15.11.2018, p. 1.
(16) JO C 416 de 15.11.2018, p. 3.
(17) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0121.


Quitação 2018: Agência Ferroviária da União Europeia
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Decisão
Resolução
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária da União Europeia para o exercício de 2018 (2019/2081(DEC))
P9_TA(2020)0078A9-0061/2020

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária da União Europeia relativas ao exercício de 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das agências(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05761/2020 – C9-0048/2020),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o seu artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004(5), nomeadamente o artigo 65.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 105.º,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0061/2020),

1.  Dá quitação ao Diretor-Executivo da Agência Ferroviária da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2018;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor-Executivo da Agência Ferroviária da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre o encerramento das contas da Agência Ferroviária da União Europeia relativas ao exercício de 2018 (2019/2081(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária da União Europeia relativas ao exercício de 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das agências(8),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(9), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05761/2020 – C9-0048/2020),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(10), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(11), nomeadamente o seu artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004(12), nomeadamente o artigo 65.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(13), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(14), nomeadamente o artigo 105.º,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0061/2020),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência Ferroviária da União Europeia para o exercício de 2018;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor-Executivo da Agência Ferroviária da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária da União Europeia para o exercício de 2018 (2019/2081(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária da União Europeia para o exercício de 2018,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0061/2020),

A.  Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas(15), o orçamento definitivo da Agência Ferroviária da União Europeia (a «Agência») para o exercício de 2018 foi de 28 793 243 EUR, o que representa um decréscimo de 6,31 % em relação a 2017; que o orçamento da Agência provém essencialmente do orçamento da União(16);

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Ferroviária da União Europeia para o exercício de 2018 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.  Observa com satisfação que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2018 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,98 %, o que representa um ligeiro decréscimo de 0,02 % relativamente a 2017; observa que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 88,96 %, o que representa um aumento de 1,66 % relativamente a 2017;

2.  Assinala o papel da Agência em garantir a segurança e a interoperabilidade do sistema ferroviário europeu e melhorar a competitividade do transporte ferroviário em relação aos outros modos de transporte, reduzindo as barreiras administrativas e técnicas, incentivando a entrada no mercado e garantindo a não discriminação, utilizando os fundos públicos de forma mais eficiente em serviços públicos de transporte ferroviário e através de uma melhor governação das infraestruturas; apoia a visão da Comissão de um sistema ferroviário europeu que assuma a liderança mundial em termos de desempenho em matéria de segurança;

3.  Congratula-se com o papel da Agência no acompanhamento do desenvolvimento, ensaio e execução do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS), bem como na avaliação dos projetos específicos do ERTMS; observa igualmente que o quarto pacote ferroviário inclui um pilar técnico que reforça o papel da Agência, introduzindo novas tarefas para assegurar uma aplicação uniforme do quadro da UE; salienta que, na medida em que são conferidas maiores responsabilidades à Agência, é necessário atribuir-lhe os recursos financeiros, materiais e humanos necessários para desempenhar as suas funções novas e adicionais de forma eficiente e eficaz;

4.  Recorda que o ERTMS é crucial para a realização de um espaço ferroviário europeu único; salienta, por conseguinte, que uma otimização da coordenação do desenvolvimento e implantação do ERTMS que assegure um sistema ERTMS único, transparente, estável, acessível e interoperável em toda a Europa é uma prioridade fundamental;

5.  Observa que, na sequência do mandato alargado que lhe é conferido no seu novo regulamento, em 2019 a Agência começará a cobrar taxas e encargos pelas tarefas de certificação, tendo em conta as necessidades específicas das médias empresas (PME); regista que, de acordo com o Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, as taxas e os encargos representam receitas afetadas à Agência; assinala que são necessárias algumas alterações às regras de execução do Regulamento Financeiro da Agência e observa que, na sua resposta, a Agência indicou ter apresentado um pedido de derrogação à Comissão para esse efeito; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre a execução deste novo sistema;

6.  Insta a Agência a ter em conta as necessidades específicas das PME durante o processo de certificação, nomeadamente reduzindo os seus encargos administrativos e financeiros;

Desempenho

7.  Observa que a Agência utiliza, no que diz respeito às suas atividades operacionais, um conjunto de indicadores ferroviários como indicadores-chave de desempenho para determinar o valor acrescentado das suas atividades e melhorar a sua gestão orçamental;

8.  Incentiva a Agência a aplicar as recomendações do Tribunal;

9.  Reconhece que a Agência registou um grau satisfatório de realização dos seus indicadores-chave de desempenho e dos seus objetivos em matéria de realizações, tendo concluído integralmente as atividades iniciais após a entrada em vigor do quarto pacote ferroviário; assinala que a Agência cumpriu o seu objetivo de apresentar os relatórios, sugestões e pareceres atempadamente em 95 % dos casos; salienta que a Agência não atingiu o objetivo de alcançar 90 % de todos os resultados através do planeamento de recursos financeiros e humanos, tendo apenas 79,75 % sido classificados como plenamente cumpridos;

10.  Congratula-se com a continuação da cooperação da Agência com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados na partilha de serviços de contabilidade; insta ainda a Agência a explorar possibilidades de partilha de recursos quando haja sobreposição de tarefas entre outras agências com atividades similares; encoraja vivamente a Agência a procurar ativamente uma cooperação mais ampla e alargada com as agências da União; incentiva a Agência a explorar a possibilidade de partilha de pessoal em determinados domínios não especializados, técnicos e administrativos, com especial destaque para o desenvolvimento da colaboração com o Instituto de Estudos de Segurança, sediado em Paris;

11.  Incentiva a Agência a prosseguir a digitalização dos seus serviços;

12.   Observa que o objetivo fixado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, nomeadamente, a criação de um mercado ferroviário europeu único, não foi alcançado; insta a Agência a centrar os seus esforços e publicações neste domínio;

13.  Observa que a deslocação do transporte rodoviário para o ferroviário só pode ser alcançada se existir um espaço ferroviário europeu competitivo; solicita à Agência que elabore um catálogo de medidas para assegurar que o sistema ferroviário possa vir a ser integrado em cadeias logísticas modernas no futuro;

14.  Observa que os próximos cinco anos serão fundamentais para o futuro do setor ferroviário e que a Agência deverá dispor dos recursos financeiros e humanos necessários para enfrentar os próximos desafios;

15.  Regista que foram atingidos os limites indicativos de 10 % utilizados pelo Tribunal de Contas para avaliar a execução orçamental ao nível das dotações transitadas no título 1 (despesas de pessoal) e de 20 % no título 2 (despesas administrativas); lamenta, porém, que não tenha sido alcançado o limite indicativo de 30 % para o título 3 (despesas operacionais);

16.  Faz notar que os resultados da aferição comparativa anual relativa ao pessoal são semelhantes aos de 2017, com 18,4 % do pessoal adstrito a tarefas administrativas (18,18 % em 2017), 69,7 % a tarefas operacionais (70,16 %) e 11,90 % a tarefas financeiras e de controlo (11,67 %);

17.  Regozija-se com os esforços continuados da Agência no sentido de se preparar para as suas novas funções, tal como definidas no quarto pacote ferroviário, e assumir, em junho de 2019, o seu papel de autoridade da UE responsável pela emissão de autorizações de colocação de veículos ferroviários no mercado, certificados de segurança únicos para empresas ferroviárias e aprovações do equipamento de via ERTMS; congratula-se, em particular, com o facto de todos os textos jurídicos e decisões do conselho de administração terem sido adotados a tempo e de a Agência ter publicado o guia para a apresentação de pedidos de autorização de veículos; acolhe favoravelmente as demais medidas tomadas pela Agência para se preparar para as suas novas funções (interação entre as partes interessadas ativas, situações de aprendizagem e ensaios de funcionamento, monitorização das autoridades nacionais de segurança); manifesta igualmente a sua satisfação com o desenvolvimento do balcão único;

Congratula-se por a Agência ter empreendido a tarefa de harmonizar as mais de 14 000 regras nacionais em vigor no setor ferroviário;

   a) Lamenta que, ao contrário do transporte aéreo e rodoviário, o setor ferroviário ainda esteja longe de ser harmonizado;
   b) Insta a Agência a redobrar os seus esforços no sentido da criação de um espaço ferroviário europeu único;

18.  Observa que a Agência desempenha um papel fundamental na redução dos encargos administrativos no transporte ferroviário transfronteiriço;

19.  Observa que, do ponto de vista das infraestruturas e dos equipamentos de bordo, tem havido demasiado poucos progressos na introdução do equipamento necessário para o ERTMS na Europa, e insta a Agência a propor medidas para acelerar este processo;

20.  Deplora que tenham sido registadas 37 situações de não conformidade em 2018, incluindo 18 com impacto financeiro (das quais 4 tiveram um custo superior a 15 000 EUR); solicita à Agência que prossiga os seus esforços para melhorar a sua gestão, bem como os procedimentos de adjudicação de contratos;

21.  Observa que a Agência propôs a revisão do quadro de boa conduta administrativa; solicita à Agência que inclua no seu próximo relatório anual informações sobre a evolução deste quadro; congratula-se por a Agência ter prosseguido a formação no domínio da ética e da luta contra a fraude; regozija-se com o facto de não terem sido transmitidos ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) quaisquer casos de suspeita de fraude; assinala que o caso comunicado em 2017 ainda se encontra sob investigação;

22.  Acolhe favoravelmente o resultado satisfatório da auditoria de confirmação da norma ISO 9001;

Política de pessoal

23.  Observa que, em 31 de dezembro de 2018, o quadro do pessoal estava preenchido a 89,19 %, com 132 agentes temporários nomeados de 148 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 139 lugares autorizados em 2017); observa que, além disso, 31 agentes contratuais e 2 peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2018;

24.  Regista com preocupação a falta de equilíbrio de género em 2018 no que respeita aos quadros superiores (5 homens e 1 mulher) e ao conselho de administração (40 homens e 15 mulheres);

25.  Regista que a Agência adotou uma política em matéria de proteção da dignidade das pessoas e de prevenção do assédio, que os conselheiros confidenciais são incentivados e que o pessoal é encorajado a apresentar-lhes os seus problemas; observa que, embora tenha sido comunicado um caso de alegado assédio, nenhum foi investigado nem levado a tribunal;

Contratos públicos

26.  Regista, com base no relatório do Tribunal, que a Agência não controlou de forma sistemática os preços e aumentos cobrados comparando-os com as cotações e faturas emitidas ao contratante-quadro para a aquisição de licenças informáticas; reconhece que a Agência aplicou o contrato-quadro da Comissão e aguarda o novo contrato-quadro, que prevê uma reabertura do concurso; solicita à Agência que adapte os controlos ex ante aos pagamentos ao abrigo de contratos-quadro e garanta que todos os procedimentos de contratação sejam concorrenciais;

27.  Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, a Agência, através de uma alteração a um contrato direto para a organização de uma conferência, decidiu contratar e pagar separadamente todos os serviços conexos, o que resultou numa divisão artificial do contrato e fez com que este e todos os pagamentos conexos se tornassem irregulares; toma nota da resposta da Agência, segundo a qual esta tenciona elaborar um caderno de encargos para a assinatura de um contrato-quadro para a organização de eventos;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

28.  Observa que a Agência publicou as declarações de conflitos de interesses do conselho de administração e dos membros do pessoal, bem como os CV dos membros do seu conselho de administração e de parte do seu pessoal com funções de gestão no seu sítio Web; congratula-se pelo facto de, desde junho de 2019, todos os quadros superiores da Agência e os membros do pessoal terem de assinar uma declaração anual relativa aos conflitos de interesses;

29.  Regista que, segundo a Agência, o Quadro de Boa Conduta Administrativa em vigor engloba medidas rigorosas de gestão dos conflitos de interesses no que se refere às pessoas envolvidas nas novas tarefas previstas no quarto pacote ferroviário; assinala, ainda, que, atendendo às dificuldades práticas encontradas, o quadro é atualmente objeto de uma proposta revista; observa que o caso de suspeita de fraude comunicado em 2017 ainda está a ser investigado pelo OLAF; regista que, desde então, não foram comunicados novos casos de suspeita de fraude; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre o resultado deste inquérito;

30.  Observa que a Agência adotou orientações em matéria de denúncia de irregularidades, que foram publicadas em 21 de novembro de 2018;

Controlos internos

31.  Observa que, na sequência da reorganização da Agência, o contabilista está diretamente ligado ao Diretor-Executivo em termos administrativos e já não é responsável pela equipa de finanças e contratos públicos;

32.  Assinala que, em 2018, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão publicou um relatório de auditoria sobre a gestão de programas, projetos e serviços na Agência e que esta elaborou um plano de ação para dar resposta a eventuais domínios que necessitem de melhorias; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito;

Outras observações

33.  Observa que, até ao final do período transitório (16 de junho de 2019), a Agência irá transformar-se, passando de organismo dotado de um mero papel de preparação e divulgação de políticas a autoridade que trabalha diretamente para a indústria em matéria de autorizações de certificações de segurança e de material circulante; regista, a este respeito, que a reorganização da Agência permitiu que fossem adotadas as alterações necessárias para assegurar a gestão das novas candidaturas pelo recurso a peritos, bem como o desenvolvimento de um programa de formação e de um sistema de acompanhamento;

34.  Assinala que, em 15 de abril de 2019, a Agência assinou o acordo da sede com as autoridades francesas; reconhece que a decisão relativa às duas sedes é uma decisão do Conselho que a Agência é obrigada a aplicar;

35.  Insta a Agência a centrar a sua atenção na divulgação dos resultados da sua investigação junto do público em geral e a dirigir-se a este último através das redes sociais e de outros meios de comunicação social;

o
o   o

36.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 14 de maio de 2020(17), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 417 de 11.12.2019, p. 80.
(2) JO C 417 de 11.12.2019, p. 80.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 138 de 26.5.2016, p. 1.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.
(7) JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.
(8) JO C 417 de 11.12.2019, p. 80.
(9) JO C 417 de 11.12.2019, p. 80.
(10) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(11) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(12) JO L 138 de 26.5.2016, p. 1.
(13) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.
(14) JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.
(15) JO C 108 de 22.3.2018, p. 76.
(16) JO C 108 de 22.3.2018, p. 77, subvenção da Comissão (28 135 398 EUR), contribuição de países terceiros (657 845 EUR – de assinalar que é inferior à do ano anterior).
(17) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0121.


Quitação 2018: Agência Europeia da Segurança Marítima
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Decisão
Decisão
Resolução
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2018 (2019/2076(DEC))
P9_TA(2020)0079A9-0066/2020

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das agências(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05761/2020 – C9‑0043/2020)),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima(5), nomeadamente o artigo 19.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro‑quadro dos organismos criados ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.° do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 105.º,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9‑0066/2020),

1.  Dá quitação à Diretora Executiva da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2018;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante à Diretora Executiva da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2018 (2019/2076(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das agências(8),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(9), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05761/2020 – C9‑0043/2020)),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(10), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(11), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima(12), nomeadamente o artigo 19.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(13), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro‑quadro dos organismos criados ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.° do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(14), nomeadamente o artigo 105.º,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9‑0066/2020),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2018;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Diretora Executiva da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2018 (2019/2076(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2018,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9‑0066/2020),

A.  Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas(15), o orçamento definitivo da Agência Europeia da Segurança Marítima (a «Agência») para o exercício de 2018 foi de 106 777 232,65 EUR, o que representa um aumento de 23,76 % face a 2017; considerando que esse aumento se ficou sobretudo a dever ao reforço do mandato da Agência; considerando que o orçamento da Agência provém integralmente do orçamento da União(16);

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2018 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.  Regista com agrado que os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2018 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,02 %, o que representa um ligeiro aumento de 0,98 % relativamente a 2017, e numa taxa de execução das dotações de pagamento de 92,84 %, correspondendo a um decréscimo de 3,41 %;

Desempenho

2.  Regista que a Agência utiliza uma série de indicadores‑chave de desempenho (ICD) específicos para medir a execução do seu programa de trabalho anual e que a avaliação da Agência constitui o principal instrumento para determinar o valor acrescentado das suas atividades; toma conhecimento do sistema de gestão do desempenho da Agência, que define os objetivos plurianuais e os ICD trimestrais no acompanhamento periódico da execução dos programas de trabalho anuais; observa que a Agência utiliza apenas a taxa de execução orçamental como principal ICD para melhorar a sua gestão orçamental;

3.  Assinala que o ICD da Agência em matéria de continuidade e qualidade dos seus serviços externos cumpriu globalmente os respetivos objetivos e que o seu sistema de qualidade para as visitas e inspeções foi alargado;

4.  Incentiva a Agência a aplicar as recomendações do Tribunal;

5.  Observa que a Agência coopera estreitamente com outras agências da União, como a Agência Europeia de Controlo das Pescas e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, no que diz respeito à função de guarda costeira europeia; encoraja vivamente a Agência a procurar uma cooperação mais ampla e alargada com todas as agências da União;

6.  Destaca que, na sequência da aprovação da avaliação externa independente sobre a aplicação do Regulamento de base da Agência em 2017, a Agência apresentou o seu plano de ação em março de 2018; regista com satisfação que foram identificadas ações, riscos potenciais e medidas de atenuação, bem como um calendário para a aplicação e um impacto orçamental realista;

7.  Incentiva a Agência a prosseguir a digitalização dos seus serviços;

8.  Observa que o atraso sofrido pelas operações dos sistemas de aeronaves telepilotadas («Remotely Piloted Aircraft Systems» – RPAS) relacionadas com a cooperação europeia em matéria de serviços de guarda costeira, que se deveu a entraves técnicos e a dificuldades persistentes na obtenção de licenças de voo das autoridades nacionais, resultou numa alteração orçamental que reduziu a subvenção da UE e na devolução à Comissão de 6 000 000 EUR em dotações de pagamento; observa que esta redução se revelou insuficiente devido a novos atrasos causados por problemas técnicos e condições meteorológicas desfavoráveis, o que, por seu turno, reduziu a utilização das dotações de pagamento; apoia a recomendação do conselho de administração de que a Agência deve abordar o risco decorrente da emissão de licenças de voo no que respeita à execução integral do orçamento;

9.  Congratula‑se com o apoio direto da Agência aos esforços dos Estados‑Membros em matéria de aplicação da legislação ambiental, bem como com os serviços de sistemas de aeronaves pilotadas à distância da EMSA, que prestam assistência em operações de vigilância marítima, por exemplo, para a monitorização da poluição marítima e das emissões; considera que, com recursos adicionais, a Agência pode desempenhar um papel importante no apoio aos Estados‑Membros na atenuação dos riscos ambientais associados ao transporte marítimo e na melhoria da sustentabilidade do setor marítimo;

10.  Está ciente de que este é apenas o segundo ano completo de funcionamento da Agência após a prorrogação do seu mandato no final de 2016 e de que alguns dos fatores que levaram a alterações orçamentais não eram conhecidos na altura em que foi elaborado o orçamento para 2018; observa que a Agência teve de efetuar alterações orçamentais para ter em conta aumentos salariais devido ao coeficiente de correção para Portugal;

11.  Regista com satisfação que a Agência está a testar pseudo‑satélites de alta altitude («High Altitude Pseudo Satellites» – HAPS) e congratula‑se com o facto de, desta forma, estar a ser colmatado o desfasamento entre satélites e drones;

12.  Congratula‑se com os esforços da Agência para fornecer serviços operacionais, análises, conhecimentos especializados e o melhor apoio técnico possível aos projetos da Comissão e dos Estados‑Membros, bem como aos utilizadores marítimos;

13.  Insta a Agência a explorar ao máximo e, se necessário, a adaptar as potenciais utilizações de drones, HAPS e satélites; destaca a multifuncionalidade dos sistemas, que vão do salvamento no mar até à deteção precoce e à monitorização da poluição marinha, e incluem os esforços indispensáveis para combater as atividades ilegais, como o tráfico de droga, o tráfico de pessoas e a pesca não autorizada;

14.  Observa que, em novembro de 2018, o conselho de administração da Agência adotou um novo quadro de controlo interno baseado no quadro da Comissão de 2017;

15.  Observa que, no início de 2018, a Agência alargou o âmbito de aplicação do Sistema de Gestão da Qualidade das Visitas e Inspeções por forma a incluir as inspeções de segurança marítima e o processo de análise horizontal; congratula‑se com o facto de a auditoria anual de verificação do Sistema de Gestão da Qualidade alargado ter sido realizada com êxito pela TUV Rheinland Portugal, sem que tenha sido detetada qualquer não conformidade;

16.  Regista que, em 2018, não foram assinalados quaisquer casos de conflitos de interesses; observa que, em conformidade com a política de gestão de riscos, o registo de riscos foi atualizado em 2018, sem que a atualização em causa tivesse resultado em quaisquer riscos críticos que pudessem levar a uma reserva formal na declaração de fiabilidade anual do gestor orçamental; assinala ainda que nenhum dos riscos anteriormente identificados se materializou em 2018;

17.  Congratula‑se com o facto de a Agência ter introduzido mecanismos de controlo adequados em matéria de pagamentos nos seus contratos;

18.  Observa que os resultados do quinto exercício de aferimento relativo ao pessoal são semelhantes aos de 2017, sendo 20,20 % (20,42 % em 2017) dos postos de trabalho dedicados ao apoio administrativo da coordenação, 71,65 % (72,08 %) a tarefas operacionais e 8,15 % (7,50 %) a tarefas neutras;

Política de pessoal

19.  Observa que, em 31 de dezembro de 2018, o quadro do pessoal estava preenchido a 98,58 %, com 209 funcionários e agentes temporários (AT) nomeados dos 212 funcionários e AT autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 212 lugares autorizados em 2017); observa que, para além destes, 30 agentes contratuais e 17 peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2018; incentiva a Agência estudar a possibilidade de partilha de pessoal com outras agências da União, em especial no que respeita a uma maior ligação do pessoal administrativo com outras agências com sede em Lisboa, como o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência;

20.  Regista com satisfação que o equilíbrio de género foi alcançado no que respeita aos quadros superiores (2 homens e 2 mulheres); manifesta, contudo, a sua preocupação com representação desequilibrada de homens (44 membros) e mulheres (12 membros) no conselho de administração;

21.  Lamenta a falta de informação e de dados pormenorizados sobre o «Plano de ação para o equilíbrio de género na EMSA»;

Contratos públicos

22.  Regista, com base no relatório do Tribunal, que, até ao final de 2018, a Agência não verificou de forma sistemática os preços nem os aumentos cobrados em comparação com as cotações e faturas emitidas ao contratante para a aquisição de licenças informáticas; assinala, com base na resposta da Agência, que o mecanismo de execução deste contrato‑quadro não incluía uma lista de preços fixos, tendo a Comissão decidido optar por um sistema de aplicação de aumentos de preços e o contratante exercido os seus direitos de rescisão do contrato com efeitos a partir de 12 de outubro de 2019;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

23.  Verifica que a Agência utiliza e publica declarações de conflitos de interesses dos membros do seu conselho de administração e dos quadros superiores e que emitiu orientações em matéria de conflitos de interesses, tendo implementado mecanismos de denúncia de irregularidades que constituem um instrumento importante para detetar a fraude, a corrupção e irregularidades graves;

Controlos internos

24.  Regista que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) publicou um relatório de auditoria sobre as visitas e as inspeções na Agência, concluindo que os sistemas de gestão e controlo neste domínio são adequadamente concebidos e aplicados de forma eficaz e eficiente; salienta que o SAI emitiu quatro recomendações que a Agência aceitou e às quais se comprometeu a dar seguimento;

25.  Observa que, em 2018, a Agência executou todos os planos de ação relacionados com a auditoria do SAI sobre a gestão dos recursos humanos na EMSA, realizada em 2017;

Outras observações

26.  Toma nota dos esforços envidados pela Agência para promover um local de trabalho eficaz em termos de custos e respeitador do ambiente; salienta, no entanto, que a Agência não dispõe de quaisquer medidas adicionais para reduzir ou compensar as emissões de CO2;

27.  Insta a Agência a centrar a sua atenção na divulgação dos resultados da sua investigação junto do público em geral e a dirigir‑se a este último através das redes sociais e de outros meios de comunicação social;

o
o   o

28.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 14 de maio de 2020(17), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.
(2) JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.
(7) JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.
(8) JO C 417 de 11.12.2019, p.1.
(9) JO C 417 de 11.12.2019, p.1.
(10) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(11) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(12) JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.
(13) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.
(14) JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.
(15) JO C 120 de 29.3.2019, p. 201.
(16) JO C 120 de 29.3.2019, p. 202.
(17) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0121.


Quitação 2018: Agência do GNSS Europeu
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Decisão
Decisão
Resolução
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2018 (2019/2084(DEC))
P9_TA(2020)0080A9-0067/2020

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das agências(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05761/2020 – C9-0051/2020),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 14.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 105.º,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0067/2020),

1.  Dá quitação ao Diretor-Executivo da Agência do GNSS Europeu pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2018 ;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor-Executivo da Agência do GNSS Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre o encerramento das contas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2018 (2019/2084(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das agências (8),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(9), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05761/2020 – C9-0051/2020),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(10), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(11), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho(12), nomeadamente o artigo 14.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(13), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(14), nomeadamente o artigo 105.º,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0067/2020),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2018;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor-Executivo da Agência do GNSS Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2018 (2019/2084(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2018,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0067/2020),

A.  Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas(15), o orçamento definitivo da Agência do GNSS Europeus (a «Agência») para o exercício de 2018 foi de 32 230 582 EUR, o que representa um aumento de 13,22 % face a 2017; que o aumento diz respeito aos títulos 2 e 3; que o orçamento da Agência provém essencialmente do orçamento da União(16);

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2018 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.  Observa com satisfação que os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2018 resultaram numa taxa de execução orçamental de 100 %, idêntica à de 2017; verifica, além disso, que a taxa de execução das dotações para pagamentos foi de 83,72 %, o que representa um decréscimo de 2,48 % relativamente 2017;

2.  Observa que, para além do seu orçamento de base, a Agência continuou a gerir uma grande parte de orçamento delegado em 2018, correspondente ao Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS), ao Acordo de Delegação Galileo, ao Acordo de Delegação para o Serviço Público Regulado e ao acordo de delegação Horizonte 2020; toma nota de que foi autorizado um montante total de 1 173 219 279 EUR do orçamento delegado em 2018 e que 796 500 300,84 EUR correspondem a dotações para pagamentos;

Anulação de dotações transitadas

3.  Congratula-se com o facto de a anulação de dotações transitadas de 2017 para 2018 representarem 3,25 % do montante total transitado após uma diminuição de 2,05 % em comparação com 2017;

Desempenho

4.  Regista que a Agência utiliza determinados indicadores-chave de desempenho para avaliar o valor acrescentado das suas atividades e melhorar a sua gestão orçamental;

5.  Observa que os programas Galileo e EGNOS da Agência estão agora em plena fase operacional e que, especificamente no que diz respeito ao Galileo, para além do lançamento bem-sucedido em 2018 dos últimos quatro satélites antes do lote 3, a Agência concluiu as atividades de adjudicação de contratos;

6.  Congratula-se com o facto de a Agência ter externalizado os seus serviços de contabilidade para a Comissão desde 2015 e por partilhar a prestação de serviços relacionados com a gestão da continuidade das atividades e a capacidade de auditoria interna com outras agências;

7.  Assinala que, tendo em conta os comentários e as observações da autoridade de quitação no ano passado, a avaliação intercalar dos programas Galileo e EGNOS e do desempenho da Agência foi concluída pela Comissão e apresentada ao Parlamento e ao Conselho em outubro de 2017;

8.  Incentiva a Agência a prosseguir a digitalização dos seus serviços;

Política de pessoal

9.  Observa que, em 31 de dezembro de 2018, o quadro do pessoal tinha sido executado a 90,63 %, com 116 agentes temporários nomeados para 128 lugares autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 116 lugares autorizados em 2017); regista que, além disso, 51 agentes contratuais e 3 peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2018; observa que foram atribuídos 10 lugares adicionais à Agência para o seu quadro de pessoal de 2018, para além dos 2 lugares já previstos;

10.  Regista com preocupação a falta de equilíbrio de género em 2018 no que respeita aos quadros superiores (10 homens e 2 mulheres) e ao conselho de administração (44 homens e 7 mulheres);

11.  Congratula-se com o facto de a Agência ter adotado a sugestão do Tribunal e ter finalmente publicado os anúncios de abertura de vagas sejam no sítio Web do EPSO, a fim de aumentar a publicidade; observa, com base na resposta da Agência, que esta tenciona publicar todos os anúncios de abertura de vaga no portal interagências, que é considerado equivalente ao EPSO na perspetiva das agências, e que, além disso, publica os anúncios de abertura de vagas em publicações especializadas do setor espacial;

Contratos públicos

12.  Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em 15 de dezembro de 2016 a Agência assinou um contrato-quadro para a exploração do sistema de satélites Galileo durante o período de 2017 a 2027, no valor de 1 500 000 000 EUR; observa, além disso, que o contrato foi adjudicado na sequência de um procedimento de contratação pública; salienta que um dos proponentes intentou uma ação judicial, contestando o resultado do processo; assinala que o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (o Tribunal de Justiça) decidirá sobre a legalidade e a regularidade do procedimento de contratação relativo ao contrato-quadro, bem como a todos os contratos específicos relacionados e futuros pagamentos; salienta que o procedimento escrito foi encerrado no primeiro trimestre de 2019, que a audiência estava prevista para o segundo ou o terceiro trimestre de 2019, e que se esperava que o acórdão do Tribunal de Justiça fosse proferido no último trimestre de 2019, mas que, em 3 de dezembro de 2019, o Tribunal de Justiça suspendeu o processo (Processo T-99/17)(17); observa, com base na análise jurídica da Agência relativa às consequências de uma eventual anulação da decisão de adjudicação, que a Agência provavelmente não seria obrigada a rescindir o contrato, devendo, ao invés, suportar as custas legais do demandante no valor aproximado de 300 000 EUR, bem como possíveis danos, que são mencionados nas contas anuais da Agência; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os desenvolvimentos verificados nesta matéria;

13.  Assinala que, na sequência de uma avaliação interna, à luz dos comentários e das observações da autoridade de quitação relacionados com a utilização de procedimentos de contratação eletrónica, se concluiu que o módulo de apresentação eletrónica na sua fase atual de desenvolvimento não abordava as complexas necessidades de contratação pública da Agência e que, por enquanto, foi decidido que os concursos não serão realizados por via eletrónica; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os desenvolvimentos verificados nesta matéria;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

14.  Observa que um antigo funcionário superior ocupa um papel consultivo no âmbito da iniciativa seniores ativos, sem receber remuneração;

15.  Verifica que, tendo em conta os comentários e as observações da autoridade de quitação sobre as declarações de interesses e a publicação dos CV dos quadros superiores da Agência, no tocante ao presidente e ao vice-presidente do conselho de administração, apenas as declarações de interesses são publicadas no sítio Web da Agência; observa que a Agência tenciona proceder à publicação, no seu sítio Web, dos CV dos membros do conselho de administração, após a devida apreciação das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais;

16.  Lamenta que os CV dos membros do conselho de administração ainda não tenham sido publicados no sítio Web da Agência; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito;

17.  Observa que a Agência adotou uma política em matéria de denúncia de irregularidades em junho de 2018;

18.  Regista que, de acordo com o relatório do Tribunal, o serviço de auditoria interna da Comissão efetuou uma auditoria sobre a governação informática na GSA em 2018 e que a Agência elaborou um plano de ação para dar resposta a eventuais domínios que necessitem de melhorias; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os desenvolvimentos verificados nesta matéria;

Outras observações

19.  Assinala, à luz dos comentários e das observações da autoridade de quitação relacionadas com o compromisso da Agência de minimizar qualquer impacto negativo da saída do Reino Unido da União, que a Agência enviou cartas a todos os contratantes e beneficiários de contratos e subvenções afetados, exigindo a tomada de medidas de atenuação até ao final de outubro de 2019, nomeadamente para assegurar que os contratantes principais e subcontratantes não sejam entidades estabelecidas no Reino Unido, e que o serviço de salvaguarda do Centro Galileo de Acompanhamento de Segurança foi transferido do Reino Unido para Espanha; solicita à Agência que mantenha a autoridade de quitação informada acerca do resultado dessas medidas;

20.  Insta a Agência a centrar a sua atenção na divulgação dos resultados da sua investigação junto do público e a dirigir-se a este último através das redes sociais e de outros meios de comunicação social;

o
o   o

21.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 14 de maio de 2020(18), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.
(2) JO C 417 de 11.12.2019, p. 34.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.
(7) JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.
(8) JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.
(9) JO C 417 de 11.12.2019, p. 34.
(10) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(11) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(12) JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.
(13) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.
(14) JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.
(15) JO C 116 de 28.3.2018, p. 21.
(16) JO C 116 de 28.3.2018, p. 22.
(17) ECLI:EU:T:2019:847.
(18) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0121.


Quitação 2018: Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência
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Decisão
Decisão
Resolução
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2018 (2019/2069(DEC))
P9_TA(2020)0081A9-0073/2020

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das agências (1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar ao Observatório quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05761/2020 – C9-0036/2020),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência(5), nomeadamente o artigo 15.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 105.º,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0073/2020),

1.  Dá quitação ao Diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2018;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre o encerramento das contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2018 (2019/2069(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das agências(8),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(9), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar ao Observatório quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05761/2020 – C9-0036/2020),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(10), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(11), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência(12), nomeadamente o artigo 15.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(13), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(14), nomeadamente o artigo 105.º,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0073/2020),

1.  Aprova o encerramento das contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2018;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2018 (2019/2069(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2018,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0073/2020),

A.  Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e de despesas(15), o orçamento definitivo do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (o «Observatório») para o exercício de 2018 foi de 16 174 200,21 EUR, o que representa um aumento de 2,18 % em relação a 2017; que o orçamento do Observatório provém essencialmente do orçamento da União(16);

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Observatório para o exercício de 2018 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Observatório são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.  Congratula-se pelo facto de os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2018 terem resultado numa taxa de execução orçamental de 100 %, idêntica à de 2017; observa que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 98,02 %, o que representa um aumento de 3,31 % relativamente ao exercício anterior;

Desempenho

2.  Observa que o Observatório avalia o cumprimento das suas 66 metas anuais com 50 indicadores-chave de desempenho (ICD), repartidos por oito objetivos estratégicos, para avaliar o valor acrescentado das suas atividades e melhorar a sua gestão orçamental; constata que, a partir de 2019, o Observatório pôs em prática um novo modelo de desempenho baseado em dez ICD, que serão utilizados para medir a sua eficácia na obtenção dos resultados pretendidos e a sua eficiência na utilização dos recursos afetados para esse fim;

3.  Observa que o Observatório atingiu 85 % dos resultados e realizações previstos no programa de trabalho de 2018 e que executou com êxito o primeiro ano da sua Estratégia 2025;

4.  Incentiva o Observatório a prosseguir a digitalização dos seus serviços;

5.  Regista com satisfação que o Observatório continua a partilhar sinergias com a Agência Europeia da Segurança Marítima nos serviços gerais e de apoio e na gestão de instalações comuns em Lisboa, e que essas sinergias dizem igualmente respeito às TIC, às telecomunicações e às infraestruturas e serviços baseados na Internet; nota que foram criadas sinergias operacionais com outras agências da União nos domínios da justiça, dos assuntos internos e da saúde; felicita as agências por esta forma de coabitação, que considera ser um exemplo a seguir;

6.  Salienta o importante papel do Observatório no fornecimento, aos decisores políticos e aos profissionais, de análises e informações sobre a droga e a toxicodependência, assim como sobre as tendências emergentes, com vista a um combate eficaz ao consumo e ao tráfico ilícito de droga, e relembra que o tráfico de droga foi identificado como a principal fonte de receitas e uma via de recrutamento para a criminalidade organizada e o terrorismo; recorda que o mandato do Observatório foi alargado em 2018, com a inclusão, nomeadamente, de novas responsabilidades e parcerias formais com outras agências da União, como a Europol;

7.  Considera que a adoção do documento de programação do Observatório para 2019-2021, que está totalmente alicerçado na Estratégia do EMCDDA 2025(17), representa um passo importante no âmbito do planeamento estratégico e operacional do Observatório;

Política relativa ao pessoal

8.  Regista que, em 31 de dezembro de 2018, o quadro do pessoal estava preenchido a 96,05 %, com 9 funcionários e 64 agentes temporários nomeados dos 10 funcionários e 66 agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 77 lugares autorizados em 2017); observa que, além disso, 29 agentes contratuais e um perito nacional destacado trabalharam para o Observatório em 2018;

9.  Regista que o Observatório comunicou a existência de um bom equilíbrio de género no conselho de administração, que em 2018 era composto de 15 homens e 14 mulheres;

10.  Observa com satisfação que o Observatório adotou disposições gerais relativas à criação e manutenção de uma cultura de trabalho baseada na dignidade e no respeito para prevenir e combater o assédio; observa que o Observatório disponibiliza aconselhamento confidencial;

Contratos públicos

11.  Congratula-se por o Observatório ter adotado um plano de contratação pública consonante com o seu plano de gestão, que foi executado com êxito em estreita colaboração com todas as unidades;

12.  Regista que, de acordo com o relatório do Tribunal, o Observatório não atraiu um número razoável de proponentes em procedimentos de contratação pública de baixo valor e que, em cinco destes procedimentos, apenas um candidato apresentou uma proposta e num procedimento só foram apresentadas duas propostas; regista que, de acordo com a resposta que forneceu, o Observatório convidou o número de proponentes exigido pela regulamentação financeira aplicável para assegurar o nível de concorrência necessário; insta o Observatório a prosseguir os seus esforços em curso para assegurar que os procedimentos de contratação pública respeitem o princípio da concorrência equitativa e facilitar a participação de contratos de baixo valor nesses procedimentos;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

13.  Toma conhecimento das medidas existentes e dos esforços em curso do Observatório para garantir a transparência, prevenir e gerir os conflitos de interesses, bem como proteger os denunciantes; observa com satisfação que os CV e as declarações de interesses do diretor e dos membros do comité científico estão publicados no seu sítio Web;

14.  Salienta que, de acordo com as conclusões de um estudo recente encomendado pela Comissão das Petições do Parlamento(18), tendo em conta que o Observatório utiliza peritos e, em especial, que o comité científico toma decisões independentes, existe um risco potencial de conflito de interesses;

Controlos internos

15.  Regista que, na sequência do relatório do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão sobre a análise das necessidades de recolha, validação e garantia de qualidade dos dados e a revisão do seu quadro de gestão da qualidade dos dados e respetivo alinhamento com a Estratégia 2025 do Observatório, todas as recomendações necessárias do plano de ação adotado foram implementadas em 2018;

16.  Regista com preocupação que, de acordo com o Observatório, várias recomendações incluídas na auditoria de 2015 do SAI sobre a gestão de projetos informáticos só foram parcialmente implementadas e que, no final de 2018, estavam ainda pendentes duas recomendações; observa, contudo, que se esperava que estas duas recomendações fossem implementadas até meados de 2019; insta o Observatório a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados até junho de 2020;

17.  Constata que, segundo o relatório do Tribunal, nos termos da Diretiva 2008/104/CE(19) e do direito do trabalho português, os trabalhadores temporários usufruem das mesmas condições de trabalho que o pessoal contratado diretamente pela empresa utilizadora; nota, todavia, que os contratos em causa não exigiam explicitamente que as agências de trabalho temporário respeitassem estas condições e que não há provas de que o próprio Observatório tenha realizado uma comparação entre as condições de trabalho do seu próprio pessoal e as dos trabalhadores temporários, o que subverte a segurança e a previsibilidade das condições de trabalho para todo o pessoal, criando um risco de litígio e pondo em causa a boa reputação do Observatório; observa que, de acordo com a resposta do Observatório, o contrato entre este e a agência de trabalho temporário remete para a obrigação do Observatório de cumprir todos os aspetos da legislação aplicável e que, nos termos do contrato, a agência de trabalho temporário é a parte exposta aos riscos de litígio; assinala, porém, que este tipo de situação comporta ainda assim elevados riscos reputacionais para o Observatório; congratula-se por o Observatório estar a reavaliar a sua política de recurso a trabalhadores temporários de modo a articulá-la melhor com a legislação do Estado-Membro onde está instalado, de acordo com as suas necessidades de funcionamento e o quadro jurídico; solicita ao Observatório que analise as condições de trabalho dos seus trabalhadores temporários e se certifique de que as mesmas são conformes com o direito do trabalho nacional e da União; insta o Observatório a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados até junho de 2020;

18.  Regista que a União assinou um acordo com a Noruega em 2006 que define a fórmula de cálculo da contribuição financeira da Noruega para o Observatório, bem como o limiar mínimo de contribuição que deverá ser objeto de um ajustamento anual baseado na evolução dos preços e no rendimento nacional bruto na União; observa com preocupação que, enquanto o subsídio concedido pelo orçamento da União aumentou 24 % entre 2007 e 2018, a contribuição da Noruega permaneceu praticamente inalterada; nota que, de acordo com a resposta do Observatório, não existe uma correlação linear entre o aumento da subvenção da União e a contribuição da Noruega, e que o Observatório não dispõe da capacidade jurídica necessária para reclamar uma fórmula/um método diferente para a adaptação da contribuição mínima da Noruega; insta o Observatório, em conjunto com as partes interessadas, a ajustar a contribuição mínima da Noruega de acordo com os termos acordados;

19.  Insta o Observatório a centrar a sua atenção na divulgação dos resultados da sua investigação junto do público e a dirigir-se a este último através das redes sociais e de outros meios de comunicação social;

o
o   o

20.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 14 de maio de 2020(20), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.
(2) JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.
(7) JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.
(8) JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.
(9) JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.
(10) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(11) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(12) JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.
(13) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.
(14) JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.
(15) JO C 29 de 23.1.2019, p. 1.
(16) JO C 29 de 23.1.2019, p. 2.
(17) Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, «Estratégia do OEDT para 2025», Lisboa, março de 2017; http://www.emcdda.europa.eu/publications/work-programmes-and-strategies/strategy-2025_en.
(18) https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2020/621934/IPOL_STU(2020)621934_EN.pdf
(19) Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (JO L 327 de 5.12.2008, p. 9).
(20) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0121.


