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Textos aprovados
Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 - Bruxelas
O papel da UE na proteção e recuperação das florestas a nível mundial
 Cooperação UE-África em matéria de segurança na região do Sael, na África Ocidental e no Corno de África
 Não objeção a um ato delegado: taxas cobradas pela ESMA às CCP estabelecidas em países terceiros
 Não objeção a um ato delegado: critérios para determinar se uma contraparte central estabelecida num país terceiro é sistemicamente importante
 Não objeção a um ato delegado: elementos mínimos e modalidades de avaliação dos pedidos de conformidade comparável apresentados pelas CCP de países terceiros
 Não objeção a uma medida de execução: emendas à Norma Internacional de Relato Financeiro 16
 Alteração da Decisão n.º 1313/2013/UE relativa a um mecanismo de Proteção Civil da União Europeia ***I
 Sistema mundial de recolha de dados sobre o consumo de combustível dos navios ***I
 Projeto de decisão do Conselho relativa ao sistema dos recursos próprios da União Europeia *
 Relatório sobre a aplicação do Acordo de Associação entre a UE e a Geórgia

O papel da UE na proteção e recuperação das florestas a nível mundial
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Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2020, sobre a ação da UE para proteger e restaurar as florestas a nível mundial (2019/2156(INI))
P9_TA(2020)0212A9-0143/2020

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 11.º, 191.º, n.º 1, e 208.º,

–  Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 17 de abril de 2018(1),

–  Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas para o período 2015-2030,

–  Tendo em conta o Acordo de Paris alcançado na 21.ª Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC),

–  Tendo em conta a Convenção sobre a Diversidade Biológica de 1992, o Plano Estratégico Global para a Biodiversidade 2011-2020 e as metas de biodiversidade de Aichi,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 23 de julho de 2019, intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial» (COM(2019)0352),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640) e a resolução do Parlamento, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu(2),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 – Trazer a natureza de volta às nossas vidas» (COM(2020)0380),

–  Tendo em conta o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia 2020-2024, a política externa da UE sobre os povos indígenas (2016), as conclusões do Conselho sobre os povos indígenas, de 15 de maio de 2017, e o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento de 2017,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão de 28 de novembro de 2018 intitulada «Um planeta limpo para todos – estratégia a longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima» (COM(2018)0773),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 20 de setembro de 2013, intitulada «Uma nova estratégia da UE para as florestas e o setor florestal» COM(2013)0659),

–  Tendo em conta o relatório final da Comissão de 2013, intitulado «O impacto do consumo da UE na desflorestação: análise aprofundada do impacto do consumo da UE na desflorestação»,

–  Tendo em conta o estudo de viabilidade de 2018 sobre as opções para intensificar a ação da UE contra a desflorestação, encomendado pela Direção-Geral do Ambiente da Comissão Europeia,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 17 de outubro de 2008, intitulada «Enfrentar os desafios da desflorestação e da degradação florestal para combater as alterações climáticas e a perda de biodiversidade» (COM(2008)0645),

–  Tendo em conta o Plano de Ação da Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Setor Florestal (FLEGT) de 2003, bem como os acordos de parceria voluntários FLEGT (APV) com países terceiros e o plano de trabalho FLEGT 2018-2022,

–  Tendo em conta a resolução do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 21 de março de 2019, sobre o reconhecimento do contributo dos defensores dos direitos humanos no domínio ambiental para o usufruto dos direitos humanos, a proteção do ambiente e o desenvolvimento sustentável,

–  Tendo em conta o relatório da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO), intitulado «State of the World's Forests 2020» [Situação das florestas do mundo 2020],

–  Tendo em conta o Plano Estratégico das Nações Unidas para as Florestas 2017-2030,

–  Tendo em conta os relatórios especiais do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) relativo às alterações climáticas, à desertificação, à degradação dos solos, à gestão sustentável dos solos, à segurança alimentar e aos fluxos de gases com efeito de estufa nos ecossistemas terrestres, bem como o seu quinto relatório de avaliação «Alterações Climáticas: Impactos, Adaptação e Vulnerabilidade», de 2014,

–  Tendo em conta o Relatório de Avaliação Global de 2019 da Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES), de 31 de maio de 2019,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2020, sobre a 15.ª reunião da Conferência das Partes (COP15) na Convenção sobre Diversidade Biológica(3),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a emergência climática e ambiental(4),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de setembro de 2018, sobre a gestão transparente e responsável dos recursos naturais nos países em desenvolvimento: o caso das florestas(5),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 4 de abril de 2017, sobre o óleo de palma e a desflorestação das florestas tropicais(6),

–  Tendo em conta o artigo 54.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A9-0143/2020),

A.  Considerando que, entre 1990 e 2016, se perdeu uma área de 1,3 milhões de quilómetros quadrados de florestas a nível mundial, com um efeito destrutivo na biodiversidade, no clima, nas pessoas e na economia; considerando que, apesar de todos os esforços envidados até à data, uma série de compromissos internacionais relacionados com as florestas, como o objetivo n.º 15.2 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)(7) das Nações Unidas, e o objetivo n.º 5 de Aichi em matéria de biodiversidade, adotado no âmbito da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB)(8) das Nações Unidas, não está em vias de ser adequadamente cumprida através das políticas atuais; considerando que o relatório da Agência Europeia do Ambiente, intitulado «O Ambiente na Europa – Estado e perspetivas 2020», refere que «a área florestal na Europa tem permanecido, em grande medida, estável nas últimas duas décadas», mas adverte que «houve poucas melhorias no estado de conservação dos habitats e das espécies florestais desde 2013» e que «as perturbações naturais [...] e induzidas pelo homem [...] ameaçam as florestas europeias»;

B.  Considerando que os 17 ODS são integrados e indivisíveis; que os progressos rumo à agricultura sustentável, à segurança alimentar e à gestão sustentável das florestas, elementos centrais dos ODS, devem ser realizados em simultâneo;

C.  Considerando que as florestas são essenciais para a atenuação das alterações climáticas e para a adaptação às mesmas e que, inversamente, a desflorestação, nomeadamente a desflorestação tropical, contribui de forma importante para as alterações climáticas; que as emissões decorrentes do uso do solo e das alterações no uso do solo, devidas principalmente à desflorestação, são a segunda maior causa das alterações climáticas a seguir à queima de combustíveis fósseis e representam quase 12 % do total das emissões de gases com efeito de estufa; que as florestas acolhem também 80 % da biodiversidade global, contribuem para medidas de redução do risco de catástrofes através de soluções baseadas na natureza e são a base da subsistência de cerca de 25 % da população mundial, ao mesmo tempo que representam uma grande parte do território tradicionalmente habitado por povos indígenas, contribui para a saúde humana e incorpora valores culturais, societais e espirituais insubstituíveis;

D.  Considerando que, segundo o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, fenómenos naturais como secas, inundações, tempestades, pragas, erosão e incêndios ocorrerão com maior frequência e maior intensidade devido às alterações climáticas e à perda de biodiversidade, causando danos crescentes nas florestas do mundo; que o aumento dos investimentos em soluções baseadas na natureza é uma das soluções mais eficazes em termos de custos para reduzir as emissões, proteger os ecossistemas essenciais e, simultaneamente, melhorar a subsistência, a resiliência e a segurança alimentar;

E.  Considerando que é necessária uma ação de longo alcance, ambiciosa e concertada, assente na vontade política e social, para proteger e restaurar as florestas mundiais;

F.  Considerando que a intensificação das ações para proteger e restaurar as florestas e para aumentar a quantidade e a qualidade dos ecossistemas das florestas deve desempenhar um papel fundamental nas políticas de sustentabilidade da UE e dos Estados-Membros e nos esforços para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu; considerando que, a fim de limitar o aquecimento global e contribuir para combater a perda de biodiversidade, é fundamental que as florestas sejam protegidas, recuperadas e geridas de forma a maximizar a sua capacidade de armazenamento de carbono e de proteção da biodiversidade; considerando que as florestas primárias proporcionam um maior armazenamento de dióxido de carbono e um habitat essencial que está ausente das florestas mais jovens e recém-plantadas;

G.  Considerando que, de acordo com o relatório da FAO, de 2020, sobre a situação das florestas do mundo, a expansão agrícola continua a ser o principal motor da desflorestação, juntamente com a expansão urbana, o desenvolvimento de infraestruturas e a exploração mineira; considerando que existe uma necessidade urgente de trabalhar de perto com os países parceiros da UE e com as diferentes partes interessadas no sentido de reforçar as interações inovadoras e positivas entre a agricultura e a silvicultura, a fim de criar sistemas agrícolas sustentáveis e melhorar a segurança alimentar; considerando que a UE também está indiretamente envolvida na desflorestação e na degradação das florestas do mundo e de outros ecossistemas naturais através da importação de produtos associados à desflorestação, nomeadamente, soja, óleo de palma, eucalipto, milho, carne de bovino, couro e cacau, que o consumo da UE representa cerca de 10 % da quota mundial de desflorestação incorporada no consumo final total;

H.  Considerando que uma investigação recente da Global Witness revelou que, entre 2013 e 2019, instituições financeiras sediadas na UE foram a principal fonte internacional de financiamento de seis empresas de agronegócios ligadas à destruição florestal na Amazónia, na bacia do Congo e na Papua Nova Guiné, ao disponibilizarem um apoio no valor de 7 mil milhões de euros(9);

I.  Considerando que os atuais compromissos voluntários por parte das empresas e bancos para combater a desflorestação não permitiram concretizar as mudanças de comportamento necessárias para acabar com esta destruição ambiental desastrosa;

J.  Considerando que o impacto negativo da Diretiva Energias Renováveis nas florestas do mundo e da UE exigiu uma reformulação da diretiva(10); considerando que, apesar disso, as alterações introduzidas não permitirão resolver o problema;

K.  Considerando que os subsídios à bioenergia proveniente da madeira devem ser reorientados para a eficiência energética e as energias renováveis;

L.  Considerando que as regras aplicáveis da Diretiva Energias Renováveis da UE se baseiam na ideia de que as colheitas para fins de produção de energia são sustentáveis, têm um impacto neutro no clima e permitem a renovação da fonte de energia num prazo adequado; considerando que esta ideia está errada;

M.  Considerando que, para proteger mais eficazmente as florestas e outros ecossistemas naturais a nível mundial, é necessário adotar medidas a todos os níveis, incluindo medidas regulamentares e a aplicação mais rigorosa da legislação em vigor, e prever investimentos públicos e privados significativos; considerando que isto só pode ser alcançado garantindo a coerência das políticas em todos os setores e entre as políticas internas e externas da UE, mediante a aplicação do princípio «não prejudicar»;

N.  Considerando que uma melhor proteção e restauração das florestas e de outros ecossistemas naturais, bem como uma gestão sustentável das florestas são fundamentais para preservar os meios de subsistência dos povos indígenas e das comunidades locais, proporcionam oportunidades de desenvolvimento social e económico e de criação de emprego e permitem o desenvolvimento de bioeconomias sustentáveis, reforçando simultaneamente os serviços ecossistémicos e protegendo a biodiversidade; considerando que as florestas representam um setor económico ecológico com um potencial para criar entre 10 e 16 milhões de empregos em todo o mundo;

O.  Considerando que as florestas de mangais prestam serviços ecossistémicos cruciais, uma vez que armazenam grandes quantidades de carbono, são um local importante de desova para muitas espécies de peixes de recife de coral e protegem os recifes de coral contra cargas de nutrientes e sedimentos, bem como as zonas costeiras contra as inundações; que, até recentemente, as florestas de mangais cobriam mais de três quartos das costas tropicais e que mais de metade se perdeu devido ao desenvolvimento costeiro, à aquicultura, à poluição e à utilização insustentável;

P.  Considerando que a conversão das florestas de mangais é responsável por 10 % das emissões de carbono resultantes da desflorestação, embora os mangais representem apenas 0,7 % das florestas tropicais(11);

Q.  Considerando que o financiamento disponibilizado pela UE para apoiar a proteção e a restauração das florestas e uma gestão sustentável das florestas nos países parceiros não é suficiente atendendo à dimensão do problema; considerando que a proteção, a restauração e a gestão sustentável das florestas e outros ecossistemas naturais, bem como os benefícios e os aspetos dos direitos humanos que lhes estão associados, têm de ser mais bem integrados nos mecanismos de financiamento da UE;

R.  Considerando que a UE e os seus Estados-Membros têm uma longa tradição e experiência na gestão sustentável das florestas e podem utilizar estes conhecimentos para prestar assistência a outros países no reforço das capacidades neste domínio;

S.  Considerando que os povos indígenas, as comunidades locais e os defensores do ambiente estão cada vez mais sujeitos a ameaças e intimidação, sendo vítimas de violações dos direitos humanos nos seus esforços para proteger as suas florestas, terras e o ambiente;

T.  Considerando que as hipóteses de os agentes patogénicos, como os vírus, serem transmitidos de animais selvagens e domésticos para o ser humano (zoonoses) poderão aumentar com a destruição e modificação dos ecossistemas naturais;

U.  Considerando que uma política eficaz e sustentável para as florestas requer informações fidedignas sobre os recursos florestais, o seu estado e a forma como são geridos e utilizados, bem como sobre as alterações do uso do solo;

V.  Considerando que as florestas e a cadeia de valor florestal são fundamentais para um maior desenvolvimento da bioeconomia circular, na medida em que são geradores de postos de trabalho e de bem-estar económico nas zonas rurais e urbanas, prestam serviços de mitigação das alterações climáticas e proporcionam benefícios relacionados com a saúde;

1.  Congratula-se com a Comunicação da Comissão intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial» e considera que constitui uma boa base para ações decisivas; concorda com as cinco prioridades apresentadas na comunicação; sublinha que estas prioridades são todas necessárias para travar e inverter a desflorestação e a degradação dos ecossistemas naturais, em particular as florestas, bem como a perda de biodiversidade e as violações dos direitos humanos associadas, devendo ser implementadas de forma rápida e coerente; recorda, no entanto, que a UE e os seus Estados-Membros devem ser mais ambiciosos nas suas ações para cumprir os seus compromissos e abordar a urgência da desflorestação e da degradação florestal em todo o mundo; sublinha a importância de um pacote abrangente de ações e iniciativas, que inclua novas medidas legislativas eficazes, complementares e viáveis, bem como o seu acompanhamento;

2.  Salienta a necessidade de reconhecer as competências, a responsabilidade e os fundos disponíveis da UE no domínio da proteção das florestas, incluindo as florestas europeias enquanto parte das florestas mundiais, no quadro da política ambiental da UE; reitera que o êxito da nossa ação externa e da resposta dos nossos parceiros para proteger as suas florestas depende do grau de eficácia e de ambição que temos em relação ao nosso património natural; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem, em conformidade com o Pacto Ecológico Europeu e a Estratégia de Biodiversidade de 2030, os mais elevados padrões de proteção ambiental e uma maior coerência entre a tarefa de proteger e recuperar as florestas na UE e a sua ação externa;

3.  Recorda que a UE e os seus Estados-Membros devem adotar medidas urgentes para proteger e restabelecer as florestas, a fim de honrarem os seus compromissos no quadro dos ODS, do Acordo de Paris, do Plano Estratégico Global para a Biodiversidade 2011‑2020 e do Plano Estratégico para as Florestas 2017-2030 das Nações Unidas, assim como dos seus objetivos globais relacionados com as florestas;

4.  Salienta o papel das florestas para aumentar a resiliência aos impactos adversos das alterações climáticas; sublinha a necessidade de ações concretas e eficazes nas estratégias e planos de adaptação às alterações climáticas, que tirem partido das sinergias entre atenuação e adaptação;

5.  Salienta a contribuição positiva das florestas para a saúde humana e a qualidade de vida dos cidadãos e o elevado valor ambiental proporcionado em termos de sequestro de carbono, armazenamento de água, controlo da erosão e proteção contra deslizamentos de terras;

6.  Sublinha que os fatores de desflorestação vão para além do sector florestal propriamente dito e estão relacionados com uma vasta gama de questões, como o regime de propriedade fundiária, a proteção dos direitos dos povos indígenas, as políticas agrícolas, as alterações climáticas, a democracia, os direitos humanos e a liberdade política;

7.  Sublinha que as mulheres indígenas e as agricultoras desempenham um papel central na proteção dos ecossistemas florestais; regista, no entanto, com preocupação, o facto de o processo de gestão dos recursos naturais não incluir as mulheres nem a sua capacitação; considera que a igualdade de género no ensino florestal desempenha um papel essencial na gestão sustentável das florestas, o que deve ser refletido no Plano de Ação da Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Setor Florestal (FLEGT);

8.  Insta a Comissão a intensificar os seus esforços para combater a desflorestação de forma holística, através de um quadro político coerente, assegurando simultaneamente a conservação dos ecossistemas; relembra a importância de respeitar os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos; apoia as negociações em curso com vista à criação de um instrumento vinculativo das Nações Unidas destinado a regulamentar as atividades de empresas transnacionais e de outro tipo de empresas no que diz respeito aos direitos humanos e salienta a importância de que a UE seja envolvida de forma proativa neste processo;

9.  Sublinha e subscreve a referência na comunicação da Comissão ao facto de as florestas seculares e primárias serem insubstituíveis e insta a Comissão e os Estados-Membros a reconhecerem que a proteção das florestas nativas proporciona um benefício extraordinário em termos de atenuação das alterações climáticas, resultante do tamanho e da longevidade das reservas de carbono dos seus ecossistemas; frisa que a florestação, realizada de forma compatível com a proteção e a valorização dos ecossistemas locais, pode contribuir para alcançar a neutralidade climática até 2050, assinalando, ao mesmo tempo, que as florestas recém-plantadas não podem substituir as florestas primárias; realça que a proteção das florestas deve ser uma prioridade política da UE; salienta que a UE deve liderar dando o exemplo e garantir o cumprimento dos compromissos internacionais da União e dos seus Estados-Membros no domínio social e ambiental, nomeadamente em matéria de clima, biodiversidade e direitos humanos;

10.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a aplicação efetiva dos domínios prioritários existentes e a incluírem metas vinculativas para a proteção e recuperação dos ecossistemas florestais, em especial das florestas primárias, na futura estratégia florestal da UE, as quais devem ser plenamente coerentes com a proposta apresentada na Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 para metas vinculativas em matéria de recuperação e áreas protegidas; sublinha a importância de prever apoio e financiamento adequados para estas medidas;

11.  Salienta que é necessário prestar uma atenção específica aos mangais e às florestas nas zonas costeiras, que são particularmente afetadas pelas alterações climáticas e representam uma excelente oportunidade para a introdução de políticas de preservação, adaptação e atenuação; lamenta que a comunicação da Comissão não faça qualquer referência às florestas de mangais; sublinha que 80 % da biodiversidade terrestre pode ser encontrada nas florestas e que as florestas de mangais são importantes tanto do ponto de vista climático e da biodiversidade, como para a subsistência das respetivas comunidades locais;

12.  Salienta o papel da sociedade civil na proteção do ambiente e no consumo sustentável e insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a plena transparência e a participação do público nas medidas relacionadas com as florestas e o uso dos solos, a fim de prevenir a desflorestação e a degradação florestal, promover a proteção das florestas e a gestão sustentável das florestas e apoiar a proteção e a recuperação das florestas naturais a nível regional e mundial; sublinha a importância de criar uma plataforma para o diálogo multilateral e entre Estados-Membros sobre a desflorestação, a degradação florestal e formas de aumentar de forma sustentável a cobertura florestal mundial para criar alianças, assumir compromissos conjuntos, travar a desflorestação e trocar experiências e informações;

13.  Salienta o papel fundamental, os direitos e a necessidade de apoio dos povos indígenas e das comunidades locais, incluindo as mulheres, na proteção das florestas a nível mundial e no processo de decisão relacionado com essas florestas; reconhece, além disso, as ameaças e as violações dos direitos humanos de que são alvo; insta, por conseguinte, a Comissão a ter em conta o seu papel e a envolvê-los na conceção, adoção, aplicação e execução das medidas de proteção florestal, quer a nível global, da UE, nacional ou subnacional;

14.  Lembra que muitos agricultores estão a par de que as florestas são uma parte integrante e necessária da paisagem pelas suas funções ecológicas, económicas e sociais pertinentes e de que, ao longo dos anos, se esforçaram por proteger, utilizar e regenerar as florestas, continuando a fazê-lo; observa que determinadas comunidades locais e povos indígenas utilizam há séculos técnicas agrícolas tradicionais para preservar as florestas, além de que têm uma compreensão especial da utilização sustentável dos solos;

15.  Recorda que os povos indígenas, as comunidades locais, os pequenos agricultores e as mulheres dependem fortemente do conhecimento indispensável das florestas que possuem; exorta a UE a garantir o reconhecimento dos seus direitos de propriedade fundiária e direitos humanos como uma questão de justiça social, em conformidade com as diretrizes voluntárias da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) para uma governação responsável dos regimes fundiários da terra, da pesca e da floresta, a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e a Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como a sua participação efetiva na conceção e execução dos programas de desenvolvimento da UE que os afetam e na aplicação de medidas de proteção das florestas, tendo como base os ensinamentos retirados do programa FLEGT;

16.  Recorda a importância de um acesso adequado à justiça, a vias legais de recurso e à proteção efetiva dos autores de denúncias nos países exportadores de recursos naturais para assegurar a eficiência de qualquer ato legislativo ou iniciativa; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que reforcem o seu apoio aos defensores do ambiente e da floresta na UE e em todo o mundo;

17.  Congratula-se com o compromisso da Comissão de aumentar a sustentabilidade e a transparência da cadeia de abastecimento e dos investimentos, a fim de assegurar o consumo de produtos provenientes de cadeias de abastecimento sem desflorestação; reitera a importância de um pacote abrangente de ações e iniciativas a este respeito;

18.  Pede à Comissão que, no desenvolvimento de tais medidas e iniciativas, pondere também a melhor forma de contribuir para a proteção de outros ecossistemas naturais relevantes em risco grave de degradação ou conversão;

19.  Considera que uma definição única do conceito de cadeia de abastecimento sem desflorestação é fundamental para resolver o problema dos produtos de base que contribuem para a desflorestação, pelo que insta a Comissão a propor uma definição ambiciosa; sublinha, neste contexto, a forte ligação entre as cadeias de valor baseadas nas florestas e os ODS;

20.  Observa que a promoção de regimes de certificação transparentes para produtos de base não relacionados com a desflorestação constitui um dos instrumentos adequados; salienta, no entanto, que o principal objetivo desses regimes deve ser o combate à desflorestação;

21.  Insta a Comissão a realizar, sem demora, estudos sobre regimes de certificação e verificação no setor florestal e para os produtos à base de madeira e sobre regimes de certificação para produtos de base não relacionados com a desflorestação; convida a Comissão a apresentar estes estudos ao Parlamento para uma análise mais aprofundada, juntamente com as ações e medidas de seguimento propostas, a fim de incentivar à adoção de normas mais rigorosas e assegurar a transparência dos regimes de certificação e de verificação por terceiros;

22.  Congratula-se com o anúncio da Comissão no sentido de reforçar a integração de critérios relativos à desflorestação no âmbito do rótulo ecológico da UE, dos contratos públicos ecológicos e de outras iniciativas no contexto da economia circular, como parte de um conjunto abrangente de medidas e iniciativas destinadas a assegurar a existência de cadeias de abastecimento não associadas à desflorestação;

23.  Reitera o seu pedido à Comissão para que apresente, sem demora, uma proposta de quadro jurídico europeu baseado no dever de diligência, a fim de garantir cadeias de abastecimento sustentáveis e sem desflorestação para os produtos e mercadorias colocados no mercado da UE, com especial ênfase para o combate às principais causas da desflorestação importada; considera que esse quadro deve ter força executiva e estar em conformidade com as normas e obrigações internacionais, devendo aplicar-se a toda a cadeia de abastecimento, logo que uma avaliação cuidadosa tenha concluído que é funcional e aplicável a todos os intervenientes no mercado, incluindo as PME, e ser acompanhado de um mecanismo de aplicação adequado, que preveja sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas; salienta que as medidas da UE neste contexto não devem resultar na perda de rendimentos para as populações dos países em desenvolvimento, mas sim em novas oportunidades económicas e numa transformação global rumo a uma economia mais sustentável; solicita à Comissão que declare o seu apoio à questão da sustentabilidade das cadeias de abastecimento, nomeadamente no que respeita à desflorestação e à degradação das florestas, nos fóruns internacionais pertinentes no domínio do comércio de produtos de base;

24.  Insta a Comissão a apresentar requisitos em matéria do dever de diligência aplicáveis às instituições financeiras para identificar, prevenir e atenuar os impactos ambientais, sociais e de direitos humanos da desflorestação provocada pela UE, a fim de garantir que nenhuma entidade financeira e bancária da UE está, direta ou indiretamente, ligada à desflorestação, à degradação florestal, à conversão ou degradação dos ecossistemas naturais ou a violações dos direitos humanos;

25.  Destaca o papel dos proprietários e gestores florestais nos esforços para assegurar um desenvolvimento florestal sustentável; realça que as indústrias florestais da União podem contribuir para o avanço dos padrões mundiais de gestão sustentável das florestas; entende que as indústrias, as PME e as microempresas europeias no setor florestal devem desempenhar também um papel no diálogo com os países parceiros sobre como promover a sustentabilidade em toda a cadeia de valor;

26.  Insta o setor privado a ser mais proativo na luta contra a desflorestação presente nas suas cadeias de abastecimento e investimentos, cumprindo os seus compromissos em matéria de desflorestação e garantindo transparência total no que diz respeito ao cumprimento dos seus compromissos; salienta a necessidade de alavancar os investimentos privados para combater os fatores de desflorestação e concretizar os ODS e o Acordo de Paris; solicita, ao mesmo tempo, à Comissão que reforce a cooperação com o setor privado e desenvolva instrumentos adequados para incentivar pioneiros com base no princípio da responsabilidade partilhada; congratula-se com a revisão em curso da Diretiva relativa à divulgação de informações não financeiras(12) e convida a Comissão a reforçar a qualidade e o âmbito da divulgação de informações não financeiras, em particular no que diz respeito aos aspetos ambientais, e a promover a integração de considerações relevantes para as florestas na responsabilidade social das empresas; relembra ainda a importância de respeitar os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos; apoia as negociações em curso com vista à criação de um instrumento vinculativo das Nações Unidas destinado a regulamentar as atividades de empresas transnacionais e de outro tipo de empresas no que diz respeito aos direitos humanos e salienta a importância de que a UE seja envolvida de forma proativa neste processo;

27.  Insta a Comissão a avaliar, juntamente com o setor privado e com outros intervenientes no domínio do desenvolvimento, novas soluções financeiras e de seguros para o risco de catástrofes contra fenómenos catastróficos que afetem um grande número de hectares de floresta;

28.  Insta, além disso, a Comissão a apoiar e a estimular a inovação e iniciativas lideradas pela indústria, tendo em vista o reforço da sustentabilidade das cadeias de valor;

29.  Considera necessário reorientar os fluxos financeiros, tanto privados como públicos, nos setores industriais relevantes, para atividades que não causem uma desflorestação; recorda que, até 31 de dezembro de 2021, a Comissão deve avaliar as disposições necessárias para alargar o âmbito de aplicação do Regulamento Taxonomia(13) às atividades económicas que prejudiquem significativamente a sustentabilidade ambiental;

30.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a fazerem um uso eficiente dos mecanismos de financiamento misto para atrair o financiamento do setor privado na restauração das florestas;

31.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que proponham medidas específicas para reforçar o quadro político e regulamentar de apoio à proteção e recuperação das florestas e à gestão sustentável das florestas a nível mundial, bem como a fornecerem orientações e medidas específicas em matéria de ordenamento sustentável do território; insta a Comissão a promover uma troca de boas práticas entre os Estados Membros e com os países terceiros; exorta ainda a Comissão a incentivar todas as partes interessadas, incluindo a sociedade civil, os povos indígenas e as comunidades locais, a participarem de forma eficaz e significativa nos processos de reforma jurídica nos países parceiros, prestando especial atenção à efetiva participação das mulheres;

32.  Salienta a importância de promover uma gestão sustentável das florestas e uma bioeconomia sustentável; reconhece que os modelos de gestão florestal sustentável e a utilização sustentável dos solos a nível mundial podem contribuir para prevenir a desflorestação e a degradação florestal e devem basear-se nas mais elevadas normas de sustentabilidade, conciliando a sustentabilidade económica, ambiental e societal e colocando a proteção da biodiversidade e valiosos sumidouros de carbono no seu cerne, salvaguardando simultaneamente o valor intrínseco das florestas, a sua produtividade e os seus serviços ecossistémicos; insta a Comissão a promover uma silvicultura e agricultura sustentáveis e a desenvolver mecanismos de incentivo para os pequenos agricultores e as comunidades locais nos países parceiros para que mantenham e melhorem os serviços ecossistémicos e os produtos obtidos através da silvicultura e da agricultura sustentáveis; salienta a importância dos sistemas agroflorestais para a produção agrícola, a diversificação, a atenuação dos efeitos das alterações climáticas e adaptação às mesmas e a prevenção da desertificação; frisa que estes sistemas agroflorestais se caracterizam por uma maior eficácia da utilização dos solos do que outros sistemas agrícolas; apela a uma mudança que promova sistematicamente os sistemas agroflorestais existentes com elevado valor natural, que facilite a sua restauração e que reforce as capacidades para simplificar este método de produção;

33.  Salienta que o programa Horizonte 2020 já financiou atividades significativas de investigação e inovação na transição para práticas de uso dos solos e cadeias de aprovisionamento mais sustentáveis, tendo em vista travar a desflorestação e a degradação das florestas; apela ao reforço financeiro do programa Horizonte Europa para poder continuar a prestar apoio nestes domínios;

34.  Chama a atenção para a Declaração ministerial de Katowice sobre as florestas e em prol do clima proferida no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), adotada pela comunidade internacional em 12 de dezembro de 2018, que salienta a importância das florestas e da utilização da madeira para a proteção do clima e coloca estas questões no contexto de outros objetivos e decisões internacionais relacionados com as florestas; observa que, tal como é afirmado na declaração, estes objetivos apenas poderão ser atingidos através de uma gestão ativa e multifuncional das florestas, ou seja de uma estratégia de gestão que tenha em conta e concilie todos os objetivos relacionados com as florestas, tais como o armazenamento de dióxido de carbono, a proteção das espécies e dos solos, a extração de matérias-primas, o lazer e a produção de alimentos;

35.  Salienta o papel crucial da silvicultura, juntamente com a agricultura, na gestão dos recursos naturais e na utilização dos solos nas zonas rurais da UE e do mundo; reconhece, neste contexto, a variedade em termos de gestão florestal, propriedade florestal, agrossilvicultura, bem como das possibilidades entre os Estados-Membros;

36.  Salienta que os métodos utilizados para alcançar os objetivos estabelecidos no pacote «Energia Limpa para todos os Europeus» não devem conduzir à desflorestação e a uma degradação das florestas noutras partes do mundo; insta, por conseguinte, a Comissão a rever, até 2021, os aspetos pertinentes do relatório anexo ao Regulamento Delegado (UE) 2019/807(14) da Comissão e, se necessário, a rever o presente regulamento sem demora injustificada e, em todo o caso, antes de 2023, com base nos conhecimentos científicos e em conformidade com o princípio da precaução; solicita à Comissão que reavalie os dados relativos à soja e elimine progressivamente os biocombustíveis com elevado risco de alterações indiretas do uso do solo o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2030;

37.  Salienta a necessidade de reduzir o consumo de madeira e produtos de madeira na UE através da promoção de uma economia mais circular, minimizando a produção de resíduos e promovendo a sensibilização dos consumidores para as consequências ecológicas dos produtos de base de madeira;

38.  Recorda a carta de mais de 700 cientistas apelando a uma revisão cientificamente correta da Diretiva Energias Renováveis, nomeadamente para que determinados tipos de biomassa de madeira deixem de ser contabilizados para o objetivo e deixem de ser elegíveis para receber apoio;

39.  Denuncia a crescente utilização de madeira para produzir biocombustíveis e bioenergia, que está a exercer pressão sobre as florestas da UE e mundiais, dada a crescente procura de energia proveniente de fontes renováveis;

40.  Observa que a COP 23 testemunhou a ambição de vários países, ricos em florestas primárias e com elevados níveis de biodiversidade, que representam metade da população mundial, de aumentar a utilização de madeira e outras matérias vegetais para produzir energia(15); reitera que a UE não deve dar o exemplo errado e deve garantir que as regras que orientam as políticas em matéria de energias renováveis não conduzem à destruição e à degradação dos ecossistemas;

41.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a terem plenamente em conta o impacto que a utilização crescente de biocombustíveis tem na desflorestação; solicita, por conseguinte, à Comissão que proceda a uma reforma fundamental das políticas de bioenergia da UE, nomeadamente através da revisão da Diretiva Energias Renováveis;

42.  Insta a Comissão a garantir medidas eficazes para a produção e a utilização sustentáveis de combustíveis à base de madeira, tendo nomeadamente em conta o elevado nível de importações de pellets de madeira para a UE e os eventuais riscos que essas importações possam representar para as florestas nos países terceiros; considera que o princípio da utilização em cascata deve ser incentivado e pode ser utilizado como forma benéfica para melhorar a eficiência dos recursos;

43.  Recorda que cerca de 2,6 mil milhões de pessoas em todo o mundo utilizam biomassa tradicional, principalmente madeira e carvão, para cozinhar, e que quase três quartos dessas pessoas não têm acesso a fogões eficientes; insta a UE a intensificar o seu apoio a países terceiros para mudarem para fontes de energia renováveis e reduzirem a pressão sobre a desflorestação provocada pela utilização de madeira como combustível; sublinha que, se os sistemas energéticos dos países terceiros fossem mais descentralizados, seria possível uma transição direta para fontes de energia renováveis;

44.  Observa que a agricultura assume uma importância social e económica cada vez maior à medida que a população mundial aumenta, o que exige um aumento da produção de matérias-primas alimentares e agrícolas, atenuando simultaneamente as alterações climáticas; regista com preocupação a estimativa segundo a qual 14 % dos produtos alimentares a nível mundial se perdem na colheita, no abate e na captura(16) e realça a necessidade de ações coerentes para prevenir a perda e o desperdício de produtos alimentares ao longo da cadeia alimentar, assim como de responder rapidamente a situações de crise que possam causar escassez de alimentos;

45.  Salienta a importância de promover dietas sustentáveis, sensibilizando os consumidores para os impactos dos padrões de consumo e fornecendo informações sobre dietas que sejam melhores para a saúde humana e que tenham uma menor pegada ambiental;

46.  Sublinha a necessidade de continuar a progredir significativamente na via do desenvolvimento e execução de uma estratégia da UE para as plantas proteicas e da garantia de uma produção sólida de proteaginosas na UE, a fim de limitar os riscos da desflorestação associados a estas culturas noutras regiões do mundo e reduzir a dependência das importações e a pressão sobre as florestas devido à alteração do uso do solo; salienta que esses progressos devem ser realizados, nomeadamente, através da adoção de uma rotação de culturas acompanhada da prestação de apoio e orientação aos agricultores em zonas adequadas para o cultivo de todas as proteaginosas, e que essa ação reduziria a dependência das importações, a desflorestação, a degradação e a pressão sobre as florestas, devido à alteração do uso do solo; solicita, portanto, a introdução de critérios de sustentabilidade para a importação de proteína vegetal;

47.  Considera que as causas da desflorestação devem ser abordadas num quadro político da UE, assegurando assim a coerência das políticas relacionadas com as florestas e reduzindo a pressão sobre as florestas; crê que um quadro estratégico dessa natureza incentivaria uma agricultura cada vez mais inovadora e eficiente e reduziria as perdas alimentares ao longo da cadeia alimentar mediante novas tecnologias; salienta que os objetivos apresentados no quadro podem ser alcançados dando aos agricultores um acesso fácil ao financiamento para que possam adquirir tecnologias agrícolas de ponta de elevada precisão;

48.  Salienta que, embora os agricultores desempenhem um papel central na satisfação das nossas necessidades agrícolas e alimentares básicas, o seu trabalho depende de recursos naturais, como o solo, a água e as florestas; observa que o reconhecimento da multifuncionalidade das florestas é crucial para gerir adequadamente o nosso património florestal mundial; insiste em que os aspetos económicos, sociais e ambientais – que vão da produção tradicional de madeira e outros produtos, aos serviços ecossistémicos, à biodiversidade e a outros benefícios ambientais, como a absorção e o armazenamento de carbono, que impedem a erosão dos solos e a melhoria da qualidade do ar e da água – estão todos interligados e são interdependentes; salienta que estes aspetos exigem uma abordagem holística e coerente da proteção, restauração e gestão das florestas, bem como da resposta ao problema da desflorestação;

49.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas específicas para harmonizar os dados e melhorar a disponibilidade de informações e de dados obtidos através quer dos atuais quer dos novos instrumentos de monitorização e avaliação relacionados com as florestas mundiais e da UE, e a assegurarem que as informações sejam divulgadas às entidades reguladoras e de execução, ao público, aos consumidores e ao setor privado, de forma acessível, intuitiva e compreensível e estejam prontas a ser utilizadas pelos decisores políticos; insta os Estados-Membros a melhorarem as suas estatísticas sobre o volume de madeira que adquirem, nomeadamente a quantidade de material sustentável, legal ou com licença FLEGT que pode ser incluída nas suas aquisições;

50.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os esforços para melhorar a disponibilidade, a qualidade e a harmonização de informações fiáveis sobre recursos florestais e alterações no uso do solo, a fim de fundamentar a formulação de políticas através da participação de um conjunto alargado de partes interessadas, inclusive nos países parceiros;

51.  Salienta que uma monitorização credível e fiável das florestas e a partilha de informações são fundamentais para melhorar a governação das florestas e facilitar o cumprimento dos compromissos em matéria de não desflorestação nos países parceiros; insta a UE a reforçar a ajuda financeira e técnica concedida aos países parceiros para esse efeito e a ajudá-los a desenvolverem os conhecimentos especializados necessários para melhorar as estruturas e a responsabilização em matéria de governação das florestas;

52.  Salienta que a exploração madeireira ilegal é prática corrente não só em países terceiros, mas também na UE; insta a Comissão e os Estados-Membros a agirem com determinação para prevenir e combater a exploração madeireira ilegal; exorta a Comissão a instituir um sistema europeu de vigilância e preservação das florestas assente num sistema de monitorização baseado no GNSS (Galileo e Copernicus) e em redes terrestres para monitorizar a atividade da exploração madeireira ilegal, desde o ponto de abate até às entradas e saídas das empresas de transformação de madeira; sublinha que a Comissão se deve concentrar na prevenção da exploração madeireira ilegal reforçando a aplicação do Regulamento Madeira da UE(17); sublinha a necessidade de sensibilizar o público para os impactos sociais e económicos da exploração madeireira ilegal e dos crimes relacionados com a exploração florestal;

53.  Recorda que o risco de incêndios deverá aumentar devido às alterações climáticas; sublinha, por conseguinte, a necessidade de reforçar consideravelmente os esforços de prevenção e de preparação colaborando a nível internacional em instrumentos de alerta precoce, resiliência a catástrofes e medidas de atenuação dos riscos; recomenda que a Comissão continue a apoiar o desenvolvimento de sistemas de informação mundiais (como o sistema global de informação sobre incêndios florestais) e regionais (como o Sistema Europeu de Informação sobre Fogos Florestais) para monitorizar o impacto dos incêndios florestais; insta a Comissão a utilizar os seus conhecimentos especializados e a alargar a utilização do sistema de satélite REDD+ do Copernicus para apoiar a monitorização global do risco florestal e de desflorestação em colaboração com países terceiros;

