Recomendação do Parlamento Europeu, de 21 de outubro de 2020, ao Conselho, à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança referente às relações com a Bielorrússia (2020/2081(INI))

P9_TA(2020)0280 A9-0167/2020

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º e 8.º e o Título V, nomeadamente os artigos 21.º, 22.º, 36.º e 37.º, do Tratado da União Europeia (TUE), bem como a Parte V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 15 de fevereiro de 2016, sobre a Bielorrússia,

–  Tendo em conta o lançamento da Parceria Oriental em Praga, em 7 de maio de 2009, enquanto projeto comum da UE e dos seus seis parceiros da Europa Oriental, a saber, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, República da Moldávia e Ucrânia,

–  Tendo em conta as declarações conjuntas das cimeiras da Parceria Oriental, nomeadamente a de 2009, em Praga, a de 2011, em Varsóvia, a de 2013, em Vílnius, a de 2015, em Riga, e a de 2017, em Bruxelas, e a videoconferência de líderes da Parceria Oriental em 2020,

–  Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, que entrará em vigor em 1 de julho de 2020(1),

–  Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos(2), que entrou em vigor em 1 de julho de 2020,

–  Tendo em conta a 6.ª Ronda do Diálogo bilateral sobre direitos humanos entre a UE e a Bielorrússia, realizada em 18 de junho de 2019, em Bruxelas,

–  Tendo em conta a declaração conjunta do Alto Representante/Vice‑Presidente Josep Borrell e do Comissário responsável pela Política de Vizinhança e Alargamento, Olivér Várhelyi, de 10 de agosto de 2020, bem como a declaração do Alto Representante, em nome da União Europeia, sobre as eleições presidenciais na Bielorrússia, de 11 de agosto de 2020,

–  Tendo em conta a declaração do porta‑voz do SEAE sobre os recentes desenvolvimentos na Bielorrússia, de 19 de junho de 2020, e as declarações do Alto Representante/Vice‑Presidente Josep Borrell relativas às eleições na Bielorrússia, de 14 de julho de 2020, 7 de agosto de 2020 e 17 de agosto de 2020,

–  Tendo em conta as declarações do porta‑voz do SEAE sobre a aplicação da pena de morte na Bielorrússia, nomeadamente de 30 de julho de 2019, 28 de outubro de 2019, 20 de dezembro de 2019, 11 de janeiro de 2020 e 7 de março de 2020,

–  Tendo em conta a recomendação ao Conselho, à Comissão e ao Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre a Parceria Oriental, na perspetiva da Cimeira de junho de 2020,

–  Tendo em conta o relatório do Relator Especial do Conselho dos Direitos do Homem da ONU sobre a situação dos direitos humanos na Bielorrússia, de 10 de julho de 2020,

–  Tendo em conta as declarações das Nações Unidas sobre a situação na Bielorrússia, nomeadamente as do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 12 de agosto de 2020, dos Relatores Especiais das Nações Unidas para os direitos humanos, de 13 de agosto de 2020, e do Porta‑voz da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 21 de agosto de 2020,

–  Tendo em conta a Declaração do Presidente do Parlamento Europeu que apela ao termo da violência na Bielorrússia, de 13 de agosto de 2020,

–  Tendo em conta uma declaração conjunta sobre a Bielorrússia dos líderes políticos dos grupos PPE, S&D, Renew Europe, Verts/ALE e ECR no Parlamento Europeu, de 17 de agosto de 2020,

–  Tendo em conta as principais conclusões da reunião extraordinária do Conselho dos Negócios dos Estrangeiros, de 14 de agosto de 2020, e as conclusões do Conselho Europeu, de 19 de agosto de 2020, sobre a situação na Bielorrússia na sequência das eleições presidenciais de 9 de agosto de 2020 e as conclusões do Conselho Europeu, de 1 de outubro de 2020, e do Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 12 de outubro de 2020, sobre a imposição de medidas restritivas contra pessoas identificadas como responsáveis pela repressão e intimidação de manifestantes pacíficos, membros da oposição e jornalistas no rescaldo das eleições presidenciais de 2020 na Bielorrússia, bem como por má conduta eleitoral,

–  Tendo em conta a carta aberta sobre as atividades de observação diplomática durante as eleições presidenciais de 2020 na Bielorrússia (Minsk, de 13 de agosto de 2020),

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

–  Tendo em conta a Estratégia Global da UE e a Política Europeia de Vizinhança revista,