Quitação 2018: Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação
PDF 158kWORD 59k
Decisão
Decisão
Resolução
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (antes de 11 de setembro de 2018: Agência Europeia para a Segurança da Aviação) para o exercício de 2018 (2019/2077(DEC))
P9_TA(2020)0082A9-0074/2020

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das agências(1),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05761/2020 – C9‑0044/2020),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o seu artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE(5), nomeadamente o artigo 60.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.º 2111/2005, (CE) n.º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010 e (UE) n.º 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.º 552/2004 e (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho(6), nomeadamente o artigo 121.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro‑quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro‑quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(8), nomeadamente o artigo 105.º,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9‑0074/2020),

1.  Dá quitação ao Diretor‑Executivo da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2018;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor‑Executivo da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre o encerramento das contas da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (antes de 11 de setembro de 2018: Agência Europeia para a Segurança da Aviação) para o exercício de 2018 (2019/2077(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das agências(9),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(10), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05761/2020 – C9‑0044/2020),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(11), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(12), nomeadamente o seu artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE(13), nomeadamente o artigo 60.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.º 2111/2005, (CE) n.º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010 e (UE) n.º 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.º 552/2004 e (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho(14), nomeadamente o artigo 121.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro‑quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(15), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro‑quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(16), nomeadamente o artigo 105.º,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9‑0074/2020),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2018;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor‑Executivo da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (antes de 11 de setembro de 2018: Agência Europeia para a Segurança da Aviação) para o exercício de 2018 (2019/2077(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2018,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9‑0074/2020),

A.  Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas(17), o orçamento definitivo da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (a «Agência») para o exercício de 2018 foi de 197 871 000 EUR, o que representa um aumento de 3,27 % face a 2017; que 36 915 000 EUR do orçamento da Agência provêm do orçamento da União(18) e 102 992 000 EUR são receitas provenientes de taxas e encargos;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2018 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.  Observa com satisfação que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2018 resultaram numa taxa de execução orçamental de 98,31 %, o que representa um decréscimo de 1,02 % relativamente a 2017; verifica, além disso, que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 90,26 %, o que representa uma diminuição de 3,49 % relativamente 2017;

Desempenho

2.  Observa que, na sequência da auditoria da Agência de 2017 realizada pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), esta última publicou, em junho de 2018, os resultados que confirmam uma taxa de execução muito elevada, o que coloca a Agência entre os três principais reguladores da aviação do mundo;

3.  Reconhece que a Agência está a reforçar as funções respeitantes às informações de segurança e ao desempenho em matéria de segurança e que, em particular, está a desenvolver o programa Data4Safety, que proporcionará uma plataforma de megadados e uma melhor capacidade de análise a nível europeu;

4.  Incentiva a Agência a prosseguir a sua política de digitalização;

5.  Regista com satisfação que a Agência partilha recursos em matéria de sobreposição de tarefas com outras agências, incluindo, designadamente, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a Fundação Europeia para a Formação, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, nos domínios das sondagens, da aprendizagem em linha, dos serviços em nuvem e do LinkedIn, bem como da formação de sensibilização para o ambiente; incentiva a Agência a procurar uma cooperação mais ampla e mais alargada com as agências da União;

6.  Verifica que, em 2018, foi realizada uma avaliação externa do processo conducente ao desenvolvimento do documento único de programação da Agência e da forma como as principais partes interessadas são consultadas na respetiva elaboração; observa que a Agência está a elaborar um plano de ação para dar resposta a eventuais domínios que necessitem de melhorias;

7.  Salienta que, num mercado da aviação em rápido crescimento, a Agência tem um papel fundamental na garantia da máxima segurança da aviação e proteção do ambiente possível; realça que 2018 foi um ano histórico para a Agência, em virtude da entrada em vigor do novo Regulamento (UE) 2018/1139(19); reconhece que as responsabilidades acrescidas e o maior volume de trabalho da Agência não foram acompanhados de um aumento proporcional dos recursos, o que colocou sérios desafios à execução das tarefas e ao cumprimento dos objetivos em 2018 e fez com que determinadas atividades fossem adiadas ou deixassem de ser prioritárias; reitera que, para executar as importantes tarefas de que foi incumbida, a Agência deve dispor dos devidos recursos financeiros e humanos e assinala que, em 31 de dezembro de 2018, o seu pessoal foi reduzido para 767 elementos (em comparação com 771 em 2017);

8.  Recorda o contributo da Agência para o desenvolvimento de normas inteligentes em matéria de ruído e de emissões de CO2 e a sua responsabilidade pela certificação ambiental dos produtos, componentes e aparelhos aeronáuticos; considera que, com outros recursos, a Agência poderia desempenhar um papel de liderança no desenvolvimento e na aplicação de medidas destinadas a melhorar a sustentabilidade da aviação;

9.  Congratula‑se com os esforços significativos envidados pela Agência para criar um espaço único europeu para as aeronaves não tripuladas;

10.  Está preocupado com o facto de o transporte aéreo ser um alvo preferencial de ciberataques e de os erros informáticos poderem ter consequências graves; insta a Agência a, juntamente com o Centro Europeu para a Cibersegurança no Domínio da Aviação, prosseguir o reforço da resiliência digital do transporte aéreo europeu;

11.  Receia que a integração iminente dos sistemas de aeronaves pilotadas à distância suscite preocupações em matéria de segurança à população; solicita à Agência que tenha mais em conta as preocupações gerais ligadas à segurança, bem como as preocupações das autoridades em matéria de repressão dos infratores;

12.  Insta a Agência a garantir que a União seja dotada – de forma tão célere quanto possível, sem prejuízo da segurança – de regras seguras, uniformes e fáceis de cumprir sobre a operação comercial de aeronaves não tripuladas; receia que a Agência não disponha de recursos financeiros e humanos suficientes para o novo mandato;

13.  Observa que a Agência concluiu o ano com um défice global de 2 000 000 de EUR (um excedente de 700 000 EUR relacionado com as atividades subvencionadas e um défice de 2 700 000 EUR relacionado com as atividades financiadas através de taxas e encargos); faz notar que as taxas e o défice são deduzidos do excedente acumulado, reduzindo‑o de 54 900 000 EUR para 52 200 000 EUR; constata, no que diz respeito às atividades relacionadas com as taxas e os encargos, que o rendimento aumentou 1 800 000 de EUR em relação a 2017, embora se tenha registado um aumento das despesas com o pessoal no valor de 3 700 000 EUR, de 900 000 EUR em custos administrativos e de 2 600 000 EUR em custos operacionais; regista que, para as atividades relacionadas com subvenções, foi suficiente um aumento de 2 000 000 EUR para cobrir o aumento dos custos administrativos em 100 000 EUR e as despesas operacionais em 1 400 000 EUR;

14.  Louva as medidas tomadas para aumentar a eficiência da Agência, tais como o lançamento do programa Lean Efficiency Agility e de outras iniciativas relacionadas com a eficiência, que resultaram numa redução total da carga de trabalho equivalente ao trabalho de 16 trabalhadores a tempo inteiro e que permitiram à Agência reafetar lugares, bem como fazer face ao crescente volume de trabalho e à retificação das necessidades em matéria da qualidade das antigas atividades; congratula‑se igualmente com o aumento da digitalização, da automatização e da simplificação dos processos financeiros, que resultou no processamento sem papel de 86 % das transações financeiras;

15.  Congratula‑se com o facto de a Agência ter posto em prática a recomendação do Tribunal visando assegurar a independência do contabilista, que está agora sob a alçada, ao nível operacional, do conselho de administração da Agência e, ao nível administrativo, do diretor‑executivo da Agência;

16.  Congratula‑se com as orientações em matéria de denúncia de irregularidades adotadas pelo conselho de administração da Agência e insta a Agência a assegurar que estas sejam aplicadas; observa que, em 2018, os serviços de auditoria interna procederam a uma revisão das orientações éticas – abrangendo domínios do código de conduta, assuntos do foro ético e em matéria de fraude – que previa a apresentação de um projeto de relatório de auditoria no início de 2019; reitera, neste contexto, a necessidade da existência de garantias contra os conflitos de interesses;

Política de pessoal

17.  Destaca que, em 31 de dezembro de 2018, o quadro do pessoal estava preenchido a 95,74 %, com 651 agentes temporários nomeados dos 680 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 678 lugares autorizados em 2017); observa que, além disso, 83 agentes contratuais e 19 peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2018;

18.  Regista com preocupação a falta de equilíbrio de género em 2018 no que respeita aos quadros superiores (4 homens e 1 mulher) e ao conselho de administração (26 homens e 3 mulheres);

19.  Regista que a Agência aderiu à iniciativa da Comissão «Mulheres no sector dos transportes», com o objetivo de reforçar as oportunidades de emprego das mulheres a todos os níveis; congratula‑se com o facto de a Agência ter criado um grupo de trabalho sobre o equilíbrio entre homens e mulheres para fazer recomendações para corrigir o desequilíbrio considerável existente;

20.  Incentiva a Agência a desenvolver um quadro estratégico de longo prazo em matéria de recursos humanos que contemple o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada do seu pessoal, a orientação ao longo da vida e a progressão na carreira, o equilíbrio entre homens e mulheres, o teletrabalho, a não discriminação, o equilíbrio geográfico e o recrutamento e integração de pessoas com deficiência;

Contratos públicos

21.  Toma conhecimento, através do relatório do Tribunal, de que a Agência autorizou os fundos para um acordo com a Comissão em matéria de serviços de arquivo cerca de oito meses depois da renovação do acordo; observa que, de acordo com o Regulamento Financeiro, a autorização dos fundos deve ser registada antes de a obrigação legal ser assumida; toma nota da resposta da Agência segundo a qual a autorização foi assinada antes da receção da fatura, mas após o início do serviço, o qual, a posteriori, foi, por conseguinte, abrangido por uma exceção; solicita à Agência que proceda às autorizações orçamentais antes de assumir compromissos jurídicos;

22.  Regista com preocupação que, segundo o relatório do Tribunal, para a aquisição de serviços de análise de dados num valor máximo de 5 000 000 EUR, a Agência optou por utilizar um contrato‑quadro com um único operador resultante de um concurso público, o qual foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia; assinala, no entanto, que as condições expressas no contrato‑quadro não eram suficientemente específicas para garantir uma concorrência leal, porque os requisitos ainda não eram conhecidos à data do procedimento de contratação; recorda que, nos termos do Regulamento Financeiro, nessas circunstâncias, a entidade adjudicante tem de adjudicar um contrato‑quadro a vários operadores e tem de ser utilizado um procedimento concorrencial entre os contratantes selecionados para as aquisições específicas; toma nota da resposta da Agência, segundo a qual optou por um contrato‑quadro único, em vez de um contrato‑quadro múltiplo, o que teria conduzido a uma mudança de contratante durante o período de vigência do contrato‑quadro e teria graves consequências em termos de coerência e de conclusão atempada; solicita à Agência que conceba contratos‑quadro que garantam a concorrência leal e a otimização dos recursos;

23.  Observa, com base no relatório do Tribunal, que, no âmbito de outro procedimento de contratação para a atividade principal da Agência, nomeadamente a externalização das tarefas de certificação, a Agência adjudicou os contratos apenas com base na qualidade dos serviços, sem avaliar o preço; regista, além disso, que a Agência assinou um contrato com um operador antes de ter provas de que o contratante não se encontrava numa situação de exclusão; verifica, com base na resposta da Agência, que esta atividade específica da Agência não está refletida no Regulamento Financeiro; constata, além disso, que não havia o risco de a Agência solicitar serviços a um prestador não elegível, uma vez que as provas relativos aos critérios de exclusão foram apresentados antes de qualquer acreditação de tarefas; insta a Agência a assegurar que os contratos sejam assinados apenas após a verificação dos critérios de exclusão;

24.  Verifica que, à luz dos comentários e das observações da autoridade de quitação sobre a utilização de alguns dos instrumentos lançados pela Comissão para introduzir uma solução única para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos de adjudicação de contratos públicos (contratação pública eletrónica), a Agência deu a todos os fornecedores a possibilidade de apresentarem faturas eletrónicas a partir de Janeiro de 2018; congratula‑se, além disso, com o facto de, no final de 2018, mais de 80 % das faturas terem sido recebidas por via eletrónica; assinala, contudo, que o tratamento das faturas recebidas por via eletrónica e a codificação dos dados da fatura são feitos manualmente, por se considerar que esta é a solução mais razoável;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

25.  Verifica que, à luz dos comentários e das observações da autoridade de quitação relacionadas com a revisão pela Agência da sua «Política em matéria de imparcialidade e independência: prevenção e atenuação dos conflitos de interesses» e o alargamento da conclusão, revisão e atualização das declarações de interesses a todos os membros do pessoal, a Agência recebeu, no final de maio de 2019, o relatório final de auditoria do sobre Deontologia, Prevenção da Fraude e Conflito de Interesses do Serviço de Auditoria Interna com uma conclusão globalmente positiva sobre os sistemas de gestão e controlo; assinala, além disso, que a Agência elaborou um plano de ação no que se refere às recomendações do Serviço de Auditoria Interna e que prevê efetuar, até ao final de março de 2020, uma revisão do atual código de conduta para o pessoal e o Conselho de Administração, bem como uma revisão do processo de declaração pública de interesses para os membros do Conselho de Administração;

26.  Constata que 62 % das receitas da Agência provêm de taxas; toma nota do ponto de vista da Agência, segundo o qual o facto de os requerentes pagarem taxas não implica necessariamente que exista um conflito de interesses;

Controlos internos

27.  Regista que, em 2018, o Serviço de Auditoria Interna analisou e confirmou a execução de todas as ações pendentes nos domínios da continuidade das atividades, da gestão da segurança da informação e do plano europeu de segurança operacional da aviação;

28.  Observa que, em 2018, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão publicou um relatório de auditoria sobre «Avaliação estratégica dos riscos na AESA, incluindo a informática»; observa ainda que a Agência elaborou um plano de ação para dar resposta a eventuais domínios que necessitem de melhorias;

29.  Regista que, em 2018, a estrutura de auditoria interna efetuou quatro missões de garantia em matéria de auditoria para determinar se os regulamentos pertinentes tinham sido cumpridos, os objetivos do processo alcançados e os principais riscos devidamente atenuados; constata que este nível de garantia foi apresentado em cada uma das revisões e que foram formuladas recomendações para continuar a melhorar, quer o ambiente de controlo, quer a eficiência global dos processos; reconhece, ainda, que nas quatro auditorias de acompanhamento realizadas em 2018, os riscos residuais foram consideravelmente reduzidos, resultando na sua queda para um nível aceitável, e que todas as ações em aberto implementadas com a ação final estavam programadas para serem encerradas até o terceiro trimestre de 2019;

30.  Insta a Agência a centrar‑se na divulgação dos resultados da sua investigação junto do público em geral e a dirigir‑se a este último através das redes sociais e de outros meios de comunicação social;

o
o   o

31.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 14 de maio de 2020(20), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 417 de 11.12.2019, p. 48.
(2) JO C 417 de 11.12.2019, p.48.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.
(6) JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.
(8) JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.
(9) JO C 417 de 11.12.2019, p. 48.
(10) JO C 417 de 11.12.2019, p.48.
(11) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(12) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(13) JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.
(14) JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.
(15) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.
(16) JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.
(17) JO C 279 de 8.8.2018, p. 4.
(18) JO C 279 de 8.8.2018, p. 5.
(19) Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.º 2111/2005, (CE) n.º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010 e (UE) n.º 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.º 552/2004 e (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1).
(20) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0121.


Quitação 2018: Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo
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Decisão
Decisão
Resolução
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2018 (2019/2096(DEC))
P9_TA(2020)0083A9-0077/2020

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das agências(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar ao Gabinete quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05761/2020 – C9-0063/2020),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo(5), nomeadamente o artigo 36.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 105.º,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0077/2020),

1.  Dá quitação à Diretora-Executiva do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo pela execução do orçamento do Gabinete para o exercício de 2018;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante à Diretora-Executiva do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2018 (2019/2096(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das agências(8),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(9), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar ao Gabinete quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05761/2020 – C9-0063/2020),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(10), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(11), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo(12), nomeadamente o artigo 36.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(13), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(14), nomeadamente o artigo 105.º,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0077/2020),

1.  Aprova o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2018;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Diretora-Executiva do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2018 (2019/2096(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2018,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0077/2020),

A.  Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas(15), o orçamento definitivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (o «Gabinete») para o exercício de 2018 foi de 97 665 322 EUR, o que representa um aumento de 12,52 % face a 2017; que o aumento disse respeito ao reforço das atividades operacionais; considerando que o orçamento do Gabinete provém essencialmente do orçamento da União(16);

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2018 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Gabinete são fiáveis, bem como provas de auditoria suficientes e apropriadas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes; considerando, no entanto, que o Tribunal apresentou elementos que fundamentam uma opinião com reservas relativamente às constatações do Tribunal relativas aos exercícios de 2016 e 2017 sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos; considerando que, com exceção da incidência dos exercícios de 2016 e 2017, o Tribunal considera que os pagamentos subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018 são legais e regulares em todos os aspetos materiais;

Seguimento dado ao relatório de quitação de 2017

1.  Toma nota da decisão do Conselho de Administração do Gabinete, de 6 de junho de 2018, de dispensar o Diretor-Executivo das suas funções com efeito imediato; congratula-se com a designação de um Diretor-Executivo interino em 6 de junho de 2018 e com a nomeação de uma nova Diretora-Executiva em 16 de junho de 2019; acolhe com agrado o relatório sobre o seguimento dado pelo Gabinete às observações do Parlamento relativamente ao exercício de 2017, em especial as medidas corretivas tomadas pelo Conselho de Administração, pelo Diretor Executivo interino e pela nova Diretora-Executiva para melhorar a estrutura de governação e a eficiência do Gabinete, repor a transparência e estabelecer a confiança; apoia e aprecia as medidas delineadas no plano de ação do EASO em matéria de governação para 2019; regista a mensagem positiva e a intenção de uma estreita cooperação futura manifestada pela nova Diretora-Executiva na audição pública de 4 de setembro de 2019, bem como na audição da Comissão do Controlo Orçamental de 4 de dezembro de 2019;

Resultados da investigação do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

2.  Deplora as conclusões do OLAF no que diz respeito a irregularidades envolvendo o incumprimento de procedimentos de adjudicação de contratos, a apropriação indevida de fundos da União, a má gestão, o abuso de posição em questões relacionadas com os recursos humanos, violações das regras de proteção de dados, o assédio e comportamentos inadequados para com membros do pessoal em 2017; insta novamente o Gabinete a informar a autoridade de quitação sobre o seguimento dado às medidas propostas pelo OLAF; compreende o pedido do Gabinete no sentido de prestar informações mais pormenorizadas num contexto adequado, por motivos associados a questões de confidencialidade e de proteção de dados;

3.  Toma nota da decisão tomada pelo Conselho de Administração do Gabinete, em 6 de junho de 2018, de dispensar o Diretor-Executivo das suas funções com efeito imediato; salienta, no entanto, que o orçamento para o exercício de 2017 foi executado sob a supervisão da anterior direção do Gabinete; frisa que o presente relatório diz respeito ao processo de quitação relativo ao exercício de 2017; toma nota do compromisso assumido pela nova Diretora-Executiva no sentido de proceder a reformas significativas que garantam uma governação sólida;

Elementos que justificam um parecer negativo sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas para 2017

4.  Constata – à luz dos comentários e observações formulados pela autoridade de quitação relativamente ao elevado grau de dependência do Gabinete da existência de recursos suficientes, nomeadamente da disponibilização de peritos pelos Estados-Membros – que a escassez de peritos foi comunicada aos Estados-Membros e à Comissão a diferentes níveis; observa, além disso, que, para compensar a escassez de pessoal resultante das nomeações e dos destacamentos dos Estados-Membros, o Gabinete aumentou o destacamento de pessoal interino recrutado localmente e que, em 2018, apenas 26 % dos destacamentos decorrentes das necessidades operacionais foram cobertos por peritos dos Estados-Membros; salienta que, sem recurso a agentes temporários, o Gabinete não estaria em condições de prestar aos Estados-Membros um apoio decisivo a favor dos seus sistemas de asilo; toma nota da proposta do Gabinete relativa à criação de um contingente de intervenção em matéria de asilo constituído por 500 peritos dos Estados‑Membros; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que avaliem e respondam com celeridade à referida proposta;

Gestão orçamental e financeira

5.  Lamenta que os orçamentos anuais limitados e a ausência parcial, no orçamento do Gabinete, de fundos de contingência que permitam cobrir o financiamento de necessidades operacionais urgentes e imprevistas deem azo a incertezas orçamentais e prejudiquem o planeamento para situações de emergência; observa que o Gabinete mantém um diálogo constante com a Comissão e as autoridades orçamentais relativamente ao seu planeamento operacional e à sua afetação de recursos; reconhece que o Gabinete recorre em parte às contribuições dos países associados a título de fundos de contingência para cobrir despesas operacionais, nomeadamente para fazer face aos pedidos de apoio imprevistos apresentados por Estados-Membros; insta o Gabinete a continuar a abordar a questão dos condicionalismos orçamentais, em concertação estreita com a Comissão e as autoridades orçamentais;

6.  Salienta que os cortes orçamentais propostos podem prejudicar a capacidade do Gabinete para continuar a cumprir devidamente a sua missão de prestar o apoio necessário aos Estados-Membros, tal como lhe compete por força do seu mandato; recorda que o reforço do mandato e o aumento da carga de trabalho do Gabinete devem ir de par com a atribuição de dotações orçamentais adequadas;

7.  Saúda a estratégia de cooperação renovada do Conselho de Administração conjunto EASO-Frontex; regista, além disso, com agrado que, no âmbito da Rede de Agências, o Gabinete desempenha um papel ativo na racionalização das ações comuns, como o recrutamento de conselheiros confidenciais, a participação em procedimentos conjuntos de adjudicação de contratos-quadro e programas de mobilidade do pessoal; encoraja vivamente o Gabinete a procurar ativamente estabelecer uma cooperação mais ampla e alargada com todas as agências da União; chama a atenção para a recomendação formulada pelo Tribunal no seu Relatório Especial sobre a gestão das migrações no sentido de assegurar a complementaridade e uma melhor coordenação entre o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e o Gabinete; insta o Gabinete a debruçar-se sobre a possibilidade de partilhar recursos nos casos em que se verifica uma sobreposição de tarefas com outras agências incumbidas de atividades similares;

Desempenho

8.  Destaca que, em 31 de dezembro de 2018, o quadro do pessoal apenas estava preenchido a 68,22 %, com 146 agentes temporários nomeados para 214 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 155 lugares autorizados em 2017); observa, além disso, que 61 agentes contratuais e três peritos nacionais destacados trabalhavam para o Gabinete em 2018; regista com agrado que o plano de recrutamento do Gabinete prevê que o quadro de pessoal conte 500 efetivos até 2020;

9.  Observa a falta de gestores no departamento administrativo, dado que quatro dos cinco lugares de direção estavam vagos ou as pessoas que os ocupavam foram suspensas das suas funções; aceita, no entanto, a resposta dada pelo Gabinete segundo a qual o aviso de abertura de vaga para o cargo de chefe da Unidade de Recursos Humanos e Segurança será publicado no primeiro trimestre de 2020; observa igualmente que, na sequência da reorganização levada a cabo no Gabinete, está em curso o recrutamento do chefe da Unidade de Finanças e Contratos Públicos e que, em 2019, foi preenchido o lugar de chefe da Unidade das TIC; solicita ao Gabinete que, em colaboração com a Comissão e com os Estados-Membros, envide esforços adicionais para preencher as vagas e que mantenha a autoridade de quitação informada sobre as medidas corretivas tomadas para atenuar este risco;

10.  Lamenta assinalar que, de acordo com o relatório do Tribunal, a partir do final de 2017 a situação dos recursos humanos no Gabinete se deteriorou exponencialmente: observa que, até ao final de 2018, o pessoal do Gabinete compreendia 216 efetivos, 89 propostas de trabalho foram enviadas e 60 contratos assinados; observa, no entanto, que no final de 2018 ainda estavam por preencher 78 lugares; manifesta profunda preocupação com o facto de esta situação implicar um sério risco para a continuidade das operações do Gabinete à escala atual; regista o compromisso assumido pelos dirigentes executivos no sentido de cumprir de forma transparente e eficiente o plano de recrutamento do Gabinete;

11.  Observa com preocupação que, em 2018, os cargos superiores eram exclusivamente ocupados por homens (nove membros); que, no entanto, o desequilíbrio de género foi alterado com a nomeação, em 2019, de uma mulher para o cargo de Diretor-Executivo; regista com satisfação que foi alcançado um bom equilíbrio de género no que respeita aos quadros superiores (16 homens e 15 mulheres);

12.  Regista que, em 26 de novembro de 2019, a Diretora-Executiva apresentou um novo organograma ao Conselho de Administração; considera que uma reorganização do pessoal deverá contribuir para o reforço do controlo interno, da garantia de qualidade e da gestão de riscos, bem como para o cumprimento das ações estipuladas pelo Tribunal e pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão;

Política relativa ao pessoal

13.  Observa com preocupação que, em 31 de dezembro de 2018, o quadro do pessoal estava apenas preenchido a 68,22 %, com 146 agentes temporários nomeados dos 214 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (155 lugares autorizados em 2017); observa, além disso, que 61 agentes contratuais e três peritos nacionais destacados trabalhavam para o Gabinete em 2018;

14.  Regista com satisfação que, em matéria de condições de alojamento para as equipas de apoio no domínio do asilo e outras forças do Gabinete nos Estados-Membros (nomeadamente no que se refere aos privilégios e imunidades do pessoal do Gabinete, dos peritos dos Estados-Membros e dos peritos contratados), o Gabinete assinou, em julho de 2019, um acordo de acolhimento com Chipre e foi assinado, em janeiro de 2020, um acordo de acolhimento com a Grécia; regista, além disso, que o Gabinete está em vias de celebrar um novo acordo com a Itália, no pleno respeito do Regulamento (UE) n.º 439/2010(17) e em conformidade com outros acordos de acolhimento do Gabinete; insta o Gabinete a, em conjunto com a Comissão, continuar a procurar acordos eficazes em matéria de alojamento das equipas de apoio no domínio do asilo, bem como das outras equipas do Gabinete;

15.  Toma nota das respostas dadas pelo Gabinete às observações formuladas pelo Tribunal, bem como dos esforços envidados sob a nova Diretora-Executiva para dar seguimento às referidas observações, nomeadamente conferindo prioridade à celebração de acordos de acolhimento com a Itália, a Grécia e Chipre relativos ao alojamento das equipas de apoio no domínio do asilo e de outras forças do Gabinete nos Estados-Membros, aumentando a transparência dos procedimentos de recrutamento e reforçando o seu serviço jurídico no decurso de 2019;

16.  Observa que o Tribunal identificou, em todas as agências, uma tendência horizontal para o recurso a pessoal externo em serviços de consultadoria informática; solicita que a dependência do recrutamento externo num domínio tão importante e sensível seja tão reduzida quanto possível, a fim de limitar os riscos potenciais;

17.  Observa que, segundo o relatório do Tribunal, o Gabinete lançou, em 2018, um procedimento aberto de contratação pública com vista ao estabelecimento de contratos‑quadro para a prestação de serviços por trabalhadores temporários em Itália; observa que o Gabinete suspendeu o procedimento, uma vez que só recebeu uma única proposta que considerou inaceitável, pois a proposta financeira excedia o orçamento máximo estimado; assinala que o Tribunal constatou que o caderno de encargos continha um erro considerável, no valor de 25 000 000 EUR; observa, no entanto, que o Gabinete aceitou estas constatações e que adotou e implementou ações corretivas, nomeadamente: a rescisão do contrato-quadro relativo à prestação de serviços por trabalhadores disponibilizados por agências de trabalho temporário em Itália; o lançamento de um novo procedimento de adjudicação de contratos para a prestação de serviços por trabalhadores disponibilizados por agências de trabalho temporário em Itália; o lançamento de um concurso adicional para peritos dos Estados-Membros e, se possível, o recurso a mecanismos alternativos para o destacamento de peritos, a fim de cobrir o período até à entrada em vigor de um novo contrato-quadro; uma redução temporária significativa do número de trabalhadores temporários do Gabinete destacados em Itália e, juntamente com as autoridades italianas, a manutenção do nível de continuidade operacional das medidas de apoio essenciais; observa também que foi concluído o novo procedimento de contratação pública e que, em dezembro de 2019, foi adjudicado o novo contrato-quadro, o que garante a continuidade operacional ao longo de todo o processo; insta o Gabinete a aplicar de forma rigorosa as regras de adjudicação de contratos públicos da União;

18.  Nota que o Gabinete trabalha com contratos de prestação de serviços celebrados com empresas de TI que foram formulados de tal forma que, em vez de preverem a prestação de serviços ou produtos informáticos claramente definidos, poderiam implicar a cedência de trabalhadores por agências de trabalho temporário; recorda que a disponibilização de pessoal por agências de trabalho temporário para a realização de tarefas específicas durante um período determinado está sujeita ao disposto na Diretiva 2008/104/CE(18) e às normas específicas adotadas pelos Estados-Membros; observa que a disponibilização de pessoal com base em contratos de prestação de serviços informáticos não está em conformidade com o Estatuto dos Funcionários da União, nem respeita as normas sociais e de emprego da União; regista com satisfação que o Gabinete procedeu à revisão do seu modelo de contrato baseado em prazos e recursos, a fim de incluir, em cada contrato, uma lista das prestações contratuais a realizar no âmbito do contrato; insta o Gabinete a continuar a ser diligente e a garantir que não haja lugar a qualquer confusão entre a contratação pública de serviços informáticos e a contratação de trabalhadores temporários;

Contratos públicos

19.  Verifica, com base na informação prestada pelo Gabinete, que, em 2018, este começou a aplicar a decisão da Comissão relativa à denúncia de irregularidades e que elaborou um guia prático para a gestão e prevenção de conflitos de interesses, com um calendário que prevê a adoção pelo Conselho de Administração até ao terceiro trimestre de 2019, bem como regras para a proteção dos autores de denúncias; regista com agrado que o Gabinete organizou uma série de sessões de formação para o pessoal sobre ética, que colocou a ênfase na prevenção de conflitos de interesses e compreendeu um módulo específico destinado aos administradores; regista com satisfação que as regras pertinentes em matéria de conflitos de interesses foram igualmente transpostas para os instrumentos permanentes e as políticas pertinentes; insta o Gabinete a continuar a prestar especial atenção à prevenção de conflitos de interesses e à correta aplicação das regras e procedimentos em matéria de denúncia de irregularidades;

20.  Observa com preocupação que, embora publique no seu sítio Web as declarações de interesses e os CV dos membros do seu Conselho de Administração, o Gabinete continua a não publicar as declarações de interesses dos quadros superiores;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

21.  Está ciente de que, no final de 2018, o Gabinete não dispunha de uma estrutura de auditoria interna e que o Serviço de Auditoria Interna não apresentou qualquer relatório de auditoria global desde janeiro de 2018; observa, além disso, que a criação de controlos ex post para efeitos de verificação da legalidade e da regularidade das operações encontrava-se ainda numa fase incipiente; acolhe com agrado a resposta do Gabinete, segundo a qual aprovou e documentou medidas corretivas sobre os sistemas de controlo interno, incluindo a criação de capacidades de auditoria até ao final do quarto trimestre de 2019 e de uma capacidade de controlo interno ex post até ao final do terceiro trimestre de 2019; observa com satisfação que o Gabinete está a desenvolver a sua capacidade de controlo ex post, ao recrutar o primeiro agente de controlo ex post no quarto trimestre de 2019, estando previsto o recrutamento de mais agentes durante o primeiro semestre de 2020; reconhece que o Gabinete está em vias de criar uma estrutura de auditoria interna e se encontra atualmente em conversações com uma outra agência da União que dispõe de uma vasta experiência neste domínio, a fim de identificar o modelo mais adequado para o Gabinete; solicita ao Gabinete que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito;

Controlos internos

22.  Congratula-se com o facto de, segundo o relatório anual do Tribunal sobre as agências da União relativo ao exercício de 2018, o Gabinete ter tomado medidas concretas e construtivas para melhorar a governação organizacional; assinala que, à data da auditoria do Tribunal, das 61 medidas constantes do plano de ação, 48 estavam encerradas e 13 estavam ainda em curso;

23.  Saúda a adoção, em setembro de 2019, da nova política do Gabinete para os lugares sensíveis, que fornece orientações e critérios que permitem à equipa administrativa executar avaliações de riscos, identificar e documentar as funções sensíveis no Gabinete e ainda avaliar a função sensível e documentar os controlos de atenuação até ao primeiro trimestre de 2020;

24.  Relembra que, no final de 2017, o Gabinete não dispunha de um serviço jurídico interno e que várias sociedades de advocacia foram contratadas sob a tutela do antigo Diretor-Executivo; observa, no entanto, que, em 2018, o Gabinete elaborou uma lista de todos os contratos celebrados para a prestação de serviços de aconselhamento jurídico e que, em 2019, entrou em funções no Gabinete uma nova assessora jurídica principal; observa ainda que foi assinado o novo contrato-quadro para aconselhamento jurídico em substituição dos contratos anteriores, estando previsto para 2020 o recrutamento de vários assessores jurídicos; observa, no entanto, que, em 2018, não havia ainda sido realizada uma revisão interna sistemática dos documentos jurídicos e que se registaram várias incoerências nos aspetos jurídicos dos procedimentos de contratação pública; solicita ao Gabinete que assegure a existência de um serviço jurídico forte e de uma gestão eficaz dos procedimentos legais; regista com satisfação o objetivo do Gabinete de instituir o quadro de governação e de controlo interno, nomeadamente através do estabelecimento de um setor jurídico e de proteção de dados e de um sector de controlo interno e de gestão dos riscos, a fim de, no futuro, assegurar a revisão sistemática dos documentos jurídicos, nomeadamente no domínio da contratação pública; congratula-se igualmente com a iniciativa do Gabinete de estabelecer uma capacidade de auditoria interna no próprio Gabinete, criando simultaneamente uma capacidade de auditoria conjunta com a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça;

25.  Lamenta que continue a faltar uma política relativa aos lugares sensíveis no Gabinete, o que é contrário às normas de controlo interno do Gabinete, que estipulam que as funções sensíveis devem ser claramente definidas, registadas e atualizadas; regista a resposta do Gabinete de que foi finalizada uma política relativa aos lugares sensíveis que deverá ser aprovada até ao final do terceiro trimestre de 2019 e executada até ao quarto trimestre de 2019; exorta o Gabinete a informar a autoridade de quitação da evolução nesta matéria;

26.  Reconhece os progressos realizados na implementação dos sistemas de controlo interno, nomeadamente em matéria de controlo dos contratos públicos e das operações de despesas; apoia a decisão de reduzir e pôr rapidamente termo à externalização do aconselhamento jurídico através da criação de um serviço jurídico interno; subscreve as observações do Tribunal sobre a necessidade de introduzir novas ações corretivas;

27.  Nota – na sequência dos comentários e observações da autoridade de quitação relacionados com o facto de o Gabinete ser uma das poucas agências da União com várias localizações e de ter celebrado contratos de arrendamento em vários locais, sem ter efetuado uma análise de mercado local adequada – que, no que se refere ao Gabinete em Roma, será lançado em breve um novo concurso, precedido da devida análise de mercado, com vista ao aluguer de um escritório e desta forma regularizar a situação atual; observa, além disso, que, no caso do Gabinete em Atenas, o contrato de arrendamento em vigor termina em janeiro de 2020, estando atualmente em preparação um novo processo de adjudicação que inclui uma análise de mercado adequada; nota, ademais, que a unidade de tratamento de Pagani (Lesbos) transferiu os locais de trabalho operacional situados nas zonas críticas para fora dos centros; observa que, no que se refere ao Gabinete de Chipre, foi assinado em meados de 2018 um novo contrato com o proprietário do edifício, na sequência de um concurso destinado a regularizar o acordo inicial, que prevê a possibilidade de expansão em caso de necessidade; congratula-se com as novas instruções permanentes em matéria de contratação pública, adotadas em 15 de fevereiro de 2019, que fornecem orientações sobre aspetos sensíveis do procedimento de adjudicação e gestão de contratos, incluindo disposições pormenorizadas sobre a realização de estudos de mercado; regista os esforços envidados pelo Gabinete para alinhar os seus procedimentos de adjudicação de contratos pela «metodologia a seguir pelos serviços da Comissão para a prospeção e negociação de edifícios» e publicar as comunicações relativas à prospeção de mercado para todos os contratos de construção previstos, a fim de aumentar a transparência e a concorrência;

28.  Nota com apreensão que a falta de responsabilidades e atribuições claras em matéria de gestão das instalações arrendadas e dos trabalhos e serviços conexos pode prejudicar a atenuação eficaz dos riscos relacionados com as instalações; insta o Gabinete a estabelecer uma política eficaz para a gestão das instalações alugadas e dos serviços conexos;

Outras observações

29.  Saúda – à luz das observações formuladas pela autoridade de quitação relacionadas com a nomeação do novo Diretor Executivo interino, que tomou posse em 6 de junho de 2018 –, o facto de, desde esta mudança na administração, ter sido acordada a máxima prioridade à transparência enquanto princípio fundador do plano de ação sobre a governação, sob a liderança da nova Diretora-Executiva, que está empenhada em continuar a seguir esta abordagem no futuro;

30.  Insta o Gabinete a focalizar-se na divulgação dos resultados da sua investigação junto do público em geral e a dirigir-se ao público através das redes sociais e de outros meios de comunicação social;

31.  Nota, à luz dos comentários e observações da autoridade de quitação, que o Gabinete ampliou o seu espaço de escritórios em Malta, ocupando um bloco adicional do edifício onde está instalado, e que concluiu o contrato de arrendamento em outubro de 2018 – cujos custos estão totalmente cobertos pelo orçamento do Gabinete – tendo em vista a ocupação da totalidade do complexo;

o
o   o

32.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 14 de maio de 2020(19), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.
(2) JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.
(7) JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.
(8) JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.
(9) JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.
(10) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(11) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(12) JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.
(13) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.
(14) JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.
(15) JO C 306 de 30.8.2018, p. 4.
(16) JO C 306 de 30.8.2018, p. 6.
(17) Regulamento (UE) n.º 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (JO L 132 de 29.5.2010, p. 11).
(18) Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (JO L 327 de 5.12.2008, p. 9).
(19) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0121.


Quitação 2018: Orçamento geral da UE – Parlamento Europeu
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Decisão
Resolução
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção I – Parlamento Europeu (2019/2056(DEC))
P9_TA(2020)0084A9-0021/2020

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2018 (COM(2019)0316 – C9-0051/2019)(2),

–  Tendo em conta o relatório sobre a gestão orçamental e financeira para o exercício de 2018, Secção I – Parlamento Europeu(3),

–  Tendo em conta o relatório anual do Auditor Interno sobre o exercício de 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das instituições(4),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(5), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e o artigo 318.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(6), nomeadamente os artigos 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014, (UE) n.º 283/2014 e a Decisão n.º 541/2014/UE, e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(7), nomeadamente os artigos 260.º, 261.º e 262.º,

–  Tendo em conta a decisão da Mesa, de 10 de dezembro de 2018, sobre as normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo34.º,

–  Tendo em conta o artigo 100.º, o artigo 104.º, n.º 3, e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0021/2020),

A.  Considerando que o Presidente aprovou as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2018 em 27 de junho de 2019;

B.  Considerando que o Secretário-Geral, como gestor orçamental principal delegado, declarou, em 25 de junho de 2019, dispor de garantias razoáveis de que os recursos imputados ao orçamento do Parlamento foram usados para o propósito a que estavam destinados, de acordo com os princípios da boa gestão financeira, e que os procedimentos de controlo estabelecidos fornecem as garantias necessárias no que se refere à legalidade e regularidade das operações subjacentes;

C.  Considerando que a auditoria do Tribunal de Contas declarou que, na sua avaliação específica das despesas administrativas e outras efetuadas em 2018, não identificou qualquer deficiência grave nos relatórios anuais de atividades examinados das instituições e organismos previstos pelo Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046;

D.  Considerando que o artigo 262.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 requer que cada instituição da União tome todas as medidas adequadas para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu;

1.  Dá quitação ao seu Presidente pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2018;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção I – Parlamento Europeu (2019/2056(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção I – Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 100.º, o artigo 104.º, n.º 3, e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0021/2020),

A.  Considerando que, na certificação das contas definitivas, o contabilista do Parlamento Europeu («Parlamento») declarou dispor de garantias razoáveis de que as contas refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a situação financeira, os resultados das operações e os fluxos de caixa do Parlamento;

B.  Considerando que, em conformidade com o procedimento habitual, foram enviadas 126 perguntas à administração do Parlamento e que as respetivas respostas escritas foram recebidas e discutidas publicamente pela Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, na presença do vice-presidente responsável pelo orçamento, do Secretário‑Geral e do auditor interno;

C.  Considerando que existe sempre margem para melhoria em termos de qualidade, eficiência e eficácia na gestão das finanças públicas, e que os controlos são necessários para garantir que a administração e a liderança política do Parlamento sejam responsáveis perante os cidadãos da União;

Gestão orçamental e financeira do Parlamento

1.  Regista que as dotações finais do Parlamento para 2018 totalizaram 1 950 687 373 EUR, o que representa 18,9 % constantes da categoria V do Quadro Financeiro Plurianual(8), reservados para as despesas administrativas de 2018 das instituições da União como um todo, correspondendo a um aumento de 2,2 % em relação ao orçamento de 2017 (1 909 590 000 EUR);

2.  Observa que o total das receitas inscritas nas contas em 31 de dezembro de 2018 totalizava 193 998 910 EUR (comparado com 206 991 865 EUR em 2017), incluindo 30 783 590 EUR em receitas afetadas (comparado com 50 052 674 EUR em 2017);

3.  Salienta que quatro capítulos representaram 67,6 % das autorizações totais: o capítulo 10 (Membros da instituição), o capítulo 12 (Funcionários e agentes temporários), o capítulo 20 (Imóveis e despesas acessórias) e o capítulo 42 (Despesas relativas à assistência parlamentar), o que aponta para um elevado nível de rigidez na maior parte das despesas do Parlamento;

4.  Toma nota dos montantes com base nos quais as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2018 foram encerradas, a saber:

(a)  Dotações disponíveis (EUR)

Dotações para 2018:

1 950 687 373

Transições não automáticas do exercício de 2017:

2 564 000

Transições automáticas do exercício de 2017:

289 785 291

Dotações correspondentes a receitas afetadas para 2018:

30 783 590

Transições correspondentes a receitas afetadas de 2017:

47 369 977

Total:

2 318 626 231

(b)  Utilização das dotações no exercício de 2018 (EUR)

Autorizações:

2 283 150 877

Pagamentos efetuados:

1 933 089 380

Dotações transitadas automaticamente, incluindo as resultantes de receitas afetadas:

348 106 015

Dotações transitadas não automaticamente:

---

Dotações anuladas:

39 994 836

(c)  Receitas orçamentais (EUR)

recebidas em 2018:

193 998 910

(d)  Total do balanço em 31 de dezembro de 2018 (EUR)

1 671 682 153

5.  Recorda que foram utilizadas 99,2 % das dotações inscritas no orçamento do Parlamento, num montante total de 1 934 477 627 EUR, o que representa uma taxa de anulação de 0,8 %; observa com satisfação que, tal como em exercícios anteriores, foi alcançado um nível muito elevado de execução orçamental; observa que os pagamentos totalizaram 1 636 858 018 EUR, o que equivale a uma taxa de execução das dotações de pagamento de 84,6 %;

6.  Chama a atenção para o facto de as dotações anuladas do exercício de 2018, no valor de 16 209 746 EUR, estarem maioritariamente relacionadas com as remunerações e outros direitos, assim como com as despesas relativas a imóveis;

7.  Constata que, no exercício de 2018, foram aprovadas onze transferências em conformidade com os artigos 31.º e 49.º do Regulamento Financeiro, no valor de 53 533 500 EUR ou 2,7 % das dotações finais; observa que a maioria dos fundos transferidos estava relacionada com a política imobiliária do Parlamento, destinando-se, em particular, a contribuir para financiar os pagamentos anuais relativos ao projeto imobiliário Konrad Adenauer;

Pareceres do Tribunal de Contas sobre a fiabilidade das contas de 2018 e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas

8.  Recorda que o Tribunal de Contas Europeu (o «Tribunal») faz uma avaliação específica das despesas administrativas e outras enquanto bloco único para todas as instituições da União; realça que as despesas administrativas e conexas incluem as despesas com recursos humanos (vencimentos, subsídios e pensões), que representam 60 % do total, bem como as despesas com imobiliário, equipamento, energia, comunicações e tecnologias da informação;

9.  Observa que a generalidade das provas de auditoria indica que as despesas com a «administração» não foram afetadas por um nível significativo de erros; assinala ainda que, com base nos 13 erros quantificados, o nível estimado de erro na rubrica 5 do Quadro Financeiro Plurianual relativa à administração é inferior ao limiar de materialidade;

10.  Toma nota da conclusão específica relativa ao Parlamento constante do relatório do Tribunal sobre as contas anuais do Parlamento relativas ao exercício de 2018 («relatório do Tribunal»); observa que, devido aos ataques terroristas perpetrados nos últimos anos, as instituições, incluindo o Parlamento, consideraram necessário reforçar com urgência a proteção das pessoas e instalações; assinala com apreensão que o Tribunal detetou lacunas nos procedimentos organizados pelo Parlamento e pela Comissão; observa que o Parlamento recorreu a contratos-quadro que já se encontravam em vigor para contratar trabalhos de construção específicos relacionados com a segurança e que a conceção destes contratos-quadro permitia que o Parlamento encomendasse obras essenciais no domínio da segurança não incluídas na lista de preços original com base num único orçamento do contratante; observa que o Parlamento utilizou este método em dois dos quatro procedimentos examinados pelo Tribunal;

11.  Regista com preocupação a resposta dada pelo Parlamento no âmbito do procedimento contraditório com o Tribunal, na qual reconhece que, tendo em conta o contexto específico (prazo apertado e estrutura específica do mercado), a concorrência pode ter sido insuficiente; regista com satisfação que os novos contratos-quadro adjudicados neste setor a cinco contratantes têm por base a reabertura do concurso, a fim de assegurar uma concorrência adequada em termos de preços;

Relatório anual do auditor interno

12.  Assinala que, na reunião da comissão competente com o auditor interno realizada em 18 de novembro de 2019, o auditor interno apresentou o seu relatório anual e descreveu a forma como realizara as auditorias de fiabilidade e as missões de consultoria sobre os seguintes temas em 2018:

   manutenção, remodelação e exploração de edifícios (Direção-Geral das Infraestruturas e Logística) (DG INLO);
   análise preliminar da segurança das tecnologias de informação e comunicação (TIC) da instituição;
   direitos individuais ao abrigo do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes;
   supermercado do pessoal no Luxemburgo (DG INLO);
   acompanhamento de ações pendentes resultantes de relatórios de auditoria interna – Fases 1 e 2 de 2018;
   criação de uma função de controlo interno da qualidade na Direção-Geral da Segurança e da Proteção (DG SAFE);
   aconselhamento independente sobre o projeto «From Desktop to Hybrid», Direção-Geral da Inovação e do Apoio Tecnológico (DG ITEC);
   aspetos do sistema de fichas de informação da Direção-Geral das Políticas Externas da União (DG EXPO);
   seguimento dado à falha informática e ao reforço da continuidade informática;
   contratos públicos e execução de contratos no setor da restauração (DG INLO), relatório ainda não publicado, conclusões preliminares em discussão com a administração.

13.  Saúda e apoia as ações que o auditor interno acordou com as direções-gerais responsáveis em resultado das missões de garantia e das recomendações que emitiu na sequência das missões de consultoria:

Medidas acordadas:

   no que se refere à auditoria sobre a manutenção, renovação e funcionamento dos edifícios (DG INLO), reforçar o quadro estratégico para a manutenção e continuar a melhorar as atividades de manutenção dos edifícios do Parlamento através da adoção de uma política global e de um plano plurianual estruturado e coerente; reforçar as garantias de que os processos e operações de construção do Parlamento são eficientes e eficazes em termos de custos; apoiar a tomada de decisões sobre as atividades de manutenção com base em informações e análises fiáveis;
   no que diz respeito à auditoria dos sistemas de informação, proceder a uma análise preliminar da segurança das TIC da instituição, reforçar a governação em matéria de segurança dos sistemas de informação (incluindo políticas, normas e orientações), nomeadamente através da adoção de uma política de segurança em matéria de informação institucional: melhorar a identificação, a proteção e a monitorização dos ativos de TI (equipamento, suporte lógico conexo e rede); melhorar a deteção de incidentes de cibersegurança e respetiva resposta, e reforçar as capacidades de recuperação;
   no que se refere à auditoria dos direitos individuais dos membros do pessoal, reforçar o quadro geral de controlo neste domínio e abordar questões específicas relacionadas com as prestações familiares;
   relativamente à auditoria do supermercado do pessoal no Luxemburgo, aplicar as medidas necessárias para melhorar o quadro de controlo e as atividades de controlo, bem como a adequação da governação interna; assegurar a conformidade das operações do supermercado, incluindo o seu fundo para adiantamentos, com o Regulamento Financeiro, os princípios contabilísticos e a legislação fiscal;

Recomendações:

   no que diz respeito ao sistema de fichas de informação da DG EXPO, aplicar as seis recomendações para reforçar o sistema de fichas e enquadrar de forma mais adequada a cooperação entre as delegações, as comissões e outras partes interessadas;
   relativamente à criação de uma função de garantia interna de qualidade na DG SAFE, aplicar as seis recomendações para esse efeito, nomeadamente, a instituição de uma política de qualidade;
   em relação ao projeto-piloto «From Desktop to Hybrid», melhorar a justificação económica do projeto; utilizar o sistema híbrido para substituir múltiplos dispositivos existentes; melhorar a gestão financeira da prova de conceito e dos projetos-piloto antes de implantar novos instrumentos;
   no que se refere ao seguimento dado à falha informática e ao reforço da continuidade informática, garantir uma proteção complementar das infraestruturas TIC; testar o plano de recuperação em caso de catástrofe; inventariar os sistemas de informação críticos e as respetivas dependências e melhorar o planeamento que visa alojar as infraestruturas TIC do Parlamento fora das suas instalações;

14.  Assinala que o processo de acompanhamento de 2018 levou ao encerramento de 28 das 76 ações pendentes e que o perfil de risco das ações em atraso continuou a ser progressivamente reduzido em 2018; observa, em particular, que o número de ações pendentes para dar resposta a riscos significativos diminuiu de 22 para 7 e que não se registaram ações pendentes na categoria de risco («crítico») referente ao risco mais elevado; observa que, além destas ações validadas, registou-se um total de 117 ações pendentes, incluindo as ações cuja execução ainda não expirou, das quais 47 se referem a riscos significativos; espera que estas ações sejam executadas em conformidade com os prazos acordados;

15.  Congratula-se, em particular, com a possibilidade de as direções-gerais incumbirem o auditor interno de realizar missões de consultoria e recomenda que todas as direções‑gerais façam uso desta possibilidade, se necessário;

16.  Observa que duas auditorias, uma sobre grupos de visitantes e a outra sobre o subsídio de assistência parlamentar fazem parte das atividades de 2019 e será dada conta dos resultados no início de 2020; solicita ao auditor interno que informe a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre os resultados de ambas logo que estes estejam disponíveis;

17.   Lamenta profundamente que o relatório do auditor interno não seja público; insiste em que este relatório seja publicado todos os anos e enviado aos deputados ao mesmo tempo que ao Presidente e ao Secretário-Geral do Parlamento; lamenta que, no que se refere ao relatório de 2018, tenha sido tomada em janeiro de 2020 a decisão segundo a qual os deputados apenas podem visualizá-lo mediante pedido de aplicação do procedimento da sala de leitura segura; manifesta a firme convicção de que a restrição do acesso a este documento, que diz respeito à utilização de fundos públicos, dá a impressão lamentável de que há algo a esconder;

Seguimento dado à resolução de quitação de 2017

18.  Regista as respostas escritas relativas à resolução de quitação de 2017 e disponibilizadas à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento em 17 de setembro de 2019, bem como a apresentação feita pelo Secretário-Geral na sequência das várias perguntas e solicitações constantes da resolução de quitação do Parlamento de 2017 e a troca de pontos de vista com os deputados que se seguiu;

19.  Lamenta o facto de não terem sido tomadas quaisquer medidas em resposta a algumas das recomendações formuladas pelo Parlamento na sua resolução de quitação para o exercício de 2017 e que o documento de seguimento da quitação não apresente qualquer justificação para tal; destaca a importância de ter discussões mais frequentes no seio da Comissão do Controlo Orçamental com o Secretário-Geral sobre questões relativas ao orçamento do Parlamento Europeu e à sua execução;

Quitação do Parlamento pelo exercício de 2018

20.  Toma nota da troca de pontos de vista entre o vice-presidente responsável pelo orçamento, o Secretário-Geral e os membros da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento na presença do auditor interno em 18 de novembro de 2019, no âmbito da quitação do Parlamento pelo exercício de 2018;

21.  Reitera o seu apelo à Mesa para que dê seguimento a todas as decisões de quitação, tal como decorre do artigo 25.º e do anexo V, do Regimento, e dos artigos 6.º e 166.º do Regulamento Financeiro; exorta o Secretário-Geral a transmitir a presente resolução à Mesa, indicando todos os pedidos de intervenção ou de decisão apresentados pela Mesa; insta o Secretário-Geral a elaborar um plano de ação e um calendário que permitam à Mesa acompanhar e/ou dar resposta às recomendações formuladas nas resoluções de quitação do Parlamento e incluir os resultados no relatório anual de controlo; solicita ao Secretário-Geral que apresente um relatório em tempo útil às Comissões dos Orçamentos e do Controlo Orçamental sobre todos os projetos com um impacto orçamental significativo submetidos à Mesa; reitera a necessidade de a Mesa melhorar substancialmente, de forma pró-ativa, a transparência do seu processo de decisão;

22.  Lamenta que, em 2018, a investigação interna tenha identificado quatro casos no domínio do subsídio de assistência parlamentar que permitiram recuperar 146 814 euros (47 casos identificados em 2017 e 903 741,00 euros recuperados) e que, no que diz respeito aos subsídios de viagem e de estadia dos deputados, tenham sido recuperados 173 546 euros provenientes de seis investigações (68 589,05 euros em 2017);

23.  Salienta que, em 2018, a atividade legislativa do Parlamento aumentou consideravelmente, dado que se aproximava o termo da legislatura 2014-2019;

24.  Regista que duas comissões temporárias, a Comissão Especial sobre o Terrorismo (TERR) e a Comissão Especial sobre o Procedimento de Autorização da União para os Pesticidas (PEST), concluíram com êxito o seu trabalho durante o ano e que foi criada uma terceira comissão especial, a Comissão Especial sobre os Crimes Financeiros e a Elisão e a Evasão Fiscais (TAX3);