54.  Reitera que a política de comércio e de investimento da UE deve incluir capítulos vinculativos e executórios sustentáveis em matéria de desenvolvimento que respeitem plenamente os compromissos internacionais, nomeadamente o Acordo de Paris, e cumpram as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC); saúda a intenção da Comissão de tornar o Acordo de Paris um elemento essencial de todos os futuros acordos comerciais e de investimento; insta a Comissão a zelar por que todos os futuros acordos comerciais e de investimento, quer se trate de acordos globais quer de subacordos relevantes, contenham disposições vinculativas e com força executiva, incluindo disposições de combate à corrupção associada à exploração madeireira ilegal, a fim de prevenir a desflorestação e a degradação florestal;

55.  Congratula-se com o princípio da não maleficência salientado na Comunicação relativa ao Pacto Ecológico Europeu; recomenda, neste contexto, que a Comissão avalie melhor o impacto dos acordos comerciais existentes sobre a desflorestação e garanta que sejam incluídas disposições mais ambiciosas em matéria de proteção das florestas, biodiversidade e silvicultura sustentável nos capítulos sobre o comércio e o desenvolvimento sustentável de todos os acordos de comércio livre e de investimento;

56.  Insta a Comissão a assegurar que o impacto dos acordos comerciais sobre o estado das florestas, a biodiversidade e os direitos humanos seja sistematicamente avaliado no quadro das avaliações de impacto da sustentabilidade e de outros métodos de avaliação pertinentes em consulta com as partes interessadas, e que as conclusões dessas avaliações sejam posteriormente tidas em conta aquando da negociação e conclusão de tais acordos;

57.  Realça a necessidade de melhorar ainda mais a aplicação e o cumprimento do Regulamento da UE sobre a madeira, a fim de melhor resolver o problema do comércio de madeira abatida ilegalmente e de produtos conexos importados ou produzidos internamente; observa ainda que o controlo das importações de madeira e produtos de madeira nas fronteiras da UE deve ser reforçado, a fim de assegurar que os produtos importados cumprem efetivamente os requisitos necessários para serem comercializados na UE; recorda que a madeira de guerra é já um domínio de ação no Plano de Ação FLEGT, mas que o trabalho realizado para resolver esta questão é insuficiente; exorta a Comissão a honrar o compromisso de alargar à madeira de conflito as obrigações de diligência devida previstas no Regulamento sobre a madeira, no próximo processo de revisão do mesmo; salienta que o reforço das políticas existentes deve ser acompanhado de uma maior coerência política, a fim de garantir que as políticas da UE, incluindo a comercial, não produzam impactos negativos no ambiente ou nas pessoas;

58.  Observa com pesar que o atual nível de monitorização das importações de madeira e produtos da madeira para a UE é insuficiente, sobretudo no que diz respeito à verificação de que cumprem os critérios necessários para a entrada na UE;

59.  Recorda que o objetivo dos Acordos de Parceria Voluntária (APV) FLEGT é proporcionar um quadro jurídico destinado a garantir que todas as importações para a UE de madeira e produtos de madeira dos países parceiros abrangidos por APV tenham sido produzidas legalmente; salienta que os APV se destinam, de um modo geral, a promover mudanças sistémicas no sector florestal com vista a desenvolver uma gestão sustentável das florestas, erradicar a exploração madeireira ilegal e apoiar os esforços mundiais para pôr termo à desflorestação e à degradação das florestas; sublinha que os APV proporcionam um quadro jurídico importante tanto para a UE como para os países parceiros, tornado possível pela boa cooperação e pelo empenho dos países em causa;

60.  Saúda os progressos realizados através dos APV FLEGT e o diálogo reforçado entre os governos, a indústria e a sociedade civil de vários países resultante do processo dos APV; observa que, até à data, sete países ratificaram APV com a UE (Camarões, República Centro-Africana, Gana, Indonésia, Libéria, República do Congo e Vietname), entre os quais a Indonésia é o primeiro e, até à data, único parceiro com licenciamento FLEGT que está a ser aplicado desde 2016, e que a UE concluiu as negociações e rubricou os APV com as Honduras e a Guiana, estando em curso negociações com seis outros países (Costa do Marfim, República Democrática do Congo, Gabão, Laos, Tailândia e Malásia); salienta que os APV constituem um quadro muito eficaz para estabelecer boas parcerias com esses países e que devem ser promovidos novos APV com mais parceiros; manifesta a convicção de que a UE deve continuar a cooperar com os países que concluíram um APV FLEGT, a fim de garantir que continua a representar uma alternativa aliciante aos mercados de exportação com normas ambientais menos rigorosas; reconhece a importância do Regulamento FLEGT e do Regulamento da UE(18) relativo à madeira na prevenção da entrada de madeira extraída ilegalmente no mercado da UE; insta a UE a aumentar o financiamento destinado à FLEGT; congratula-se com o próximo balanço de qualidade realizado pela Comissão ao Regulamento FLEGT e ao Regulamento da UE relativo à madeira, que constitui também uma oportunidade para reforçar a sua execução e alargar o seu âmbito de aplicação;

61.  Solicita à Comissão que, quando reforçar as políticas existentes, garanta a coerência dos APV FLEGT com todas as suas políticas, nomeadamente nos domínios do desenvolvimento, do ambiente, da agricultura e do comércio; convida a Comissão a negociar normas de importação de madeira em futuros acordos bilaterais ou multilaterais relacionados com o comércio, a fim de evitar comprometer os êxitos alcançados através do plano de ação FLEGT com os países produtores de madeira;

62.  Considera que o processo de licenciamento FLEGT complementa uma certificação voluntária por terceiros e que é particularmente vantajoso para os operadores de menor dimensão que frequentemente têm dificuldades em obter certificados através de regimes do setor privado;

63.  Solicita à UE que reforce a cooperação internacional, aumentando os esforços nos principais fóruns internacionais, nomeadamente a OMC e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE); solicita à Comissão que investigue as possibilidades de cooperação multilateral, plurilateral ou bilateral, incluindo a aceleração das negociações no âmbito da OMC sobre um Acordo em matéria de Bens Ambientais, com os parceiros comerciais e outros países importadores na luta contra a desflorestação e as alterações climáticas resultantes das importações, salvaguardando, ao mesmo tempo, as vias do comércio legal e reforçando a gestão sustentável dos solos e da agricultura, bem como a propriedade fundiária e a boa governação nos países terceiros;

64.  Realça que todos os novos acordos comerciais, incluindo o Mercosul e outros, contêm compromissos claros em matéria de luta contra a desflorestação;

65.  Convida a Comissão a recorrer às novas disposições do Regulamento Antidumping(19) relativas às políticas ambiental e climática;

66.  Solicita à UE que estabeleça uma ligação mais robusta entre as políticas comercial e de desenvolvimento, nomeadamente através de uma melhor aplicação das regras do Sistema de Preferências Generalizadas+ (SPG+) nos países parceiros; convida a Comissão a trabalhar com os beneficiários do SPG+ sobre os planos de ação de gestão florestal, a fim de assegurar a concretização efetiva dos seus compromissos ambientais.

67.  Salienta que a emergência climática e as consequências da perda de biodiversidade em massa constituem uma grave ameaça para os direitos humanos; insta a UE e o Serviço Europeu para a Ação Externa a avaliarem a fundo o modo como a sua ação externa pode contribuir mais eficazmente para uma abordagem holística e assente nos direitos humanos destinada a acabar com a perda de biodiversidade, com a desflorestação e com a degradação florestal; exorta a UE a continuar a promover a biodiversidade como um direito humano no quadro mundial pós-2020 em matéria de biodiversidade;

68.  Salienta a importância de facilitar uma abordagem de parceria inclusiva a todos os níveis com os países terceiros, a fim de continuar a combater a desflorestação e a degradação florestal e reforçar a gestão sustentável dos solos e a agricultura, bem como a propriedade fundiária e a boa governação, respeitando simultaneamente os direitos humanos, os direitos dos povos indígenas, dos pequenos agricultores e das comunidades locais; insta a Comissão a reforçar a cooperação com países terceiros através da assistência técnica, do intercâmbio de informações e de boas práticas nos domínios da preservação, conservação e utilização sustentável das florestas, economia circular, bioeconomia sustentável, energia renovável, agricultura inteligente sustentável, agroecologia e agrossilvicultura, reconhecendo simultaneamente as iniciativas de sustentabilidade do setor privado, como os regimes de comércio justo; insiste que a dimensão externa do Pacto Ecológico Europeu deve ser reforçada através de alianças e parcerias destinadas a abordar desafios globais como as alterações climáticas e a biodiversidade, permitindo simultaneamente o desenvolvimento socioeconómico dos países parceiros;

69.  Congratula-se com o plano da Comissão de assegurar que a questão da desflorestação faça parte integrante dos diálogos políticos a nível nacional e regional e incentiva a Comissão a desenvolver acordos de parceria que incluam a proteção das florestas e dos ecossistemas, a promoção dos direitos humanos, em particular dos direitos dos povos indígenas e das comunidades locais, incluindo das mulheres, bem como o apoio à participação efetiva das organizações da sociedade civil e dos ambientalistas; salienta que esses diálogos devem ser realizados com todos os países produtores, incluindo os países desenvolvidos;

70.  Congratula-se com o plano da Comissão para apoiar os países parceiros na conceção e implementação de quadros que possam incentivar uma melhor proteção e gestão das florestas e a governação fundiária e incluam, se for caso disso, o reconhecimento dos direitos de propriedade fundiária dos povos indígenas e das comunidades locais, bem como medidas de governação conexas, como as estratégias de atenuação e adaptação, e recomenda que a Comissão inclua este aspeto nas suas reflexões e ações; salienta que esses quadros devem contribuir não só para as necessidades internas, mas também para os contributos determinados a nível nacional (CDN) dos países parceiros no âmbito do Acordo de Paris, bem como para as suas estratégias e planos de ação nacionais para a biodiversidade no âmbito da Convenção sobre a Diversidade Biológica;

71.  Exorta a UE a apoiar os países parceiros na execução de ações que os ajudem a cumprir quaisquer medidas que a UE possa adotar para combater a desflorestação importada, e apela ao reforço da cooperação e à adoção de medidas necessárias e eficazes para impedir o desvio da comercialização de mercadorias associadas à desflorestação e à degradação florestal para outras regiões do mundo; insta a Comissão a assegurar que o apoio da UE às políticas agrícolas, infraestruturais, mineiras e urbanas, periurbanas e rurais nos países parceiros não contribui para a desflorestação e para a degradação florestal; convida a Comissão, em conjunto com os Estados-Membros, a apoiar um mecanismo técnico e financeiro da UE que possa catalisar o financiamento para apoiar os esforços dos países parceiros no sentido de utilizar de forma sustentável, proteger e recuperar as florestas, aumentar a produção agrícola sustentável e sem desflorestação e combater as atividades mineiras com impactos adversos nas florestas, no âmbito do próximo Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI);

72.  Solicita que o setor florestal tenha um papel preponderante no próximo Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) e que o potencial do Plano de Investimento Externo e dos mecanismos regionais de financiamento combinado seja plenamente explorado para mobilizar o financiamento privado para a gestão sustentável das florestas (incluindo a restauração florestal, a reflorestação e a florestação), o turismo sustentável e a agrossilvicultura, bem como as iniciativas adotadas pelas empresas destinadas a eliminar os produtos da desflorestação das suas cadeias de abastecimento, a fim de concretizar os ODS;

73.  Recomenda que a Comissão e os Estados-Membros identifiquem métodos eficazes de partilha de conhecimentos e práticas inovadoras e sustentáveis da UE com outros países nos domínios da economia circular, da bioeconomia sustentável, das energias renováveis, da agricultura sustentável inteligente e noutros domínios pertinentes;

74.  Solicita que a Comissão apresente regularmente um relatório sobre as tendências da desflorestação e da exploração das zonas com elevado teor de carbono, como as turfeiras, em países terceiros;

75.  Incentiva a aplicação de medidas de apoio destinadas a aumentar a produtividade agrícola nos países visados, a fim de reduzir a pressão social e económica relacionada com a desflorestação e a exploração de turfeiras;

76.  Apoia a intenção da Comissão de promover em nome da UE, nos principais fóruns internacionais, a adoção e a aplicação de compromissos e regulamentos rigorosos destinados a acabar com a desflorestação e com a degradação florestal e a apoiar a reflorestação; considera que a UE deve dar o exemplo; sublinha a importância de ter em conta os conhecimentos e as práticas nacionais, regionais e locais aquando da aplicação de medidas de proteção florestal; congratula-se com a decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas de proclamar a década de 2021-2030 como a Década para a Recuperação dos Ecossistemas; sublinha que a Década das Nações Unidas defende a recuperação dos ecossistemas como uma importante solução natural para o cumprimento de um amplo conjunto de ODS;

77.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a apoiar a conservação das florestas através da criação, consolidação e gestão eficaz de redes de zonas protegidas, incluindo áreas florestais, como a NaturAfrica 2030, especialmente em países que são grandes produtores de madeira; reconhece que tal contribui também para a preservação da biodiversidade e reforçará a posição da UE na próxima Conferência das Partes da Convenção sobre a Diversidade Biológica;

78.  Congratula-se com o plano da Comissão de reforçar a cooperação internacional nos principais fóruns internacionais com vista à adoção de políticas e medidas destinadas a proteger, restaurar e gerir de forma sustentável as florestas do mundo para prevenir a desflorestação global; observa que a definição existente de floresta e a categorização das florestas, bem como outros conceitos e princípios pertinentes relacionados com a gestão sustentável das florestas utilizados por instituições competentes, como a FAO, são estritamente técnicos e não refletem plenamente a diversidade dos ecossistemas florestais; insta a Comissão e os Estados-Membros a envidarem esforços para cooperar com estes fóruns no sentido de, nomeadamente, harmonizar a terminologia, os conceitos e as estatísticas utilizadas (por exemplo, florestas virgens e seculares, plantação, gestão sustentável das florestas, gestão próxima da natureza ou cadeias de abastecimento sem desflorestação), e assegurar a coerência das políticas e medidas adotadas;

79.  Insta a Comissão a reiniciar as negociações para uma convenção internacional relativa às florestas que contribua para a gestão, a conservação e o desenvolvimento sustentável das florestas e preveja as suas funções e utilizações múltiplas e complementares, incluindo ações de reflorestação, florestação e conservação florestal; realça que esta convenção deve ter em conta as necessidades sociais, económicas, ecológicas, culturais e espirituais das gerações presentes e futuras e reconhecer o papel vital de todos os tipos de florestas para conservar os processos ecológicos e manter o equilíbrio ecológico, apoiando a identidade, a cultura e os direitos dos povos indígenas, das suas comunidades e de outras comunidades e habitantes das florestas;

80.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a integrarem sistematicamente disposições em matéria de desflorestação e degradação florestal, degradação de outros ecossistemas naturais, perda de biodiversidade e violações dos direitos humanos nas políticas de desenvolvimento e em todos os programas de investimento e de apoio destinados aos países produtores, assim como a ponderarem a possibilidade de fazer depender os investimentos e os apoios da observância destes aspetos;

81.  Reconhece a pertinência de quadros internacionais, como as diretrizes voluntárias da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) para uma governação responsável dos regimes fundiários da terra, da pesca e da floresta, que oferecem clareza jurídica e normas internacionalmente aceites em matéria de boas práticas para a governação responsável da propriedade fundiária; convida a Comissão a apoiar a difusão e a utilização das diretrizes a nível mundial, regional e nacional; salienta a necessidade de controlo e aplicação eficazes e independentes, incluindo mecanismos adequados de resolução de litígios e de recurso, para assegurar o cumprimento das diretrizes;

82.  Solicita o reforço da cooperação entre a UE e os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) para fazer resolver o problema crescente da desflorestação e da desertificação nos países ACP através do desenvolvimento de planos de ação destinados a melhorar a gestão e a conservação das florestas, tendo em conta as causas da desflorestação no interior e no exterior do setor florestal e reconhecendo a importância das madeiras tropicais para as economias dos países ACP com florestas produtoras de madeira;

83.  Exorta a UE e os Estados-Membros a assegurarem a coerência das políticas, em conformidade com o princípio da Coerência das Políticas para o Desenvolvimento previsto no artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

84.  Reconhece e apoia as conclusões da FAO que argumentam que o uso sustentável dos solos a nível mundial é importante na luta contra a pobreza;

85.  Refere que as florestas contribuem de forma significativa para a segurança alimentar mundial, os meios de subsistência e a nutrição nos países em desenvolvimento e representam uma importante fonte de rendimento para as comunidades locais; recorda que os progressos para uma agricultura sustentável, a segurança alimentar e a gestão sustentável das florestas devem ser realizados em simultâneo como elementos centrais da Agenda 2030;

86.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de abril de 2018, Comissão Europeia contra República da Polónia, C‑441/17,EU:C:2018:255.
(2) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0005.
(3) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0015.
(4) Textos Aprovados, P9_TA(2019)0078.
(5) JO C 433 de 23.12.2019, p. 50.
(6) JO C 298 de 23.8.2018, p. 2.
(7) Objetivo 15.2: Até 2020, promover a implementação da gestão sustentável de todos os tipos de florestas, travar a desflorestação, restaurar florestas degradadas e aumentar substancialmente os esforços de florestação e reflorestação a nível global.
(8) Objetivo 5: Até 2020, reduzir, no mínimo, para metade a taxa de perda de todos os habitats naturais, incluindo as florestas e, sempre que possível, aproximar de zero, e diminuir significativamente a degradação e a fragmentação.
(9) https://www.globalwitness.org/en/campaigns/forests/why-eu-action-tackle-deforestation-should-not-let-finance-hook/
(10) Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).
(11) Donato, D. et al., «Mangroves among the most carbon-rich forests in the tropics», Nature Geoscience, abril de 2011.
(12) Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2013/34/UE no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e grupos (JO L 330 de 15.11.2014, p. 1).
(13) Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).
(14) Regulamento Delegado (UE) 2019/807 da Comissão, de 13 de março de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à determinação das matérias-primas com elevado risco de alterações indiretas do uso do solo relativamente às quais se observa uma expansão significativa da superfície de produção para terrenos com elevado teor de carbono e à certificação de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos com baixo risco de alterações indiretas do uso do solo (JO L 133 de 21.5.2019, p. 1).
(15) Doyle, A. & Roche, A., «Nineteen nations say they’ll use more bioenergy to slow climate change», Reuters, de 16 de novembro de 2017, http://www.reuters.com/article/us-climatechange-accord-biofuels/nineteen-nations-say-theyll-use-more-bioenergy-to-slow-climate-change-idUSKBN1DG2DO
(16) http://www.fao.org/food-loss-and-food-waste/en/
(17) Regulamento (UE) n.º 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (JO L 295 de 12.11.2010, p. 23).
(18) Regulamento (CE) n.º 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (JO L 347 de 30.12.2005, p. 1).
(19) Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21).


Cooperação UE-África em matéria de segurança na região do Sael, na África Ocidental e no Corno de África
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Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2020, sobre a cooperação UE-África em matéria de segurança na região do Sael, na África Ocidental e no Corno de África (2020/2002(INI))
P9_TA(2020)0213A9-0129/2020

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente os seus artigos 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º e 46.º,

–  Tendo em conta o relatório da OCDE e do Clube do Sael e da África Ocidental intitulado «A geografia do conflito no Norte de África e na África Ocidental», de 14 de fevereiro de 2020,

–  Tendo em conta o relatório do Instituto Internacional de Estocolmo para a Investigação sobre a Paz intitulado «Tendências ao nível das despesas militares no mundo, 2019», publicado em abril de 2020,

–  Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão Europeia e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 9 de março de 2020, intitulada «Rumo a uma estratégia abrangente para África» (JOIN(2020)0004),

–  Tendo em conta a Declaração Conjunta dos membros do Conselho Europeu e dos Estados-Membros do Grupo dos Cinco para o Sael (G5 Sael), de 28 de abril de 2020,

–  Tendo em conta a Decisão (PESC) 2020/253 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2018/906 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sael(1),

–  Tendo em conta a Declaração Conjunta dos Chefes dos Estados-Membros do Grupo dos Cinco para o Sael (G5 Sael) e do Presidente da República francesa, efetuada na cimeira de 13 de janeiro de 2020, em Pau, em França (a Declaração de Pau),

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 20 de abril de 2015 sobre o Plano de Ação Regional para o Sael 2015-2020, de 16 de março de 2015 sobre o Plano de Ação da UE para o golfo da Guiné 2015-2020 e de 25 de junho de 2018 sobre o Corno de África/mar Vermelho,

–  Tendo em conta a Resolução 1325/1820 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e as suas resoluções de seguimento,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2013, sobre a estratégia da UE para o Corno de África(2),

–  Tendo em conta a sua Resolução sobre as operações de apoio à paz - o compromisso da UE com a ONU e a União Africana, de 7 de junho de 2016(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução sobre a Somália, de 5 de julho de 2018(4),

–  Tendo em conta a estratégia para o desenvolvimento e a segurança do G5 para os países saelianos, de setembro de 2016, o Quadro de Ações Prioritárias Integradas, de fevereiro de 2020, a Aliança do Sael e a Parceria para a Estabilidade e a Segurança no Sael,

–  Tendo em conta a «Reflexão da UE sobre o apoio da PESD à reforma do setor da segurança (RSS)» do Conselho, de 13 de outubro de 2005, a Comunicação da Comissão intitulada «Reflexão sobre o Apoio da Comunidade Europeia à Reforma do Setor da Segurança » (COM(2006)0253), de 24 de maio de 2006, a Comunicação Conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança intitulada «Elementos para um quadro estratégico à escala da UE para apoiar a reforma do setor da segurança» (JOIN(2016)0031), de 5 de julho de 2016, e as Conclusões do Conselho sobre a instituição de um quadro estratégico à escala da UE para apoiar a reforma do setor da segurança, de 14 de novembro de 2016,

–  Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, especialmente o ODS n.º 16, que visa a promoção de sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que estabelece as obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento que incumbe aos importadores da União de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios, e de ouro, provenientes de zonas de conflito e de alto risco («Regulamento relativo aos Minerais de Conflito»)(5),

–  Tendo em conta o quadro estratégico para o Corno de África, de 14 de novembro de 2011, e o Plano de Ação da UE para a Região do Corno de África 2015-2020, de 26 de outubro de 2015,

–  Tendo em conta o apelo do Secretário-Geral das Nações Unidas a um cessar-fogo global na sequência do surto do coronavírus (COVID-19),

–  Tendo em conta a estratégia da UE para o golfo da Guiné, de 17 de março de 2014,

–  Tendo em conta a estratégia da UE para a segurança e o desenvolvimento no Sael, de 21 de março de 2011, que foi apresentada pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e pela Comissão, a pedido do Conselho,

–  Tendo em conta as reuniões consultivas conjuntas anuais do Comité Político e de Segurança da União Europeia e do Conselho de Paz e Segurança da União Africana,

–  Tendo em conta o Plano de Ação para melhorar o apoio da PCSD da UE às operações de manutenção da paz conduzidas pela ONU, de 14 de junho de 2012, e o documento intitulado «Strengthening the UN-EU Strategic Partnership on Peacekeeping and Crisis Management: Priorities 2015-2018» (Reforçar a Parceria Estratégica ONU-UE para a Manutenção da Paz e a Gestão de Crises: Prioridades para 2015-2018), de 27 de março de 2015,

–  Tendo em conta a Estratégia Conjunta África-UE (ECAUE), acordada na 2.ª Cimeira UE-África, realizada em Lisboa, em 8 e 9 de dezembro de 2007, bem como o correspondente Roteiro para 2014-2017, aprovado na 4.ª Cimeira UE-África, realizada em Bruxelas, em 2 e 3 de abril de 2014,

–  Tendo em conta o Relatório Especial n.º 3 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Eficiência e eficácia das contribuições da UE canalizadas através de organizações das Nações Unidas em países afetados por conflitos», de 25 de maio de 2011,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre o décimo aniversário da Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança(6),

–  Tendo em conta a Abordagem Estratégica da UE para as Mulheres, a Paz e a Segurança, de 10 de dezembro de 2018, e o seu Plano de Ação para 2019-2024, de 5 de julho de 2019,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre o papel da Política Comum de Segurança e Defesa em matéria de crises provocadas pelo clima e catástrofes naturais(7),

–  Tendo em conta os relatórios de 2011 e 2012 do Programa da ONU para o Ambiente intitulados «Livelihood security: Climate change, conflict and migration in the Sahel» (Segurança dos meios de subsistência: alterações climáticas, conflito e migração no Sael),

–  Tendo em conta o Conceito de Reforço das Capacidades de Mediação e Diálogo da UE, adotado pelo Conselho em 10 de novembro de 2009,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de março de 2019, sobre o reforço das capacidades da UE em matéria de prevenção e mediação de conflitos(8),

–  Tendo em conta as suas Resoluções, de 15 de janeiro de 2020, sobre a execução da Política Comum de Segurança e Defesa(9) e a execução da Política Externa e de Segurança Comum(10),

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento para a estabilidade e a paz (COM(2016)0447),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Agenda Europeia para a Segurança» (COM(2015)0185), de 28 de abril de 2015,

–  Tendo em conta o artigo 54.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0129/2020),

A.  Considerando que o desenvolvimento e a paz sustentável só serão alcançados combatendo as causas profundas da pobreza e da fome; que a segurança é uma condição prévia para o desenvolvimento; que a segurança humana é uma condição prévia para uma paz e uma estabilidade duradouras; que é essencial uma relação forte entre a segurança, o desenvolvimento e a intervenção humanitária para o desenvolvimento sustentável das regiões do Sael, da África Ocidental e do Corno de África; que, sem desenvolvimento e erradicação da pobreza, não haverá uma paz sustentável; que a segurança nas regiões do Sael-Saara e do Corno de África tem progressivamente piorado, enquanto a ação da União Europeia não foi capaz de responder, adequadamente, a esta crise, sobretudo devido às suas limitações em termos de mandato e operacionalidade;

B.  Considerando que o ambiente estratégico meridional da UE é instável; que esta enfrenta múltiplos desafios, em especial os conflitos armados nas fronteiras meridionais do continente europeu e o terrorismo jiadista; que a instabilidade nesta região representa uma ameaça direta à segurança da Europa e dos seus cidadãos e à estabilidade das fronteiras externas europeias;

C.  Considerando que a segurança e a estabilidade do Sael, da África Ocidental e do Corno de África devem constituir um objetivo estratégico da cooperação da UE com os governos da vizinhança meridional;

D.  Considerando que os mandatos da missão da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) são abrangentes e visam, nomeadamente, fomentar a reforma do setor da segurança, promover a reforma do sistema judicial, reforçar a formação militar e policial, bem como progredir na supervisão;

E.  Considerando que a União Europeia se tem empenhado na segurança e no desenvolvimento da região do Sael como principal parceiro através de uma abordagem integrada centrada no diálogo político e diplomático e na ajuda humanitária e ao desenvolvimento;

F.  Considerando que a iniciativa de desenvolvimento de capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento se traduziu na revisão do Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP+) em 2017, permitindo financiar ações de formação e o fornecimento de equipamento não letal às Forças Armadas de países terceiros;

G.  Considerando que os Estados-Membros são obrigados a fornecer o pessoal necessário para as missões, as carências, exacerbadas pela pandemia causada pela propagação da COVID-19, significam que o número de funcionários da UE nestas missões está a ser reduzido por razões de saúde;

H.  Considerando que, do oceano Atlântico a oeste ao mar Vermelho e ao oceano Índico a leste, muitos países africanos têm dificuldade em fazer face a desafios, como a desestabilização da economia agropastoril tradicional, resultante das alterações climáticas, a exploração dos recursos naturais por intervenientes externos, insegurança alimentar e nutricional, a falta de acesso a serviços sociais básicos, modelos agrícolas desadequados, o crescimento da população e a pressão sobre os recursos naturais e ambientais, como a desflorestação; que outro grande desafio é a emergência de novas formas de economia mafiosa, incluindo o tráfico de seres humanos e de estupefacientes, o contrabando de bens culturais e de exemplares da vida selvagem e a exportação não controlada de depósitos de ouro e outros minerais, que, aliadas à fragilidade institucional e à falta de transparência, à fraca governação, às desigualdades crescentes, à falta de confiança nos governos e à corrupção de muitas administrações, produzem uma hibridização entre os grupos armados, os traficantes e a comunidade tradicional, por um lado, e os conflitos regionais, por outro, surgindo o fenómeno inaceitável do extremismo religioso jiadista como uma falsa resposta para as sociedades em causa e a escalada da radicalização;

I.  Considerando que a natureza dos desafios de segurança, dos conflitos violentos e da violência política varia entre as diferentes regiões, províncias e países de África; que, nas regiões do Sael e do Corno de África, os grupos islamistas armados e o terrorismo, mas também, embora em menor grau, as forças de segurança, vários grupos criminosos e as milícias provocam um elevado número de vítimas, especialmente entre os civis; que a situação é muito diferente na maioria dos 19 países da África Ocidental, em que alguns países se encontram numa situação de estabilidade e segurança duradouras, enquanto outros vivem situações de violência política ou conflito étnico;

J.  Considerando que foram denunciados 3 471 casos de violência associados a estes grupos no ano passado; que o número declarado de vítimas das atividades de grupos militantes islamistas africanos também aumentou em 7 % no último ano, para um número estimado de 10 460 mortes;

K.  Considerando que as atividades terroristas estão concentradas, em grande medida, em cinco teatros principais, incluindo a Somália, a bacia do lago Chade e o Sael, com ameaças menores, mas persistentes, no Norte de África e na costa ocidental do oceano Índico; que, em 2019, o Sael foi, de todas as regiões, a que registou o aumento mais rápido da violência extremista; que cada teatro enfrenta dinâmicas únicas e exige uma abordagem regional específica;

L.  Considerando que os dirigentes da UE e do G5 Sael manifestaram a sua profunda preocupação perante o aumento do terrorismo e a deterioração da situação da segurança e humanitária na região do Sael; que o terrorismo está a exercer maior pressão nos países do G5 Sael e sua vizinhança; que o terrorismo é agravado pelas tensões políticas, étnicas e religiosas locais e alimentado por grupos criminosos e fundamentalistas, pelas injustiças socioeconómicas, pela fraca governação e, em alguns casos, pelas forças de segurança e defesa;

M.  Considerando que os ataques terroristas contra a população civil, as instituições e os representantes do Estado, as forças de segurança e defesa e as infraestruturas minam a coesão social e que os grupos terroristas também se aproveitam, para este efeito, dos conflitos existentes a nível local;

N.  Considerando que todos estes desafios afetaram, profundamente, a estabilidade e a paz das comunidades locais, bem como a ordem tradicional baseada nos compromissos e na autoridade moral dos anciãos e chefes tradicionais, que está a ser suplantada pelo domínio de grupos armados de passadores e terroristas;

O.  Considerando que é essencial criar as condições de segurança necessárias ao restabelecimento das estruturas básicas do Estado, em especial nas regiões mais remotas, onde os cidadãos se podem sentir mais abandonados;

P.  Considerando que os atentados terroristas e criminosos tendem a visar as populações civis, os representantes do Estado, as forças de segurança e defesa e as infraestruturas socioeconómicas, comprometendo a coesão e a integração sociais e das comunidades;

Q.  Considerando que o Sael é uma das regiões mais afetadas pela proliferação de armas ligeiras ilícitas e que estas armas não documentadas e geralmente ilegais não só ameaçam a segurança e a proteção das comunidades, mas também são utilizadas por redes criminosas transnacionais perigosas, envolvidas em várias formas de tráfico, nomeadamente de armas, seres humanos e estupefacientes;

R.  Considerando, segundo os novos dados do Instituto Internacional de Estocolmo para a Investigação sobre a Paz (SIPRI), que:

   a) As despesas militares combinadas dos Estados de África cresceram 1,5 % em 2019, para um valor estimado de 41,2 mil milhões de dólares, o primeiro aumento da despesa na região em cinco anos;
   b) A África importou 49 % do seu equipamento militar da Rússia, 14 % dos Estados Unidos da América e 13 % da China; a China exportou 20 % das suas vendas mundiais de armas para África;

S.  Considerando que a influência militar da Rússia em África consiste em vendas de armas, destacamento de mercenários e conselheiros políticos, acordos de segurança e programas de formação para países instáveis;

T.  Considerando que milhares de milhões de dólares em ouro estão a ser contrabandeados, todos os anos, dos países da África Ocidental, através dos Emirados Árabes Unidos (EAU), para o Médio Oriente; que, de acordo com as Nações Unidas, o grupo extremista somali al-Shabaab gera milhões de dólares de receitas com exportações de carvão para o Irão e daí para os EAU, em violação das sanções da ONU;

U.  Considerando que a pobreza, a falta de educação, o desemprego, os conflitos, as crises e a insegurança, combinados com outros fatores como os Estados falhados, a má governação e a corrupção, afetam, sobretudo, os jovens e as oportunidades que lhes são oferecidas, empurrando muitos para a fuga e o abandono das suas casas e famílias em direção a regiões mais seguras ou outros continentes, arriscando, assim, as suas vidas;

V.  Considerando que os desafios acima referidos serão exacerbados pela pandemia da COVID-19 e pelos efeitos cada vez mais graves das alterações climáticas; que a Comissão Europeia anunciou uma dotação suplementar de 194 milhões de EUR para apoiar a segurança, a estabilidade e a resiliência no Sael;

W.  Considerando que a ameaça dos grupos militantes islamistas em África não é monolítica, incluindo atividades de uma combinação em constante mudança de cerca de duas dezenas de grupos ativos em 14 países;

X.  Considerando que a União Europeia realizou três missões e operações militares da PCSD para formar e aconselhar as Forças Armadas da Somália (missão de formação da UE (EUTM Somália - 2010), do Mali (EUTM Mali - 2013) e da República Centro‑Africana (EUTM RCA - 2016), uma operação militar naval (operação da força naval da UE (NAVFOR) ATALANTA - 2009) e três missões civis para formar e aconselhar as forças de segurança interna do Mali (missão de reforço das capacidades da UE (EUCAP) Sael Mali - 2012), do Níger (EUCAP Sael Níger - 2014) e da Somália (EUCAP Somália - 2014), e estabeleceu e iniciará, em breve, uma missão de aconselhamento (EUAM) na República Centro-Africana;

Y.  Considerando que vários postos avançados militares de países individuais, como a França e os Estados Unidos da América, prestam assistência em matéria de segurança a parceiros locais, efetuando operações de luta contra o terrorismo e outras; que estes esforços de construção do Estado e iniciativas de desenvolvimento, paralelamente às soluções políticas, são essenciais para derrotar os grupos terroristas e contribuir para o reforço da estabilidade regional;

Z.  Considerando que é necessário exercer uma pressão sustentada sobre os terroristas para acabar com a proliferação desta ameaça em outras regiões e continentes, incluindo a Europa;

AA.  Considerando que, na última década, as instituições africanas de segurança destacaram dezenas de milhares de efetivos para operações de paz em solo africano, demonstrando uma vontade genuína de contribuir para a governação da segurança no seu próprio continente;

AB.  Considerando que a UE apoia também a operacionalização da Força Conjunta do G5 Sael, essencial para a luta contra o terrorismo, a atividade jiadista e as ameaças à segurança, bem como para a melhoria da segurança regional;

AC.  Considerando que a operacionalização contínua dos principais intervenientes regionais no domínio da segurança, como a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), a Força de Intervenção da África Oriental (EASF) e a Força de Intervenção Africana da União Africana, se sobrepõe ao interesse da UE na assistência aos países em dificuldades para garantir a paz e a prosperidade aos seus cidadãos;

AD.  Considerando que a cooperação regional e as boas relações de vizinhança entre os países da região do Sael, da África Ocidental e do Corno de África são indispensáveis para manter e reforçar a estabilidade nestas regiões;

AE.  Considerando que a União Africana continua a ser um parceiro essencial para os esforços da UE em prol da paz e da estabilidade;

AF.  Considerando que a União Africana anunciou, na sua cimeira anual em fevereiro de 2020, que planeava enviar 3 000 soldados para o Sael, a fim de apoiar o G5 Sael na luta contra os grupos armados;

AG.  Considerando que, desde 2017, a UE tem seguido um processo de regionalização das suas missões da PCSD, cujo objetivo, juntamente com o progresso da cooperação com o G5 Sael, consiste em melhor identificar e colmatar as lacunas a nível da cooperação transfronteiriça nas regiões;

AH.  Considerando que, após anos de formação específica, as missões da UE e da ONU acima referidas foram prejudicadas na sua sustentabilidade e eficácia pelas restrições ao seu mandato, programas de formação, planos de sustentabilidade e apropriação local, bem como pelo facto de não poderem fornecer o equipamento necessário à unidade que estão a formar e às forças de defesa locais, incluindo armas, munições e veículos; que os mandatos e a finalidade das missões da UE têm de ser revistos, com o intuito de elaborar uma análise dos ensinamentos retirados, que deve ser utilizada para adaptar as missões atuais e futuras;

AI.  Considerando que qualquer formação, financiamento ou equipamento das forças de segurança em países terceiros deve respeitar os valores fundamentais europeus e contribuir para a construção de um setor de segurança fiável com o objetivo primordial de conferir benefícios no domínio da segurança a toda a população local, respeitando, simultaneamente, o primado do Direito e, em particular, o Direito Internacional em matéria de direitos humanos;

AJ.  Considerando que estas restrições e a ausência de uma presença coesa e estratégica da União Europeia afetam a credibilidade da ação externa da UE, enquanto outros intervenientes a nível mundial reforçam as suas ações, enviando mercenários e construindo as suas próprias instalações militares, e têm aumentado o seu fornecimento de armas e munições a países da região sem requisitos de governação e para promover interesses puramente bilaterais;

AK.  Considerando que, em 2017, o Partido Comunista da China adotou formalmente, no Congresso Nacional do Partido, a Iniciativa «Uma Cintura, uma Rota» (OBOR), anunciando um investimento da ordem dos 8 biliões de dólares numa vasta rede de infraestruturas de transporte, energia e telecomunicações que interligará a Europa, a África e a Ásia; que a China é uma importante parte interessada na economia africana e exerce uma influência significativa em muitos aspetos dos assuntos do continente;

AL.  Considerando que, na última década, os EAU intensificaram gradualmente a sua presença no Corno de África, utilizando projetos humanitários e de desenvolvimento para impulsionar a sua proeminência geoestratégica, sobretudo no golfo de Adém; que a Somália exortou o Conselho de Segurança das Nações Unidas a tomar medidas contra a construção de uma base militar dos EAU em território somali;

AM.  Considerando que a Turquia passou anos a conquistar confiança na zona do Corno de África, procurando aumentar a sua influência, sobretudo na região do mar Vermelho; que a gestão do principal porto marítimo e do aeroporto de Mogadixo e, inclusivamente, a formação militar de soldados do Governo somali ainda são asseguradas por empresas turcas;

AN.  Considerando que a Marinha do Exército Popular de Libertação da China implantou a sua primeira base militar ultramarina no Jibuti e que a China detém mais de 70 % do produto interno bruto deste país sob a forma de dívida; que os empréstimos da Iniciativa «Uma Cintura, uma Rota» (OBOR) apanham países em desenvolvimento vulneráveis em «armadilhas de dívida», esgotando as reservas governamentais e sobrecarregando gerações de contribuintes com dívidas gigantescas;

AO.  Considerando que os exércitos somali, burquino, maliano e centro-africano não descobriram respostas eficazes e enfrentam dificuldades na luta contra os jiadistas e os grupos armados ou em manter e garantir a segurança de algumas zonas libertadas com a ajuda de forças internacionais amigas, daí resultando que as populações locais se sintam abandonadas e receiem ser acusadas de colaborar com o governo pelos jiadistas ou pelos grupos armados depois de estes regressarem e reocuparem o espaço de onde foram expulsos;

AP.  Considerando que se registou uma queda decisiva na pirataria ao largo das costas oriental e ocidental de África, resultante dos esforços envidados pela UE e pela NATO no domínio da segurança marítima internacional, que serve de precedente para a cooperação europeia, africana e transatlântica em matéria de segurança;