–  Tendo em conta as suas resoluções sobre a Bielorrússia, nomeadamente as de 24 de novembro de 2016 sobre a situação na Bielorrússia(3), de 6 de abril de 2017 sobre a situação na Bielorrússia(4), de 19 de abril de 2018 sobre a Bielorrússia(5), e de 4 de outubro de 2018 sobre a deterioração da liberdade dos meios de comunicação social na Bielorrússia, em particular, o caso da Charter 97(6), e de 17 de setembro de 2020 sobre a situação na Bielorrússia(7),

–  Tendo em conta o artigo 118.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9‑0167/2020),

A.  Considerando que as ações do regime de Alexander Lukashenko são criminosas, contrárias aos valores europeus, aos princípios da democracia e à vontade do povo bielorrusso; considerando que, apesar de continuarem a observar‑se restrições cruciais das liberdades fundamentais e dos direitos humanos na Bielorrússia, a política de relacionamento crítico da UE com a Bielorrússia produziu alguns resultados sob a forma de acordos assinados e de uma cooperação reforçada em domínios como o ambiente e a conectividade, a cooperação transfronteiriça e a gestão das fronteiras, mas resultados insuficientes em termos de adesão do regime aos valores fundamentais da Parceria Oriental; considerando que as ações ilegais do regime bielorrusso comprometem estes resultados e que as futuras relações entre a UE e a Bielorrússia devem ser objeto de uma revisão aprofundada, atento o incumprimento, por parte do regime, dos compromissos assumidos em conformidade com o direito internacional e dos seus acordos com a UE; considerando que as futuras relações entre a UE e a Bielorrússia serão definidas nas prioridades da parceria, a acordar pela UE e pelas novas autoridades legítimas e democraticamente eleitas na Bielorrússia, e devem alicerçar‑se nos valores comuns em que a UE se baseia, nomeadamente democracia, Estado de direito e respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;

B.  Considerando que a população da Bielorrússia partilha uma cultura e um património europeus comuns e que o país faz diretamente fronteira com três Estados‑Membros da UE; considerando que a situação na Bielorrússia pode ter um impacto direto na UE;

C.  Considerando que nenhumas eleições legislativas ou presidenciais organizadas na Bielorrússia desde 1994 foram livres ou justas, mas que, apesar destas duras condições antidemocráticas, o povo bielorrusso votou inequivocamente a favor de uma mudança, após mais de duas décadas de opressão; considerando que as recentes eleições presidenciais não foram livres nem justas e, mais do que as anteriores, foram marcadas pelo desrespeito pelas liberdades fundamentais de reunião, associação e expressão e realizaram‑se após um período limitado de campanha eleitoral e num contexto extremamente restritivo caraterizado pela repressão que, de um modo geral, não propiciou um confronto político significativo ou competitivo;

D.  Considerando que as autoridades bielorrussas não respeitaram as normas internacionais mínimas aplicáveis a eleições presidenciais credíveis, transparentes, livres e justas;

E.  Considerando que a campanha para as eleições presidenciais foi marcada por uma interferência burocrática generalizada que favoreceu o presidente em exercício, pela intimidação e repressão contra os outros candidatos, as suas famílias e apoiantes, pela recusa de registo de candidatos que haviam recolhido um número de assinaturas suficiente, por detenções múltiplas, por tentativas de silenciar jornalistas independentes e bloguistas e pelo encerramento de sítios Web dissidentes;

F.  Considerando que um processo de registo restritivo e arbitrário impediu a participação da maior parte dos candidatos, que o principal candidato presidencial Viktor Babariko e Serguei Tsikhanovski, marido de outra candidata importante, Sviatlana Tikhanovskaia, foram presos e que a Comissão Eleitoral Central recusou o registo de um candidato‑chave da oposição, Valeri Tsepkalo, alegando que não tinha um número suficiente de assinaturas válidas de apoio à candidatura, sem possibilidade de recurso para reavaliação desta recusa; considerando que esta situação evidencia os obstáculos desproporcionados e não razoáveis colocados às candidaturas, ao arrepio dos compromissos assumidos no contexto da OSCE e de outras normas internacionais; considerando que estas exclusões de candidatos limitaram a possibilidade de o povo bielorrusso escolher os seus candidatos;

G.  Considerando que, de acordo com a organização Human Rights Defenders for Free Elections (Defensores dos Direitos Humanos para Eleições Livres), foram tomadas outras medidas que desfavoreceram os candidatos da oposição, por exemplo, a restrição dos locais em que as atividades eleitorais podem desenrolar‑se legalmente, a detenção de membros das equipas de campanha dos candidatos e o bloqueio da quase totalidade dos candidatos indicados pela oposição para as secções eleitorais, o que levou a que 1,1 % do número total de candidatos eleitos fossem de partidos da oposição e 96,7 % de partidos pró‑governamentais;