25.  Salienta que, no quadro da realização das eleições europeias em 2019, a campanha de comunicação foi lançada com êxito; realça o aumento da participação dos cidadãos nas eleições europeias de 2019, embora a taxa de afluência às urnas tenha permanecido demasiado baixa em determinados países; considera que este tipo de campanha deve ser permanente, prestando especial atenção a esses países;

26.  Aprova as medidas adotadas pela instituição para reforçar a segurança, nomeadamente em matéria de segurança física e dos edifícios, mas também em matéria de cibersegurança e de segurança das comunicações;

27.  Lamenta que, apesar de a Comissão dos Orçamentos do Parlamento ter rejeitado o orçamento solicitado para a criação de um observatório da inteligência artificial, esta iniciativa ainda esteja em curso sob a forma de um grupo de trabalho; manifesta a sua profunda preocupação com a flagrante inobservância de uma decisão democrática tomada pelos deputados, o que constitui um precedente muito lamentável; recomenda que a atividade deste grupo de trabalho seja imediatamente suspensa até que a autoridade orçamental tenha decidido dotá-lo de um orçamento;

28.  Está ciente da importância da política imobiliária, em especial do projeto Martens e da reconstrução do edifício Montoyer 63, em Bruxelas, concluídos em 2018, e do projeto Konrad Adenauer no Luxemburgo, que deverá estar concluído até ao final de junho de 2023; considera que, em 2018, a Comissão dos Orçamentos do Parlamento autorizou uma transferência global de remanescentes no montante de 29 milhões de EUR para o pré-financiamento do projeto, que se traduziu numa poupança de juros estimada em 4,7 milhões de EUR; manifesta a sua preocupação com o atraso na construção do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo, cuja entrega estava prevista para 2018, mas não se prevê agora antes de 2023;

29.  Apoia a utilização do Sistema de Ecogestão e Auditoria (EMAS), que é um instrumento de gestão da União Europeia destinado a organizações públicas e privadas para efeitos de avaliação e de melhoria do seu desempenho ambiental em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1221/2009(9); apoia as medidas tomadas para reduzir a pegada de carbono do Parlamento;

30.  Convida a Administração a chamar a atenção para o Código de Conduta dos deputados, de acordo com o qual os deputados devem agir exclusivamente no interesse público e exercer as suas funções com desapego de interesses, integridade, transparência, diligência, honestidade, responsabilidade e respeito pela reputação da instituição; salienta que o Código de Conduta define os conflitos de interesses e o modo como os deputados os devem resolver e inclui regras aplicáveis às atividades profissionais dos antigos deputados;

31.  Constata com preocupação que, entre 2012 e 2018, se registaram, pelo menos, 24 violações do Código de Conduta que não foram objeto de sanções; salienta que, se as infrações não forem sancionadas de forma adequada, os deputados são menos suscetíveis de cumprir o Código de Conduta; exorta o Presidente a avaliar cuidadosamente eventuais violações do Código de Conduta e, se aplicável, a impor uma sanção adequada aos respetivos deputados;

32.  Toma conhecimento da Regulamentação aplicável ao transporte dos deputados nos locais de trabalho do Parlamento Europeu («a Regulamentação»); considera demasiado vagas as disposições que estabelecem as condições de utilização dos veículos oficiais de forma permanente pelo Presidente, pelo Secretário-Geral, pelo Secretário-Geral Adjunto e pelo presidente de cada grupo político; solicita à Mesa que reveja a regulamentação tendo em vista a introdução de condições mais rigorosas para a utilização desses veículos;

33.  Considera que a proteção dos denunciantes é um elemento integrante da democracia e é fundamental para prevenir e dissuadir as atividades ilegais e as irregularidades; recorda que, por exemplo, os assistentes parlamentares acreditados (APA) estão numa posição vulnerável devido ao seu contrato de trabalho; regista com preocupação o facto de o Secretário-Geral reconhecer que «embora as regras em matéria de denúncia de irregularidades sejam aplicáveis aos assistentes parlamentares acreditados, o Parlamento não pode dar garantias em matéria de proteção do emprego», uma vez que os assistentes dependem do respetivo deputado; solicita ao Secretário-Geral que tenha em conta esse elemento quando um APA agir como denunciante e alargue aos APA que denunciem irregularidades as opções de proteção contratual concedidas pelo Parlamento aos APA vítimas de assédio;

34.  Salienta que as atuais regras relativas à rescisão dos contratos dos APA não preveem a possibilidade de uma cessação do contrato por «mútuo acordo», que seria uma forma de reconhecer a relação especial entre os deputados e os assistentes, em que ambas as partes podem reconhecer que a confiança mútua já não existe, e beneficiar de uma solução comum, sem pôr em causa os direitos sociais do APA; solicita ao Secretário-Geral que encontre uma solução para o facto de os salários dos APA só poderem ser depositados em contas bancárias belgas, o que é contrário à ideia de uma união monetária e de pagamentos;

35.   Reitera a sua preocupação com as alegadas práticas de alguns deputados que obrigam os APA a efetuar deslocações em serviço, nomeadamente a Estrasburgo, sem uma ordem para tal e sem que sejam tidas em conta as ajudas de custo ou até mesmo as despesas de deslocação; é de opinião que esta prática deixa margem para abusos: sempre que viajam sem uma ordem de deslocação em serviço, os assistentes parlamentares acreditados não só têm de pagar as despesas do seu próprio bolso, como também não estão cobertos pelo seguro trabalho; reitera o seu pedido ao Secretário-Geral de que investigue esta alegada prática e forneça informações a este respeito até ao final do ano;

36.  Reitera o seu apelo à Conferência dos Presidentes para que reconsidere a possibilidade de os assistentes parlamentares acreditados acompanharem os deputados, em condições específicas a determinar, em delegações e deslocações em serviço oficiais do Parlamento, tal como já solicitado por vários deputados; insta o Secretário-Geral a determinar as repercussões orçamentais, bem como a organização e a logística de tais deslocações em serviço;

37.  Exorta o Parlamento a adaptar na íntegra as suas próprias regras internas do Estatuto dos Funcionários à Diretiva (UE) 2019/1937(10) relativa à proteção das pessoas que denunciam violações ao direito da União recentemente adotada, nomeadamente através da criação de canais seguros para as denúncias; solicita ainda que o Parlamento garanta aos autores de denúncias o mesmo nível de proteção concedido às vítimas de assédio; requer ao Secretário-Geral que institua uma formação obrigatória para os superiores hierárquicos, a fim de sensibilizar o pessoal do Parlamento para a proteção dos denunciantes e para o seu dever, nos termos do Estatuto dos Funcionários, de denunciar qualquer atividade ilegal ou qualquer situação de má administração;

38.  Observa que a decisão do Reino Unido de sair da União Europeia teve um impacto considerável nos diferentes serviços do Parlamento, em particular nas comissões, nas unidades de investigação e nos serviços horizontais;

39.  Congratula-se com a decisão da Mesa, de 2 de maio de 2018, relativa aos membros do pessoal de nacionalidade britânica, segundo a qual nenhum funcionário será despedido com base na sua nacionalidade; tem conhecimento de que as avaliações caso a caso realizadas até à data inicialmente prevista para a saída do Reino Unido da União Europeia no que se refere ao pessoal contratual e temporário de nacionalidade britânica não se traduziram na rescisão de contratos; toma nota do facto de os grupos políticos realizarem as suas próprias avaliações caso a caso do seu pessoal;

40.  Toma nota da aplicação bem sucedida do objetivo de redução dos efetivos de 5 %, que, em 2018, obrigou o Parlamento a eliminar 60 lugares do quadro de pessoal da sua administração; considera que é importante assegurar o elevado nível de desempenho do Parlamento, tanto a curto como a longo prazo, garantindo simultaneamente uma gestão orçamental responsável e a realização de poupanças sempre que adequado; considera que poderiam ser previstas mais economias; está firmemente convicto de que é essencial pôr em prática uma estratégia de comunicação destinada ao Conselho, aos Estados-Membros e aos cidadãos europeus, para dar resposta às críticas injustas amplamente difundidas que há vários anos visam a função pública da União Europeia;

41.  Manifesta a sua preocupação com o número de membros do pessoal de baixa médica prolongada e o aumento acentuado do número de casos de esgotamento e receia que alguns desses casos possam estar relacionados com situações de exaustão e a impossibilidade de manter o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada; está particularmente apreensivo com a falta de pessoal e, ao mesmo tempo, considera que é difícil justificar a expansão dos cargos de direção de topo o que conduz a uma estrutura de gestão desequilibrada e macrocéfala; apela à administração para que aplique uma abordagem pró-ativa em relação ao pessoal em causa, que avalie cuidadosamente a carga de trabalho do pessoal e assegure uma distribuição equilibrada das tarefas; solicita a elaboração de um relatório, até 30 de junho de 2020, sobre as medidas tomadas em resposta às baixas médicas prolongadas e aos esgotamentos;

42.  Insiste, num contexto de crescimento das expectativas em relação às capacidades do pessoal, na importância de um diálogo regular e construtivo com o Comité do Pessoal, os sindicatos e, no caso dos grupos políticos, com os respetivos representantes do pessoal; conta com o prosseguimento do diálogo construtivo com esses organismos, nomeadamente no que diz respeito a questões relacionadas com a política de pessoal e as condições de trabalho como a mobilidade, o ambiente de trabalho e o horário flexível;

43.   Considera essencial, neste sentido, que os representantes do pessoal sejam ouvidos quando a Mesa debater questões gerais relativas à política de pessoal; solicita ao Secretário-Geral que tome as medidas adequadas para implementar esta prática cuja necessidade é crucial;

44.   Salienta que, a fim de manter uma função pública europeia excelente, independente, leal e motivada, é imperativo que o Estatuto dos Funcionários seja plenamente respeitado e aplicado, tanto na letra como no espírito; solicita, neste contexto, que se acabe com a prática de «paraquedismo» de pessoas para cargos, que corre o risco de afetar os procedimentos e, por conseguinte, a credibilidade da instituição e, em especial, da União em geral;

45.   Recorda as conclusões e recomendações da Provedora de Justiça Europeia nos processos apensos 488/2018/KR e 514/2018/KR, bem como a resolução do Parlamento de 18 de Abril de 2018, nomeadamente que os funcionários dos órgãos representativos do pessoal fazem parte dos júris de seleção dos quadros superiores do Parlamento, e convida o Secretário-Geral a melhorar ainda mais os procedimentos de nomeação de altos funcionários no interesse de uma maior transparência e igualdade; solicita, além disso, que seja garantida a coerência no que se refere a publicações externas de lugares destinados a quadros superiores e diligência na publicação desses lugares assim que estes ficarem vagos; solicita à administração do Parlamento que apresente um relatório anual sobre a nomeação de altos funcionários;

46.   Lamenta profundamente a falta de perspetivas de carreira para os agentes contratuais; convida o Secretário-Geral a avaliar os riscos relacionados com o recrutamento de um número crescente de agentes contratuais, incluindo o perigo de criar uma estrutura de pessoal a duas velocidades no Parlamento; insiste em que as funções e tarefas essenciais permanentes sejam executadas por pessoal permanente;

47.  Está convicto de que a atratividade do Parlamento enquanto local de trabalho constitui uma componente essencial do seu sucesso; chama a atenção para as dificuldades encontradas no recrutamento de cidadãos de algumas nacionalidades; solicita ao Secretário-Geral que insista na necessidade de um verdadeiro equilíbrio geográfico em termos de representação proporcional de todos os Estados-Membros a todos os níveis, incluindo ao nível dos quadros superiores; reconhece as medidas muito positivas tomadas para lograr um equilíbrio de género; apela a medidas para garantir um melhor equilíbrio de género a todos os níveis, incluindo a nível de diretor‑geral;

48.   Lamenta que os países que aderiram à União após 2004 continuem a estar sub‑representados, especialmente nos lugares superiores da hierarquia, o problema sendo que, embora sejam efetivamente recrutados cidadãos dos novos Estados‑Membros, mais funcionários dos antigos Estados-Membros estão a ser promovidos, o que se traduz num fosso cada vez maior entre os antigos e os novos Estados-Membros; solicita que esta situação seja retificada;

49.   Realça que, nos concursos internos entre 2014 e 2019, 30 pessoas foram nomeadas para o escalão salarial mais alto do grau AD9, das quais 16 eram nacionais de dois grandes antigos Estados-Membros, o que indica que houve um número significativo de nomeações de pessoal destes dois países durante todo o ciclo legislativo, e solicita ao Secretário-Geral que explique a razão para esta desproporção;

50.   Lamenta a dificuldade de recrutar pessoal em graus inferiores no Luxemburgo, especialmente na categoria de assistentes e secretários; salienta que, para resolver este problema estrutural, é necessário introduzir um coeficiente de correção que tenha em conta o custo de vida mais elevado neste local de trabalho, assim como o recrutamento em graus superiores; apela à realização de uma reforma dos processos de recrutamento efetuados pelo Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), para que seja lograda uma maior consonância com as necessidades das instituições, incluindo através de processos de recrutamento mais curtos;

51.  Recorda que o artigo 11.º do Regimento prevê a obrigação de os relatores, os relatores‑sombra e os presidentes das comissões publicarem informações sobre as reuniões realizadas com os representantes de grupos de interesses no contexto dos seus relatórios; observa com satisfação que, desde o início da nova legislatura, a infraestrutura para o efeito necessária está disponível no sítio Web do Parlamento, permitindo que os deputados publiquem as reuniões programadas com os representantes de grupos de interesses; convida o secretariado a divulgar dados pormenorizados e a organizar ações de formação, a fim de facilitar o pleno cumprimento desta obrigação pelos gabinetes dos deputados; lamenta que a atual infraestrutura não inclua um processo para os deputados e os APA apresentarem sugestões de melhoria e a respetiva reação com base na experiência do utilizador; solicita aos serviços parlamentares que elaborem um questionário anual e que incluam os resultados num relatório sobre a utilização da ferramenta; congratula-se com o facto de o Secretário-Geral ter encarregado os serviços do Parlamento de ligar a ferramenta ao Registo de Transparência e ao Observatório Legislativo e incentiva qualquer esforço que continue a melhorar esta ferramenta, nomeadamente facultando o acesso ao tratamento dos dados fornecidos pelos deputados ao Parlamento Europeu no sítio Web do Parlamento sobre as reuniões com representantes de interesses num formato legível por máquina, prevendo a opção de associar a reunião à qualidade de membro de uma delegação, para indicar que a reunião se realizou a nível técnico, de ligar as entradas do sítio Web do Parlamento ao sítio Web do deputado e de disponibilizar essa infraestrutura em todas as línguas oficiais da União; exorta ainda o Parlamento a melhorar a sua comunicação com os deputados sobre a obrigação de os relatores, os relatores-sombra e os presidentes das comissões publicarem essas reuniões;

52.   Congratula-se com este passo positivo no sentido de uma maior transparência e com a possibilidade de todos os deputados que o desejem poderem publicar estas informações através da infraestrutura do sítio Web do Parlamento, mesmo que o deputado não seja relator, relator-sombra ou presidente de comissão; considera que esta maior transparência ajuda os cidadãos europeus a compreender melhor o trabalho dos deputados; lamenta, por conseguinte, que esta infraestrutura de declaração de reunião só exista em inglês e não em todas as línguas oficiais da União;

53.  Solicita ao Parlamento que elabore um relatório anual pormenorizado sobre os representantes de interesses e outras organizações com acesso às instalações do Parlamento, para além do relatório conjunto do Parlamento e da Comissão sobre as atividades do Registo da Transparência;

54.   Reconhece que a produção de dados públicos em formato aberto e de leitura ótica, facilmente acessível e reutilizável, proporciona grandes oportunidades em matéria de transparência para com o público e de inovação; congratula-se com as iniciativas em curso com vista à criação e conversão nesse formato de parte dos seus dados que são de interesse para o público; sublinha a necessidade de dispor de uma abordagem mais convivial, sistemática e coordenada para tais iniciativas, no âmbito de uma política bem definida do Parlamento em matéria de livre acesso aos dados;

55.   Reconhece o valor acrescentado que o software livre e de fonte aberta pode trazer ao Parlamento; sublinha, em particular, o seu papel no aumento da transparência e na prevenção dos efeitos de dependência em relação aos fornecedores; reconhece também o seu potencial no que se refere a uma melhoria da segurança, uma vez que permitem identificar e corrigir as deficiências; recomenda vivamente que qualquer software desenvolvido para a instituição seja disponibilizado ao público sob licença de software livre e de fonte aberta;

56.   Observa que os resultados das votações nominais em sessão plenária devem estar disponíveis num formato aberto, legível por máquina e facilmente visível no sítio Web do Parlamento; insta, por conseguinte, o Parlamento a publicar a versão de leitura ótica dos resultados da votação nominal a seguir às versões que não são de leitura ótica, na página Web da ata da sessão plenária;

57.   Regista a entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2017, do texto revisto das regras aplicáveis ao pagamento de contribuições financeiras aos grupos de visitantes apadrinhados; solicita ao Secretário-Geral que publique sem demora uma avaliação destas regras; considera que o atual sistema não tem em conta a flutuação dos custos de alojamento e de transporte e não consegue acompanhar a inflação, e solicita vivamente uma revisão do sistema de cálculo da contribuição financeira para os grupos de visitantes, o mais rapidamente possível, para evitar nomeadamente que os deputados possam retirar qualquer benefício material do sistema; exorta a Mesa a generalizar o sistema de reembolso com base na apresentação de faturas para os grupos de visitantes; reitera o seu apelo para que seja suprimida a possibilidade de nomear um assistente parlamentar acreditado como chefe de grupo;

Um Parlamento ecológico e a neutralidade carbónica até 2030

58.  Saúda o contributo positivo que o Parlamento presta para o desenvolvimento sustentável através do seu papel político e da função que desempenha nos processos legislativos; sublinha a necessidade de o Parlamento dar o exemplo e de o seu funcionamento contribuir para o desenvolvimento sustentável;

59.  Saúda o compromisso assumido pelo Parlamento em matéria de contratos públicos ecológicos; observa que o objetivo do Parlamento consiste em aumentar a percentagem ponderada do valor dos contratos entre determinados produtos prioritários classificados como «ecológicos», «muito ecológicos» ou «ecológicos por natureza»; observa que 44,9 % dos contratos, em termos de valor nas categorias de produtos prioritários, foram classificados como «ecológicos» ou «muito ecológicos» ou «ecológicos por natureza» em 2018; salienta que, se todos os contratos classificados como «ecológicos por natureza», independentemente da categoria do produto, forem incluídos nesta percentagem, o caráter ecológico dos contratos do Parlamento aumenta para 55,8 % em 2018, o que está próximo do objetivo intermédio de 60 %; sublinha a necessidade de desenvolver mais contratos públicos ecológicos, estabelecendo objetivos ambiciosos para contratos ecológicos a médio prazo;

60.  Congratula-se com a adoção da análise de gestão ambiental e da declaração ambiental de 2018, a implementação do Plano de Ação 2018 e o seu acompanhamento regular;

61.  Apoia o objetivo do Parlamento de reduzir, tanto quanto possível, as suas emissões de carbono; reitera a sua preocupação com o facto de a dispersão geográfica do Parlamento dar origem a 78 % de todas as missões do pessoal do Parlamento e de o impacto ambiental se situar entre 11 000 e 19 000 toneladas de emissões de CO2;

62.   Considera que, após a declaração de Emergência Climática, o Parlamento deve dar o exemplo e comprometer-se a alcançar uma pegada de carbono zero até 2030; solicita que o Parlamento desenvolva uma estratégia para se tornar neutro em termos de emissões de carbono até 2030 e apresente a sua estratégia à autoridade de quitação; encarrega o grupo de trabalho EMAS da Mesa de alterar os indicadores-chave de desempenho e o atual plano de redução das emissões de CO2 para alcançar a neutralidade carbónica até 2030; solicita, além disso, a comunicação e contabilização da compensação de CO2 do Parlamento com caráter de urgência;

63.   Salienta que cerca de 67 % da pegada de carbono do Parlamento provém do transporte de pessoas; recorda que, pela sua decisão de 15 de maio de 2017, a Mesa aprovou a proposta de proporcionar aos deputados uma forma de transporte eficiente e de alta qualidade, minimizando ao mesmo tempo o impacto ambiental através de uma transição gradual da frota automóvel do Parlamento para veículos elétricos e da promoção de todos os tipos de transporte ecológico com emissões zero no ambiente urbano, e de dispor de uma frota totalmente elétrica a partir de 2024; congratula-se com as várias medidas e instrumentos introduzidos a este respeito pela DG INLO; espera que a Mesa elabore um sistema de reembolso de viagens que inclua o custo da compensação de CO2 no preço da viagem e incentive a utilização de transportes ecológicos;

64.  Apoia o objetivo do Parlamento de compensar as suas emissões inevitáveis; sugere uma compensação conjunta das emissões inevitáveis com outras instituições e organismos da União;

65.   Salienta que o Parlamento tem de honrar os seus compromissos em matéria de luta contra as alterações climáticas e, por conseguinte, deve tomar as medidas adequadas em todos os seus edifícios para pôr à disposição de todo o pessoal parques de bicicletas onde as bicicletas estejam protegidas contra o roubo, o vandalismo e a intempérie, e, pelo menos, deverá proporcionar as mesmas modalidades atualmente disponíveis nos parques de estacionamento automóvel do pessoal; regista que, neste contexto, poderia ser muito útil dispor de um sistema de utilização de vinhetas como meio de identificação;

66.   Congratula-se com os esforços do Parlamento para aumentar o número de reuniões sem papel; solicita que sejam oferecidas mais ações de formação a todos os deputados, membros do pessoal e APA sobre as ferramentas «sem papel» criadas para permitir a impressão de menos documentos, e a realização de novas campanhas de comunicação;

67.  Solicita ao Parlamento que melhore a sua comunicação aos deputados, informando-os da possibilidade de utilizar o comboio direto entre o Parlamento e o aeroporto de Bruxelas, que leva 20 minutos de porta a porta, e que os deputados podem utilizar gratuitamente, e que use a sua influência de forma a zelar para que esses comboios circulem a intervalos regulares e mais curtos, a fim de tornar esta possibilidade o mais atrativa possível;

68.  Felicita o pessoal pela sua utilização generalizada dos comboios fretados para Estrasburgo; incentiva os quadros superiores a não utilizarem os seus veículos de serviço para as suas deslocações a Estrasburgo;

69.  Apoia a compensação de 100 % das emissões de CO2 do Parlamento, incluindo as emissões dos voos dos deputados entre o seu país de origem e Bruxelas e Estrasburgo, numa base anual, através de um sistema de créditos de carbono; recorda que o contrato de compensação relativo às emissões do Parlamento de 2017 foi assinado em 19 de julho de 2018, num montante total de 184 095,80 EUR;

70.  Está preocupado com a volatilidade dos preços da compensação de CO2 no mercado das licenças de emissão, o que torna impossível estimar o montante exato necessário para compensar a quantidade total de emissões de carbono; chama a atenção para o facto de os meios financeiros disponíveis na rubrica orçamental 2390 (atualmente 249 000 EUR) poderem não ser suficientes para compensar a quantidade total de emissões de carbono nos próximos anos;

71.  Saúda a decisão dos Questores e da Mesa, de abril e junho de 2018 respetivamente, de reduzir os resíduos de plástico e de promover atividades de gestão dos resíduos; insta o Parlamento a tomar rapidamente mais medidas ambiciosas com vista a um Parlamento sem plásticos;

72.  Congratula-se com o resultado positivo da auditoria externa realizada em maio/junho de 2018, confirmando o bom estado e a maturidade do sistema de gestão ambiental do Parlamento;

Dispersão geográfica do Parlamento – sede única

73.  Realça que a União escolheu estar presente através das suas instituições e agências em vários Estados-Membros, o que garante uma forte ligação com os cidadãos e assegura a visibilidade do valor acrescentado da União («Visibilidade europeia»), tendo em conta uma gestão responsável dos fundos públicos;

74.  Assinala que as despesas relacionadas com as 12 deslocações anuais dos deputados a Estrasburgo ascendem a 21 266 689 EUR; observa que os custos de viagem anuais se elevam a 3 631 082 EUR para o pessoal do Parlamento e a 2 097 250 EUR para os APA;

75.  Observa que as despesas incorridas com o comboio charter Thalys ascenderam a 3 741 900 EUR em 2018 (contra 3 668 532 EUR em 2017);

76.  Salienta que as viagens de veículos oficiais do Parlamento a Estrasburgo, que regressam vazios apenas com o seu condutor, acrescem ao impacto financeiro e ambiental das 12 missões anuais a esta cidade; congratula-se pelo facto de os APA terem a possibilidade de se juntar à viagem de ida e volta a Estrasburgo, mas lamenta que esta opção não seja utilizada em pleno; insta o Parlamento a permitir que o pessoal do Parlamento e dos grupos políticos utilize esta opção para as viagens a Estrasburgo e a melhorar a sua comunicação sobre esta possibilidade;

77.  Assinala que a despesa adicional relacionada com o facto de não ter uma sede única, contraria o princípio da boa gestão financeira, bem como o princípio da disciplina orçamental; recorda que uma grande maioria do Parlamento expressou em várias resoluções o apoio a uma sede única para assegurar uma utilização eficiente do dinheiro dos contribuintes da União; observa que o Tribunal estimou que uma mudança de Estrasburgo para Bruxelas poderia gerar poupanças anuais de 114 milhões de EUR, para além de uma poupança única de 616 milhões de EUR se os edifícios de Estrasburgo puderem ser cedidos, ou um custo único de 40 milhões de EUR, caso não o sejam; regista que o estabelecimento de uma sede única só poderá ser alcançado se o Tratado for alterado por unanimidade; insta o Conselho a tomar nota da posição do Parlamento, a assumir a sua responsabilidade e a agir em conformidade; salienta que poderia ser lograda uma maior eficiência se se utilizassem os veículos oficiais do Parlamento que se deslocam a Estrasburgo para transportar deputados, APA e membros do pessoal munido de ordens de deslocação em serviço; considera que os veículos oficiais do Parlamento deverão, no mínimo, ser preenchidos antes da organização de autocarros afretados quando os comboios charter entre Bruxelas e Estrasburgo se encontrem cheios;

78.  Sublinha o facto de que a União, enquanto signatário do Acordo de Paris no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, se comprometeu a manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e observa com preocupação que as 12 deslocações anuais a Estrasburgo aumentam desnecessariamente as emissões de carbono produzidas pelo Parlamento;

Direção-Geral da Comunicação (DG COMM)

79.  Recorda que, em 2018, a Direção-Geral da Comunicação (DG COMM) dispunha de 805 efetivos; solicita à DG COMM que utilize nos próximos anos uma percentagem superior aos 6,1 % do orçamento total do Parlamento que utilizou em 2018;

80.  Congratula-se com a execução integral do orçamento em 2018, que constitui uma prova de que foram envidados esforços para utilizar plenamente os recursos de que a DG COMM dispõe para fazer chegar as suas ações de comunicação a um número máximo de cidadãos, o que se revestiu de particular importância neste ano pré-eleitoral; regista com satisfação que, em 2018, esta DG contribuiu ativamente para o desenvolvimento e a criação da estratégia da campanha para as eleições europeias;

81.  Observa que, desde 2017, o número de horas de atenção que os utilizadores consagraram ao Parlamento em todos os canais de comunicação serve de principal indicador para a DG COMM; regista com satisfação que, além de se concentrar nos níveis de atenção, a DG COMM está a desenvolver uma metodologia para medir a economia, a eficiência e a eficácia das suas atividades em todos os canais de comunicação; aprova a tónica colocada na visibilidade do Parlamento;

82.  Solicita à DG COMM que, nos futuros ciclos de quitação, informe a autoridade de quitação dos objetivos fixados no ano em causa a fim de que esta possa avaliar a eficácia das atividades da direçãogeral;

83.  Insta a DG COMM a prosseguir os seus esforços destinados a melhorar o sítio Web público do Parlamento, em particular no que se refere à otimização dos motores de pesquisa, e a aumentar a sua visibilidade; exorta a DG COMM a criar um sítio Web de fácil consulta, facilmente acessível a partir de todos os dispositivos, ou seja, telemóveis inteligentes, tablets e computadores de secretária, com especial destaque para uma versão móvel simplificada do sítio Web;

84.  Observa que, no domínio dos meios de comunicação social, foram executados numerosos projetos em 2018 e que a presença do Parlamento na Web foi reforçada com a disponibilização de Webstreaming 3.0, que melhora a capacidade de difusão em contínuo do Parlamento;

85.  Reconhece, além disso, uma melhoria significativa na utilização das redes sociais pelo Parlamento e incentiva a utilização de plataformas de redes sociais livres, abertas e com alojamento próprio que prestem especial atenção à proteção dos dados dos utilizadores; reconhece ainda os esforços relacionados com a sensibilização para as ações da União e insta o Parlamento a intensificar a sua atividade nas redes sociais, a fim de divulgar os resultados do trabalho do Parlamento entre os cidadãos da União; observa igualmente os esforços significativos envidados em prol de uma estratégia abrangente para os visitantes e, com especial destaque para os jovens, da implementação do Programa «Escola Embaixadora»;

86.  Observa que, em 2018, foram organizados 285 seminários de imprensa nos Estados‑Membros, que contaram com a participação de mais de 3629 jornalistas; congratula-se, além disso, com o facto de 1905 jornalistas terem sido convidados a participar em sessões plenárias e de 1191 jornalistas terem sido convidados a participar em seminários de imprensa organizados a nível central; felicita a DG COMM por utilizar todos os meios de comunicação possíveis para divulgar o trabalho e as realizações do Parlamento; convida a direção-geral a prestar a devida atenção à importância de que se revestem os meios de comunicação social e ao importante e crescente potencial que estes encerram para chegar aos cidadãos;

87.  Apoia as atividades do Parlamentarium, que acolheu o seu segundo milionésimo visitante em 11 de julho de 2018, e toma nota do êxito dos projetos-piloto da «Europa experience» em Berlim, Liubliana, Estrasburgo e Helsínquia; manifesta a sua gratidão para com a Unidade das Visitas e dos Seminários, que acolheu um número recorde de visitantes em 2018;

88.  Recorda que 2018 marcou o primeiro ano completo de funcionamento da Casa da História Europeia; observa que a Casa da História Europeia acolheu 164 158 visitantes; regozija-se com o acordo de cofinanciamento com a Comissão, assegurando uma contribuição anual para os custos de funcionamento; continua profundamente preocupado com os relatórios sobre as condições de trabalho na Casa da História Europeia sob o anterior contratante e solicita urgentemente ao Secretário-Geral que informe a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre a situação dos trabalhadores da Casa da História Europeia sob o novo contratante; solicita igualmente ao Secretário-Geral que publique dados sobre os custos totais do contratante e o montante gasto com os trabalhadores da Casa da História Europeia;

Gabinetes de Ligação do Parlamento Europeu

89.  Recorda a reforma dos Gabinetes de Ligação do Parlamento Europeu (EPLO) nos Estados-Membros, no âmbito da qual a definição do mandato, tal como revista, tem por objetivo a promoção dos contactos com os cidadãos e os meios de comunicação através do reforço das equipas da comunicação social, bem como das partes interessadas e dos multiplicadores, a fim de fazer chegar a mensagem aos cidadãos;

90.  Toma nota das diferentes rubricas de despesas para 2018, repartidas do seguinte modo:

Rubricas de despesas

Despesas de 2018

Despesas com pessoal

22 814 372 EUR

Despesas com edifícios

11 170 082 EUR

Despesas com segurança

1 843 339 EUR

Despesas relacionadas com atividades de comunicação

11 639 088 EUR

Total

45 886 152 EUR

91.  Insiste na importância de uma comunicação eficaz nos Estados-Membros, assegurando simultaneamente a eficiência em termos de custos; convida todas as partes envolvidas no processo de decisão a envidar esforços no sentido de alcançar um maior valor acrescentado, em particular no que diz respeito aos custos de funcionamento;

92.  Apela ao Parlamento e aos Estados-Membros para que intensifiquem a cooperação com os respetivos EPLO; solicita aos EPLO que aumentem a sua visibilidade através da organização de eventos e de uma intensa atividade nas redes sociais, a fim de ir ao encontro dos cidadãos; insta os EPLO a intensificarem a sua cooperação e comunicação com cada uma das instituições europeias, com o objetivo de racionalizar o seu funcionamento;

93.   Observa que o EPLO de Atenas despendeu 38 400 EUR em 2018 no arrendamento de lugares de estacionamento; considera que estes custos são desproporcionadamente elevados, atendendo a que seis funcionários trabalham atualmente neste gabinete; solicita ao Parlamento que investigue as razões para estes custos e, se necessário, tome medidas adequadas para corrigir a situação;

94.  Observa que, em 30 de janeiro de 2019, a Mesa decidiu manter o gabinete do Parlamento em Londres e que a antena de Edimburgo permanecerá em funções, pelo menos, até ao final de 2020; assinala que será tomada uma decisão ulterior sobre a presença do Parlamento em Edimburgo para além de 2020;

95.  Regista com preocupação a decisão da Mesa, de 11 de fevereiro de 2019, relativa ao apoio parlamentar à missão da UE junto da ASEAN em Jacarta, à delegação da UE junto da União Africana em Adis Abeba e à delegação da UE junto da ONU em Nova Iorque; considera que, dada a natureza específica deste apoio parlamentar, devem ser facultadas, numa base anual, à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento informações pormenorizadas sobre os recursos e as realizações no âmbito da quitação do Parlamento; solicita ao Secretário-Geral que realize uma análise de custo/benefício deste apoio à diplomacia parlamentar até ao final de 2020 e antes de qualquer alargamento previsto a outras regiões do mundo;

Direção-Geral do Pessoal (DG PERS)

96.  Recorda que, em 2018, a Direção-Geral do Pessoal (DG PERS) dispunha de 456 efetivos e geriu 47,5 % do orçamento geral do Parlamento;

97.  Congratula-se com a transferência de tarefas relacionadas com os APA da Direção-Geral das Finanças (DG FINS) para a DG PERS e com o esforço significativo necessário para organizar a transferência de responsabilidades;

98.  Constata com satisfação a criação do serviço de atendimento (front office) de assistentes parlamentares acreditados, responsável por gerir a totalidade do processo de recrutamento dos APA, bem como a alteração e a rescisão dos contratos e o apoio administrativo aos APA; considera que a capacidade do serviço de atendimento para responder às necessidades dos APA deve ser reforçada; congratula-se com a introdução de um procedimento simplificado e mais rápido aplicável ao recrutamento de APA e com os progressos efetuados no sentido de uma gestão dos processos sem papel; solicita que as equipas da administração do Parlamento responsáveis pelo recrutamento de APA sejam reforçadas antes do início de cada novo mandato, durante o tempo necessário para proporcionar uma formação completa e até à conclusão da elevada carga de trabalho;

99.   Reitera o seu pedido à administração no sentido de que, o mais cedo possível na próxima legislatura, faculte formação ou disponibilize publicações especialmente concebidas para os novos APA, incluindo relativas a questões práticas e administrativas (nomeadamente ordens de missão, exames médicos, acreditação, autocolantes de estacionamento, grupos de visitantes, exposições, etc.), a fim de evitar os erros sistémicos que prejudicam o bom funcionamento dos procedimentos administrativos que dizem respeito aos novos APA;

100.   Reitera o seu pedido no sentido de que os APA recebam o mesmo subsídio de estadia que o pessoal estatutário nas suas deslocações em serviço para participar nas sessões plenárias em Estrasburgo;

101.  Manifesta o seu apoio à gestão das consequências da saída do Reino Unido da União para a administração do Parlamento, especialmente no que diz respeito ao impacto nos recursos humanos e no orçamento;

102.  Observa que o «prazo de entrega» constituiu o indicador principal da DG PERS em 2018; regista com satisfação que os objetivos e os métodos de recolha de dados foram aperfeiçoados, tendo a avaliação geral dos resultados sido positiva;

103.  Constata que, em dezembro de 2018, o pessoal do Parlamento compreendia, no total, 9 883 agentes em atividade, número este que inclui pessoal efetivo e temporário, agentes contratuais e APA (em comparação com 9 682 em 2017);

104.  Chama a atenção para o Relatório Especial n.º 15/2019 do Tribunal de Contas: «Aplicação, na Comissão, do pacote de reformas do Estatuto dos Funcionários realizadas em 2014 - grandes poupanças, mas com consequências para o pessoal»; regista com preocupação as observações do Tribunal que são aplicáveis a outras instituições da União, incluindo o Parlamento, e congratula-se, por conseguinte, com a disponibilidade da Comissão para aceitar as recomendações do Tribunal; apoia a posição expressa pela Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento(11) sobre a matéria; sublinha que importa que a União proponha salários competitivos em relação ao setor privado nos países de residência e manifesta a sua preocupação com o facto de a reduzida atratividade da União enquanto empregador poder dever-se às condições de emprego menos favoráveis, nomeadamente tendo em conta as dificuldades encontradas para atrair pessoal suficiente de alguns Estados-Membros; chama a atenção para as graves consequências que uma redução do orçamento da administração ou do número de efetivos pode ter no futuro da função pública da União Europeia e na execução das políticas da União; manifesta-se igualmente preocupado com o aumento de agentes contratuais, em consequência da reforma do Estatuto de 2014, que resultou em condições de emprego cada vez mais precárias nas instituições da União e na criação de um quadro paralelo de pessoal – de baixo custo – da UE; solicita às instituições da União que efetuem uma avaliação exaustiva do impacto na gestão dos recursos humanos e no bem-estar do pessoal de qualquer futura reforma ou revisão do Estatuto dos Funcionários;

105.  Recorda que a promoção da igualdade de oportunidades é um elemento essencial da política de gestão dos recursos humanos do Parlamento; regista que o roteiro para a igualdade de género continua a ser aplicado através de ações concretas: os objetivos para as mulheres chefes de unidade foram fixados em 40 %, para as mulheres diretoras em 35 % e para as mulheres diretoras-gerais em 30 % até ao final de 2019; lamenta, contudo, que o roteiro para a igualdade de género não tenha sido plenamente aplicado, especialmente no que diz respeito ao objetivo relacionado com a representação das mulheres nos lugares de direção de topo de 40 % a alcançar até 2020; solicita que sejam urgentemente fixados objetivos mais ambiciosos e que estes sejam alcançados a curto prazo;

106.  Propõe, além disso, que seja conferida maior atenção à igualdade de oportunidades para todos, nomeadamente aumentando o número de pessoas com deficiência que trabalham na administração do Parlamento; observa que, no âmbito da Mesa, já existe um Grupo de Alto Nível para a Igualdade de Género e a Diversidade e solicita que este realize um estudo sobre as medidas tomadas nos Estados-Membros e a nível internacional que tenham sido eficazes no aumento da participação das pessoas com deficiência no local de trabalho, incluindo medidas legislativas; solicita que o Grupo de Alto Nível apresente à Mesa sugestões concretas após a realização do estudo e a análise dos resultados; solicita que sejam urgentemente fixados objetivos mais ambiciosos, inclusive no que respeita à necessidade de um equilíbrio geográfico, e que estes sejam alcançados a curto prazo;

107.  Nota com satisfação que o Grupo de Alto Nível para a Igualdade e a Diversidade encarregou a DG PERS, em 2018, de elaborar um relatório com um roteiro contendo a lista de medidas para eliminar a discriminação com base em qualquer tipo de motivo, como a origem étnica, a deficiência, a orientação sexual e a identidade de género, no Secretariado do Parlamento; regista que a Mesa adotou o relatório em abril de 2019 e que este já está a ser aplicado; solicita ao Grupo de Alto Nível que continue a reforçar e a melhorar este tipo de medidas e iniciativas, de molde a promover um ambiente de trabalho inclusivo no Parlamento;

108.  Lamenta que não exista nenhum sistema para que as deputadas em licença de maternidade possam ser substituídas temporariamente por suplentes; considera que esta impossibilidade colide, no essencial, com os valores fundamentais da União, uma vez que envia o sinal de que a votação numa candidata pode implicar uma não representação temporária; considera que a inexistência de um sistema para substituir com suplentes os deputados que se encontram ausentes por razões parentais e também em licença por doença de longa duração, é um problema não resolvido, uma vez que estes não podem enviar uma procuração para delegarem o voto, o que cria um desequilíbrio temporário na representação dos cidadãos da União; solicita ao Conselho que altere o artigo 6.º do Ato relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto(12) , a fim de remediar esta situação;

109.  Lamenta que, durante o período 2017-2018, o número de mulheres que ocupam cargos ao nível de diretor-geral se tenha mantido estável em números absolutos, ou seja duas mulheres, muito abaixo do objetivo; observa com satisfação que o número de mulheres que ocupam cargos ao nível de diretor atingiu 34 % no final de 2018 e 37 % no decurso de 2019 e que o número de mulheres que ocupam cargos a nível de chefe de unidade aumentou para 38 % no final de 2018 e para 39 % no final de 2019; reconhece a necessidade de uma abordagem gradual, mas sublinha que a situação só será satisfatória quando o equilíbrio entre homens e mulheres ao nível da gestão refletir o equilíbrio de género da população elegível para esses cargos;

110.  Observa que existem Estados-Membros que não têm qualquer diretor ou diretor-geral, e que, apesar de terem passado muitos anos desde os alargamentos de 2004, 2007 e 2013, não tem existido um aumento correspondente na representação dos novos Estados-Membros nos lugares de chefia, onde algumas nacionalidades continuam a estar fortemente sobrerrepresentadas; recomenda que esta situação seja retificada; recorda que é importante todos os recrutamentos serem baseados na competência, respeitando ao mesmo tempo a importância de alcançar um equilíbrio geográfico entre o pessoal do Parlamento; solicita, neste contexto, ao Parlamento que assegure que o pessoal a todos os níveis, incluindo a nível de diretor e diretor-geral, seja contratado e promovido sem discriminação com base na nacionalidade e que o trabalho no Parlamento seja igualmente atrativo para todas as nacionalidades;

111.  Toma nota das soluções encontradas para os APA que exerceram funções durante duas legislaturas consecutivas sem interrupção, mas a quem faltavam dois meses para completar os dez anos de serviço necessários para ter direito a uma pensão ao abrigo do regime de pensão das instituições da União; critica o facto de uma solução ter sido apresentada demasiado tarde, apesar das inúmeras e constantes advertências durante a anterior legislatura; critica ainda o facto de apenas uma solução ter sido encontrada e depender unicamente da boa vontade de alguns deputados que estavam ao corrente da situação e se mostraram solidários com esses APA; critica igualmente o facto de a Administração não ter informado os deputados eleitos para a nova legislatura deste assunto e do facto de poderem celebrar contratos de duração inferior a seis meses nestes casos, o que levou a que muitos destes APA se tivessem deparado com grandes dificuldades em encontrar um deputado que os contratasse sem interrupção por um curto período de tempo, algo que alguns deles não conseguiram sequer fazê-lo (segundo a Administração, tal foi o caso de, pelo menos, três dos 170 APA em causa);

112.  Congratula-se com o alargamento e a racionalização das possibilidades de teletrabalho para o Secretariado-Geral do Parlamento, mas apela ao alargamento da possibilidade de teletrabalho com um horário fixo, como acontece na Comissão e noutras instituições; apoia a realização de um inquérito sobre a experiência com o teletrabalho e solicita que os resultados dessa avaliação sejam partilhados com os deputados e todos os serviços parlamentares;

113.   Reitera o seu apelo a uma maior utilização da videoconferência e outras tecnologias, para proteger o ambiente e poupar recursos, nomeadamente para reduzir as deslocações em serviço do pessoal entre os três locais de trabalho;

114.  Reconhece a política de tolerância zero do Parlamento relativamente ao assédio a todo e qualquer nível, incluindo deputados, pessoal e APA, e as medidas tomadas para desencorajar o assédio no local de trabalho, nomeadamente a adoção pela Mesa, em 12 de março de 2018, de um roteiro atualizado para a adaptação de medidas preventivas e de apoio precoce para resolver conflitos e casos de assédio entre deputados e APA, estagiários ou outro pessoal, uma auditoria externa das práticas e procedimentos internos do Parlamento, a criação de uma rede de conselheiros confidenciais e de uma função de mediação, bem como a organização de uma audição pública com peritos em assédio no local de trabalho; observa que os resultados da auditoria externa estavam previstos para o início de novembro de 2018 e solicita que sejam comunicados sem demora logo que estejam disponíveis; solicita uma explicação para esse atraso e congratula-se com o facto de alguns grupos terem encorajado fortemente os seus deputados a participar em ações de formação sobre a dignidade e o respeito no trabalho, a fim de dar o exemplo, e apela à formação dos deputados e dos membros do pessoal; espera que o roteiro seja implementado na íntegra e de forma transparente; regista que o Comité Consultivo sobre o Assédio e a sua Prevenção no Local de Trabalho recebeu, entre 2014 e 2017, cerca de 20 queixas por ano relativas a assédio moral ou sexual no trabalho e 7 queixas em 2018, o que não pode ser ignorado num contexto em que um só caso já é demasiado;

115.  Solicita a plena aplicação das medidas recomendadas na resolução do Parlamento, de 26 de outubro de 2017, sobre a luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais na UE, nomeadamente a formação obrigatória contra o assédio para todo o pessoal e todos os deputados, bem como a transformação dos dois comités existentes num comité independente; requer que as despesas médicas e judiciais das vítimas de assédio sejam cobertas em conformidade com o artigo 24.º do Estatuto dos Funcionários;

116.  Regozija-se com o facto de não existirem listas de espera para as três primeiras categorias de pessoal (ou seja, um progenitor isolado que trabalha no Parlamento e deputados; dois progenitores que trabalham a tempo inteiro no Parlamento; dois progenitores que trabalham no Parlamento, um dos quais trabalha a tempo inteiro e o outro, pelo menos, a meio tempo) utilizadas para a definição de prioridades na atribuição de lugares na creche do Parlamento e nas creches privadas convencionadas em Bruxelas; observa que, em 2018, foram propostos 197 lugares e 116 foram aceites por membros do pessoal; regista com satisfação que a creche Wayenberg está a ser alargada e terá uma capacidade para 320 crianças (existem 230 lugares atualmente);

117.  Observa que, a partir de 1 de fevereiro de 2020, a empresa Esedra passou a ser o novo prestador de serviços das creches e infantários do Parlamento; regista a ansiedade suscitada pela escassez da informação prestada pelos serviços competentes do Parlamento (DG PERS) sobre as alterações que este novo contrato implicará antes da mudança de prestador de serviços; sublinha que é necessário que o Parlamento coloque sempre o bem-estar das crianças na sua creche no topo dos seus critérios aquando da avaliação de um convite à apresentação de propostas, bem como de atribuir grande importância às condições de trabalho do pessoal empregado pelo prestador de serviços;

118.  Sublinha a importância de uma regulamentação clara para as creches e os infantários; exige que o Comité de Gestão das Creches e dos Infantários do Parlamento adote especificações suficientes para tornar a sua regulamentação clara, transparente e suficientemente ampla para cobrir quaisquer situações excecionais e específicas, tais como situações familiares individuais ou crianças com necessidades especiais; sugere que as informações relativas às creches e aos infantários sejam atualizadas nos sítios Web, nomeadamente as que dizem respeito às contribuições e à capacidade no momento; recomenda, além disso, a alteração do artigo 4.º da regulamentação aplicável às creches e aos infantários sob a supervisão do Parlamento Europeu, a fim de indicar claramente a contribuição parental máxima para garantir uma transparência suficiente e evitar potenciais discrepâncias;

119.  Relembra a necessidade de todos os prestadores de serviços respeitarem plenamente o direito belga e assegurarem que o subcontratante observa a política do Parlamento em matéria de respeito e dignidade no trabalho; solicita aos serviços competentes do Parlamento que assegurem uma transição harmoniosa e que nenhuma das possíveis alterações ao funcionamento das creches e infantários introduzidas pela nova gestão resulte numa redução da qualidade do serviço e das condições de trabalho em relação ao anterior prestador de serviços;

120.  Regista que, devido à elevada carga de trabalho do pessoal da DG PERS, há uma falta de flexibilidade a nível da alteração dos salários dos APA, quando esta alteração é solicitada por um deputado e justificada por um aumento das responsabilidades dos APA;

Direção-Geral das Infraestruturas e Logística (DG INLO)

121.  Recorda que, em 2018, a DG INLO dispunha de 607 efetivos e geriu 12,6 % do orçamento geral do Parlamento;

122.  Observa que as dotações autorizadas ascenderam a 239 547 603 EUR, o que corresponde a uma diminuição de 11 % em comparação com 2017 (265 839 576 EUR);

123.  Salienta que, no que se refere à política imobiliária do Parlamento, o princípio da relação custo/eficácia deve ser respeitado tanto quanto possível, tanto em termos de custos relacionados com edifícios existentes como de novos projetos; destaca que a principal preocupação do Parlamento deve ser a gestão financeira eficaz, devendo o objetivo ser a conclusão do trabalho ao mais baixo custo possível;