AQ.  Considerando que, após anos de envolvimento nas missões civis e militares acima referidas, a situação geral não melhorou significativamente e demonstra, agora, uma tendência para piorar, apesar dos esforços efetuados; que, neste contexto, persistem alguns desafios antigos e novos e, por conseguinte, é necessário aplicar uma estratégia abrangente, com especial destaque para as regiões onde as vulnerabilidades e as tensões são mais elevadas, para alcançar o objetivo final da estabilidade regional e transferir a responsabilidade pela segurança para as mãos dos africanos; considerando que esta estratégia responderá a uma necessidade urgente e a uma forte expectativa dos intervenientes no terreno e das populações locais e que deve abordar as causas profundas da crise;

AR.  Considerando que a questão do financiamento da PCSD é essencial para a continuidade desta política e que o Fundo Europeu de Desenvolvimento, através do Mecanismo de Apoio à Paz em África (APF) e, no futuro, através do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP), proporciona apoio à União Africana, financiando, nomeadamente, o custo operacional das operações militares de manutenção da paz em África, em especial a AMISOM na Somália; que o MEAP substituirá o Mecanismo Athena para o financiamento dos custos comuns das operações militares da PCSD e o APF dotará a UE de um novo instrumento para maior flexibilidade no destacamento de operações militares e aumentará, significativamente, as opções de assistência a parceiros no domínio da segurança; que o impacto derradeiro do MEAP, como instrumento de resolução sustentável de conflitos violentos e de situações de insegurança, dependerá da medida em que seja complementado pelas salvaguardas e pelos sistemas de acompanhamento necessários para evitar potenciais utilizações abusivas da ajuda prestada e para garantir que as questões da responsabilização, dos direitos humanos e do respeito pelo Direito Humanitário sejam devidamente tidas em conta; que o futuro MEAP, que substituirá o APF em 2021, deve alargar o seu âmbito aos Estados parceiros e permitir o fornecimento de equipamento militar;

AS.  Considerando que é imperativo que a UE apoie os seus parceiros nas regiões do Sael‑Saara e do Corno de África que enfrentam desafios crescentes na sua luta contra grupos terroristas armados, incluindo jiadistas; que a União Europeia pode responder, adequadamente, fornecendo aos países da região em causa, através do MEAP, a assistência necessária, incluindo armas e munições; que o MEAP deve ser aprovado sem demora, a fim de permitir a assistência militar necessária;

AT.  Considerando que as temperaturas aumentam 1,5 vezes mais rapidamente no Sael do que no resto do mundo e que, segundo a ONU, cerca de 80 % das terras agrícolas do Sael estão degradadas e cerca de 50 milhões de pessoas que dependem da pecuária disputam terras; que, segundo o Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV), esta situação deixa as populações numa situação de insegurança alimentar, com dificuldade em sobreviver e confrontadas com escolhas difíceis;

AU.  Considerando que os efeitos das alterações climáticas são um fator de risco para a desestabilização, a violência e o conflito;

AV.  Considerando que, segundo a UNICEF, o aumento súbito de ataques violentos a escolas públicas, bem como de raptos, espancamentos e ameaças de morte a professores e alunos, conduziu ao encerramento de mais de 9 000 escolas na África Central e Ocidental, deixando quase dois milhões de crianças sem uma educação adequada;

AW.  Considerando que a UE continua seriamente preocupada perante o aumento do número de crianças recrutadas como crianças-soldados por grupos extremistas;

AX.  Considerando que o Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e a Criminalidade (UNODC) salientou novas tendências preocupantes no que diz respeito ao tráfico de droga na região, com efeitos negativos na governação, na segurança, no crescimento económico e na saúde pública; que, segundo o Gabinete, a África Ocidental e Central, bem como o Norte de África, representam 87 % de todos os opiáceos farmacêuticos apreendidos a nível mundial e que o UNODC reconhece uma ligação estreita entre o tráfico de droga e o financiamento de grupos armados;

AY.  Considerando que a Abordagem Estratégica da UE para as Mulheres, a Paz e a Segurança salienta a necessidade de integração de uma perspetiva de género em todos os domínios e atividades relacionados com a paz e a segurança para garantir a eficácia das políticas da UE;

AZ.  Considerando que os ataques de grupos extremistas e a escalada da violência entre comunidades na disputa por recursos estão a afetar o acesso à educação e aos cuidados de saúde, com um elevado número de raparigas particularmente expostas a diferentes tipos de abuso, tanto físicos como sexuais;

BA.  Considerando que a União Europeia deve aumentar, estrategicamente, a sua presença económica, tendo em conta a crescente presença de outras potências estrangeiras;

BB.  Considerando que o Comissário responsável pela Vizinhança e Alargamento propôs reafetar, acelerar e dar prioridade a 3,25 mil milhões de EUR de programas existentes para responder às necessidades relacionadas com o coronavírus em África, incluindo 2,06 mil milhões de EUR para a África Subsaariana;

BC.  Considerando que a UE deve reforçar a sua colaboração com os parlamentos nacionais, incluindo os comités de segurança e defesa, a fim de melhorar as funções críticas de supervisão das intervenções nacionais e externas em matéria de segurança;

Ação empreendida pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros

1.  Considera que a Comissão Europeia, os Estados-Membros e o Vice-Presidente/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) devem coordenar as iniciativas humanitárias, de desenvolvimento e segurança em que se encontram envolvidos como parte de uma estratégia integrada conducente a uma apropriação africana independente no domínio da segurança e da defesa; considera que a União Africana e os Estados africanos da região são parceiros fundamentais com os quais a UE mantém uma relação significativa, tendo em vista o alcance conjunto do desenvolvimento sustentável e da segurança humana; apoia os planos da União Africana de enviar 3 000 soldados para apoiar o G5 Sael; acredita firmemente que a UE e os seus Estados-Membros devem reforçar a capacidade dos seus parceiros, revendo os compromissos em matéria de segurança e defesa nas regiões do Sael, da África Ocidental e do Corno de África, nomeadamente através do fornecimento de equipamento militar, respeitando, ao mesmo tempo, o princípio de «não prejudicar»;

2.  Recorda que a luta contra o terrorismo depende, em particular, da capacidade dos Estados em causa de possuírem instituições fortes e fiáveis, serviços básicos bem estabelecidos, incluindo capacidades de segurança interna e um sistema de justiça nos quais os cidadãos confiem, sobretudo em matéria penal; considera que uma estratégia de segurança para as regiões do Sael, da África Ocidental e do Corno de África deve, antes de mais, ter por objetivo a resolução das causas profundas dos conflitos na região, uma vez que a erradicação da pobreza é essencial para uma paz sustentável;

3.  Solicita a promoção de relações renovadas entre a UE e o continente africano, baseadas na solidariedade, no respeito e em benefícios mútuos, seguindo sempre os princípios do respeito pelo Direito Internacional, da soberania nacional e da igualdade entre as partes;

4.  Considera que todas as missões, operações e outras ações da PCSD da União Europeia devem ser coordenadas pelo VP/AR, sob a autoridade do Conselho, em conformidade com o artigo 43.º, n.º 2, do TUE, e que a Célula Conjunta de Coordenação do Apoio deve facultar mais aconselhamento à Comissão e ao VP/AR, com um papel reforçado de coordenação, e propor a criação de um centro de doutrina civil-militar centralizado que reforce as capacidades das missões e dos projetos de Capacidade Militar e Capacidade Civil de Planeamento e Condução;

5.  Acredita firmemente que a UE deve investir ao máximo em processos de prevenção de conflitos, acionando uma série de processos e projetos muito concretos de mediação, diálogo e reconciliação, paralelamente a outras medidas de segurança; sublinha a necessidade de seguir também abordagens não centradas nos Estados, que visem promover a estabilidade e a segurança, sobretudo no que diz respeito às tensões entre as comunidades; acredita firmemente que apenas a assistência no domínio da segurança que coloque a segurança humana no seu centro será eficaz a médio e a longo prazo;

6.  Sublinha a necessidade urgente de reforçar as missões da PCSD, bem como o planeamento estratégico global e a política de comunicação da UE, para aumentar a visibilidade das ações da União Europeia;

7.  Congratula-se com o envolvimento global da União no Sael, na África Ocidental e no Corno de África e reconhece o contributo destas missões e operações da PCSD para a paz, a segurança e a estabilidade internacional; salienta, contudo a necessidade de adaptar as regras financeiras e administrativas, bem como os processos de decisão política, a fim de aumentar a rapidez e a operacionalidade da resposta às crises;

8.  Reitera o seu apelo a um livro branco sobre a defesa europeia, que conceba e descreva cenários muito precisos de possíveis intervenções militares da UE e respetivas doutrinas, em conformidade com as atribuições militares previstas no artigo 43.º, n.º 1, do TUE;

9.  Louva o pessoal das missões da UE que, apesar de condições muito difíceis, apresentou um desempenho excecional e demonstrou dedicação e profissionalismo;

10.  Salienta que, à luz da séria e profunda degradação das condições de segurança na região e a fim de colmatar eventuais lacunas nas missões e nos projetos da UE, o reforço das capacidades dos parceiros no setor da segurança deve ser aumentado, a fim de responder, de forma mais adequada, aos grandes desafios e às graves condições de segurança na região, inclusive apoiando países terceiros na luta contra o terrorismo nos seus territórios;

11.  Apoia a Comunicação Conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 28 de abril de 2015, intitulada «Desenvolver as capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento - Capacitar os parceiros para a prevenção e a gestão das crises»(11);

12.  Congratula-se com a proposta da Comissão e com as negociações interinstitucionais em curso destinadas a estabelecer um regulamento relativo ao Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional (NDICI), que inclua todas as tarefas do atual Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP);

13.  Congratula-se com a proposta do AR/VP, apoiada pela Comissão, de criação, ao abrigo da PESC da União, de um MEAP para o financiamento da cooperação militar e relacionada com a defesa com países terceiros e organizações internacionais, incluindo equipamento constante da Lista Militar Comum da União Europeia, o que colmatará uma importante lacuna no apoio da UE e, juntamente com o NDICI, dará à União a capacidade de responder, de forma mais rápida e eficaz, aos desafios de segurança e insta à sua célere adoção; relembra que o MEAP visa integrar o APF e estabelecer uma componente de reforço das capacidades que permita o fornecimento de equipamento militar aos países terceiros, incluindo armas e munições, respeitando, plenamente, a posição comum, os direitos humanos e o Direito Humanitário e integrando disposições eficazes em matéria de transparência, como enumeradas na sua Recomendação, de 28 de março de 2019, sobre a criação do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para assegurar que os equipamentos militares não sejam entregues a destinatários que cometam abusos, atrocidades e outros danos contra as populações civis; observa que, desde junho de 2018, os Estados-Membros têm trabalhado sobre uma decisão do Conselho que criará o MEAP, o mais tardar em janeiro de 2021; neste contexto e tendo em conta a situação atual em África, insta o Conselho a aprovar esta proposta, adotando sem demora a decisão necessária para criar este novo instrumento de apoio às capacidades militares das Forças Armadas africanas, e:

   a) A que o orçamento da UE seja suficientemente amplo para dar uma resposta eficaz aos atuais desafios relacionados com a formação, as operações, as missões, os projetos e o equipamento militar, incluindo armas, munições e transporte;
   b) A garantir que o MEAP ultrapassa as atuais limitações previstas no seu orçamento e no orçamento da União à aquisição de armas e munições;
   c) Exorta ao financiamento, através do orçamento da UE, das despesas administrativas decorrentes da decisão do Conselho, incluindo para pessoal;
   d) Insta o Conselho a cobrar aos Estados-Membros as despesas operacionais decorrentes da respetiva execução, incluindo o equipamento e a formação;
   e) Observa que os Estados-Membros que não participem no financiamento total ou parcial de uma ação específica podem abster-se de votar no Conselho;
   f) Apela à criação, no Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de uma nova divisão responsável pela gestão deste novo instrumento, a fim de supervisionar o fornecimento e a utilização do equipamento e da formação, incluindo salvaguardas adequadas e medidas de atenuação dos riscos;
   g) Considera que o fornecimento e a utilização desse equipamento e dessa formação devem ser controlados por peritos destacados pelos Estados-Membros para essa divisão, a fim de informarem o VP/AR, bem como sujeitos ao controlo do Parlamento e auditados pelo Tribunal de Contas;

14.  Considera que a sustentabilidade, a eficácia e a visibilidade das missões civis e militares da UE em África, apesar do elevado grau de dedicação e profissionalismo do seu pessoal, têm sido prejudicadas pela falta de apropriação local, planos de sustentabilidade e equipamento básico nos países afetados, bem como na sua aptidão para reforçar a capacidade dos parceiros;

15.  Insta a Comissão e o Conselho a explorar todos os instrumentos de financiamento, com vista a abordar as causas subjacentes dos conflitos e a apoiar o desenvolvimento das capacidades de segurança nos países africanos afetados, ao abrigo dos artigos 209.º e 212.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e à luz das gravíssimas crises de segurança na região do Sael-Saara e na África Oriental;

16.  Congratula-se com a proposta de reforço do princípio da parceria nas relações UE‑África, prevista na Comunicação «Rumo a uma estratégia abrangente para África» (JOIN(2020)0004); insta a Comissão, nomeadamente o VP/AR, a lançar parcerias bilaterais concebidas especificamente para efeitos de transformação que abranjam um amplo conjunto de domínios, dando prioridade à segurança e à defesa; insta o VP/AR a honrar os países avançados no domínio da consolidação da democracia e da segurança humana e a convidá-los a juntar-se a parcerias bilaterais ao abrigo do princípio «mais por mais»; além das parcerias bilaterais, insta o VP/AR a apoiar a consolidação das funções de segurança de organizações sub-regionais como a CEDEAO, a Comunidade da África Oriental ou a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC);

17.  Recomenda que a UE pondere contribuir para os custos operacionais e logísticos das operações contra o terrorismo conduzidas pelas Forças Armadas nacionais da Mauritânia, do Mali, do Burquina Faso, do Níger e do Chade, no quadro de operações de manutenção da paz na região do Sael-Saara e tendo uma abordagem semelhante à tomada para financiar as Forças Conjuntas do G5 e a Missão da União Africana na Somália (AMISOM), e observa que o MEAP deve ser o instrumento apropriado para o efeito;

18.  Incentiva um debate sobre se será aconselhável aplicar aos programas de formação existentes as mesmas facilidades para a aquisição de equipamento militar, incluindo armas, como as atualmente fornecidas para o destacamento e a formação da força do G5 Sael, incluindo apoio financeiro se necessário;

19.  Recomenda que qualquer financiamento das operações de reforço das capacidades em países africanos seja condicionada à apresentação pelo país destinatário de um plano de apoio comummente decidido, que inclua formação sobre a reforma do setor da segurança, os direitos humanos, o Direito Internacional Humanitário e o primado do Direito, com prazos razoáveis e a cumprir com acompanhamento da UE, com a possibilidade de ajustamentos adicionais dependendo da evolução da situação;

20.  Manifesta a sua profunda preocupação perante o elevado número de casos de abusos muito graves dos direitos humanos cometidos pelas forças de segurança do Mali, investigados e denunciados pela Missão das Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada no Mali (MINUSMA);

21.  Reconhece o importante papel que o Mali desempenha na estabilidade do Sael e partilha as profundas preocupações da CEDEAO no que respeita ao golpe de Estado no Mali de 18 de agosto de 2020; sublinha que a cooperação permanente com a comunidade internacional e o apoio desta, em particular da UE e da ONU, só podem ser prosseguidos com êxito se for tomado um conjunto de medidas importantes, nomeadamente a criação de um sistema eleitoral bem preparado, viável, transparente e estável, que assegure eleições credíveis, livres e justas e condições equitativas para os partidos políticos; concorda que é necessário um governo de transição inclusivo, que integre todos os grupos políticos e sociais e procure salvaguardar os direitos e as liberdades constitucionais de todos os cidadãos, sem perder de vista os atuais e prementes desafios sociais, económicos e em matéria de segurança, que exigem uma ação urgente para dar resposta às exigências legítimas da população relativas ao estabelecimento de um diálogo inclusivo e construtivo sobre o futuro rumo do seu país; apoia os esforços do SEAE no sentido de contribuir para alcançar uma solução pacífica e democrática que, em última análise, permita restabelecer a estabilidade duradoura e a confiança dos cidadãos malianos nas suas instituições e administração pública, que devem ser verdadeiramente inclusivas, livres de corrupção e servir todos os cidadãos nas suas aspirações de prosperidade, paz, desenvolvimento, estabilidade e segurança;

22.  Regista os relatórios de avaliação da ONU sobre os esforços de execução e assistência corretiva no domínio da exploração e dos abusos sexuais, elaborados pelas Nações Unidas e pelo pessoal afeto às operações de manutenção da paz; manifesta-se profundamente chocado com as dimensões alarmantes destes crimes e com o facto de os seus autores não serem chamados a responder pelos seus atos; manifesta-se igualmente chocado perante as alegações de abusos sexuais de menores contra as tropas europeias e da ONU, em especial na República Centro-Africana em 2016, e apela a que se faça justiça; exorta a ONU, os Estados-Membros da UE e os órgãos da PCSD da UE a investigar, levar a julgamento e condenar, com firmeza e sem demora, os funcionários da ONU, dos Estados-Membros e da UE responsáveis por atos de violência sexual; salienta a necessidade urgente de reformar as estruturas em causa, a fim de pôr termo à impunidade do pessoal da ONU e da UE, criando mecanismos operacionais e transparentes de responsabilização e supervisão; considera inaceitável que, atualmente, as ações judiciais relativas a alegados abusos continuem a ser meramente voluntárias e dependam do país que contribui com tropas; está convicto de que estes crimes graves poderiam ser reduzidos e evitados através da formação e da educação; relembra com empenho a urgência de prevenir este tipo de crimes no futuro, nomeadamente para restabelecer a confiança da população local nas operações internacionais de manutenção da paz;

23.  Apela à redefinição do formato das missões de formação EUTM Mali, EUTM CAR e EUTM Somália, para as adaptar melhor às necessidades reais das Forças Armadas e das populações dos países beneficiários, através de:

   a) Harmonização dos métodos de formação e das regras processuais e de participação e garantia de que são únicas e concebidas especificamente para as necessidades identificadas no país, bem como integração de formação sobre a igualdade de género e os direitos das mulheres, incluindo a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança;
   b) Desenvolvimento e aplicação de uma política global de reforma do setor da segurança que tenha no seu centro a segurança humana e coloque as necessidades de segurança de toda a população no cerne de todos os seus componentes;
   c) Garantia de que os instrutores da UE podem, em coordenação com as autoridades militares locais, selecionar soldados entre os propostos pelos governos locais, treiná-los de forma a reforçar as suas capacidades, incluindo o conhecimento do Direito Internacional Humanitário e do Direito Internacional em matéria de direitos humanos, supervisioná-los e acompanhá-los no terreno, uma vez terminada a sua formação, a fim de os avaliar e evitar o desmantelamento das unidades e a dispersão dos soldados;
   d) Abastecimento dos centros de formação com equipamento militar tanto partilhado como individual (se o país em questão não o fornecer), para garantir uma formação adequada, após a UE ter instituído salvaguardas que garantam a conformidade com os oito critérios da Posição Comum 944 quando da transferência de armas para países terceiros, assegurando o controlo pós-expedição e o controlo da utilização final para impedir o seu desvio para grupos armados, incluindo terroristas;
   e) Aumento da taxa de ocupação dos lugares nas missões, a fim de atenuar os problemas recorrentes;
   f) Garantia de que a formação corresponde à realidade operacional, ou seja, deve incluir a mobilidade e as capacidades de comando e controlo;
   g) Utilização do destacamento dos peritos militares necessários, nomeadamente no domínio do aconselhamento estratégico;
   h) Instituição de um mecanismo de proteção e monitorização dos direitos humanos, destinado a prevenir violações dos direitos humanos;

24.  Considera que o reforço da componente de aconselhamento de determinadas missões (EUTM Somália) nas estruturas de comando das forças locais permitiria exercer uma influência significativa na condução das operações, bem como no quadro multilateral de apoio militar;

25.  Acredita firmemente que a UE deve efetuar uma supervisão adequada e prosseguir com avaliações periódicas e revisões estratégicas eficazes das missões civis EUCAP Sael Mali, EUCAP Sael Mali, EUCAP Somália e EUAM CAR, revendo o seu mandato, orçamento e recursos humanos, e continuar a utilizar os sistemas de acompanhamento no âmbito do plano de execução das missões e a análise comparativa como um instrumento de orientação abrangente; está convicto de que as missões serão mais bem adaptadas à evolução das situações políticas e de segurança se forem adaptadas às necessidades locais e se a cooperação com os parceiros locais for intensificada e de que isto as tornará ainda mais operacionais e eficazes, integrando-as num esforço mais amplo de reforma do setor da segurança ao serviço da segurança da população local; lamenta que o VP/AR e o SEAE não tenham respondido ao Parlamento relativamente ao Relatório anual de 2019(12) sobre a PCSD e à avaliação das missões em África pelo Parlamento; critica novamente a falta de «indicadores adequados para a monitorização dos resultados das missões EUCAP Níger e EUCAP Mali e o facto de o acompanhamento e a avaliação das atividades das missões terem sido inadequados e não estarem concebidos para ter em conta as respetivas repercussões»; insta o VP/AR e o SEAE a responderem à avaliação do Parlamento sobre a constituição da força da EUTM Somália;

26.  Relembra que a situação da segurança na Somália é muito preocupante e constitui um fator de desestabilização em toda a região do Corno de África e não só; considera que o Governo Federal da Somália não consegue desempenhar todas as suas funções e que o Exército Nacional da Somália, apesar de progressos recentes, ainda não tem condições para combater sozinho as atividades terroristas da al-Shabaab; relembra que o Exército somali deveria assumir a missão da AMISON em dezembro de 2021; sublinha que a realização desse objetivo exige um novo e abrangente programa de assistência e exorta a UE a que chegue a acordo com a União Africana e o Governo somali sobre uma posição relativa ao mecanismo a instituir após o término da AMISOM;

27.  Entende que a crise do Golfo está a ter ramificações graves na Somália, onde os EAU continuam a apoiar ações explícitas que comprometem diretamente as conquistas em matéria política e de segurança realizadas até agora na Somália, criando divergências nacionais entre o Governo Federal da Somália e os Estados-Membros Federais quanto a questões de segurança, eleições nacionais e desenvolvimento, e apela ao fim imediato destas ações;

28.  Requer que os signatários malianos do Acordo de Paz e Reconciliação no Mali, resultante do processo de Argel, o cumpram e executem sem mais demora;

29.  Entende que a União Europeia deve continuar a prestar apoio financeiro à AMISOM durante o período de transição, através do APF, manter a presença das três missões militares ou civis da UE (ATALANTA, EUTM Somália e EUCAP Somália), embora revistas, apoiar as instituições democráticas, prosseguir com a formação do Exército Nacional e a criação de setores de segurança transparentes, responsabilizáveis e democraticamente controlados;

30.  Insta os Estados-Membros e a UE a auxiliarem as forças conjuntas do G5 Sael a tornarem-se operacionais através da prestação de assistência financeira e do fornecimento de equipamento e formação militares, incluindo salvaguardas e medidas de atenuação adequadas, bem como aconselhamento no domínio da doutrina, das capacidades planeadas e da gestão; salienta a necessidade de uma componente policial forte e credível neste contexto; apela aos parceiros que assumiram compromissos na Conferência de Doadores em Bruxelas, em 22 de fevereiro de 2018, a cumpri-los rapidamente;

31.  Entende que os Estados africanos têm de assumir a responsabilidade pelo cumprimento das suas funções de soberania, estabilizando todas as áreas libertas de terroristas jiadistas, traficantes e criminosos, protegendo os cidadãos e fornecendo serviços básicos (administração, abastecimento de água e eletricidade, saúde, justiça e educação); enquanto o Exército ou as forças de segurança devem proporcionar um ambiente de segurança adequado e os serviços básicos temporários até que a administração civil os retome, exorta a União Europeia a intensificar os seus esforços de apoio aos Estados africanos no fornecimento de serviços básicos;

32.  Apoia o pedido da União Africana à ONU para aceder a contribuições por esta avaliadas para as missões sob chefia africana mandatadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas;

33.  Salienta que a coordenação com os países do Norte de África é desejável, bem como uma contribuição eficaz para a paz e a reconciliação na Líbia, a fim de evitar que este país se torne um foco ativo de disseminação do jiadismo, de grupos terroristas, criminosos e armados, do tráfico de armas e seres humanos; incentiva, por conseguinte, as conversações de paz de 5+5 e exorta todos os países a respeitarem o espírito da Conferência de Berlim; manifesta a esperança de que os recentes sinais de cessar-fogo e de paz na Líbia se materializem; congratula-se, neste contexto, com as recentes iniciativas do SEAE e do VP/AR, nomeadamente a sua visita à Líbia em 1 de setembro de 2020, e sublinha que a UE deve desempenhar um papel de liderança no processo de mediação;

34.  Insta a UE a dar resposta às constantes e crescentes ameaças à proteção e preservação do património cultural e a reprimir o contrabando de artefactos culturais, especialmente em zonas de conflito;

35.  Entende que a cooperação com os países do Norte de África deve ser encarada, essencialmente, em termos de intercâmbio de dados e informações, formação militar e luta contra a radicalização, tendo em conta a experiência comprovada de alguns destes países;

36.  Está convicto de que uma política de segurança abrangente e a médio-longo prazo para estas regiões deveria também incidir na promoção da resiliência;

37.  Acolhe com agrado e apoia a abordagem abrangente da Mauritânia da sua resposta militar e de segurança, que inclui uma estratégia assente em aspetos sociais e de desenvolvimento; manifesta a sua solidariedade com o Níger, o Mali e o Burquina Faso, países profundamente afetados pelo terrorismo; saúda os esforços e os sacrifícios da comunidade internacional, da Missão Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada no Mali, da Força Conjunta Multinacional, do G5 e das Forças Armadas francesas (Operação Barkhane), da Célula de Aconselhamento e Coordenação Regional da UE (CACR), da EUTM Mali, dos GAR-SI Sael e do Exército chadiano, que é a força essencial nos setores central e oriental do G5 que requerem apoio especial para os seus batalhões; insta os países do G5 Sael a adotar reformas internas e a aplicar, plenamente, os direitos humanos, a boa governação e a responsabilização democrática, respeitando os direitos humanos e as normas democráticas;

38.  Congratula-se com a declaração conjunta do Presidente do Conselho Europeu, Charles Michel, e do Presidente da República Islâmica da Mauritânia e Presidente em exercício do G5 Sael, Mohamed Cheikh el Ghazouani, de 28 de abril de 2020, na qual renovaram e intensificaram o seu compromisso relativamente à segurança, à estabilidade e ao desenvolvimento do Sael, em estreita cooperação com o Secretário-Geral das Nações Unidas, o Presidente da Comissão da União Africana e o atual Presidente da CEDEAO;

39.  Incentiva os Estados-Membros a apoiarem e cooperarem com as operações Barkhane e Takuba e com as missões Gazelle e New Nero; salienta o importante investimento humano e militar dos Estados-Membros que já fazem parte delas; insiste na necessidade de uma participação europeia mais forte, mas que esta não pode substituir a obrigação dos países de efetuarem as reformas internas necessárias para garantir os setores do desenvolvimento sustentável e da segurança;

40.  Exorta a UE a prestar especial atenção à propagação de grupos terroristas armados, em particular o terrorismo islamista e o violento extremismo wahabita, nas regiões do Sael, da África Ocidental e do Corno de África e a persistir nos seus esforços globais para combater o jiadismo; à luz do impacto estratégico destas regiões na estabilidade e na segurança dos países da vizinhança meridional, na segurança marítima e na pressão comprovada nas fronteiras externas europeias, insta à intensificação da cooperação para a segurança e dos programas de apoio aos países em causa;

41.  Exorta a UE a efetuar uma avaliação exaustiva da ECAUE e da Comunicação Conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança intitulada «Rumo a uma estratégia global com África», de 9 de março de 2020, e a promover a aplicação das conclusões do Conselho, de 20 de abril de 2015 sobre o Plano de Ação Regional para o Sael 2015-2020, de 16 de março de 2015 sobre o Plano de Ação UE-golfo da Guiné 2015-2020, de 25 de junho de 2018 sobre o Corno de África/mar Vermelho e o Sael/Mali, e da Declaração de Pau;

42.  Requer maior proteção e apoio às autoridades, comunidades e organizações educativas que atuam no terreno, tentando encontrar diferentes oportunidades de ensino em centros comunitários e envolvendo milhares de crianças da África Ocidental e da região do Sael em programas de ensino e aprendizagem de competências;

Boa governação e desenvolvimento sustentável

43.  Declara que não pode haver uma estratégia de segurança sem uma ação conjunta humanitária e de desenvolvimento sustentável; recorda as diversas causas profundas do terrorismo e dos conflitos armados; insta à promoção do capital humano e do desenvolvimento humano, satisfazendo as necessidades das comunidades mais vulneráveis e desenvolvendo a capacidade de resiliência das pessoas;

44.  Entende que a União Europeia deve assegurar que os planos de desenvolvimento sustentável se baseiem no contexto, sejam multissetoriais e proporcionem uma solução global para os desafios da região em questão; salienta que uma abordagem integrada à paz, à segurança e ao desenvolvimento sustentável implica uma participação ativa dos intervenientes da sociedade civil local, em particular das mulheres e dos jovens, relembrando, ao mesmo tempo, o papel dos anciãos e dos chefes tradicionais nas sociedades do Sael-Saara; considera que estes planos devem estar em consonância com os princípios relativos à eficácia da ajuda reiterados no Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, adotados pela administração em acordo com as comunidades locais beneficiárias e executados com a participação da sociedade civil local e de organizações humanitárias para assegurar uma coordenação, uma transparência e uma apropriação eficazes;

45.  Insiste na importância da parceria com a ONU, da cooperação com outras instituições internacionais, nomeadamente a União Africana, e do diálogo com outras organizações regionais e sub-regionais;

46.  Considera que uma cooperação significativa em matéria de segurança entre a UE e África deve ter por base o desenvolvimento sustentável e centrar-se, nomeadamente, em:

   a) Consolidar a democracia, assegurando sistemas de governação democrática responsáveis, através de um escrutínio parlamentar eficaz, de instituições democráticas e do primado do Direito, garantindo todas as liberdades da sociedade civil;
   b) Promover a resolução de conflitos e prevenir a sua repetição, combatendo, simultaneamente, as suas causas profundas, com o objetivo de alcançar uma paz e uma segurança duradouras;
   c) Elaborar políticas centradas nos jovens que promovam o desenvolvimento económico e a criação de oportunidades de emprego; destacar a necessidade de envolver os jovens nos processos político, económico e de paz;
   d) Apoiar planos de ação preventivos de estabilização;
   e) Conferir poder às mulheres, reconhecendo-as como agentes de mudança nas comunidades africanas, aumentando as suas oportunidades educativas e económicas, fomentando a sua participação nas instituições e nos processos de tomada de decisão locais e nacionais, bem como promovendo o papel que desempenham na consolidação da paz, na prevenção e na mediação de conflitos e no combate à violência sexual contra mulheres e raparigas;
   f) Fornecer serviços básicos, como saúde, segurança alimentar, água, saneamento e higiene, proteção, habitação e redes de segurança sociais, apoio e proteção da saúde mental, educação e apoio às populações deslocadas para aumentar a confiança dos cidadãos no Estado;
   g) Garantir a segurança e a estabilidade administrativa e jurídica;
   h) Erradicar a pobreza, a impunidade e a corrupção;
   i) Combater os efeitos das alterações climáticas, tendo em conta as medidas de atenuação das alterações climáticas, assim como de adaptação às mesmas, para garantir que os meios de subsistência se tornem sustentáveis e resistentes às ameaças ambientais;
   j) Respeitar o primado do Direito, promover o desenvolvimento sustentável e os direitos humanos sem discriminação por qualquer motivo, a liberdade de expressão, a liberdade dos meios de comunicação social, a liberdade de associação, e reforçar o apoio estrutural à sociedade civil e aos meios de comunicação social independentes;
   k) Fomentar práticas agrícolas sustentáveis, como a agroecologia, apoiar os pequenos produtores e agricultores e executar um nexo nutricional para abordar todas as formas de subnutrição em todos os contextos e prosseguir o financiamento de atividades que permitam interligar as intervenções humanitárias e em matéria de desenvolvimento para combater as causas profundas;

47.  Manifesta a sua profunda preocupação perante o facto de os atuais desafios à segurança em África, somados às desigualdades persistentes, à falta de oportunidades para os jovens e à fraca governação, poder incentivar a migração e conduzir a uma significativa deslocação de pessoas, enfraquecendo os Estados norte-africanos, afetando a Europa e resultando numa crise humanitária generalizada; reconhece o impacto dos conflitos, da pobreza, das desigualdades e das alterações climáticas nas deslocações forçadas e insta a União Europeia a facilitar uma migração regular, segura e digna; salienta, por conseguinte, a importância de reforçar a cooperação entre a UE e a região do Sael, em particular, para resolver esta importante questão, relembrando, ao mesmo tempo, a prática aceite de não se aplicar a condicionalidade à ajuda humanitária ligada a ações no domínio da migração na região;

48.  Congratula-se com a estratégia da UE para a região do Corno de África, que abrange não só a política humanitária e de segurança, mas também a política de desenvolvimento a longo prazo e os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio; sublinha a importância desta visão a longo prazo da política de desenvolvimento e insta a Comissão e os Estados-Membros a coordenarem as suas políticas nesta matéria, assim como a recorrerem, o mais rapidamente possível, a uma programação conjunta para os vários países e a região;

49.  Exorta à aplicação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a juventude, a paz e a segurança no âmbito da cooperação entre a UE e África em matéria de segurança;

50.  Exorta a UE a promover a aplicação efetiva da Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança da ONU, em todos os domínios da ação externa da UE, incluindo uma perspetiva de género nas áreas políticas fundamentais da parceria estratégica UE-União Africana em matéria de segurança;

51.  Considera que a UE deve reforçar a sua colaboração com os parlamentos nacionais, incluindo os comités de segurança e defesa, a fim de melhorar as funções críticas de supervisão das intervenções nacionais e externas em matéria de segurança;

52.  Insta todos os intervenientes militares no Sael a respeitarem o Direito Internacional Humanitário e a porem em prática uma resposta global centrada no alívio do sofrimento dos segmentos mais vulneráveis da população, nomeadamente, encarando a proteção de civis como um indicador-chave do êxito de qualquer estratégia de segurança integrada; salienta a importância de assegurar que a execução de todas as operações de segurança não piore a situação humanitária; insta todos os intervenientes no domínio da segurança a que verifiquem o impacto das suas operações militares e medidas de segurança no acesso aos serviços, nomeadamente, alimentação e nutrição, bem como deslocações forçadas, tendo em vista minimizar os seus efeitos adversos nas necessidades humanitárias;

53.  Considera essencial prestar uma assistência extraordinária e holística às regiões em causa, tendo em conta o desafio extraordinário representado pela pandemia da COVID‑19, e manter a continuidade das missões e operações da PCSD, apoiando as Forças Armadas locais com aconselhamento sobre a forma de lidar com esta epidemia, reforçar a ação de desenvolvimento da UE nestas regiões, que pode desempenhar um papel importante na redução do impacto da crise sanitária, e prestar ajuda humanitária essencial, demonstrando flexibilidade e adaptabilidade à situação; congratula-se com a decisão tomada por unanimidade pelo G20 no sentido de suspender o pagamento de serviços de dívida aos países mais pobres;

54.  Recomenda que a UE, em conjunto com o Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial e o Banco Africano de Desenvolvimento, intervenha a nível financeiro para ajudar a controlar a dívida e o pagamento de juros; apela a que, no contexto da pandemia de COVID-19 e das suas consequências financeiras, sejam exploradas todas as possibilidades de alívio da dívida, suspensão da dívida e sustentabilidade da dívida para os países africanos;

55.  Recomenda que os países em causa assumam, plenamente, a sua responsabilidade legal internacional e adotem todas as medidas necessárias para garantir a responsabilização por todas as violações do Direito Internacional Humanitário cometidas por todas as partes, que permitam o livre acesso à ajuda humanitária e aos serviços básicos para as pessoas necessitadas, incluindo as que vivem em territórios fora do controlo governamental, para evitar quaisquer riscos de desvio da ajuda humanitária, e que permitam negociações sobre o acesso humanitário com todas as partes no conflito, salientando a importância de a prestação de ajuda humanitária ser vista como neutra e imparcial e de se garantir a segurança dos trabalhadores humanitários;

56.  Congratula-se com a proposta de reforçar o princípio do multilateralismo nas relações UE-África, exposta na Comunicação Conjunta intitulada «Rumo a uma estratégia global com África»; considera que a China comunista e a Rússia autoritária seguiram uma abordagem diferente em relação aos países africanos que se opõe aos esforços da UE; insta a Comissão a melhorar as diligências da diplomacia pública e o diálogo com a União Africana, os governos, os parlamentos e as sociedades civis, a fim de explicar melhor o apoio da UE em África em matéria de segurança como um contributo para a estratégia de desenvolvimento africana 2063;

o
o   o

57.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 541 de 26.2.2020, p. 9.
(2) JO C 440 de 30.12.2015, p. 38.
(3) JO C 86 de 6.3.2018, p. 33.
(4) JO C 118 de 8.4.2020, p. 113.
(5) JO L 130 de 19.5.2017, p. 1.
(6) JO C 99 E de 3.4.2012, p. 56.
(7) JO C 419 de 16.12.2015, p. 153.
(8) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0158.
(9) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0009.
(10) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0008.
(11) JOIN(2015)0017.
(12) Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2020, sobre a execução da Política Comum de Segurança e Defesa - Relatório anual (Textos Aprovados, P9_TA(2020(0009).