H.  Considerando que o Governo da Bielorrússia não endereçou tempestivamente um convite à OSCE/ODIHR para a observação das eleições presidenciais de 9 de agosto de 2020, o que ocasionou a ausência de observadores internacionais independentes durante essas eleições;

I.  Considerando que, devido às restrições impostas pela Comissão Eleitoral Central durante a pandemia de coronavírus, os observadores eleitorais locais foram impedidos de exercer plenamente as suas funções em todas as fases da votação, a saber, votação antecipada, votação no dia das eleições e votação no domicílio; considerando que a votação antecipada foi utilizada pelo regime bielorrusso para inflacionar a participação eleitoral em várias ocasiões, havendo registo de numerosos casos de votação forçada de certas categorias de eleitores, por exemplo, militares, funcionários públicos, funcionários de empresas públicas e cidadãos que vivem em habitações sociais; considerando que, no dia das eleições, os observadores eleitorais locais foram impedidos de supervisionar a contagem dos votos e que o número de eleitores e os resultados eleitorais anunciados pelas secções eleitorais e pela Comissão Eleitoral Central diferiam significativamente das suas observações;

J.  Considerando que algumas plataformas independentes criadas por organizações da sociedade civil da Bielorrússia (como a Golos ‑Belarus2020.org) realizaram sondagens independentes à boca das urnas e analisaram as atas de mais de 200 comissões das seções eleitorais e divulgaram resultados genuínos, que indicam claramente que Sviatlana Tikhanovskaia terá obtido a maioria absoluta dos votos (entre 71,1 % e 97,6 %);

K.  Considerando que a Comissão Eleitoral Central anunciou a vitória de Alexander Lukashenko com, alegadamente, 80,10 % dos votos, enquanto a sua principal oponente, Sviatlana Tikhanovskaia, apenas terá obtido 10,12 %; considerando que foram assinaladas irregularidades constantes durante os dias de votação, foi frequentemente negado o direito de voto e os registos de algumas secções eleitorais foram falsificados;

L.  Considerando que a União Europeia e os seus Estados‑Membros não reconheceram os resultados das eleições presidenciais devido a dúvidas substanciais quanto à equidade das eleições, condenaram o uso desproporcionado e inaceitável da força contra manifestantes pacíficos e apoiaram o direito que assiste ao povo da Bielorrússia de determinar o seu futuro;

M.  Considerando que Sviatlana Tikhanovskaia, o presidente‑eleito de acordo com o povo bielorrusso, foi intimidada e forçada a deixar a Bielorrússia dois dias após as eleições presidenciais; considerando que outros ativistas civis e políticos e líderes dos trabalhadores também abandonaram a Bielorrússia devido a ameaças à sua própria segurança ou dos seus familiares;

N.  Considerando que o regime bielorrusso se recusa a encetar um diálogo nacional com a população e não reconhece o Conselho de Coordenação, criado por Sviatlana Tikhanovskaia com o único objetivo de facilitar uma transição pacífica e ordenada do poder através do diálogo, e procura intimidar e dispersar este conselho perseguindo os seus membros e instaurando ações penais contra essas pessoas; considerando que atualmente apenas um membro da mesa do Conselho de Coordenação, Svetlana Alexievich, não foi detido ou expulso do país pelas autoridades bielorrussas;

O.  Considerando que a Bielorrússia assistiu a protestos sem precedentes em todo o país que exigiam a realização de novas eleições livres e justas na sequência das eleições presidenciais de 9 de agosto de 2020 e do anúncio de resultados adulterados, que davam a vitória ao presidente em exercício; considerando que os protestos deram lugar a uma violenta repressão com milhares de bielorrussos detidos, centenas hospitalizados, pelo menos seis mortos confirmados e dezenas ainda desaparecidos;

P.  Considerando que o Parlamento Europeu manifesta o seu apoio às reivindicações do povo bielorrusso a favor de eleições livres e justas e da liberdade para decidir do futuro do seu país;

Q.  Considerando que o Parlamento Europeu saúda e incentiva a organização pacífica de protestos em todo o país e louva o papel e a forte liderança das mulheres bielorrussas;

R.  Considerando que os testemunhos dos manifestantes bielorrussos sobre as condições e os tratamentos desumanos a que foram sujeitos durante a detenção ilegal incluem relatos de espancamentos intermináveis, violações, tratamentos degradantes, condições de detenção desumanas em celas sobrelotadas e sem acesso a água potável, a alimentos, a instalações sanitárias e a assistência médica; considerando que o líder da oposição e prisioneiro político bielorrusso Paval Sieviariniec cortou os pulsos em protesto contra a tortura e as condições desumanas de detenção; considerando que, após a sua libertação, muitas pessoas foram hospitalizadas, algumas das quais nos cuidados intensivos, com lesões, como membros fraturados, traumatismos cranianos, problemas de visão e de audição, algumas das quais, a par dos traumas psicológicos, terão repercussões para o resto da vida, incluindo infertilidade;