124.  Constata que a nova estratégia imobiliária a médio e longo prazo foi adotada pela Mesa em abril de 2018; observa que a estratégia imobiliária da Mesa se centra em medidas destinadas a satisfazer as necessidades futuras para além de 2019, incluindo a renovação de edifícios, que continua a ser um dos principais desafios que urge enfrentar; recorda que o Parlamento deu preferência à aquisição dos bens imóveis, o que significa que detém atualmente 80 % dos edifícios que ocupa;

125.  Toma nota do facto de, em Bruxelas, o edifício Martens ter sido concluído e de o edifício Montoyer 63 ter sido reconstruído;

126.  Observa que, relativamente ao maior projeto imobiliário do Parlamento (extensão do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo), a sua primeira fase (ala oriental) encontra‑se em vias de estar concluída, o que representa cerca de 70 % da totalidade do projeto; recorda que, atualmente, o pessoal do Parlamento no Luxemburgo se encontra disperso por quatro edifícios; assinala que o edifício Konrad Adenauer acolherá todos os serviços sob o mesmo teto e, como tal, permite a realização de economias de escala nos domínios da energia, da água, da segurança e da gestão de instalações; salienta com apreensão que, embora alguns custos relacionados com os atrasos na construção tenham sido mais elevados do que o inicialmente previsto, graças às despesas consideravelmente inferiores relativas aos custos financeiros dos créditos, o Parlamento pôde compensar as necessidades financeiras adicionais; regista que, nesta fase, o custo total do projeto Adenauer continua a estar 32,5 milhões de EUR abaixo do orçamento geral aprovado, o que exclui os custos de gestão do projeto, os custos financeiros, os organismos certificados, etc.; lamenta o aumento dos custos devido aos atrasos na construção e observa que as transações com as empresas de construção (ligadas ao atraso no projeto) foram necessárias para evitar novos atrasos e custos (entre 5 % e 15 % do montante do contrato);

127.  Regista com preocupação que, tal como nos anos anteriores, foi autorizada uma nova transferência de remanescentes para o pré-financiamento do projeto de construção Konrad Adenauer (29 milhões de EUR); salienta que a transferência de remanescentes representa uma flexibilização do princípio da especificação e contraria deliberadamente o princípio da verdade orçamental; discorda da prática corrente de proceder à transferência de remanescentes no final do ano para contribuir para projetos imobiliários em curso; apela a uma melhor gestão orçamental, a fim de reduzir essas transferências ao mínimo possível e de melhorar a clareza e a transparência das rubricas orçamentais conexas;

128.  Congratula-se com a melhoria do ambiente de trabalho dos deputados em Bruxelas (1 gabinete +2 gabinetes para o seu pessoal) e em Estrasburgo (1 +1 gabinetes); apoia ainda a melhoria das condições de trabalho dos deputados, em conformidade com o ponto 147 infra;

129.  Apoia os esforços da DG INLO para reforçar os seus mecanismos de segurança através de melhorias estruturais e organizacionais, incluindo a segurança de todos os locais físicos; insiste na necessidade de conciliar a abertura aos cidadãos com requisitos de segurança;

130.  Lamenta que alguns prestadores de serviços cruciais tenha decidido recentemente não prorrogar os contratos de longo prazo assinados com o Parlamento (bancos e lojas de produtos alimentares) e solicita ao serviço que investigue as razões para a diminuição dos serviços disponíveis no Parlamento;

131.  Toma conhecimento do início dos trabalhos, em 2018, tendo em vista a extensão da creche Wayenberg; manifesta, no entanto, a sua preocupação com a insegurança do acesso ao edifício durante as obras e sugere que a DG INLO e a DG SAFE prestem mais atenção, no futuro, para garantir a segurança dos utilizadores no decurso das obras;

132.  Regista que o Parlamento dispõe de uma infraestrutura considerável, que pode ser repartida da seguinte forma:

Edifícios situados em Bruxelas

Edifícios situados no Luxemburgo

Edifícios situados em Estrasburgo

13 edifícios em regime de propriedade

1 edifício em regime de propriedade

5 edifícios em regime de propriedade

7 edifícios em regime de arrendamento

6 edifícios em regime de arrendamento

1 parque de estacionamento em regime de arrendamento

671 285 m2

176 283 m2

344 283 m2

Gabinetes de Ligação do PE e antenas

 

Total

37

em regime de propriedade

12

em regime de arrendamento

25

superfície

28 383 m2

133.  Constata que a Mesa incumbiu o Secretário-Geral de autorizar a DG INLO a lançar um concurso de arquitetura para a renovação do edifício Paul-Henri Spaak, prevendo apenas duas opções: renovação ou remodelação do edifício; solicita que a remodelação do edifício tenha em conta a futura evolução das atividades do Parlamento nas próximas décadas, em conformidade com os tratados; recorda que foi lançado um concurso de arquitetura para obter propostas de arquitetura concretas e que as autoridades políticas e orçamentais devem tomar uma decisão final sobre o projeto; salienta que tal decisão deve ser tomada após a publicação de uma avaliação da segurança do edifício e que o Secretário-Geral deve proceder a uma orçamentação do plano antes da adoção da decisão;

134.  Observa que a criação de uma «Europa Experience» em vários Gabinetes de Ligação foi aprovada pela Mesa e será implementada ao longo dos próximos anos;

135.  Apoia a internalização do serviço de motoristas e toma nota da taxa de satisfação muito elevada (99,9 %) relativamente ao serviço de viaturas oficiais em 2018; considera que as viaturas oficiais não deverão viajar vazias e sugere que, quando circulem entre Bruxelas e Estrasburgo, , possam ser autorizadas a transportar deputados, pessoal e APA munidos de ordens de deslocação em serviço ; toma nota da nova regra que exige que os condutores aguardem no máximo cinco minutos no local de recolha e compreende a necessidade dessa regra, mas manifesta a sua preocupação pelo facto de este limite de tempo ser demasiado curto; toma nota da longa espera dos deputados no aeroporto antes da partida dos veículos para o Parlamento e propõe que seja encontrada uma forma mais eficaz de gerir estes atrasos;

136.  Manifesta a sua profunda preocupação com as condições de trabalho do pessoal em duas das concessões externas contratadas pelo Parlamento, a saber, o pessoal da limpeza e da restauração, e recomenda vivamente à DG INLO que organize um inquérito independente sobre a satisfação com as condições de trabalho do pessoal, a fim de garantir o respeito e a dignidade no trabalho; solicita uma avaliação da política do Parlamento no domínio dos contratos públicos, a fim de melhorar a transparência e a previsibilidade das condições de trabalho de todos os serviços contratados; insta o Parlamento a informar a autoridade de quitação sobre os resultados dessa avaliação; reconhece que o Parlamento respeita a legislação na matéria;

137.   Manifesta preocupação pelo facto de o serviço ainda não ter conseguido resolver o problema com o sistema de água quente do Parlamento e solicita à comissão competente que, no futuro, forneça informações sobre as medidas tomadas para combater a legionella no Parlamento;

138.  Congratula-se com o aumento da variedade da oferta de alimentação na cantina self-service do Parlamento; manifesta, no entanto, a sua inquietação pelo facto de a relação qualidade/ preço da oferta não ter sido considerada satisfatória, apesar de realizado um concurso público para avaliação da relação custo/benefício da mesma; solicita uma reavaliação da relação qualidade/preço de potenciais prestadores de serviços no mercado; solicita que sejam introduzidas as alterações necessárias no que respeita ao desequilíbrio da relação qualidade/preço com base nos resultados do inquérito; manifesta a sua profunda preocupação com o preço e a qualidade dos alimentos e das bebidas;

139.  Manifesta a sua solidariedade para com os trabalhadores do grupo COMPASS, que enfrentam cortes de pessoal e um agravamento das suas condições de trabalho; está apreensivo com o recurso crescente da empresa de restauração externa a pessoal temporário e interino, o que tem consequências para a qualidade dos serviços e para os benefícios e a qualidade das condições de trabalho do pessoal permanente;

140.  Congratula-se com a criação, em 2017, de uma Unidade de Verificação Ex Ante e de Coordenação da Adjudicação de Contratos, a fim de reforçar o papel central da unidade de verificação ex ante e de prestar apoio tendo em vista assegurar a aplicação e o controlo uniformes dos procedimentos de adjudicação na DG INLO;

141.  Regista com satisfação que, ao longo de 2018, foi realizada uma auditoria sobre a acessibilidade dos edifícios por pessoas com deficiência no âmbito da política «Design for all» (conceção para todos os utilizadores) e do lançamento da rede de acessibilidade da DG INLO;

142.  Aprova o papel desempenhado pela DG INLO na política ambiental do Parlamento, nomeadamente no que diz respeito ao objetivo de tornar os edifícios mais eficientes do ponto de vista energético e de reduzir o consumo de água;

Direção-Geral da Logística e da Interpretação para Conferências (DG LINC)

143.  Recorda que, em 2018, a Direção-Geral da Logística e da Interpretação para Conferências (DG LINC) dispunha de 534 efetivos e geriu 3,1 % do orçamento geral do Parlamento;

144.  Insiste na aplicação do código de conduta do multilinguismo, que permite a cada deputado exprimir-se na sua própria língua; salienta que os perfis linguísticos mais pormenorizados introduzidos pela revisão do código de conduta do multilinguismo só devem ser utilizados em circunstâncias excecionais; o seu objetivo não consiste em limitar as línguas disponíveis, mas em prestar um serviço mais personalizado aos deputados em caso de limitações de mercado e a nível logístico;

145.  Aprova a transformação ocorrida em 2018 da Direção-Geral de molde a reforçar as capacidades do Parlamento no domínio da organização de conferências, bem como a conclusão do processo de definição de novas condições de trabalho para os intérpretes;

146.  Toma nota da estratégia de modernização da gestão de conferências, essencialmente centrada na melhoria da prestação de serviços no Parlamento e na respetiva adaptação, com base nas necessidades dos utilizadores, bem como no desenvolvimento de uma interface única para os organizadores;

147.  Regista com satisfação o acordo sobre as condições de trabalho dos intérpretes, com data de 8 de setembro de 2018; incentiva o grupo de acompanhamento conjunto, constituído por representantes da administração e dos intérpretes, a continuar a proporcionar um fórum de cooperação frutuosa, a fim de resolver eficazmente as questões que possam surgir;

148.  Constata que a média global de horas por semana passadas pelos intérpretes a prestar serviços de interpretação nas cabinas aumentou de 11 horas e 54 minutos em 2014 para 13 horas e 47 minutos em 2018 devido, nomeadamente, ao incremento da atividade parlamentar;

149.  Chama a atenção para o facto de existirem grandes diferenças no custo da tradução de determinadas línguas e solicita ao serviço que investigue as razões destas grandes discrepâncias;

Direção-Geral da Tradução (DG TRAD)

150.  Recorda que, em 2018, a Direção-Geral da Tradução (DG TRAD) dispunha de 1145 efetivos e geriu 0,9 % do orçamento geral do Parlamento;

151.  Toma conhecimento de que, em 2018, a DG TRAD registou um aumento de 10 % na produção em relação ao ano anterior, devido à natureza cíclica da procura de tradução, que está estreitamente ligada à atividade parlamentar; observa com preocupação que a produção interna de tradução em relação à capacidade atingiu 119,4 % (valor de referência: 100 %) e a taxa de externalização foi de 32,8 % (31,4 % em 2017); apela à DG TRAD para que encare um maior recurso à tradução externa, respeitando o valor de referência de 100 % e centrando-se na qualidade e na ausência de erros de tradução nos documentos; insta a DG TRAD a prosseguir os seus trabalhos no sentido de reforçar o controlo da conformidade e da qualidade das traduções externas;

152.  Regista a migração progressiva para a eTranslation, que fornece tradução automática em todas as combinações linguísticas; insiste no papel insubstituível e no valor acrescentado dos tradutores humanos;

153.  Observa que, em 2018, foram introduzidas novas tarefas para os tradutores, transformando a tradução em mediação linguística intercultural, por exemplo, através da criação do serviço de capacidade áudio, no qual participam alguns tradutores que traduzem os destaques do dia (boletins noticiosos diários) em 24 línguas e podcasts em 6 línguas; constata que a DG TRAD contratou um especialista em colocação de voz que deu formação a aproximadamente 180 membros do pessoal; manifesta preocupação com o facto de a DG TRAD se ter deparado não só com uma carga de trabalho excecionalmente elevada devido ao fim da legislatura, mas também com as incertezas relacionadas com funções novas e desconhecidas; insta a direção e o pessoal da DG TRAD a prosseguirem o diálogo sobre o impacto da carga de trabalho cíclica no bem‑estar do pessoal; incentiva a criação de um grupo de acompanhamento conjunto, composto por representantes da administração e dos tradutores, análogo ao estabelecido pela DG LINC;

Direção-Geral das Finanças (DG Finanças)

154.  Recorda que, em 2018, a DG FINS dispunha de 222 membros do pessoal e geriu 20,8 % do orçamento geral do Parlamento;

155.  Está ciente de que o quadro regulamentar da DG FINS evoluiu consideravelmente desde a entrada em vigor do Estatuto dos Deputados em 2009; observa, além disso, a entrada em vigor do novo Regulamento Financeiro, em 2 de agosto de 2018, e as consequentes alterações das regras internas para a execução do orçamento do Parlamento, que afetam o trabalho da DG FINS;

156.  Manifesta a sua preocupação com a escassez e a mobilidade dos recursos humanos, o que significa que teve de ser conferida prioridade aos serviços básicos destinados aos deputados e ao Parlamento, dando origem a problemas relacionados com a extensão dos controlos efetuados, com os prazos, com a rapidez com que os pagamentos foram efetuados e com o equilíbrio das operações de despesas; manifesta a sua preocupação com esta tendência e com o seu impacto negativo, em particular, a deterioração do bem-estar no trabalho e o aumento das doenças prolongadas, situação que se agravou ao longo do ano;

157.  Manifesta a sua grande preocupação com a obsolescência das aplicações informáticas da direção-geral e com o risco de falha informática, ambos considerados elevados; solicita à DG FINS e à DG ITEC que reforcem a sua cooperação construtiva, a fim de aplicar medidas de atenuação adequadas, incluindo a implementação harmoniosa do novo sistema contabilístico e de gestão financeira;

158.  Aprova os esforços significativos de investimento contínuo na digitalização dos processos financeiros, tais como as assinaturas eletrónicas dos deputados, com vista a reforçar o serviço ao cliente, a eficiência administrativa e o nível de controlos, em especial a introdução do reembolso em linha das despesas médicas dos deputados e a automatização do registo central de presenças, com vista a acelerar os pagamentos de direitos conexos e a extensão das funções do Portal eletrónico enquanto ponto de entrada único para os deputados gerirem os seus direitos financeiros e sociais; deplora a ineficácia e a morosidade dos processos de introdução e verificação dos dados, nomeadamente no que respeita aos dados relativos às despesas de viagem dos deputados, que são introduzidos duas vezes no sistema, primeiro pelos deputados e numa segunda fase pela administração;

159.  Regista que a nova agência de viagens do Parlamento começou a funcionar em 1 de janeiro de 2019, na sequência de um concurso público; regista a utilização limitada do centro de atendimento telefónico do serviço de viagens, disponível no fim de semana, mas que não abrange todas as empresas utilizadas pela agência de viagens; lamenta que os deputados tenham tido dificuldades em contactar o centro de chamadas do serviço de viagens durante o horário de trabalho e fora deste; lamenta o horário de abertura limitado da agência, nomeadamente o encerramento nas tardes de sexta-feira, exceto nas sextas-feiras anteriores a uma sessão de Estrasburgo, o que limita consideravelmente a capacidade dos colaboradores dos deputados para trabalhar de forma eficiente; apela a uma melhoria da disponibilidade; insiste na introdução obrigatória de um mecanismo simples e de fácil utilização para a apresentação de queixas, que permita resolver rapidamente os problemas; lamenta a lenta reação da agência no tratamento dos pedidos de bilhetes; considera absolutamente inaceitável que os bilhetes propostos pela agência nem sempre sejam os melhores em termos de custos (os seus preços são frequentemente superiores aos preços em linha) e que se verifiquem atrasos consideráveis no reembolso das despesas de viagem aos deputados; insta a DG FINS a lançar um inquérito de satisfação sobre os serviços da agência de viagens e, com o objetivo de apresentar os resultados o mais tardar até 30 de junho de 2020, a informar os clientes da organização e das responsabilidades da DG FINS e da agência de viagens do Parlamento; solicita à nova agência de viagens que reflita sobre os resultados do inquérito de satisfação e introduza melhorias em conformidade;

Subsídio para despesas gerais

160.  Congratula-se com as medidas tomadas pela Mesa para melhorar a transparência e responsabilização financeira;

161.  Recorda que é obrigatória uma conta bancária separada para o depósito do subsídio para despesas gerais; solicita ao Parlamento que informe regularmente a autoridade de quitação sobre o número de deputados que cumprem esta obrigação;

162.  Chama a atenção para o facto de, na sua reunião de 2 de julho de 2018, a Mesa ter adotado uma nova lista não exaustiva de despesas que podem ser cobertas pelo subsídio para despesas gerais, lista essa que contém os exemplos mais comuns de despesas elegíveis; observa que, para os deputados que o desejem, os custos relativos a uma auditoria voluntária de verificação da utilização do subsídio para despesas gerais podem ser cobertos pelo subsídio de despesas gerais; recorda que todos os deputados são livres de documentar a sua utilização do subsídio para despesas gerais e de publicar essas informações nos seus sítios Web pessoais; solicita ao Parlamento que informe regularmente a autoridade de quitação sobre o número de deputados que seguem estas recomendações;

163.  Reconhece as melhorias introduzidas nos últimos anos na verificação e no controlo eficientes e transparentes dos reembolsos de despesas, nomeadamente nos reembolsos das despesas de viagem dos deputados e nos subsídios dos assistentes parlamentares, que obrigam à apresentação de documentação relativa às despesas efetuadas; apela a um tratamento rigoroso dos casos em que tenham sido detetadas irregularidade; insta a Mesa a tirar as devidas ilações de anteriores casos de fraude e a adotar medidas punitivas severas nesses casos; insta veementemente os deputados a utilizarem o seu subsídio para despesas gerais exclusivamente para os fins previstos nas Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu; exorta a Mesa a proceder à avaliação das orientações, tal como previsto na última decisão da Mesa; pretende, a bem dos cidadãos, da reputação do Parlamento e dos seus deputados, um equilíbrio correto entre a liberdade de mandato e a luta contra os riscos de abuso e de fraude; considera que deve ser efetuada uma avaliação regular, de cinco em cinco anos, das disposições pertinentes, a meio da legislatura;

164.  Recorda o disposto no artigo 62.º, n.ºs 1 e 2, da Decisão da Mesa de 19 de maio e 9 de julho de 2008, conforme alterada (última modificação em 1 de julho de 2019), relativo às medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nos termos do qual «os montantes cobertos», incluindo o subsídio para despesas gerais, «são reservados exclusivamente ao financiamento de atividades ligadas ao exercício do mandato dos deputados e não podem cobrir despesas pessoais nem financiar subvenções ou donativos de carácter político» e «os deputados devem reembolsar o Parlamento dos montantes não utilizados, exceto nos casos em que tenham sido custeados sob a forma de montante fixo»; solicita ao Secretário-Geral e à Mesa que garantam que essas disposições sejam integralmente aplicadas e cumpridas e informem regularmente a autoridade de quitação sobre o número de deputados que reembolsaram os montantes não utilizados;

165.  Recorda que o grupo de trabalho ad hoc para a definição e publicação das regras relativas à utilização do subsídio para despesas gerais na legislatura anterior recomendou que a Mesa retomasse as discussões sobre o subsídio para despesas gerais e chegasse a um acordo que obrigue os deputados a conservar todas os recibos relativos ao subsídio para despesas gerais, a admitir um auditor independente para a verificação anual das contas e a publicação do respetivo parecer e a devolver a parte não gasta do subsídio para despesas gerais no final do respetivo mandato;

166.  Recorda ainda que o plenário aprovou as seguintes alterações adicionais relativas ao subsídio de despesas gerais, para além das já apresentadas pelo grupo de trabalho ad hoc: controlos efetuados pelo Serviço de Auditoria Interna do Parlamento com base numa amostra de 5 % das despesas a título do subsídio de despesas gerais, cujos resultados e conclusões finais deverão ser incluídos no relatório anual de auditoria interna publicado pelo Parlamento, a publicação anual pelos deputados de uma declaração das suas despesas por categoria (custos de comunicação, arrendamento de gabinetes, material de escritório, etc.);

167.  Insta a Mesa a dar cumprimento à vontade democrática do plenário no que se refere ao subsídio para despesas gerais com a maior celeridade;

168.   Congratula-se com o facto de a Mesa da anterior legislatura ter criado a infraestrutura necessária na página dos deputados no sítio Web do Parlamento para os deputados que pretendam publicar voluntariamente uma auditoria ou uma confirmação das suas despesas que demonstre que a sua utilização do subsídio de despesas gerais está em conformidade com as regras aplicáveis do Estatuto dos Deputados e as respetivas medidas de aplicação; solicita ao Parlamento que melhore a sua comunicação aos deputados sobre esta possibilidade e a forma de a utilizar na prática;

Fundo de pensão complementar voluntário

169.  Observa que o défice atuarial estimado do regime de pensões voluntário se situou em 286,1 milhões de EUR no final de 2018; nota ainda que, no final de 2018, o total de ativos líquidos a ter em conta e o compromisso atuarial ascenderam a 112,3 milhões de EUR e 398,4 milhões de EUR, respetivamente;

170.  Observa que estes passivos futuros estimados se repartem por várias décadas, mas constata que o valor total pago em 2018 pelo Fundo de Pensões Voluntário ascende a 17,8 milhões de EUR;

171.  Sublinha que este facto concita preocupação quanto a um eventual esgotamento do capital do Fundo e que cabe ao Parlamento garantir o pagamento dos direitos de pensão quando e se esse fundo não for capaz de cumprir as suas obrigações;

172.  Manifesta o seu firme apoio aos resultados da reunião de 10 de dezembro de 2018, em que a Mesa decidiu alterar as regras aplicáveis ao regime de pensões, aumentando a idade de reforma de 63 para 65 anos e introduzindo uma taxa de 5 % para os pagamentos de pensões dos futuros pensionistas, a fim de melhorar a sua sustentabilidade; aprova a decisão da Mesa, que constitui um passo positivo; observa, porém, que o Parlamento continuará a ser responsável por um montante muito significativo no futuro; recorda que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, do Estatuto dos Deputados do Parlamento Europeu «[o]s direitos adquiridos ou em formação são integralmente mantidos»;

173.  Solicita ao Secretário-Geral, bem como à Mesa, que esgotem todas as vias possíveis – em plena conformidade com as disposições do Estatuto dos Deputados, nomeadamente o artigo 27.º, n.ºs 1 e 2 – para encontrar uma solução justa para o problema limitando ao mínimo a responsabilidade do Parlamento, uma vez que está em causa o dinheiro dos contribuintes, e que informem a autoridade de quitação das medidas tomadas a este respeito;

Direcção-Geral da Inovação e do Apoio Tecnológico (DG ITEC)

174.  Recorda que, em 2018, a DG ITEC dispunha de 484 membros do pessoal e geriu 6,4 % do orçamento geral do Parlamento;

175.  Observa que a capacidade para responder de forma atempada e eficiente às exigências dos utilizadores e dos parceiros em todos os domínios de atividade constituiu o indicador principal da DG ITEC em 2018; insiste em que a DG ITEC deve continuar a investir na disponibilização de uma interface informática moderna, sem descontinuidades, eficiente e orientada para o utilizador;

176.  Apoia o desenvolvimento em curso das aplicações do «e-Parlamento», o reforço das atividades de inovação informática e o reforço da capacidade de cibersegurança do Parlamento; congratula-se com a decisão de duplicar os recursos atribuídos à Equipa de Resposta a Emergências Informáticas para as instituições, organismos e agências da UE (CERT-UE); louva o reforço da capacidade das instituições da União para assegurar uma proteção ótima contra ciberataques;

177.  Constata que a DG ITEC tem grandes dificuldades em recrutar um número suficiente de peritos altamente qualificados com perfis, conhecimentos e experiência específicos; exorta o Parlamento a velar por que este pedido seja devidamente transmitido ao Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, a fim de dar uma resposta mais adequada a estas necessidades específicas das instituições da União;

178.  Insiste em que a DG ITEC deve redobrar esforços para garantir a continuidade e resiliência das infraestruturas TIC do Parlamento desde a falha informática de outubro de 2017; apela a que sejam redobrados os esforços e a capacidade para garantir a solidez das TIC do Parlamento; preconiza a continuação do trabalho e dos progressos realizados nos domínios da continuidade operacional, da gestão dos riscos, da gestão de incidentes e da capacidade de recuperação; salienta a existência de deficiências no funcionamento da rede Internet no Parlamento;

179.  Destaca o aumento dos riscos relacionados com os dados e a privacidade; toma nota com preocupação das recentes informações sobre o armazenamento e o tratamento dos dados dos utilizadores quando estes iniciam a sessão na rede wi-fi do Parlamento; questiona veementemente a necessidade de conservar os dados por um período máximo de seis meses(13); exorta o Parlamento a desenvolver uma política e uma estratégia de segurança da informação; salienta que a estreita cooperação entre a DG ITEC e a DG SAFE se reveste da maior importância; incentiva a direção-geral a programar atividades comuns a médio e a longo prazo;

Direção-Geral da Segurança e da Proteção (DG SAFE)

180.  Recorda que, em 2018, a DG SAFE dispunha de 756 membros do pessoal e geriu 1,5 % do orçamento geral do Parlamento;

181.  Está preocupado com os resultados do recente inquérito ao pessoal da DG SAFE e espera que possa ser encontrada uma solução num futuro próximo para dar resposta às preocupações do pessoal;

182.  Recorda que a abertura ao público é uma imagem de marca do Parlamento e que deve continuar a existir um equilíbrio adequado entre a referida abertura e o nível necessário de segurança;

183.  Saúda as principais decisões em matéria de segurança tomadas pela Mesa durante a 8.ª legislatura, nomeadamente a) medidas relativas às relações com as autoridades nacionais dos países de acolhimento e com as outras instituições, em particular medidas para garantir a segurança do bairro europeu de Bruxelas, a segurança do pessoal dos prestadores de serviços externos, a avaliação de ameaças e a alteração dos níveis de alerta, b) medidas de modernização dos edifícios do Parlamento e c) medidas internas; recorda que essas decisões implicam o investimento em infraestruturas;

184.  Congratula-se com o acordo celebrado pelo Parlamento em 2018 sobre a isenção recíproca de controlos de segurança com a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões; lamenta, todavia, que esse acordo ainda não tenha sido assinado com o Conselho e espera que, em breve, seja encontrada uma solução;

185.  Aprova a substituição dos cartões de acesso dos deputados e do seu pessoal; aguarda com expectativa a próxima substituição dos cartões utilizados pelo pessoal do Parlamento;

186.  Louva a boa cooperação entre a DG SAFE e a DG INLO no sentido de reforçar a segurança de todos os edifícios do Parlamento e melhorar o acesso, inclusive aos parques de estacionamento, tal como solicitado pela Mesa;

187.  Toma conhecimento da criação da Unidade de Proteção, em particular a proteção pessoal do Presidente do Parlamento e o reforço da segurança dos locais estratégicos do Parlamento;

188.  Apoia a extensão do sistema de alerta de segurança por SMS a todos os utilizadores de telefones de serviço, que, no futuro, será utilizado para todos os deputados e pessoal;

Serviço Jurídico

189.  Aprova a estratégia do Serviço Jurídico de facilitar o acesso das comissões parlamentares aos advogados; apela ao reforço do pessoal que se ocupa das atividades parlamentares;

190.  Regista com satisfação que o Serviço Jurídico respeita o equilíbrio de género ao nível dos administradores, dos chefes de unidade e dos diretores;

191.  Salienta que o Serviço Jurídico ganhou 95 % dos processos intentados no Tribunal durante a 8.ª legislatura; manifesta a sua convicção de que o Serviço Jurídico desempenha o seu papel na proteção dos interesses financeiros do Parlamento e dos cidadãos da União, na sequência da recuperação de fundos públicos por via de processos judiciais;

192.  Está preocupado com as dificuldades em encontrar pessoas qualificadas de determinados países para ocupar alguns lugares, uma vez que é obrigatório cobrir todos os sistemas jurídicos e todas as línguas dos Estados-Membros;

Relatório anual sobre os contratos adjudicados

193.  Recorda que os dois Regulamentos Financeiros(14) sucessivos e as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(15) determinam quais as informações a prestar à autoridade orçamental e ao público em matéria de adjudicação de contratos pela Instituição; assinala que os Regulamentos Financeiros exigem a publicação dos contratos de valor superior a 15 000 EUR, valor que corresponde ao limiar acima do qual se torna obrigatória a abertura de um concurso público;

194.  Assinala que, de um total de 251 contratos adjudicados em 2018, 94 basearam-se em procedimentos públicos ou limitados no valor de 569,5 milhões de EUR, e 155 em procedimentos por negociação no valor total de 35,9 milhões de EUR; observa que o número total de contratos adjudicados através de procedimentos por negociação diminuiu em termos de valor, expresso em percentagem do valor total dos contratos adjudicados, passando de 12 % em 2017 para 6 % em 2018, bem como em termos de ordem de grandeza, passando de 70,5 milhões de EUR em 2017 para 35,86 milhões de EUR em 2018;

195.  Regista a seguinte repartição dos contratos adjudicados em 2018 e 2017, incluindo contratos imobiliários:

Tipo de contrato

2018

2017

Número

Percentagem

Número

Percentagem

Serviços

Fornecimento

Obras

Imóveis

199

37

12

3

79 %

15 %

5 %

1 %

177

36

11

0

79 %

16 %

5 %

0 %

Total

251

100 %

224

100 %

Tipo de contrato

2018

2017

Valor (€)

Percentagem

Valor (€)

Percentagem

Serviços

256 374 627

42 %

446 313 270

76 %

Fornecimento

210 526 209

35 %

133 863 942

23 %

Obras

133 431 628

22 %

6 892 972

1 %

Imóveis

5 039 824

1 %

0

0 %

Total

605 372 288

100 %

587 070 184

100 %

(Relatório anual sobre os contratos adjudicados pelo Parlamento Europeu em 2018, p. 6)

196.  Toma nota da seguinte repartição dos contratos adjudicados em 2018 e em 2017 por tipo de procedimento utilizado, em termos de número e de valor:

Tipo de procedimento

2018

2017

Número

Percentagem

Número

Percentagem

Público

Limitado

Negociado

Concorrencial

Excecional

89

5

155

1

1

35,46 %

1,99 %

61,75 %

0,40 %

0,40 %

78

1

145

-

-

35 %

1 %

64 %

-

-

Total

251

100 %

224

100 %

Tipo de procedimento

2018

2017

Valor (€)

Percentagem

Valor (€)

Percentagem

Público

Limitado

Negociado

Concorrencial

Excecional

486 039 380

83 433 046

35 859 040

24 221

16 600

80 %

14 %

6 %

-

-

488 368 460

28 200 000 70 501 724

-

-

83 %

5 %

12 %

-

-

Total

605 372 288

100 %

587 070 184

100 %

(Relatório anual sobre os contratos adjudicados pelo Parlamento Europeu em 2018, p. 8)

Grupos políticos (rubrica orçamental 4 0 0)

197.  Regista que, em 2018, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 0, atribuídas aos grupos políticos e aos deputados não inscritos, foram utilizadas como se segue(16):

Grupo

2018

2017

Dotações anuais

Recursos próprios e dotações transitadas

Despesa

Taxa de utilização das dotações disponíveis

Montantes transitados para o período seguinte

Dotações anuais

Recursos próprios e dotações transitadas

Despesa

Taxa de utilização das dotações disponíveis

Montantes transitados para o período seguinte

Partido Popular Europeu (PPE)

18 282

6 690

20 820

113,88

4 152

17 790

8 150

19 330

108,66

6 610

Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas (S&D)

15 792

5 863

16 888

106,94

4 767

15 610

5 469

15 268

97,81

5 812

Conservadores e Reformistas Europeus (ECR)

6 182

2 962

7 200

116,47

1 944

6 200

2 810

6 051

97,60

2 959

Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa (ALDE)

5 823

1 824

6 033

103,61

1 614

5 711

1 694

5 596

97,99

1 809

Verdes/Aliança Livre Europeia (Verdes/ALE)

4 478

1 579

4 669

104,27

1 388

4 333

1 826

4 583

105,77

1 578

Esquerda Unitária Europeia/ Esquerda Nórdica Verde (GUE/NGL)

4 443

1 257

4 590

103,31

1 110

4 421

1 407

4 571

103,39

1 257

Europa da Liberdade e da Democracia Direta (EFDD)

3 829

1 828

2 725

71,17

1 915

3 654

1 917

3 523

96,41

1 827

Europa das Nações e da Liberdade (ENF)

3 238

1 094

3 612

111,55

720

2 719

846

2 474

90,99

1 091

Deputados não inscritos

1 153

314

537

46,57

442

929

257

494

53,18

318

Total

63 220

23 412

67 073

106,09

18 052

61 365

24 377

61 889

100,85

23 258

198.  Congratula-se com o facto de os auditores externos independentes dos grupos políticos só terem emitido pareceres sem reservas para o exercício de 2018;

Partidos políticos europeus e fundações políticas europeias

199.  Observa que a Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias (APPF) foi criada em 2016 com a missão de avaliar os pedidos de registo, registar novos partidos e fundações da União, controlar o seu financiamento e impor sanções em caso de incumprimento das respetivas obrigações; assinala que a referida Autoridade se tornou plenamente operacional em 2017;

200.  Regista que a Comissão, o Conselho e o Parlamento acordaram em disponibilizar recursos financeiros e humanos adicionais para a APPF no orçamento para o exercício de 2019;

201.  Salienta que, nos termos do artigo 6.º, n.º 10, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014(17), o diretor da APPF apresenta anualmente um relatório ao Parlamento, ao Conselho e à Comissão sobre as atividades da Autoridade; observa que o relatório anual foi enviado ao Presidente e ao Secretário-Geral do Parlamento em 21 de novembro de 2019; lamenta que o relatório de 2018 tenha sido apresentado à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento apenas em janeiro de 2020; manifesta a sua preocupação com a decisão de considerar o relatório confidencial, após um pedido expresso da APPF no sentido de que o mesmo fosse disponibilizado apenas a um número limitado de pessoas em condições restritas; considera que a restrição do acesso a este documento, que diz respeito à utilização de fundos públicos, dá a impressão lamentável de que há algo a esconder; insiste em que o relatório da APPF seja publicado todos os anos e enviado aos deputados ao mesmo tempo que que é enviado ao Presidente e ao Secretário-Geral do Parlamento;

202.  Solicita à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento que convide o diretor da APPF para a audição anual de quitação do Parlamento, à semelhança do que acontece com os outros chefes de agências e instituições;

203.  Sublinha que é importante que a APPF apresente um relatório público sobre as suas atividades no âmbito da sua obrigação de prestar contas, que é essencial para a continuação do desenvolvimento de um clima de confiança e segurança, bem como avaliar se a APPF dispõe de pessoal, recursos e competências adequadas para prevenir eficazmente uma utilização indevida de fundos por parte dos partidos políticos e das fundações;

204.  Constata que, em 2018, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 2 foram utilizadas como segue:

Partido

Abreviatura

Recursos próprios

Contribuição final do PE – primeira parte

Total das receitas (18)

Contribuição do PE em percentagem das despesas elegíveis (máx. 85 %)

Excedente de receitas (transferido para reservas) ou perdas

Partido Popular Europeu

PPE

1 427 466

7 356 802

11 340 157

85 %

64 271

Partido Socialista Europeu

PSE

1 153 831

6 309 079

7 462 911

85 %

-

Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa

ALDE

759 642

2 674 543

3 935 648

85 %

157,524

Partido Verde Europeu

PVE

544 072

2 244 342

2 961 972

85 %

- 26 538

Partido da Esquerda Europeia

EL

301 456

1 513 876

1 875 332

85 %

- 6 798

Partido Democrático Europeu

PDE

125 374

532 075

754 587

85 %

18 913

Aliança Livre Europeia

ALE

156 351

628 696

910 047

85 %

32 110

Aliança dos Conservadores e Reformistas Europeus

AECR

- 286 814

1 253 918

1 245 829

71 %

- 729 991

Movimento Político Cristão da Europa

ECPM

125 110

624 532

749 641

85 %

5 995

Movimento para uma Europa das Nações e da Liberdade

MENL

211 768

1 045 592

1 257 360

85 %

- 28 579

TOTAL

 

4 518 257

24 183 454

32 493 485

 

-513 092

205.  Constata que, em 2018, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 3 foram utilizadas como segue:

Fundação

Abreviatura

Filiação partidária

Recursos próprios

Subvenção final do PE

Total das receitas

Subvenção do PE em percentagem das despesas elegíveis (máx. 85 %)

Excedente de receitas (transferido para reservas) ou perdas

Centro de Estudos Europeus Wilfried Martens

WMCES

PPE

1 097 171

5 816 345

6 913 516

85 %

31 397

Fundação de Estudos Europeus Progressistas

FEPS

PSE

1 050 548

4 895 825

5 946 373

85 %

-

Fórum Liberal Europeu

ELF

ALDE

292 141

1 650 538

1 942 680

85 %

-

Fundação Verde Europeia

GEF

PVE

185 182

1 038 822

1 224 004

85 %

1 368

Transformar a Europa

TE

EL

244 655

1 193 712

1 438 367

85 %

16 375

Instituto dos Democratas Europeus

IED

PDE

45 755

255 000

300 755

85 %

-

Fundação Coppieters

AECR

ALE

115 193

388 702

503 895

85 %

38 617

Novas Direções – Fundação para a Reforma da Europa

ND

AECR

279 636

1 215 011

1 494 647

85 %

- 156 378

Sallux

SALLUX

ECPM

77 416

418 444

495 860

85 %

2 159

Fundação para uma Europa das Nações e da Liberdade

FENL

MENL

53 600

329 251

382 851

85 %

- 4 503

TOTAL

 

 

3 441 296

17 201 651

20 642 947

 

-70 965

(1) JO L 57 de 28.2.2018.
(2) JO C 327 de 30.9.2019, p. 1.
(3) JO C 340 de 8.10.2019, p. 1.
(4) JO C 340 de 8.10.2019, p. 1.
(5) JO C 340 de 8.10.2019, p. 9.
(6) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(7) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(8) Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
(9) Regulamento (CE) n.º 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), que revoga o Regulamento (CE) n.º 761/2001 e as Decisões 2001/681/CE e 2006/193/CE da Comissão (JO L 342 de 22.12.2009, p. 1).
(10) Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (JO L 305 de 26.11.2019, p. 17).
(11) Documento de trabalho sobre a aplicação, na Comissão, do pacote de reformas do Estatuto dos Funcionários realizadas em 2014 - grandes poupanças, mas com consequências para o pessoal.
(12) Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom, do Conselho, de 20 de setembro de 1976 (JO L 278 de 8.10.1976, p. 5).
(13) https://euobserver.com/institutional/146270
(14) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014, (UE) n.º 283/2014 e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
(15) Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).
(16) Todos os montantes são expressos em milhares de EUR;
(17) Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO L 317 de 4.11.2014, p. 1).
(18) O total das receitas inclui as dotações transitadas do exercício anterior, em conformidade com o artigo 125.º, n.º 6, do Regulamento Financeiro (versão em vigor durante o exercício financeiro em causa).


Quitação 2018: Orçamento geral da UE – Tribunal de Justiça da União Europeia
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Decisão
Resolução
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção IV – Tribunal de Justiça da União Europeia (2019/2058(DEC))
P9_TA(2020)0085A9-0027/2020

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2018 (COM(2019)0316 – C9-0053/2019)(2),

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Justiça da União Europeia dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das instituições(3),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(5), nomeadamente os artigos 55.º, 99.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014, (UE) n.º 283/2014 e a Decisão n.º 541/2014/UE, e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(6), nomeadamente os artigos 59.º, 118.º, 260.º, 261.º e 262.º,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0027/2020),

1.  Dá quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento do Tribunal de Justiça da União Europeia para o exercício de 2018;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção IV – Tribunal de Justiça da União Europeia (2019/2058(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, secção IV – Tribunal de Justiça da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0027/2020),

A.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar a particular importância de um maior reforço da legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

1.  Regista com satisfação o facto de, no seu relatório anual de 2018, o Tribunal de Contas não ter identificado insuficiências significativas em relação aos temas auditados referentes aos recursos humanos e à adjudicação de contratos no caso do Tribunal de Justiça da União Europeia (o «TJUE»);

2.  Congratula-se com a conclusão do Tribunal de Contas de que, na sua globalidade, os pagamentos relativos às despesas administrativas do TJUE referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018 estão isentos de erros materiais e de que os sistemas de supervisão e controlo foram eficazes;

3.  Lamenta, como observação geral, que o capítulo 10 «Administração» do relatório anual de 2018 do Tribunal de Contas tenha um âmbito e conclusões bastante limitados, ainda que a rubrica 5 «Administração» do Quadro Financeiro Plurianual seja considerada de baixo risco;

4.  Verifica que o Tribunal de Contas selecionou uma amostra de 45 operações da rubrica 5 «Administração» do Quadro Financeiro Plurianual relativas a todas as instituições e organismos da União; observa que a amostra foi concebida para ser representativa do conjunto de todas as operações da rubrica 5, que representa 6,3 % do orçamento da União; assinala que as conclusões do Tribunal de Contas indicam que as despesas administrativas são de baixo risco; considera, no entanto, que o número de operações selecionadas em relação às «outras instituições» não é suficiente e solicita ao Tribunal de Contas que aumente o número de operações a examinar em, pelo menos, 10 %;

5.  Observa que, em 2018, o TJUE dispunha de um orçamento de 410 025 089 EUR, face a 399 344 000 EUR em 2017, correspondente a um aumento de 2,67 %; constata uma taxa global de execução de 99,18 % (em comparação com 98,69 % em 2017);

6.  Congratula-se com a gestão financeira globalmente sã e prudente do TJUE no exercício orçamental de 2018; regista as elevadas taxas de execução orçamental do título 1 (pessoas que trabalham no TJUE, representando 75 % do orçamento executado) e do título 2 (edifícios, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento, representando o resto do orçamento executado), que ascendem a 99,0 % e 99,8 % (em comparação com 98,6 % e 99,1 % em 2017);

7.  Reconhece os esforços do TJUE para evitar discrepâncias significativas entre autorizações (99,18 %) e pagamentos (94,04 %); congratula-se com o facto de o TJUE acompanhar atentamente a execução do seu orçamento durante o ano, mediante a criação de painéis mensais de controlo para assegurar uma utilização ótima dos recursos disponíveis;

8.  Destaca a aplicação pelo TJUE dos princípios da orçamentação baseada no desempenho a todos os seus serviços administrativos; regista o estabelecimento de objetivos específicos, acompanhados de um ou mais indicadores mensuráveis que são essenciais para a elaboração do orçamento anual; constata a organização de seminários com todos os serviços, a fim de harmonizar a abordagem orçamental e proceder ao intercâmbio de boas práticas;

9.  Lamenta, no entanto, o aumento das despesas em 11,81 %, entre 2017 e 2018, no que diz respeito ao número orçamental 2022 «Limpeza e manutenção» resultante de um novo contrato de manutenção de edifícios e de outros fatores, para os quais não tinha sido feito um cálculo e que resultaram num aumento desta rubrica orçamental em 2018; insta o TJUE a prosseguir os seus esforços para elaborar estimativas orçamentais sólidas;

10.  Congratula-se com o facto de a taxa de execução relativa às dotações definitivas para reuniões e conferências ter aumentado para 98,83 % em 2018 (contra 81,40 % em 2017); reconhece que este número orçamental se destina, em parte, a financiar visitas oficiais e cerimónias para os quais o planeamento orçamental é menos calculável devido a acontecimentos imprevisíveis;

11.  Saúda o esforço do TJUE no sentido de publicar o seu relatório anual de atividades em 29 de abril; observa que o TJUE continua a explorar, em cooperação com outras instituições, a possibilidade de adiantar-se ainda mais no seu calendário, o que daria mais tempo à autoridade de quitação para realizar uma análise mais aprofundada e para efetuar o processo de quitação;

12.  Reconhece o empenho do TJUE em trabalhar no sentido da aplicação das recomendações do Tribunal de Contas, em particular no que diz respeito à gestão proativa de processos, com calendários adaptados em função da natureza e complexidade dos diferentes processos; reconhece o cuidadoso planeamento e acompanhamento do TJUE para assegurar a continuidade harmoniosa da atividade judicial; regista que a duração média dos processos em 2018 no Tribunal de Justiça se situou em 15,7 meses (contra 16,4 meses em 2017) e no Tribunal Geral em 20 meses (contra 20,6 meses em 2015 e 16 meses em 2017); incentiva o TJUE a prosseguir os seus esforços no sentido de reduzir a duração dos processos, sempre que possível;

13.  Reconhece que as principais prioridades do TJUE são garantir um período de tempo razoável para o tratamento dos processos intentados nos dois tribunais, juntamente com a preservação da qualidade das decisões; observa que, devido a um sistema de controlo rigoroso e a um elevado grau de vigilância, foi possível obter uma redução da duração média dos processos ao longo dos últimos anos; observa, no entanto, que tal exige uma atenção permanente, em particular no contexto de um aumento do volume de trabalho;

14.  Congratula-se com a satisfação manifestada pelos utilizadores da aplicação e-Curia (que passou a ser obrigatória, a partir de 1 de dezembro de 2018, para o intercâmbio de documentos processuais entre advogados e o Tribunal Geral); observa que o Tribunal de Justiça ainda não tornou obrigatória a utilização da e-Curia; incentiva o Tribunal de Justiça a seguir o bom exemplo do Tribunal Geral e a ponderar a introdução obrigatória da aplicação e-Curia; louva o facto de este desenvolvimento ter contribuído para a segurança e a rapidez desses intercâmbios, para a melhoria do ambiente (com a utilização de menos papel) e para a redução dos custos associados a serviços postais; incentiva o TJUE a prosseguir os seus esforços para alcançar a digitalização generalizada de todas as fases do processo judicial;

15.  Tem em conta o facto de que são necessárias mais medidas organizacionais e processuais para que o TJUE possa fazer face ao aumento contínuo do volume de trabalho, respeitando, ao mesmo tempo, os seus objetivos; observa que, em 26 de março de 2018, o TJUE, com base no artigo 281.º, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), apresentou um pedido de alteração do Protocolo n.º 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e que este processo legislativo chegou ao seu termo com a aprovação e a entrada em vigor do Regulamento (UE, Euratom) 2019/629(7);

16.  Observa que o TJUE tinha 2217 lugares em 2018, preenchidos por 1413 funcionários (64 %), 650 agentes temporários (29 %) e 154 agentes contratuais (7 %), em comparação com 2180 lugares em 2017;

17.  Salienta que a distribuição de pessoal por setor de atividade continua a ser semelhante à dos anos anteriores, com pelo menos 85 % dos lugares ocupados por pessoal que exerce atividades jurídicas e linguísticas; observa que a taxa de ocupação dos lugares continua a ser muito elevada em 2018 (97 %) devido a uma atividade judicial constante, que implica a necessidade de prover de forma rápida e otimizada todos os lugares vagos;

18.  Reitera, no contexto do contínuo aumento do número de processos, que uma afetação flexível de recursos, em especial dos referendários existentes, poderia aumentar a eficácia do TJUE; insta o TJUE a comunicar as medidas concretas tomadas;

19.  Manifesta preocupação pelo facto de terem trabalhado no TJUE 274 estagiários em 2018, e de apenas 87 deles terem tido direito a uma bolsa mensal de 1 120 EUR; congratula-se com o facto de o TJUE ter adotado novas regras relativas aos estagiários e solicitado dotações adicionais, a fim de poder financiar estágios nos gabinetes dos membros a partir de 2019; observa, no entanto, que continua a verificar-se que nem todos os estágios propostos receberão uma remuneração justa; dá instruções ao TJUE, no que diz respeito às práticas de não discriminação e à remuneração justa, para aceitar rapidamente a decisão de começar a remunerar todos os estagiários; insta o TJUE a assegurar a remuneração justa de todo o seu pessoal;

20.  Congratula-se com a reforma do Tribunal Geral que permitiu melhorar a redução do número de processos em atraso e reduzir a duração média dos processos; observa que, em 2018, o Tribunal Geral encerrou 13 % mais processos do que em 2017 e reduziu o número de processos pendentes em 12 %;