Não objeção a um ato delegado: taxas cobradas pela ESMA às CCP estabelecidas em países terceiros
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Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 14 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados às contrapartes centrais estabelecidas em países terceiros (C(2020)4891 – 2020/2720(DEA))
P9_TA(2020)0214B9-0251/2020

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2020)4891),

–  Tendo em conta a carta da Comissão, de 14 de julho de 2020, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao regulamento delegado

–  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 2 de setembro de 2020,

–  Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações(1), nomeadamente o artigo 25.º-D, n.º 3, e o artigo 82.º, n.º 6,

–  Tendo em conta o artigo 111.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

–  Tendo em conta que não foram levantadas objeções no prazo fixado no artigo 111.º, n.º 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 15 de setembro de 2020,

A.  Considerando que vários atos delegados a adotar no âmbito do Regulamento (UE) n.º 648/2012 recentemente alterado (EMIR) especificam de que forma as regras do EMIR serão aplicáveis às contrapartes centrais (CCP) de países terceiros que prestam serviços às empresas da União; considerando que esses atos delegados irão levar a efeito os poderes reforçados da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA); considerando que as CCP de países terceiros consideradas de importância sistémica para a estabilidade financeira da União ou de qualquer um dos seus Estados-Membros deverão estar sujeitas a requisitos específicos e a uma supervisão reforçada por parte da ESMA, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas com as CCP da União e salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro da União;

B.  Considerando que o artigo 25.º-D habilita a Comissão a adotar um ato delegado a fim de especificar mais pormenores sobre as taxas que a ESMA deverá cobrar às CCP de países terceiros, a fim de cobrir todos os custos suportados com o reconhecimento e o desempenho das suas funções em relação a essas CCP;

C.  Considerando que o presente regulamento delegado deverá entrar em vigor com caráter de urgência, a fim de assegurar que as CCP de países terceiros contribuam adequadamente para o financiamento da ESMA, em tempo oportuno e de forma apropriada;

1.  Declara não formular objeções ao regulamento delegado;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.


Não objeção a um ato delegado: critérios para determinar se uma contraparte central estabelecida num país terceiro é sistemicamente importante
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Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 14 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos critérios que a ESMA deve ter em conta para determinar se uma contraparte central estabelecida num país terceiro é sistemicamente importante ou suscetível de se tornar sistemicamente importante para a estabilidade financeira da União ou de um ou mais Estados-Membros (C(2020)4892 – 2020/2726(DEA))
P9_TA(2020)0215B9-0252/2020

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2020)4892),

–  Tendo em conta a carta da Comissão, de 14 de julho de 2020, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,

–  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 2 de setembro de 2020,

–  Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações(1), nomeadamente o artigo 25.º, n.º 2-A, e o artigo 82.º, n.º 6,

–  Tendo em conta o artigo 111.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

–  Tendo em conta que não foram levantadas objeções no prazo fixado no artigo 111.º, n.º 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 15 de setembro de 2020,

A.  Considerando que vários atos delegados a adotar no âmbito do Regulamento (UE) n.º 648/2012 recentemente alterado (EMIR) especificam de que forma as regras do EMIR serão aplicáveis às contrapartes centrais (CCP) de países terceiros que prestam serviços às empresas da União; que esses atos delegados irão materializar os poderes reforçados da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA); que as CCP de países terceiros consideradas sistemicamente importantes para a estabilidade financeira da União ou de qualquer dos seus Estados-Membros devem estar sujeitas a requisitos específicos e a uma supervisão reforçada por parte da ESMA, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas com as CCP da União e salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro da União;

B.  Considerando que o artigo 25.º, n.º 2-A, confere poderes à Comissão para adotar um ato delegado que especifique mais pormenorizadamente os critérios a aplicar pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) a fim de determinar se uma contraparte central (CCP) de um país terceiro é sistemicamente importante ou suscetível de se tornar sistemicamente importante para a estabilidade financeira da União ou de um ou mais Estados-Membros;

C.  Considerando que o presente Regulamento delegado deve entrar em vigor com caráter de urgência para garantir a preparação da União quando o direito da União deixar de ser aplicável no Reino Unido após o termo do período transitório;

1.  Declara não formular objeções ao Regulamento delegado;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.


Não objeção a um ato delegado: elementos mínimos e modalidades de avaliação dos pedidos de conformidade comparável apresentados pelas CCP de países terceiros
PDF 118kWORD 43k
Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 14 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos elementos mínimos a avaliar pela ESMA aquando da avaliação dos pedidos de conformidade comparável apresentados pelas CCP de países terceiros, bem como às modalidades e condições dessa avaliação (C(2020)4895 – 2020/2729(DEA))
P9_TA(2020)0216B9-0253/2020

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2020)4895),

–  Tendo em conta a carta da Comissão, de 14 de julho de 2020, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,

–  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 2 de setembro de 2020,

–  Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações(1), nomeadamente o artigo 25.º-A, n.º 3, e o artigo 82.º, n.º 6,

–  Tendo em conta o artigo 111.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

–  Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo fixado no artigo 111.º, n.º 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 15 de setembro de 2020,

A.  Considerando que vários atos delegados a adotar no âmbito do Regulamento (UE) n.º 648/2012 recentemente alterado (EMIR) especificam de que forma as regras do EMIR serão aplicáveis às contrapartes centrais (CCP) de países terceiros que prestam serviços às empresas da União; considerando que esses atos delegados irão levar a efeito os poderes reforçados da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA); considerando que as CCP de países terceiros consideradas sistemicamente importantes para a estabilidade financeira da União ou de qualquer um dos seus Estados-Membros devem estar sujeitas a requisitos específicos e a uma supervisão reforçada por parte da ESMA, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas com as CCP da União e salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro da União;

B.  Considerando que o artigo 25.º-A prevê que uma CCP de um país terceiro que seja considerada sistemicamente importante ou suscetível de se tornar sistemicamente importante para a estabilidade financeira da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros (CCP de nível 2) pode solicitar à ESMA que avalie a sua conformidade comparável, isto é, se, dado o seu cumprimento do quadro aplicável do país terceiro, se considera que essa CCP satisfaz o cumprimento dos requisitos relevantes estabelecidos no EMIR;

C.  Considerando que o presente Regulamento delegado deve entrar em vigor com caráter de urgência para garantir a preparação da União quando o direito da União deixar de ser aplicável no Reino Unido após o termo do período transitório;

1.  Declara não formular objeções ao Regulamento delegado;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.


Não objeção a uma medida de execução: emendas à Norma Internacional de Relato Financeiro 16
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Decisão do Parlamento Europeu de não oposição ao projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 16 (D067917/01 – 2020/2712(RPS))
P9_TA(2020)0217B9-0254/2020

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de regulamento da Comissão (D067917/01),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade(1), nomeadamente o seu artigo 3.º, n.º 1,

–  Tendo em conta a carta da Comissão, de 8 de julho de 2020, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não se oporá ao projeto de regulamento,

–  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 2 de setembro de 2020,

–  Tendo em conta o artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(2),

–  Tendo em conta o artigo 112.º, n.º 4, alínea d), e o artigo 111.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

A.  Considerando que o Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) emitiu concessões em matéria de aluguer relacionadas com a COVID-19 [emendas à Norma Internacional de Relato Financeiro 16 (IFRS) – Locações] em 28 de maio de 2020; considerando que as emendas à IFRS 16 preveem um aligeiramento operacional opcional, temporário e relacionado com a COVID-19 para os arrendatários que beneficiem de um período de carência de aluguer, sem pôr em causa a relevância e utilidade das informações financeiras comunicadas pelas empresas;

B.  Considerando que, em 2 de junho de 2020, o Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG) forneceu à Comissão um parecer de adoção favorável sobre as emendas à IFRS 16;

C.  Considerando que a Comissão concluiu que as emendas à IFRS 16 satisfazem os critérios técnicos de adoção, tal como exigido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1606/2002;

D.  Considerando que o Comité de Regulamentação Contabilística emitiu um parecer favorável relativo às emendas à IFRS 16 em 2 de julho de 2020;

E.  Considerando que o IASB fixou a data de entrada em vigor das emendas à IFRS 16 a 1 de junho de 2020, sendo permitida a aplicação antecipada; considerando que as disposições do regulamento modificativo devem ser aplicáveis retroativamente, a fim de garantir a segurança jurídica para todos os emitentes em causa e a coerência com outras normas de contabilidade tal como definidas no Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho(3); considerando que as consultas realizadas pelo EFRAG e pelos serviços da Comissão evidenciaram um grande interesse na aplicação antecipada das demonstrações financeiras semestrais para os períodos que terminam em 30 de junho de 2020;

1.  Declara que não se opõe ao projeto de regulamento da Comissão;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Comissão e, para conhecimento, ao Conselho.

(1) JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.
(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
(3) JO L 320 de 29.11.2008, p. 1.


Alteração da Decisão n.º 1313/2013/UE relativa a um mecanismo de Proteção Civil da União Europeia ***I
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Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 16 de setembro de 2020, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (COM(2020)0220 – C9-0160/2020 – 2020/0097(COD))(1)
P9_TA(2020)0218A9-0148/2020

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de decisão
Citação 1
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 196.º e 322.º, n.º 1, alínea a),
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 196.º,
Alteração 2
Proposta de decisão
Considerando 1-A (novo)
(1-A)  As alterações climáticas estão a provocar um aumento da frequência, intensidade e complexidade das catástrofes naturais em todo o mundo e os países em desenvolvimento, nomeadamente os países menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, são particularmente vulneráveis, devido, por um lado, à sua limitada capacidade para se adaptarem, atenuarem as consequências das alterações climáticas e darem resposta às catástrofes relacionadas com o clima e, por outro lado, à sua exposição geográfica a inundações, secas e incêndios florestais.
Alteração 3
Proposta de decisão
Considerando 2
(2)  Embora reconhecendo a responsabilidade primordial dos Estados‑Membros pela prevenção, preparação e resposta a catástrofes naturais e de origem humana, o Mecanismo da União promove a solidariedade entre Estados-Membros, de acordo com o artigo 3.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia.
(2)  Embora a responsabilidade primordial pela prevenção, preparação e resposta a catástrofes naturais e de origem humana continue a caber aos Estados‑Membros, o Mecanismo da União, e em particular o rescEU, promove a solidariedade entre Estados-Membros, de acordo com o artigo 3.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, complementando as capacidades existentes dos Estados‑Membros e permitindo uma preparação e uma resposta mais eficazes nos casos em que as capacidades a nível nacional não sejam suficientes.
Alteração 4
Proposta de decisão
Considerando 2-A (novo)
(2-A)  Os incêndios florestais põem em perigo vidas humanas, os meios de subsistência e a biodiversidade, provocam a libertação de quantidades elevadas de emissões de carbono e diminuem a capacidade de absorção de carbono do planeta, o que agrava ainda mais as alterações climáticas. São particularmente preocupantes as situações em que florestas primárias ou zonas contaminadas com radioatividade são destruídas pelo fogo. O aumento do número de catástrofes relacionadas com o clima, incluindo os incêndios florestais, exige um reforço das operações do Mecanismo de Proteção Civil da União fora do território da União, nomeadamente, as atividades centradas na prevenção e na preparação para catástrofes.
Alteração 5
Proposta de decisão
Considerando 3
(3)  A experiência sem precedentes da pandemia de COVID-19 demonstrou que a eficácia da União na gestão de crises é limitada pelo âmbito do seu quadro de governação, mas também pelo grau de preparação da União no caso de catástrofes que afetem a maioria dos Estados‑Membros.
(3)  A experiência sem precedentes da pandemia de COVID-19 demonstrou que a eficácia da União na gestão de crises é limitada pelo âmbito do seu quadro de governação, mas também pelo grau de preparação da União no caso de catástrofes que afetem a maioria dos Estados‑Membros. Além disso, é evidente que a União e os Estados-Membros não estão suficientemente preparados para fazer face a catástrofes mais extremas e complexas, com consequências globais de grande alcance e a longo prazo, como uma pandemia em grande escala. Por conseguinte, é essencial que as ações de proteção civil dos Estados-Membros sejam mais bem coordenadas e que o rescEU seja reforçado.
Alteração 6
Proposta de decisão
Considerando 3-A (novo)
(3-A)  A experiência da crise de COVID‑19 demonstrou que a União e os Estados-Membros não estão devidamente preparados para responder a emergências em grande escala e que o quadro jurídico existente não é suficientemente adequado à sua finalidade. A crise de COVID-19 realçou também como as consequências das catástrofes para a saúde humana, o ambiente, a sociedade e a economia podem assumir proporções sem precedentes. Dada a necessidade de reforçar as competências e a ação da União no domínio da saúde e da proteção civil, é essencial que o rescEU seja reforçado e tornado mais flexível e rápido e que a sua coordenação com a autoridades nacionais de proteção civil seja melhorada. É também fundamental que os Estados-Membros forneçam informações suficientes sobre as suas medidas de prevenção e preparação para situações de emergência.
Alteração 7
Proposta de decisão
Considerando 3-B (novo)
(3-B)  A fim de maximizar a transparência e a responsabilização para benefício dos cidadãos da União, a Comissão deve apresentar orientações sobre como avaliar a proporção das despesas efetuadas através do mecanismo de proteção civil da União que devem ser consideradas ajuda pública ao desenvolvimento (APD).
Alteração 8
Proposta de decisão
Considerando 3-C (novo)
(3-C)   Atendendo à experiência adquirida com o surto de COVID-19 e tendo em conta a necessidade de reforçar a capacidade de resposta da União nos domínios da saúde e da proteção civil, o rescEU deve ser significativamente reforçado para melhorar o seu desempenho em cada um dos três pilares do Mecanismo da União: prevenção, preparação e resposta.
Alteração 9
Proposta de decisão
Considerando 5
(5)  A fim de estarmos mais bem preparados para fazer face a tais eventos no futuro, são necessárias medidas urgentes para reforçar o Mecanismo da União.
(5)  A fim de estarmos mais bem preparados para fazer face a tais eventos no futuro, são necessárias medidas urgentes para reforçar o Mecanismo da União. O reforço do Mecanismo da União deve complementar políticas e fundos da União e não substituir a integração do princípio da resiliência a catástrofes nessas políticas e nesses fundos da União.
Alteração 88
Proposta de decisão
Considerando 6
(6)  Para melhorar o planeamento em matéria de prevenção e preparação, a União deve continuar a defender o investimento na prevenção de catástrofes em todos os setores e a adotar abordagens abrangentes de gestão de riscos, que apoiem a prevenção e a preparação, tendo em conta uma abordagem multirriscos, uma abordagem ecossistémica e os impactos prováveis das alterações climáticas, em estreita cooperação com as comunidades científicas pertinentes e os principais operadores económicos. Para o efeito, as abordagens transetoriais e multirriscos devem ser colocadas na linha da frente e basear-se em objetivos de resiliência à escala da União, que alimentem uma definição de referência das capacidades e da preparação. A Comissão deve trabalhar em conjunto com os Estados-Membros para definir os objetivos de resiliência à escala da União.
(6)  Para melhorar a resiliência e o planeamento em matéria de prevenção e preparação, a União deve reforçar o investimento na prevenção de catástrofes transfronteiriças e em todos os setores, incluindo as resultantes da atividade sísmica, como os tremores de terra, ou de inundações ou da instabilidade hidrogeológica, como os deslizamentos de terras, e adotar abordagens abrangentes de gestão de riscos, que apoiem a prevenção e a preparação, tendo em conta uma abordagem multirriscos, uma abordagem ecossistémica e os impactos prováveis das alterações climáticas, em estreita cooperação com as comunidades científicas pertinentes, os principais operadores económicos e as autoridades regionais e locais, que são intervenientes essenciais no ciclo de gestão das catástrofes, bem como com o setor terciário e as organizações de voluntariado que operam no terreno, e não deve colocar em risco os mecanismos estabelecidos de coordenação da União. Para o efeito, as abordagens transetoriais, transfronteiriças e multirriscos devem ser colocadas na linha da frente e basear-se em objetivos de resiliência à escala da União, que alimentem uma definição de referência das capacidades e da preparação. A Comissão deve trabalhar em conjunto com os Estados-Membros e com o Parlamento Europeu para definir os objetivos de resiliência à escala da União e ter em conta os planos de resposta a emergências existentes a nível nacional, regional ou local.
Alteração 11
Proposta de decisão
Considerando 6-A (novo)
(6-A)   Para assegurar uma prevenção eficiente de catástrofes, os testes de esforço e o processo de certificação das capacidades de resposta devem ser considerados elementos fundamentais. São necessárias avaliações regulares dos riscos a nível regional e local para que as autoridades nacionais possam tomar medidas para reforçar a resiliência sempre que necessário, nomeadamente utilizando os fundos da União existentes. Estas avaliações de risco devem centrar-se nas especificidades das regiões, como a atividade sísmica ou a frequência das inundações ou dos incêndios florestais. Essas avaliações devem também incluir o nível de cooperação transfronteiriça, para que o Mecanismo da União disponha de informações pormenorizadas sobre as capacidades disponíveis a nível local para uma intervenção mais direcionada.
Alteração 12
Proposta de decisão
Considerando 6-B (novo)
(6-B)   A elaboração de objetivos da União em matéria de resiliência a catástrofes para apoiar ações de prevenção e preparação deve comportar uma avaliação rigorosa e ter em conta as consequências sociais a longo prazo observadas na primeira fase pós-emergência, que são geridas por agências de proteção civil, dando especial atenção às pessoas mais vulneráveis.
Alteração 89
Proposta de decisão
Considerando 6-C (novo)
(6-C)   O papel das autoridades regionais e locais na prevenção e gestão de catástrofes reveste-se de grande importância e as suas capacidades de resposta devem ser devidamente tidas em conta nas atividades de coordenação e de mobilização executadas ao abrigo da presente decisão, de acordo com os regimes jurídicos e institucionais dos Estados-Membros, de modo a minimizar as sobreposições e promover a interoperabilidade. Essas autoridades podem desempenhar um importante papel preventivo e também são as primeiras a reagir na sequência de uma catástrofe, juntamente com as capacidades dos seus voluntários. Por conseguinte, é necessária uma cooperação contínua a nível local, regional e transfronteiriço para criar sistemas de alerta comuns para uma intervenção rápida antes da mobilização do rescEU, bem como campanhas regulares de informação do público sobre as medidas iniciais de resposta.
Alteração 13
Proposta de decisão
Considerando 8-A (novo)
(8-A)   A criação de uma reserva de recursos reúne um conjunto de equipas de salvamento, de peritos e de equipamentos que os Estados-Membros mantêm em estado de prontidão para as missões de proteção civil da União. É fundamental que essas equipas respeitem critérios exigentes de qualidade e de fiabilidade para garantir a sua interoperabilidade.
Alteração 14
Proposta de decisão
Considerando 9
(9)  O Mecanismo da União deverá utilizar as infraestruturas espaciais da UE, como o Programa Europeu de Observação da Terra (Copernicus), o Galileo, o Conhecimento da Situação no Espaço e o GOVSATCOM, que fornecem instrumentos importantes a nível da União para fazer face a situações de emergência internas e externas. O serviço de gestão de emergências Copernicus presta apoio ao CCRE nas diferentes fases de uma situação de emergência, tanto no alerta precoce e na prevenção, como durante as catástrofes e na recuperação. O GOVSATCOM proporcionará uma capacidade de comunicação por satélite segura, especificamente adaptada às necessidades dos utilizadores governamentais na gestão de situações de emergência. O Galileo é a primeira infraestrutura mundial de navegação e localização por satélite especificamente concebida para fins civis na Europa e em todo o mundo e pode ser utilizada noutros domínios, como a gestão de situações de emergência, incluindo atividades de alerta precoce. Os serviços competentes do Galileo incluirão um serviço de emergência que transmite, através de sinais emissores, alertas relativos a catástrofes naturais ou outras situações de emergência em determinadas zonas. Os Estados-Membros devem poder utilizar este serviço. Sempre que decidam utilizá-lo, a fim de validar o sistema, devem identificar as autoridades nacionais competentes para utilizar esse serviço de emergência e comunicá-lo à Comissão.
(9)  O Mecanismo da União deverá utilizar as infraestruturas espaciais da UE, como o Programa Europeu de Observação da Terra (Copernicus), o Galileo, o Conhecimento da Situação no Espaço e o GOVSATCOM, que fornecem instrumentos importantes a nível da União para fazer face a situações de emergência internas e externas. O serviço de gestão de emergências Copernicus presta apoio ao CCRE nas diferentes fases de uma situação de emergência, tanto no alerta precoce e na prevenção, como durante as catástrofes e na recuperação. O GOVSATCOM proporcionará uma capacidade de comunicação por satélite segura, especificamente adaptada às necessidades dos utilizadores governamentais na gestão de situações de emergência. O Galileo é a primeira infraestrutura mundial de navegação e localização por satélite especificamente concebida para fins civis na Europa e em todo o mundo e pode ser utilizada noutros domínios, como a gestão de situações de emergência, incluindo atividades de alerta precoce. Os serviços competentes do Galileo incluirão um serviço de emergência que transmite, através de sinais emissores, alertas relativos a catástrofes naturais ou outras situações de emergência em determinadas zonas. Dado o seu potencial para salvar vidas e facilitar a coordenação de ações de emergência, os Estados-Membros devem ser encorajados a utilizar este serviço. Sempre que decidam utilizá-lo, a fim de validar o sistema, devem identificar as autoridades nacionais competentes para utilizar esse serviço de emergência e comunicá-lo à Comissão.
Alteração 15
Proposta de decisão
Considerando 9-A (novo)
(9-A)  O Mecanismo da União e o rescEU devem ser desenvolvidos de forma a permitir à União responder eficazmente a um vasto leque de emergências. As alterações climáticas provocam um aumento da frequência, da intensidade e da complexidade das catástrofes naturais no interior da União e a nível mundial, o que requer um elevado grau de solidariedade entre países. Todos os anos, muitos Estados-Membros são assolados por incêndios florestais que destroem milhares de hectares e ceifam muitas vidas. Esta situação foi particularmente evidente durante a época de incêndios florestais de 2017 em Portugal, que esteve na origem da proposta da Comissão, de novembro de 2017, relativa à rescEU. Frequentemente, a capacidade de prevenção e resposta dos Estados-Membros, incluindo os mais afetados pelos incêndios florestais, é insuficiente. Por conseguinte, é essencial reforçar a prevenção, a preparação e a resposta no domínio das catástrofes e que o Mecanismo da União inclua capacidades suficientes, nomeadamente durante o período de transição do rescEU, para agir sempre que ocorram incêndios florestais e outras catástrofes naturais.
Alteração 16
Proposta de decisão
Considerando 9-B (novo)
(9-B)  Durante a pandemia de COVID‑19, a Comissão pôde, com base no disposto na Decisão n.º 1313/2013/UE, incluir no rescEU a constituição de reservas de material médico, que consistem em contramedidas médicas, tais como equipamento médico de cuidados intensivos, equipamento de proteção individual, material de laboratório, vacinas e tratamentos, para efeitos de preparação e resposta a uma ameaça sanitária transfronteiriça grave. A partir destas reservas de material médico, foi fornecido equipamento de proteção individual aos Estados-Membros e aos países candidatos. No entanto, uma vez que apenas os Estados-Membros podem adquirir, alugar ou tomar em locação as capacidades do rescEU, decorreu mais de um mês entre a aprovação do ato de execução para a constituição de reservas de material médico atrás referida e a primeira disponibilização dos equipamentos e materiais médicos em causa.
Alteração 17
Proposta de decisão
Considerando 10
(10)  A fim de dispor de capacidade operacional para responder rapidamente a uma situação de emergência de grande escala ou a um acontecimento com pouca probabilidade de ocorrência mas grande impacto, como a pandemia de COVID-19, a União deverá ter a possibilidade de adquirir, alugar, tomar em locação ou contratar capacidades do rescEU, para poder prestar assistência a Estados‑Membros que se encontrem sobrecarregados por situações de emergência de grande escala, em conformidade com a competência de apoio no domínio da proteção civil, votando especial atenção às pessoas mais vulneráveis. Essas capacidades devem ser colocadas de antemão em centros logísticos dentro da União ou, por razões estratégicas, encaminhadas através de redes de confiança, como os centros de resposta humanitária das Nações Unidas.
(10)  A fim de dispor de capacidade operacional para responder rápida e eficazmente a situações de emergência de grande escala ou a acontecimentos com pouca probabilidade de ocorrência mas grande impacto, como a pandemia de COVID-19, a União deverá ter a possibilidade de, autonomamente, adquirir, alugar, tomar em locação ou contratar capacidades do rescEU, para poder prestar assistência a Estados‑Membros que se encontrem sobrecarregados por situações de emergência de grande escala e transfronteiriças, em conformidade com a competência de apoio no domínio da proteção civil. Essas capacidades devem ser colocadas de antemão em centros logísticos dentro da União. A EMA e o ECDC devem, sempre que necessário, ser consultados no tocante à definição, à gestão e à distribuição de capacidades dedicadas à resposta a emergências médicas.
Alteração 18
Proposta de decisão
Considerando 10-A (novo)
(10-A)  No exercício das atividades do Mecanismo da União, deve ser prestada especial atenção à proteção das pessoas vulneráveis. Além disso, e a fim de prevenir a violência com base no género, inclusive a violência doméstica, em tempos de crise, a Comissão deve desenvolver, juntamente com os Estados‑Membros, orientações baseadas nas práticas de excelência para apoiar as vítimas de violência com base no género no quadro do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia.
Alteração 19
Proposta de decisão
Considerando 10-B (novo)
(10-B)  Com base nos princípios da solidariedade e da cobertura universal dos serviços de saúde de qualidade e do papel central da União na aceleração dos progressos em matéria de desafios sanitários mundiais, o Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia deve, de uma forma que logre sinergias e complementaridade com outros programas relevantes da União, em especial o Programa UE pela Saúde, criar uma melhor capacidade de prevenção, preparação e resposta a emergências médicas.
Alteração 20
Proposta de decisão
Considerando 11
(11)  As capacidades do rescEU adquiridas, alugadas, tomadas em locação ou contratadas pelos Estados-Membros podem ser utilizadas para fins nacionais, mas apenas quando não estiverem a ser utilizadas nem sejam necessárias em operações de resposta no âmbito do Mecanismo da União.
(11)  As capacidades do rescEU adquiridas, alugadas, tomadas em locação ou contratadas pelos Estados-Membros ou pela Comissão podem ser utilizadas para fins nacionais pelos Estados-Membros que acolhem as referidas capacidades, mas apenas quando não estiverem a ser utilizadas nem sejam necessárias em operações de resposta no âmbito do Mecanismo da União, sendo dada prioridade à resposta às emergências transfronteiriças.
Alteração 21
Proposta de decisão
Considerando 12
(12)  Quando necessário, a União tem interesse em responder a situações de emergência em países terceiros. Embora as capacidades do rescEU tenham sido criadas principalmente para utilização como rede de segurança no território da União, em casos devidamente justificados e tendo em conta os princípios humanitários, podem ser mobilizadas fora da UE.
(12)  Quando necessário, a União tem interesse em responder a situações de emergência em países terceiros. Embora as capacidades do rescEU tenham sido criadas principalmente para utilização como rede de segurança no território da União, em casos devidamente justificados, em consulta com os intervenientes humanitários previamente às intervenções e tendo em conta os princípios humanitários, podem ser mobilizadas fora da UE.
Alteração 22
Proposta de decisão
Considerando 13
(13)  A fim de apoiar os Estados‑Membros na prestação da assistência, a Reserva Europeia de Proteção Civil deverá ser reforçada através do cofinanciamento dos custos operacionais das capacidades afetadas quando destacadas fora da União.
(13)  A fim de apoiar os Estados‑Membros na prestação da assistência – também fora da União – , a Reserva Europeia de Proteção Civil deverá ser reforçada através do cofinanciamento ao mesmo nível dos custos operacionais das capacidades afetadas, independentemente de serem destacadas dentro ou fora da União.
Alteração 23
Proposta de decisão
Considerando 14-A (novo)
(14-A)   A fim de reforçar a cooperação no combate aéreo a incêndios florestais e em resposta a outras catástrofes, os procedimentos administrativos devem ser simplificados, sempre que possível, de modo a garantir uma intervenção rápida.
Alteração 24
Proposta de decisão
Considerando 16
(16)  Uma vez que a mobilização das capacidades do rescEU para operações de resposta no âmbito do Mecanismo da União, assegurando às pessoas em situações de emergência uma resposta rápida e eficaz, proporciona um valor acrescentado significativo para a União, devem ser impostas maiores obrigações de visibilidade para dar proeminência à UE.
(16)  Uma vez que a mobilização das capacidades do rescEU para operações de resposta no âmbito do Mecanismo da União, assegurando às pessoas em situações de emergência uma resposta rápida e eficaz, proporciona um valor acrescentado significativo para a União, devem ser impostas maiores obrigações de visibilidade para dar informações aos cidadãos da União e aos meios de comunicação social, bem como para dar proeminência à UE. As autoridades nacionais devem receber orientações da Comissão no que toca à comunicação para cada intervenção, para assegurar que o papel da União seja devidamente publicitado.
Alteração 25
Proposta de decisão
Considerando 17
(17)  A fim de aumentar a flexibilidade e de otimizar a execução orçamental, a gestão indireta deve ser incluída como método de execução do orçamento.
(17)  A fim de aumentar a flexibilidade e de otimizar a execução orçamental, a presente decisão deve prever a gestão indireta como método de execução orçamental a utilizar sempre que tal se justifique pela natureza e pelo conteúdo da ação em causa.
Alteração 26
Proposta de decisão
Considerando 17-A (novo)
(17-A)   Em conformidade com o artigo 155.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A («Regulamento Financeiro»), as entidades enumeradas no artigo 62.º, n.º 1, alínea c), do referido regulamento e no artigo 25.º, n.º 2, da presente decisão, devem cumprir anualmente as suas obrigações de comunicação de informações. Os requisitos de comunicação de informações aplicáveis a essas entidades são estabelecidos no acordo de verificação a que se refere o artigo 130.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro.
____________________
1-A Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
Alteração 27
Proposta de decisão
Considerando 18
(18)  A fim de promover a previsibilidade e a eficácia a longo prazo, na execução da Decisão n.º 1313/2013/UE, a Comissão deve adotar programas de trabalho anuais ou plurianuais que indiquem as dotações previstas. Tal deverá ajudar a União a dispor de maior flexibilidade na execução orçamental, reforçando deste modo as ações de prevenção e preparação.
Suprimido
Alteração 28
Proposta de decisão
Considerando 18-A (novo)
(18-A)   Os atos delegados devem definir as competências reforçadas das principais agências da União para gerir as capacidades do rescEU, liderar o processo de contratação e formular recomendações sobre quantidades e produtos específicos a colocar em centros logísticos dispersos geograficamente.
Alteração 29
Proposta de decisão
Considerando 18-B (novo)
(18-B)  A criação, a gestão e a distribuição de reservas estratégicas adicionais da União e de reservas de capacidades destinadas a responder a emergências médicas ao abrigo do Programa UE pela Saúde devem complementar as reservas da rescEU.
Alteração 30
Proposta de decisão
Considerando 22-A (novo)
(22-A)   O Mecanismo da União deve também prever a possibilidade de contribuições suplementares e voluntárias dos Estados-Membros.
Alteração 31
Proposta de decisão
Considerando 23
(23)  Embora as medidas de prevenção e preparação sejam essenciais para reforçar a robustez da União em caso de catástrofes naturais ou de origem humana, a ocorrência, o momento e a magnitude das catástrofes são, por natureza, imprevisíveis. Tal como demonstrado na recente crise da COVID-19, os recursos financeiros solicitados para assegurar uma resposta adequada podem variar significativamente de ano para ano, devendo ser disponibilizados imediatamente. Conciliar o princípio da previsibilidade com a necessidade de reagir rapidamente a novas necessidades implica, por conseguinte, adaptar a execução financeira dos programas. Por conseguinte, para além do disposto no artigo 12.º, n.º 4, do Regulamento Financeiro, é adequado autorizar a transição de dotações não utilizadas, limitada ao ano seguinte e exclusivamente destinada a ações de resposta.
(23)  Embora as medidas de prevenção e preparação sejam essenciais para reforçar a robustez da União em caso de catástrofes naturais ou de origem humana, a ocorrência, o momento e a magnitude das catástrofes são, por natureza, imprevisíveis. Tal como demonstrado na recente crise da COVID-19, os recursos financeiros solicitados para assegurar uma resposta adequada podem variar significativamente de ano para ano, devendo ser disponibilizados imediatamente. Conciliar o princípio da previsibilidade com a necessidade de reagir rapidamente a novas necessidades implica, por conseguinte, adaptar a execução financeira dos programas. Por conseguinte, para além do disposto no artigo 12.º, n.º 4, do Regulamento Financeiro, é adequado autorizar a transição de dotações não utilizadas, limitada ao ano seguinte e destinada a ações de prevenção, preparação e resposta.
Alteração 32
Proposta de decisão
Considerando 25
(25)  O anexo I da Decisão n.º 1313/2013/UE não é suficientemente flexível para permitir à União ajustar corretamente os investimentos nos domínios da prevenção, preparação e resposta, sendo por isso suprimido. Os níveis de investimento a afetar às diferentes fases do ciclo de gestão dos riscos de catástrofe devem ser determinados previamente. Esta falta de flexibilidade impede a União de ser capaz de reagir à natureza imprevisível das catástrofes.
Suprimido
Alteração 33
Proposta de decisão
Considerando 25-A (novo)
(25-A)  Durante a pandemia de COVID‑19, foram disponibilizadas dotações financeiras adicionais para financiar ações no âmbito do Mecanismo da União, a fim de assegurar o bom funcionamento do rescEU e permitir ao Mecanismo da União responder eficazmente às necessidades dos cidadãos da União. É importante proporcionar à União a flexibilidade necessária para poder reagir eficazmente a catástrofes de natureza imprevisível, mantendo, ao mesmo tempo, uma certa previsibilidade na realização dos objetivos estabelecidos na presente decisão. É importante alcançar o equilíbrio necessário na realização desses objetivos. A fim de atualizar as percentagens fixadas no Anexo I em função das prioridades do Mecanismo da União revisto, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Alteração 34
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1 (novo)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 1 – n.º 2
(-1)   O artigo 1.°, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:
2.  A proteção assegurada pelo Mecanismo da União cobre, em primeiro lugar, as pessoas, mas também o ambiente e os bens, nomeadamente o património cultural, contra todos os tipos de catástrofes naturais ou de origem humana, incluindo as consequências de atos de terrorismo e as catástrofes tecnológicas, radiológicas e ambientais, a poluição marinha e as emergências sanitárias graves que ocorram dentro ou fora da União. No caso das consequências de atos de terrorismo ou de catástrofes radiológicas, o Mecanismo da União pode abranger apenas as ações de preparação e resposta.
«2. A proteção assegurada pelo Mecanismo da União cobre, em primeiro lugar, as pessoas, mas também o ambiente e os bens, nomeadamente o património cultural, contra todos os tipos de catástrofes naturais ou de origem humana, incluindo as consequências de atos de terrorismo e as catástrofes tecnológicas, radiológicas e ambientais, a poluição marinha, a instabilidade hidrogeológica e as emergências sanitárias graves que ocorram dentro ou fora da União. No caso das consequências de atos de terrorismo ou de catástrofes radiológicas, o Mecanismo da União pode abranger apenas as ações de preparação e resposta.»
Alteração 35
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1-A (novo)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 1 – n.º 3
(-1-A)   O artigo 1.º, n.º 3, passa a ter a seguinte redação:
3.  O Mecanismo da União promove a solidariedade entre os Estados-Membros através da coordenação e cooperação prática, sem prejuízo da responsabilidade que incumbe em primeiro lugar aos Estados-Membros de protegerem as pessoas, o ambiente e os bens, incluindo o património cultural, contra as catástrofes, no seu território, assim como de dotarem os seus sistemas de gestão de catástrofes das capacidades suficientes para enfrentarem adequadamente e de forma coerente as catástrofes cuja dimensão e natureza sejam razoavelmente previsíveis e para as quais seja possível estar preparado.
«3. O Mecanismo da União promove a solidariedade entre os Estados-Membros através da coordenação e cooperação prática, sem prejuízo da responsabilidade que incumbe em primeiro lugar aos Estados-Membros de protegerem as pessoas, o ambiente, os solos e os bens, incluindo o património cultural, contra as catástrofes no seu território, assim como de dotarem os seus sistemas de gestão de catástrofes das capacidades suficientes para prevenirem e enfrentarem adequadamente e de forma coerente as catástrofes cuja dimensão e natureza sejam razoavelmente previsíveis e para as quais seja possível estar preparado.»
Alteração 36
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1-B (novo)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 3 – n.º 1 – alínea c)
(-1-B)   No artigo 3.º, n.º 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
c)  Contribuir para a rapidez e a eficácia da resposta em caso de ocorrência ou de iminência de ocorrência de catástrofes, nomeadamente tomando medidas destinadas a atenuar as consequências imediatas de catástrofes;
«c) Contribuir para a rapidez e a eficácia da resposta em caso de ocorrência ou de iminência de ocorrência de catástrofes, nomeadamente eliminando quaisquer obstáculos de cariz burocrático;»
Alteração 37