S.  Considerando que as represálias contra opositores do regime, observadores eleitorais, jornalistas, bloguistas, ativistas da sociedade civil e defensores dos direitos humanos, nomeadamente através de violência física, raptos por desconhecidos sem elementos de identificação, coimas, ameaças de retirada da guarda de filhos, ações penais, bem como de tortura física e psicológica, tornaram‑se prática comum na Bielorrússia nos últimos meses;

T.  Considerando que o povo bielorrusso necessita urgentemente de assistência e de apoio da comunidade internacional;

U.  Considerando que a situação na Bielorrússia requer uma investigação internacional urgente das violações dos direitos humanos contra manifestantes pacíficos e do uso excessivo de força pelo regime bielorrusso;

V.  Considerando que o ambiente em que trabalham os defensores dos direitos humanos, os representantes da oposição, a sociedade civil e os meios de comunicação social se deteriora continuamente, e que estas pessoas e órgãos são sistematicamente objeto de atos de intimidação, de assédio e de restrições das suas liberdades fundamentais; considerando que é sistematicamente negado o registo às organizações de direitos humanos e a outras organizações da sociedade civil e que a pertença a um grupo não registado e a obtenção de financiamento do estrangeiros estão tipificadas como crime; considerando que os advogados especializados em direitos humanos são proibidos de defender ativistas civis e políticos detidos, que não podem beneficiar de um processo justo;

W.  Considerando que a impunidade generalizada dos agentes das forças de repressão contribui para mais violações dos direitos humanos e represálias contra os defensores dos direitos humanos e pessoas inocentes;

X.  Considerando que o relatório da Relatora Especial sobre a situação dos direitos humanos na Bielorrússia de julho de 2020, não dá conta de melhorias significativas m matéria de proteção jurídica e regulamentar dos direitos humanos na Bielorrússia e, além dos problemas acima referidos, chama a atenção para a continuação da aplicação da pena de morte, a discriminação prevalecente dos grupos vulneráveis, incluindo mulheres, pessoas com deficiência, minorias étnicas e religiosas e pessoas LGBTQI, a prática continuada de trabalhos forçados, tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes contra pessoas detidas e a discriminação contra falantes da língua bielorrussa;

Y.  Considerando que, segundo as organizações de direitos humanos bielorrussas, há cerca de 100 pessoas detidas por razões políticas na Bielorrússia; Considerando que, de entre os membros da oposição bielorrussa detidos figuram Mikola Statkevich, candidato democrático nas eleições presidenciais de 2010, que foi um prisioneiro de consciência de 2011 a 2017, outro antigo preso de consciência, Anatol Liabedzka, membros da Mesa do Conselho de Coordenação da Bielorrússia Maria Kalesnikova, Liliya Ulasava e Maksim Znak, o candidato à eleição presidencial Viktor Babariko e o videobloguista Serguei Tsikhanovski;

Z.  Considerando que o Parlamento Europeu apresenta as mais profundas condolências pelas mortes de Alyaksandr Tarakouski, Alyaksandr Vikhor, Artsyom Parukou, Henadz Shutau e Kanstantsin Shyshmakou às respetivas famílias e a toda a nação bielorrussa;

AA.  Considerando que, em 14 de agosto de 2020, o regime bielorrusso recusou a entrada ao país a dois deputados do Parlamento Europeu, Robert Biedroń, presidente da Delegação para as Relações com a Bielorrússia, e Petras Auštrevičius, relator permanente do Parlamento para a Bielorrússia, que se deslocavam à Bielorrússia a convite da sociedade civil bielorrussa;

AB.  Considerando que, desde 2014, 18 000 menores bielorrussos foram condenados a penas de prisão desproporcionalmente longas, entre 8 e 15 anos, por crimes não violentos relacionados com drogas, ao abrigo do artigo 328.º do Código Penal; considerando que, durante a sua detenção e prisão, os menores bielorrussos sofrem inúmeras violações dos seus direitos, incluindo violência física e tortura, e estão expostos a condições de trabalho perigosas para a saúde;

AC.  Considerando que, em 2016, a UE levantou a maior parte das sanções contra a Bielorrússia, com exceção de um embargo de armas e de sanções contra quatro pessoas, não porque a Bielorrússia preenchesse todas as condições, mas sim na esperança de que continuasse a melhorar o ambiente para a participação política e cívica e a respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais; considerando que não se registaram progressos nos domínios da governação democrática e dos direitos humanos, com o aumento da repressão administrativa, financeira e física contra a oposição democrática, as organizações da sociedade civil, os jornalistas e bloguistas, e mesmo os cidadãos comuns;