21.  Congratula-se com o facto de, em geral, os dois tribunais que compõem o TJUE terem encerrado no total, em conjunto, 1769 processos em 2018, o que representa uma produtividade inédita, confirmando a tendência geral para um aumento acentuado da atividade judicial no período 2012-2018;

22.  Realça que, em 2018, se registou um número inédito de novos processos instaurados junto do TJUE (849), o que representa um aumento de 15 % em comparação com 2017; regozija-se com o número extraordinário de processos encerrados (760), o que representa um aumento de 10 % em comparação com 2017;

23.  Congratula-se com o facto de, pela primeira vez na sua história, o Tribunal Geral ter ultrapassado o limiar de 1000 processos encerrados em 2018 (mais precisamente um total de 1009 processos); salienta, em simultâneo, a diminuição significativa (12 %) do número de processos pendentes em relação a 2017 (1333 processos pendentes em 31 de dezembro de 2018 em comparação com 1508 no ano anterior);

24.  Regista o aumento constante do número de mulheres em cargos de gestão, que foi de 37,7 % em 2018, 35 % em 2016 e 30 % em 2013; observa que, em 2018, existiam 27 mulheres em cargos de gestão (21 lugares em quadros médios e 6 lugares de direção superior) em comparação com 45 gestores do sexo masculino; congratula-se com os esforços do TJUE no sentido de reforçar a sua política em matéria de igualdade de oportunidades e de diversidade através da criação de uma entidade especial que introduz e acompanha medidas, reuniões de sensibilização e programas concretos; insta o TJUE a prosseguir os seus esforços;

25.  Observa, no entanto, que existe ainda um desequilíbrio persistente no número de mulheres entre os juízes, seja no Tribunal de Justiça, seja no Tribunal Geral; insta, uma vez mais, os membros do Conselho a corrigirem esta situação, promovendo ativamente a igualdade entre homens e mulheres na nomeação de juízes, em conformidade com os princípios consagrados no artigo 8.º do TFUE e no artigo 23.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como os compromissos assumidos nos termos dos Regulamentos (UE, Euratom) 2015/2422(8) e (UE, Euratom) 2019/629;

26.  Reitera que o equilíbrio geográfico do pessoal, nomeadamente em cargos de gestão, deve ser acompanhado de perto; observa que apenas 15 dos 57 chefes de unidade do Tribunal de Justiça e 2 dos seus 13 diretores são nacionais de Estados-Membros que aderiram à União a partir de maio de 2004; exorta de novo o TJUE a adotar uma política destinada a melhorar o equilíbrio geográfico e a informar a autoridade de quitação sobre o assunto;

27.  Congratula-se com o empenho do TJUE no sentido de promover medidas de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, como a adoção de uma decisão que permite o teletrabalho ocasional, para além de disposições em matéria de teletrabalho estrutural; regista igualmente as realizações no domínio das tecnologias da informação para melhorar o acesso remoto às aplicações utilizadas no trabalho; regista ainda com satisfação os esforços envidados para proteger a saúde psicológica do pessoal, mediante o apoio de um psicólogo que trabalha a tempo parcial;

28.  Manifesta preocupação com o número de casos de esgotamento no TJUE, num total de 12 tanto em 2017 como em 2018; solicita ao TJUE, por conseguinte, que avalie se o volume de trabalho é repartido proporcionalmente entre as diferentes equipas e membros do pessoal;

29.  Insta o TJUE a publicar anualmente um quadro com dados pormenorizados sobre os seus acordos de cooperação interinstitucional no que diz respeito a taxas, serviços e questões conexas; reitera a importância da cooperação interinstitucional através de acordos de nível de serviço para diferentes domínios, como os recursos humanos, a segurança e a informática; concorda com as recomendações do serviço de auditoria interna para aumentar o intercâmbio de boas práticas com outras instituições e explorar as possibilidades de uma cooperação reforçada nos domínios da preparação e gestão de contratos, por exemplo em matéria tecnologias de informação; lamenta a ausência de informações em resposta à pergunta do Parlamento relativa à cooperação do TJUE com o Organismo Europeu de Luta Antifraude; incentiva o TJUE a procurar formas de aumentar a sua cooperação com o Organismo Europeu de Luta Antifraude;

30.  Observa que o TJUE atualizou as suas operações de tratamento de dados na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 2018/1725(9); regista com satisfação que foi criado um procedimento específico para comunicar violações de dados;

31.  Saúda os esforços do TJUE para melhorar a cibersegurança da instituição; constata que as atividades foram coordenadas com a Equipa de Resposta a Emergências Informáticas para as instituições e agências da UE (CERT-UE) e com o subgrupo sobre segurança do Comité Interinstitucional da Informática;

32.  Congratula-se com a auditoria interna sobre o bom funcionamento dos procedimentos de seleção e recrutamento de pessoal para identificar sinergias e racionalizar as oportunidades com o objetivo de os tornar mais eficazes; observa que um plano de ação foi iniciado em 2016 e concluído em 2018, com a introdução de medidas tais como um novo manual de recrutamento, módulos novos e atualizados do sistema de informação de gestão de recursos humanos, a simplificação dos circuitos administrativos e a racionalização da redação dos avisos de abertura de vagas; regista as medidas tomadas para melhorar a capacidade de atração do TJUE e das instalações no Luxemburgo num contexto interinstitucional;

33.  Destaca o acompanhamento do auditor interno para avaliar se as medidas tomadas pelos serviços auditados são adequadas, eficazes e oportunas e para identificar e registar as melhorias introduzidas; regista com satisfação que todas as auditorias realizadas foram encerradas sem prejuízo de exames adicionais;

34.  Regista a estratégia antifraude do TJUE para combater a fraude, a corrupção e todas as atividades ilegais lesivas dos interesses da União; observa que esta estratégia se baseia nas disposições pertinentes do Regulamento Financeiro e do Estatuto dos Funcionários, completadas por uma série de decisões e regras internas; reconhece que a estratégia é parte integrante da política de gestão de riscos do TJUE no âmbito do sistema de controlo interno;

35.  Toma nota do sistema de gestão ambiental do TJUE baseado no Regulamento (CE) n.º 1221/2009(10); observa que o TJUE melhorou o seu desempenho ambiental em 2018, em comparação com o ano de referência de 2015, nos seguintes aspetos: uma redução de 15,5 % do consumo de papel, uma redução de 8,3 % do consumo de eletricidade e um aumento de 52,9 % no número de videoconferências; congratula-se com vários outros projetos, como a redução dos plásticos de utilização única, a redução do número de impressoras individuais e a participação, em conjunto com as outras instituições da União estabelecidas no Luxemburgo, no sistema de bicicletas «vel’OH»;

36.  Congratula-se com o compromisso do TJUE no sentido de respeitar plenamente o calendário e o orçamento nas obras da quinta extensão dos edifícios do TJUE (construção da terceira torre, com mais de 50 000 m2 de área), que permitirá reunir todo o pessoal do TJUE num único local; regista as obras com vista à melhoria das medidas de segurança e congratula-se com o facto de os edifícios do TJUE serem concebidos para assegurar um acesso fácil para as pessoas com deficiência;

37.  Congratula-se com o facto de que serão logradas poupanças no valor de 100 milhões de EUR durante o período de amortização de 25 anos dessa quinta extensão, em comparação com o prosseguimento da política de arrendamento, o que demonstra claramente o valor da política imobiliária de aquisição escolhida; sublinha as conclusões do Relatório Especial n.º 34/2018 do Tribunal de Contas sobre as instalações das instituições da UE, no qual formulou observações extremamente positivas sobre a eficiência da política imobiliária do TJUE;

38.  Regista com interesse que o Comité do Pessoal do TJUE organizou, em 2017, um inquérito sobre «Espaços Abertos» («Open space») e que apresentou as conclusões aos diretores-gerais em 30 de janeiro de 2018; congratula-se com a iniciativa do TJUE de criar um grupo de trabalho que inclui o diretor dos edifícios e a segurança, o presidente do comité do pessoal e membros do pessoal que trabalha em espaços abertos; observa que, na sequência das recomendações deste grupo de trabalho, a Direção das Tecnologias da Informação converteu parte do seu espaço de escritórios em gabinetes individuais; insta o TJUE a partilhar a sua perspetiva desta experiência com outras instituições e com a Comissão, em especial;

39.  Felicita o TJUE pelo facto de ter sido incluído pela Provedora de Justiça Europeia entre os três finalistas para o Prémio por Boa Administração (categoria «Excelência através da colaboração») graças à criação da Rede Judiciária da União Europeia; concorda que, em termos de transparência e de cooperação, o lançamento da plataforma segura em janeiro de 2018, em que os documentos anteriormente não divulgados são disponibilizados aos tribunais participantes, constitui um passo importante no sentido certo;

40.  Constata o lançamento do sítio Web remodelado do TJUE, realizado em junho de 2018 e as importantes medidas e trabalhos empreendidos para reforçar, clarificar e simplificar a informação prestada ao público; congratula-se com um novo produto no sítio Web denominado «fichas temáticas», que visa apresentar uma panorâmica da jurisprudência de referência em domínios específicos do direito da União em todas as línguas oficiais; observa que um inquérito recente revelou um nível muito elevado de satisfação dos utilizadores, em que 80 % destes atribuem uma classificação entre 4 e 5, num máximo de 5 pontos possíveis;

41.  Congratula-se com a estratégia de comunicação do TJUE que visa aproximar este tribunal dos cidadãos; constata a evolução do orçamento para a comunicação do TJUE, num total de 429 000 EUR em 2018 (em comparação com 330 500 EUR em 2013); regista os curtos filmes de animação disponíveis em 23 línguas oficiais no canal do TJUE no YouTube, vistos por 82 800 pessoas em 2018, a sua presença no Twitter com mais de 74 000 seguidores (em comparação com 42 000 em 2017), os seus eventos de sensibilização, incluindo seminários para jornalistas e os seus dias de portas abertas;

42.  Incentiva o TJUE a transmitir as suas audições públicas e a disponibilizar as suas gravações em linha; considera que esta melhoria da transparência estaria em conformidade com o artigo 15.º do TFUE e beneficiaria todos os que trabalham ou estudam no domínio jurídico na União;

43.  Destaca a criação da Rede Judiciária da União Europeia, que inclui os tribunais constitucionais e os supremos tribunais dos Estados-Membros, cuja coordenação está a cargo do TJUE;

44.  Congratula-se com o facto de ser publicada no sítio Web do TJUE uma lista das missões (representação do TJUE numa cerimónia ou evento oficial) realizadas pelos membros, em conformidade com o código de conduta revisto do TJUE, e que contém informações como o nome do membro participante e a finalidade, o local e o organizador do evento; insta o TJUE a publicar também os custos aferentes, como fazem outras instituições da União; reitera o apelo ao TJUE para publicar informações mais pormenorizadas sobre as atividades externas dos membros, incluindo a finalidade, a data, o local e as despesas de viagem e estadia dos eventos enumerados e se estas foram pagas pelo TJUE ou por terceiros;

45.  Congratula-se com o facto de os membros do TJUE estarem sujeitos a um código de conduta que rege a sua independência, imparcialidade, integridade, empenho, colegialidade, responsabilidades e obrigações; observa que o TJUE considera as declarações de interesses financeiros dos seus membros como um meio interno para assegurar a imparcialidade e a independência; insta o TJUE a ponderar a sua publicação no interesse do escrutínio público;

46.  Regista que as declarações de interesses financeiros são necessariamente de natureza autodeclaratória e que, dado o atual quadro jurídico, o TJUE não dispõe de quaisquer poderes de investigação para controlar a veracidade e a exaustividade dos dados declarados; insta o TJUE a melhorar o sistema em cooperação com outras instituições da União;

47.  Reitera o apelo ao TJUE para publicar no seu sítio Web os CV e as declarações de interesses de todos os seus membros; observa que no sítio Web são publicadas curtas biografias de cada um dos membros, que, contudo, não indicam se estes pertencem a quaisquer outras organizações; assinala que, em conformidade com o novo Código de Conduta dos membros, ao assumirem funções, estes são obrigados a apresentar uma declaração dos seus interesses financeiros ao Presidente do TJUE de que fazem parte; insta o TJUE a publicar essas declarações no seu sítio Web;

48.  Reconhece os procedimentos internos para verificar, antes de atribuir um processo a um membro, com base na declaração de interesses, se esse membro tem um interesse financeiro no processo; observa que os membros contactam o Presidente do TJUE de que fazem parte sempre que possa surgir uma questão relacionada com a interpretação do código de conduta e que o Comité Consultivo só é convocado em casos excecionais, por exemplo, quando é apresentada uma queixa contra um membro; solicita ao TJUE que informe a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre a robustez deste mecanismo;

49.  Lamenta o faco de ainda não ter recebido informações sobre os progressos realizados em relação aos procedimentos internos em matéria de «portas giratórias» para os quadros superiores do pessoal; recorda ao TJUE a iniciativa estratégica da Provedora de Justiça Europeia, de 2018, sobre a forma de aplicar as disposições previstas no Estatuto dos Funcionários relativas a «movimentos de porta giratória» de quadros superiores do pessoal; insta o TJUE a criar e a publicar regras rigorosas a este respeito sem demora;

50.  Regista o procedimento relativo à declaração de pré-recrutamento sobre a ausência de conflitos de interesses para os novos membros do pessoal; observa ainda que o processo de recrutamento foi alterado para assegurar que essas declarações sejam avaliadas e, se necessário, propor medidas específicas à autoridade investida do poder de nomeação; observa igualmente que o TJUE está a trabalhar sobre as regras que regem o exercício das atividades externas pelo pessoal; solicita ao TJUE que informe a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre este assunto;

51.  Reconhece os procedimentos e as normas internas do TJUE para prevenir todas as formas de assédio no local de trabalho e que estão publicadas no seu sítio Web; congratula-se com as informações disponibilizadas sobre a forma de dar início a um procedimento formal ou informal em caso de comportamento inadequado;

52.  Felicita a rede interinstitucional de conselheiros, em que participam todas as instituições da União no Luxemburgo, criada para proceder ao intercâmbio de boas práticas no domínio do aconselhamento sobre o assédio e da prevenção deste; congratula-se com as formações intensivas dadas aos conselheiros do TJUE;

53.  Lamenta o facto de não ter sido informado pelo TJUE de planos destinados a reforçar o sistema de controlo relacionado com a utilização de veículos oficiais; sublinha a obrigação de os condutores só deverem acompanhar os membros ao seu país de origem em casos excecionais e justificados; insta o TJUE a adotar rapidamente medidas para evitar situações em que os condutores vão aos países de origem do membro sem que este esteja no veículo; sublinha os elevados riscos reputacionais e éticos que estas práticas podem acarretar para o TJUE; insta o TJUE a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados nesta matéria até junho de 2020;

54.  Observa que mais de 40 % do volume de trabalho da tradução foi externalizado com o custo por página traduzida externamente, em 2018, a ascender a 103,10 EUR (em comparação com 111,30 EUR em 2017); observa que o custo por página de tradução interna, em 2018, ascendeu a 128,07 EUR (em comparação com 136,70 EUR, em 2017); observa que os custos internos incluem todos os subcustos necessários, como informática, escritórios e similares; observa que, nas atuais condições, o TJUE não considera aconselhável um aumento da taxa de externalização e recorda que, devido à natureza sensível das informações tratadas por esta instituição, uma parte de trabalho de tradução deve continuar a ser efetuada internamente; solicita ao TJUE que explique à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento as razões desta opinião;

55.  Reconhece que membros do pessoal originário do Reino Unido foi informado de que a autoridade investida do poder de nomeação não pretende exigir a demissão obrigatória de funcionários que já não sejam nacionais de um Estado-Membro, na sequência da saída do Reino Unido da União; observa que, do mesmo modo, os agentes temporários e contratuais do Reino Unido foram informados de que terá lugar uma avaliação, caso a caso, com base no interesse do serviço;

56.  Destaca todo o trabalho realizado nos últimos anos em domínios como a orçamentação baseada no desempenho, o quadro deontológico com todas as regras e procedimentos que lhe estão associados, o reforço das atividades de comunicação e o aumento do número de medidas destinadas a melhorar a transparência; congratula-se com o número significativo de acordos interinstitucionais de serviço e de cooperação; sublinha a importância da colaboração e da partilha de experiências entre as instituições e os organismos da União; sugere que se analise a possibilidade de levar a cabo atividades formais de estabelecimento de redes em diferentes domínios, com o intuito de partilhar as melhores práticas e elaborar soluções comuns.

(1) JO L 57 de 28.2.2018.
(2) JO C 327 de 30.9.2019, p. 1.
(3) JO C 340 de 8.10.2019, p.1.
(4) JO C 340 de 8.10.2019, p. 9.
(5) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(6) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(7) Regulamento (UE, Euratom) 2019/629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que altera o Protocolo n.º 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (JO L 111 de 25.4.2019, p. 1).
(8) Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Protocolo n.º 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (JO L 341 de 24.12.2015, p. 14).
(9) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
(10) Regulamento (CE) n.º 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), que revoga o Regulamento (CE) n.º 761/2001 e as Decisões 2001/681/CE e 2006/193/CE da Comissão (JO L 342 de 22.12.2009, p. 1).


Quitação 2018: Orçamento geral da UE – Provedor de Justiça Europeu
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Decisão
Resolução
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção VIII – Provedor de Justiça Europeu (2019/2062(DEC))
P9_TA(2020)0086A9-0028/2020

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2018 (COM(2019)0316 – C9-0057/2019)(2),

–  Tendo em conta o relatório anual da Provedora de Justiça Europeia dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das instituições(3),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(5), nomeadamente os artigos 55.º, 99.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014, (UE) n.º 283/2014 e a Decisão n.º 541/2014/UE, e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(6), nomeadamente os artigos 59.º, 118.º, 260.º, 261.º e 262.º,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0028/2020),

1.  Dá quitação à Provedora de Justiça Europeia pela execução do orçamento para o exercício de 2018;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, à Provedora de Justiça Europeia, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção VIII – Provedor de Justiça Europeu (2019/2062(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, secção VIII – Provedor de Justiça Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0028/2020),

A.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar a particular importância de um maior reforço da legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a prestação de contas e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

1.  Observa com satisfação que, no seu relatório sobre as contas anuais para o exercício de 2018 da Provedora de Justiça Europeia (a «Provedora de Justiça»), o Tribunal de Contas (o «Tribunal») assinalou que não foram detetadas insuficiências significativas em relação aos pontos objeto de auditoria relacionados com os recursos humanos e a adjudicação de contratos;

2.  Toma nota da conclusão do Tribunal, segundo a qual, na sua globalidade, os pagamentos relativos às despesas administrativas da Provedora de Justiça referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018 estão isentos de erros materiais e os sistemas de supervisão e controlo foram eficazes;

3.  Lamenta, como observação geral, que o capítulo 10 «Administração» do relatório anual do Tribunal tenha um âmbito e conclusões muito limitados, mesmo que a categoria 5 «Administração» do quadro financeiro plurianual seja considerada de baixo risco;

4.  Verifica que o Tribunal selecionou uma amostra de 45 operações da categoria 5 «Administração» do quadro financeiro plurianual relativas a todas as instituições e organismos da União; observa que a amostra foi concebida para ser representativa do conjunto de todas as operações da categoria 5, que representa 6,3 % do orçamento da União; assinala que, de acordo com as conclusões do Tribunal, as despesas administrativas são de baixo risco; considera, no entanto, que o número de operações selecionadas em relação às «outras instituições» não é suficiente, pelo que solicita ao Tribunal que aumente o número de operações a examinar em, pelo menos, 10 %;

5.  Congratula-se com o facto de a Provedora de Justiça respeitar a boa prática de fixar como prazo para a apresentação do relatório anual de atividades o dia 31 de março do ano seguinte ao exercício contabilístico; regozija-se, por conseguinte, com o facto de a Provedora de Justiça ter adotado o seu relatório anual de atividades em 28 de março, o que dá mais tempo à autoridade de quitação para analisar o relatório em profundidade e conduzir o processo de quitação mais eficazmente;

6.  Salienta que o orçamento da Provedora de Justiça é meramente administrativo e ascendeu, em 2018, a 10 837 545 EUR (contra 10 905 441 EUR em 2017), o que resultou numa redução de 67 896 EUR (0,62 %); congratula-se com a gestão financeira globalmente sã e prudente da Provedora de Justiça no exercício orçamental de 2018; observa que, de entre a totalidade das dotações, 95,33 % foram autorizadas (contra 93,91 % em 2017) e 91,33 % pagas (em relação a 86,20 % em 2017);

7.  Regista as melhorias relacionadas com as dotações transitadas de 2018 para 2019, que representam 433 865,17 EUR (4 % do orçamento de 2018), em comparação com 841 340,68 EUR (7,71 % do orçamento de 2017) de 2017 para 2018;

8.  Observa, contudo, que houve dotações não utilizadas em várias rubricas orçamentais, nomeadamente no que se refere às «reuniões externas» (rubrica B3-030), com 13 514,61 EUR não utilizados de um montante de 45 000 EUR, às «publicações» (rubrica B3-210), com 47 530,48 EUR não utilizados de um montante 161 100 EUR, etc.; recorda a necessidade de medidas destinadas a minimizar as estimativas orçamentais excessivas;

9.  Toma nota dos recursos limitados de que a Provedora de Justiça dispõe para fazer face a um volume de trabalho em constante aumento; apoia o pedido da Provedora de Justiça para que o quadro de pessoal seja adaptado às necessidades reais e ao volume de trabalho, identificando para tal as funções de caráter permanente que devem ser desempenhadas por pessoal permanente; regista que o quadro de pessoal dispunha de 82 lugares em 2018 (em comparação com 77 lugares em 2013); solicita à Provedora de Justiça que preste informações sobre potenciais ganhos de eficiência decorrentes unicamente de uma reorganização e reafetação de tarefas;

10.  Incentiva a cooperação entre o Gabinete da Provedora de Justiça e outras instituições da União tendo em vista uma redução das despesas; observa que, no que se refere à tradução, a Provedora de Justiça não dispõe de tradutores internos, pelo que depende do Parlamento e do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia; nota, contudo, que as despesas com a tradução aumentaram em 2018, já que a Provedora de Justiça gastou 343 771 EUR em tradução (contra 262 631 EUR em 2017);

11.  Congratula-se com o exemplar equilíbrio de género alcançado nos lugares de chefia, com 4 mulheres e 4 homens; observa, contudo, que, globalmente, 65 % do pessoal são mulheres e apenas 35 % são homens; incentiva a criação de um ambiente de trabalho mais equitativo em termos de género no Gabinete da Provedora de Justiça;

12.  Observa que, no que diz respeito ao equilíbrio geográfico em lugares de chefia, a Provedora de Justiça contava com pessoas de seis nacionalidades diferentes (alemã, grega, irlandesa, italiana, polaca e sueca) em 2018, em comparação com oito em 2013 (austríaca, alemã, dinamarquesa, grega, irlandesa, polaca, portuguesa e britânica); toma em consideração o facto de o número total de dirigentes ter sido reduzido de onze para oito entre 2013 e 2018; solicita à Provedora de Justiça que prossiga os seus esforços no sentido de alcançar um equilíbrio geográfico, reconhecendo, no entanto, a pequena dimensão do Gabinete da Provedora de Justiça e a especificidade das suas atividades principais;

13.  Congratula-se com os esforços da Provedora de Justiça no que se refere à nova política de género, mas lamenta a disparidade existente a nível do número médio de dias de formação por género: 6,80 nos homens, em comparação com 5,90 nas mulheres;

14.  Toma nota da implementação em curso do quadro estratégico para os recursos humanos de 2017 através da adoção de novas regras relativas ao recrutamento de agentes temporários, de uma decisão sobre o trabalho a tempo parcial e os créditos de horas, bem como de uma política de luta contra a discriminação e de igualdade de tratamento; regista outras iniciativas destinadas a melhorar os procedimentos, e ações de recrutamento, tais como visitas de estudo para o pessoal, e programas de intercâmbio de pessoal;

15.  Incentiva a Provedora de Justiça a continuar a desenvolver um quadro estratégico de longo prazo em matéria de recursos humanos em que sejam contemplados o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada, a orientação ao longo da vida e a progressão na carreira, o equilíbrio entre homens e mulheres, a não discriminação, o teletrabalho, o equilíbrio geográfico e o recrutamento do pessoal, bem como a integração de pessoas com deficiência no seu pessoal;

16.  Observa com interesse que a Provedora de Justiça, no quadro das suas atividades internas, solicitou ao Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência que divulgasse o apelo à apresentação de candidaturas para os estágios no Gabinete da Provedora de Justiça através dos seus canais, a fim de incentivar as pessoas com deficiência a candidatar-se; constata que o formulário de candidatura foi revisto a fim de incluir uma pergunta sobre adaptações razoáveis necessárias durante os procedimentos de seleção;

17.  Saúda, no quadro das normas de controlo interno da Provedora de Justiça, o facto de terem sido tomadas medidas para implementar a decisão relativa à prevenção do assédio, incluindo a designação de responsáveis por questões de ética (um em Bruxelas e outro em Estrasburgo) e de membros do comité de conciliação; regista o facto de que, em setembro de 2018, todo o pessoal participou num curso de formação obrigatória em matéria de conduta ética (incluindo a prevenção do assédio) e que, em novembro de 2018, foi realizada uma sessão específica para os chefes de unidade;

18.  Congratula-se com a aplicação do guia em matéria de ética e boa conduta para o pessoal da Provedora de Justiça, adotado em 2017, que exige aos novos membros do pessoal o preenchimento de um formulário de declaração de interesses e que presta ao pessoal que deixa o serviço informações sobre as suas obrigações;

19.  Lamenta que a Provedora de Justiça, no seguimento dado à resolução sobre a quitação de 2017, se tenha limitado a tomar nota das observações do Parlamento sobre a maioria dos pontos mencionados, sem entrar em pormenores; salienta que o relatório de acompanhamento é essencial para a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, pelo que insta à Provedora de Justiça a incluir no seu próximo relatório de acompanhamento as respostas e explicações necessárias sobre as questões levantadas;

20.  Observa que, em 2018, a Provedora de Justiça não conseguiu respeitar o indicador-chave de desempenho relativo ao cumprimento global do ambicioso objetivo de 90 %; observa que a taxa alcançada foi de 81 % (em comparação com 85 % em 2017), enquanto a taxa de cumprimento para os inquéritos de interesse público atingiu 85 % (em comparação com 79 % em 2017); reconhece que esta última taxa é significativa, uma vez que os efeitos do cumprimento deverão beneficiar um público mais vasto;

21.  Apoia a intenção da Provedora de Justiça de cooperar mais estreitamente com o Parlamento para assegurar que este é informado sobre os incumprimentos (em particular no que se refere aos casos de má administração detetados por investigações ou às respostas negativas das instituições às recomendações formuladas pela Provedora de Justiça); considera que esta informação, prestada em formato resumido e organizado, seria extremamente útil para a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento; regista, contudo, a confirmação da Provedora de Justiça de que, de um modo geral, as instituições tendem a colaborar de forma construtiva com o seu Gabinete;

22.  Salienta o facto de os resultados relativos às três componentes do indicador-chave de desempenho 7 (eficiência: indicador compósito para o tratamento de queixas e inquéritos) atingirem ou superarem o objetivo; observa que a percentagem de inquéritos encerrados nos prazos de 6 meses e 18 meses é, respetivamente, de 57 % e 88 % (para os quais tinham sido fixados objetivos de 50 % e 80 %, respetivamente) e que a terceira componente, «proporção das decisões de admissibilidade» tomadas no prazo de um mês, aumentou significativamente de 69 %, em 2016, para 86 %, em 2017, tendo atingido o objetivo de 90 % em 2018;

23.  Observa que o tempo médio de tratamento de todas as categorias de queixas aumentou para 79 dias em 2018 (em comparação com 64 dias em 2017), mas que o tempo médio de tratamento dos inquéritos foi reduzido para 255 dias em 2018 (em comparação com 266 dias em 2017 e 369 em 2013); regista, contudo, um aumento de 53 % no número de inquéritos encerrados com base em queixas (o que explica o aumento do tempo médio para tratar todas as categorias de queixas);

24.  Nota que o número de queixas apresentadas no quadro do mandato (880, contra 751 em 2017) continuou a aumentar de forma significativa em 2018 (+17 %), após um aumento de 5,5 % em 2017; observa que o número de inquéritos abertos com base em queixas foi de 482, contra 433 em 2017 (+11 %), e que o número de inquéritos encerrados com base em queixas foi de 534, em comparação com 348 em 2017 (+53 %); constata que o aumento dos inquéritos abertos e encerrados reflete parcialmente o facto de que, devido a uma reclassificação, alguns casos em relação aos quais tinha sido considerado anteriormente «não haver motivos para um inquérito» estão agora encerrados como «inquéritos em que não foi constatada uma situação de má administração»;

25.  Toma nota dos resultados dos inquéritos encerrados pela Provedora de Justiça em 2018, nomeadamente, a) «não constatação de má administração» em 254 casos (46,6 %), b) «caso resolvido pela instituição em causa – sugestões aceites – soluções alcançadas» em 221 casos (40,6 %), c) «não justificação da prossecução do inquérito» em 56 casos (10,3 %), d) «má administração constatada» em 29 casos (5,3 %) e e) «outros» em 10 casos (1,8 %); reconhece que a missão fundamental da Provedora de Justiça consiste em velar por que a administração da União sirva o interesse público e em ajudar as pessoas confrontadas com problemas com as instituições da União;

26.  Constata que, desde 2013, têm sido publicados no sítio Internet da Provedora de Justiça pormenores sobre as suas deslocações em serviço, nomeadamente os custos, a finalidade e a duração; constata que, em 2018, as despesas de deslocação em serviço ascenderam a 27 206,79 EUR (contra 30 592 EUR em 2017); recorda que, por razões de transparência, deveria ser incluída no relatório anual de atividades uma lista relativa à situação das deslocações em serviço no ano em questão;

27.  Saúda a iniciativa «Prémio por Boa Administração», que, a justo título, reconhece formalmente o bom trabalho realizado, promove a partilha de boas práticas em todas as instituições e serve de inspiração para futuros projetos; congratula-se com a cooperação realizada com a Rede Europeia de Provedores de Justiça, com outros organismos dos Estados-Membros e com redes e organizações internacionais, com o objetivo de identificar e promover as normas mais elevadas;

28.  Congratula-se com as medidas tomadas pela Provedora de Justiça para melhorar a cibersegurança e a proteção dos dados, nomeadamente através de ações de formação no domínio da segurança das tecnologias da informação e da comunicação, do desenvolvimento de procedimentos sobre o tratamento das violações de dados, da consulta atempada do encarregado da proteção de dados e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, a fim de garantir a privacidade na conceção dos projetos; solicita à Provedora de Justiça que continue a prestar informações sobre os progressos realizados na execução das linhas de ação, nomeadamente no que diz respeito à criação de um modelo para as avaliações de impacto na privacidade dos dados e de um registo central das operações de tratamento;

29.  Reconhece o valor acrescentado que o software livre e de fonte aberta pode trazer à Provedora de Justiça; sublinha, em particular, o papel que desempenha no aumento da transparência e na prevenção dos efeitos de dependência em relação aos fornecedores; reconhece, além disso, o seu potencial na melhoria da segurança, na medida em que permite a identificação e correção de deficiências; recomenda vivamente que todo o software desenvolvido para a instituição seja disponibilizado ao público sob licença de software livre e de fonte aberta;

30.  Sublinha a importância de dar a conhecer aos cidadãos da União a possibilidade de recorrerem à Provedora de Justiça em caso de má administração; toma nota dos esforços contínuos do Gabinete da Provedora de Justiça para aumentar a sua visibilidade servindo-se de instrumentos como o novo sítio web, lançado em 2018, que inclui uma interface revista para potenciais queixas e uma função de pesquisa de fácil utilização; saúda o novo vídeo que salienta temas como o acesso à informação, os problemas relativos ao financiamento da União e a transparência das atividades dos grupos de interesses; constata o êxito alcançado pelas plataformas em linha da Provedora de Justiça, como a conta Twitter (aumento de 17 % dos seguidores), a conta LinkedIn (aumento de 13 %) e a conta Instagram (aumento substancial de 61 %); incentiva igualmente o recurso a plataformas de redes sociais gratuitas e de livre utilização alojadas em servidores próprios, tendo especialmente em conta a proteção de dados dos utilizadores;

31.  Incentiva a Provedora de Justiça a desenvolver uma estratégia coerente para a digitalização dos seus serviços;

32.  Congratula-se com o desenvolvimento de orientações para as redes sociais, em cooperação com outras instituições da União, e com o intercâmbio de boas práticas para superar as dificuldades com que as instituições da União se deparam em termos de utilização crescente das redes sociais e de exposição às mesmas;

33.  Incentiva o Gabinete da Provedora de Justiça a prosseguir os seus esforços no sentido de reduzir a sua pegada ambiental, nomeadamente promovendo a digitalização a fim de reduzir a utilização de papel, limitando as deslocações em serviço do pessoal, promovendo o recurso às instalações de videoconferência e promovendo a utilização dos transportes coletivos; solicita que lhe sejam prestadas mais informações sobre a realização de tais atividades no quadro do processo de quitação de 2019;

34.  Sublinha o pedido reiterado pelo Parlamento no sentido de que o estatuto da Provedora de Justiça seja revisto de molde a ter em conta as novas realidades e os novos desafios; recorda que a última revisão foi realizada em 2008 e que, em fevereiro de 2019, foi finalmente aprovada uma resolução sobre um projeto de regulamento do Parlamento que define o estatuto e as condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu); recorda que compete à Provedora de Justiça adotar as disposições de execução deste regulamento; solicita ao Gabinete da Provedora de Justiça que preste informações sobre o assunto no seu próximo relatório anual de atividades;

35.  Congratula-se com o facto de a Provedora de Justiça ter realizado um inquérito sobre a gestão das situações de «porta giratória» e de ter analisado o modo como 15 instituições e organismos da União (incluindo o Parlamento Europeu, o Conselho e o Tribunal) publicam informações quando os quadros superiores do seu pessoal solicitam autorização para exercer uma atividade externa (incluindo uma análise da frequência com que essas informações são publicadas e o âmbito e o conteúdo das mesmas); observa que a Provedora de Justiça constatou um elevado nível sensibilização para a importância de regras de execução sólidas neste domínio, embora tenham sido formuladas algumas sugestões de melhoria; congratula-se com a intenção da Provedora de Justiça de efetuar um inquérito de acompanhamento em 2020;

36.  Felicita a Provedora de Justiça pelo novo procedimento interno acelerado para o tratamento das queixas relativas ao acesso a documentos; toma nota de que, no âmbito do novo sistema, as decisões sobre queixas são tomadas três vezes mais rapidamente do que no âmbito do procedimento normal; solicita à Provedora de Justiça que partilhe com outras instituições e organismos da União os resultados da sua avaliação sobre a eficácia deste novo procedimento;

37.  Congratula-se com a cooperação da Provedora de Justiça com o Organismo Europeu de Luta Antifraude no que se refere a processos submetidos a ambas as organizações; regista o canal de contacto direto que permite evitar a duplicação de inquéritos, que deu os seus primeiros resultados positivos em 2018;

38.  Destaca todo o trabalho realizado nos últimos anos em domínios como a orçamentação baseada no desempenho, o quadro deontológico com todas as regras e procedimentos que lhe estão associados, o reforço das atividades de comunicação e o aumento do número de medidas destinadas a melhorar a transparência; congratula-se com o número significativo de acordos interinstitucionais de serviço e de cooperação; sublinha a importância da colaboração e da partilha de experiências entre as instituições e os organismos da União; sugere que se analise a possibilidade de levar a cabo atividades formais de criação de redes em diferentes domínios, com o intuito de partilhar boas práticas e elaborar soluções comuns.

(1) JO L 57 de 28.2.2018.
(2) JO C 327 de 30.9.2019, p. 1.
(3) JO C 340 de 8.10.2019, p. 1.
(4) JO C 340 de 8.10.2019, p. 9.
(5) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(6) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.


Quitação 2018: orçamento geral da UE - Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
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Decisão
Resolução
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção IX – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (2019/2063(DEC))
P9_TA(2020)0087A9-0029/2020

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2018 (COM(2019)0316 – C9-0058/2019)(2),

–  Tendo em conta o relatório anual da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das instituições(3),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(5), nomeadamente os artigos 55.º, 99.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014 e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(6), nomeadamente os artigos 59.º, 118.º, 260.º, 261.º e 262.º,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9‑0029/2020),

1.  Dá quitação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados para o exercício de 2018;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Provedor de Justiça Europeu, bem como ao Serviço Europeu para a Ação Externa, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção IX – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (2019/2063(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção IX – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0029/2020),

A.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como de boa governação dos recursos humanos;

1.  Observa com satisfação que o Tribunal de Contas (o «Tribunal») assinalou, no seu relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) para o exercício de 2018, que não foram detetadas insuficiências significativas em relação aos pontos objeto de auditoria relacionados com os recursos humanos e a adjudicação de contratos;

2.  Regista que, de acordo com o relatório anual de atividades da AEPD, o Tribunal examinou uma operação do exercício de 2018 e que este exame não deu origem a quaisquer observações;

3.  Congratula-se com a conclusão do Tribunal, segundo a qual, na sua globalidade, os pagamentos relativos às despesas administrativas da AEPD referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018 estavam isentos de erros materiais e os sistemas de supervisão e controlo foram eficazes; assinala o pedido do Tribunal no sentido de o sistema de controlo ex post ser reintroduzido, o que se verificou;

4.  Lamenta, a título de observação geral, que o capítulo 10 «Administração» do relatório anual do Tribunal tenha um âmbito e conclusões muito limitados, ainda que a categoria 5 «Administração» do quadro financeiro plurianual seja considerada de baixo risco;

5.  Verifica que o Tribunal selecionou uma amostra de 45 operações da categoria 5 «Administração» do quadro financeiro plurianual relativas a todas as instituições e organismos da União; observa que a amostra foi concebida de modo a ser representativa do conjunto de todas as operações da categoria 5, que representa 6,3 % do orçamento da União; assinala que, de acordo com as conclusões do Tribunal, as despesas administrativas são de baixo risco; considera, no entanto, que o número de operações selecionadas em relação às «outras instituições» não é suficiente, pelo que solicita ao Tribunal que aumente o número de operações a examinar em, pelo menos, 10 %;

6.  Relembra que a AEPD não é uma agência descentralizada da União e considera que, embora o seu orçamento represente uma percentagem muito reduzida do orçamento da União, a legalidade e a regularidade das operações da AEPD devem ser adequadamente examinadas pelo Tribunal, uma vez que a transparência é vital para o bom funcionamento de todos os organismos da União; assinala que a AEPD não está abrangida pelo relatório do Tribunal sobre a execução do orçamento da União para 2018 nem pelo relatório de 2018 sobre as agências e outros organismos da União; salienta, contudo, que as informações relativas aos resultados das auditorias externas independentes realizadas pelo Tribunal devem ser disponibilizadas ao público relativamente a todos os organismos da União; insta, por conseguinte, o Tribunal a reconsiderar a sua posição e a dar início à publicação de relatórios de auditoria que abranjam a AEPD a partir do próximo ano; solicita, por conseguinte, que o Tribunal publique relatórios anuais de atividade separados sobre as contas anuais deste importante organismo da União, que tem por objetivo assegurar que as instituições e os organismos da União respeitem plenamente o direito à privacidade e à proteção dos dados;

7.  Congratula-se com a gestão financeira globalmente sã e prudente da AEPD; observa que a AEPD estabeleceu uma clara distinção entre atividades em curso e atividades novas; verifica que se registou um aumento de 1,54 % no que se refere às atividades em curso na sequência da sua política de austeridade e que a maioria das rubricas orçamentais esteve congelada com um aumento de 0 %; toma nota, contudo, do aumento para novas atividades, que se deveu principalmente à criação de uma nova entidade da União denominada Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) e às operações que lhe estão associadas (que se tornou operacional a partir de 25 de maio de 2018);

8.  Observa que, em 2018, a AEPD dispôs de um orçamento total de 14 449 068 EUR (face a 11 324 735 EUR em 2017), o que representa um aumento de 27,59 % face ao orçamento de 2017 (de 2016 para 2017, o aumento foi de 21,93 %); congratula-se com o facto de 93,7 % de todas as dotações terem sido autorizadas até ao final de 2018, em comparação com 89 % em 2017; observa com preocupação que a execução orçamental em termos de dotações de pagamento corresponde a 75,2 % (em comparação com 77 % em 2017) de todas as dotações;

9.  Recorda que é necessário dispor de previsões orçamentais para garantir um desempenho orçamental eficaz nos próximos anos; reconhece que existem questões com um impacto determinante, como o orçamento destinado às remunerações da AEPD, cuja percentagem é superior a 53 %, pelo que mesmo uma moderada rotação do pessoal tem um impacto significativo na taxa global de execução orçamental; reconhece que as previsões orçamentais relativas ao recentemente criado CEPD só serão exatas após alguns anos de funcionamento;

10.  Regista com interesse que a AEPD lançou um novo concurso geral para criar um grupo de peritos altamente qualificados em matéria de proteção de dados para satisfazer as suas futuras necessidades de recrutamento; reconhece, em relação ao planeamento do recrutamento de pessoal, que a AEPD solicitou um aumento moderado de seis membros do pessoal no contexto da preparação para a criação do CEPD;

11.  Regista que 2018 foi crucial para a AEPD devido à adoção, em 2016, no contexto do processo de modernização das normas relativas à proteção de dados, do Regulamento (UE) 2016/679(7) e da Diretiva (UE) 2016/680(8); observa que as novas tarefas e responsabilidades decorrentes do Regulamento (UE) 2016/679 exigirão recursos adicionais no futuro; toma nota de que, em 2018, o pessoal da AEPD era composto por 97 membros (face a 55 em 2013); solicita, no entanto, à AEPD que analise a situação em termos de potenciais ganhos de eficiência decorrentes unicamente de uma reorganização e reafetação de tarefas;

12.  Observa que, na sequência da adoção desta nova legislação, foi criado o CEPD, composto pelas autoridades de proteção de dados de 28 Estados-Membros e pela AEPD, para assegurar a aplicação coerente do Regulamento (UE) 2016/679 em toda a União; verifica que, no início de 2018, a AEPD dedicou uma parte significativa do seu tempo e dos seus esforços a apoiar o secretariado do CEPD, bem como a participar no Conselho de Administração enquanto membro de pleno direito;

13.  Assinala que, nos termos das novas normas relativas ao tratamento de dados pessoais, as instituições e os organismos da União devem igualmente garantir que as respeitam, incluindo a nível da gestão e da governação das suas infraestruturas e dos seus sistemas informáticos; constata que a AEPD alargou o seu catálogo de orientações específicas e lançou um programa para verificar o cumprimento das normas por parte dos organismos da União;

14.  Observa que é necessária maior transparência e cooperação entre as autoridades europeias de proteção de dados; sublinha a importância da cooperação entre a AEPD e as autoridades nacionais de proteção de dados dos Estados-Membros, a fim de assegurar uma supervisão eficaz e colaboração na elaboração do novo quadro jurídico; insta a AEPD a informar a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre quaisquer resultados alcançados;

15.  Constata que a AEPD publica anualmente dados sobre a sua cooperação interinstitucional através de acordos de nível de serviço para serviços médicos, de tradução/interpretação, de restauração e de formação, bem como sobre acordos administrativos para os edifícios, a logística, os serviços de segurança, as tecnologias da informação, etc.; congratula-se com o acordo sobre um memorando de entendimento entre a AEPD e o CEPD (que incide principalmente nas tecnologias da informação), que permite ao novo organismo da União beneficiar de todo o trabalho realizado pela AEPD nos últimos anos;

16.  Acolhe com satisfação a intenção da AEPD de (no âmbito da modernização dos seus processos de contratação) introduzir um fluxo de trabalho eletrónico, tendo em vista um sistema de funcionamento sem papel; reitera a importância da cooperação interinstitucional entre a AEPD e a Comissão em matéria de contratação, gestão financeira e recursos humanos; congratula-se com o acordo de nível de serviço com a Direção­-Geral do Orçamento e a Direção-Geral da Informática da Comissão em relação às ferramentas informáticas «ABAC» e «Sysper II», tal como solicitado no último relatório de quitação; exorta a AEPD a desenvolver uma estratégia coerente para a digitalização dos seus serviços;

17.  Observa que o primeiro plano de ação do responsável pelas questões de ética foi plenamente alcançado e que o segundo relatório prevê várias medidas, como a revisão dos códigos de conduta para os supervisores e o pessoal, uma decisão revista sobre as atividades externas, a possível adesão ao novo registo de transparência das instituições da União, etc.; convida a AEPD a dar execução às medidas solicitadas o mais rapidamente possível; congratula-se com as sessões de sensibilização, realizadas em conformidade com o código deontológico; solicita que, no próximo relatório anual de atividades, sejam prestadas informações exaustivas sobre os resultados decorrentes da aplicação do código deontológico;

18.  Congratula-se com o facto de as normas internas em matéria de denúncia de irregularidades adotadas em 2016 virem a ser atualizadas para reforçar a proteção dos autores de denúncias e dos alegados infratores; toma nota da existência de algumas medidas de proteção, tais como a avaliação dos riscos e a limitação do acesso aos processos em função de uma estrita «necessidade de conhecer»; exorta a AEPD a solicitar ao seu responsável pelas questões de ética que confira especial atenção a esta questão na próxima sessão de sensibilização organizada para todo o pessoal; observa com satisfação que, até à data, a AEPD não foi confrontada com qualquer caso de denúncia de irregularidades;

19.  Reitera a importância da proteção de dados no domínio da cibersegurança; congratula‑se com os esforços envidados pela AEPD para transmitir às instituições da União orientações sobre a forma de proteger os dados pessoais no âmbito da aplicação de medidas de cibersegurança, sobre a forma como os sistemas globais de gestão da segurança da informação permitem cumprir as obrigações em matéria de proteção de dados e de cibersegurança e sobre a forma de cumprir as obrigações de notificação e informação ligadas à proteção de dados em caso de violação de dados pessoais; observa que o escândalo ligado à utilização abusiva de dados do Facebook pela Cambridge Analytica e as provas cada vez mais numerosas de interferência ilegal nas eleições requerem respostas da AEPD; sublinha que a AEPD deve lutar contra a potencial utilização indevida de dados digitais;

20.  Reconhece o valor acrescentado que o software livre e de fonte aberta pode trazer à AEPD; sublinha, em particular, o papel que desempenha no aumento da transparência e na prevenção dos efeitos de dependência em relação a um único fornecedor; reconhece, além disso, o seu potencial na melhoria da segurança, na medida em que permite a identificação e correção de deficiências; recomenda vivamente que todo o software desenvolvido para a instituição seja disponibilizado ao público através de licenças de software livre e de fonte aberta;

21.  Acolhe com agrado o facto de a decisão sobre o combate ao assédio ter sido disponibilizada a todo o pessoal através da intranet da AEPD; regista com satisfação o facto de a AEPD se dedicar atualmente à revisão da decisão sobre o combate ao assédio, bem como ao mandato para a nomeação de novos conselheiros confidenciais; observa que, no inquérito ao pessoal de 2018, 69 % dos colegas indicaram que têm conhecimento da política em vigor em matéria de assédio moral e sexual; congratula‑se com o facto de um conselheiro confidencial ter recebido formação em 2018;

22.  Acolhe favoravelmente o facto de os CV e as declarações de interesses dos supervisores estarem disponíveis no sítio Web da AEPD; observa que estas últimas são necessariamente autodeclarações e que nem a AEPD nem o seu responsável pelas questões éticas têm quaisquer poderes de investigação para controlar a veracidade e a exaustividade dos dados declarados; insta a AEPD a estudar a forma de melhorar o sistema em conjunto com outras instituições e organismos da União;

23.  Insta a AEPD a garantir a publicação e a atualização regular, no seu sítio Web, de todos os seus procedimentos e orientações relacionados com o código deontológico; solicita à AEPD que prossiga os seus esforços no sentido de melhorar as informações disponíveis em linha, em termos de transparência e escrutínio público;

24.  Lamenta o facto de não terem sido incluídas no relatório anual de atividades informações mais completas sobre medidas concretas para melhorar o bem-estar no trabalho; congratula-se, no entanto, com o facto de terem sido adotadas e/ou aplicadas em 2018 certas decisões e políticas, como o inquérito de satisfação do pessoal, uma decisão revista sobre o teletrabalho e uma decisão revista sobre mentoria; solicita à AEPD que preste informações mais detalhadas no próximo relatório anual de atividades;

25.  Congratula-se com a iniciativa tomada pela AEPD em 2018 no sentido de, no futuro, oferecer estágios remunerados apenas através do programa de estágios «Blue Book»; observa que esta mudança no processo de recrutamento de estagiários da AEPD foi feita na sequência de uma recomendação do Provedor de Justiça no sentido de os critérios de elegibilidade relativos aos estágios remunerados serem adaptados; reitera a necessidade de garantir o pagamento de um subsídio adequado a todos os estagiários das instituições da União, a fim de evitar um aumento da discriminação por motivos económicos;

26.  Regista com interesse o facto de os membros do pessoal da AEPD representarem 20 nacionalidades da União (em comparação com 16 em 2017); assinala, no que se refere ao equilíbrio de género, que 40 % é do sexo masculino (face a 32 % em 2017) e 60 % do sexo feminino; reconhece os esforços constantes da AEPD para alcançar um equilíbrio, tendo em conta a sua pequena dimensão e a especificidade das suas atividades principais;

27.  Observa com interesse que foram atribuídos à AEPD quatro gabinetes suplementares no edifício MTS, que atualmente partilha com o Provedor de Justiça Europeu; verifica que o pessoal da AEPD, incluindo o secretariado do CEPD, deverá continuar a aumentar em 2020 e, por conseguinte, será necessário ocupar todo o edifício; apoia o pedido neste sentido da AEPD e solicita-lhe que informe a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre todas as medidas tomadas e os resultados obtidos;

28.  Acolhe com agrado as iniciativas específicas da AEPD para reduzir a pegada ambiental da instituição; exorta a AEPD a pôr em prática um plano de ação concreto para reduzir a sua pegada ambiental;

29.  Congratula-se com o facto de a importância das atividades de comunicação da AEPD ter aumentado consideravelmente nos últimos anos; reconhece os esforços envidados para melhorar o impacto da sua presença em linha; toma nota da organização de duas importantes campanhas de comunicação, a saber, a Conferência Internacional de 2018 que se centrou no debate sobre ética (chegando a um público tão vasto quanto possível no âmbito do debate sobre a ética digital) e, em dezembro de 2018, a campanha de comunicação sobre o novo regulamento relativo à proteção de dados para as instituições da União;

30.  Recorda que a AEPD utiliza uma série de indicadores-chave de desempenho que ajudam a controlar o seu trabalho e a utilização dos seus recursos; constata com satisfação que, em 2018, a AEPD alcançou ou superou os objetivos fixados na maioria dos seus indicadores-chave de desempenho (por exemplo, o indicador-chave de desempenho 4 «nível de interesse das partes interessadas» tinha por objetivo 10 consultas e foram realizadas 13 consultas); toma nota de que a realização dos objetivos estratégicos pertinentes está no bom caminho e não são necessárias medidas corretivas; exorta a AEPD a continuar a trabalhar nesta direção;

31.  Congratula-se com o facto de a AEPD cumprir quase todas as 16 normas de controlo interno, que são regularmente acompanhadas para garantir a realização económica, eficaz e eficiente dos objetivos; toma nota de que o serviço de auditoria interna realizou uma auditoria de acompanhamento sobre as recomendações pendentes resultantes de uma revisão das normas de controlo interno e concluiu que o nível de controlo interno é satisfatório e eficaz;

32.  Toma nota de que o serviço de auditoria interna realizou um inquérito centrado em três domínios principais (a governação da AEPD em articulação com o CEPD, o quadro necessário para assegurar a disponibilização de recursos humanos e a gestão orçamental e financeira, bem como o apoio logístico às equipas de apoio do CEPD e da AEPD), que foram objeto de um controlo rigoroso; assinala que o serviço de auditoria interna publicou um relatório final, no qual todas as recomendações são consideradas «aspetos a ter em conta» e não serão objeto de qualquer seguimento por parte do serviço de auditoria interna;

33.  Observa que o as despesas em traduções se elevam a 337 057,35 EUR no caso da AEPD e a 516 461,90 EUR no caso das atividades do CEPD; verifica que o CEPD beneficia de uma quota de traduções gratuitas efetuadas pela Direção-Geral da Tradução da Comissão; toma nota de que a necessidade de traduções frequentes para todas as línguas oficiais da União, juntamente com a dimensão muito reduzida da instituição, impossibilita a internalização das traduções do ponto de vista da relação custo-benefício;

34.  Assinala que as missões do pessoal são codificadas no sistema integrado de tratamento das deslocações em serviço e que na declaração de despesas é disponibilizado um relato de missão como documento justificativo; congratula-se com os dados fornecidos no relatório anual de atividades, tal como solicitado no relatório de quitação anterior, os quais não apresentam diferenças significativas em termos de número e de custos em relação às deslocações em serviço dos últimos quatro anos;

35.  Congratula-se com o facto de a AEPD respeitar a boa prática de fixar como prazo para a apresentação do relatório anual de atividades o dia 31 de março do ano seguinte ao exercício contabilístico; acolhe, por conseguinte, com agrado o facto de a AEPD ter adotado o seu relatório anual de atividades em 26 de março de 2019, a fim de dar mais tempo à autoridade de quitação para analisar o relatório em profundidade e conduzir o processo de quitação mais eficazmente;

36.  Destaca todo o trabalho realizado nos últimos anos em domínios como a orçamentação baseada no desempenho, o quadro deontológico com todas as regras e procedimentos que lhe estão associados, o reforço das atividades de comunicação e o aumento do número de medidas destinadas a melhorar a transparência; congratula-se com o número significativo de acordos interinstitucionais de serviço e de cooperação; sublinha a importância da colaboração e da partilha de experiências entre as instituições e os organismos da União; sugere que seja analisada a possibilidade de levar a cabo atividades de estabelecimento de redes formais em diferentes domínios, com o intuito de partilhar boas práticas e elaborar soluções comuns;

37.  Sublinha que a saída do Reino Unido da União Europeia terá um impacto significativo no trabalho planeado pela AEPD; salienta a importância da rápida negociação de um acordo com o Reino Unido em matéria de dados.