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1-A (novo)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 4 – parágrafo 1 – n.º 4-A (novo)
(1-A)  No artigo 4.º, é inserido o seguinte ponto:
«4-A. “Objetivos da União em matéria de resiliência às catástrofes”: os objetivos estabelecidos para apoiar ações de prevenção e de preparação no intuito de melhorar a capacidade da União e dos seus Estados-Membros para resistirem aos efeitos de uma catástrofe que cause ou seja suscetível de causar efeitos transfronteiriços, assegurar uma base de referência comum para a manutenção, apesar dos efeitos da catástrofe, de funções essenciais da sociedade e garantir o correto funcionamento do mercado interno nesse contexto;»
Alteração 38
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1-B (novo)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea c)
(1-B)  No artigo 5.º, n.º 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
c)  Elabora e atualiza periodicamente um inventário e um recenseamento intersetoriais dos riscos de catástrofes naturais ou de origem humana a que a União possa estar exposta, de acordo com uma abordagem coerente nos diferentes domínios de ação que possam visar ou afetar a prevenção de catástrofes e tendo na devida consideração o impacto provável das alterações climáticas;
«c) Elabora e atualiza periodicamente um inventário e um recenseamento intersetoriais dos riscos de catástrofes naturais ou de origem humana, incluindo catástrofes que causem ou sejam suscetíveis de causar efeitos transfronteiriços, a que a União possa estar exposta, de acordo com uma abordagem coerente nos diferentes domínios de ação que possam visar ou afetar a prevenção de catástrofes e tendo na devida consideração o impacto provável das alterações climáticas;»
Alteração 39
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1-C (novo)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 5 – n.º 1 – alínea h)
(1-C)   No artigo 5.º, n.º 1, a alínea h) passa a ter a seguinte redação:
h)  Promove a utilização dos vários fundos da União que possam conceder apoio à prevenção sustentável de catástrofes e incentiva os Estados-Membros e as regiões a explorarem essas oportunidades de financiamento;
«h) Promove a utilização dos fundos da União que possam conceder apoio à prevenção sustentável de catástrofes, incluindo a prevenção de catástrofes causadas pela instabilidade hidrogeológica, e incentiva os Estados-Membros e as regiões a explorarem essas oportunidades de financiamento;»
Alteração 40
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea a) (nova)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 6 – n.º 1 – alínea c)
-a)  No n.º 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
c)  Continuam a elaborar e a aperfeiçoar os planos de gestão do risco de catástrofe a nível nacional ou ao nível subnacional adequado;
«c) Continuam a elaborar e a aperfeiçoar os planos de gestão do risco de catástrofe a nível nacional ou ao nível subnacional adequado, incluindo no que diz respeito à colaboração transfronteiriça, tendo em conta os objetivos da União em matéria de resiliência a catástrofes referidos no artigo 6.º, n.º 5, e os riscos relacionados com catástrofes que provocam ou são suscetíveis de provocar efeitos transfronteiriços;»
Alteração 41
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea a-A) (nova)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 6 – n.º 1 – alínea d)
-a-A)  No n.º 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:
d)  Fornecem à Comissão uma síntese dos elementos relevantes das avaliações a que se referem as alíneas a) e b), centrando-se nos riscos mais importantes. No que respeita aos riscos mais importantes com impactos transfronteiriços e, sempre que adequado, aos riscos com pouca probabilidade de ocorrência mas grande impacto, os Estados-Membros definem medidas prioritárias de prevenção e preparação. A referida síntese é apresentada à Comissão até 31 de dezembro de 2020 e, em seguida, de três em três anos e sempre que haja alterações importantes;
«d) Fornecem à Comissão uma síntese dos elementos relevantes das avaliações a que se referem as alíneas a) e b), centrando-se nos riscos mais importantes. No que respeita aos riscos mais importantes com impactos transfronteiriços, aos riscos relacionados com catástrofes que causam ou são suscetíveis de causar efeitos transfronteiriços e, sempre que adequado, aos riscos com pouca probabilidade de ocorrência mas grande impacto, os Estados-Membros definem medidas prioritárias de prevenção e preparação. A referida síntese é apresentada à Comissão até 31 de dezembro de 2020 e, em seguida, de três em três anos e sempre que haja alterações importantes;»
Alteração 42
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea b)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 6 – n.º 1 – alínea f)
f)  Melhoram a recolha de dados sobre perdas por catástrofes a nível nacional ou ao nível subnacional adequado, para assegurar a elaboração de cenários baseados em dados concretos, tal como referido no artigo 10.º, n.º 1.»;
f)  Melhoram a recolha de dados sobre perdas por catástrofes a nível nacional ou ao nível subnacional adequado, para assegurar a elaboração de cenários baseados em dados concretos, tal como referido no artigo 10.º, n.º 1, especialmente no que se refere à identificação de lacunas nas capacidades de resposta a catástrofes transfronteiriças.
Alteração 43
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea c)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 6 – n.º 5
5.  A Comissão define os objetivos da União em matéria de resiliência a catástrofes, para apoiar ações de prevenção e preparação. Os objetivos em matéria de resiliência a catástrofes devem assegurar uma referência comum para a manutenção de funções societais essenciais, tendo em conta o efeito dominó de uma catástrofe de grande impacto, e para garantir o funcionamento do mercado interno. Os objetivos devem basear-se em cenários prospetivos, incluindo o impacto das alterações climáticas no risco de catástrofes, dados sobre ocorrências anteriores e análises de impacto transetorial, votando especial atenção às pessoas mais vulneráveis.
5.  Até... [18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão modificativa], a Comissão adota atos delegados, em conformidade com o artigo 30.º, a fim de completar a presente decisão, estabelecendo os objetivos da União em matéria de resiliência a catástrofes, para apoiar ações de prevenção e preparação. Os objetivos em matéria de resiliência a catástrofes devem assegurar uma referência comum para a manutenção de funções societais essenciais, tendo em conta o efeito dominó de uma catástrofe de grande impacto, e para garantir o funcionamento do mercado interno. Os objetivos devem basear-se em cenários prospetivos, incluindo o impacto das alterações climáticas e a perda de biodiversidade no risco de catástrofes, dados sobre ocorrências anteriores e análises de impacto transetorial e análises de impacto social a longo prazo nas regiões afetadas, votando especial atenção às pessoas mais vulneráveis. Na elaboração dos objetivos de resiliência a catástrofes, a Comissão deve centrar-se especificamente nas catástrofes recorrentes que afetam as regiões dos Estados-Membros e sugerir que autoridades nacionais tomem medidas concretas, incluindo as que devem ser aplicadas, através da utilização dos fundos da União, para reforçar a resiliência às crises.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, se necessário, em conformidade com o artigo 30.º, a fim de definir os objetivos da União em matéria de resiliência a catástrofes.
Alteração 44
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 7 – n.º 1 – parágrafo 2
O CCRE deve, nomeadamente, coordenar, acompanhar e apoiar em tempo real a resposta a situações de emergência a nível da União. O CCRE deve colaborar estreitamente com os sistemas de crise nacionais, as autoridades de proteção civil e os organismos competentes da União.
O CCRE deve, nomeadamente, coordenar, acompanhar e apoiar em tempo real a resposta a situações de emergência a nível da União. O CCRE deve colaborar estreitamente com os sistemas de crise nacionais, as autoridades de proteção civil, grupos voluntários a nível das comunidades e os organismos competentes da União.
Alteração 45
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea a)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 8 – alínea c) – travessão 1
—  para desenvolver sistemas transnacionais de deteção e alerta de interesse para a União;
–   para desenvolver sistemas transnacionais de deteção e alerta precoce de interesse para a União, a fim de atenuar os efeitos imediatos de catástrofes ou pandemias na vida humana;
Alteração 46
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea a)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 8 – alínea c) – travessão 3-A (novo)
–   prestar assistência técnica à formação das comunidades locais, a fim de reforçar as suas capacidades para a primeira situação em que tenham de reagir sem assistência a uma crise;
Alteração 47
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5-A (novo)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 9 – n.º 10-A (novo)
(5-A)   Ao artigo 9.º, é aditado o seguinte número:
«10-A. Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para assegurar que os socorristas estejam devidamente equipados e preparados para responder a qualquer tipo de catástrofe referida no artigo 1.º.»
Alteração 48
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 10 – n.º 1
1.  A Comissão e os Estados-Membros colaboram no sentido de melhorar o planeamento da resiliência transetorial, no caso de catástrofes naturais e de origem humana, suscetíveis de ter um efeito transnacional, incluindo os efeitos adversos das alterações climáticas. O planeamento da resiliência inclui a elaboração de cenários, a nível da União, de prevenção e resposta a catástrofes, com base nas avaliações de riscos a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, alínea a), no inventário dos riscos a que se refere o artigo 5.º, n.º 1, alínea c), nos planos de gestão do risco de catástrofe a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, alínea c) e nos dados sobre perdas por catástrofes referidos no artigo 6.º, n.º 1, alínea f), no recenseamento dos recursos e na elaboração de planos de mobilização das capacidades de resposta, tendo em conta os objetivos da União em matéria de resiliência a catástrofes referidos no artigo 6.º, n.º 5.
1.  A Comissão e os Estados-Membros colaboram no sentido de melhorar o planeamento da resiliência transetorial, no caso de catástrofes naturais e de origem humana, suscetíveis de ter um efeito transnacional, incluindo os efeitos adversos das alterações climáticas e o aumento da frequência dos incêndios florestais transfronteiriços. O planeamento da resiliência inclui a elaboração de cenários, a nível da União, de prevenção e resposta a catástrofes, com base nas avaliações de riscos a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, alínea a), no inventário dos riscos a que se refere o artigo 5.º, n.º 1, alínea c), nos planos de gestão do risco de catástrofe a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, alínea c) e nos dados sobre perdas por catástrofes referidos no artigo 6.º, n.º 1, alínea f), no recenseamento dos recursos e na elaboração de planos de mobilização das capacidades de resposta, tendo em conta os objetivos da União em matéria de resiliência a catástrofes referidos no artigo 6.º, n.º 5.
Alteração 49
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 10 – n.º 2
2.  No planeamento de resiliência a catástrofes das operações de resposta a crises humanitárias fora da União, a Comissão e os Estados-Membros identificam e promovem as sinergias entre a assistência da proteção civil e o financiamento da ajuda humanitária prestada pela União e pelos Estados-Membros.
2.  No planeamento de resiliência a catástrofes das operações de resposta a crises humanitárias fora da União, a Comissão e os Estados-Membros identificam e promovem as sinergias entre a assistência da proteção civil e o financiamento da ajuda humanitária prestada pela União e pelos Estados-Membros, em consulta com os intervenientes humanitários, nomeadamente locais, e com o poder local, sempre que possível.
Alteração 50
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 11 – n.º 2
2.  Com base nos riscos identificados, nos objetivos de resiliência referidos no artigo 6.º, n.º 5, na elaboração de cenários referida no artigo 10.º, n.º 1 e nas capacidades e lacunas gerais, a Comissão define, através de atos de execução adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 33.º, n.º 2, os tipos e o volume das principais capacidades de resposta necessárias à Reserva Europeia de Proteção Civil («objetivos de capacidade»).
2.  Com base nos riscos identificados, nas capacidades globais, nas lacunas, nos objetivos da União existentes em matéria de resiliência a catástrofes referidos no artigo 6.º, n.º 5, e em qualquer elaboração de cenários existente referida no artigo 10.º, n.º 1, a Comissão, através de atos de execução, define os tipos e especifica o volume das principais capacidades de resposta necessárias à Reserva Europeia de Proteção Civil («objetivos de capacidade»). Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 33.º, n.º 2.
Alteração 51
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8 – alínea a)
Diretiva n.º 1313/2013/UE
Artigo 12 – n.º 2
2.  A Comissão define, através de atos de execução adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 33.º, n.º 2, as capacidades que integram o rescEU, com base nos objetivos de resiliência referidos no artigo 6.º, n.º 5, na elaboração de cenários referida no artigo 10.º, n.º 1, tendo em conta os riscos identificados e emergentes, as capacidades globais e as lacunas a nível da União, em especial nos domínios do combate aéreo dos incêndios florestais, de acidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares, e da resposta médica de urgência.
2.  A Comissão estabelece, no âmbito dos centros logísticos, as reservas europeias de contramedidas e equipamentos médicos que incluam as contramedidas médicas de resposta a acontecimentos com pouca probabilidade de ocorrência mas grande impacto. A Comissão define, através de atos de execução, as capacidades que integram o rescEU, com base, entre outros aspetos, nos objetivos da União existentes em matéria de resiliência a catástrofes referidos no artigo 6.º, n.º 5, e em qualquer elaboração de cenários existente referida no artigo 10.º, n.º 1, tendo em conta os riscos identificados e emergentes, as capacidades globais e as lacunas a nível da União, em especial nos domínios do combate aéreo dos incêndios florestais, de salvamentos em terramotos e inundações, de acidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares, e da resposta médica de urgência. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 33.º, n.º 2. A Comissão atualiza regularmente as informações sobre o número e a classificação das capacidades da rescEU e disponibiliza essas informações diretamente às outras instituições da União.
Alteração 52
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8 – alínea a)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 12 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)
No que se refere às capacidades destinadas a responder a emergências médicas, como reservas estratégicas, equipas de emergência médica e todas as outras capacidades pertinentes, a Comissão deve assegurar uma coordenação eficaz e sinergias com outros programas e fundos da União e, em especial, com o Programa UE pela Saúde1-A, bem como com as partes interessadas internacionais e da União.
_______________________
1-A Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um programa de ação da União no domínio da saúde para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 282/2014 («Programa UE pela Saúde») COM(2020)0405.
Alteração 53
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8 – alínea a)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 1 – n.º 3 – parágrafo 1
As capacidades do rescEU são adquiridas, alugadas, tomadas em locação ou contratadas pela Comissão ou pelos Estados-Membros. A Comissão pode adquirir, alugar, tomar em locação ou contratar capacidades do rescEU para armazenar e distribuir provisões ou prestar serviços aos Estados-Membros, através do processo de adjudicação de contratos públicos, em conformidade com as normas financeiras da União. Sempre que as capacidades do rescEU forem adquiridas, arrendadas, tomadas em locação ou contratadas pelos Estados-Membros, a Comissão pode conceder subvenções diretas aos Estados-Membros sem abertura de concurso.
As capacidades do rescEU são adquiridas, alugadas, tomadas em locação ou contratadas pela Comissão ou pelos Estados-Membros. A Comissão pode adquirir, alugar, tomar em locação ou contratar capacidades da rescEU para armazenar e distribuir provisões de elevada qualidade ou prestar serviços aos Estados-Membros, através do processo de adjudicação de contratos públicos, em conformidade com as normas financeiras da União. Sempre que adquira capacidades do rescEU, a Comissão mantém a propriedade dessas capacidades, mesmo quando sejam distribuídas aos Estados-Membros. Sempre que alugue, tome em locação ou contrate capacidades do rescEU, a Comissão deve manter o total controlo dessas capacidades. Sempre que adquira capacidades não reutilizáveis, a Comissão pode transferir a propriedade dessas capacidades para o Estado-Membro requerente. Sempre que as capacidades do rescEU forem adquiridas, arrendadas, tomadas em locação ou contratadas pelos Estados-Membros, a Comissão pode conceder subvenções diretas aos Estados-Membros sem abertura de concurso.
Alteração 54
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8 – alínea a)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 12 – n.º 3 – parágrafo 3
As capacidades do rescEU serão baseadas nos Estados-Membros que as adquiram, aluguem, tomem em locação ou contratem. Para reforçar a resiliência da União, as capacidades do rescEU adquiridas, alugadas, tomadas em locação ou contratadas pela Comissão devem ser colocadas de antemão em posições estratégicas dentro da União. Após consulta dos Estados-Membros, as capacidades do rescEU adquiridas, alugadas, tomadas em locação ou contratadas pela Comissão também podem estar localizadas em países terceiros através de redes de confiança geridas por organizações internacionais competentes.»;
As capacidades do rescEU serão baseadas nos Estados-Membros que as adquiram, aluguem, tomem em locação ou contratem. Para reforçar a resiliência da União, as capacidades do rescEU adquiridas, alugadas, tomadas em locação ou contratadas pela Comissão devem ser colocadas de antemão em posições estratégicas dentro da União.
Alteração 55
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8 – alínea a-A) (nova)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 12 – n.º 5
a-A)   O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:
5.  O Estado-Membro que possui, aluga ou toma em locação as capacidades rescEU assegura o registo dessas capacidades no CECIS e a disponibilidade e mobilização dessas capacidades no âmbito de operações do Mecanismo da União.
«5. A Comissão ou o Estado-Membro que possui, aluga, toma em locação ou contrata as capacidades rescEU assegura o registo dessas capacidades no CECIS e a disponibilidade e mobilização dessas capacidades no âmbito de operações do Mecanismo da União.
As capacidades rescEU só podem ser utilizadas para fins nacionais referidos no artigo 23.º, n.º 4-A, se não forem utilizadas ou necessárias para operações de resposta ao abrigo do Mecanismo da União.
As capacidades rescEU só podem ser utilizadas para fins nacionais referidos no artigo 23.º, n.º 4-A, se não forem utilizadas ou necessárias para operações de resposta ao abrigo do Mecanismo da União.
As capacidades rescEU são utilizadas em conformidade com os atos de execução adotados nos termos do artigo 32.º, n.º 1, alínea g), e com os contratos operacionais estabelecidos entre a Comissão e o Estado‑Membro que possui, aluga ou toma em locação essas capacidades, que especifiquem as condições da mobilização das capacidades rescEU, incluindo o pessoal envolvido.
As capacidades rescEU são utilizadas em conformidade com os atos de execução adotados nos termos do artigo 32.º, n.º 1, alínea g), e com os contratos operacionais estabelecidos entre a Comissão e o Estado‑Membro que possui, aluga ou toma em locação essas capacidades, que especifiquem as condições da mobilização das capacidades rescEU, incluindo o pessoal envolvido.
As condições especificadas nos contratos operacionais asseguram igualmente que as capacidades do rescEU são utilizadas em conformidade com a presente decisão, nomeadamente com a obrigação de disponibilizar as capacidades do rescEU prevista no n.º 6 do presente artigo, e com os objetivos gerais estabelecidos no artigo 1.º. Essas condições especificam igualmente as medidas a tomar em caso de incumprimento, a fim de salvaguardar a utilização adequada do financiamento da União.»
Alteração 56
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8 – alínea b)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 12 – n.º 10 – parágrafo 1
As capacidades da rescEU podem ser mobilizadas fora da União, nos termos dos n.ºs 6 a 9 do presente artigo.
As capacidades da rescEU podem ser mobilizadas fora da União, nos termos dos n.ºs 6 a 9 do presente artigo. Devem ser estabelecidas pela Comissão disposições específicas para garantir a responsabilização e a utilização correta das capacidades da rescEU em países terceiros, inclusive a possibilidade de acesso dos agentes de controlo da UE. A visibilidade do Mecanismo da União em países terceiros é assegurada em conformidade com o artigo 20.º-A, nºs 1 e 2, da presente decisão.;
Alteração 57
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8-A (novo)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 13 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea f-A) (nova)
(8-A)   Ao artigo 13.º, n.º 1, segundo parágrafo, é aditada a seguinte alínea:
«f-A) criar capacidades relativas a competências de resposta específicas que possam ser utilizadas em caso de catástrofes que afetem o património cultural.»
Alteração 58
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 15 – n.º 3 – alínea b)
b)  Reunir e analisar informações validadas sobre a situação, em colaboração com o Estado-Membro afetado, com o objetivo de gerar um conhecimento comum da situação, e comunicá-las aos Estados-Membros;
b)  Reunir e analisar informações validadas sobre a situação, em colaboração com o Estado-Membro afetado, com o objetivo de gerar um conhecimento comum da situação e a correspondente resposta, e comunicá-las diretamente aos Estados-Membros;
Alteração 59
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9-A (novo)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 16 – n.º 2
(9-A)   No artigo 16.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
2.  As intervenções realizadas nos termos do presente artigo podem ser levadas a efeito como uma intervenção de assistência autónoma ou como contributo para uma operação liderada por uma organização internacional. A coordenação por parte da União será completamente integrada na coordenação global realizada pelo Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários (OCHA) das Nações Unidas e respeita o papel de liderança desempenhado por esta organização. Em caso de catástrofes de origem humana ou de situações de emergência complexas, a Comissão assegura a coerência com o consenso europeu em matéria de ajuda humanitária, e o respeito dos princípios humanitários.
“2. As intervenções realizadas nos termos do presente artigo podem ser levadas a efeito como uma intervenção de assistência autónoma ou como contributo para uma operação liderada por uma organização internacional. A coordenação por parte da União será completamente integrada na coordenação global realizada pelo Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários (OCHA) das Nações Unidas e respeita o papel de liderança desempenhado por esta organização. Em caso de catástrofes de origem humana ou de situações de emergência complexas, a Comissão consulta os intervenientes humanitários, nomeadamente locais, sempre que possível, e assegura a coerência com o consenso europeu em matéria de ajuda humanitária, bem como o respeito dos princípios humanitários.
Alteração 60
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 10
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 17 – n.º 1 – alínea a)
a)  nos termos do artigo 5.º, n.º 2, se para o efeito lhe for apresentado um pedido de aconselhamento sobre medidas de prevenção;
a)  nos termos do artigo 5.º, n.º 2, se para o efeito lhe for apresentado um pedido de aconselhamento sobre medidas de prevenção, nomeadamente em caso de ocorrência de uma pandemia;
Alteração 61
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 10
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 17 – n.º 1 – alínea b)
b)  nos termos do artigo 13.º, n.º 3, se para tal lhe for apresentado um pedido de aconselhamento sobre medidas de preparação;
b)  nos termos do artigo 13.º, n.º 3, se para tal lhe for apresentado um pedido de aconselhamento sobre medidas de preparação, nomeadamente em caso de ocorrência de uma pandemia;
Alteração 62
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 18 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)
a-A)   Desenvolvendo material cartográfico para a rápida mobilização e utilização de recursos, tendo especialmente em conta as especificidades das regiões transfronteiriças para efeitos de riscos transnacionais, como os incêndios florestais;
Alteração 63
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 12 – alínea b-A) (nova)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 19 – n.º 3 – parágrafo 1
b-A)  No n.º 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
A dotação financeira referida no n.º 1 pode igualmente cobrir despesas relacionadas com atividades preparatórias, de monitorização, controlo, auditoria e avaliação necessárias para a gestão do Mecanismo da União e a consecução dos seus objetivos.
«A dotação financeira referida nos n.ºs 1 e 1-A do presente artigo e no artigo 19.º-A pode igualmente cobrir despesas relacionadas com atividades preparatórias, de monitorização, controlo, auditoria e avaliação necessárias para a gestão do Mecanismo da União e a consecução dos seus objetivos.»
Alteração 64
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 12 – alínea b-B) (nova)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 19 – n.º 3-A (novo)
b-B)  É inserido o seguinte número:
«3-A. A dotação financeira referida nos n.ºs 1 e 1-A do presente artigo e no artigo 19.º-A é atribuída para cobrir ações de prevenção, preparação e resposta a catástrofes naturais e de origem humana.»;
Alteração 65
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 12 – alínea c)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 19 – n.º 4
(c)  O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
Suprimido
‘4. A dotação financeira referida nos n.ºs 1 e 1-A é atribuída para cobrir ações de prevenção, preparação e resposta a catástrofes naturais e de origem humana.»;
Alteração 66
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 12 – alínea c-A) (nova)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 19 – n.º 4
(c-A)  O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
4.  O enquadramento financeiro referido no n.º 1, é repartido para o período compreendido entre 2014 e 2020 de acordo com as percentagens e os princípios fixados no Anexo I.
"4. O enquadramento financeiro referido no n.º 1 é repartido para o período compreendido entre 2014 e 2020 de acordo com as percentagens fixadas no ponto 1 do Anexo I e os princípios fixados no ponto 3 do referido Anexo.»
Alteração 67
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 12 – alínea c-B) (nova)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 19 – n.º 4-A (novo)
(c-B)  É inserido o seguinte número:
«4-A. O enquadramento financeiro referido no n.º 1-A do presente artigo e no artigo 19.º-A é repartido, para o período compreendido entre 2021 e 2027, de acordo com as percentagens fixadas no ponto 2 do Anexo I e os princípios fixados no ponto 3 do referido Anexo.»
Alteração 68
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 12 – alínea d)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 19 – n.ºs 5 e 6
(d)  São suprimidos os n.ºs 5 e 6.
Suprimido
Alteração 69
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 12 – alínea d-A) (nova)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 19 – n.º 5
d-A)  O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:
5.   A Comissão reaprecia a repartição estabelecida no Anexo I à luz do resultado da avaliação intercalar a que se refere o artigo 34.º, n.º 2, alínea a). A Comissão tem poderes para, se for necessário em função dos resultados da referida avaliação, adotar atos delegados nos termos do artigo 30, a fim de proceder a ajustamentos dos valores constantes do Anexo I entre oito e dezasseis pontos percentuais. Os referidos atos delegados são adotados até 30 de junho de 2017.
"5. A Comissão reaprecia a repartição estabelecida no Anexo I à luz do resultado da avaliação a que se refere o artigo 34.º, n.º 3. A Comissão tem poderes para, se for necessário em função de acontecimentos imprevistos que afetem a execução do orçamento ou da criação de capacidades da rescEU, adotar atos delegados nos termos do artigo 30.º, a fim de alterar o Anexo I para proceder a ajustamentos dos valores constantes dos pontos 1 e 2 do Anexo I superiores a dez pontos percentuais.»
Alteração 70
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 12 – alínea d-B) (nova)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 19 – n.º 6
d-B)  O nº 6 passa a ter a seguinte redação:
6.   Se, em caso de necessidade de rever os recursos orçamentais disponíveis para financiar ações de resposta, houver motivos imperativos de urgência que o exijam, são atribuídos à Comissão poderes para adotar atos delegados para proceder ao ajustamento de cada um dos valores constantes do Anexo I entre oito e dezasseis pontos percentuais, dentro das dotações orçamentais disponíveis, nos termos do disposto no artigo 31.
“6. Se, em caso de necessidade de rever os recursos orçamentais disponíveis para financiar ações de resposta, houver motivos imperativos de urgência que o exijam, são atribuídos à Comissão poderes para adotar atos delegados nos termos do artigo 30.º, a fim de alterar o Anexo I para proceder ao ajustamento de cada um dos valores constantes dos pontos 1 e 2 do Anexo I superiores a dez pontos percentuais, dentro das dotações orçamentais disponíveis, nos termos do disposto no artigo 31.º.»
Alteração 71
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 12 – alínea d-C) (nova)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 19 – n.º 6-A (novo)
d-C)  Ao artigo 19.º é aditado o seguinte parágrafo:
«6-A. O Parlamento Europeu e o Conselho autorizam as dotações anuais disponíveis, sem prejuízo das disposições do Regulamento (UE, Euratom .../...) que estabelece o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para o período 2021-2027 e o Acordo Interinstitucional de ... de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira».
Alteração 72
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 19-A – n.º 1
As medidas referidas no artigo 2.º do Regulamento [IER] devem ser aplicadas ao abrigo da presente decisão através dos montantes referidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), subalínea iv), do mesmo regulamento, sob reserva do disposto no artigo 4.º, n.ºs 4 e 8.
As medidas referidas no artigo 2.º do Regulamento [IER] devem ser aplicadas ao abrigo da presente decisão com um montante de 2 187 620 000 EUR, a preços correntes, referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), subalínea iv), do mesmo regulamento, sob reserva do disposto no artigo 4.º, n.ºs 4 e 8.
Alteração 73
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 20 – n.º 1 – parágrafo 2
A assistência ou financiamento disponibilizados no âmbito da presente decisão devem ter a visibilidade adequada. Os Estados-Membros devem, nomeadamente, assegurar que a comunicação pública de operações financiadas ao abrigo do Mecanismo da União:
A assistência ou o financiamento disponibilizados no âmbito da presente decisão devem ter a visibilidade adequada, em consonância com as orientações específicas da Comissão para intervenções específicas. Os Estados-Membros devem, nomeadamente, assegurar que a comunicação pública de operações financiadas ao abrigo do Mecanismo da União:
Alteração 74
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 20-A – n.º 1 – parágrafo 2-A (novo)
Sempre que as capacidades da rescEU forem utilizadas para fins nacionais, tal como referido no artigo 12.º, n.º 5, os Estados-Membros devem, pelos mesmos meios a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, reconhecer a origem dessas capacidades e assegurar a visibilidade do financiamento da União utilizado para adquirir essas capacidades.
Alteração 75
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15 – alínea a-A) (nova)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 21 – n.º 1 – alínea h)
a-A)   No artigo 21.º, n.º 1, a alínea h) passa a ter a seguinte redação:
h)  Apoio às atividades de preparação a que se refere o artigo 13.º;
h)  Apoio às atividades de preparação a que se refere o artigo 13.º, nomeadamente através do reforço das redes de formação existentes, das sinergias entre elas e da promoção da criação de redes novas, com destaque para as soluções inovadoras e os novos riscos e desafios;»
Alteração 76
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15 – alínea b)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 21 – n.º 3 – parágrafo 3
A assistência financeira referida no presente número pode ser executada por meio de programas de trabalho plurianuais. No caso das ações com duração superior a um ano, as autorizações orçamentais podem ser repartidas em prestações anuais.
Suprimido
Alteração 77
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 18
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 25 – n.º 2
2.  A Comissão executa o apoio financeiro da União em regime de gestão direta em conformidade com o Regulamento Financeiro ou em regime de gestão indireta com os organismos referidos no artigo 62.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Financeiro.
2.  A Comissão executa o apoio financeiro da União em regime de gestão direta, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, ou em regime de gestão indireta com os organismos referidos no artigo 62.º, n.º 1, alínea c), do referido regulamento. Na escolha do modo de execução do apoio financeiro, é dada prioridade à gestão direta. Sempre que a natureza e o conteúdo da ação em causa o justificarem, a Comissão pode recorrer à gestão indireta. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 30.º, a fim de completar a presente decisão, determinando as ações realizadas no âmbito do Mecanismo da União que podem ser executadas em regime de gestão indireta.
Alteração 78
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 18
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 25 – n.º 4 – parágrafo 1
Para efeitos de aplicação da presente decisão, a Comissão adota, por meio de atos de execução, programas de trabalho anuais ou plurianuais. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 33.º, n.º 2. Os programas de trabalho anuais ou plurianuais definem os objetivos a cumprir, os resultados esperados, o respetivo método de execução e o montante total atribuído. Incluem igualmente uma descrição das ações a financiar, a indicação do montante afetado a cada ação e um calendário indicativo de execução. No que respeita à assistência financeira referida no artigo 28.º, n.º 2, os programas de trabalho anuais ou plurianuais apresentam uma descrição das ações previstas para os países neles referidos.
Para efeitos de aplicação da presente decisão, a Comissão adota, por meio de atos de execução, programas de trabalho anuais. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 33.º, n.º 2. Os programas de trabalho anuais definem os objetivos a cumprir, os resultados esperados, o respetivo método de execução e o montante total atribuído. Incluem igualmente uma descrição das ações a financiar, a indicação do montante afetado a cada ação e um calendário indicativo de execução. No que respeita à assistência financeira referida no artigo 28.º, n.º 2, os programas de trabalho anuais apresentam uma descrição das ações previstas para os países neles referidos.
Alteração 79
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 18
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 25 – n.º 4 – parágrafo 2
No entanto, para as medidas abrangidas pela resposta a catástrofes previstas no capítulo IV, que não podem ser tomadas antecipadamente, não são exigidos programas de trabalho anuais ou plurianuais.
No entanto, para as medidas abrangidas pela resposta a catástrofes previstas no capítulo IV, que não podem ser tomadas antecipadamente, não são exigidos programas de trabalho anuais.
Alteração 80
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 18
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 25 – n.º 5
5.  Para além do disposto no artigo 12.º, n.º 4, do Regulamento Financeiro, as dotações de autorização e de pagamento não utilizadas até ao final do exercício para o qual foram inscritas no orçamento anual transitam automaticamente e podem ser autorizadas e pagas até 31 de dezembro do ano seguinte. As dotações transitadas devem ser utilizadas exclusivamente para ações de resposta. As dotações transitadas devem ser utilizadas prioritariamente no exercício seguinte.
5.  Para além do disposto no artigo 12.º, n.º 4, do Regulamento Financeiro, as dotações de autorização e de pagamento não utilizadas até ao final do exercício para o qual foram inscritas no orçamento anual transitam automaticamente e podem ser autorizadas e pagas até 31 de dezembro do ano seguinte. As dotações transitadas devem ser utilizadas para ações de prevenção, preparação e resposta. As dotações transitadas devem ser utilizadas prioritariamente no exercício seguinte.
Alteração 81
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20 – alínea a)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 30 – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 6.º, n.º 5, e 21.º, n.º 3, segundo parágrafo, é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2027.
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.º, n.º 5, no artigo 19.º, n.ºs 5 e 6, no artigo 21.º, n.º 3, segundo parágrafo, e no artigo 25.º, n.º 2, é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2027.
Alteração 82
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20 – alínea a-A) (nova)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 30 – n.º 3
a-A)   É suprimido o n.º 3;
Alteração 83
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20 – alínea b)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 30 – n.º 4
4.  A delegação de poderes referida nos artigos 6.º, n.º 5, e 21.º, n.º 3, segundo parágrafo, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados e produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.
4.  A delegação de poderes referida no artigo 6.º, n.º 5, no artigo 19.º, n.ºs 5 e 6.º, no artigo 21.º, n.º 3, segundo parágrafo, e no artigo 25.º, n.º 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados e produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.
Alteração 84
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20 – alínea c)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 30 – n.º 7
7.  Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 6.º, n.º 5, ou 21.º, n.º 3, segundo parágrafo, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
7.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 6.º, n.º 5, do artigo 19.º, n.ºs 5 e 6, do artigo 21.º, n.º 3, segundo parágrafo, ou do artigo 25.º, n.º 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Alteração 85
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 22-A (novo)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Artigo 34 – parágrafo 2 – subparágrafo 1-A (novo)
(22-A)  Ao artigo 34.º, n.º 2, é aditado o seguinte parágrafo:
«Até... [24 meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão modificativa], a Comissão avalia o funcionamento do Mecanismo da União, bem como a coordenação e as sinergias alcançadas com o Programa UE pela Saúde e outra legislação da União em matéria de saúde, com a finalidade de apresentar uma proposta legislativa que inclua a criação de um mecanismo europeu específico de resposta sanitária.»
Alteração 86
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 23
Decisão n.º 1313/2013/UE
Anexo I
(23)  É suprimido o anexo I.
Suprimido
Alteração 87
Proposta de decisão
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 23-A (novo)
Decisão n.º 1313/2013/UE
Anexo I
(23-A)  O Anexo I é alterado do seguinte modo:
Anexo I
«Anexo I
Percentagens e princípios para a repartição do enquadramento financeiro para execução do Mecanismo da União referido no artigo 19.º, n.ºs 1 e 1-A, e no artigo 19.º-A
Percentagens de repartição do enquadramento financeiro para execução do Mecanismo da União referido no artigo 19.º, n.º 1
1.  Percentagens de repartição do enquadramento financeiro para execução do Mecanismo da União referido no artigo 19.º, n.º 1, no período de 2014 a 2020
Prevenção: 20 % +/– 8 pontos percentuais
Prevenção: 10 % +/- 10 pontos percentuais
Preparação: 50 % +/– 8 pontos percentuais
Preparação: 65 % +/- 10 pontos percentuais
Resposta: 30 % +/– 8 pontos percentuais
Resposta: 25 % +/- 10 pontos percentuais
2.  Percentagens de repartição do enquadramento financeiro para execução do Mecanismo da União referido no artigo 19.º, n.º 1-A, e no artigo 19.º-A no período de 2021 a 2027
Prevenção: 8 % +/- 10 pontos percentuais
Preparação: 80 % +/- 10 pontos percentuais
Resposta: 12 % +/- 10 pontos percentuais
Princípios
3.  Princípios
Na execução da presente decisão, a Comissão dará prioridade às medidas para as quais a presente decisão fixa prazos dentro do respetivo período de vigência, tendo por objetivo cumprir o prazo em questão.
Na execução da presente decisão, a Comissão dará prioridade às medidas para as quais a presente decisão fixa prazos dentro do respetivo período de vigência, tendo por objetivo cumprir o prazo em questão.»