AD.  Considerando que o Conselho Europeu decidiu, em 2020, impor sanções contra um número substancial de pessoas responsáveis pela violência, pela repressão e pela falsificação dos resultados eleitorais na Bielorrússia, proibindo a sua entrada na UE e congelando os seus ativos financeiros na UE;

AE.  Considerando que é inaceitável que um Estado‑Membro não condene inequivocamente a adulteração dos resultados eleitorais, a violência e a repressão e considere a Bielorrússia de Lukashenko um Estado parceiro, quando a situação na Bielorrússia requer a adoção de uma posição firme e assente em princípios e de uma decisão em relação a uma ação comum da UE;

AF.  Considerando que as autoridades bielorrussas negaram que a COVID‑19 se tenha propagado no país, desperdiçando assim tempo precioso que poderia ter sido utilizado para preparar e proteger a população do país e, em particular, o pessoal médico, não anularam os eventos de massas, nomeadamente a parada militar de 9 de maio de 2020, com milhares de participantes, e o dia do trabalho comunitário, no qual participa anualmente um quarto da população bielorrussa, e, em vez disso, procederam à intimidação de jornalistas, de bloguistas, da oposição democrática, de organizações da sociedade civil e de cidadãos comuns que partilharam informações cruciais sobre a pandemia e as medidas de precaução necessárias, e que, em consequência, a Bielorrússia apresenta uma das mais elevadas taxas de infeção por COVID‑19 per capita da Europa e constitui uma ameaça sanitária para a região; considerando que o governo e o Presidente da Bielorrússia não forneceram factos sobre a pandemia e não reagiram atempadamente à pandemia, difundindo ativamente informações falsas que puseram em perigo a saúde dos seus cidadãos;

AG.  Considerando que a UE manifestou a sua solidariedade para com o povo da Bielorrússia desde o início da pandemia de COVID‑19 e atribuiu um montante de 60 milhões de euros ao país para a atenuação dos efeitos imediatos e diretos do surto, a que se seguiu, em reação à situação pós‑eleitoral na Bielorrússia, um montante adicional de 53 milhões de euros para apoiar o povo bielorrusso; considerando que a Bielorrússia está a equacionar a possibilidade de solicitar assistência macrofinanceira à UE;

AH.  Considerando que a pandemia de COVID‑19 demonstrou a resiliência, a firme determinação e a auto‑organização sem precedentes da sociedade bielorrussa, em particular à luz da resposta letárgica das autoridades e da negação da pandemia e do seu impacto;

AI.  Considerando que não existem agências noticiosas bielorrussas independentes registadas no país e que a liberdade de imprensa na Bielorrússia se deteriorou significativamente desde 2015, tal como confirmado anualmente pelo Índice Mundial da Liberdade de Imprensa, e que a situação se agravou após as eleições presidenciais de agosto de 2020; considerando que os poucos jornalistas, bloguistas, fotógrafos ou órgãos de comunicação social independentes que podem operar no país e que denunciam as violações dos direitos humanos estão sistematicamente sujeitos a assédio e a medidas punitivas, como detenções ou abertura de investigações penais, nomeadamente sob acusação de produção e difusão ilegal de informações, extremismo, difamação e insultos ao presidente ou vandalismo, e o número de processos judiciais devido a declarações na Internet aumentou; considerando que, em 2000 e 2016, dois jornalistas de direitos humanos foram mortos na sequência das suas denúncias ativas de violações dos direitos humanos e críticas às políticas repressivas do governo autoritário da Bielorrússia;

AJ.  Considerando que, após as eleições presidenciais, o regime bielorrusso apertou ainda mais o controlo da liberdade dos meios de comunicação social e do direito das pessoas de acederem e partilharem informações, bloqueando o acesso à Internet, dificultando a impressão de jornais, procedendo à detenção de jornalistas locais e de correspondentes estrangeiros que observaram ou fizeram a cobertura de manifestações, bem como daqueles que criticam a política ambiental do Estado ou comentaram a pandemia de COVID‑19 na Bielorrússia, e submetendo‑os a atos de tortura e a tratamentos desumanos; considerando que os jornalistas foram objeto de ataques específicos e que vários ficaram feridos quando cobriam a repressão autorizada pelo regime bielorrusso contra manifestantes pacíficos; considerando que as estações de televisão estatais não cobrem os protestos em curso nem as atrocidades cometidos pelo regime de Lukashenko e estão a ser utilizadas para difundir a desinformação, atacar e desacreditar Svetlana Tsikhanouskaia, ativistas políticos e manifestantes pacíficos; considerando que, após a demissão de jornalistas das estações de televisão estatais, aqueles foram substituídos por peritos em propaganda vindos da Rússia;