(1) JO L 57 de 28.2.2018.
(2) JO C 327 de 30.9.2019, p. 1.
(3) JO C 340 de 8.10.2019, p. 1.
(4) JO C 340 de 8.10.2019, p. 9.
(5) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(6) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(7) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
(8) Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).


Quitação 2018: Orçamento geral da UE – Tribunal de Contas
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Decisão
Resolução
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção V – Tribunal de Contas (2019/2059(DEC))
P9_TA(2020)0088A9-0031/2020

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2018 (COM(2019)0316 – C9‑0054/2019)(2),

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das instituições(3),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(5), nomeadamente os artigos 55.º, 99.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(6), nomeadamente os artigos 59.º, 118.º, 260.º, 261.º e 262.º,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0031/2020),

1.  Dá quitação ao Secretário-Geral do Tribunal de Contas da União Europeia pela execução do orçamento do Tribunal de Contas para o exercício de 2018;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção V – Tribunal de Contas (2019/2059(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção V – Tribunal de Contas,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0031/2020),

A.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar a particular importância de um maior reforço da legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

1.  Observa que as contas anuais do Tribunal de Contas (o «Tribunal») são auditadas por um gabinete de auditoria externo – PricewaterhouseCoopers Sàrl –, para que os princípios de transparência e responsabilização que o Tribunal aplica às entidades por si auditadas lhe sejam igualmente aplicados; constata com satisfação que o relatório do auditor externo afirma que as demonstrações financeiras dão uma imagem fiel e verdadeira da situação financeira do Tribunal em 31 de dezembro de 2018, bem como dos resultados das suas operações, fluxos de caixa e variações do ativo líquido relativos ao exercício encerrado nessa data;

2.  Realça que, em 2018, o Tribunal dispôs de dotações no valor total de 146 469 000 EUR (comparativamente a 141 240 000 EUR em 2017), o que representa um aumento global de 3,70 % em relação a 2017 (estima-se que o aumento dos níveis de preços seja de 1,9 % no Luxemburgo); regista que 96,21 % de todas as dotações foram autorizadas até ao final de 2018 (comparativamente a 97,73 % em 2017 e 99 % em 2016) e que 94,73 % das mesmas foram pagas em 2018 (comparativamente a 94,27 % em 2017 e 93,29 % em 2016);

3.  Salienta que o orçamento do Tribunal é exclusivamente administrativo, dado que diz respeito a despesas relativas às pessoas que trabalham na instituição (título 1), a imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento (título 2); manifesta preocupação com a continuação da estimativa orçamental excessiva no caso do título 2, com uma taxa de autorização de 59,13 % (comparativamente a 57,13 % em 2017) e uma taxa de pagamento de 55,11 % (comparativamente a 55,75 % em 2017);

4.  Observa que as autorizações transitadas para 2019 ascenderam a 6 068 597 EUR, ou seja, 4,1 % do orçamento de 2018 (face ao montante de 7 908 250 EUR transitado para 2018, ou seja, 5,5 % do orçamento de 2017), e que o principal fator que contribuiu para essa situação foi a transição do montante de 4 310 280 EUR no âmbito do capítulo 21 informática, equipamento e bens móveis: compra, locação e manutenção) para projetos de informática que ainda estavam em curso no final de 2018;

5.  Lamenta, a título de observação geral, que o capítulo 10 «Administração» do relatório anual de 2018 do Tribunal tenha um âmbito e conclusões bastante limitados, ainda que a categoria 5 «Administração» do Quadro Financeiro Plurianual seja considerada de baixo risco; solicita que o trabalho de auditoria relativo ao capítulo 10 seja ampliado, a fim de analisar as insuficiências a nível das despesas administrativas de cada instituição;

6.  Congratula-se com o facto de, de um modo geral, o Tribunal ter aplicado corretamente a sua disciplina orçamental nos últimos anos, a fim de manter os seus custos administrativos estáveis sem afetar negativamente a sua atividade principal; observa que não foram solicitados lugares adicionais em 2018, pelo que (tal como em 2017) o quadro de pessoal do Tribunal prevê um total de 853 lugares autorizados;

7.  Congratula-se com os esforços envidados pelo Tribunal no sentido de publicar o seu relatório anual de atividades até 5 de maio do ano seguinte e de adotar as suas contas definitivas até 31 de maio; partilha do ponto de vista segundo o qual o Tribunal deve dispor do tempo necessário para realizar o seu trabalho de auditoria (como indicado no relatório anual do Tribunal sobre a execução do orçamento da União); sugere, no entanto, que o Tribunal debata mais aprofundadamente a questão com a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento e com outros intervenientes relevantes, a fim de avaliar melhor o calendário do processo de quitação;

8.  Acolhe com agrado a disponibilização do quadro que figura no relatório anual de atividades, que indica os diferentes acordos de nível de serviço assinados com a Comissão e outras instituições sobre questões relacionadas com recursos humanos, tradução e infraestruturas, bem como o seu impacto orçamental; observa com preocupação que o acordo de serviço para as despesas do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais relacionadas com a gestão dos processos do pessoal do Tribunal e o sistema de gestão de missões aumentou para 325 000 EUR em 2018 (face a 180 000 EUR em 2017), devido a um novo contrato; reitera a importância da cooperação interinstitucional;

9.  Congratula-se com os esforços realizados pelo Tribunal para utilizar os seus veículos oficiais da forma mais eficiente em termos de custos; observa que, no âmbito da cooperação com o Tribunal de Justiça, o Tribunal assinou um contrato interinstitucional de locação de quatro anos para esses veículos, o que permitiu obter melhores preços de locação e introduzir critérios ambientais;

10.  Toma nota de que o Tribunal decidiu rever as normas relativas à utilização de veículos oficiais e que, de acordo com as novas normas, os membros e o Secretário-Geral podem utilizar estes veículos para viagens não efetuadas no exercício de funções oficiais, pagando uma contribuição fixa de 100 EUR por mês, a que acrescem certos custos e encargos; observa que o Tribunal espera efetuar economias significativas relativamente à situação atual; assinala que as novas regras são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2020; é de opinião que os veículos oficiais não deverão ser utilizados, em circunstância alguma, para fins privados; considera que esta prática pode prejudicar a reputação do Tribunal e, de um modo geral, das instituições da União; solicita, por conseguinte, ao Tribunal que reexamine a questão e informe o Parlamento;

11.  Regista que o Tribunal aprovou um novo conjunto de indicadores-chave de desempenho para o período de 2018 e 2020, que permitem obter uma visão geral da divulgação, do impacto e da perceção do seu trabalho; verifica que estes indicadores-chave de desempenho incluem a comparência do Tribunal no Parlamento, no Conselho e nos parlamentos nacionais, bem como o número de relatórios especiais publicados (e não apenas aprovados); congratula-se com a clara melhoria da eficiência do trabalho do Tribunal, demonstrado pelo aumento do número de relatórios especiais de 25 % desde 2008 e, desde 2017, a comparência no Parlamento aumentou 47 %, no Conselho 39 % e nos parlamentos nacionais 164 %; convida o Tribunal a ter em conta a possibilidade de incluir o valor acrescentado da auditoria nos seus indicadores-chave de desempenho e a informar permanentemente sobre a aplicação das suas recomendações;

12.  Congratula-se com o forte aumento do interesse do Tribunal nos meios de comunicação social, sendo os seus relatórios especiais objeto de uma cobertura particularmente alta; acolhe com agrado o facto de o Tribunal continuar a promover as suas publicações através das redes sociais; regista com interesse que a maior parte das publicações do Tribunal está disponível no seu sítio Web através da ligação «Ver publicações»; observa que os relatórios com maior cobertura mediática em 2018 foram os relatórios especiais sobre a rede ferroviária europeia de alta velocidade, sobre a eficácia operacional da gestão de crises bancárias pelo Banco Central Europeu e sobre o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia; congratula-se com a estratégia de comunicação digital do Tribunal para fins de cooperação com intervenientes não institucionais, como grupos de reflexão, ONG, associações industriais e universidades (que podem funcionar como multiplicadores das mensagens do Tribunal); incentiva, além disso, o recurso a plataformas de redes sociais gratuitas e de livre utilização alojadas em servidores próprios, tendo especialmente em conta a proteção dos dados dos utilizadores;

13.  Verifica com satisfação que a cobertura mediática global (incluindo as redes sociais) quase triplicou em 2018 comparativamente a 2017 (tendo passado de cerca de 15 500 artigos em linha e referências nas redes sociais para mais de 44 000); toma nota de que, em 2018, as mensagens divulgadas nas redes sociais a partir das contas oficiais do Tribunal sobre as suas publicações tiveram cerca de 11 milhões de visualizações (ou seja, um número quase 18 vezes superior ao registado em 2017); observa que, em 2018, foram disponibilizados mais de 11 000 artigos em linha sobre os relatórios especiais do Tribunal (face a 1 500 em 2013);

14.  Toma nota da publicação de 35 relatórios especiais (face a 28 em 2017), 9 publicações baseadas no reexame (face a 2 em 2017) e 10 pareceres (face a 5 em 2017); congratula-se com os esforços envidados pelo Tribunal, em conformidade com o Regulamento Financeiro, para apresentar, de um modo geral, os seus relatórios especiais no prazo de 13 meses, assinalando que o tempo médio necessário para a elaboração dos relatórios especiais publicados em 2018 foi de 15,2 meses; salienta, no entanto, que a elaboração de 15 dos 35 relatórios especiais (43 %) demorou menos de 13 meses (face a 29 % em 2017);

15.  Verifica que o Tribunal selecionou uma amostra de 45 operações (face a 55 em 2017 e a 100 em 2016) da categoria 5 «Administração» do Quadro Financeiro Plurianual relativas a todas as instituições e organismos da União; observa que a amostra foi concebida de modo a ser representativa do conjunto de todas as operações da categoria 5, que representa 6,3 % do orçamento da União; assinala que, de acordo com as conclusões do Tribunal, as despesas administrativas são de baixo risco; considera, no entanto, que o número de operações selecionadas em relação às «outras instituições» não é suficiente e solicita ao Tribunal que aumente o número de operações a examinar em, pelo menos, 10 %; solicita ao Tribunal que examine a possibilidade de apresentar um relatório anual independente sobre as instituições da União (como já faz para as agências da União); solicita ao Tribunal que mantenha o Parlamento informado a esse respeito;

16.  Observa com satisfação que, no sítio Web do Tribunal, o capítulo sobre transparência apresenta um calendário das reuniões do Tribunal e um quadro das missões dos seus membros (com indicação da data, do local, do objetivo e dos custos) e inclui ligações para documentos conexos e outros portais de transparência;

17.  Destaca a introdução de uma lista de presenças para registo da presença dos membros nas reuniões do Tribunal, das suas câmaras e dos seus comités, que é utilizada desde 1 de janeiro de 2019; solicita ao Tribunal que, no seu próximo relatório anual de atividades, informe a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre estas questões;

18.  Insta o Tribunal a estabelecer procedimentos para manter um registo das férias anuais, das baixas por doença e das ausências por outros motivos dos seus membros, a fim de garantir que todas as licenças dos membros sejam efetivamente registadas; salienta que a prática atual pode minar a confiança dos cidadãos da União e das instituições da União no Tribunal;

19.  Observa com interesse que o Tribunal recolhe informações sobre as deslocações de caráter profissional dos membros para avaliar se a atividade planeada se insere no domínio de interesses do Tribunal; congratula-se com o facto de os membros fornecerem os nomes e a designação das funções das pessoas com quem se encontrarão, bem como uma descrição geral dos temas a debater e, sempre que possível, o convite com as informações necessárias, a fim de reduzir o risco de eventuais abusos;

20.  Constata que a decisão que clarifica as normas que regem as deslocações em serviço dos membros entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2018; observa que esta decisão determina, em particular, as informações a comunicar aquando da apresentação de um pedido de deslocação em serviço;

21.  Congratula-se com o facto de o Tribunal, no âmbito do seu sistema de controlo interno, ter decidido delegar no Secretário-Geral, a partir de fevereiro de 2018, os poderes de gestor orçamental no que diz respeito às contas relativas às despesas de deslocação em serviço e de representação dos membros; observa que essas despesas estão agora sujeitas ao sistema de controlo geral gerido pelos serviços do Secretariado-Geral, que inclui a gestão de riscos e os controlos ex ante e ex post, e são incluídas na declaração anual dos gestores orçamentais subdelegados e delegados; lamenta profundamente que só depois de ter ocorrido uma situação particularmente crítica é que o Tribunal de Justiça tenha tomado medidas relativamente a esta matéria;

22.  Observa que o Serviço de Auditoria Interna analisou os relatórios anuais de controlo de 2018 e as declarações dos gestores orçamentais subdelegados, a fim de avaliar a fiabilidade das informações fornecidas; toma nota de que o Secretário-Geral solicitou relatórios de controlo a todas as direções; constata que o Serviço de Auditoria Interna confirma que a qualidade dos controlos ex ante e ex post realizados pelos serviços é fiável e que, de um modo geral, as informações contidas nos relatórios de controlo são fiáveis;

23.  Regista a decisão do Tribunal de efetuar uma auditoria interna das despesas de deslocação em serviço e de utilização de veículos de serviço em relação ao período de 2012 e2018 (que foi concluída em julho de 2019); observa que o relatório de auditoria concluiu que a grande maioria das operações selecionadas de forma aleatória e analisadas pelo Serviço de Auditoria Interna cumpria as regras e os procedimentos aplicáveis; deplora o facto de o relatório concluir igualmente que, antes das reformas de 2017 e 2018, foram registadas algumas deficiências nos sistemas de gestão e controlo do Tribunal; observa ainda que o relatório concluiu que as reformas de 2017 e 2018 corrigiram eficazmente as deficiências nos sistemas de controlo e que os procedimentos de gestão e de controlo atualmente em vigor são de um modo geral fiáveis;

24.  Assinala que, com base no relatório de auditoria, não foram identificados quaisquer indícios de utilização abusiva da sua posição por parte dos membros ou antigos membros; observa que não foi efetuado qualquer outro inquérito interno na sequência deste relatório de auditoria;

25.  Constata que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) transmitiu o seu relatório sobre um antigo membro às autoridades judiciárias do Luxemburgo; observa que a imunidade do antigo membro foi levantada; assinala que o Tribunal recuperou do antigo membro o montante de 153 407,58 EUR;

26.  Observa que o OLAF abriu um inquérito em 2016 sobre a eventual utilização abusiva de despesas de viagem e de estadia por parte de um membro atual do Tribunal (relativas ao período em que foi deputado ao Parlamento); verifica que o OLAF concluiu o processo em setembro de 2019 e recomendou ao Parlamento que recuperasse 11 243 EUR; constata que não foram formuladas recomendações disciplinares ou judiciais a este respeito e que não foi apresentada qualquer recomendação ao Tribunal;

27.  Congratula-se com o facto de os membros do Tribunal estarem sujeitos a um código de conduta que rege a sua independência, imparcialidade, integridade, empenho, colegialidade, confidencialidade, responsabilidade e obrigações após a cessação de funções; acolhe favoravelmente o facto de o Tribunal publicar no seu sítio Web as declarações de interesses (declarações de interesses financeiros e de atividades externas) e os CV dos seus membros, sujeitando assim o Tribunal ao mesmo escrutínio público a que estão sujeitas as outras instituições da União;

28.  Manifesta preocupação com o facto de estas declarações serem autodeclarações e de, devido ao atual quadro jurídico, nem o Tribunal nem o seu Comité de Ética terem quaisquer poderes de investigação para controlar a veracidade e a exaustividade dos dados declarados; solicita ao Tribunal que vele por que os membros apresentem declarações de interesses em vez de declarações de ausência de conflitos de interesses; salienta que os atuais procedimentos, incluindo os do Comité de Ética, devem ser reforçados para assegurar a ausência de conflitos de interesses; solicita ao Tribunal que preste informações sobre os progressos realizados;

29.  Congratula-se com a publicação das orientações do Tribunal sobre questões éticas, as quais são aplicáveis a todos os membros e ao pessoal; acolhe com agrado o debate levado a cabo pelo Comité de Ética sobre questões de natureza ética que considera pertinentes, como a avaliação das atividades externas dos membros do Tribunal; toma nota da nomeação de consultores em questões de ética entre os membros do pessoal do Tribunal, a fim de garantir que cada membro do pessoal tenha o direito e a oportunidade de procurar aconselhamento confidencial e imparcial sobre questões sensíveis, como conflitos de interesses, a aceitação de presentes e como prestar informações em caso de irregularidades graves (denúncia);

30.  Salienta que o Tribunal oferece a todo o pessoal uma ação de formação sobre ética pública (obrigatória para todo o novo pessoal), que inclui uma parte sobre a denúncia de irregularidades (que contempla o procedimento a seguir e os direitos dos membros do pessoal); congratula-se com o facto de, nas orientações internas relativas a «perguntas frequentes sobre questões éticas», serem apresentados vários exemplos com o objetivo de facilitar o reconhecimento de potenciais conflitos de interesses; insta o Tribunal continuar a intensificar os seus esforços, melhorando a informação e a comunicação, e as atividades de monitorização;

31.  Salienta que um código deontológico deverá consistir em normas para prevenir, identificar e evitar potenciais conflitos de interesses; observa que o código deontológico do Tribunal foi revisto por peritos das instituições superiores de controlo da Polónia e da Croácia; toma nota do relatório final de avaliação pelos pares; insta o Tribunal a informar o Parlamento de quaisquer medidas de acompanhamento decididas com base nos resultados da avaliação pelos pares;

32.  Congratula-se com o facto de o Tribunal ter criado canais para a denúncia de irregularidades que garantem uma proteção adequada dos autores de denúncias e ter publicado o correspondente regulamento interno; observa que existe um formulário em linha para a comunicação de irregularidades graves; acolhe com agrado que, na sua página Web inicial, tenha sido incluída uma ligação com informações sobre a forma de comunicar casos de fraude ao OLAF;

33.  Observa que o Tribunal continua a prestar formação e apresentações destinadas a gestores, novos membros do pessoal e do pessoal dos recursos humanos, para sensibilizar para o assédio no ambiente de trabalho; assinala, além disso, que as pessoas de contacto para a luta contra o assédio recebem anualmente formação adequada; verifica que o Tribunal reforçou as suas normas de combate ao assédio em 2017, com o objetivo de evitar situações de assédio, manter um ambiente de trabalho satisfatório e facilitar a resolução amigável de conflitos interpessoais;

34.  Congratula-se com os esforços envidados pelo Tribunal para garantir o bem-estar do pessoal, permitindo horários de trabalho flexíveis e teletrabalho, e regista que, a este respeito, o Tribunal prevê apresentações sobre a igualdade de oportunidades e o acesso gratuito a psicólogos; observa, no entanto, que se registaram três casos de «esgotamento profissional» em 2018; solicita, por conseguinte, ao Tribunal que avalie se o volume de trabalho é repartido proporcionalmente entre as equipas e os membros do pessoal;

35.  Constata que, em 2018, foi apresentada uma queixa formal por assédio e foram provados os factos de assédio sexual; observa que a conclusão de todo o processo (na sequência do qual foram aplicadas medidas preventivas e disciplinares) demorou cinco meses desde a data de apresentação da queixa;

36.  Salienta que (tal como referido no artigo 16.º, terceiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários relativo à atividade profissional dos altos funcionários após a cessação de funções) o Tribunal publica informações sobre as atividades profissionais dos seus altos funcionários; regista igualmente que as normas pertinentes foram publicadas no sítio Web do Tribunal;

37.  Regista que o Tribunal e o OLAF trabalham em estreita cooperação para proteger os interesses financeiros da União; observa ainda que, em 2018, o Tribunal comunicou nove casos de suspeita de fraude revelados no contexto das suas auditorias (em comparação com 13 em 2017); felicita o Tribunal por as negociações em curso terem conduzido a um acordo de cooperação administrativa entre o Tribunal e o OLAF (assinado em maio de 2019), que visa facilitar as relações de trabalho na prática entre esses organismos, em particular no que diz respeito à comunicação de suspeitas de casos de fraude, e organizar ações de interesse comum, tais como ações de formação, seminários ou intercâmbios de pessoal;

38.  Lamenta que o seguimento dado pelo Tribunal à resolução de quitação de 2017 dê respostas limitadas às observações do Parlamento; salienta que este seguimento é essencial para a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento poder determinar se o Tribunal aplicou as recomendações do Parlamento; solicita ao Tribunal que inclua todas as respostas necessárias e explicações mais detalhadas sobre a aplicação das recomendações do Parlamento no seu próximo relatório sobre o seguimento dado;

39.  Observa que a saída do Reino Unido da União não terá um impacto significativo nem na estrutura nem nos recursos humanos do Tribunal; verifica que o Tribunal se comprometeu a utilizar o seu poder discricionário, em conformidade com o artigo 49.º do Estatuto dos Funcionários, para não despedir funcionários pelo simples facto de deixarem de serem nacionais de um Estado-Membro; assinala que, no que se refere aos agentes temporários e aos agentes contratuais, o Tribunal é obrigado por lei a examinar cada caso individualmente e a autorizar exceções sempre que o interesse do serviço o justifique; congratula-se com o facto de o Tribunal se ter comprometido a recorrer, de forma aberta e transparente, a esta possibilidade de autorizar exceções; observa que a avaliação do Tribunal se baseará unicamente no interesse do serviço;

40.  Salienta o compromisso assumido pelo Tribunal de melhorar o equilíbrio entre homens e mulheres a todos os níveis de gestão; constata que 45 % dos seus auditores e administradores são mulheres, ou seja, a proporção de mulheres e homens é praticamente igual; verifica que 38 % dos seus gestores, ou seja, 24, são mulheres, assim como 3 dos 10 administradores; insta o Tribunal a prosseguir os seus esforços no sentido de promover o equilíbrio entre homens e mulheres, em particular em lugares de gestão e em lugares de direção mais superior; congratula-se com o facto de a percentagem de mulheres em lugares de gestão nas câmaras de auditoria ter aumentado de 7 % em 2015 para quase 24 % no final de 2018 (face a 20 % em 2017); observa que a política de igualdade de oportunidades do Tribunal para o período de 2018 e 2020 (aprovada em fevereiro de 2018) tem igualmente em conta questões como a idade e a deficiência;

41.  Reitera que apenas 6 dos 28 membros do Tribunal (em comparação com 4 em 2016) são mulheres; realça a questão do desequilíbrio de género entre os membros; recorda que os Estados-Membros deverão incentivar mais ativamente as mulheres a candidatarem-se a este tipo de lugares; reitera que, no âmbito do processo de nomeação, o Conselho deverá apresentar sempre pelo menos dois candidatos, uma mulher e um homem;

42.  Observa que o aumento do volume de trabalho de tradução foi compensado por ganhos de eficiência através da racionalização dos procedimentos internos do Tribunal, como a centralização do pré-tratamento e do pós-tratamento das traduções; assinala que tal permitiu uma diminuição significativa dos custos por página (superior a 10 % em comparação com 2017);

43.  Congratula-se, mais uma vez, com a cooperação do Tribunal com outras instituições públicas e partes interessadas; regista com satisfação a cooperação entre os presidentes das instituições superiores de controlo, bem como a adoção de um plano de trabalho conjunto para o período de 2018 em diante; apoia, além disso, as parcerias celebradas com várias universidades no âmbito da política do Tribunal destinada a alargar a gama de formação que oferece; solicita ao Tribunal que alargue os seus contactos a outras universidades, a fim de estabelecer, no futuro, uma cooperação diversificada e capaz de manter um equilíbrio geográfico;

44.  Congratula-se com o facto de os espaços de arquivo do edifício K2 se terem tornado desnecessários graças ao aumento da digitalização; observa que estes espaços serão convertidos em novos espaços de colaboração ou bem-estar e que os custos serão cobertos pelo orçamento que resta do projeto de construção do edifício K3, concluído há alguns anos; assinala que o nível de conforto do edifício K1 continua a ser muito inferior ao dos restantes edifícios do Tribunal; toma nota da conclusão de um estudo em que são recomendadas obras que implicariam grandes investimentos; observa que ainda estão a ser estudadas alternativas para encontrar a solução mais eficiente para o futuro do edifício K1 (inclusivamente em cooperação com as autoridades luxemburguesas) ; insta o Tribunal a informar a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre quaisquer soluções juntamente com estimativas orçamentais;

45.  Congratula-se com o facto de o Tribunal ter criado um programa ambiental global para fazer face a vários problemas identificados na sua análise ambiental e reduzir o impacto ambiental; regista com satisfação que o Tribunal conseguiu reduzir o consumo de energia em 11,5 % entre 2014 e 2018, o consumo de água em 21,1 % entre 2016 e 2018 e o consumo de papel em 50,8 % entre 2014 e 2018;

46.  Apoia os esforços envidados pelo Tribunal para reforçar a proteção de dados e a cibersegurança, através da adoção, em meados de 2018, de um plano de ação de três anos em matéria de cibersegurança, o qual prevê uma série de ações para atenuar os riscos identificados; regista com satisfação que o Tribunal coopera com a Equipa de Resposta a Emergências Informáticas para as instituições e agências da UE (CERT-UE), a fim de efetuar alguns dos controlos previstos no plano;

47.  Reconhece o valor acrescentado que o software livre e de fonte aberta pode trazer ao Tribunal; sublinha, em particular, o papel que desempenha esse software no aumento da transparência e na prevenção dos efeitos de dependência em relação a um único fornecedor; reconhece também o seu potencial no que se refere à melhoria da segurança, uma vez que permite identificar e corrigir deficiências; recomenda vivamente que todo o software desenvolvido para o Tribunal seja disponibilizado ao público através de uma licença de software livre e de fonte aberta;

48.  Destaca todo o trabalho realizado pelo Tribunal nos últimos anos em domínios como a orçamentação baseada no desempenho, o código deontológico (com todas as regras e procedimentos que lhe estão associados), o reforço das atividades de comunicação e o aumento do número de medidas destinadas a melhorar a transparência; congratula-se com o número significativo de acordos interinstitucionais de serviço e de cooperação; sublinha a importância da colaboração e da partilha de experiências entre as instituições e os organismos da União; sugere a possibilidade de analisar atividades de estabelecimento de redes formais em diferentes domínios, com o intuito de partilhar boas práticas e elaborar soluções comuns.

(1) JO L 57 de 28.2.2018.
(2) JO C 327 de 30.9.2019, p. 1.
(3) JO C 340 de 8.10.2019, p. 1.
(4) JO C 340 de 8.10.2019, p. 9.
(5) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(6) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.


Quitação 2018: Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia
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Decisão
Decisão
Resolução
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2018 (2019/2072(DEC))
P9_TA(2020)0089A9-0035/2020

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das agências(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05761/2020 – C9-0039/2020),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2965/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia(5), nomeadamente o artigo 14.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 105.º,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão da Cultura e da Educação,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0035/2020),

1.  Dá quitação ao Diretor do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2018;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2018 (2019/2072(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das agências(8),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas(9) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05761/2020 – C9-0039/2020),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(10) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(11), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2965/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia(12), nomeadamente o artigo 14.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(13), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(14), nomeadamente o artigo 105.º,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão da Cultura e da Educação,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0035/2020),

1.  Aprova o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2018;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2018 (2019/2072(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2018,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão da Cultura e da Educação,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0035/2020),

A.  Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas(15), o orçamento definitivo do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (o «Centro») para o exercício de 2018 foi de 47 142 100 EUR, o que representa um decréscimo de 4,63 % em relação a 2017; que 91,48 % do orçamento do Centro provém de contribuições diretas das instituições, de outras agências e de outros organismos(16);

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Centro para o exercício de 2018 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Centro são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.  Regista com satisfação que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2018 se traduziram numa taxa elevada de execução orçamental de 94,94 %, o que representa um aumento de 1,82 % em comparação com o ano anterior; regista que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 87,94 %, o que representa um aumento de 2,53 % relativamente ao ano anterior;

Desempenho

2.  Observa que o Centro utiliza indicadores de recursos e de realizações como indicadores-chave de desempenho para avaliar os resultados das suas atividades e vários indicadores para melhorar a sua gestão orçamental; toma nota da avaliação ex ante revista e da revisão ex post em curso dos programas e das atividades do Centro; convida o Centro a continuar a desenvolver os indicadores-chave de desempenho para avaliar os resultados e o impacto das suas atividades, a fim de obter aconselhamento qualitativo sobre a forma de proporcionar mais valor acrescentado às realizações do Centro e de melhorar o seu modo de funcionamento;

3.  Regista com satisfação que, em 2018, o Centro progrediu significativamente no sentido da utilização de tecnologia de tradução e que, em estreita cooperação com a sua direção-geral parceira na Comissão, implementou com êxito a tradução automática e o Euramis no seu fluxo de produção;

4.  Observa, além disso, que, em 2018, a nova versão da base de dados terminológica mais importante do mundo, Terminologia Interativa para a Europa (IATE), foi aberta ao público e que o Centro a desenvolve e gere em nome dos seus parceiros institucionais;

5.  Congratula-se com o facto de o Centro ter implementado duas ações para partilhar recursos com outras agências em caso de sobreposição de funções através da Rede de Agências da UE: um catálogo de serviços partilhados, que enumera todos os serviços que podem ser partilhados pelas agências da União, e um portal de contratação conjunta, no qual os planos de contratação pública das agências da União são partilhados; encoraja vivamente o Centro a procurar de forma ativa uma cooperação mais ampla com todas as agências da União, especialmente tendo em conta a sua localização estratégica no Luxemburgo, onde muitas outras agências da União estão sediadas;

6.  Incentiva o Centro a aplicar as recomendações do Tribunal;

7.  Congratula-se com os progressos realizados na avaliação externa do modelo de negócio do Centro, realizada em 2017; solicita ao Centro que informe a autoridade de quitação do resultado da avaliação final;

8.  Regista com satisfação o impacto permanente da estrutura de preços introduzida em 2017 para a tradução de documentos, que representou uma poupança de 4,4 milhões de EUR para os clientes do Centro em 2018, e realça os efeitos positivos deste impacto;

9.  Exorta o Centro a adotar um modelo empresarial sustentável, em conformidade com o plano de transformação elaborado na sequência do estudo externo intitulado «Study on the Translation Centre as the Linguistic Shared Service Provider for the EU Agencies and Bodies» (Estudo sobre o Centro de Tradução enquanto prestador de serviços linguísticos partilhados para as agências e os órgãos da UE); incentiva o Centro a implementar integralmente as ações suscetíveis de contribuírem para a adaptação do novo modelo de negócios aos avanços tecnológicos, como o projeto de tradução de páginas Web e o reconhecimento de voz;

10.  Constata com preocupação que o Centro não concluiu o plano de luta contra a fraude que deveria ter sido aplicado até ao final de 2018 e que logrou uma taxa de execução de 66 % em 2018; exorta o Centro a acelerar a aplicação desse plano;

11.  Manifesta a sua satisfação com os esforços envidados pelo Centro no desenvolvimento de capacidades do pessoal essencial nos domínios da gestão da qualidade e da gestão de projetos, com 86,8 % do pessoal essencial a receber formação, o que excede o objetivo fixado para 2018;

12.  Reconhece o seguimento dado pelo Centro ao seu compromisso de colocar à disposição das instituições da União uma nova versão da IATE até ao final de 2018, o que foi feito em novembro de 2018; constata que o Centro lançou a versão interinstitucional da IATE em fevereiro de 2019;

Política de pessoal

13.  Regista que, em 31 de dezembro de 2018, o quadro do pessoal estava preenchido a 94,82 %, com 50 funcionários e 133 agentes temporários nomeados dos 55 funcionários e 138 agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 195 lugares autorizados em 2017); observa que, além disso, 23 agentes contratuais trabalharam para o Centro em 2018;

14.  Assinala com satisfação que foi alcançado um bom equilíbrio de género em 2018 no que se refere aos cargos de direção (três homens e duas mulheres) e no conselho de administração (32 homens e 27 mulheres);

15.  Incentiva o Centro a desenvolver um quadro estratégico de longo prazo em matéria de recursos humanos que contemple o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada do seu pessoal, a orientação ao longo da vida e a progressão na carreira, o equilíbrio entre homens e mulheres, o teletrabalho, a não discriminação, o equilíbrio geográfico e o recrutamento e integração de pessoas com deficiência;

Contratos públicos

16.  Constata, com base no relatório do Tribunal, que, até ao final de 2018, o Centro tinha introduzido a faturação eletrónica, mas ainda não tinha implementado os instrumentos de concursos eletrónicos nem de apresentação eletrónica de propostas lançados pela Comissão para introduzir uma solução única para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participam em procedimentos de adjudicação de contratos públicos (sistema eletrónico de contratação pública); insta o Centro a introduzir todos os instrumentos necessários para gerir os procedimentos de adjudicação de contratos e a informar a autoridade de quitação sobre a sua execução;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

17.  Verifica que o Centro optou por publicar apenas as declarações de interesses, sem os CV, devido aos problemas de gestão relacionados com a dimensão do seu conselho de administração (cerca de 130 membros efetivos e suplentes); observa que o CV e a declaração de interesses do diretor se encontram disponíveis no sítio Web do Centro; regista que o Centro considera que os riscos associados aos conflitos de interesses são muito reduzidos devido à natureza das suas atividades;

18.  Assinala com preocupação que, embora não seja financiado por taxas, o Centro depende das receitas recebidas dos seus clientes, que estão representados no seu conselho de administração, e que existe, por conseguinte, um risco de conflito de interesses no que diz respeito à fixação do preço dos produtos do Centro, o que poderia ser remediado se a Comissão cobrasse taxas em nome dos clientes do Centro, levando a que este seja integralmente financiado pelo orçamento da União; regista a observação do Centro segundo a qual a possibilidade de ser financiado pelo orçamento da União exigiria um acordo entre a Comissão e a autoridade orçamental; solicita ao Centro que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas para atenuar esse risco;

Outras observações

19.  Congratula-se com o lançamento, em 2018, da nova versão da IATE, destinada a aumentar a visibilidade pública e a presença em linha do Centro; insta o Centro a concentrar ainda mais a sua atenção na divulgação dos resultados do seu trabalho junto do público e a dirigir-se a este último através das redes sociais e de outros meios de comunicação social;

20.  Incentiva o Centro a prosseguir a digitalização dos seus serviços;

21.  Lamenta que o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) tenha decidido, em 26 de abril de 2018, pôr termo ao acordo de tradução celebrado com o Centro, apesar da sua obrigação legal de recorrer aos serviços do Centro, tal como previsto no artigo 148.º do Regulamento (UE) 2017/1001(17), que estabeleceu o EUIPO; toma conhecimento do recurso interposto no Tribunal Geral pelo Centro, em 6 de julho de 2018, e do encerramento da fase oral do processo em 4 de junho de 2019; observa que em 7 de dezembro de 2018 foi assinado entre o Centro e o EUIPO um novo acordo por apenas dois anos; solicita ao Centro que mantenha a autoridade de quitação atualizada sobre a evolução da ação judicial;

o
o   o

22.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 14 de maio de 2020(18), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.
(2) JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.
(7) JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.
(8) JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.
(9) JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.
(10) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(11) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(12) JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.
(13) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.
(14) JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.
(15) JO C 416 de 15.11.2018, p. 16.
(16) JO C 416 de 15.11.2018, p. 18.
(17) Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO L 154 de 16.6.2017, p. 1).
(18) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0121.


Quitação 2018: Orçamento geral da UE – Conselho Europeu e Conselho
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Decisão
Resolução
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção II – Conselho Europeu e Conselho (2019/2057(DEC))
P9_TA(2020)0090A9-0038/2020

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2018 (COM(2019)0316 – C9-0052/2019)(2),

–  Tendo em conta o relatório anual do Conselho dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2018,

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das instituições(3),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas(4) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(5), nomeadamente os seus artigos 55.º, 99.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(6), nomeadamente os artigos 59.º, 118.º, 260.º, 261.º e 262.º,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0038/2020),

1.  Adia a decisão de dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2018;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção II – Conselho Europeu e Conselho (2019/2057(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção II - Conselho Europeu e Conselho,

–  Tendo em conta a Recomendação da Provedora de Justiça Europeia no processo 1069/2019/MIG sobre o patrocínio da Presidência do Conselho da União Europeia,

–  Tendo em conta o relatório especial da Provedora de Justiça Europeia no quadro do inquérito estratégico OI/2/2017/TE sobre a transparência do processo legislativo do Conselho,

–  Tendo em conta a sua resolução de 17 de janeiro de 2019 sobre o inquérito estratégico OI/2/2017 da Provedora de Justiça sobre a transparência dos debates legislativos nas instâncias preparatórias do Conselho da UE(7),

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0038/2020),

A.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar a particular importância de um maior reforço da legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a prestação de contas e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

1.  Regista com satisfação que, no seu relatório anual de 2018, o Tribunal de Contas (o «Tribunal») não identificou insuficiências significativas em relação aos temas auditados referentes aos recursos humanos e à adjudicação de contratos no caso do Conselho Europeu e do Conselho;

2.  Toma nota da conclusão do Tribunal, segundo a qual, na sua globalidade, os pagamentos relativos às despesas administrativas do Conselho referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018 estão isentos de erros materiais e os sistemas de supervisão e controlo foram eficazes;

3.  Lamenta, como observação geral, que o capítulo 10 «Administração» do relatório anual do Tribunal de 2018 tenha um âmbito e conclusões bastante limitados, ainda que a categoria 5 «Administração» do Quadro Financeiro Plurianual seja considerada de baixo risco;

4.  Verifica que o Tribunal selecionou uma amostra de 45 operações da categoria 5 «Administração» do Quadro Financeiro Plurianual relativas a todas as instituições e organismos da União; observa que a amostra foi concebida para ser representativa do conjunto de todas as operações da categoria 5, que representa 6,3 % do orçamento da União; assinala que, de acordo com as conclusões do Tribunal, as despesas administrativas são de baixo risco; considera, no entanto, que o número de operações selecionadas em relação às «outras instituições» não é suficiente e solicita ao Tribunal que aumente o número de operações a examinar em, pelo menos, 10 %;

5.  Lamenta que não tenha sido considerado o pedido apresentado pelo Parlamento em anteriores resoluções de quitação no sentido de que o orçamento do Conselho Europeu e do Conselho seja cindido em dois, um para cada instituição; solicita ao Conselho que separe o orçamento desta forma por razões de transparência e a fim de melhorar a prestação de contas e a eficiência das despesas de ambas as instituições;

6.  Constata que, em 2018, o Conselho dispôs de um orçamento global de 572 854 377 EUR (em comparação com 561 576 000 EUR em 2017), com uma taxa de execução global de 91,9 % (face a 93,8 % em 2017; regista um aumento orçamental de 11,3 milhões de EUR, equivalente a 2,0 %, em comparação com um aumento de 3 % em 2017 e de 0,6 % em 2016;

7.  Congratula-se com a gestão financeira globalmente sã e prudente do Conselho; assinala que o orçamento do Conselho passou de 634 milhões de EUR em 2010 para 573 milhões de EUR em 2018, o que representa uma diminuição de 9,63 %;

8.  Observa que as dotações transitadas de 2018 para 2019 ascenderam a um total de 56 599 584 EUR, o que equivale a 10,7 % (contra 60 576 175 EUR ou 11,5 % em 2017), provindo principalmente de categorias como os sistemas informáticos (18,3 milhões de EUR), edifícios (16,0 milhões de EUR) e interpretação (11,9 milhões de EUR); regista que as dotações anuladas em 2018 ascenderam a 46 348 862 EUR (em comparação com 35 025 789 EUR em 2017); recorda ao Conselho que as transições de dotações constituem exceções ao princípio da anualidade e devem refletir as necessidades reais e, por conseguinte, insta o Conselho a intensificar os seus esforços no sentido de evitar estimativas orçamentais por excesso;

9.  Regista mais uma vez a baixa taxa de execução das despesas de viagem das delegações, com uma autorização de 11,1 milhões de EUR para um orçamento final, incluindo reafetações internas, de 22,3 milhões de EUR; observa que, uma vez que os Estados‑Membros tiveram de reembolsar os montantes não utilizados de anos anteriores, o Conselho autorizou apenas 11,1 milhões de EUR para os pagamentos subsequentes; solicita ao Conselho que informe o Parlamento dos resultados alcançados no âmbito de uma política negociada com os Estados-Membros para superar esta questão de longa data;

10.  Assinala que o número de lugares no quadro de pessoal para 2018 foi fixado em 3 031 (em comparação com 3 027 em 2017); observa que foram recrutadas 137 pessoas (74 funcionários permanentes e 63 agentes temporários) em 2018 e que, durante o mesmo ano, 184 pessoas (154 funcionários permanentes e 30 agentes temporários) deixaram a instituição, o que resultou numa diminuição líquida de 47 lugares ocupados, que foi a principal causa da subexecução de 18,8 milhões de EUR da rubrica orçamental «quadro de pessoal»;

11.  Toma nota do aumento do volume de trabalho expresso no número total de reuniões, que ascendeu a 7 733 em 2018, em comparação com 6 338 em 2010; toma igualmente nota de outro indicador quantitativo de atividade, como o número de atos jurídicos publicados no Jornal Oficial (1 210 em 2018, em comparação com 825 em 2010);

12.  Congratula-se com os esforços envidados pelo Conselho na implementação do «Plano de Ação para um Secretariado-Geral do Conselho (SGC) mais dinâmico, flexível e colaborativo»; toma nota das medidas destinadas a melhorar a gestão financeira e o desempenho do Conselho, nomeadamente a criação de um conselho de direção consultivo, a adoção de diretrizes para um quadro comum de gestão de projetos e de grupos de missão, a criação de um grupo de trabalho sobre reorganização e a revisão das normas internas na sequência da publicação do novo Regulamento Financeiro;

13.  Toma nota da situação imobiliária do Conselho, que conduziu à realização de intensas negociações em 2018 com as autoridades belgas que não procederam à venda das quatro parcelas de terreno adjacentes, não obstante o acordo sobre o preço final do projeto do edifício Europa; observa que as partes chegaram a acordo sobre uma solução alternativa que levou a que não fosse pago o preço inicial das parcelas, que se elevava a 4 672 944 EUR;

14.  Manifesta a sua preocupação com as informações alarmantes veiculadas pelos meios de comunicação social sobre a construção do novo edifício Europa; solicita ao Conselho que investigue exaustivamente o contratante principal e toda a cadeia de subcontratantes (cerca de 12, de acordo com os meios de comunicação social), bem como as condições de trabalho dos trabalhadores, e transmita à Comissão do Controlo Orçamental todas as suas conclusões;

15.  Verifica que o quadro de controlo interno revisto entrou em vigor em 1 de novembro de 2018 e foi criado com cinco componentes, a saber, ambiente de controlo, avaliação de risco, atividades de controlo, informação e comunicação e atividades de monitorização, e outros 17 princípios e 33 características para dar uma garantia razoável da realização dos objetivos fixados;