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.º, n.º 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9-0148/2020).


Sistema mundial de recolha de dados sobre o consumo de combustível dos navios ***I
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Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 16 de setembro de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2015/757 a fim de ter devidamente em conta o sistema mundial de recolha de dados sobre o consumo de combustível dos navios (COM(2019)0038 – C8-0043/2019 – 2019/0017(COD))(1)
P9_TA(2020)0219A9-0144/2020

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando -1 (novo)
(-1)  A ameaça sem precedentes que as alterações climáticas representam exige um maior nível de ambição e o reforço da ação no domínio do clima, tanto por parte da União como a nível mundial. A União está empenhada na intensificação dos esforços para combater as alterações climáticas e na concretização dos objetivos do Acordo de Paris1-A, em consonância com os dados científicos mais recentes. O relatório especial de 2018 do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) intitulado: «Aquecimento global de 1,5º°C» confirmou ser fundamental reduzir significativamente as emissões em todos os setores para que o aquecimento global seja inferior a 1,5º C. O relatório especial de 2019 do PIAC intitulado «O oceano e a criosfera num clima em mudança» indica ainda que os mecanismos climáticos dependem da saúde dos ecossistemas oceânicos e marinhos atualmente afetados pelo aquecimento global, poluição, sobreexploração da biodiversidade marinha, acidificação, desoxigenação e erosão costeira. O PIAC recorda que os oceanos fazem parte da solução no respeitante à mitigação e adaptação aos efeitos das alterações climáticas e sublinha a necessidade de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e a poluição dos ecossistemas, bem como de melhorar os sumidouros de carbono naturais.
__________________
1-A Acordo de Paris (JO L 282 de 19.10.2016, p. 4).
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 1
(1)  O transporte marítimo tem um impacto sobre o clima global, resultante das emissões de dióxido de carbono (CO2) por si geradas. Em 2015, foi responsável por 13 % do total de emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes na União15. O transporte marítimo internacional é o único meio de transporte que continua a não ser incluído no compromisso de redução dos gases com efeito de estufa assumido pela União.
(1)  O transporte marítimo tem um impacto sobre as alterações climáticas, a biodiversidade marinha, a qualidade do ar e a saúde humana, resultante das emissões de dióxido de carbono (CO2) e outras emissões por si geradas, como metano, óxidos de azoto, óxidos de enxofre, partículas e carbono negro. Em 2015, foi responsável por 13 % do total de emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes na União15. Prevê-se que as emissões marítimas mundiais aumentem entre 50 % e 250 % até 205015-A. Se não forem tomadas medidas adicionais, prevê-se que as emissões provenientes do transporte marítimo relacionadas com o EEE aumentem 86% até 2050 em relação aos níveis de 1990, apesar da adoção de normas mínimas de eficiência para os navios pela Organização Marítima Internacional (OMI). O transporte marítimo internacional é o único meio de transporte que continua a não ser incluído no compromisso de redução dos gases com efeito de estufa assumido pela União. Em 13 de abril de 2018, a OMI adotou a sua estratégia inicial para a redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos navios. São urgentemente necessárias medidas, tanto a nível mundial como da União, para implementar essa estratégia, a fim de assegurar que sejam lançadas ações imediatas para reduzir as emissões marítimas, contribuir para a aplicação do Acordo de Paris e alcançar o objetivo de neutralidade climática à escala da União, sem comprometer os esforços a favor do clima envidados noutros setores.
__________________
__________________
15 https://www.eea.europa.eu/data-and-maps/indicators/transport-emissions-of-greenhouse-gases/transport-emissions-of-greenhouse-gases-10.
15 https://www.eea.europa.eu/data-and-maps/indicators/transport-emissions-of-greenhouse-gases/transport-emissions-of-greenhouse-gases-10.
15-A https://gmn.imo.org/wp-content/uploads/2017/05/GHG3-Executive-Summary-and-Report_web.pdf.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 2
(2)  Todos os setores da economia deverão contribuir para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, em consonância com o compromisso assumido pelos colegisladores e expresso no Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho16 e na Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho17.
(2)  Todos os setores da economia deverão contribuir para o esforço conjunto de concretizar a transição para um nível nulo de emissões líquidas de gases com efeito de estufa (GEE) o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2050, em consonância com os compromissos assumidos pela União no âmbito do Acordo de Paris e com as conclusões do Conselho Europeu sobre as alterações climáticas, de 12 de dezembro de 2019.
__________________
16 Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados‑Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26).
17 Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814 (JO L 76 de 19.3.2018, p. 3).
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 3
(3)  A Resolução do Parlamento Europeu, de fevereiro de 2014, sobre um quadro para as políticas de clima e de energia em 2030 instou a Comissão e os Estados-Membros a fixarem uma meta vinculativa de 40 % de redução das emissões de gases com efeito de estufa na União para 2030, comparativamente aos níveis de 1990. O Parlamento Europeu também salientou que todos os setores da economia terão de contribuir para a redução das emissões de gases com efeito de estufa para que a União cumpra a parte que lhe cabe nos esforços à escala mundial.
(3)  A Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2019, sobre as alterações climáticas, apoiou por uma ampla maioria o objetivo de alcançar a neutralidade climática o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2050. O Parlamento Europeu também solicitou repetidamente à Comissão e aos Estados-Membros que aumentassem a meta vinculativa de 55% de redução das emissões de gases com efeito de estufa na União para 2030, comparativamente aos níveis de 1990. O Parlamento Europeu também salientou que todos os setores da economia, nomeadamente a aviação internacional e o transporte marítimo, têm de contribuir para a redução das emissões de gases com efeito de estufa para que a União alcance as suas metas climáticas e cumpra a parte que lhe cabe nos esforços à escala mundial. Esforços rápidos para descarbonizar o setor dos transportes marítimos são ainda mais importantes à luz da declaração do Parlamento, em 28 de novembro de 2019, sobre a emergência climática e ambiental.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 3-A (novo)
(3-A)  O Parlamento Europeu, na sua resolução de 28 de novembro de 2019 sobre a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2019 (COP 25), em Madrid (Espanha), salientou a necessidade de ações suplementares da União para fazer face às emissões de gases com efeito de estufa provenientes do setor marítimo, à luz dos progressos lentos e insuficientes da OMI. O Parlamento Europeu apoiou, em particular, a inclusão do setor marítimo no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União (RCLE‑UE), bem como a introdução de normas de eficiência dos navios a nível da União. Por si só, as políticas de redução de emissões baseadas no mercado não são suficientes para cumprir os objetivos de redução de emissões da União e devem ser acompanhadas por requisitos regulamentares vinculativos em matéria de redução de emissões que sejam devidamente executados.
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 4
(4)  Nas suas Conclusões de 24 de outubro de 2014, o Conselho Europeu aprovou uma meta vinculativa para a União de, pelo menos, 40 % de redução interna de emissões de gases com efeito de estufa até 2030, em comparação com os valores de 1990. O Conselho Europeu afirmou igualmente a importância de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e os riscos relacionados com a dependência dos combustíveis fósseis no setor dos transportes, e solicitou à Comissão que continuasse a estudar instrumentos e medidas para uma abordagem abrangente e tecnologicamente neutra, incluindo para a promoção da redução de emissões, das fontes de energia renováveis e da eficiência energética nos transportes.
(4)  Nas suas Conclusões de 12 de dezembro de 20191-A, o Conselho Europeu apoiou o objetivo de alcançar a neutralidade climática na União Europeia até 2050. O Conselho Europeu afirmou igualmente que toda a legislação e políticas pertinentes da UE devem ser coerentes com o objetivo da neutralidade climática e contribuir para o mesmo, respeitando, simultaneamente, condições de concorrência equitativas.
__________________
1-A https://www.consilium.europa.eu/media/41788/12-euco-final-conclusions-pt.pdf
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 4-A (novo)
(4-A)  Atualmente, o transporte marítimo é o único setor que não está expressamente sujeito a um objetivo de redução das emissões ou de medidas de atenuação específicas da União. Na sua Comunicação de 11 de dezembro de 2019 sobre o Pacto Ecológico Europeu, a Comissão manifestou a intenção de tomar medidas adicionais para fazer face às emissões de gases com efeito de estufa provenientes do setor marítimo e, em particular, de alargar o RCLE-UE ao setor marítimo, regulamentar o acesso dos navios mais poluentes aos portos da União e obrigar os navios atracados a utilizar eletricidade da rede terrestre. Na sua proposta de regulamento que estabelece o quadro para alcançar a neutralidade climática e que altera o Regulamento (UE) 2018/1999 (Lei Europeia do Clima)1-A, apresentada em 4 de março de 2020, a Comissão confirma que é necessário tomar medidas adicionais para realizar o objetivo de neutralidade climática até 2050 e que todos os setores terão de contribuir, dado que se prevê que as atuais políticas apenas reduzam as emissões de gases com efeito de estufa em 60 % até 2050.
__________________
1-A https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:52020PC0080&from=PT
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 4-B (novo)
(4-B)  A eliminação dos obstáculos do mercado no setor marítimo, incluindo a utilização de um sistema de monitorização, comunicação e verificação (MRV) transparente e robusto, visa contribuir para a adoção de tecnologias de eficiência energética, contribuindo assim para a redução das emissões marítimas em cerca de 2 % até 2030. São necessárias medidas adicionais para que o setor marítimo contribua plenamente para os esforços envidados ao nível de toda a economia no sentido de alcançar o objetivo da União em matéria de neutralidade climática, bem como os objetivos para 2030 e outras potenciais metas intermédias. Enquanto principal instrumento da União para a monitorização, a comunicação de informações e a verificação das emissões de gases com efeito de estufa e da poluição atmosférica proveniente do transporte marítimo, o Regulamento MRV da UE constitui uma base para a adoção de novas medidas. O âmbito de aplicação desse regulamento deverá, por conseguinte, ser alargado de modo a incluir requisitos vinculativos para as companhias no sentido de reduzirem as suas emissões de GEE por atividade de transporte, sendo também necessário alargar o RCLE-UE de forma a abranger o setor do transporte marítimo.
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 6
(6)  Em abril de 2015, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (UE) 2015/757 relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo20 («Regulamento MRV da UE»), que foi complementado em 2016 por dois regulamentos delegados21 e dois regulamentos de execução22. O objetivo do Regulamento MRV da UE consiste em recolher dados sobre as emissões dos transportes marítimos tendo em vista a elaboração de novas políticas e incentivar a redução das emissões mediante a disponibilização de informações sobre a eficiência dos navios aos mercados pertinentes. O Regulamento MRV da UE obriga as companhias a monitorizar, comunicar e verificar, numa base anual, de 2018 em diante, o consumo de combustível, as emissões de CO2 e a eficiência energética dos seus navios nas viagens de e para os portos do Espaço Económico Europeu (EEE). É igualmente aplicável às emissões de CO2 no interior dos portos do EEE. Os primeiros relatórios sobre as emissões devem ser apresentados até 30 de abril de 2019.
(6)  Em abril de 2015, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (UE) 2015/757 relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo20 («Regulamento MRV da UE»), que foi complementado em 2016 por dois regulamentos delegados21 e dois regulamentos de execução22. O objetivo do Regulamento MRV da UE consiste em recolher dados sobre as emissões dos transportes marítimos tendo em vista a elaboração de novas políticas e incentivar a redução das emissões mediante a disponibilização de informações sobre a eficiência dos navios aos mercados pertinentes. O Regulamento MRV da UE foi adotado como o primeiro passo de uma abordagem faseada para a inclusão das emissões marítimas no âmbito dos compromissos de redução de emissões de GEE na União e para a subsequente fixação dos preços dessas emissões, em conformidade com o princípio do «poluidor-pagador». Quando o Regulamento MRV da UE foi adotado, a Comissão comprometeu-se a ponderar, no contexto de futuras propostas legislativas sobre as emissões marítimas, quais seriam as medidas adequadas a tomar seguidamente para garantir que o setor contribua de forma equitativa para os objetivos de redução das emissões da União, considerando em particular a possibilidade de alargar o RCLE-UE ao setor marítimo. O Regulamento MRV da UE obriga as companhias a monitorizar, comunicar e verificar, numa base anual, de 2018 em diante, o consumo de combustível, as emissões de CO2 e a eficiência energética dos seus navios nas viagens de e para os portos do Espaço Económico Europeu (EEE). Esta obrigação é igualmente aplicável às emissões de CO2 no interior dos portos do EEE. Os primeiros relatórios sobre as emissões deviam ser apresentados até 30 de abril de 2019 e foram publicados pela Comissão em 30 de junho de 2019.
__________________
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20 Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE (JO L 123 de 19.5.2015, p. 55).
20 Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE (JO L 123 de 19.5.2015, p. 55).
21 Regulamento Delegado (UE) 2016/2072 da Comissão relativo às atividades de verificação e à acreditação dos verificadores nos termos do Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo (JO L 320 de 26.11.2016, p. 5); Regulamento Delegado (UE) 2016/2071 da Comissão, de 22 de setembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos métodos de monitorização das emissões de dióxido de carbono e às regras de monitorização de outras informações pertinentes (JO L 320 de 26.11.2016, p. 1).
21 Regulamento Delegado (UE) 2016/2072 da Comissão, de 22 de setembro de 2016, relativo às atividades de verificação e à acreditação dos verificadores nos termos do Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo (JO L 320 de 26.11.2016, p. 5); Regulamento Delegado (UE) 2016/2071 da Comissão, de 22 de setembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos métodos de monitorização das emissões de dióxido de carbono e às regras de monitorização de outras informações pertinentes (JO L 320 de 26.11.2016, p. 1).
22 Regulamento de Execução (UE) 2016/1927 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, sobre os modelos para os planos de monitorização, relatórios de emissões e documentos de conformidade previstos nos termos do Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo (JO L 299 de 5.11.2016, p. 1); Regulamento de Execução (UE) 2016/1928 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, relativo à determinação da carga transportada por categorias de navios que não os navios de passageiros, os navios ro‑ro e os porta-contentores, em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo (JO L 299 de 5.11.2016, p. 22).
22 Regulamento de Execução (UE) 2016/1927 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, sobre os modelos para os planos de monitorização, relatórios de emissões e documentos de conformidade previstos nos termos do Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo (JO L 299 de 5.11.2016, p. 1); Regulamento de Execução (UE) 2016/1928 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, relativo à determinação da carga transportada por categorias de navios que não os navios de passageiros, os navios ro‑ro e os porta-contentores, em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo (JO L 299 de 5.11.2016, p. 22).
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 6-A (novo)
(6-A)  A redução das emissões do transporte marítimo e do seu impacto no aquecimento global e na poluição atmosférica não deve ser levada a cabo de forma a prejudicar a biodiversidade marinha e deve ser acompanhada de medidas destinadas a restaurar os ecossistemas marinhos e costeiros afetados pelo setor europeu dos transportes marítimos, nomeadamente por descargas de substâncias no mar (nomeadamente água de lastro, hidrocarbonetos, metais pesados e produtos químicos), contentores perdidos no mar e colisões com cetáceos.
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 6-B (novo)
(6-B)  No setor marítimo, o proprietário nem sempre é a mesma pessoa ou entidade que opera comercialmente o navio. Em consequência, todos os dados exigidos ao abrigo do Regulamento MRV da UE devem ser recolhidos e atribuídos à parte responsável pela operação comercial do navio, como o gestor do navio, o afretador a tempo e o afretador em casco nu.
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 6-C (novo)
(6-C)  Os dados recolhidos ao abrigo do Regulamento MRV da UE devem ser utilizados para promover a transição para navios com emissões nulas, mediante a criação de um certificado de eficiência energética para navios, com escala de classificação, de modo a permitir uma comparação transparente dos navios, especialmente para venda ou aluguer, e para incentivar os Estados-Membros a promoverem as melhores práticas e a apoiarem os navios mais eficientes.
Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 6-D (novo)
(6-D)  A Comissão deverá desenvolver, em cooperação com os proprietários de navios, outras partes interessadas e peritos independentes, um rótulo marítimo europeu para produtos, a fim de informar os consumidores acerca do impacto ambiental do transporte marítimo relacionado com os produtos que compram. Tal rótulo apoiaria a transição ambiental e energética do setor marítimo, constituindo uma forma fiável e transparente de informar os clientes sobre iniciativas voluntárias. Além disso, incentivaria os consumidores a adquirir produtos transportados por proprietários de navios que tenham reduzido o impacto ambiental dos seus navios, por exemplo, no que se refere aos gases com efeito de estufa e às emissões poluentes, à poluição sonora e à gestão dos resíduos e dos recursos hídricos.
Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 6-E (novo)
(6-E)  A Diretiva 92/106/CEE do Conselho1-A contribui para a redução das emissões de transporte ao promover a transição do transporte rodoviário de mercadorias para modos de transporte com menor emissão de gases, nomeadamente para corredores fluviais com emissões nulas. Essa diretiva deve ser revista no sentido de intensificar os esforços para promover o transporte multimodal e aumentar a eficiência e as alternativas com emissões reduzidas. O transporte por via navegável com emissões nulas é fundamental para que se proceda a uma transição modal sustentável do transporte rodoviário para o transporte por via navegável, pelo que é necessário apoiar o investimento em infraestruturas de reabastecimento e de carregamento nos portos interiores.
__________________
1-A Diretiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros (JO L 368 de 17.12.1992, p. 38).
Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 6-F (novo)
(6-F)  Os portos da União constituem polos estratégicos da transição energética, devido à sua posição geográfica e às suas atividades económicas. Representam os principais pontos de entrada de matérias‑primas energéticas (importação, armazenagem ou distribuição), cada vez mais empenhados no desenvolvimento de instalações de produção de energias renováveis e de novas estratégias de gestão energética e de economia circular. Em consonância com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, a União deve, por conseguinte, acompanhar a descarbonização do setor marítimo de uma abordagem estratégica dos portos da União, a fim de apoiar o seu papel de facilitadores da transição energética. Os Estados-Membros devem ser incentivados a estimular o desenvolvimento de portos com emissões nulas e a investir em infraestruturas de reabastecimento e carregamento. Tal abordagem assegurará benefícios imediatos para a saúde de todos os cidadãos que vivem em zonas portuárias e costeiras e limitará o impacto negativo na biodiversidade marinha e costeira dessas zonas, que também representam vastos territórios terrestres, alguns dos quais fazem parte da rede Natura 2000.
Alteração 16
Proposta de regulamento
Considerando 7
(7)  O artigo 22.º do Regulamento MRV da UE estabelece que, caso se chegue a um acordo internacional sobre um sistema mundial de monitorização, comunicação e verificação, a Comissão reexamina o referido regulamento e, se necessário, propõe alterações ao mesmo, a fim de assegurar a sua coerência com esse acordo internacional.
(7)  O artigo 22.º do Regulamento MRV da UE estabelece que, caso se chegue a um acordo internacional sobre um sistema mundial de monitorização, comunicação e verificação, ou sobre medidas a tomar a nível mundial para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte marítimo, a Comissão reexamina o referido regulamento e, se necessário, propõe alterações ao mesmo, a fim de assegurar a sua coerência com esse acordo internacional. É importante que, independentemente de eventuais medidas a nível mundial, a União continue a ser ambiciosa e a demonstrar liderança climática através da manutenção ou da adoção de medidas mais rigorosas no seio da União.
Alteração 17
Proposta de regulamento
Considerando 8
(8)  Ao abrigo do Acordo de Paris, adotado em dezembro de 2015, na 21.ª Conferência das Partes na Convenção‑Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC)23, a União e os seus Estados-Membros assumiram um objetivo de redução a nível de toda a economia. Estão em curso esforços para limitar as emissões dos transportes marítimos internacionais, promovidos no seio da Organização Marítima Internacional (OMI), os quais deverão ser incentivados. A OMI adotou24, em outubro de 2016, um sistema de recolha de dados sobre o consumo de combustíveis dos navios («sistema mundial de recolha de dados da OMI»).
(8)  Ao abrigo do Acordo de Paris, adotado em dezembro de 2015, na 21.ª Conferência das Partes na Convenção‑Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC)23, a União e os seus Estados-Membros assumiram um objetivo de redução a nível de toda a economia. Estão em curso esforços para limitar as emissões dos transportes marítimos internacionais, promovidos no seio da Organização Marítima Internacional (OMI), os quais deverão ser incentivados. A OMI adotou24, em outubro de 2016, um sistema de recolha de dados sobre o consumo de combustíveis dos navios («sistema mundial de recolha de dados da OMI»). A OMI adotou também, em 13 de abril de 2018, uma estratégia inicial para a redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos navios (estratégia inicial da OMI), procurando limitar o seu aumento o mais rapidamente possível e reduzi-las em, pelo menos, 50 % até 2050, em comparação com os níveis de 2008, assim como prosseguir os esforços no sentido da sua eliminação total. Ao mesmo tempo, os Estados-Membros e os membros associados da OMI, nomeadamente todos os Estados-Membros da União, comprometeram-se a reduzir as emissões de CO2 por atividade de transporte, em média em todos os transportes marítimos internacionais, em pelo menos 40 % até 2030, e a prosseguir os esforços para alcançar uma redução de 70% até 2050. Por conseguinte, é adequado incluir no direito da União os elementos essenciais da estratégia inicial da OMI, prosseguindo simultaneamente o diálogo construtivo com os Estados membros da OMI para chegar a um acordo global sobre as medidas de redução das emissões de GEE. As companhias devem ser obrigadas a reduzir de forma linear as emissões anuais de CO2 por atividade de transporte em, pelo menos, 40 % até 2030, em média em todos os navios sob a sua responsabilidade, em comparação com o desempenho médio por categoria de navios da mesma dimensão e tipo, em conformidade com o Regulamento MRV. A base de referência para as medidas de redução das emissões de GEE deve ser estabelecida utilizando os dados do THETIS-MRV e do sistema de recolha de dados da OMI, tendo plenamente em conta as reduções de emissões já efetuadas pelas companhias pioneiras em descarbonização. A Comissão deve adotar atos delegados para definir as regras pormenorizadas para a determinação da base de referência, do fator de redução anual para cada categoria de navios, das regras e dos meios para calcular e cobrar as sanções relativas às emissões excedentárias, bem como de qualquer outra regra necessária para o cumprimento e a verificação do cumprimento desta obrigação.
__________________
__________________
23 Acordo de Paris (JO L 282 de 19.10.2016, p. 4).
23 Acordo de Paris (JO L 282 de 19.10.2016, p. 4).
24 Resolução MEPC.278(70) da OMI, que altera o anexo VI da Convenção MARPOL.
24 Resolução MEPC.278(70) da OMI, que altera o anexo VI da Convenção MARPOL.
Alteração 18
Proposta de regulamento
Considerando 9
(9)  Tendo em conta a coexistência destes dois sistemas de monitorização, comunicação e verificação, a Comissão estudou, em conformidade com o artigo 22.º do Regulamento MRV da UE, o modo como poderia alinhar os dois sistemas para reduzir os encargos administrativos para os navios, preservando simultaneamente os objetivos do referido regulamento.
(9)  Tendo em conta a coexistência destes dois sistemas de monitorização, comunicação e verificação, a Comissão estudou, em conformidade com o artigo 22.º do Regulamento MRV da UE, o modo como poderia alinhar os dois sistemas para reduzir os encargos administrativos para os navios, em especial os que são propriedade de PME, preservando simultaneamente os objetivos do referido regulamento.
Alteração 19
Proposta de regulamento
Considerando 10
(10)  A avaliação de impacto indicou que um alinhamento parcial dos dois sistemas de monitorização, comunicação e verificação poderia contribuir para reduzir os encargos administrativos das companhias de transporte marítimo, preservando ao mesmo tempo os principais objetivos do Regulamento MRV da UE. Esse alinhamento parcial não deverá, contudo, alterar os requisitos em matéria de governação, âmbito de aplicação, verificação, transparência ou comunicação de emissões de CO2 previstos no Regulamento MRV da UE, uma vez que tal comprometeria gravemente os seus objetivos e afetaria a sua capacidade de fundamentar futuras decisões políticas e de incentivar a adoção de medidas e comportamentos em matéria de eficiência energética no setor dos transportes marítimos. Quaisquer alterações do Regulamento MRV da UE deverão, por conseguinte, limitar o alinhamento com o sistema mundial de recolha de dados da OMI às definições, aos parâmetros de monitorização, aos planos e modelos de monitorização.
(10)  A avaliação de impacto indicou que um alinhamento parcial dos dois sistemas de monitorização, comunicação e verificação poderia contribuir para reduzir os encargos administrativos das companhias de transporte marítimo, preservando ao mesmo tempo os principais objetivos do Regulamento MRV da UE. Esse alinhamento parcial não deverá, contudo, alterar os requisitos em matéria de governação, verificação, transparência ou comunicação de emissões de CO2 previstos no Regulamento MRV da UE, uma vez que tal comprometeria gravemente os seus objetivos e afetaria a sua capacidade de fundamentar futuras decisões políticas e de incentivar a adoção de medidas e comportamentos em matéria de eficiência energética no setor dos transportes marítimos. Quaisquer alterações do Regulamento MRV da UE deverão, por conseguinte, limitar o alinhamento com o sistema mundial de recolha de dados da OMI aos navios abrangidos pelo Regulamento MRV da UE, às definições, aos parâmetros de monitorização, aos planos e modelos de monitorização.
Alteração 20
Proposta de regulamento
Considerando 12
(12)  Deverão ser tidas em conta as disposições do sistema mundial de recolha de dados da OMI relativas aos dados a monitorizar e comunicar anualmente, de modo a assegurar a recolha simplificada de dados relativos às atividades dos navios abrangidas por ambos os sistemas. Para o efeito, o parâmetro «toneladas de porte bruto» deverá ser obrigatoriamente comunicado, ao passo que a «carga transportada» deverá ser mantida, mas como parâmetro de monitorização voluntária. A referência ao «tempo passado no mar» deverá ser substituída pela definição de «horas a navegar» estabelecida no sistema mundial de recolha de dados da OMI. Por fim, o cálculo da «distância percorrida» deverá basear-se no sistema mundial de recolha de dados da OMI25, a fim de reduzir os encargos administrativos.
(12)  Deverão ser tidas em conta as disposições do sistema mundial de recolha de dados da OMI relativas aos dados a monitorizar e comunicar anualmente, de modo a assegurar a recolha simplificada de dados relativos às atividades dos navios abrangidas por ambos os sistemas. Para o efeito, o parâmetro «toneladas de porte bruto» deverá ser obrigatoriamente comunicado, além do parâmetro «carga transportada». A referência ao «tempo passado no mar» deverá ser substituída pela definição de «horas a navegar» estabelecida no sistema mundial de recolha de dados da OMI. Por fim, o cálculo da «distância percorrida» deverá basear-se no sistema mundial de recolha de dados da OMI25, a fim de reduzir os encargos administrativos.
__________________
25 Resolução MEPC 282 (70) da OMI.
25 Resolução MEPC 282 (70) da OMI.
Alteração 21
Proposta de regulamento
Considerando 13
(13)  O conteúdo dos planos de monitorização deverá ser simplificado de modo a ter em conta o sistema mundial de recolha de dados da OMI, exceto no que se refere às partes do plano necessárias para garantir que apenas os dados relativos à União são monitorizados e comunicados ao abrigo do Regulamento MRV da UE. Por conseguinte, todas as disposições referentes a parâmetros monitorizados «por viagem» deverão continuar a fazer parte do plano de monitorização.
(13)  O conteúdo dos planos de monitorização deverá ser simplificado de modo a ter em conta o sistema mundial de recolha de dados da OMI, exceto no que se refere às partes do plano necessárias para garantir que apenas os dados relativos à União são monitorizados e comunicados ao abrigo do Regulamento MRV da UE. Por conseguinte, todas as disposições referentes a parâmetros monitorizados «por viagem» deverão continuar a fazer parte do plano de monitorização. A Comissão deverá igualmente prestar assistência aos Estados-Membros mediante a partilha de conhecimentos especializados e de boas práticas, bem como a implantação de novas tecnologias, com o objetivo de reduzir os obstáculos administrativos e de recuperar dados de forma eficaz e segura.
Alteração 22
Proposta de regulamento
Considerando 13-A (novo)
(13-A)  A avaliação de impacto realizada pela Comissão em 2013, que acompanha a proposta de Regulamento MRV da UE, revelou a eficácia de um RCLE-UE para as emissões marítimas e identificou um regime de licenças de emissão ou um fundo de compensação baseado em metas como sendo as opções suscetíveis de garantir as necessárias reduções de emissões no setor. Tendo em vista a inclusão do transporte marítimo no esforço de redução das emissões da União, o âmbito de aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1-A deve ser alterado de modo a abranger as emissões marítimas. A Comissão deverá adotar atos delegados para estabelecer a quantidade total de licenças de emissão para o transporte marítimo, em consonância com outros setores, e o método de atribuição de licenças de emissão para o transporte marítimo mediante venda integral em leilão. Ao preparar esses atos delegados, a Comissão deve atualizar a avaliação de impacto de 2013, nomeadamente para ter em conta o objetivo da União para 2030 de redução das emissões de GEE em toda a economia e o objetivo de neutralidade climática, tal como definido no Regulamento (UE) .../... [Lei Europeia do Clima] e o impacto económico, designadamente em termos de eventuais riscos de transições modais indesejáveis e de fugas de carbono. A Comissão deve publicar os resultados dessa avaliação. É importante que a União e os seus Estados‑Membros apoiem medidas a nível internacional destinadas a reduzir o impacto climático dos transportes marítimos. A Comissão deverá acompanhar os progressos realizados no sentido da adoção de uma medida baseada no mercado pela OMI e, em caso de adoção de uma medida global baseada no mercado, estudar a forma de assegurar a coerência entre as medidas da União e as medidas a nível mundial, de forma a preservar a integridade ambiental e a eficácia da ação climática da União.
Alteração 23
Proposta de regulamento
Considerando 13-B (novo)
(13-B)  O êxito da transição para um transporte marítimo sem emissões exige uma abordagem integrada e um ambiente apropriado para estimular a inovação, tanto a bordo dos navios como nos portos. Este ambiente propício implica o investimento público e privado na investigação e na inovação, medidas tecnológicas e operacionais para melhorar a eficiência energética dos navios e a utilização de combustíveis e de tecnologias de propulsão alternativos sustentáveis, como o hidrogénio e o amoníaco, produzidos a partir de fontes de energia renováveis e de tecnologias de propulsão sem emissões, incluindo as infraestruturas necessárias de reabastecimento e de carregamento nos portos. Deve ser criado um Fundo para os Oceanos a partir das receitas geradas pelo leilão das licenças de emissão marítimas no âmbito do RCLE-UE, a fim de melhorar a eficiência energética dos navios e apoiar o investimento que vise contribuir para descarbonizar o transporte marítimo, nomeadamente o de curta distância e os portos. A Comissão deve igualmente desenvolver medidas para regulamentar o acesso dos navios mais poluidores aos portos da União e para obrigar os navios atracados que consomem combustíveis fósseis a utilizarem a eletricidade da rede terrestre ou opções alternativas sem emissões. A Comissão deve ainda avaliar a possibilidade de exigir que os portos estabeleçam tarifas de sobrestadia com base nas emissões.
Alteração 24
Proposta de regulamento
Considerando 13-C (novo)
(13-C)  A transição bem-sucedida para navios sem emissões e com emissões verdes requer uma abordagem integrada para promover medidas inovadoras para navios mais ecológicos, por exemplo no que diz respeito à conceção do casco, a novos motores e a combustíveis alternativos sustentáveis, e à propulsão eólica e medidas operacionais, que podem ser implementadas a curto prazo para reduzir o consumo de combustível e, por conseguinte, as emissões, como a redução da velocidade ou o melhor planeamento das rotas. A redução da velocidade (também referida como navegação a velocidade reduzida) foi testada em grande escala entre 2006 e 2012 devido ao acentuado aumento dos preços dos combustíveis: uma redução de 10 % da velocidade permitiu uma redução do consumo em cerca de 19 %1-A e uma redução das emissões correspondente. Medidas baseadas no mercado, como o RCLE-UE, incentivarão a redução das emissões e o investimento em investigação e inovação para melhorar a eficiência energética dos navios e promover a utilização de combustíveis e de tecnologias de propulsão alternativos sustentáveis, incluindo as infraestruturas de reabastecimento e carregamento necessárias nos portos e portos de navegação interior.
__________________
1-A «The impact of international shipping on European air quality and climate forcing» (O impacto do transporte marítimo internacional na qualidade do ar e no forçamento do clima europeus», Agência Europeia do ambiente, Relatório Técnico n.º 4/2013.
Alteração 25
Proposta de regulamento
Considerando 14-A (novo)
(14-A)  A fim de manter a elevada qualidade dos dados inseridos no registo do THETIS-MRV, a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) deve dispor dos poderes e recursos necessários para poder verificar os relatórios de emissões considerados satisfatórios por um verificador.
Alteração 26
Proposta de regulamento
Considerando 14-B (novo)
(14-B)  A Comissão deve reexaminar o funcionamento do Regulamento (UE) 2015/757, tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação desse regulamento e do sistema mundial de recolha de dados sobre o consumo de combustível da OMI, bem como outros desenvolvimentos pertinentes destinados a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte marítimo.
Alteração 27
Proposta de regulamento
Considerando 14-C (novo)
(14-C)  O transporte marítimo é igualmente uma fonte de poluentes atmosféricos, como o óxido de enxofre (SOx), o óxido de azoto (NOx), partículas, substâncias que destroem a camada de ozono (SDO) ou compostos orgânicos voláteis (COV)1-A. Os poluentes atmosféricos têm impacto tanto no ambiente como na saúde dos cidadãos, em especial daqueles que vivem ou trabalham em zonas costeiras ou portuárias. A Comissão deve reexaminar a legislação pertinente até junho de 2021 e apresentar propostas concretas para abordar o problema das emissões de poluentes atmosféricos provenientes do transporte marítimo. A Comissão deve também trabalhar na extensão das zonas de controlo das emissões de enxofre (SECA) e das zonas de controlo das emissões de NOx (NECA) em todos os mares europeus, incluindo no mar Mediterrâneo, e abordar ulteriormente o problema da descarga de águas residuais das instalações de depuração e da descarga de outras substâncias, nomeadamente água de lastro, hidrocarbonetos, metais pesados e produtos químicos, em águas abertas, assim como o problema do impacto dessas substâncias na biodiversidade marinha.
Alteração 28
Proposta de regulamento
Considerando 15
(15)  O objetivo do Regulamento (UE) 2015/757 consiste em monitorizar, comunicar e verificar as emissões de CO2 provenientes dos navios que fazem escala em portos do EEE como primeira etapa de uma estratégia faseada com vista à redução das emissões de gases com efeito de estufa. Este objetivo não pode ser suficientemente realizado pelos Estados‑Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União. O sistema mundial de recolha de dados da OMI deverá ser tido em conta e o presente regulamento assegura a comparabilidade e fiabilidade contínuas dos dados recolhidos com base num conjunto único de requisitos. A União poderá adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.
(15)  O objetivo do Regulamento (UE) 2015/757 consiste em monitorizar, comunicar e verificar as emissões de GEE provenientes dos navios que fazem escala em portos do EEE, tendo em vista reduzir a sua intensidade média de carbono operacional, reduzindo também de modo significativo as suas emissões quando atracados, e fixar um preço para essas emissões, de modo a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes do setor marítimo. Este objetivo não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União. O sistema mundial de recolha de dados da OMI deverá ser tido em conta e o presente regulamento assegura a comparabilidade e fiabilidade contínuas dos dados recolhidos com base num conjunto único de requisitos. A União poderá adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.
Alteração 29
Proposta de regulamento
Considerando 15-A (novo)
(15-A)  A transição para um transporte marítimo com impacto neutro no clima ainda não foi concretizada e as medidas regulamentares até agora adotadas nesse sentido têm sido inadequadas. Os portos podem desempenhar um papel importante na descarbonização do transporte marítimo. Os operadores de navios que façam escala em portos da União devem ser obrigados a assegurar, através de meios como a ligação à eletricidade da rede terrestre, que, quando atracados, os seus navios não emitem gases com efeito de estufa ou poluentes atmosféricos. Tal seria particularmente importante no caso de cais situados perto de zonas urbanas, a fim de reduzir os efeitos da poluição atmosférica na saúde humana. Tendo em conta os diferentes impactos dos navios no que respeita às emissões de gases com efeito de estufa e de poluentes atmosféricos, a maior parte dos navios poluentes, nomeadamente os grandes navios de passageiros, deve ser obrigada a cumprir esse requisito em primeiro lugar.
Alteração 30
Proposta de regulamento
Considerando 15-B (novo)
(15-B)  Os gestores dos navios devem assegurar que os navios operem da forma mais eficiente possível em termos energéticos, mantendo as emissões aos níveis mais baixos possíveis. Os construtores navais devem assegurar que a redução de emissões constitua uma prioridade na construção de novos navios.
Alteração 31
Proposta de regulamento
Artigo 1 – título (novo)
Alterações do Regulamento (UE) 2015/757
Alteração 32
Proposta de regulamento
Artigo 1 – ponto -1 (novo)
O Regulamento (UE) 2015/757 é alterado do seguinte modo:
Alteração 33
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º -1-A (novo)
Regulamento (UE) 2015/757
Considerando 23
(-1-A)  O considerando 23 passa a ter a seguinte redação:
(23)  Nesta fase, o sistema MRV da União não deverá abranger outros gases com efeito de estufa, agentes forçadores do clima ou poluentes atmosféricos, a fim de evitar a necessidade de instalar equipamentos de medição que não sejam suficientemente fiáveis nem comercialmente disponíveis, o que poderia obstruir a aplicação do referido sistema.
«(23) O sistema MRV da União deverá ser alargado de modo a abranger outros gases com efeito de estufa, agentes forçadores do clima e poluentes atmosféricos, sempre que haja equipamentos de medição suficientemente fiáveis ou comercialmente disponíveis, a fim de proteger melhor o clima, o ambiente e a saúde humana.»
Alteração 34
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º -1-B (novo)
Regulamento (UE) 2015/757
Artigo 1
(-1-B)  O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 1
«Artigo 1
Objeto
Objeto
O presente regulamento estabelece as regras destinadas a assegurar a monitorização, a comunicação de informações e a verificação precisas das emissões de dióxido de carbono (CO2) e de outras informações pertinentes em termos de clima referentes aos navios que chegam a portos sujeitos à jurisdição de um Estado-Membro, que neles navegam ou deles partem, tendo em vista promover a redução das emissões de CO2 provenientes do transporte marítimo, de uma forma eficaz em termos de custos.
O presente regulamento estabelece as regras destinadas a assegurar a monitorização, a comunicação de informações e a verificação precisas das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) e de outras informações pertinentes em termos de clima referentes aos navios que chegam a portos sujeitos à jurisdição de um Estado-Membro, que neles navegam ou deles partem. A fim de contribuir para a concretização do objetivo de neutralidade climática em todos os setores da economia da União, tal como definido no Regulamento (UE) .../... [Lei Europeia do Clima], tendo em conta a estratégia inicial da OMI para a redução das emissões de gases com efeito de estufa dos navios, adotada em 13 de abril de 2018, o presente regulamento impõe às companhias a obrigação de reduzirem as suas emissões médias anuais de CO2 por atividade de transporte, em conformidade com o artigo 12.º-A.»
Alteração 35
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º -1-C (novo)
Regulamento (UE) 2015/757
Artigo 2 – n.º 1
(-1-C)  No artigo 2.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
1.   O presente regulamento é aplicável a navios com arqueação bruta superior a 5 000, no que respeita às emissões de CO2 geradas durante as suas viagens entre o último porto de escala e um porto de escala sob jurisdição de um Estado-Membro e entre um porto de escala sob jurisdição de um Estado-Membro e o porto de escala seguinte, bem como no interior de portos de escala sujeitos à jurisdição de um Estado-Membro.
«1. O presente regulamento é aplicável a navios com arqueação bruta igual ou superior a 5000, no que respeita às emissões de GEE geradas durante as suas viagens entre o último porto de escala e um porto de escala sob jurisdição de um Estado-Membro e entre um porto de escala sob jurisdição de um Estado-Membro e o porto de escala seguinte, bem como no interior de portos de escala sujeitos à jurisdição de um Estado-Membro.»
Alteração 36
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – alínea -a) (nova)
Regulamento (UE) 2015/757
Artigo 3 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)
-a)  É inserida a seguinte alínea:
«a-A) «Emissões de gases com efeito de estufa», a libertação de gases com efeito de estufa pelos navios, cuja lista consta do anexo II da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;*
_______________________
* Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).»;
Alteração 37
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – alínea -a-A) (nova)
Regulamento (UE) 2015/757
Artigo 3 – n.º 1 – alínea b)
-a-A)  A alínea b) passa a ter a seguinte redação:
b)  «Porto de escala», um porto onde os navios param para carregar ou descarregar mercadorias ou para embarcar ou desembarcar passageiros; por conseguinte, não são abrangidas pela noção as paragens exclusivamente destinadas a abastecimento de combustível, aprovisionamento, substituição da tripulação, entrada em doca seca ou realização de reparações no navio e/ou no seu equipamento, as paragens num porto devidas à necessidade de assistência do navio ou por este estar em perigo, os transbordos de navio a navio realizados fora dos portos, e as paragens para o fim exclusivo de abrigo em caso de condições meteorológicas adversas, ou que se tornem necessárias devido a atividades de busca e salvamento;
«b) «Porto de escala», um porto onde os navios param para carregar ou descarregar uma parte substancial das suas mercadorias ou para embarcar ou desembarcar passageiros; por conseguinte, não são abrangidas pela noção as paragens exclusivamente destinadas a abastecimento de combustível, aprovisionamento, substituição da tripulação, entrada em doca seca ou realização de reparações no navio e/ou no seu equipamento, as paragens num porto devidas à necessidade de assistência do navio ou por este estar em perigo, os transbordos de navio a navio realizados fora dos portos, e as paragens para o fim exclusivo de abrigo em caso de condições meteorológicas adversas, ou que se tornem necessárias devido a atividades de busca e salvamento;»
Alteração 38
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – alínea a)
Regulamento (UE) 2015/757
Artigo 3.º – parágrafo 1 – alínea d)
d)  «Companhia», o proprietário de um navio ou qualquer outra organização ou pessoa, nomeadamente o gestor do navio ou o afretador em casco nu, que tenha assumido perante o proprietário a responsabilidade pela exploração do navio e que tenha aceitado assumir todas as obrigações e responsabilidades impostas pelo Regulamento (CE) n.º 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho;
«d) «Companhia», o proprietário de um navio ou qualquer outra organização ou pessoa, nomeadamente o gestor do navio, o afretador a tempo ou o afretador em casco nu, que tenha assumido perante o proprietário a responsabilidade pela exploração comercial do navio e seja responsável pelo pagamento do combustível consumido pelo navio;»
Alteração 39
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)
Regulamento (UE) 2015/757
Artigo 3 – parágrafo 1 – alínea i)
a-A)  A alínea i) passa a ter a seguinte redação:
i)  «Outras informações pertinentes», informações relativas às emissões de CO2 resultantes do consumo de combustíveis, à atividade de transporte e à eficiência energética dos navios, que permitem analisar as tendências das emissões e avaliar os desempenhos dos navios;»;
«i) «Outras informações pertinentes», informações relativas às emissões de CO2 resultantes do consumo de combustíveis, à atividade de transporte, ao fornecimento de energia de terra a navios atracados e à eficiência energética dos navios, que permitem analisar as tendências das emissões e avaliar os desempenhos dos navios;»
Alteração 40
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1-A (novo)
Regulamento (UE) 2015/757
Artigo 4 – n.º 1
(1-A)  No artigo 4.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
1.  Em conformidade com os artigos 8.º a 12.º, as companhias devem monitorizar e comunicar, em relação a cada um dos seus navios, os parâmetros relevantes durante um período de informação. Elas devem levar a cabo essa monitorização e essa comunicação em cada porto sob jurisdição de um Estado-Membro e em cada viagem para ou de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro.
«1. Em conformidade com os artigos 8.º a 12.º, as companhias devem monitorizar e comunicar, em relação a cada um dos navios sob o seu controlo operacional comercial, os parâmetros relevantes durante um período de informação. Elas devem levar a cabo essa monitorização e essa comunicação em cada porto sob jurisdição de um Estado-Membro e em cada viagem para ou de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro.»
Alteração 41
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1-B (novo)
Regulamento (UE) 2015/757
Artigo 5 – n.º 2-A (novo)
(1-B)  Ao artigo 5.º é aditado o seguinte número:
«2-A. Até 31 de dezembro de 2021, a Comissão deve adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 23.º, a fim de complementar o presente regulamento, especificando os métodos de determinação das emissões de metano (CH4).
Para além da adoção dos atos delegados a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão deve, até 31 de dezembro de 2021, avaliar o impacto no clima mundial das emissões de GEE, distintas das emissões de CO2 e CH4, geradas pelos navios que chegam a portos sujeitos à jurisdição de um Estado‑Membro, que neles navegam ou deles partem, e informar o Parlamento Europeu e o Conselho. Esse relatório é acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa para abordar a questão de como tratar essas emissões.»
Alteração 72
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea a) – subalínea i-A) (nova)
Regulamento (UE) 2015/757
Artigo 6 – n.º 3 – alínea c-A) (nova)
i-A)  É inserida a seguinte alínea:
«c-A) Os fatores de emissão para os combustíveis alternativos, nomeadamente o gás natural liquefeito, os biocombustíveis, os combustíveis renováveis de origem não biológica que contenham carbono, devem ser expressos em equivalente CO2, incluir todos os gases com efeito de estufa e basear-se numa análise do ciclo de vida. Estes fatores de emissão são determinados pela Comissão por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 24.º, n.º 2;»
Alteração 42
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 3 – alínea a)
Regulamento (UE) 2015/757
Artigo 9 – n.º 1– alínea f)
f)  Carga transportada (monitorização a título voluntário);
Suprimido
Alteração 43
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 3-A (novo)
Regulamento (UE) 2015/757
Artigo 9 – n.º 2 – alínea a)
(3-A)  No artigo 9.º, n.º 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
a)  Todas as viagens que tenham efetuado durante o período de informação tiverem como origem ou destino um porto sob jurisdição de um Estado-Membro; e
«a) No mínimo, 90 % das viagens que tenham efetuado durante o período de informação tiverem como origem ou destino um porto sob jurisdição de um Estado-Membro; e»
Alteração 44
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 4 – alínea a-A) (nova)
Regulamento (UE) 2015/757
Artigo 10 – ponto 1 – alínea j-A) (nova)
a-A)  É aditada a seguinte alínea:
«j-A) Carga transportada.»
Alteração 45
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 5 – alínea a)
Regulamento (UE) 2015/757
Artigo 11 – n.º 2
2.  Sempre que ocorra uma mudança de companhia, a companhia anterior deve apresentar à Comissão e às autoridades do Estado de bandeira em causa, tão próximo quanto possível do dia de conclusão desse processo de mudança e o mais tardar três meses após essa data, um relatório que abranja os mesmos elementos que o relatório sobre as emissões, mas limitado ao período correspondente às atividades realizadas sob a sua responsabilidade.»;
«2. Sempre que ocorra uma mudança de companhia, a companhia anterior deve apresentar à Comissão e às autoridades do Estado de bandeira em causa, no dia da conclusão do processo de mudança ou tão próximo quanto possível do dia de conclusão desse processo de mudança e o mais tardar um mês após essa data, um relatório que abranja os mesmos elementos que o relatório sobre as emissões, mas limitado ao período correspondente às atividades realizadas sob a sua responsabilidade. A nova companhia deve assegurar que todos os navios sob a sua responsabilidade cumpram os requisitos do presente regulamento no período remanescente do período de informação subsequente à mudança
Alteração 46
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 5 – alínea b-A) (nova)
Regulamento (UE) 2015/757
Artigo 11 – n.º 3 – subalínea (xi-A) (nova)
b-A)  Ao n.º 3, alínea a), é aditada a seguinte subalínea:
«xi-A) Carga transportada.»
Alteração 47
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 5 – alínea b-B) (nova)
Regulamento (UE) 2015/757
Artigo 11 – n.º 3 – subalínea (xi-B) (nova)
b-B)  Ao n.º 3, alínea a), é aditada a seguinte subalínea:
«xi-B) dimensão do navio;»
Alteração 48
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 5-A (novo)
Regulamento (UE) 2015/757
Capítulo II-A (novo) – Artigo 12-A (novo)
(5-A)  É inserido o seguinte capítulo:
«CAPÍTULO II-A
REDUÇÃO DAS EMISSÕES
Artigo 12.º-A
Redução das emissões
1.  As companhias devem reduzir de forma linear as emissões anuais de CO2 por atividade de transporte em, pelo menos, 40 % até 2030, em média, em todos os navios sob a sua responsabilidade, em comparação com o desempenho médio por categoria de navios da mesma dimensão e tipo, em conformidade com o presente regulamento.
2.  Se, num determinado ano, uma companhia não cumprir a redução anual referida no n.º 1, a Comissão imporá uma sanção pecuniária, que deve ser eficaz, proporcionada, dissuasiva e compatível com um sistema de comércio de emissões baseado no mercado, como o RCLE-UE. O pagamento da sanção por emissões em excesso não exonera a companhia da obrigação que lhe incumbe por força do n.º 1 para o período até 2030. No caso das companhias que não cumpram os limites de emissão estabelecidos nos termos do presente artigo, são aplicáveis as disposições do artigo 20.º, n.º 3, e do artigo 20.º, n.º 4.
3.  A Comissão deve adotar atos delegados até ... [6 meses após a entrada em vigor do presente regulamento], em conformidade com o artigo 23.º, para complementar o presente regulamento, definindo as categorias de navios referidas no n.º 1, determinando a base de referência e o fator de redução linear anual a aplicar a cada categoria de navios utilizando os dados do THETIS-MRV, incluindo o parâmetro obrigatório «carga transportada», e o sistema de recolha de dados da OMI, reconhecendo plenamente as reduções de emissões já efetuadas pelas companhias pioneiras no domínio da descarbonização, de modo a cumprir o objetivo referido no n.º 1, especificando as regras e os meios para calcular e cobrar as sanções relativas às emissões excedentárias a que se refere o n.º 2, e especificando qualquer outra regra necessária para o cumprimento e a verificação do cumprimento do disposto no presente artigo.
4.  No prazo de 12 meses após a adoção pela OMI de medidas destinadas a aplicar a estratégia inicial para a redução das emissões de GEE dos navios, adotada em 13 de abril de 2018, e antes de essas medidas produzirem efeitos, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho em que examina a ambição e a integridade ambiental global das medidas decididas pela OMI, incluindo a sua ambição geral em relação aos objetivos fixados no Acordo de Paris, à meta da União para 2030 de redução das emissões de GEE em toda a economia e ao objetivo de neutralidade climática definido no Regulamento (UE) .../... [Lei Europeia do Clima].
5.  Se for caso disso, a Comissão pode fazer acompanhar o relatório referido no n.º 4 de uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho de alteração do presente regulamento de forma coerente com o objetivo de preservar a integridade ambiental e a eficácia da ação climática da União, nomeadamente a meta da União para 2030 de redução das emissões de GEE em toda a economia e o objetivo de neutralidade climática, tal como definido no Regulamento (UE) .../... [Lei Europeia do Clima].»
Alteração 49
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 5-B (novo)
Regulamento (UE) 2015/757
Artigo 12-B (novo)
(5-B)  É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 12.º-B
Emissões provenientes dos navios atracados
As companhias devem assegurar que, até 2030, nenhum navio sob a sua responsabilidade emita GEE quando atracado.»
Alteração 50
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 5-C (novo)
Regulamento (UE) 2015/757
Artigo 21 – n.º 1
(5-C)  No artigo 21.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
1.  A Comissão publica, até 30 de junho de cada ano, as informações relativas às emissões de CO2 comunicadas nos termos do artigo 11.º e as informações referidas no n.º 2 do presente artigo.
«1. A Comissão publica, até 30 de junho de cada ano, as informações comunicadas nos termos do artigo 11.º e as informações referidas no n.º 2 do presente artigo.»
Alteração 51
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 5-D (novo)
Regulamento (UE) 2015/757
Artigo 21 – n.º 2 – alínea a)
(5-D)  No artigo 21.º, n.º 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
a)  Identificação do navio (nome, número de identificação IMO e porto de registo ou de armamento);
«a) Identificação do navio (nome, companhia, número de identificação IMO e porto de registo ou de armamento);»
Alteração 74
Proposta de regulamento
Artigo 1 – ponto 6-A (novo)
Regulamento (UE) 2015/757
Artigo 21 – n.º 2 – alínea d)
6-A)  No artigo 21.º, n.º 2, a alínea d) é alterada do seguinte modo:
d)  Consumo total anual de combustível nas viagens;
d)  Consumo total anual de combustível nas viagens, por tipo de combustível;
Alteração 52
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 6-B (novo)
Regulamento (UE) 2015/757
Artigo 21 – n.º 2 – alínea k-A) (nova)
6-B)  Ao artigo 21.º, n.º 2, é aditada a seguinte alínea:
«k-A) a dimensão do navio.»
Alteração 76
Proposta de regulamento
Artigo 1 – ponto 6-C (novo)
Regulamento (UE) 2015/757
Artigo 21 – n.º 2 – alínea k-B) (nova)
6-C)  No artigo 21.º, n.º 2, é aditada a seguinte alínea:
«k-B) Distância total»;
Alteração 77
Proposta de regulamento
Artigo 1 – ponto 6-D (novo)
Regulamento (UE) 2015/757
Artigo 21 – n.º 2 – alínea k-C) (nova)
6-D)  No artigo 21.º, n.º 2, é aditada a seguinte alínea:
«k-C) Toneladas de porte bruto»;
Alteração 78
Proposta de regulamento
Artigo 1 – ponto 6-E (novo)
Regulamento (UE) 2015/757
Artigo 21 – n.º 2 – alínea k-D) (nova)
6-E)  No artigo 21.º, n.º 2, é aditada a seguinte alínea:
«k-D) Atividade de transporte;»
Alteração 79
Proposta de regulamento
Artigo 1 – ponto 6-F (novo)
Regulamento (UE) 2015/757
Artigo 21 – n.º 2 – alínea k-E) (nova)
6-F)  No artigo 21.º, n.º 2, é aditada a seguinte alínea:
«k-E) Nome do armador;»
Alteração 80
Proposta de regulamento
Artigo 1 – ponto 6-G (novo)
Regulamento (UE) 2015/757
Artigo 21 – n.º 2 – alínea k-F) (nova)
6-G)  No artigo 21.º, n.º 2, é aditada a seguinte alínea:
«k-F) Carga transportada.»
Alteração 53
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 6-H (novo)
Regulamento (UE) 2015/757
Artigo 21 – n.º 6-A (novo)
6-H)  Ao artigo 21.º é aditado o seguinte número:
«(6-A) Em consonância com o seu programa de trabalho para 2020-2022, a EMSA procede à verificação estatística suplementar dos dados apresentados nos termos do artigo 11.º, n.º 1, para garantir a coerência dos dados fornecidos».
Alteração 54
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 6-I (novo)
Regulamento (UE) 2015/757
Artigo 21-A (novo)
6-I)  É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 21.º-A
Rotulagem relativa ao desempenho ambiental dos navios
1.  A fim de incentivar a redução das emissões e aumentar a transparência da informação, a Comissão deve criar um sistema holístico de rotulagem da União relativo ao desempenho ambiental dos navios, aplicável aos navios abrangidos pelo presente regulamento.
2.  Até 1 de julho de 2021, a Comissão deve adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 23.º, a fim de complementar o presente regulamento, estabelecendo disposições pormenorizadas para o funcionamento do sistema de rotulagem da União relativo ao desempenho ambiental dos navios, bem como as normas técnicas que constituem a sua base.»
Alteração 55
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 6-J (novo)
Regulamento (UE) 2015/757
Artigo 22 – n.º 3
6-J)  No artigo 22.°, é suprimido o n.º 3;
Alteração 56
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 6-K (novo)
Regulamento (UE) 2015/757
Artigo 22-A (novo)
6-K)  É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 22.º-A
Reexame
1.  Até 31 de dezembro de 2022, a Comissão deve reexaminar o funcionamento do presente regulamento, tendo em conta a experiência adquirida com a sua aplicação, bem como outros desenvolvimentos pertinentes destinados a reduzir as emissões de GEE provenientes do transporte marítimo e a cumprir os compromissos assumidos pela União no âmbito do Acordo de Paris. No âmbito do reexame, a Comissão deve propor requisitos adicionais para reduzir as emissões de GEE distintas das emissões de CO2, bem como para reduzir os poluentes atmosféricos e a descarga de águas residuais provenientes dos navios, nomeadamente das instalações de depuração, em águas abertas. O reexame deve também considerar o alargamento do âmbito de aplicação do presente regulamento aos navios com arqueação bruta compreendida entre 400 e 5000 toneladas. O reexame deve ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa destinada a alterar o presente regulamento.
2.  No âmbito da próxima revisão da Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho*, assim como do Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho**, a Comissão deve igualmente apresentar uma proposta com vista a estipular objetivos vinculativos para os Estados‑Membros, a fim de garantir um aprovisionamento adequado de eletricidade da rede terrestre nos portos marítimos e interiores.
__________________
* Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1).
** Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.º 661/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1).»
Alteração 57
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 6-L (novo)
Regulamento (UE) 2015/757
Artigo 23 – n.º 2
6-L)  No artigo 23.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
2.  O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 5.o, n.o 2, 15.o, n.5, e 16.o, n.o 3, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 1 de julho de 2015. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
«2. O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 5.º, n.ºs 2 e 2-A, 12.º-A, n.º 3, 15.º, n.º 5 e 16.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 1 de julho de 2015. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.»
Alteração 58
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 6-M (novo)
Regulamento (UE) 2015/757
Artigo 23 – n.º 3
6-M)  No artigo 23.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
3.  A delegação de poderes referida nos artigos 5.o, n.o 2, 15.o, n.5, e 16.o, n.3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
«3. A delegação de poderes referida nos artigos 5.º, n.ºs 2 e 2-A, 12.º-A, n.º 3, 15.º, n.º 5 e 16.º, n.º 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.»
Alteração 59
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 6-N
Regulamento (UE) 2015/757
Artigo 23 – n.º 5
6-N)  No artigo 23.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redação:
5.  Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 5.o, n.o 2, 15.o, n.5, e 16.o, n.3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
«5. Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 5.º, n.ºs 2 e 2-A, 12.º-A, n.º 3, 15.º, n.º 5, e 16.º, n.º 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»
Alteração 60
Proposta de regulamento
Artigo 1-A (novo)
Diretiva 2003/87/CE
Capítulo II-A (novo)
Artigo 1.º-A
Alteração da Diretiva 2003/87/CE
A Diretiva 2003/87/CE é alterada do seguinte modo:
(1)  É inserido o seguinte capítulo:
«CAPÍTULO II-A
TRANSPORTE MARÍTIMO
Artigo 3.º-G-A
Âmbito de aplicação
As disposições do presente capítulo são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2022 à emissão e atribuição de licenças de emissão no que diz respeito às emissões de gases com efeito de estufa geradas pelos navios que chegam a portos sujeitos à jurisdição de um Estado-Membro, que neles navegam ou deles partem, navios esses abrangidos pelo Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho*. Em caso de mudança de companhia nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2015/757, a nova companhia só é obrigada a adquirir licenças de emissão relativas a emissões de gases com efeito de estufa relacionadas com o período durante o qual as atividades do navio foram executadas sob a sua responsabilidade.
Artigo 3.º-G-B
Quantidade total e método de atribuição de licenças de emissão para o transporte marítimo
1.  Até 31 de dezembro de 2020, a Comissão deve atualizar a avaliação de impacto realizada em 2013 que acompanha a proposta, apresentada pela Comissão, de Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho**, e adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 23.º, a fim de complementar a presente diretiva, estabelecendo a quantidade total de licenças de emissão para o transporte marítimo, em consonância com outros setores e o método de atribuição de licenças de emissão para o transporte marítimo mediante venda integral em leilão, assim como disposições especiais relativas ao Estado-Membro responsável pela gestão. Os atos delegados devem basear-se nos melhores dados disponíveis e numa avaliação do impacto de diferentes opções, incluindo o impacto nas emissões e o impacto económico.
2.  Os artigos 12.º e 16.º são aplicáveis às licenças de emissão para o transporte marítimo da mesma forma que as licenças de emissão relacionadas com outras atividades.
3.  Pelo menos 50% das receitas geradas com a venda em leilão das licenças de emissão referidas no n.º 1 do presente artigo serão utilizadas através do Fundo criado ao abrigo do artigo 3.º-G-C.
4.  As receitas geradas com a venda em leilão de licenças de emissão que não sejam utilizadas através do Fundo definido no artigo 3.º-G-C e que sejam atribuídas aos Estados-Membros devem ser utilizadas de forma coerente com os objetivos da presente diretiva, em especial para combater as alterações climáticas na União e nos países terceiros, proteger e restaurar os ecossistemas marinhos afetados pelo aquecimento global e apoiar uma transição justa nos Estados‑Membros, apoiando a reconversão, a requalificação e o aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores, a educação, as iniciativas de procura de emprego e as novas empresas, em diálogo com os parceiros sociais. Todas as informações sobre a utilização dessas receitas devem ser tornadas públicas.
5.  A Comissão deve acompanhar a aplicação do presente capítulo e eventuais tendências no que respeita a empresas que pretendam evitar o cumprimento dos requisitos da presente diretiva. Se for caso disso, a Comissão deve propor medidas destinadas a evitar esse tipo de evasão.
Artigo 3.º-G-C
Fundo para os Oceanos
1.  Deve ser criado um Fundo para os Oceanos («Fundo») para o período compreendido entre 2022 e 2030, a fim de melhorar a eficiência energética dos navios e apoiar o investimento em tecnologias e infraestruturas inovadoras para descarbonizar o setor dos transportes marítimos, nomeadamente o de curta distância e os portos, e a utilização de combustíveis alternativos sustentáveis, como o hidrogénio e o amoníaco, produzidos a partir de fontes de energia renováveis e de tecnologias de propulsão sem emissões, incluindo as tecnologias eólicas. 20 % das receitas do Fundo devem ser utilizadas para contribuir para a proteção, a restauração e a melhor gestão dos ecossistemas marinhos afetados pelo aquecimento global, como as zonas marinhas protegidas, bem como para promover uma economia azul transversal sustentável, como a energia marinha renovável. Todos os investimentos apoiados pelo Fundo devem ser divulgados publicamente e devem ser coerentes com os objetivos da presente diretiva.
2.  Em derrogação do artigo 12.º da presente diretiva, as companhias de transporte marítimo podem pagar uma contribuição anual para o Fundo em conformidade com as suas emissões totais declaradas correspondentes ao ano civil anterior ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/757, a fim de limitar os encargos administrativos das companhias marítimas, incluindo pequenas e médias companhias e companhias que não tenham uma atividade frequente no âmbito da presente diretiva. O Fundo deve entregar as licenças de emissão coletivamente, em nome das companhias de transporte marítimo que sejam membros do Fundo. O Fundo deve estipular a contribuição dos membros por tonelada de emissões até 28 de fevereiro de cada ano, devendo pelo menos ser igual ao mais elevado preço de liquidação primário ou secundário de mercado das licenças no ano anterior.
3.  O Fundo deve adquirir licenças iguais à quantidade total coletiva das contribuições a que se refere o n.º 2 do presente artigo durante o ano civil anterior e deve entregá-las ao registo estabelecido nos termos do artigo 19.º da presente diretiva, até 30 de abril de cada ano, para anulação posterior. Devem ser disponibilizadas ao público todas as informações relativas às contribuições.
4.  O Fundo será gerido centralmente através de um organismo da União cuja estrutura de governação seja semelhante à governação do fundo, prevista no artigo 10.º-A, n.º 8, da presente diretiva. A estrutura de governação e o processo de tomada de decisões devem ser transparentes e inclusivos, em particular na definição de domínios prioritários, critérios e procedimentos de atribuição de subvenções. As partes interessadas relevantes terão um papel consultivo adequado. Todas as informações sobre os investimentos, bem como quaisquer outras informações pertinentes sobre o funcionamento do Fundo serão disponibilizadas ao público.
5.  A Comissão deve colaborar com países terceiros relativamente à forma de estes utilizarem igualmente o Fundo.
6.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23.º para complementar a presente diretiva no que se refere à aplicação do presente artigo.
Artigo 3.º-G-D
Comunicação e revisão de informações pela Comissão sobre a aplicação de medidas de atenuação das alterações climáticas na Organização Marítima Internacional.
1.  No prazo de 12 meses após a adoção pela OMI de medidas globais baseadas no mercado para reduzir as emissões de GEE provenientes do transporte marítimo, e antes de essas medidas se tornarem operacionais, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho no qual examina a ambição e a integridade ambiental global dessas medidas, incluindo a sua ambição geral em relação aos objetivos previstos no Acordo de Paris, e à meta da União para 2030 de redução das emissões de GEE em toda a economia e o objetivo de neutralidade climática, tal como definido no Regulamento (UE) .../... [Lei Europeia do Clima]. Esse relatório tem especialmente em conta o nível de participação nessas medidas globais, a sua aplicabilidade, a transparência, as sanções em caso de incumprimento, os procedimentos para a participação do público, a utilização dos créditos de compensação, a monitorização, a comunicação de informações e a verificação das emissões, os registos, a responsabilização e as regras sobre a utilização de biocombustíveis.
2.  Se for caso disso, a Comissão deve fazer acompanhar o relatório referido no n.º 1 de uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho de alteração da presente diretiva de forma coerente com o objetivo de preservar a integridade ambiental e a eficácia da ação climática da União, nomeadamente a meta da União para 2030 de redução das emissões de GEE em toda a economia e o objetivo de neutralidade climática, tal como definido no Regulamento (UE) .../... [Lei Europeia do Clima].
__________________
* Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE (JO L 123 de 19.5.2015, p. 55);
** Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.º 280/2004/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 13).»