AK.  Considerando que os jornalistas independentes que cooperem e trabalhem para meios de comunicação social estrangeiros são perseguidos ao abrigo do artigo 22. º, n.º 9, do Código das Contraordenações, que torna ilícito o recebimento de remunerações financeiras de meios de comunicação social que não estejam devidamente registados e acreditados na Bielorrússia; considerando que o canal de televisão Belsat, oficialmente registado na Polónia, não se encontra registado na Bielorrússia, estando as suas atividades sob pressão e ataques constantes, incluindo a detenção brutal dos seus jornalistas e a aplicação de coimas aos seus colaboradores, que, em 18 de junho de 2020, totalizavam 101 791 USD;

AL.  Considerando que a Bielorrússia foi sujeita a uma pressão sem precedentes por parte da Rússia para aprofundar a sua integração no contexto do Estado da União, em detrimento da soberania da Bielorrússia, com a consequente persistência de uma situação de bloqueio em relação às importações de petróleo e de gás da Rússia;

AM.  Considerando que os 26 anos de poder de Lukashenko foram marcados por políticas que comprometem a soberania e a independência do país e que enfraquecem a identidade, o património e a cultura da Bielorrússia;

AN.  Considerando que, do ponto de vista da segurança, a Bielorrússia está estreitamente ligada à Rússia e mantém uma relação de dependência com este país, participa em ações que representam uma ameaça para os Estados‑Membros da UE, como os exercícios militares conjuntos Zapad 2017 pouco transparentes, os programados exercícios militares conjuntos Zapad 2021 e a construção de instalações nucleares inseguras;

AO.  Considerando que, após uma importante vaga de manifestações, Alexander Lukashenko solicitou assistência à Rússia para garantir a sobrevivência do regime bielorrusso, e procura preservar a sua imagem e granjear apoio público difundindo informações falsas sobre ameaças externas contra a Bielorrússia por intervenientes ocidentais estrangeiros e utilizando essas informações para justificar a intensificação das atividades e dos movimentos das forças militares bielorrussas na região de Grodno, junto à fronteira com a Polónia e a Lituânia, o que constitui uma ameaça direta para a UE e os seus Estados‑Membros;

AP.  Considerando que a Bielorrússia, em parceria com a empresa russa ROSATOM, está a construir a central nuclear de Astravets numa localização não justificada, a apenas 20 quilómetros da fronteira externa da UE e a 45 quilómetros da capital da Lituânia; considerando que a construção da central nuclear de Astravets ficou marcada pela falta de respeito das normas internacionais em matéria de segurança nuclear, por graves violações da segurança e por incidentes graves, incluindo a continuação dos trabalhos de construção no local, apesar do surto de COVID‑19; considerando que estava previsto que o primeiro reator da central nuclear de Astravets entrasse em funcionamento antes das eleições presidenciais de agosto de 2020 e antes da plena aplicação das recomendações dos testes de resistência efetuados pelas autoridades da UE responsáveis pela segurança nuclear;

AQ.  Considerando que a situação económica difícil, que deverá agravar‑se devido às greves em todo o país e à recusa do regime bielorrusso de encetar um diálogo nacional com o povo bielorrusso, indica que o modelo económico da Bielorrússia atingiu os seus limites e que o país pode estar a entrar num período de transição no qual a UE pode desempenhar um papel de equilíbrio fundamental;

AR.  Considerando que se registou um aumento notável da colaboração com a sociedade civil bielorrussa, nomeadamente através de atividades apoiadas pela UE e da intensificação dos contactos interpessoais;

1.  Recomenda ao Conselho, à Comissão e ao Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança:

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

(1) JO L 181 de 9.6.2020, p. 3. (2) JO L 180 de 9.6.2020, p. 3. (3) JO C 224 de 27.6.2018, p. 135. (4) JO C 298 de 23.8.2018, p. 60. (5) JO C 390 de 18.11.2019, p. 100. (6) JO C 11 de 13.1.2020, p. 18. (7) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0231. (8) JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.