16.  Congratula-se com o facto de, em 2018, 92 % das recomendações de auditoria interna emitidas durante o período 2015-2017 terem sido executadas ou estarem a sê-lo; observa que o programa de trabalho anual de auditoria interna de 2018 se baseava numa avaliação de risco atualizada, tendo em conta a revisão dos registos de riscos, e foi efetivamente levado a cabo; toma nota dos domínios em que foram realizadas auditorias em 2018, designadamente, a gestão técnica, a contratação pública eletrónica, os serviços jurídicos e a estratégia de comunicação;

17.  Observa que, em relação à proposta de novo Acordo Interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório, acessível num formato legível por máquina, para os representantes de interesses, que abrange o Parlamento, o Conselho e a Comissão, foram realizadas duas rondas de negociações em 2018, durante a Presidência búlgara, e uma em 2019, durante a Presidência romena; recorda a decisão de 18 de junho de 2019 da Provedora de Justiça Europeia (a «Provedora de Justiça»), segundo a qual o Secretariado-Geral do Conselho deve manter um registo completo das reuniões realizadas entre representantes de interesses e o Presidente do Conselho Europeu e que esse registo deve ser tornado público; lamenta que o Conselho ainda não tenha aderido ao registo de transparência, apesar de todas essas negociações, e solicita ao Conselho que dê seguimento às negociações para alcançar um resultado positivo que inclua finalmente o Conselho no registo; solicita ao Conselho que demonstre um verdadeiro empenho nos princípios da transparência e da prestação de contas, adotando medidas concretas e tomando por base o exemplo estabelecido pela Presidência finlandesa; apela a todos os trios da Presidência para que deem o exemplo através da recusa de reuniões com representantes de grupos de interesses não registados;

18.  Regista a recomendação da Provedora de Justiça de que o Presidente do Conselho Europeu e o seu Gabinete publiquem uma lista completa das reuniões realizadas com grupos de pressão; manifesta a sua deceção pelo facto de o novo Presidente do Conselho Europeu ainda não ter aplicado essa recomendação; observa que, embora o Presidente do Conselho Europeu não pareça reunir-se com muitos grupos de pressão, o princípio da transparência dos grupos de interesses é, não obstante, importante; solicita ao Presidente do Conselho Europeu que garanta que ele e o seu gabinete recusem todas as reuniões com representantes de grupos de interesses não registados e publiquem proativamente uma lista exaustiva das reuniões realizadas com grupos de pressão; solicita ao Secretariado-Geral do Conselho que assegure que as regras deontológicas aplicáveis ao Presidente do Conselho Europeu sejam alinhadas com as do Presidente da Comissão, a fim de que as regras relativas às «portas giratórias» sejam aplicáveis por um período de três anos e seja necessária uma aprovação formal para quaisquer novas funções com uma ligação às atividades da União;

19.  Congratula-se com a criação de um departamento dos serviços digitais no âmbito de uma reorganização do Secretariado-Geral do Conselho, em 1 de julho de 2018; observa que o programa de informação e gestão visa racionalizar e digitalizar os principais processos operacionais, criando um sistema de aplicações e serviços plenamente integrado, que será acessível aos utilizadores através de um local de trabalho digital seguro para o pessoal, as Presidências e os delegados;

20.  Toma nota da intensa cobertura mediática e do nível particularmente elevado de interesse dos meios de comunicação nas negociações respeitantes à saída do Reino Unido da União Europeia; congratula-se com o contínuo desenvolvimento do sítio Web do Conselho e com o intenso trabalho para aumentar a sua audiência em todos os canais (aumentos de 9 % das visitas ao sítio, 13 % de fãs no Facebook, 26 % de seguidores no Twitter e 92 % no Instagram face ao ano anterior); toma nota da elevada quantidade de sessões de informação e conferências de imprensa; toma nota da plataforma de imprensa que permite à imprensa e aos meios de comunicação social visualizar, descarregar e integrar a produção de vídeo e fotografia do Conselho com a qualidade da alta resolução; incentiva a utilização de plataformas de redes sociais não sujeitas a direitos de propriedade, tendo especialmente em conta a proteção de dados dos utilizadores;

21.  Reitera o seu apoio às recomendações da Provedora de Justiça relativas à transparência dos debates legislativos nas instâncias preparatórias do Conselho(8); solicita ao Conselho que intensifique os seus esforços no sentido de tornar o processo legislativo mais fácil de seguir e mais convivial, centrar a transparência em torno de marcos do processo legislativo e normalizar a identificação e publicação em tempo oportuno dos contributos dos Estados-Membros (declarações, propostas de alterações) em formato legível por máquina para os debates legislativos nas reuniões do Conselho, em debates preparatórios no Comité de Representantes Permanentes do Conselho ou em qualquer das suas instâncias preparatórias; solicita ao Conselho que intensifique os seus esforços em matéria de transparência, nomeadamente publicando os documentos legislativos do Conselho, procedendo à elaboração formal de atas das reuniões dos órgãos preparatórios do Conselho a fim de registar as posições dos Estados-Membros e publicando essas atas, bem como disponibilizando mais documentos do trílogo, em conformidade com as recomendações da Provedora de Justiça; reconhece os esforços do Conselho no sentido de melhorar a transparência com as mudanças em curso no seu sítio Web e as atividades da sua equipa de transparência interna; solicita ao Conselho que introduza novas medidas a fim de alcançar uma política de transparência bem‑sucedida que permita ao público acompanhar o processo legislativo da União com maior facilidade;

22.  Recorda as conclusões do Relatório Especial da Provedora de Justiça no inquérito estratégico OI/2/2017/TE sobre a transparência do processo legislativo do Conselho, de maio de 2018, segundo as quais «as práticas atuais do Conselho constituem má administração»; recorda o documento oficioso conjunto da Bélgica, da Dinamarca, da Estónia, da Irlanda, da Letónia, do Luxemburgo, da Eslovénia, da Suécia e dos Países Baixos, de outubro de 2019, sobre o aumento da transparência e da prestação de contas da União, que solicita especificamente ao Conselho que «aumente a abertura das negociações do trílogo através da publicação sistemática dos documentos das etapas legislativas»; solicita ao Conselho que pondere seriamente essas recomendações no interesse da transparência e que informe o Parlamento a este respeito;

23.  Manifesta a sua profunda preocupação perante as informações veiculadas pela comunicação social europeia sobre o patrocínio por parte de empresas dos Estados‑Membros que assumem a Presidência da União e partilha das preocupações expressas pelos cidadãos da União e pelos deputados ao Parlamento sobre a matéria; reconhece que os Estados-Membros devem financiar a respetiva Presidência e lamenta que o recurso ao patrocínio de empresas para cobrir algumas das suas despesas se tenha tornado prática comum nos últimos anos; exprime a sua profunda preocupação com os possíveis danos reputacionais e o risco de perda de confiança que esta prática poderá causar à União, às suas instituições e, em especial, ao Conselho, aos olhos dos cidadãos da União; observa que o Conselho alega que a questão do patrocínio é da exclusiva responsabilidade do Estado-Membro que exerce a Presidência; partilha da opinião da Provedora de Justiça segundo a qual o público não estabelece uma distinção entre a Presidência do Conselho e o Estado-Membro que exerce a Presidência; apoia plenamente a avaliação da Provedora de Justiça e a recomendação(9) de que o Conselho emita orientações para os Estados-Membros sobre a questão; além disso, recomenda vivamente ao Conselho que preveja a orçamentação das Presidências; solicita ao Conselho que transmita esta preocupação aos Estados-Membros, em particular ao atual trio de Presidências, que tenha seriamente em conta essas recomendações e que informe o Parlamento a este respeito;

24.  Solicita que o código de conduta do Presidente do Conselho Europeu seja alinhado com o dos Presidentes da Comissão e do Parlamento, a fim de exigir um a aprovação formal para o exercício de funções relacionadas com a legislação da União por um período de três anos após a saída do Conselho;

25.  Manifesta a sua profunda preocupação com as acusações de conflito de interesses contra alguns representantes dos Estados-Membros envolvidos em processos de decisão de alto nível em matéria de políticas e de orçamento; solicita ao Conselho que garanta que os representantes dos Estados-Membros que são passíveis de beneficiar diretamente das subvenções da União através das empresas de que são proprietários não participem nos debates e nas votações sobre os orçamentos e as políticas na matéria; solicita ainda ao Conselho que se junte ao Parlamento no seu apelo à Comissão para que proponha novos procedimentos de auditoria a fim de acelerar a investigação de casos urgentes e graves de conflito de interesses e assegure que o Parlamento seja devidamente informado das conclusões da auditoria;

26.  Lamenta que, uma vez mais, o Conselho não tenha respondido às perguntas escritas do Parlamento e que o Secretário-Geral do Conselho não tenha participado na audição organizada em 12 de novembro de 2019 no contexto da quitação anual, o que revela uma permanente e total falta de cooperação por parte do Conselho; insiste em as despesas do Conselho devem ser examinadas do mesmo modo que as de outras instituições e salienta que os elementos fundamentais desse exame foram definidos nas suas resoluções de quitação dos últimos anos; chama a atenção para o facto de o Parlamento ser a única instituição diretamente eleita pelos cidadãos da União e de o seu papel no processo de quitação estar diretamente relacionado com o direito dos cidadãos a serem informados sobre a forma como é gasto o dinheiro público;

Cooperação futura entre o Conselho e o Parlamento

27.  Faz notar que o papel do Parlamento no que diz respeito à quitação orçamental é estabelecido no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no Regulamento Financeiro e no Regimento do Parlamento Europeu;

28.  Observa que, nos termos do artigo 319.º do TFUE, o Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, dá quitação à Comissão quanto à execução do orçamento geral da União; regista que o papel do Conselho é plenamente reconhecido como uma instituição que formula recomendações no âmbito do processo de quitação;

29.  Salienta a prerrogativa do Parlamento de conceder quitação nos termos dos artigos 316.º, 317.º e 319.º do TFUE, em consonância com a prática e a interpretação atuais, ou seja, de conceder quitação pela execução de cada rubrica do orçamento, a fim de manter a transparência e assegurar a responsabilidade democrática perante os contribuintes da União;

30.  Entende que há que estabelecer uma distinção entre os diferentes papéis das duas instituições no processo de quitação e que, por conseguinte, deve ser excluído um papel equivalente e recíproco das duas instituições no processo de quitação anual;

31.  Recorda que, nos termos dos artigos 316.º e 335.º do TFUE, as instituições gozam de autonomia administrativa e as suas despesas são apresentadas em partes separadas do orçamento; observa que, de acordo com o artigo 59.º do Regulamento Financeiro, as instituições são individualmente responsáveis pela execução dos seus orçamentos; sublinha a importância de uma atuação responsável e profissional das instituições na execução dos respetivos orçamentos;

32.  Regista que, ao longo de quase vinte anos, o Parlamento desenvolveu a prática de dar quitação a todas as instituições e organismos da União; recorda que o Parlamento dá quitação às outras instituições e organismos da União depois de analisar os documentos apresentados e as respostas dadas aos questionários escritos e após ouvir os respetivos secretários-gerais; observa que todas as instituições e organismos da União aceitam participar no processo de quitação do Parlamento, sendo a única exceção o Conselho; lamenta que o Conselho se tenha recusado a responder às perguntas apresentadas pela Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu em 12 de novembro de 2019;

33.  Congratula-se com o facto de o Conselho ter mostrado a sua abertura para chegar a acordo com o Parlamento sobre a forma de cooperar no processo de quitação;

34.  Lamenta a falta de cooperação por parte do Conselho no processo de quitação, que resultou na recusa de concessão de quitação pelo Parlamento ao Secretário-Geral do Conselho desde o exercício de 2009;

35.  Aponta para a necessidade de um memorando de entendimento entre o Conselho e o Parlamento a fim de encontrar soluções para as diferenças de longa data entre o Conselho e o Parlamento sobre a atual prática de concessão de quitação;

36.  Congratula-se por a composição da equipa de negociação do Parlamento recentemente nomeada ter sido aprovada; insta a equipa de negociação a assegurar a plena coerência entre o acordo e a posição aprovada pela Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento em fevereiro de 2020; insta o Conselho a retomar as negociações sem mais delongas;

37.  Considera que as respostas a uma série de perguntas recorrentes nos questionários enviados às diferentes instituições, organismos e agências, tais como as relativas ao equilíbrio entre os géneros e ao equilíbrio geográfico, ao conflito de interesses, à representação de grupos de interesse e à proteção dos denunciantes, poderiam eventualmente ser incluídas no relatório de avaliação das finanças da União, elaborado nos termos do artigo 318.º do TFUE, desde que estas questões estejam relacionadas com a execução do orçamento; recorda que o relatório a que se refere o artigo 318.º do TFUE é explicitamente mencionado no artigo 319.º, n.º 1, do TFUE como um dos documentos a analisar no contexto do processo de quitação;

38.  Recorda que, nos termos do Regulamento Financeiro, cada instituição e organismo tem de tomar as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento e informar sobre as medidas tomadas à luz dessas observações; assinala que a recusa de uma instituição de cumprir este requisito, após ter sido convidada a agir, pode dar origem a um recurso por omissão nos termos do artigo 265.º do TFUE;

39.  Congratula-se com as declarações de Věra Jourová, Vice-Presidente indigitada, e de Johannes Hahn, Comissário indigitado, por ocasião das suas audições perante o Parlamento, em que manifestaram disponibilidade para intervir nesta questão, a fim de contribuir para uma maior transparência na execução do orçamento do Conselho; chama a atenção para a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o direito dos contribuintes e da opinião pública de serem informados sobre a utilização das receitas públicas;

40.  Considera que os compromissos assumidos por esses comissários constituem uma mudança de atitude positiva em comparação com a posição adotada até à data pela Comissão, expressa na sua carta de 23 de janeiro de 2014, na qual afirmava que não se deve esperar que a Comissão fiscalize a execução dos orçamentos das outras instituições;

41.  Solicita ao Conselho que cumpra o seu papel específico, formulando recomendações sobre a quitação no que respeita às demais instituições da União.

(1) JO L 57 de 28.2.2018.
(2) JO C 327 de 30.9.2019, p. 1.
(3) JO C 340 de 8.10.2019, p. 1.
(4) JO C 340 de 8.10.2019, p. 9.
(5) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(6) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0045.
(8) Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2019, sobre o inquérito estratégico OI/2/2017 da Provedora de Justiça sobre a transparência dos debates legislativos nas instâncias preparatórias do Conselho da UE (Textos Aprovados, P8_TA(2019)0045).
(9) Recomendação da Provedora de Justiça Europeia no processo 1069/2019/MIG sobre o patrocínio da Presidência do Conselho da União Europeia,


Quitação 2018: Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)
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Decisão
Decisão
Resolução
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) (atualmente, ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança)) para o exercício de 2018 (2019/2080(DEC))
P9_TA(2020)0091A9-0039/2020

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) relativas ao exercício de 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05761/2020 – C9‑0047/2020),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 460/2004(5), nomeadamente o artigo 21.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação e que revoga o Regulamento (UE) n.º 526/2013 (Regulamento Cibersegurança)(6), nomeadamente o artigo 31.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(8), nomeadamente o artigo 105.º,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0039/2020),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2018;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor Executivo da ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre o encerramento das contas da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) (atualmente, ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança)) para o exercício de 2018 (2019/2080(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) relativas ao exercício de 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado da resposta da Agência(9),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas(10) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05761/2020 – C9‑0047/2020),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(11) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(12), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 460/2004(13), nomeadamente o artigo 21.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação e que revoga o Regulamento (UE) n.º 526/2013 (Regulamento Cibersegurança)(14), nomeadamente o artigo 31.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(15), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(16), nomeadamente o artigo 105.º,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0039/2020),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) para o exercício de 2018;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor-Executivo da ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) (atualmente, ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança)) para o exercício de 2018 (2019/2080(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) para o exercício de 2018,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0039/2020),

A.  Considerando que, segundo o seu mapa de receitas e despesas(17), o orçamento definitivo da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (a «Agência») para o exercício de 2018 foi de 11 473 788 euros, o que representa um aumento de 2,67 % em relação a 2017; que o orçamento da Agência provém essencialmente do orçamento da União(18);

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2018 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.  Observa com satisfação que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2018 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,98 %, o que representa um decréscimo de 0,01 % relativamente a 2017; verifica, além disso, que as dotações para pagamentos registaram uma taxa de execução de 88,56 %, o que representa um ligeiro aumento de 0,37 % relativamente a 2017;

Desempenho

2.  Constata que a Agência utiliza certos indicadores-chave de desempenho para medir o valor acrescentado das suas atividades e melhorar a sua gestão orçamental, com maior concentração nos indicadores qualitativos para a avaliação do cumprimento dos seus objetivos operacionais e nos indicadores quantitativos para os seus objetivos administrativos; observa que, a fim de melhor satisfazer as expectativas das partes interessadas, a Agência está a reforçar os seus métodos de comunicação de informações, adaptando os seus indicadores-chave de desempenho qualitativos e quantitativos para medir o impacto das suas atividades de forma mais eficaz;

3.  Solicita à Agência que intensifique a sua ação para remediar as lacunas de segurança do 5G e divulgue as informações sobre esta matéria o mais amplamente possível, a fim de assegurar que o setor possa adotar as soluções técnicas existentes;

4.  Lamenta que, na sequência do estudo sobre a avaliação externa do desempenho da Agência no período de 2013 a 2016 realizado em nome da Comissão em 2017, não tenha sido formalizado qualquer plano de ação; observa, porém, que foram implementadas recomendações pertinentes e que uma auditoria interna realizada pelo serviço de auditoria interna da Comissão formulou recomendações coincidentes, relativamente às quais foi acordado um plano de ação corretivo formal;

5.  Incentiva a Agência a prosseguir a digitalização dos seus serviços;

6.  Solicita à Comissão que realize um estudo de viabilidade a fim de avaliar a possibilidade de criar sinergias comuns com o Cedefop, que tem a sua sede em Salónica; solicita à Comissão que avalie ambos os cenários, a saber, a transferência da Agência para a sede do Cedefop em Salónica e a transferência da sede da Agência para a sua sede de Heráclion; observa que a transferência da Agência para a sede do Cedefop implicaria a partilha de serviços administrativos e de apoio e da gestão das instalações comuns, bem como a partilha de infraestruturas em matéria de TIC, telecomunicações e Internet, o que permitiria efetuar poupanças muito significativas que seriam utilizadas para reforçar o financiamento das duas agências;

Política de pessoal

7.  Constata com preocupação que, em 31 de dezembro de 2018, o quadro do pessoal estava apenas preenchido a 93,62 %, com 44 agentes temporários nomeados dos 47 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 48 lugares autorizados em 2017); verifica que, além disso, 27 agentes contratuais e três peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2018;

8.  Observa que, em 2015, a Agência planeou a transferência de pessoal da sua administração para Atenas, embora o Regulamento (UE) n.º 526/2013(19) preveja que esses membros do pessoal devem estar baseados em Heráclion, e que é provável que os custos possam ser reduzidos se todos os membros do pessoal estiverem centralizados num único local; observa que apenas sete membros do pessoal trabalham atualmente nas instalações em Heráclion; regista que a Agência continuará a estudar a adequação das instalações, em conformidade com o atual acordo de sede e os programas nelas desenvolvidos;

9.  Regista com preocupação que a Agência tem dificuldades em recrutar, atrair e manter pessoal com qualificações adequadas, sobretudo devido ao tipo de lugares propostos, essencialmente de agentes contratuais, e aos reduzidos coeficientes de correção aplicados aos salários dos efetivos da Agência na Grécia; observa com satisfação, todavia, que a Agência adotou uma série de medidas sociais a fim de aumentar a sua atratividade;

10.  Regista que a Agência não dispõe das dotações necessárias para divulgar as suas vagas em todas as línguas da UE, tal como exigido pelo EPSO; observa, no entanto, que a Agência, tal como outras agências descentralizadas da União, publica anúncios de abertura de vaga em vários sítios Web e em publicações de toda a União e também no sítio Web da Rede de Agências da UE;

11.  Assinala que o processo de transferência de responsabilidades para novos membros do pessoal está atualmente a ser revisto, a fim de permitir uma melhor passagem de conhecimentos para o novo pessoal no futuro, e que este processo é considerado como fazendo parte da política relativa aos lugares sensíveis; convida a Agência a informar a autoridade de quitação quando a revisão estiver concluída;

12.  Regista com preocupação a falta de equilíbrio de género em 2018 no que respeita aos quadros superiores (8 homens e 2 mulheres) e aos membros do conselho de administração (25 homens e 5 mulheres);

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

13.  Toma nota das medidas existentes e dos esforços em curso da Agência para garantir a transparência e a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, e observa que os CV dos membros do conselho de administração e as respetivas declarações de conflitos de interesses foram agora publicados no sítio Web da Agência; recorda que a Agência não publica no seu sítio Web a declaração de conflitos de interesses dos membros da direção; reitera o seu pedido à Agência no sentido de que publique os CV de todos os membros do conselho de administração e as declarações sobre conflitos de interesses dos seus quadros superiores e informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a esse respeito;

Controlos internos

14.  Verifica com preocupação que, segundo o relatório do Tribunal, a Agência não adotou uma política relativa aos lugares sensíveis destinada a identificar funções sensíveis, a mantê-las atualizadas e a estabelecer as medidas apropriadas para atenuar os riscos de interesses instalados; solicita à Agência que adote e execute rapidamente essa política;

15.  Observa que, em 2018, o Serviço de auditoria interna da Comissão publicou um relatório de auditoria sobre a participação das partes interessadas na produção de resultados na ENISA, na sequência do qual a Agência está a preparar um plano de ação para abordar eventuais domínios que necessitem de melhorias;

Outras observações

16.  Observa que o impacto da decisão do Reino Unido de se retirar da União sobre as operações e a administração da Agência é muito limitado; regista, no entanto, que a Agência reviu os seus processos internos para atenuar eventuais riscos associados à saída do Reino Unido da União, e que nenhuns desses riscos são considerados críticos, sendo, pelo contrário, considerados muito baixos;

17.  Lamenta que a Agência ainda não tenha formalizado uma estratégia para garantir um local de trabalho respeitador do ambiente; insta a Agência a fazê-lo com urgência;

18.  Insta a Agência a centrar a sua atenção na divulgação dos resultados da sua investigação junto do público e a dirigir-se a este último através das redes sociais e de outros meios de comunicação social;

o
o   o

19.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 14 de maio de 2020(20), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.
(2) JO C 417 de 11.12.2019, p. 34.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 165 de 18.6.2013, p. 41.
(6) JO L 151 de 7.6.2019, p. 15.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.
(8) JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.
(9) JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.
(10) JO C 417 de 11.12.2019, p. 34.
(11) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(12) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(13) JO L 165 de 18.6.2013, p. 41.
(14) JO L 151 de 7.6.2019, p. 15.
(15) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.
(16) JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.
(17) JO C 120 de 29.3.2019, p. 205.
(18) JO C 120 de 29.3.2019, p. 206.
(19) Regulamento (UE) n.º 526/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 460/2004 (JO L 165 de 18.6.2013, p. 41).
(20) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0121.


Quitação 2018: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
PDF 155kWORD 57k
Decisão
Decisão
Resolução
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (atualmente, Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)) para o exercício de 2018 (2019/2066(DEC))
P9_TA(2020)0092A9-0040/2020

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das agências(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05761/2020 – C9-0033/2020),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o seu artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional(5), nomeadamente o artigo 12.º-A,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/128 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 337/75 do Conselho(6), nomeadamente o artigo 15.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(8), nomeadamente o artigo 105.º,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0040/2020),

1.  Dá quitação ao Diretor-Executivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2018;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor-Executivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (atualmente, Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)) relativas ao exercício de 2018 (2019/2066(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das agências(9),

–  Tendo em conta a declaração(10) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05761/2020 – C9-0033/2020),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(11), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(12), nomeadamente o seu artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional(13), nomeadamente o artigo 12.º-A,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/128 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 337/75 do Conselho(14), nomeadamente o artigo 15.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(15), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(16), nomeadamente o artigo 105.º,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0040/2020),

1.  Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2018;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor-Executivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (atualmente, Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)) para o exercício de 2018 (2019/2066(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2018,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0040/2020),

A.  Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas(17), o orçamento definitivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional o («Centro») para o exercício de 2018 foi de 17 850 210 EUR, o que representa um ligeiro decréscimo de 0,11 % em relação a 2017; que o orçamento do Centro provém essencialmente do orçamento da União(18);

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Centro para o exercício de 2018 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Centro são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.  Observa com satisfação que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2018 resultaram numa taxa de execução orçamental de 100 %, o que representa um ligeiro aumento de 0,04 % relativamente a 2017; observa que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 96,50 %, o que representa um aumento de 6,84 % relativamente a 2017;

Desempenho

2.  Observa que o Centro utiliza um sistema exemplar de medição do desempenho que inclui indicadores-chave de desempenho para a avaliação do valor acrescentado das suas atividades a nível de projeto, atividade e organização e outras medidas para melhorar a sua gestão orçamental;

3.  Observa, além disso, que o programa de trabalho do Centro para 2018 foi plenamente executado em conformidade com os objetivos, metas e indicações definidos;

4.  Congratula-se com o facto de o Centro estar a desenvolver sinergias e a partilhar recursos com as outras agências;

5.  Regista que o Centro continua a manter uma cooperação estreita e formalizada com a Fundação Europeia para a Formação (ETF) e com a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound);

6.  Observa que a avaliação externa a que o Centro foi submetido em 2017, tal como exigido pela regulamentação financeira, concluiu que a cooperação reforçada do Centro com as três outras agências descentralizadas da esfera de competências da Direção-Geral do Emprego – a ETF, a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) e a Eurofound – se revelou uma opção viável; assinala que o regulamento de base reformulado do Centro (Regulamento (UE) 2019/128), que entrou em vigor em fevereiro de 2019, teve em conta os resultados desta avaliação externa;

7.  Insta a Comissão a realizar um estudo de viabilidade para avaliar a possibilidade de, caso não seja efetuada uma fusão completa, no mínimo, criar sinergias partilhadas com a Eurofound; solicita à Comissão que avalie ambos os cenários, a saber, a transferência do Centro para a sede da Eurofound em Loughlinstown, na Irlanda, e a transferência da sede da Eurofound para a sede do Centro em Salónica; observa que tal resultaria na partilha de serviços administrativos e de apoio e a gestão das instalações comuns, bem como a partilha de infraestruturas em matéria de TIC, telecomunicações e Internet, o que permitiria efetuar poupanças significativas nos custos, que poderiam ser utilizadas para reforçar o financiamento das duas agências; reconhece que o trabalho eficaz, eficiente e isento de erros das agências está intimamente ligado a um nível de financiamento adequado para cobrir as suas atividades operacionais e administrativas; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a ajustarem as atividades que as agências têm de realizar ao financiamento que lhes é atribuído;

8.  Incentiva o Centro a prosseguir a digitalização da instituição;

9.  Incentiva o Centro a aplicar as recomendações do Tribunal;

10.  Aprecia os conhecimentos especializados e o trabalho contínuo e de alta qualidade desenvolvido pelo Centro, que consiste em investigação, análises e aconselhamento técnico para acompanhar a elaboração das políticas europeias em matéria de aprendizagem ao longo da vida, de ensino e formação profissionais (EFP), de qualificações e de competências, com vista a promover formações de qualidade e adaptadas às necessidades do mercado de trabalho; sublinha, neste contexto, a importância de garantir recursos humanos e financeiros suficientes para que o Centro possa desempenhar funções em constante crescimento e evolução, assegurando, ao mesmo tempo, a primazia do Centro sobre os contratantes privados;

11.  Congratula-se com a contribuição e as competências do Centro no que se refere ao fornecimento de novos conhecimentos, dados e análises políticas, ao acompanhamento das tendências políticas e à atuação como corretor de conhecimento para temas políticos altamente relevantes no âmbito da agenda da União; reconhece o trabalho de qualidade do Centro em diferentes projetos, em particular, a Agenda de Competências para a Europa, o Europass, a revisão do Panorama de Competências, o papel desempenhado em apoio dos participantes no Processo de Copenhaga, o Índice Europeu de Competências e a previsão de competências;

12.  Considera positivo que o Centro tenha lançado uma nova vertente de digitalização e, em particular, no que se refere às suas ferramentas em linha, que fornecem informações específicas por país e melhores oportunidades de visualização dos dados em linha, tais como orientações sobre informações do mercado de trabalho e previsões de competências; reconhece, neste contexto, as campanhas de marketing específicas do Centro destinadas a sensibilizar para os conteúdos do seu sítio web;

13.  Realça que a transparência e a sensibilização dos cidadãos para a existência das agências são essenciais para a sua responsabilização democrática; defende que a utilidade e a facilidade de utilização dos recursos e dos dados das agências se revestem da maior importância; solicita, por conseguinte, uma avaliação da forma como os dados e os recursos são apresentados e disponibilizados, bem como da medida em que os cidadãos os consideram fáceis de identificar, reconhecer e utilizar; recorda que os Estados-Membros podem sensibilizar a opinião pública a este respeito através do desenvolvimento de um plano global para chegar a um maior número de cidadãos da União;

Política de pessoal

14.  Observa que, em 31 de dezembro de 2018, o quadro do pessoal estava preenchido a 96,70 %, com 12 funcionários e 76 agentes temporários nomeados dos 78 agentes temporários e 13 funcionários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 92 lugares autorizados em 2017); constata que, além disso, 26 agentes contratuais e três peritos nacionais destacados trabalharam para o Centro em 2018;

15.  Regista que o Centro tem vindo a tomar medidas à luz das observações e dos comentários da autoridade de quitação sobre o novo chefe do serviço de recursos humanos, que assumiu funções em janeiro de 2019, bem como sobre a decisão de externalizar o serviço jurídico do Centro; observa com preocupação que, dado o elevado número de processos judiciais em que o Centro está envolvido, a externalização total do serviço jurídico representa um risco para o tratamento coerente dos processos e para o princípio da eficiência; insta o Centro a informar a autoridade de quitação sobre os desenvolvimentos que houve a esse nível;

16.  Toma nota do processo em curso no Centro para melhorar os procedimentos de seleção assegurando a conformidade com a conceção dos critérios avaliados pelos júris de seleção e aumentando os controlos pelos recursos humanos; observa com preocupação que, segundo o relatório do Tribunal, os dois recrutamentos auditados efetuados em 2018 a partir de duas listas de reserva estabelecidas em 2015 e 2016 foram geridos e documentados de forma inadequada, como aconteceu com vários outros processos de recrutamento auditados em anos anteriores; insta o Centro a tomar medidas corretivas imediatas para assegurar procedimentos de recrutamento regulares e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para o efeito;

17.  Toma nota da preocupação do Centro pelo facto de o seu novo regulamento de base alargar o seu mandato no sentido de incluir as políticas em matéria de qualificações e competências, para além do EFP, mas sem acompanhar as novas funções por recursos adicionais; observa que o Centro já sofreu uma redução de 10 % do pessoal e que esta experiência conduziu a um aumento do volume de trabalho e da pressão para o seu pessoal;

18.  Congratula-se com o facto de o Centro se encontrar perto de um equilíbrio global de género no seu pessoal (59 % de mulheres e 41 % de homens), mas lamenta a falta de informação sobre o equilíbrio de género nos lugares de gestão;

19.  Assinala com satisfação que o equilíbrio de género foi alcançado em 2018 no que se refere aos membros do conselho de administração (50% mulheres e 50% homens);

20.  Lamenta a falta de clareza quanto ao equilíbrio geográfico do pessoal;

Contratos públicos

21.  Lamenta que, segundo o relatório do Tribunal, no procedimento de contratação dos serviços de agência de viagens do Centro, os critérios de preço e de qualidade nem sempre tenham sido suficientemente pormenorizados para garantir a adjudicação dos contratos com a melhor relação custo-benefício; lamenta a insuficiência da metodologia e da documentação do Centro no tocante às propostas suscetíveis de serem anormalmente baixas;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

22.  Toma nota das medidas já adotadas e dos esforços que o Centro está a desenvolver para garantir a transparência, a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, bem como a proteção dos denunciantes; destaca, porém, com preocupação, que o Centro ainda não publica os CV dos seus quadros superiores no seu sítio Web e que os quadros superiores, os peritos internos e os assistentes do Centro só declaram os potenciais conflitos de interesses quando estes ocorrem, de acordo com a política de 2014 do Centro em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses; toma nota das orientações atualizadas do Centro sobre a comunicação de conflitos de interesses nos processos de seleção e de recrutamento e da sua elaboração de regras revistas para a prevenção e gestão de conflitos de interesses dos membros do conselho de administração, dos peritos independentes e de outro pessoal;

23.  Congratula-se com o facto de, à luz das observações e dos comentários da autoridade de quitação, o Centro ter adotado, em 2 de setembro de 2019, regras de execução relativas ao Regulamento (CE) n.º 1049/2001(19);

24.  Regista que, na sequência das observações e dos comentários da autoridade de quitação, foi criado um organismo independente em matéria de divulgação, aconselhamento e consulta dos denunciantes, tendo o coordenador do controlo interno sido nomeado correspondente em matéria de ética e integridade do Centro;

Considerações gerais

25.  Insta o Centro a fazer incidir a sua atenção na divulgação dos resultados da sua investigação junto do público em geral e a dirigir-se a este último através das redes sociais e de outros meios de comunicação social;

Auditoria interna

26.  Observa com profunda preocupação que, segundo a auditoria realizada pelo Serviço de Auditoria Interna sobre a gestão de recursos humanos e a deontologia do Centro, de 14 a 18 de janeiro de 2018, os procedimentos de recrutamento continuavam a ser considerados críticos;

o
o   o

27.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 14 de maio de 2020(20), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.
(2) JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.
(6) JO L 30 de 31.1.2019, p. 90.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.
(8) JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.
(9) JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.
(10) JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.
(11) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(12) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(13) JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.
(14) JO L 30 de 31.1.2019, p. 90.
(15) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.
(16) JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.
(17) JO C 108 de 22.3.2018, p. 1.
(18) JO C 108 de 22.3.2018, p. 2.
(19) Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).
(20) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0121.


Quitação 2018: Agência Europeia de Controlo das Pescas
PDF 150kWORD 51k
Decisão
Decisão
Resolução
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2018 (2019/2085(DEC))
P9_TA(2020)0093A9-0041/2020

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das agências (1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05761/2020 – C9-0052/2020),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(5), nomeadamente o artigo 36.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/473 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, sobre a Agência Europeia de Controlo das Pescas(6), nomeadamente o artigo 45.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(8), nomeadamente o artigo 105.º,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão das Pescas,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0041/2020),

1.  Dá quitação ao Diretor-Executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2018;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor-Executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2018 (2019/2085(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das agências(9),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(10), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05761/2020 – C9-0052/2020),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(11), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(12), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(13), nomeadamente o artigo 36.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/473 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, sobre a Agência Europeia de Controlo das Pescas(14), nomeadamente o artigo 45.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(15), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(16), nomeadamente o artigo 105.º,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão das Pescas,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0041/2020),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2018;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor-Executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2018 (2019/2085(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2018,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão das Pescas,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0041/2020),

A.  Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas(17), o orçamento definitivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas (a «Agência») para o exercício de 2018 foi de 17 408 849 EUR, o que representa um aumento de 1,73 % face a 2017; que o orçamento da Agência provém essencialmente do orçamento da União(18);

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2018 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência para o exercício de 2018 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,

Gestão orçamental e financeira

1.  Observa com satisfação que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2018 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,74 %, o que representa um ligeiro aumento de 0,83 % relativamente a 2017; observa com satisfação que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 87,62 %, o que representa um aumento de 13,81 % relativamente a 2017;

Desempenho

2.  Regista que a Agência utiliza uma série de indicadores-chave de desempenho para apoiar os seus objetivos estratégicos plurianuais e avaliar o valor acrescentado das suas atividades;

3.  Assinala que a Agência levou a cabo 98 % das suas atividades a tempo e executou 100 % do seu plano estratégico de comunicação anual;

4.  Observa que a Agência, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e a Agência Europeia da Segurança Marítima adotaram um acordo de trabalho tripartido que define a colaboração entre essas agências e a cooperação com as autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira através da prestação de serviços, informação, equipamento e formação, bem como da coordenação de operações polivalentes;

5.  Incentiva a Agência a prosseguir a digitalização dos seus serviços;

6.  Toma nota de que os resultados da segunda avaliação externa independente quinquenal da Agência para o período 2012 a 2016 foram apresentados em 2017; regista com satisfação que, no final de 2018, uma recomendação tinha sido encerrada e dez recomendações estavam a avançar em conformidade com o roteiro apresentado ao conselho de administração;

7.  Considera que o papel da Agência na promoção da criação da Frontex não deve pôr em causa a atividade principal da Agência enquanto organismo da União responsável pela organização da coordenação operacional das atividades de controlo das pescas e pela prestação de assistência nesse domínio aos Estados-Membros e à Comissão, o que poderia provocar um enfraquecimento dos mecanismos de controlo das pescas e um aumento da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN); salienta, por conseguinte, a necessidade de dotar a Agência de recursos financeiros e humanos adequados e proporcionais às suas tarefas crescentes;

8.  Salienta que a Agência adotou, em junho de 2018, uma decisão relativa à publicação de informações sobre reuniões com organizações ou trabalhadores independentes e que, na sequência do acordo entre o Parlamento e a Comissão sobre o registo de transparência, a Agência divulgará as reuniões do diretor executivo e do pessoal com lobistas no seu sítio Web;

9.  Observa que, com base nos trabalhos preparatórios em 2017, a Agência implementou, em 2018, um sistema de gestão da segurança da informação baseado na norma internacional ISO 27001, destinado a proteger a Agência dos riscos baseados na tecnologia e a preservar a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações;

10.  Destaca o papel ativo e o valor acrescentado da Agência no projeto de melhoria da governação regional das pescas na África Ocidental (PESCAO), a fim de desenvolver as capacidades de combate às atividades de pesca INN e melhorar a gestão dos recursos haliêuticos na África Ocidental; destaca as três operações realizadas em 2018 que envolveram o Senegal, a Gâmbia, a Guiné-Bissau, a Guiné, a Serra Leoa, Cabo Verde e a Mauritânia;

11.  Salienta a importância do papel da Agência na aplicação da política comum das pescas e na concretização dos seus objetivos, nomeadamente no que se refere à obrigação de desembarque, uma vez que os Estados-Membros se deparam com dificuldades no seu cumprimento;

Política de pessoal

12.  Regista que, em 31 de dezembro de 2018, o quadro do pessoal estava preenchido a 98,36 % com 60 agentes temporários (TA) nomeados dos 61 agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 61 lugares autorizados em 2017); observa que, além disso, 11 agentes contratuais e seis peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2018;

13.  Incentiva a Agência a desenvolver um quadro estratégico de longo prazo em matéria de recursos humanos que contemple o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada do seu pessoal, a orientação ao longo da vida e a progressão na carreira, o equilíbrio de género, o teletrabalho, a não discriminação, o equilíbrio geográfico e o recrutamento e integração de pessoas com deficiência;

14.  Observa com preocupação a falta de equilíbrio de género no conselho de administração (47 homens e 21 mulheres);

Contratos públicos

15.  Realça que a principal atividade em matéria de contratos públicos em 2018 se centrou no lançamento dos dois concursos públicos, respetivamente, para a aquisição de serviços de agência de viagens e de organização de eventos para a Agência e a Agência de Informação da União Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho;

16.  Congratula-se com o facto de, em consonância com o objetivo das agências da União de partilhar os esforços em matéria de adjudicação de contratos, a Agência ter lançado o seu segundo concurso público interinstitucional em 2018 e de duas outras agências se terem juntado a este processo de adjudicação; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a futura evolução no que se refere aos seus procedimentos de contratação pública; considera que esta prática é um exemplo a seguir; incentiva a Agência a continuar a explorar as possibilidades de racionalização dos procedimentos com outras instituições;

17.  Regista, com base no relatório do Tribunal, que a Agência não verificou de forma sistemática os preços nem os aumentos cobrados em comparação com as cotações e faturas emitidas ao contratante para a aquisição de licenças informáticas; observa, com base na resposta da Agência, que esta não tem qualquer possibilidade de alterar as condições e disposições do contrato-quadro assinado pela Comissão e que aplicará o novo contrato-quadro para resolver as questões suscitadas relativamente ao antigo contrato;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

18.  Toma conhecimento das medidas existentes e dos esforços em curso da Agência para garantir a transparência, a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, bem como a proteção dos denunciantes; regista com satisfação que os peritos que não assinam uma declaração de interesses não estão autorizados a trabalhar ao abrigo de um contrato específico e que a Agência controla regularmente a apresentação das declarações;

19.  Observa que, em 2018, o serviço de auditoria interna da Comissão publicou um relatório de auditoria sobre o planeamento, a orçamentação e o acompanhamento na Agência e que foi aprovado um plano de ação para domínios que necessitem de melhorias; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas;

Outras observações

20.  Regista que a Agência iniciou um processo com vista à sua certificação no sistema de ecogestão e auditoria da UE e tomou uma série de medidas destinadas a reduzir o seu impacto global no ambiente; salienta, no entanto, que a Agência não dispõe de quaisquer medidas adicionais para reduzir ou compensar as emissões de CO2;

21.  Insta a Agência a centrar a sua atenção na divulgação dos resultados da sua investigação junto do público em geral e a dirigir-se a este último através das redes sociais e de outros meios de comunicação social;

o
o   o

22.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 14 de maio de 2020(19) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.
(2) JO C 417 de 11.12.2019, p. 34.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.
(6) JO L 83 de 25.3.2019, p. 18.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.
(8) JO L 122 de 10.5.2019, p.1.
(9) JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.
(10) JO C 417 de 11.12.2019, p. 34.
(11) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(12) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(13) JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.
(14) JO L 83 de 25.3.2019, p. 18.
(15)1 JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.
(16) JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.
(17) JO C 416 de 15.11.2018, p. 42.
(18) JO C 416 de 15.11.2018, p. 43.
(19) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0121.