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.º, n.º 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9-0144/2020).


Projeto de decisão do Conselho relativa ao sistema dos recursos próprios da União Europeia *
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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (10025/2020 – C9-0215/2020 – 2018/0135(CNS)
P9_TA(2020)0220A9-0146/2020

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (10025/2020),

–  Tendo em conta o artigo 311.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C9-0215/2020),

–  Tendo em conta as suas resoluções, de 14 de março de 2018, sobre o próximo QFP: preparação da posição do Parlamento sobre o QFP pós-2020(1) e sobre a reforma do sistema de recursos próprios da União Europeia(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 30 de maio de 2018, sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 e os recursos próprios(3),

–  Tendo em conta o seu relatório intercalar, de 14 de novembro de 2018, sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 – Posição do Parlamento com vista a um acordo(4),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 10 de outubro de 2019, sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e os recursos próprios: é tempo de satisfazer as expectativas dos cidadãos(5),

–  Tendo em contas as declarações da Comissão e do Conselho, de 10 de outubro de 2019, sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 e os recursos próprios: é tempo de satisfazer as expectativas dos cidadãos,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de maio de 2020, sobre o novo quadro financeiro plurianual, os recursos próprios e o plano de recuperação(6),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre «Um orçamento da UE que potencia o plano de recuperação da Europa» (COM(2020)0442),

–  Tendo em conta o relatório final e as recomendações do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios, publicado em dezembro de 2016 e apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho em janeiro de 2017,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 23 de julho de 2020, sobre as conclusões do Conselho Europeu extraordinário de 17-21 de julho de 2020(7),

–  Tendo em conta o artigo 82.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0146/2020),

1.  Aprova o projeto do Conselho com as alterações nele introduzidas;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o seu projeto;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Projeto do Conselho   Alteração
Alteração 1
Projeto de decisão
Considerando 1-A (novo)
(1-A)  A presente decisão constitui a base jurídica para a Comissão contrair empréstimos junto dos mercados de capitais para financiar despesas no quadro do pacote de recuperação «Next Generation EU». Os custos associados ao capital e aos juros dos reembolsos devem ser refinanciados pelo orçamento da União num prazo predefinido, em função dos prazos de vencimento das obrigações emitidas e da estratégia de reembolso da dívida. Esses custos não devem resultar numa redução indevida das despesas do programa nem dos instrumentos de investimento ao abrigo do quadro financeiro plurianual (QFP), nem devem resultar em aumentos acentuados das contribuições nacionais. Por conseguinte, e a fim de reforçar a credibilidade e a sustentabilidade do plano de reembolso do «Next Generation EU», tais custos devem ser integralmente cobertos por receitas provenientes de verdadeiros novos recursos próprios. As dotações de despesas conexas devem ser contabilizadas para além dos limites máximos do QFP, tal como previsto no novo Regulamento QFP.
Alteração 2
Projeto de decisão
Considerando 1-B (novo)
(1-B)   Os montantes gerados pelos novos recursos próprios que excedam o nível necessário para cobrir as obrigações de reembolso num determinado ano devem permanecer no orçamento da União como receitas gerais. Após o termo do plano de reembolso, esses recursos próprios devem continuar a financiar o orçamento da União como receitas gerais. A introdução de um cabaz de novos recursos próprios deve garantir o nível adequado de financiamento das despesas da União no QFP, atenuando simultaneamente a predominância das contribuições nacionais baseadas no RNB para o financiamento do orçamento anual da União e assim reduzindo a conceção do orçamento da União como um «jogo de soma nula» marcado pela lógica do «justo retorno». Isto, por sua vez, poderia facilitar uma melhor ênfase das despesas a nível da União em domínios prioritários e bens públicos comuns com elevados ganhos de eficiência em comparação com as despesas nacionais.
Alteração 3
Projeto de decisão
Considerando 1-C (novo)
(1-C)  Para que as suas receitas estejam disponíveis quando houver obrigações de juros e de reembolso, as novas categorias de recursos próprios devem ser introduzidas a partir de 2021. Os novos recursos próprios devem ser alinhados com os objetivos políticos da União e apoiar o Pacto Ecológico Europeu e o funcionamento do mercado único, bem como os esforços para melhorar a eficácia da tributação das sociedades e reforçar a luta contra a fraude, a evasão e a elisão fiscais. O Parlamento Europeu, no seu relatório intercalar sobre QFP-recursos próprios, de novembro de 2018, já aprovou um possível cabaz de novos recursos próprios e outras receitas que apresentam essas características; esse cabaz poderia ser alargado de modo a incluir outras opções.
Alteração 4
Projeto de decisão
Considerando 5
(5)  O atual sistema de determinação do recurso próprio baseado no IVA tem sido repetidamente criticado pelo Tribunal de Contas, pelo Parlamento Europeu e pelos Estados-Membros como sendo excessivamente complexo. O Conselho Europeu de 17 a 21 de julho de 2020 concluiu, por conseguinte, que é adequado simplificar o cálculo deste recurso próprio.
(5)  Os recursos próprios baseados no imposto sobre o valor acrescentado constituem uma fonte bem estabelecida de receitas do orçamento da União e devem continuar a refletir a ligação intrínseca entre os consumidores do mercado único e as finanças públicas da União. Contudo, o atual sistema de determinação do recurso próprio baseado no IVA tem sido repetidamente criticado pelo Tribunal de Contas, pelo Parlamento Europeu e pelos Estados-Membros como sendo excessivamente complexo. Por conseguinte, é adequado simplificar o cálculo deste recurso próprio.
Alteração 5
Projeto de decisão
Considerando 6
(6)  A fim de melhorar o alinhamento dos instrumentos de financiamento da União com as suas prioridades políticas, de melhor refletir o papel do orçamento da União no funcionamento do mercado único, de apoiar melhor os objetivos das políticas da União e de reduzir as contribuições dos Estados-Membros para o orçamento anual da União baseadas no rendimento nacional bruto (RNB), o Conselho Europeu de 17 a 21 de julho de 2020 concluiu que, nos próximos anos, a União iria trabalhar no sentido de reformar o sistema de recursos próprios e de criar novos recursos próprios.
(6)  A fim de financiar, pelo menos, os custos do capital e dos juros dos reembolsos do Instrumento de Recuperação da União, de melhorar o alinhamento dos instrumentos de financiamento da União com as suas prioridades políticas, de melhor refletir o papel do orçamento da União no funcionamento do mercado único, de apoiar melhor os objetivos das políticas da União – tais como o Pacto Ecológico e a transformação digital – e simultaneamente atenuar a predominância das contribuições dos Estados-Membros para o orçamento anual da União baseadas no RNB, é necessário introduzir novas categorias de recursos próprios baseados na matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, nas receitas nacionais provenientes do regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia e numa contribuição nacional calculada com base nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados, de modo a incentivar a economia circular. Além disso, para esse efeito devem ser introduzidos novos recursos próprios baseados num mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras – em plena compatibilidade com as regras da OMC –, num imposto sobre os serviços digitais e no imposto sobre as transações financeiras – preferencialmente aplicado de acordo com um regime acordado por todos os Estados-Membros – assim que as condições legislativas subjacentes estejam em vigor. A Comissão deve apresentar as propostas legislativas necessárias sobre os referidos recursos próprios e outros potenciais novos recursos próprios, que apoiem o Pacto Ecológico Europeu, bem como o funcionamento do mercado único e os esforços no sentido de melhorar a eficácia da tributação das sociedades, assim que possível. Os potenciais novos recursos próprios já comunicados pela Comissão, como a taxa do mercado único, devem ser mais avaliados antes de serem apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Alteração 6
Projeto de decisão
Considerando 7
(7)  Numa primeira etapa, deverá ser introduzida uma nova categoria de recursos próprios, baseada numa contribuição nacional calculada com base nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados. Em consonância com a estratégia europeia para os plásticos, o orçamento da União pode contribuir para reduzir a poluição proveniente dos resíduos de embalagens de plástico. Um recurso próprio baseado numa contribuição nacional proporcional à quantidade de resíduos de embalagens de plástico não reciclados em cada Estado-Membro proporcionará um incentivo para reduzir o consumo de plásticos de utilização única e promover a reciclagem e a economia circular. Simultaneamente, os Estados-Membros serão livres de tomar as medidas mais adequadas para atingir esses objetivos, no respeito do princípio da subsidiariedade. A fim de evitar um impacto excessivamente regressivo nas contribuições nacionais, deverá ser aplicado um mecanismo de ajustamento com uma redução anual fixa às contribuições dos Estados-Membros cujo RNB per capita em 2017 tenha sido inferior à média da UE. A redução deverá corresponder a 3,8 kg multiplicados pela população em 2017 dos Estados-Membros em causa.
(7)  Em consonância com a estratégia da União para os plásticos, o orçamento da União pode contribuir para reduzir a poluição proveniente dos resíduos das embalagens de plástico e para alcançar as metas de reciclagem dos resíduos das embalagens. Um recurso próprio baseado numa contribuição nacional proporcional à quantidade de resíduos de embalagens de plástico não reciclados em cada Estado-Membro proporcionará um incentivo para reduzir o consumo de plásticos de utilização única e promover a reciclagem e a economia circular. A Comissão deve estabelecer um método de cálculo racionalizado, assim como mecanismos eficazes de registo e controlo. Simultaneamente, os Estados-Membros serão livres de tomar as medidas mais adequadas para atingir esses objetivos, no respeito do princípio da subsidiariedade. Uma vez que essa contribuição se destina a ser um recurso próprio baseado no princípio do poluidor-pagador, não deve estar sujeita a qualquer mecanismo de correção.
Alteração 7
Projeto de decisão
Considerando 7-A (novo)
(7-A)  A União considera prioritário atingir o seu objetivo de redução de emissões de, pelo menos, 40% entre 1990 e 2030, de acordo com os seus compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris sobre o Clima. O regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia (CELE) é um dos principais instrumentos criados para a realização desse objetivo e gera receitas provenientes da venda em leilão de licenças de emissão. Tendo em conta a natureza harmonizada do CELE, bem como o financiamento concedido pela União para promover os esforços de atenuação e adaptação nos Estados-Membros, é adequado introduzir um novo recurso próprio no orçamento da União neste contexto. Este recurso próprio deve ter por base as licenças de emissão a leiloar pelos Estados-Membros, incluindo a atribuição de licenças de emissão transitórias a título gratuito para o setor da energia. A fim de ter em consideração as disposições específicas aplicáveis a determinados Estados-Membros previstas na Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1-A, as licenças de emissão redistribuídas por questões de solidariedade, crescimento e interconexão, bem como as licenças reservadas para o Fundo de Inovação e para o Fundo de Modernização, não devem ser tidas em conta na determinação da contribuição do recurso próprio. Os recursos próprios baseados no CELE também devem ser definidos de forma a incluir as potenciais receitas adicionais resultantes da futura expansão do âmbito de aplicação da Diretiva CELE a novos setores ou regiões geográficas, garantindo simultaneamente a competitividade da União.
__________________
1-A Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).
Alteração 8
Projeto de decisão
Considerando 8
(8)   O Conselho Europeu de 17 a 21 de julho de 2020 assinalou que, como base para recursos próprios adicionais, a Comissão apresentará, no primeiro semestre de 2021, propostas relativas a um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras e a um imposto digital, com vista à sua introdução, o mais tardar, em 1 de janeiro de 2023. O Conselho Europeu convidou a Comissão a apresentar uma proposta revista sobre o Sistema de Comércio de Licenças de Emissão, alargando-o eventualmente aos setores da aviação e do transporte marítimo. Concluiu que, no decurso do quadro financeiro plurianual (QFP) para o período de 2021 a 2027, a União trabalhará no sentido de introduzir outros recursos próprios, que podem incluir um imposto sobre as transações financeiras.
(8)   Os recursos próprios adicionais necessários devem ser introduzidos, o mais tardar, até 2028, de acordo com um calendário juridicamente vinculativo definido na presente decisão, que deve garantir que a legislação subjacente possa ser adotada a tempo e tornada operacional, de modo a que as receitas estejam disponíveis quando os custos surgirem. A Comissão deve apresentar propostas legislativas nesse sentido. Um acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão deve estabelecer disposições mais pormenorizadas e outras disposições relativas a esse calendário juridicamente vinculativo, como as datas de entrada em vigor ou a eventual aplicação retroativa de determinados novos recursos próprios.
Alteração 9
Projeto de decisão
Considerando 8-A (novo)
(8-A)  Numa primeira fase, a contribuição baseada nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados complementará os recursos próprios existentes a partir de janeiro de 2021. Além disso, 30% das receitas da venda em leilão do CELE constituirão receitas gerais do orçamento da União a partir de 2021. Numa segunda fase, a Comissão apresentará as propostas necessárias para transformar o imposto sobre as transações financeiras na base para um recurso próprio a partir de 2024. A Comissão apresentará também propostas legislativas, durante o primeiro semestre de 2021, para introduzir novos recursos próprios com base no mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras (CBAM) e num imposto digital. As receitas estarão disponíveis a partir de 2023. Se o CBAM assumir a forma de direitos aduaneiros adicionais sobre as importações, deve ser abrangido pela legislação em matéria de recursos próprios tradicionais e não necessitaria duma decisão separada em matéria de recursos próprios. Se o CBAM assumir a forma dum alargamento do âmbito de aplicação do RCLE, deve ser integralmente abrangido pelo recurso próprio baseado no RCLE. Numa terceira fase – e no âmbito da revisão ou revisão intercalar do QFP no primeiro semestre de 2024 – a Comissão apresentará novas propostas, ou reformulará propostas anteriores, destinadas a transformar a matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) na base para um recurso próprio. A legislação deve entrar em vigor atempadamente de modo a que as receitas destes novos recursos próprios estejam disponíveis a partir de 2026. Os recursos próprios baseados em impostos não terão de ser aplicados retroativamente.
Alteração 10
Projeto de decisão
Considerando 9
(9)   O Conselho Europeu de 17 a 21 de julho de 2020 concluiu que o sistema de recursos próprios deverá pautar-se pelos objetivos gerais de simplicidade, transparência e equidade, incluindo a repartição equitativa dos encargos. Concluiu também que a Dinamarca, os Países Baixos, a Áustria e a Suécia e, no contexto do apoio à recuperação e resiliência, também a Alemanha, beneficiarão de correções fixas das suas contribuições anuais baseadas no RNB para o período 2021-2027.
(9)  Os abatimentos e outros mecanismos de correção devem ser suprimidos.
Alteração 11
Projeto de decisão
Considerando 9-A (novo)
(9-A)  A União trabalhará no sentido da introdução de outros eventuais novos recursos próprios adicionais nos próximos anos e antes de 2028. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho sugerirem um novo recurso próprio, a Comissão avaliá‑lo-á.
Alteração 12
Projeto de decisão
Considerando 9-B (novo)
(9-B)  Tendo em conta as futuras deliberações sobre alterações aos tratados e utilizando o impulso da Conferência sobre o Futuro da Europa, a legitimidade democrática, a responsabilização, a resiliência e o alinhamento com os principais objetivos políticos do lado da receita do orçamento da União devem ser mais reforçados, mediante a atribuição ao Parlamento Europeu de competências reforçadas no processo de tomada de decisões legislativas e de um papel mais ativo no acompanhamento da execução do sistema de recursos próprios, bem como na legislação setorial subjacente.
Alteração 13
Projeto de decisão
Considerando 10
(10)  Os Estados-Membros deverão reter, a título de despesas de cobrança, 25% dos montantes dos recursos próprios tradicionais por si cobrados.
(10)  A retenção, a título de despesas de cobrança, de 20% dos montantes cobrados pelos Estados-Membros a título de recursos próprios tradicionais constitui uma percentagem elevada dos recursos próprios que não estão a ser disponibilizados para o orçamento da União. As despesas de cobrança retidas pelos Estados-Membros em relação aos recursos próprios tradicionais passarão do nível de 20% para o nível original de 10% a fim de permitir um melhor alinhamento do apoio financeiro a equipamentos, pessoal e informação no domínio aduaneiro com as despesas e as necessidades reais. Essa percentagem deve ser a mesma para todos os Estados-Membros.
Alteração 14
Projeto de decisão
Considerando 11
(11)  Em conformidade com o artigo 311.º, quarto parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, será instituído um regulamento do Conselho que estabeleça as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União. Essas medidas deverão incluir disposições de caráter geral e técnico aplicáveis a todas as categorias de recursos próprios. As referidas medidas deverão incluir regras pormenorizadas para o cálculo e a orçamentação do saldo, bem como as disposições e medidas necessárias para o controlo e a supervisão da cobrança dos recursos próprios.
(11)  Em conformidade com o disposto no artigo 311.º, quarto parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho deve estabelecer as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União. Essas medidas deverão incluir disposições de caráter geral e técnico aplicáveis a todos os tipos de recursos próprios e relativamente aos quais é particularmente importante um controlo parlamentar adequado. As referidas medidas deverão incluir regras pormenorizadas determinando os montantes de recursos próprios a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, a serem disponibilizados, incluindo as taxas de mobilização aplicáveis aos recursos próprios referidos no artigo 2.º, n.º 1, alíneas b) a e), as questões técnicas relativas ao rendimento nacional bruto, as disposições e medidas necessárias para o controlo e a supervisão da cobrança dos recursos próprios, incluindo regras sobre as inspeções e competências dos funcionários e outros agentes autorizados pela Comissão a proceder a inspeções, e quaisquer requisitos pertinentes em matéria de comunicação de informações. As medidas também devem incluir disposições práticas destinadas a informar periodicamente os Estados-Membros e o Parlamento Europeu, enquanto ramo da autoridade orçamental, sobre o ponto da situação dos empréstimos, a gestão da dívida e as estratégias de gestão dos respetivos riscos, bem como o plano de reembolso.
Alteração 15
Projeto de decisão
Considerando 13
(13)  Deverá ser mantida uma margem suficiente abaixo dos limites máximos dos recursos próprios para que a União possa cobrir a totalidade das suas obrigações financeiras e passivos contingentes que se vencem num determinado ano. O montante total dos recursos próprios afetados ao orçamento da União para cobrir as dotações de pagamento anuais não deverá exceder 1,40% da soma dos RNB de todos os Estados-Membros. O montante total das dotações de autorização anuais não deverá exceder 1,46% da soma dos RNB de todos os Estados-Membros.
(13)  A fim de preservar uma margem suficiente abaixo dos limites máximos dos recursos próprios para que a União possa cobrir a totalidade das suas obrigações financeiras e passivos contingentes com vencimento num determinado ano, o limite máximo dos recursos próprios deve ser aumentado para um nível de 1,50% da soma do rendimento nacional bruto dos Estados-Membros a preços de mercado para as dotações de pagamento.
Alteração 16
Projeto de decisão
Considerando 16-A (novo)
(16-A)  Com o único objetivo de cobrir as obrigações financeiras e os passivos contingentes adicionais decorrentes da habilitação excecional e temporária para contrair fundos e assegurar a sustentabilidade financeira, mesmo em períodos de recessão económica, os limites máximos das dotações de pagamento devem ser aumentados em 0,6 pontos percentuais.
Alteração 17
Projeto de decisão
Considerando 19
(19)  O reembolso dos fundos contraídos para prestar apoio não reembolsável, apoio reembolsável através de instrumentos financeiros ou provisionamento para garantias orçamentais, bem como os juros devidos, devem ser financiados pelo orçamento da União. Os fundos contraídos que são concedidos a Estados-Membros sob a forma de empréstimos devem ser reembolsados pelos montantes recebidos dos Estados-Membros beneficiários. Os recursos necessários devem ser atribuídos e disponibilizados à União para que esta possa cobrir todas as suas obrigações financeiras e passivos contingentes resultantes da habilitação excecional e temporária para contrair fundos num determinado ano e em quaisquer circunstâncias, em conformidade com o artigo 310.º, n.º 4, e com o artigo 323.º do TFUE.
(19)  O reembolso dos fundos contraídos para prestar apoio não reembolsável, apoio reembolsável através de instrumentos financeiros ou provisionamento para garantias orçamentais, bem como os juros devidos, devem ser financiados a partir de receitas dos novos recursos próprios introduzidas no orçamento da União. Os fundos contraídos que são concedidos a Estados-Membros sob a forma de empréstimos devem ser reembolsados pelos montantes recebidos dos Estados‑Membros beneficiários. Os recursos necessários devem ser atribuídos e disponibilizados à União para que esta possa cobrir todas as suas obrigações financeiras e passivos contingentes resultantes da habilitação excecional e temporária para contrair fundos num determinado ano e em quaisquer circunstâncias, em conformidade com o artigo 310.º, n.º 4, e com o artigo 323.º do TFUE.
Alteração 18
Projeto de decisão
Considerando 25
(25)  A presente decisão só deverá entrar em vigor após ter sido aprovada por todos os Estados-Membros, em conformidade com as respetivas normas constitucionais, respeitando assim plenamente a soberania nacional. O Conselho Europeu de 17 a 21 de julho de 2020 tomou nota de que os Estados-Membros tencionam levar por diante, o mais rapidamente possível, o processo de adoção da presente decisão. Dada a necessidade de permitir urgentemente a contração de empréstimos com vista a financiar medidas destinadas a fazer face às consequências da crise da COVID-19, a presente decisão deverá entrar em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à receção da última notificação de conclusão dos procedimentos para a adoção da presente decisão.
(25)  A fim de permitir o início do processo de ratificação, a presente decisão é adotada pelo Conselho após consulta do Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu manifestou a sua intenção de emitir rapidamente o parecer consultivo, que é juridicamente necessário para acelerar o processo, autorizando a Comissão a iniciar as operações de contração de empréstimos para financiar o Instrumento Europeu de Recuperação. A presente decisão só deverá entrar em vigor após ter sido aprovada por todos os Estados-Membros, em conformidade com as respetivas normas constitucionais, respeitando assim plenamente a soberania nacional, inclusivamente no que respeita às novas categorias de recursos próprios. O Conselho Europeu de 17 a 21 de julho de 2020 tomou nota de que os Estados-Membros tencionam levar por diante, o mais rapidamente possível, o processo de adoção da presente decisão. Dada a necessidade de permitir urgentemente a contração de empréstimos com vista a financiar medidas destinadas a fazer face às consequências da crise da COVID-19, a presente decisão deverá entrar em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à receção da última notificação de conclusão dos procedimentos para a adoção da presente decisão.
Alteração 19
Projeto de decisão
Artigo 2 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea c)
c)  Da aplicação de uma taxa de mobilização uniforme ao peso dos resíduos de embalagens de plástico não reciclados gerados em cada Estado-Membro. A taxa de mobilização é de 0,80 EUR por quilograma. Para determinados Estados-Membros, é aplicável uma redução anual fixa, tal como definido no quarto parágrafo;
c)  Da aplicação, a partir de 1 de janeiro de 2021, de uma taxa de mobilização uniforme ao peso dos resíduos de embalagens de plástico não reciclados; a taxa de mobilização efetiva não é superior a 2,00 EUR por quilograma;
Alteração 20
Projeto de decisão
Artigo 2 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea c-A) (nova)
c-A)  Da aplicação, a partir de 1 de janeiro de 2021, de uma taxa de mobilização uniforme ao montante correspondente às receitas geradas pelas licenças de emissão a leiloar a que se refere o artigo 10.º, n.º 2, alínea a), da Diretiva 2003/87/CE e ao valor de mercado das licenças de emissão transitórias concedidas a título gratuito para a modernização do setor da energia, conforme definido no artigo 10.º-C, n.º 3, da referida diretiva; a taxa de mobilização efetiva não é superior a 50%; a totalidade das receitas adicionais provenientes de qualquer alargamento futuro do âmbito de aplicação do sistema de comércio de licenças de emissão após 1 de janeiro de 2021 a setores e regiões adicionais;
Alteração 21
Projeto de decisão
Artigo 2 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea c-B) (nova)
c-B)  De um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, em conformidade com a proposta da Comissão [.../...] até 1 de janeiro de 2023;
Alteração 22
Projeto de decisão
Artigo 2 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea c-C) (nova)
c-C)  Das cobranças recolhidas no âmbito da tributação dos serviços digitais, na pendência da adoção e aplicação da Diretiva do Conselho relativa ao sistema comum de imposto sobre os serviços digitais aplicável às receitas da prestação de determinados serviços digitais (COM(2018)0148) até 1 de janeiro de 2023; a taxa de mobilização efetiva não é superior a 100%;
Alteração 23
Projeto de decisão
Artigo 2 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea c-D) (nova)
c-D)  Da aplicação, a partir de 1 de janeiro de 2026, de uma taxa de mobilização uniforme à parte dos lucros tributáveis atribuídos a cada Estado‑Membro, em conformidade com as regras da União sobre matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades; a taxa de mobilização efetiva não é superior a 6%;
Alteração 24
Projeto de decisão
Artigo 2 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea c-E) (nova)
c-E)  Da aplicação, a partir de 1 de janeiro de 2024, do imposto sobre as transações financeiras a cobrar nos termos da Diretiva (UE) n.º […/…] do Conselho, com as taxas de mobilização aplicáveis de uma ação a não excederem as taxas mínimas definidas na referida diretiva; caso a Diretiva relativa ao imposto sobre as transações financeiras seja aplicada temporariamente ao abrigo da cooperação reforçada, este recurso próprio não afeta os Estados-Membros que não participam nessa cooperação reforçada;
Alteração 25
Projeto de decisão
Artigo 2 – n.º 2
2.  Para o período 2021-2027, a Áustria beneficia de uma redução bruta de 565 milhões de EUR da sua contribuição anual baseada no RNB, a Dinamarca beneficia de uma redução bruta de 377 milhões de EUR da sua contribuição anual baseada no RNB, a Alemanha beneficia de uma redução bruta de 3 671 milhões de EUR da sua contribuição anual baseada no RNB, os Países Baixos beneficiam de uma redução bruta de 1 921 milhões de EUR da sua contribuição anual baseada no RNB e a Suécia beneficia de uma redução bruta de 1 069 milhões de EUR da sua contribuição anual baseada no RNB. Estes montantes são estabelecidos a preços de 2020 e ajustados aos preços correntes mediante a aplicação do mais recente deflator do produto interno bruto para a União expresso em euros, tal como determinado pela Comissão, que esteja disponível no momento da elaboração do projeto de orçamento. Essas reduções brutas são financiadas por todos os Estados-Membros.
2.  Os Estados-Membros não beneficiam de abatimentos ou correções.
Alteração 26
Projeto de decisão
Artigo 2 – n.º 2-A (novo)
2-A.  O Parlamento Europeu e o Conselho, em estreita cooperação com a Comissão, devem estabelecer, até 1 de janeiro de 2021, as disposições pormenorizadas e outras necessárias para a aplicação dum calendário juridicamente vinculativo para a introdução de novos recursos próprios num acordo interinstitucional. As receitas provenientes desses novos recursos próprios devem ser suficientes para, pelo menos, cobrir os custos do reembolso relativos à capacidade de contração de empréstimos criada nos termos do artigo 3.º-B. Os novos recursos próprios devem também garantir o nível adequado de financiamento das despesas da União no QFP, atenuando simultaneamente a predominância das contribuições baseadas no RNB.
A Comissão deve apresentar propostas legislativas adequadas nesse sentido.
Deve-se usar a reapreciação intercalar do QFP 2021-2027, entre outros, a fim de adaptar e, se for caso disso, adotar nova legislação para alcançar os objetivos estabelecidos neste número.
Alteração 27
Projeto de decisão
Artigo 3 – n.º 1
1.  O montante total dos recursos próprios afetados à União para cobrir as dotações de pagamentos anuais não pode exceder 1,40% da soma dos RNB de todos os Estados-Membros.
1.  O montante total dos recursos próprios atribuído à União para cobrir as dotações de pagamento anuais não é superior a 1,50% da soma dos rendimentos nacionais brutos de todos os Estados‑Membros.
Alteração 28
Projeto de decisão
Artigo 3 – n.º 2
2.  O montante anual total das dotações de autorização inscritas no orçamento da União não pode exceder 1,46% da soma dos RNB de todos os Estados-Membros.
Suprimido
Alteração 29
Projeto de decisão
Artigo 3 – n.º 3
3.  É mantida uma relação equilibrada entre dotações de autorização e dotações de pagamento a fim de garantir a sua compatibilidade e permitir a observância do limite máximo fixado no n.º 1 nos anos seguintes.
Suprimido
Alteração 30
Projeto de decisão
Artigo 3 – n.º 4
4.  Se as alterações do Regulamento (UE) n.º 549/2013 representarem alterações significativas do nível do RNB, a Comissão volta a calcular os limites máximos fixados nos n.ºs 1 e 2, tal como temporariamente aumentados nos termos do artigo 3.º-C, com base na seguinte fórmula:
Suprimido
RNBt-2 + RNBt-1 + RNBt SEC atual
x% (y %) *_________________
RNBt-2 + RNBt-1 + RNBt SEC alterado
Nesta fórmula, "t" é o último exercício completo relativamente ao qual estão disponíveis os dados definidos pelo Regulamento (UE) 2019/5165, "x" é o limite máximo dos recursos próprios para as dotações de pagamento e "y" é o limite máximo dos recursos próprios para as dotações de autorização.
Nesta fórmula, "SEC" é o sistema europeu de contas nacionais e regionais na União.
___________________
5 Regulamento (UE) 2019/516 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado, que revoga a Diretiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 do Conselho ("Regulamento RNB") (JO L 91 de 29.3.2019, p. 19).
Alteração 31
Projeto de decisão
Artigo 3-B – n.º 2 – parágrafo 1
O reembolso do capital dos fundos utilizados para as despesas referidas no n.º 1, alínea b), e os juros correspondentes devidos são suportados pelo orçamento geral da União. As autorizações orçamentais podem ser fracionadas em parcelas anuais por diversos exercícios, nos termos do artigo 112.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho6.
O reembolso do capital dos fundos utilizados para as despesas referidas no n.º 1, alínea b), e os juros correspondentes devidos são suportados pelas receitas dos novos recursos próprios introduzidas no orçamento geral da União. As autorizações orçamentais podem ser repartidas em frações anuais ao longo de vários anos, em conformidade com o artigo 112.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.
_____________________
6 Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
Alteração 32
Projeto de decisão
Artigo 5
Artigo 5
Suprimido
Transição do excedente
O eventual excedente de receitas da União relativamente à totalidade das despesas efetivas no decurso de um exercício transita para o exercício seguinte.
Alteração 33
Projeto de decisão
Artigo 6 – n.º 2
2.  Os Estados-Membros retêm, a título de despesas de cobrança, 25% dos montantes a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea a).
2.  A título de compensação pelas despesas de cobrança, os Estados‑Membros retêm 10% dos montantes a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea a).
Alteração 34
Projeto de decisão
Artigo 7 –parágrafo 1 – alínea b-A) (nova)
b-A)  O tratamento orçamental das receitas provenientes das coimas em matéria de concorrência e dos processos por infração;
Alteração 35
Projeto de decisão
Artigo 7 – parágrafo 1 – alínea b-B) (nova)
b-B)   Regras para a determinação dos montantes de recursos próprios a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alíneas a) a c-E), a serem disponibilizados, incluindo as taxas de mobilização aplicáveis a esses recursos próprios referidos no artigo 2.º, n.º 1, dentro dos limites ali definidos, bem como para o cálculo da taxa aplicável do recurso próprio baseado no rendimento nacional bruto;
Alteração 36
Projeto de decisão
Artigo 7 – n.º 1 – alínea b-C) (nova)
b-C)   O rendimento nacional bruto de referência, as disposições relativas ao ajustamento do rendimento nacional bruto e as disposições relativas ao novo cálculo dos limites máximos para pagamentos e autorizações, em caso de alterações significativas em relação ao rendimento nacional bruto, para efeitos da aplicação do artigo 2.º, n.º 1;