Recomendação do Parlamento Europeu, de 21 de outubro de 2020, ao Conselho e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança referente à preparação do 10.º processo de revisão do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) para 2020, do controlo das armas nucleares e das opções de desarmamento nuclear (2020/2004(INI))

P9_TA(2020)0281 A9-0020/2020

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de fevereiro de 2019, sobre o futuro do Tratado sobre Forças Nucleares de Alcance Intermédio (INF) e o impacto na União Europeia(1),

–  Tendo em conta a Posição Comum do Conselho, de 13 de abril de 2000, relativa à Conferência de Revisão de 2000 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP)(2) e a Posição Comum do Conselho, de 25 de abril de 2005, relativa à Conferência de Revisão de 2005 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares(3),

–  Tendo em conta a Decisão 2010/212/PESC do Conselho, de 29 de março de 2010, relativa à posição da União Europeia na Conferência de Revisão de 2010 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares(4),

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 20 de abril de 2015, sobre a Nona Conferência de Revisão das Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares,

–  Tendo em conta a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, de 12 de dezembro de 2003,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 4 de fevereiro de 2019, sobre o Irão,

–  Tendo em conta a Decisão (PESC) 2019/615 do Conselho, de 15 de abril de 2019, relativa ao apoio da União às atividades que antecedem a Conferência de Revisão de 2020 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares(5),

–  Tendo em conta a Decisão (PESC) 2019/938 do Conselho, de 6 de junho de 2019, que apoia um processo de criação de confiança conducente ao estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e de todas as outras armas de destruição maciça no Médio Oriente(6),

–  Tendo em conta o Relatório de situação anual sobre a implementação da estratégia da União Europeia contra a proliferação de armas de destruição maciça (2018), de 14 de junho de 2019,

–  Tendo em conta as obrigações que emanam do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, nos termos das quais todos os Estados Partes se comprometem a prosseguir de boa-fé o desarmamento nuclear e a cessar a corrida às armas nucleares,

–  Tendo em conta o Tratado de Proibição de Armas Nucleares (TPAN), adotado nas Nações Unidas em 7 de julho de 2017 e aberto para assinatura em 20 de setembro de 2017,

–  Tendo em conta o comunicado aprovado na Cimeira da NATO em Varsóvia, em 2016,

–  Tendo em conta a Declaração do Conselho do Atlântico Norte, de 20 de setembro de 2017, sobre o Tratado de Proibição de Armas Nucleares,

–  Tendo em conta a Declaração do Secretário-Geral da NATO, de 2 de agosto de 2019, sobre o Tratado sobre Forças Nucleares de Alcance Intermédio,

–  Tendo em conta o novo Tratado START, assinado pelos Estados Unidos e pela Federação da Rússia, em vigor desde 5 de fevereiro de 2011,

–  Tendo em conta o Documento Final aprovado na Conferência de Revisão de 2000 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares,

–  Tendo em conta o Documento Final aprovado na Conferência de Revisão de 2010 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares,

–  Tendo em conta o documento informal do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 2018, intitulado «Securing Our Common Future: An Agenda for Disarmament» (Assegurar o nosso futuro comum: um programa de desarmamento),

–  Tendo em conta o documento de trabalho intitulado «Unlocking disarmament diplomacy through a “stepping stone” approach» (Desbloquear a diplomacia do desarmamento através da abordagem de medidas graduais), apresentado pela Suécia à Comissão Preparatória da 10.ª Conferência de Revisão do TNP,

–  Tendo em conta o documento de trabalho intitulado «Operationalising the Creating an Environment for Nuclear Disarmament (CEND) Initiative» (Operacionalização da iniciativa de criação de um ambiente propício ao desarmamento nuclear [CEND]), apresentado pelos EUA à Comissão Preparatória da 10.ª Conferência de Revisão do TNP,

–  Tendo em conta o documento de trabalho «The Treaty on the Non-Proliferation of Nuclear Weapons at 50: a brief assessment by the European Union» (O Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares 50 anos após a sua adoção: uma breve avaliação pela União Europeia), apresentado pela União Europeia à Comissão Preparatória da 10.ª Conferência de Revisão do TNP,

–  Tendo em conta o documento de trabalho «Proposals by the Non-Proliferation and Disarmament Initiative to enhance transparency for strengthening the review process for the Treaty on the Non-Proliferation of Nuclear Weapons» (Propostas da Iniciativa de Não Proliferação e Desarmamento para uma maior transparência no reforço do processo de revisão do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares), apresentado pelos membros da Iniciativa de Não Proliferação e Desarmamento (Austrália, Canadá, Chile, Alemanha, Japão, México, Países Baixos, Nigéria, Filipinas, Polónia, Turquia e Emirados Árabes Unidos) à Comissão Preparatória da 10.ª Conferência de Revisão do TNP,

–  Tendo em conta a declaração conjunta do diretor-geral da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) e do vice-presidente da República Islâmica do Irão e diretor da Organização de Energia Atómica do Irão (AEOI), de 26 de agosto de 2020,

–  Tendo em conta os relatórios da AIEA sobre a aplicação de salvaguardas na República Popular Democrática da Coreia, de 20 de agosto de 2018, 19 de agosto de 2019 e 3 de setembro de 2020,