Quitação 2018: Orçamento geral da UE – Serviço Europeu para a Ação Externa
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Decisão
Resolução
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção X – Serviço Europeu para a Ação Externa (2019/2064(DEC))
P9_TA(2020)0094A9-0043/2020

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2018 (COM(2019)0316 – C9-0059/2019)(2),

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das instituições(3),

–  Tendo em conta a declaração(4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(5), nomeadamente os seus artigos 55.º, 99.º e 164.º a 167.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(6), nomeadamente os artigos 59.º, 118.º e 260.º a 263.º,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Externos,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0043/2020),

1.  Dá quitação ao Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança pela execução do orçamento do Serviço Europeu para a Ação Externa para o exercício de 2018;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção X - Serviço Europeu para a Ação Externa (2019/2064(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção X – Serviço Europeu para a Ação Externa,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Externos,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0043/2020),

A.  Considerando que a eficácia e a eficiência dos sistemas de gestão e a utilização dos recursos, quer na sede quer nas delegações da União, são princípios orientadores fundamentais para a consecução dos objetivos da política externa, para responder aos desafios geopolíticos e para reforçar o papel da União enquanto ator global;

B.  Considerando que é fundamental promover uma cultura de gestão comum no Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), reforçando o caráter europeu e o esprit de corps do pessoal diplomático;

C.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar a particular importância de um maior reforço da legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a prestação de contas e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

1.  Lamenta, como observação geral, que o Capítulo 10 «Administração» do relatório do Tribunal de Contas (o «Tribunal») sobre as contas anuais da instituição relativas ao exercício de 2018 (o «relatório do Tribunal») tenha um âmbito e conclusões bastante limitados, não obstante o facto de que a Rubrica 5 «Administração» do Quadro Financeiro Plurianual seja considerada de baixo risco;

2.  Considera que o trabalho de auditoria realizado no âmbito do capítulo 10 do relatório do Tribunal deve ser mais equilibrado entre as instituições da União e deverá ir além dos requisitos de conformidade;

3.  Considera que mais trabalhos de auditoria se devem consagrar às despesas operacionais ou a questões de grande importância ou mesmo fundamentais para o SEAE, como a capacidade de comunicação estratégica e a tecnologia da informação, por exemplo, a cibersegurança, o desempenho do pacote de segurança global para as delegações ou a gestão financeira e o apoio administrativo da plataforma de apoio às missões à política comum de segurança e defesa civil;

4.  Observa igualmente que, pelo segundo ano consecutivo, o Tribunal não constatou problemas específicos em relação com o SEAE;

5.  Regista, com satisfação, que, pelo segundo ano consecutivo, o Tribunal não identificou níveis significativos de erro no relatório anual de atividades do SEAE e no mecanismo de governação;

6.  Observa que o orçamento total do SEAE para 2018 ascendeu a 678,5 milhões de EUR (ou seja, um aumento de 2,8 % em relação a 2017), e que, no final do ano, se verificou uma taxa de execução de 99,9 % em relação às autorizações e de 84,8 % (ligeiramente inferior a 2017 com 86,7 %) em relação aos pagamentos, com contribuições adicionais da Comissão para cobrir os custos administrativos do pessoal da Comissão nas delegações da União; regista a atual repartição orçamental, nomeadamente 249,7 milhões de EUR para a sede do SEAE e 428,8 milhões de EUR para as delegações;

7.  Observa que, em 2018, foi recebida uma contribuição de 58,5 milhões de EUR do Fundo Europeu de Desenvolvimento e dos fundos fiduciários, em comparação com 55 milhões de EUR em 2017;

8.  Incentiva o SEAE a, na medida do possível, simplificar a nomenclatura orçamental atual, a fim de facilitar a gestão para o SEAE e a torná-la e mais eficiente, nomeadamente racionalizando progressivamente as 35 rubricas orçamentais utilizadas para o financiamento das operações do pessoal da Comissão nas delegações tendo em consideração os instrumentos geográficos e os vários instrumentos de desenvolvimento;

9.  Regista, com agrado, a simplificação da gestão orçamental que permitiu, pelo terceiro ano consecutivo, que o financiamento integral das despesas gerais comuns relativas a todos os gabinetes das delegações em 2018 (rendas, segurança, limpeza e outras despesas gerais), incluindo as delegações do Fundo Europeu de Desenvolvimento, tivesse sido feito ao abrigo das rubricas orçamentais do SEAE; apoia os esforços do SEAE de modernização e simplificação da sua administração através do projeto «Innovative 2019», que inclui 20 propostas que atualmente estão a ser analisadas; insta o Tribunal a informar a Comissão do Controlo Orçamental sobre as propostas em exame;

10.  Observa que o orçamento reservado à sede correspondeu a 249,7 milhões de EUR, dos quais 162,4 milhões (designadamente 65,5 %) se destinaram ao pagamento de vencimentos e de outros direitos relacionados com o pessoal estatutário e externo, 30,8 milhões de EUR (12 %) destinaram-se a edifícios e despesas conexas e 34,9 milhões de EUR (designadamente 14 %) a sistemas informáticos, equipamento e mobiliário;

11.  Toma nota de que o orçamento das delegações no valor de 428,8 milhões de EUR foi distribuído da seguinte forma: 118,4 milhões de EUR (ou seja, 27,6 %) para a remuneração do pessoal estatutário, 168 milhões de EUR (39,2 %) para imóveis e despesas conexas, 72,1 milhões de EUR (ou seja, 16,8 %) para pessoal externo e prestações externas, 27,6 milhões de EUR (6,4 %) para outras despesas com o pessoal e 42,7 milhões de EUR (10 %) para outras despesas administrativas; observa igualmente que, para cobrir os custos administrativos do pessoal da Comissão que trabalha nas delegações da União, foram recebidos da Comissão 196,4 milhões de EUR (em comparação com 185,6 milhões de EUR em 2016 e 204,7 milhões de EUR em 2015) divididos respetivamente da seguinte forma: 47,2 milhões de EUR da Categoria V do orçamento da Comissão, 93,2 milhões de EUR das rubricas administrativas dos programas operacionais e 58,5 milhões de EUR do Fundo Europeu de Desenvolvimento e dos fundos fiduciários (em comparação com 55 milhões de EUR em 2017 e 45,4 milhões de EUR em 2016);

12.  Regista a complexidade da política de gestão de edifícios à luz da missão do SEAE; salienta que o SEAE tem de explicar suficientemente a sua política de gestão de edifícios, nomeadamente aquando de aquisições, do arrendamento ou da gerência de edifícios; insta o SEAE a acompanhar permanentemente a sua política de gestão de edifícios e, em particular, a assegurar uma resposta imediata para quaisquer suspeitas de fraude ou corrupção aquando da aquisição, do arrendamento ou da gerência de edifícios; insta o SEAE a prestar informações suficientes sobre os seus processos de concurso e o custo dos edifícios no âmbito do exercício de quitação;

13.  Salienta que, no que toca à gestão e à revisão dos dossiês atinentes ao imóveis, é fundamental que haja uma boa cooperação entre o Parlamento e o SEAE; encoraja vivamente o SEAE a apresentar os dossiês imobiliários destinados a aprovação em tempo útil, por forma a permitir uma análise exaustiva e o acompanhamento de questões complementares; reitera que os dossiês que são apresentados à autoridade orçamental muito em cima de prazos críticos geram uma pressão desnecessária que obriga a autoridade orçamental a emitir aprovações sem ter tido a possibilidade de prolongar o período de revisão;

14.  Insta o SEAE a comprometer-se, nas próximas quitações, a continuar a enviar o seu Documento de Trabalho sobre a Política de Construção do SEAE à Comissão do Controlo Orçamental, incluindo informações explanando o contexto e a cobertura dos custos com edifícios; toma nota de que os questionários escritos contêm informações exaustivas e circunstanciadas sobre a política imobiliária do SEAE;

15.  Observa que o SEAE efetuou uma transferência de 30,8 milhões de EUR, dos quais a maior parte foi utilizada para a aquisição de um edifício em Washington, o que fez com que o orçamento final da sede tivesse sido reduzido para 239 milhões de EUR, ao passo que o orçamento das delegações foi aumentado em 10,7 milhões de EUR;

16.  Observa que a União se encontra perante um ambiente internacional cada vez mais complicado, que cada vez mais exige que a União assuma um papel de liderança a nível internacional; destaca o papel central do SEAE no âmbito da execução da política externa da União, sob a orientação do Alto Representante/Vice-Presidente da Comissão; observa que o papel reforçado do SEAE não foi sustentado com um aumento correspondente do pessoal; solicita a mobilização de recursos humanos suficientes para não pôr em risco a eficácia da União enquanto interveniente a nível global;

17.  Observa que o SEAE desempenha um papel fundamental na coerência da política externa da UE; salienta ainda a necessidade de disponibilizar os recursos necessários para implementar com sucesso uma política eficiente de segurança e de defesa da UE;

18.  Reconhece que o enquadramento operacional do SEAE é complicado e que as delegações da União estão sujeitas a modificações devido a condições políticas e socioeconómicas frequentemente complexas, instáveis e associadas a elevados riscos, o que pode comportar consequências significativas ao nível orçamental e dos custos, nomeadamente no que respeita à segurança do pessoal e das infraestruturas;

19.  Insta o SEAE a criar o lugar de agente local responsável pela informação sobre o trabalho legislativo nos países de interesse estratégico, nomeadamente nos países candidatos à adesão e nos da Parceria Oriental, a fim de reforçar o entendimento da União dos países vizinhos e da sua aproximação ao acervo; insta o SEAE a tomar medidas para resolver os problemas que conduziram aos erros identificados nos concursos e evitar futuras violações das regras pertinentes;

20.  Observa que a East StratCom Task Force recebeu 1,1 milhões de EUR para o seu trabalho de combate à desinformação por parte da Rússia; salienta que, em 2019, o orçamento aumentou para 3 milhões de EUR; apela a um aumento significativo das dotações no orçamento por forma a que a União possa combater, com êxito, a guerra de informação levada a cabo pela Rússia; insta à organização de mais campanhas de informação para que os cidadãos dos países da Parceria Oriental compreendam de melhor forma as políticas da União;

21.  Reconhece, neste contexto, que a estrutura de determinados custos do SEAE, como, por exemplo, os custos com a infraestrutura, pode ser mais difícil de gerir devido a flutuações nas taxas de câmbio ou a condições locais específicas do mercado, o que dificulta a gestão e o planeamento ao nível das delegações;

22.  Observa que o artigo 60.º do Regulamento Financeiro prevê novas disposições relativas à delegação de poderes de execução do orçamento para as delegações, nomeadamente a possibilidade de os chefes adjuntos de delegação agirem na qualidade de gestores orçamentais subdelegados e de executarem o orçamento operacional da Comissão para assegurar a continuidade das atividades;

23.  Congratula-se, neste contexto, com as adaptações introduzidas pelo SEAE no seu regulamento interno, embora convide o SEAE a acompanhar atentamente as situações em que estas novas disposições são aplicadas nomeadamente nas delegações mais pequenas; convida o SEAE, no quadro da sua estratégia de controlo interno, a prestar especial atenção aos riscos potenciais conexos, reforçando o controlo das operações à distância sobre a adequação dos fluxos financeiros e/ou prestando um maior apoio temporário à monitorização e comunicação ad hoc pertinentes dos respetivos períodos; recorda que a norma de controlo interno «Continuidade das atividades» foi uma das componentes mais fracas do sistema de controlo interno do SEAE durante vários anos, nomeadamente no que toca às delegações;

24.  Considera positiva a criação da avaliação dos riscos e do instrumento de gestão com registo dos riscos para a sede e as delegações, bem como a adoção de um novo quadro de controlo interno; convida, contudo, o SEAE a ir além da simples sensibilização para os riscos, por forma a garantir que a atenuação dos riscos seja aplicada de forma eficaz e objeto de uma revisão permanente;

25.  Toma nota da taxa de anomalias detetadas nas verificações ex ante das autorizações e dos pagamentos (209 erros num total de 1041 e 258 erros num total de 1841, respetivamente); lamenta o caráter recorrente dos erros detetados, ou seja, a ausência de documentos comprovativos aquando da apresentação das operações financeiras para a verificação financeira ex ante; convida o SEAE a continuar a dar apoio específico a todos os contratos públicos de elevado valor nas delegações; congratula-se com a aplicação, na sede, até ao final de 2019, de fluxos de trabalho financeiros eletrónicos tendo em vista contribuir para uma redução do nível de erros em termos gerais;

26.  Congratula-se com o alinhamento, em 2018, da metodologia ex post com a metodologia do Tribunal, o que permite apurar as taxas de erro por domínios de despesa principais, a saber, despesas com pessoal, infraestruturas, segurança e informática/telecomunicações e com base em amostras de operações estratificadas aleatórias; considera que essa evolução positiva proporcionará à direção e ao gestor orçamental delegado uma melhor panorâmica dos montantes financeiros operacionais e globais em risco, com base numa cobertura mais ampla e exaustiva das transações financeiras; salienta que essa metodologia proporcionará uma base mais objetiva para a emissão de planos de ação específicos com medidas de atenuação ou eventuais reservas;

27.  Reitera a importância de as delegações receberem um apoio orientado para os resultados em todos os domínios, nomeadamente um apoio à adjudicação de contratos; considera que a experiência, a cooperação e os resultados do Centro Regional Europeu, que abarca 27 delegações, devem ser avaliados de forma adequada, em particular no que se refere ao nível mais elevado de garantia fornecida, tendo eventualmente em consideração outros meios igualmente eficazes;

28.  Exorta o SEAE a reforçar progressivamente a sua cadeia de garantia em consonância com o novo conjunto de normas de controlo interno, dando uma maior ênfase tanto às competências individuais como à responsabilização pelo seu papel na execução dos controlos (conforme também refletido no questionário de 2018 sobre a aplicação dos princípios de controlo interno, nomeadamente no domínio do controlo da tecnologia, que obteve uma avaliação ligeiramente inferior), assim como ao risco de fraude;

29.  Congratula-se com os esforços envidados pelo SEAE para promover o sentido de responsabilidade junto dos chefes de delegação recentemente nomeados em relação a uma boa gestão financeira dos fundos da União que, para além do seu mandato político, se enquadram nas suas responsabilidades operacionais; considera que tal diz igualmente respeito a todos os intervenientes no âmbito dos assuntos externos, tais como representantes especiais da UE, enviados especiais da UE, chefes de operações militares e chefes de missões civis;

30.  Recorda que a reserva é uma pedra angular da cadeia de responsabilidade e, por conseguinte, constitui um instrumento de prevenção e de transparência no âmbito da cadeia de garantia do SEAE, que reflete os problemas existentes ou as insuficiências que subsistem e com que se deparam os chefes de delegação;

31.  Observa que apenas duas delegações emitiram reservas fundamentadas, ou seja, a Delegação à Síria, tal como em 2017, e a Delegação ao Conselho da Europa em Estrasburgo, pelo facto de a execução dos contratos não ter cumprido as regras de adjudicação; incentiva o SEAE a prosseguir com a revisão exaustiva em curso de todos os contratos, a fim de assegurar o respeito das regras financeiras;

32.  Observa que, no final de 2018, o número de diplomatas dos Estados-Membros em relação ao número total de administradores ascendia a 33,76 %, percentagem essa que quase equivale ao nível de 2014, que correspondia a 33,8 %; observa as seguintes pequenas flutuações que se verificaram entre 2014 e 2018: 32,83 % em finais de 2017, 31.7 % em finais de 2016 e 32,9 % em 2015; convida o SEAE a respeitar a fórmula relativa ao pessoal definida na Decisão 2010/427/UE(7), nomeadamente um rácio de um terço do pessoal dos Estados-Membros e dois terços das instituições da União;

33.  Mantém a sua apreensão face aos desequilíbrios que persistem na composição do pessoal do SEAE no que respeita à nacionalidade; observa que, no final de 2017, os diplomatas dos Estados-Membros representavam 32,83 % do pessoal total em cargos de gestão do SEAE (ou seja, 307 pessoas), no final de 2016 31,7 % do pessoal do SEAE provinha dos Estados-Membros, comparado com 32,9 % em 2015 e 33,8 % em 2014;

34.  Salienta que o SEAE, não obstante os reiterados apelos, continua a não cumprir os requisitos em matéria de equilíbrio geográfico, registando-se mesmo uma acentuado desequilíbrio, uma vez que 9 chefes de delegação provêm da Bélgica, 15 da Alemanha, 16 de França, 21 de Itália, 5 da Polónia e 2 da República Checa; regista, em particular, o aumento do número de chefes de delegação italianos nos últimos dois anos;

35.  Insta a uma melhoria do equilíbrio geográfico no SEAE; reitera a importância de uma presença adequada e significativa de nacionais de todos os Estados-Membros; salienta que o SEAE deve assegurar que todos os Estados-Membros sejam representados de forma adequada, respeitando, simultaneamente, as competências e os méritos dos candidatos; incentiva, por conseguinte, o SEAE a prosseguir com a interação com os Estados-Membros para promover os seus lugares junto das redes nacionais de diplomatas;

36.  Insta o SEAE a adotar a orçamentação sensível ao género em todas as despesas públicas;

37.  Recorda que a integração da perspetiva de género implica a (re)organização, a melhoria, o desenvolvimento e a avaliação dos processos políticos, de modo a integrar a perspetiva da igualdade de género em todas as políticas, a todos os níveis e em todas as fases, por parte dos intervenientes envolvidos na elaboração de políticas;

38.  Observa, com satisfação, que a paridade numérica de género foi quase atingida, na medida em que 47,4 % do número total dos lugares são ocupados por mulheres; convida, no entanto, o SEAE a continuar a reduzir os atuais desequilíbrios qualitativos a todos os níveis, funções e várias categorias, nomeadamente no que diz respeito aos lugares de administrador, onde 34,92 % dos lugares são atualmente ocupados por mulheres; incentiva o SEAE a continuar a desenvolver o conjunto de medidas tomadas para apoiar o equilíbrio entre homens e mulheres e a reforçar a diversidade, tais como a rede para mulheres em lugares de pré-gestão e ações de formação específicas para mulheres em cargos de gestão e mulheres que aspiram a cargos de gestão;

39.  Observa que o equilíbrio geográfico e de género deve igualmente ser respeitado no que se refere aos representantes especiais da UE e constata que atualmente dois dos oito representantes especiais da UE são mulheres; considera ainda que as normas éticas devem ser tidas em consideração para evitar eventuais conflitos de interesses; apoia a elaboração, por parte do SEAE, de orientações sobre ética que tenham em consideração as especificidades do trabalho numa delegação;

40.  Destaca a mesma situação na distribuição global do pessoal por género nos lugares de gestão, embora se tenha registado uma melhoria em 2018 com 27,1 % em comparação com 24,5 % em 2017, o que corresponde a 71 mulheres, a saber, 60 de um total de 211 lugares em cargos intermédios de gestão (ou 28,4 % em comparação com 26 % em 2017) e 11 de 51 cargos superiores de direção (ou 21,57 % em comparação com 18 % em 2017);

41.  Solicita que sejam envidados mais esforços para corrigir estes desequilíbrios; insta o SEAE a atualizar a sua estratégia relativa ao género e à igualdade de oportunidades, a fim de incluir objetivos concretos relativamente à presença de mulheres em cargos de gestão; salienta que uma melhoria do equilíbrio geográfico e de género no SEAE contribuiria para melhorar a responsabilização da União em relação à ação externa;

42.  Observa que dos 135 lugares de chefe de delegação, 34 foram ocupados por mulheres; lamenta igualmente a baixa percentagem de mulheres que se candidatou a lugares de gestão no exercício de rotação anual para as delegações, o que continua a ser pouco na medida em que se situa em apenas 18 %; incentiva o SEAE a prosseguir com o seu trabalho junto dos Estados-Membros para que haja mais mulheres a apresentarem candidaturas;

43.  Observa que, na sequência de um aumento regular desde 2011, o número de peritos nacionais destacados dos Estados-Membros se estabilizou em 449, o mesmo número que em 2017; observa que 87,31 % dos peritos nacionais destacados o são para a sede do SEAE, com a argumentação de que respondem às necessidades altamente especializadas no seio da estrutura do SEAE; insta igualmente o SEAE a prestar especial atenção à eventual questão dos conflitos de interesses na sua política de recrutamento de peritos nacionais destacados;

44.  Recorda a importância dos períodos de incompatibilidade para os funcionários anteriormente contratados pelas instituições ou agências da União, dado que as situações de conflito de interesses são suscetíveis de comprometer a aplicação de elevadas normas éticas em toda a administração da União; sublinha que o artigo 16.º do Estatuto dos Funcionários permite às instituições e agências da União, incluindo o SEAE, a rejeitarem o pedido de um antigo funcionário para um emprego específico se as restrições não forem suficientes para proteger os legítimos interesses das instituições; receia que, amiúde, não seja possível fazer cumprir as condições a que está subordinado o exercício de uma atividade profissional após o exercício de um cargo público; incentiva, por conseguinte, o SEAE e todas as outras agências e instituições da União, a ponderarem toda a gama de instrumentos disponibilizados ao abrigo do artigo 16.º do Estatuto dos Funcionários, em particular quando são notificados de uma transferência para uma organização ou empresa que se registou no registo de transparência, a fim de excluir qualquer risco de antigos funcionários exercerem pressão sobre as instituições da União no prazo de dois anos após a cessação de funções; insta ainda todas as instituições e agências da União, incluindo o SEAE, a publicarem rigorosamente a sua avaliação de cada caso, tal como exigido no artigo 16.º do Estatuto dos Funcionários;

45.  Considera necessário proceder a uma maior partilha de experiências em matéria de aplicação e supervisão do artigo 16.º do Estatuto dos Funcionários e das regras deontológicas conexas em todas as instituições da União; congratula-se com o compromisso da Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, de um organismo de ética da União comum às instituições da União;

46.  Observa que o interesse e o número de projetos de partilha de instalações aumentaram gradualmente graças à sua relação custo-eficácia e às sinergias, proporcionando assim um mecanismo para recuperar os custos totais da partilha de instalações;

47.  Congratula-se com o facto de os acordos de partilha de instalações de delegações da União com os Estados-Membros terem aumentado, tendo-se assinado nomeadamente 22 novos acordos de partilha de instalações em 2018 relativos a 65 delegações, o que corresponde a um total de 114 projetos de partilha de instalações; assinala igualmente a celebração de dois acordos de nível de serviço com o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia e a Direção-Geral da Proteção Civil e das Operações de Ajuda Humanitária Europeias da Comissão e congratula-se com o facto de estarem em negociação outros acordos de nível de serviço com o Banco Europeu de Investimento, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação;

48.  Regista, com satisfação, que a partilha de instalações gerou novas fontes de receitas não negligenciáveis para o SEAE no valor de 52,1 milhões de EUR, o que permite uma margem de manobra para aprofundar a sua política de aquisição de imóveis; observa que o SEAE detinha 34 edifícios de escritórios nas delegações e arrendava 143;

49.  Insta o SEAE a assegurar que a partilha de locais nas suas instalações esteja aberta a todas as instituições e organismos da União interessados, como o Parlamento e o Banco Europeu de Investimento, nas mesmas condições que o SEAE; destaca os benefícios económicos da partilha de locais, nomeadamente a redução dos custos de manutenção e de funcionamento, bem como os ligados à segurança; reitera ainda que o SEAE deve zelar por que os custos de arrendamento ou de aquisição de imóveis para as suas delegações se enquadrem na gama de preços que deve ser seguida pelas representações dos Estados-Membros; sublinha que o SEAE deve incluir nos seus cálculos estimativas adequadas dos custos ligados à segurança, a fim de evitar um pedido de financiamento adicional em fases posteriores;

50.  Congratula-se com os progressos realizados na redução do número de delegações que ultrapassam o limite máximo de 35 m2 por pessoa, na sequência da recomendação do Tribunal, a fim de utilizar da melhor forma as instalações do SEAE e evitar despesas desnecessárias;

51.  Apoia o mecanismo de revisão anual permanente enquanto instrumento eficaz de gestão do pessoal na medida em que prioriza melhor e assegura uma adaptação recorrente dos recursos humanos do SEAE na rede de delegações à evolução das prioridades geopolíticas e à dimensão das carteiras de projetos (por exemplo, a preparação da abertura da Delegação do Reino Unido, o encerramento da Delegação das Ilhas Salomão, a modernização da Delegação do Panamá e a abertura de uma delegação na Mongólia); nota que, em 2018, foram transferidos oito lugares entre delegações na sequência deste exercício de racionalização dos recursos humanos;

52.  Reitera que a União deu um passo no sentido de uma remuneração justa para todos no seio das suas instituições; salienta que cabe ao SEAE assegurar que os seus estagiários na sede e nas delegações recebam uma remuneração digna para todos os tipos de estágio (Livro Azul, Bruges e outros); congratula-se com a introdução de estágios remunerados nas delegações e com o facto de se ter posto termo à oferta de estágios não remunerados nas recomendações do Provedor de Justiça Europeu; observa que o número de estagiários nas delegações mais do que quadruplicou, tendo passado de 26 em 2017 para 109 em 2018; lamenta, no entanto, que do total de 404 estágios oferecidos pelo SEAE em 2018, 126 não tenham sido remunerados, uma vez que faziam parte de uma formação obrigatória para estudantes; insta o SEAE a garantir um subsídio adequado a todos os seus estagiários, a fim de evitar um aumento da discriminação por motivos económicos;

53.  Considera útil melhorar os instrumentos de gestão da carga de trabalho, juntamente com um plano de ação para atrair e reter pessoas, tendo em conta as diferentes necessidades profissionais, a experiência e as nacionalidades; congratula-se com o relatório sobre os recursos humanos e convida o SEAE a indicar claramente as suas necessidades institucionais (ou os novos conhecimentos especializados necessários) e a identificar os seus riscos de pessoal a nível das empresas suscetíveis de prejudicar a concretização dos objetivos das políticas do SEAE; apoia as medidas tomadas pelo SEAE para fazer face ao aumento do volume de trabalho devido aos cortes de pessoal;

54.  Observa com preocupação os 135 casos de mediação tratados nas delegações e na sede em 2018 relativos a situações em que não se encontrou um acordo em matéria de direitos e obrigações ou a diferentes tipos de conflitos no trabalho, incluindo alegado assédio moral e sexual; insta o SEAE, em particular o serviço de mediação que agora responde diretamente perante o secretariado geral, a continuar a dar a máxima prioridade a esta questão no âmbito da gestão dos recursos; reitera a importância de desenvolver uma cultura de tolerância zero em relação ao assédio e de acompanhar estreitamente os casos comunicados; congratula-se com a iniciativa de sensibilização para o assédio lançada em 2018 pelo Secretário-Geral do SEAE, com o objetivo de fornecer mais informações sobre a política de combate ao assédio do SEAE;

55.  Convida ainda, neste contexto, o SEAE a alargar a rede de conselheiros confidenciais, que, neste momento, representa seis pessoas, em particular na rede de delegações, aumentando eventualmente o número de conselheiros voluntários com formação em delegações; incentiva o SEAE a promover o diálogo social, independentemente da origem do pessoal e dos diferentes estatutos do pessoal;

56.  Observa que depois de ter atualizado o seu acordo administrativo com o Organismo Europeu de Luta Antifraude e reforçado a sua cooperação em questões relacionadas com a fraude com direções-gerais que atuam no domínio das relações externas, tais como a Direção-Geral dos Instrumentos de Política Externa (DG FPI), a Direção-Geral da Política Europeia de Vizinhança e das Negociações de Alargamento (DG NEAR) e a Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento (DG DEVCO) em 2017, o SEAE prosseguiu com os seus esforços para aperfeiçoar a sua estratégia de combate à fraude; salienta que se deve implementar uma cooperação reforçada com o Organismo Europeu de Luta Antifraude e a Comissão (as direções-gerais que atuam no domínio dos assuntos externos, como a DG FPI, a DG NEAR e a DG DEVCO); regista, com satisfação, a sensibilização dos chefes de delegação, em acordo com a DG DEVCO e com a DG NEAR, em relação à prevenção e à comunicação de casos de fraude através do seu princípio de controlo interno «Prevenção da fraude»; congratula-se com o facto de o SEAE ser um membro da Rede de combate à Fraude e à Deteção presidida pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);

57.  Insta o SEAE a indicar, no seu relatório anual de atividades, o número de processos apresentados ao OLAF e os inquéritos em curso do OLAF relacionados com um eventual conflito de interesses no SEAE;

58.  Observa que, em 2018, se registou um caso de alegada denúncia por parte de uma pessoa externa contra um membro do pessoal da Comissão numa delegação da União; insta o SEAE a fornecer informações ao Parlamento sobre a política e os procedimentos em vigor, especialmente nas delegações, quando confrontados com um caso de denúncia;

59.  Apoia os esforços do SEAE no sentido de melhorar a transparência, promovendo e melhorando o registo eletrónico do SEAE, através do qual os cidadãos podem pedir acesso a documentos; observa, com satisfação, que os cidadãos utilizaram mais frequentemente o registo eletrónico do SEAE quando comparado com 2017; insta o SEAE a responder rapidamente aos pedidos dos cidadãos;

60.  Congratula-se com a entrada em vigor, em 2020, das três decisões conjuntas sobre as condições de emprego e dos fundos LA-Medical e LA-Provident, que introduzem um novo quadro de regras para os agentes locais nas delegações, a fim de modernizar e melhorar os regimes de segurança social; congratula-se com o primeiro inquérito conjunto do SEAE e da Comissão nas delegações em 2018; apoia o lançamento de uma auditoria interna sobre o recrutamento e a gestão de agentes locais para corrigir certas insuficiências detetadas pelo Tribunal nos processos de recrutamento de agentes locais para as delegações (ou seja, falta de transparência em certas fases do processo);

61.  Toma nota da auditoria do Serviço de Auditoria Interna sobre a «Coordenação CE-SEAE» e regista com agrado a conclusão da auditoria, segundo a qual as atividades de coordenação entre os serviços da Comissão (DG DEVCO, DG NEAR e FPI) e o SEAE são, de um modo geral, eficazes e eficientes; observa, contudo, que é necessário definir uma visão não fragmentada da ajuda externa global da União a um determinado país e reforçar, em coordenação com a DG DEVCO e a DG NEAR, a avaliação e a gestão dos riscos, desenvolvendo uma visão comum em relação a estratégias de redução da incerteza e dos riscos;

62.  Chama a atenção para as conclusões e recomendações do Relatório Especial n.º 15/2018 do Tribunal intitulado «Reforçar as capacidades das forças de segurança interna no Níger e no Mali: progressos limitados e lentos»; insta o SEAE i) a tomar medidas para melhorar a eficiência operacional das missões proporcionando orientações práticas adequadas e apoio suficiente, ii) a melhorar a taxa de ocupação dos lugares de pessoal nas missões, iii) a definir mandatos e orçamentos para a realização de operações e a definir uma estratégia comum e abrangente de saída que defina claramente as funções e as responsabilidades no encerramento das missões da política comum de segurança e defesa, iv) a reforçar a tónica nos aspetos ligados à sustentabilidade e v) a melhorar os indicadores de desempenho e as avaliações de impacto do SEAE para acompanhar e avaliar adequadamente a consecução das tarefas;

63.  Apoia o reforço da ligação entre a definição de políticas, a diplomacia pública e a comunicação estratégica; observa, neste contexto, que foram afetados 3 milhões de EUR ao SEAE em 2018 (em comparação com 1,1 milhões de EUR em 2017) para consolidar a sua ação «Comunicação estratégica Plus», a fim de combater a desinformação e as ameaças híbridas, desenvolver a resiliência a interferências externas e, ao mesmo tempo, registar o desenvolvimento de serviços de informação empresarial;

64.  Sublinha a necessidade de combater a propaganda e de denunciar a desinformação e a influência estrangeira maliciosa; salienta a importância do grupo de trabalho de comunicação estratégica do SEAE e solicita que lhe sejam fornecidos os recursos financeiros e humanos necessários;

65.  Congratula-se com a criação do sistema de alerta rápido, criado entre as instituições da União e os Estados-Membros para facilitar a partilha de boas práticas relacionadas com campanhas de desinformação e coordenar respostas com base em informações de fonte aberta fornecidas pelo meio académico, por verificadores de factos, por plataformas em linha e por parceiros internacionais; incentiva o SEAE a desenvolver uma visão a longo prazo para o sistema de alerta rápido e a promover a coordenação com os Estados-Membros e outros parceiros importantes; incentiva ainda o SEAE a promover o sítio Web euvsdisinfo.eu, que contém mais de 5 000 casos de desinformação, embora só tenha tido 1,2 milhões de visualizações em 2018;

66.  Apoia os esforços envidados pelo SEAE no sentido de reforçar o conjunto de questões relativas à segurança física e informática do pessoal e da segurança dos edifícios com a aquisição de novos equipamentos de segurança, a formação de agentes de segurança regionais para preservar os interesses do SEAE em matéria de segurança e proporcionar novos conhecimentos em matéria de segurança, aplicando uma política formal de gestão dos riscos em matéria de segurança, bem como o desafio e a política em matéria de cibersegurança; congratula-se, em particular, com o lançamento do programa de sensibilização para a segurança para reduzir os riscos na sede, com base no inquérito ao pessoal de 2018, e com o sistema de gestão dos riscos em matéria de segurança nas delegações, a fim de normalizar a comunicação de informações sobre as ameaças à segurança local, nomeadamente os riscos em matéria de saúde e segurança; incentiva o SEAE a prosseguir uma verdadeira estratégia para a digitalização dos seus serviços;

67.  Congratula-se com o primeiro relatório de acompanhamento da resolução sobre a quitação relativa ao exercício de 2017, adotado pela maioria dos deputados, e com o compromisso do SEAE de abordar as principais recomendações e observações formuladas durante o processo de quitação com o objetivo de melhorar a gestão dos fundos da União;

68.  Insta o SEAE a apresentar um relatório de acompanhamento relativo ao exercício de 2018, nos termos do artigo 266.º do Regulamento Financeiro;

69.  Congratula-se com as novas iniciativas destinadas a melhorar a comunicação com os cidadãos da União sobre a importância da diplomacia pública e das comunicações estratégicas enquanto parte integrante das relações externas da União; incentiva o SEAE a investir em comunicações digitais através das redes sociais e dos seus sítios Web; louva o facto de o SEAE ter começado a envolver multiplicadores na realização de campanhas públicas à escala europeia; incentiva, além disso, o recurso a plataformas de redes sociais gratuitas e de livre utilização alojadas em servidores próprios, tendo especialmente em conta a proteção de dados dos utilizadores;

70.  Lamenta que o SEAE não tenha ainda um sistema de gestão ambiental; observa que foram envidados esforços para promover a utilização da videoconferência; solicita, contudo, ao SEAE que estabeleça um plano de ação concreto para reduzir a sua pegada ambiental na sua sede e nas delegações;

71.  Congratula-se com o programa de destacamento de curta duração entre o SEAE e o Parlamento; sublinha o papel do programa no reforço da compreensão mútua das estruturas e dos métodos de trabalho de ambas as instituições, melhorando assim a sua cooperação; incentiva o SEAE a promover mais ativamente o programa junto do seu pessoal, a fim de aumentar o número de participantes; recomenda ainda que se alargue o programa de intercâmbio diplomático e de destacamento entre o SEAE e os serviços diplomáticos dos Estados-Membros que visa contribuir para a evolução de uma cultura diplomática partilhada;

72.  Salienta a importância crescente da política da UE para o Ártico e a necessidade de reforçar a credibilidade da União junto dos seus parceiros, assegurando a estabilidade do cargo de embaixador da UE para o Ártico.

(1) JO L 57 de 28.2.2018.
(2) JO C 327 de 30.9.2019, p. 1.
(3) JO C 340 de 8.10.2019, p. 1.
(4) JO C 340 de 8.10.2019, p. 9.
(5) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(6) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(7) Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).


Quitação 2018: Empresa Comum SESAR
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Decisão
Decisão
Resolução
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2018 (2019/2100(DEC))
P9_TA(2020)0095A9-0044/2020

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das empresas comuns(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05763/2019 - C9‑0066/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma Empresa Comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR)(5), nomeadamente, o artigo 4.º-B,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6),

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0044/2020),

1.  Dá quitação ao Diretor-Executivo da Empresa Comum SESAR pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2018;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor-Executivo da Empresa Comum SESAR, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2018 (2019/2100(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das empresas comuns(7),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(8), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05763/2019 - C9‑0066/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(9), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(10), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma Empresa Comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR)(11), nomeadamente o artigo 4.º-B,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(12),

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0044/2020),

1.  Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2018;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor-Executivo da Empresa Comum SESAR, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2018 (2019/2100(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2018,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0044/2020),

A.  Considerando que a Empresa Comum SESAR (a «Empresa Comum») foi constituída em fevereiro de 2007 para dirigir o Programa de Investigação relativo à Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR), que visa modernizar a gestão do tráfego aéreo na União Europeia;

B.  Considerando que, na sequência da aprovação do Regulamento (UE) n.º 721/2014 do Conselho, o SESAR 2020 prorrogou a existência da Empresa Comum até 31 de dezembro de 2024;

C.  Considerando que a Empresa Comum foi concebida como uma parceria público-privada, tendo como membros fundadores a União Europeia e o Eurocontrol;

D.  Considerando que a contribuição da União para a fase de implantação 2014-2024 do SESAR 2020, financiado a partir do «Horizonte 2020», é de 585 000 000 EUR; considerando que, no âmbito dos novos acordos de adesão do Horizonte 2020, se prevê que a contribuição do Eurocontrol ascenda a aproximadamente 500 000 000 EUR e que os outros parceiros do setor da aviação contribuam com, pelo menos, 500 000 000 EUR, sendo cerca de 90 % dos contributos do Eurocontrol e dos outros parceiros em espécie;

Considerações gerais

1.  Observa que, segundo o relatório do Tribunal de Contas (o «Tribunal») sobre as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018 (o «relatório do Tribunal»), estas refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a situação financeira da Empresa Comum em 31 de dezembro de 2018 e os resultados das suas operações, os seus fluxos de caixa e a variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão;

2.  Regista que o relatório do Tribunal refere que as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2018 são, em todos os seus aspetos materiais, legais e regulares;

3.  Faz notar que uma comunicação eficaz é uma componente essencial dos projetos com sucesso financiados pela União; considera importante aumentar a visibilidade dos resultados da Empresa Comum e disseminar informações sobre o seu valor acrescentado; solicita à Empresa Comum que prossiga uma política de comunicação pró-ativa, divulgando os resultados da sua investigação ao público em geral, nomeadamente através das redes sociais ou de outros meios de comunicação social, procurando sensibilizar a opinião pública para o impacto do apoio da União, em particular no que respeita à aceitação pelo mercado;

4.  Solicita ao Tribunal que determine a solidez e a fiabilidade da metodologia de cálculo e da avaliação das contribuições em espécie; entende que deve ser avaliada a conceção e a solidez das orientações para a aplicação do procedimento de contribuição em espécie, de forma a prestar assistência no processo de planeamento, comunicação e certificação das contribuições em espécie;

5.  Recorda que a SESAR constitui o pilar tecnológico da iniciativa «Céu Único Europeu» (SES) e que tem por missão coordenar e levar a cabo a investigação, a fim de contribuir para superar a fragmentação do SES; salienta que as rotas livres destinadas a reduzir as emissões de voo e de combustível constituem uma das principais realizações da Empresa Comum; considera, por conseguinte, que a Empresa Comum poderia contribuir ainda mais para a sustentabilidade do setor da aviação;

6.  Realça que a Empresa Comum presta um contributo importante para acelerar a implantação das inovações; salienta, além disso, o papel que esta desempenha no desenvolvimento significativo do «espaço U» e na elaboração de um modelo destinado a permitir a introdução e utilização segura de aeronaves não tripuladas (drones) no espaço aéreo inferior, que constitui a base de um setor moderno e em rápido crescimento;

Gestão orçamental e financeira

7.  Observa que, em 2018, o orçamento em dotações de pagamento foi de 94 800 000 EUR (90 900 000 EUR em 2017) e o orçamento em dotações de autorização foi de 129 517 762 EUR (109 900 000 EUR em 2017); assinala que, incluindo as dotações não utilizadas de anos anteriores, que foram reintroduzidas no orçamento do exercício em curso, e as receitas afetadas, o orçamento total disponível para pagamentos foi de 166 465 000 EUR (213 000 000 EUR em 2017) e o orçamento total disponível de autorizações foi de 175 918 000 EUR (130 900 000 EUR em 2017);

8.  Regista que, em dezembro de 2016, o SESAR 1 foi oficialmente encerrado, tendo o último pagamento final da subvenção sido efetuado em dezembro de 2017, e que as dotações de pagamento no montante de 40 000 000 EUR não utilizadas de exercícios anteriores transitaram para 2018 para o reembolso de contribuições em numerário recebidas em excesso dos membros do SESAR 1 que não a União e para o pagamento de pedidos de pagamento em atraso, mas ainda justificados, para o Sétimo Programa-Quadro e para os projetos da rede transeuropeia de transportes (RTE-T); observa com preocupação que, no final de 2018, apenas 1 800 000 EUR (5 %) destas dotações podiam ser utilizados para pagamentos de regularização, 20 000 000 EUR (50 %) tiveram de ser anulados e 18 200 000 EUR (45 %) transitaram para 2019; lamenta que, no final de 2018, na fase de encerramento do SESAR 1, a Empresa Comum continuasse a apresentar um grande montante de autorizações em aberto no valor de 61 400 000 EUR e que estes recursos afetados à Empresa Comum não venham a ser plenamente utilizados;

Execução plurianual do orçamento no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da RTE-T

9.  Assinala que, dos 1 284 300 000 EUR de contribuições em espécie e em dinheiro a efetuar pelos outros membros para atividades operacionais e administrativas da Empresa Comum (700 000 000 EUR do Eurocontrol e 584 300 000 EUR dos membros do setor da aviação), até ao final de 2018 a Empresa Comum tinha validado contribuições no valor de 1 099 800 000 EUR (560 700 000 EUR do Eurocontrol e 539 100 000 EUR do setor da aviação);

Execução plurianual do orçamento no âmbito do Horizonte 2020

10.  Observa que, da subvenção da União de 585 000 000 EUR ao abrigo do Horizonte 2020, até ao final de 2018, as contribuições em dinheiro líquido cumulativas da União (Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes / DG MOVE) para as atividades operacionais da Empresa Comum ascenderam a 216 900 000 EUR e que os outros membros se comprometeram a fazer contribuições em espécie e em dinheiro no valor de, pelo menos, 1 000 000 000 EUR para as atividades operacionais do SESAR 2020 da Empresa Comum (um montante estimado em 500 000 000 EUR do Eurocontrol, complementado por um montante estimado em 500 000 000 EUR do setor do tráfego aéreo); assinala, além disso, que, no final de 2018, os outros membros tinham contribuído com 14 400 000 EUR em dinheiro e tinham efetuado uma contribuição validada de 114 000 000 EUR em espécie, tendo sido comunicado, mas ainda não validado, um montante adicional de 120 200 000 EUR de contribuição em espécie;

11.  Destaca que, no que se refere ao SESAR 2020, no final de 2018, a Empresa Comum executou 81 % e 61 %, respetivamente, das dotações de autorização e de pagamento disponíveis para os projetos do Horizonte 2020, e anulou cerca de 44 600 000 EUR (35 %) das dotações de pagamento disponíveis do Horizonte 2020 (as taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento em 2017 foram, respetivamente, de 80,24 % e 67,97 %);

12.  Toma nota das observações do Tribunal, segundo as quais as baixas taxas de execução e as elevadas taxas de anulação das dotações de pagamento do Horizonte 2020 disponíveis em 2018 se deveram principalmente ao planeamento orçamental conservador da Empresa Comum e ao facto de esta não ter tido plenamente em conta o montante das dotações de pagamento não utilizadas de anos anteriores no planeamento e acompanhamento do seu orçamento;

Desempenho

13.  Assinala que os indicadores-chave de desempenho da Empresa Comum em 2018, em particular, previram valores de alavancagem das PPP no final do programa:

   através de um método de avaliação intercalar: 1,22,
   através de um método de avaliação intercalar aperfeiçoado: 1,26,
   para o Horizonte 2020: 2,26, e
   alavancagem das parcerias: 1,74;

14.  Observa que a Empresa Comum cumpriu os seus principais objetivos políticos e operacionais, objetivos estes descritos no Documento Único de Programação para o período 2017-2019;

15.  Relembra à Empresa Comum o seu pedido no sentido de que sejam tomadas medidas para cumprir o objetivo de alcançar um efeito de alavanca de 1,41 no período de 2014-2020;

16.  Observa que o rácio dos custos de gestão (orçamento administrativo ou operacional) continua a ser inferior a 5 %, o que aponta para uma estrutura organizacional simplificada e eficiente da Empresa Comum;

17.  Regista que a Empresa Comum SESAR é uma de entre várias Empresas Comuns que assistiram a mais sinergias operacionais com as agências descentralizadas da União que operam nos seus respetivos domínios de investigação e inovação, e que, em especial, a Empresa Comum e a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação colaboraram no domínio dos drones;

18.  Observa que, no relatório anual de atividades da Empresa Comum de 2018, as informações sobre os indicadores-chave de desempenho em matéria de equilíbrio de género são apresentadas apenas relativamente a 2017 e não a 2018; assinala que as informações relativas a 2017 dizem respeito aos convites à apresentação de propostas da Empresa Comum referentes ao programa Horizonte 2020 em 2016, sendo os dados relativos aos indicadores-chave de desempenho os seguintes: percentagem de mulheres em projetos do Horizonte 2020 – 15,4 %; percentagem de mulheres coordenadoras de projetos – 12 %; percentagem de mulheres nos grupos consultivos e de peritos da Comissão, etc. – 33,3 %;

19.  Regista que a Empresa Comum realizou em 2018 três grandes iniciativas que foram essenciais na definição da visão para o futuro da Gestão do Tráfego Aéreo (GTA) na Europa e que os resultados destas realizações, reconhecidos por toda a comunidade de GTA, foram transferidos para a Comissão, que tomará as próximas medidas para a sua inclusão no quadro legislativo e político da aviação;

20.  Reconhece que, para além dos resultados dos projetos de investigação exploratória, a Empresa Comum provou ser um interveniente fundamental na inovação para a aviação através da integração de novos operadores para além dos intervenientes tradicionais na investigação e inovação em matéria de GTA;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

21.  Assinala, com base no relatório do Tribunal, que, em 31 de dezembro de 2018, a Empresa Comum contava com 42 efetivos (2017: 40);

22.  Observa que, em 2018, a Empresa Comum assinou 48 contratos, incluindo 37 contratos específicos de execução dos contratos-quadro e acordos interinstitucionais da Empresa Comum, bem como 12 procedimentos de adjudicação de contratos: cinco procedimentos por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso, cinco procedimentos por negociação com valor reduzido, baixo ou médio, três concursos públicos e um prémio;

23.  Assinala que, no âmbito do acordo de delegação da DG MOVE, a Empresa Comum lançou, em janeiro de 2018, um convite à apresentação de propostas para estudos e demonstrações sobre a gestão do tráfego de drones na Europa («U-Space Call»), sendo o montante máximo da subvenção no valor de 9 500 000 EUR financiado através do fundo do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) da Comissão; regista com grande preocupação as conclusões do Tribunal, segundo as quais, embora os critérios de adjudicação do convite respeitem, em geral, as orientações estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1316/2013(13), o Tribunal observou várias sobreposições e incoerências entre os critérios de adjudicação e os seus subcritérios, que podem pôr em risco a eficácia global do processo de avaliação das subvenções e devem ser resolvidas na fase de conceção e preparação dos convites à apresentação de propostas;

Controlo interno

24.  Reconhece que os procedimentos de controlo ex ante da Empresa Comum são fiáveis, em especial no que se refere aos pagamentos intermédios e finais do Sétimo Programa-Quadro, realizando a Empresa Comum as auditorias ex post aos beneficiários e sendo o Serviço de Auditoria Comum da Comissão responsável pelas auditorias ex post no tocante aos pagamentos do programa Horizonte 2020; assinala que, no final de 2018, as taxas de erro residual para as auditorias ex post comunicadas pela Empresa Comum foram de 1,29 % para o 7.º Programa-Quadro e 1,33 % para o Horizonte 2020;

25.  Reconhece, com base no seguimento dado pela Empresa Comum à resolução de quitação do Parlamento para o exercício de 2017, que a Empresa Comum tomou medidas para dar resposta às preocupações do Parlamento, nomeadamente, nomeou um novo Chefe da Equipa de Orçamento e Finanças, integrando a equipa um novo Responsável Financeiro e Assistente de Finanças, está em curso o processo de recrutamento de um Diretor Financeiro Principal e está em curso um novo processo orçamental, o que levou a uma preparação atempada de um orçamento pormenorizado;

Auditorias internas

26.  Destaca que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) publicou o relatório final de auditoria sobre a coordenação entre a Empresa Comum e o Centro de Apoio Comum (CSC) e a aplicação dos instrumentos e serviços do CSC, formulando três recomendações importantes; observa que a Empresa Comum estabeleceu um plano de ação pormenorizado para fazer face aos riscos subjacentes a estas recomendações, cuja aplicação estava prevista para o decurso de 2019;

27.  Regista que, em 2018, a Estrutura de Auditoria Interna (EAI) realizou atividades centradas nas auditorias no âmbito da declaração de fiabilidade e nos contratos de consultoria; observa que a EAI realizou uma auditoria de acompanhamento no domínio do recrutamento e participou ativamente no exercício de avaliação de riscos da Empresa Comum, em articulação com o SAI, o Tribunal e outros intervenientes pertinentes em matéria de auditoria, acompanhou a execução dos planos de ação da Empresa Comum relacionados com auditorias anteriores e deu seguimento ao processo de quitação;

28.  Regista que a Empresa Comum realizou, em julho de 2018, um seminário sobre a gestão de riscos das empresas, a fim de apresentar um relatório sobre a gestão de risco e validar as principais alterações relacionadas com os riscos das empresas;

Questões relativas à fase de implantação do Projeto SESAR

29.  Observa que, em 2019, o Tribunal publicou o relatório especial n.º 11/2019 sobre a legislação da UE para a modernização da gestão do tráfego aéreo; assinala que, no seu relatório especial, o Tribunal avaliou em que medida a Comissão geriu a implantação do SESAR desde 2011, se a intervenção da União visava os projetos mais necessitados de apoio e se representou um valor acrescentado para a gestão do tráfego aéreo na União; faz notar a necessidade de uma gestão eficaz do tráfego aéreo no futuro, de forma a assegurar a segurança e a eficiência;

30.  Toma nota com preocupação das conclusões do Tribunal segundo as quais a maioria dos projetos auditados teria sido financiada sem o apoio financeiro da União, houve lacunas na aplicação do regime de financiamento, em especial, uma atribuição de prioridades insuficiente e ainda não foram demonstrados os benefícios do desempenho da GTA num ambiente operacional;

31.  Insta a Comissão a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para atenuar eventuais conflitos de interesses, em especial no que diz respeito à seleção de projetos;

32.  Subscreve as recomendações do Tribunal com vista à resolução dos problemas e observa que a Comissão aceitou todas as recomendações do Tribunal; solicita à Comissão que dê seguimento à aplicação das recomendações do Tribunal;

Transportes e Turismo

33.  Regista que a Empresa Comum apresentou o seu orçamento em duas secções distintas: (1) SESAR 1 e (2) SESAR 2020; observa, além disso, que o SESAR 1 foi cofinanciado pelo programa RTE-T e pelo 7.º Programa‑Quadro de Investigação e que o SESAR 2020 é cofinanciado pelo programa Horizonte 2020;

34.  Verifica que as taxas de execução foram de 83 % para as dotações de autorização e 47 % para as dotações de pagamento (SESAR 1: 99 % e 5 %; SESAR 2020: 81 % e 61 %); observa que a taxa de execução dos pagamentos globalmente baixa se deve principalmente à baixa taxa de execução do SESAR 1, o que reflete o encerramento financeiro dos seus projetos e a liquidação do programa, bem como os esforços envidados pela Empresa Comum no sentido de manter os custos de funcionamento ao nível mínimo necessário;

35.  Salienta que a existência de recursos financeiros e humanos suficientes é necessária, tanto paro o desenvolvimento do espaço aéreo europeu no que respeita ao SES 2+, como para a inclusão de drones;

36.  Regista o facto de a Empresa Comum ter realizado as suas operações em plena conformidade com quatro diferentes quadros: o programa Horizonte 2020, o programa do MIE para as atividades de demonstração de drones no «espaço U», bem como dois quadros específicos aplicáveis ao pedido de acesso ao serviço ativo de delimitação geográfica e o estudo com vista à elaboração de uma proposta para a futura arquitetura do espaço aéreo europeu; reconhece que estes diferentes quadros jurídicos implicam um elevado grau de complexidade para a Empresa Comum e, por conseguinte, felicita a Empresa Comum pela execução bem-sucedida dos projetos de inovação;

37.  Realça que a Empresa Comum presta um contributo importante para acelerar a implantação das inovações; salienta, além disso, o papel que esta desempenha no desenvolvimento significativo do «espaço U» e na elaboração de um modelo destinado a permitir a introdução e utilização segura de drones no espaço aéreo inferior, que constitui a base de um setor moderno e em rápido crescimento; destaca a importância da Empresa Comum na preparação de uma versão atualizada do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo para um Céu Europeu Digital através de uma transformação digital holística do tráfego aéreo orientada para os passageiros; considera, por conseguinte, que o papel da Empresa Comum deve ser reconhecido e reforçado no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual;

38.  Observa que a Empresa Comum continuou a proceder ao encerramento financeiro e administrativo do SESAR 1; regista que a taxa global de execução do programa é de 89,9 %; observa que a Empresa Comum dispõe de 30,7 milhões de EUR na sua conta bancária virtual para cobrir todas as restantes obrigações do SESAR 1 e que, de acordo com as previsões de pagamentos e recuperações, a Empresa Comum deverá encerrar o SESAR 1 com um excedente de tesouraria estimado em 30,6 milhões de EUR; recorda que os resultados orçamentais acumulados do SESAR 1 serão utilizados para reembolsar as contribuições em numerário excedentárias dos membros da Empresa Comum e o montante não utilizado remanescente será reembolsado à União;

39.  Observa que 2018 foi o primeiro ano em que o SESAR 2020 não incluiu projetos SESAR 1; observa ainda que, dos 96,0 milhões de EUR de receitas obtidas pelo SESAR 2020 em 2018, 88,2 milhões de EUR corresponderam à contribuição da União e 5,2 milhões de EUR à do Eurocontrol;

40.  Verifica que as dotações de pagamento não utilizadas em 2018 resultaram num excedente de 19,3 milhões de EUR que permanece na Empresa Comum (dos quais 0,05 milhões de EUR para o SESAR 1 e 19,25 milhões de EUR para o SESAR 2020) e que o excedente acumulado ascende a 77,24 milhões de EUR (dos quais 30,93 milhões de EUR para o SESAR 1 e 46,31 milhões de EUR para o SESAR 2020);

41.  Observa que as últimas auditorias do SESAR 1 relativas aos pagamentos efetuados em 2017 foram lançadas em 2018 e que o 4.º ciclo de auditorias de 23 exercícios de auditoria foi concluído em oito membros; está preocupado com a taxa de erro residual de 5,0