(1) JO C 162 de 10.5.2019, p. 51.
(2) JO C 162 de 10.5.2019, p. 71.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0226.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0449.
(5) Textos Aprovados, P9_TA(2019)0032.
(6) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0124.
(7) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0206.


Relatório sobre a aplicação do Acordo de Associação entre a UE e a Geórgia
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Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2020, sobre a aplicação do Acordo de Associação entre a UE e a Geórgia (2019/2200(INI))
P9_TA(2020)0221A9-0136/2020

O Parlamento Europeu,

—  Tendo em conta o artigo 8.º e o Título V, nomeadamente os artigos 21.º, 22.º, 36.º e 37.º, do Tratado da União Europeia (TUE), bem como a Parte V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—  Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, que entrou integralmente em vigor em 1 de julho de 2016,

—  Tendo em conta as suas anteriores resoluções, de 14 de novembro de 2018, sobre a aplicação do Acordo de Associação da UE com a Geórgia(1), de 14 de junho de 2018, sobre os territórios ocupados da Geórgia 10 anos após a invasão russa(2), de 14 de março de 2018, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma assistência macrofinanceira adicional à Geórgia(3), de 21 de janeiro de 2016, sobre os Acordos de Associação/Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia(4), e de 18 de dezembro de 2014, sobre o projeto de decisão do Conselho relativo à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro(5),

—  Tendo em conta as conclusões da quinta reunião do Conselho de Associação UE-Geórgia, de 5 de março de 2019,

—  Tendo em conta a declaração final e as recomendações da oitava reunião da Comissão Parlamentar de Associação UE-Geórgia, realizada em 27 e 28 de março de 2019,

—  Tendo em conta as declarações conjuntas das cimeiras da Parceria Oriental, incluindo, mais recentemente, a de 24 de novembro de 2017, em Bruxelas,

—  Tendo em conta a declaração conjunta da sexta reunião da Plataforma da Sociedade Civil UE-Geórgia, de 20 de fevereiro de 2020,

—  Tendo em conta os resultados da terceira reunião de alto nível do diálogo estratégico UE-Geórgia sobre segurança, de 25 de outubro de 2019,

—  Tendo em conta o documento de trabalho conjunto da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 6 de fevereiro de 2020, sobre o relatório sobre a aplicação pela Geórgia do programa de associação (SWD(2020)0030),

–  Tendo em conta o Memorando de Entendimento e a Declaração Conjunta, assinados pelos partidos do poder e da oposição da Geórgia, em 8 de março de 2020, sobre as eleições parlamentares de 2020,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão de Veneza, de 19 de junho de 2017, sobre o projeto de revisão da Constituição da Geórgia,

–  Tendo em conta o parecer definitivo da Comissão de Veneza, de 19 de março de 2018, sobre o projeto de revisão da Constituição da Geórgia,

–  Tendo em conta o relatório final da missão de observação eleitoral do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE, de 28 de fevereiro de 2019, sobre as eleições presidenciais na Geórgia,

–  Tendo em conta o parecer urgente da Comissão de Veneza, de 16 de abril de 2019, sobre a seleção e nomeação de juízes do Supremo Tribunal na Geórgia e o segundo relatório do ODIHR, de 9 de janeiro de 2020, sobre a nomeação de juízes do Supremo Tribunal na Geórgia,

–  Tendo em conta o artigo 54.º do seu Regimento, bem como o artigo 1.º, n.º 1, alínea e), e o anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Comércio Internacional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0136/2020),

A.  Considerando que a Geórgia e a UE, enquanto parceiros associados, estão empenhadas em promover a associação política e a integração económica com base em valores e princípios comuns como a democracia, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, o Estado de direito e a boa governação; que a sociedade da Geórgia continua a demonstrar um grande apoio às aspirações europeias do país e à aproximação à UE;

B.  Considerando que, nos termos do artigo 49.º do TUE e em conformidade com a Declaração de Roma de 25 de março de 2017, qualquer Estado europeu pode pedir para se tornar membro da UE, desde que respeite os critérios de Copenhaga;

C.  Considerando que a entrada em vigor da sua Constituição revista, em dezembro de 2018, concluiu a transição da Geórgia para um sistema totalmente parlamentar; que foram realizados progressos na aplicação do Acordo de Associação entre a UE e a Geórgia (AA), incluindo a transição para um sistema eleitoral totalmente proporcional a partir de 2024;

D.  Considerando que a Geórgia continuou empenhada na aplicação do AA e da zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA) e continua a alinhar-se com o acervo e as normas da UE, o que está a proporcionar cada vez mais benefícios;

E.  Considerando que as tentativas de desestabilização da Geórgia prosseguem, nomeadamente através da aplicação dos chamados «tratados» entre a Federação da Rússia e as regiões georgianas da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul, do encerramento dos pontos de passagem junto à linha de fronteira administrativa na região de Tskhinvali/Ossétia do Sul desde agosto de 2019, do aumento da definição artificial de fronteiras ao longo da linha de fronteira administrativa e da realização de «eleições presidenciais» na Abcásia em março de 2020;

F.  Considerando que o recente diálogo facilitado pela UE/EUA entre os partidos do poder e da oposição resultou num Memorando de Entendimento e numa Declaração Conjunta, assinados por todos os principais partidos em 8 de março de 2020, o que representa um passo crucial para a despolarização e normalização do ambiente político na Geórgia, no período que antecede as eleições parlamentares de outubro de 2020;

G.  Considerando que as reformas do setor da justiça continuam a ser modestas e que a recente nomeação vitalícia de 14 juízes do Supremo Tribunal revelou uma falta de transparência, afastando-se de critérios objetivos e baseados no mérito e revelando a influência da política partidária; que a votação em sessão plenária sobre as nomeações judiciais foi feita num contexto de crise política, de boicote da oposição, de pedidos generalizados de adiamento e de perturbações graves nas fases em comissão e em sessão plenária;

1.  Congratula-se com o aprofundamento contínuo das relações UE-Geórgia e com o apoio firme de que o caminho da integração europeia e euro-atlântica escolhido pela Geórgia beneficia em todo o espetro político e na sociedade; reconhece os progressos realizados pela Geórgia na aplicação de reformas exaustivas – o que fez da Geórgia um parceiro fundamental da UE na região – e reitera a necessidade de continuar a aplicar e controlar as reformas ao abrigo do AA e da ZCLAA; recorda que a cooperação reforçada e a assistência da UE se baseiam no princípio «mais por mais» e dependem da prossecução dos progressos em matéria de reformas, nomeadamente em matéria de democracia e de Estado de direito, incluindo o equilíbrio de poderes entre as instituições, a independência do poder judicial e a reforma eleitoral;

2.  Reitera o seu pleno apoio à soberania e à integridade territorial da Geórgia nas suas fronteiras internacionalmente reconhecidas e reitera o seu compromisso de continuar a contribuir para a resolução pacífica do conflito entre a Rússia e a Geórgia, nomeadamente através do Representante Especial da UE para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia, da copresidência dos Debates Internacionais de Genebra, das atividades da Missão de Observação da União Europeia (EUMM) e da política de não reconhecimento e de diálogo; condena veementemente a ocupação ilegal pela Federação da Rússia das regiões georgianas da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul e a atual instalação ilegal de vedações de arame farpado e outros obstáculos artificiais («definição de fronteiras») ao longo da linha de fronteira administrativa por agentes de segurança russos e, de facto, da Ossétia do Sul e salienta que é necessário parar estas violações do direito internacional; exige que as autoridades de facto na Abcásia e na região de Tskhinvali/Ossétia do Sul reabram sem demora os pontos de passagem que foram encerrados e parem de limitar a liberdade de circulação nessas regiões; insta o Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e os Estados-Membros a denunciarem este processo; salienta que o AA abrange todo o território da Geórgia, incluindo as suas regiões ocupadas, e tem como objetivo beneficiar toda a sua população; insta a Federação da Rússia a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do acordo de cessar-fogo de 12 de agosto de 2008, mediado pela UE, nomeadamente a retirar todas as suas forças militares dos territórios ocupados da Geórgia e a permitir que a EUMM tenha acesso sem entraves a todo o território da Geórgia; insta, neste contexto, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a comunicar claramente as disposições que ainda não foram cumpridas pela Federação da Rússia; solicita à Comissão e ao SEAE que intensifiquem os seus esforços para resolver o conflito de forma pacífica utilizando todos os instrumentos diplomáticos – nomeadamente através da EUMM e do Representante Especial da UE para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia – e que continuem a apoiar o pacote «Um passo para um futuro melhor» do parlamento da Geórgia e ainda a promover os contactos interpessoais e as medidas de reforço da confiança; congratula-se com os esforços da Geórgia para promover boas relações de vizinhança e uma cooperação construtiva entre os países do Sul do Cáucaso;

3.  Louva a resposta do povo e das autoridades públicas da Geórgia ao surto de COVID-19, elogiada a nível internacional, e salienta as medidas preventivas eficazes adotadas pelos profissionais de saúde e pelas autoridades governamentais, que ajudaram a reduzir a sobrecarga para o sistema de saúde da Geórgia e a mitigar os efeitos negativos na economia; felicita os cidadãos da Geórgia por terem respeitado estas medidas face às dificuldades económicas e sociais; incentiva a criação de investimentos para melhorar a qualidade e garantir a igualdade de acesso aos cuidados de saúde; congratula-se por a UE ter reunido um montante de 183 milhões de EUR em subvenções para a Geórgia dar resposta à COVID-19 e 150 milhões de EUR em empréstimos, destinados a reforçar a sua estabilidade macroeconómica e permitir a canalização de recursos para a proteção dos cidadãos, de forma a atenuar as consequências socioeconómicas extremamente graves da pandemia e aumentar a cooperação com a UE em matéria de resiliência da saúde pública, incluindo o intercâmbio de boas práticas e o trabalho com a sociedade civil sobre a definição de estratégias epidémicas centradas nos grupos mais vulneráveis;

4.  Congratula-se por os cidadãos georgianos terem efetuado 900 000 visitas sem visto ao espaço Schengen e aos países associados a Schengen desde março de 2017; constata o número crescente de pedidos de asilo infundados apresentados por cidadãos georgianos e insta todos os Estados-Membros a reconhecerem a Geórgia como um país de origem seguro, a fim de acelerar o tratamento desses pedidos e a readmissão; salienta a importância da aplicação contínua dos critérios de referência para a liberalização do regime de vistos pela Geórgia e de uma maior cooperação entre as autoridades judiciais e as agências responsáveis pela aplicação da lei da Geórgia e os Estados-Membros com vista à redução da criminalidade transfronteiriça, nomeadamente o tráfico de seres humanos e de drogas ilícitas; congratula-se com o reforço da cooperação internacional em matéria de aplicação da lei entre a Geórgia e a Europol;

5.  Sublinha o papel da Geórgia como parceiro fiável da UE e contribuinte significativo para as missões e operações da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) e da NATO; insta o Conselho e o SEAE a continuarem a dialogar com a Geórgia no domínio da PCSD, especialmente tendo em conta o interesse da Geórgia em debater a possibilidade da sua participação em projetos da CEP e em desenvolver a cooperação com as agências competentes da UE, sempre que seja do interesse mútuo da UE e da Geórgia;

Diálogo político e eleições parlamentares

6.  Felicita todos os principais partidos políticos pela assinatura do Memorando de Entendimento e da Declaração Conjunta de 8 de março de 2020, obtidos por mediação internacional, que definiram as principais características do sistema eleitoral com base em 120 lugares proporcionais e 30 lugares de maioria e uma composição equitativa dos distritos eleitorais – em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza – e que permitiram que este sistema fosse utilizado nas eleições legislativas de outubro de 2020; congratula-se com o resultado do diálogo interpartidário, que representa um sinal claro da vontade de encontrar uma solução comum, e sublinha a importância de continuar a restabelecer a confiança entre os partidos políticos e prosseguir o diálogo interpartidário no período que antecede as eleições parlamentares de outubro de 2020 e como base para a estabilidade política; congratula-se com a aplicação do acordo de 8 de março de 2020 e com a decisão do Presidente Zourabichvili, de 15 de maio de 2020, de conceder um perdão a dois líderes da oposição detidos – um passo importante para aliviar as tensões; neste contexto, insta todas as partes a respeitarem tanto a letra como o espírito do acordo e a aplicarem plenamente todos os aspetos do mesmo – nomeadamente para assegurar que todos os elementos da reforma eleitoral sejam transpostos para a Constituição e para a lei e aplicados e que todos os casos pendentes de processos judiciais politizados sejam resolvidos sem demora;

7.  Congratula-se por o parlamento da Geórgia ter começado a deliberar sobre as reformas do sistema eleitoral logo que o estado de emergência foi levantado e ter adotado com êxito as alterações à Constituição e ao código eleitoral; felicita a Geórgia pelas medidas tomadas com vista à instituição de um parlamento mais representativo e a despolarizar o ambiente político; exorta todos os partidos políticos e deputados a continuarem a trabalhar de boa-fé no sentido da promoção da democracia na Geórgia;

8.  Observa que as próximas eleições parlamentares serão fundamentais para confirmar as credenciais democráticas da Geórgia, pelo que manifesta a esperança numa campanha eleitoral marcada por uma concorrência leal; insta as autoridades georgianas a aplicarem rápida e integralmente as recomendações da OSCE/ODIHR e a reverem a legislação pertinente para corrigir as deficiências identificadas, inclusivamente no que se refere ao uso de recursos públicos para campanhas políticas e outras formas de financiamento indevido das campanhas, à impunidade da violência, à disseminação do discurso de ódio e da xenofobia, à compra de votos, à representação da oposição na administração eleitoral e à capacidade dos eleitores, nomeadamente os funcionários públicos, de «votar sem pressão e receio de represálias»(6); insta as autoridades a salvaguardarem o trabalho das organizações da sociedade civil e dos observadores eleitorais, de modo a que possam realizar as suas atividades sem qualquer intimidação ou interferência;

9.  Incentiva as autoridades e a administração eleitoral da Geórgia a assegurarem um ambiente seguro para as eleições parlamentares de outubro de 2020, mediante a disponibilização de equipamento pessoal de proteção para o pessoal eleitoral, a adaptação das instalações de voto de forma a garantir a saúde e a segurança dos cidadãos participantes, assim como a garantia de que os observadores eleitorais podem realizar o seu trabalho sem perturbações;

10.  Reitera o seu apoio à sociedade civil dinâmica da Geórgia e salienta o papel crucial que desempenha na criação de um controlo democrático e no acompanhamento da aplicação do AA e da ZCLAA; insta o Governo e o parlamento da Geórgia a criarem mecanismos formais de participação da sociedade civil no processo político; insta a Comissão e os Estados-Membros a prestarem apoio político, técnico e financeiro às atividades da sociedade civil; insta as autoridades da Geórgia a criar mecanismos nacionais de apoio às atividades da sociedade civil, além dos que são facultados pela UE e pela comunidade internacional de doadores;

Estado de direito, boa governação e liberdade dos meios de comunicação social

11.  Reconhece os progressos realizados pela Geórgia nas suas reformas, que reforçam a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, nomeadamente as reformas constitucionais realizadas em 2018; incentiva o Governo da Geórgia a consolidar o Estado de direito e a prosseguir a reforma da justiça, a luta contra a corrupção e a captura do Estado, a reforma da administração pública, a descentralização, a boa governação, a aplicação da legislação contra a discriminação e a concessão de direitos laborais, a fim de reforçar a integração entre a Geórgia e a UE;

12.  Manifesta a sua preocupação com o facto de os recentes processos judiciais contra políticos da oposição – que minaram a confiança entre o partido no poder e a oposição – poderem afetar negativamente as reformas relacionadas com o AA/ZCLAA e contrariar a letra e o espírito do AA; congratula-se com o indulto presidencial concedido aos políticos da oposição condenados, que abre caminho à despolarização da política e da sociedade; insta as autoridades georgianas a absterem-se de recorrer a processos judiciais por motivos políticos e insta a Delegação da UE a controlar todas essas tentativas; insta a Geórgia a respeitar os mais elevados padrões do Estado de direito e, em particular, a independência judicial, o direito a um julgamento justo e os direitos humanos, tal como se comprometeu no âmbito do AA;

13.  Insta a uma revisão dos processos de seleção dos juízes, a fim de assegurar que as recomendações da Comissão de Veneza sejam plenamente aplicadas antes de se proceder a novas nomeações; lamenta que o recente processo de seleção de juízes do Supremo Tribunal não tenha estado em total conformidade com estas recomendações e que tenha sido manchado por deficiências graves; salienta a importância dum sistema judicial despolitizado e isento de interferências políticas e do respeito pela transparência, a meritocracia e a responsabilização na nomeação de juízes para o Supremo Tribunal da Geórgia e outras instituições judiciais; por isso, incentiva o Governo da Geórgia a prosseguir e consolidar as suas reformas do sistema judicial, incluindo o Ministério Público, promovendo simultaneamente um diálogo aberto com todos os intervenientes políticos e a sociedade civil e assegurando o cumprimento das normas internacionais;

14.  Salienta a importância duma cooperação plena e contínua com o Tribunal Penal Internacional, a fim de assegurar uma responsabilização abrangente nos processos que este intentar;

15.  Exorta à investigação de todos os incidentes de uso excessivo da força pelas autoridades georgianas responsáveis pela aplicação da lei contra manifestantes pacíficos e jornalistas, nomeadamente durante os protestos de junho de 2019; salienta a necessidade de evitar a impunidade e de assegurar que os autores sejam responsabilizados; insta o Governo da Geórgia a defender o direito de reunião pacífica e a liberdade de expressão, em conformidade com os compromissos assumidos ao abrigo do AA e nomeadamente por via da atenuação das sanções desproporcionadas impostas aos manifestantes;

16.  Reconhece que o panorama mediático na Geórgia é dinâmico e pluralista, mas também polarizado; sublinha a importância da liberdade dos meios de comunicação social, que deve implicar a igualdade de acesso de todos os partidos políticos aos meios de comunicação social, a independência editorial e a cobertura pluralista, independente, imparcial e não discriminatória das opiniões políticas na programação por parte dos organismos de radiodifusão privados e, em particular, dos públicos durante a próxima campanha eleitoral; salienta a necessidade de disposições claras que regulem a publicidade gratuita e paga e duma maior transparência da propriedade dos meios de comunicação social através do reforço da monitorização dos meios de comunicação; insta as autoridades a absterem-se de interferir na liberdade dos meios de comunicação social ou de intentar processos judiciais por motivos políticos contra proprietários ou representantes dos meios de comunicação; insta o Governo da Geórgia a tomar medidas para prevenir campanhas de desinformação por parte de intervenientes estrangeiros ou nacionais contra o país ou qualquer partido político; insta as plataformas de redes sociais a garantirem que não sejam utilizadas de forma abusiva para comprometer a integridade do processo eleitoral;

17.  Condena veementemente os ciberataques contra instituições e meios de comunicação social da Geórgia, cuja autoria é generalizadamente atribuída a agentes russos; sublinha a necessidade de investigar eficazmente e combater as campanhas de desinformação e a propaganda, que estão a minar as instituições georgianas e a fomentar a polarização da sociedade; insta, portanto, o Conselho e o SEAE a intensificarem a cooperação em matéria de cibersegurança, a fim de reforçar a resiliência da Geórgia neste domínio, insta a Comissão a apoiar as reformas no domínio da literacia mediática e da informação e insta o Governo da Geórgia a cooperar com as instituições da UE sobre boas práticas contra a desinformação; além disso, exorta todos os intervenientes políticos na Geórgia a absterem-se de utilizar as redes sociais para atacar pessoas, organizações e instituições e divulgar deliberadamente desinformação; constata as recentes medidas tomadas pelas plataformas de redes sociais contra as contas e páginas que participaram em ataques e comportamentos não autênticos coordenados contra a oposição, os meios de comunicação social e a sociedade civil;

Respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais

18.  Lamenta as violações constantes pela Federação da Rússia – que exerce o controlo efetivo das regiões georgianas da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul – dos direitos fundamentais das pessoas destas regiões ocupadas – que estão a ser privadas da liberdade de circulação e de residência, do direito de propriedade e do direito de acesso à educação na língua materna – e reitera o seu pleno apoio ao regresso seguro e com dignidade das pessoas deslocadas internamente e dos refugiados; manifesta a sua preocupação por o processo contínuo e ilegal de «definição de fronteiras» ter efeitos particularmente prejudiciais no contexto da atual luta contra a pandemia de COVID-19, uma vez que a restrição da liberdade de circulação priva as pessoas do acesso aos serviços médicos necessários e põe em perigo as suas vidas; acolhe com agrado a retoma da participação nos Mecanismos de Prevenção e Resposta a Incidentes (MPRI) em Ergneti, em 30 de julho de 2020, e incentiva todas as partes a retomarem o diálogo regular neste formato, a fim de melhorar a segurança e a situação humanitária da população afetada por conflitos;

19.  Sublinha que a igualdade de género é uma condição prévia essencial para o desenvolvimento sustentável e inclusivo; louva o trabalho do Conselho da Igualdade de Género do parlamento da Geórgia e os seus esforços para identificar o assédio sexual como uma forma de discriminação e aumentar a sensibilização para esta matéria; insta o Governo e as autoridades da Geórgia a melhorarem a representação das mulheres e a igualdade de tratamento a todos os níveis da vida política e social; solicita à Comissão que integre a igualdade de género em todas as suas políticas, programas e atividades em relação à Geórgia; apela à plena aplicação da Convenção de Istambul;

20.  Congratula-se com o trabalho do Departamento de Direitos Humanos do Ministério do Interior da Geórgia e insiste em que a legislação em vigor em matéria de direitos humanos e antidiscriminação tem de ser aplicada de forma rigorosa e eficiente; insta a envidar mais esforços para combater a discriminação contra as mulheres, as pessoas LGBT, a população Roma e as minorias religiosas nos domínios social, económico, laboral e da saúde, bem como a intensificar a investigação e a ação penal contra o discurso de ódio e os crimes violentos contra todas as minorias e grupos vulneráveis; exorta todas as comunidades religiosas, incluindo a Igreja Ortodoxa da Geórgia, e a sociedade civil a trabalharem no sentido de criar um clima de tolerância;

21.  Sublinha a importância de reforçar o sistema de proteção das crianças, nomeadamente através da prevenção da violência e da exploração sexual de menores; apela à sensibilização para os riscos no domínio digital e a garantir que todos, incluindo as crianças com deficiência, tenham acesso à educação; sublinha a responsabilidade do Governo da Geórgia de acompanhar a situação das crianças em orfanatos;

Disposições institucionais

22.  Sublinha a importância de reduzir o antagonismo e a polarização política e de assegurar uma cooperação construtiva nas instituições democráticas do país, em particular o parlamento da Geórgia; salienta, por isso, a necessidade de melhorar o clima político e reforçar a confiança entre todos os intervenientes políticos e institucionais, bem como entre estes e o povo da Geórgia;

23.  Insta o parlamento da Geórgia a utilizar plenamente as oportunidades oferecidas à Geórgia como país prioritário para as atividades de apoio à democracia do Parlamento Europeu e a encetar um diálogo para identificar as suas necessidades;

24.  Insta o parlamento da Geórgia a reforçar a sua capacidade de exercer funções de controlo parlamentar, nomeadamente o controlo do sistema de segurança; incentiva um maior papel da oposição no processo de controlo parlamentar, a simplificação dos procedimentos de notificação dos membros do Governo e de outros funcionários responsáveis e a criação de um sistema de registo centralizado que forneça informações completas e atempadas sobre o controlo parlamentar a todas as partes interessadas;

Relações económicas e comerciais

25.  Constata com satisfação que a UE é o maior parceiro comercial da Geórgia, representando 27 % das suas trocas comerciais totais; congratula-se com a continuação da aproximação da legislação da Geórgia em domínios relacionados com o comércio; salienta a necessidade de aumentar e diversificar as exportações da Geórgia para a UE para além dos produtos e matérias-primas agrícolas e de atrair investimentos da UE na Geórgia, a fim de criar mais emprego e melhorar o equilíbrio comercial da Geórgia com a UE, bem como a sua estabilidade macrofinanceira, sobretudo através do reforço do Estado de direito, da luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a evasão fiscal e do apoio à aproximação às normas da UE; salienta a importância do apoio a um ambiente empresarial favorável em prol das empresas regionais e das PME para que possam reforçar a capacidade de inovação da Geórgia em diferentes setores económicos; insta a Comissão a explorar a possibilidade de uma maior cooperação setorial nos domínios da economia digital, da educação, da investigação e da inovação, bem como a reforçar o setor das TIC, a digitalização e as tecnologias ecológicas e a partilhar conhecimentos e boas práticas; salienta a importância de programas orientados para a juventude, no sentido de criar oportunidades de emprego justas;

26.  Recorda que o AA/ZCLAA UE-Geórgia visa integrar gradualmente a Geórgia no mercado único; insta a Comissão a ser mais ativa na definição de um objetivo para assegurar o acesso da Geórgia ao mercado único e a intensificar as iniciativas destinadas a aprofundar a integração setorial, com vista a alcançar uma maior convergência política com a UE e a tornar os resultados da cooperação bilateral mais visíveis e tangíveis para ambas as partes;

27.  Salienta a importância da transparência e incentiva as autoridades da Geórgia a continuarem a informar os empresários e meios de comunicação social locais sobre a execução da ZCLAA;

28.  Insta a Comissão a apoiar a plena execução da ZCLAA através de uma assistência coordenada, centrada no desenvolvimento económico sustentável em conformidade com o Pacto Ecológico Europeu e no apoio às PME e às reformas estruturais, em cooperação com as empresas e a sociedade civil, incluindo uma reforma importante do setor bancário e financeiro destinada a combater o branqueamento de capitais e a evasão fiscal;

29.  Sublinha a importância das reformas estruturais para continuar a melhorar o clima de investimento na Geórgia, nomeadamente para atrair o investimento direto estrangeiro e garantir a sua transparência; incentiva as autoridades georgianas a reforçarem as capacidades das instituições responsáveis e a aumentarem o apoio político e a unidade relativamente a projetos de infraestruturas de importância estratégica;

Cooperação setorial

30.  Incentiva o Governo da Geórgia a prosseguir a reforma abrangente da legislação laboral, a fim de garantir uma melhor regulamentação das condições de trabalho, incluindo a melhoria contínua das inspeções do trabalho e do diálogo social; salienta, em particular, a necessidade de alterar a Lei relativa à segurança no trabalho, tendo em vista a criação de um organismo de inspeção de pleno direito e de um mecanismo adequado de luta contra a discriminação que permitam controlar expressamente o pleno respeito dos direitos dos trabalhadores e verificar de forma sistemática a existência de quaisquer perigos no local de trabalho, bem como de incluir um mecanismo moderno de luta contra a corrupção e de ratificar todas as convenções da OIT pertinentes; incentiva a participação das organizações da sociedade civil e dos sindicatos nestas reformas, tendo em conta a sua importância para a proteção dos direitos dos trabalhadores e dos direitos sociais na Geórgia;

31.  Recorda que as ZCLAA devem imperativamente incluir sempre capítulos sólidos, vinculativos e executórios em matéria de desenvolvimento sustentável – que respeitem plenamente os compromissos internacionais, nomeadamente o Acordo de Paris – e cumprir as regras da OMC; incentiva a acelerar a execução do terceiro Programa nacional de ação em matéria de ambiente, bem como a aproximar a legislação da Geórgia ao acervo da UE em matéria de ambiente, em conformidade com os requisitos do AA em matéria de proteção do ambiente; insta a Geórgia a reforçar o seu compromisso no que se refere à luta contra as alterações climáticas e insta a Comissão a facilitar a participação da Geórgia no Pacto Ecológico Europeu e a garantir que a ZCLAA não seja contrária aos objetivos e iniciativas ambientais nele definidos;

32.  Congratula-se com o que foi alcançado no âmbito do Quadro Único de Apoio e incentiva a aplicação rápida e eficaz dos novos programas de assistência, centrados na eficiência energética, na gestão dos resíduos sólidos e no abastecimento de água e saneamento;

33.  Congratula-se com a atribuição pela Comissão de 3,4 mil milhões de EUR para 18 projetos prioritários na Geórgia, no âmbito do plano de ação de investimento da rede transeuropeia de transportes (RTE-T); insta a Geórgia a melhorar o seu setor da energia e a conectividade, assegurando simultaneamente a sustentabilidade ambiental, em particular a preservação da biodiversidade e dos sítios protegidos, e tendo em conta as comunidades locais durante o processo de aplicação;

34.  Acolhe com agrado o novo programa de educação da Geórgia, a revisão da estratégia para a educação e a ciência para 2017-2021, a nova lei sobre o ensino e a formação profissionais e os progressos realizados no alinhamento do seu mecanismo de garantia da qualidade da educação com o AA; congratula-se com a participação bem-sucedida da Geórgia no programa Erasmus+ – que conta com a participação de quase 7 500 estudantes e pessoal académico em intercâmbios entre a Geórgia e a UE – e também com a Escola Europeia da Parceria Oriental e a primeira Escola Europeia criada pela UE e pelo Governo da Geórgia;

35.  Recomenda à Comissão que prossiga os seus esforços para permitir a participação da Geórgia nos programas e agências apoiados pela UE que estão abertos a países terceiros, ao abrigo dum estatuto juridicamente adequado;

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36.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao Governo e ao parlamento da Geórgia.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0457.
(2) JO C 28 de 27.1.2020, p. 97.
(3) JO C 162 de 10.5.2019, p. 138.
(4) JO C 11 de 12.1.2018, p. 82.
(5) JO C 294 de 12.8.2016, p. 111.
(6) Relatório final da Missão de Observação Eleitoral do ODIHR, de 28 de fevereiro de 2019, sobre as eleições presidenciais da Geórgia, p. 30.

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