–  Tendo em conta a decisão dos EUA de se retirarem do Tratado sobre o Regime de Céu Aberto, comunicada em 22 de maio de 2020,

–  Tendo em conta o artigo 118.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0020/2020),

A.  Considerando que o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) tem sido, indubitavelmente, o instrumento internacional mais importante para regular o regime nuclear nos últimos 50 anos; considerando que constitui a pedra angular da estabilidade estratégica à escala mundial e uma barreira insubstituível contra o risco de proliferação de armas nucleares; considerando que contribuiu significativamente para reduzir o arsenal nuclear e facilitar a utilização pacífica da energia nuclear; considerando que se trata de um tratado maduro e pragmático, praticamente universal e amplamente respeitado; considerando que, em 1995, os Estados Partes no TNP concordaram em prorrogar o Tratado por tempo indeterminado; considerando que, após a incapacidade de, em 2015, se chegar a um acordo sobre um documento final de fundo, é da máxima importância assegurar que a 10.ª Conferência de Revisão seja coroada de êxito;

B.  Considerando que o TNP levou, desde 1968, vários países a renunciar às armas nucleares na Europa, na América Latina, em África, na Ásia e no Pacífico; considerando que o Tratado permitiu o desenvolvimento pacífico da energia nuclear; considerando que, ao longo do tempo, levou a reduções drásticas dos arsenais nucleares após a Guerra Fria; que apenas alguns Estados desenvolveram arsenais à margem do TNP;

C.  Considerando que os três pilares do TNP – não proliferação, desarmamento e utilização pacífica da energia nuclear – são complementares, reforçando-se mutuamente e estando indissociavelmente ligados; considerando que a futura evolução em matéria de desarmamento e de eliminação total das armas nucleares exige, por conseguinte, a preservação das normas existentes contra a proliferação dessas armas; considerando que o TNP permitiu a criação de um sistema internacional de salvaguarda;

D.  Considerando que o objetivo das conferências periódicas de revisão do TNP consiste em avaliar a aplicação do TNP e em elaborar um roteiro para a realização de progressos, com base numa abordagem por etapas; considerando que o processo de revisão representa uma oportunidade para os Estados Partes defenderem e reforçarem o regime de não proliferação nuclear de cinco em cinco anos;

E.  Considerando que a Conferência de Revisão de 2010 reiterou o objetivo final de reforçar o regime mundial de não proliferação, tendo os Estados Partes no TNP assumido o compromisso de aprovar as disposições de base do TNP e de adotar um plano de ação de 64 pontos com, nomeadamente, planos de ação específicos em matéria de não proliferação, desarmamento e utilização pacífica da energia nuclear, com base em ações concretas e mensuráveis a tomar pelos Estados Partes para apoiar os três pilares;

F.  Considerando que, na secção relativa ao desarmamento nuclear, os Estados Partes, incluindo os Estados reconhecidos como sendo dotados de armas nucleares, se comprometeram, pela primeira vez, a acelerar os progressos reais em matéria de desarmamento e, por fim, a eliminar totalmente os seus arsenais nucleares, instalados ou não instalados; considerando que as ações acordadas no âmbito do pilar de não proliferação abrangem um vasto leque de questões, como o reforço das salvaguardas, o apoio à Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), a proteção física dos materiais nucleares, a celebração e a entrada em vigor de protocolos adicionais, as salvaguardas para as exportações relacionadas com o setor nuclear, as transferências de tecnologia nuclear e o terrorismo nuclear;

G.  Considerando que o princípio da transparência é um elemento indispensável do desarmamento nuclear, uma vez que contribui para proporcionar clareza sobre os arsenais existentes e apoia o processo de verificação; considerando que a transparência contribui para reforçar a confiança e o estabelecimento de uma base comum para o diálogo como condição prévia para a redução e, em última análise, a eliminação das armas nucleares; considerando que os relatórios ao Conselho dos Governadores da AIEA são um instrumento importante para assegurar a transparência no que se refere ao cumprimento das obrigações de não proliferação por parte dos Estados não dotados de armas nucleares;

H.  Considerando que as disposições do TNP defendem o direito de os Estados utilizarem a energia nuclear para fins pacíficos e participarem no intercâmbio de equipamentos, materiais e informações científicas e tecnológicas sobre a utilização pacífica da energia nuclear, dando um tratamento preferencial aos Estados não dotados de armas nucleares e tendo em devida conta as necessidades dos países em desenvolvimento;

I.  Considerando que a norma contra os testes apoia o pilar da não proliferação e o pilar do desarmamento, ajudando também a evitar que determinados Estados dotados de armas nucleares procurem desenvolver e adquirir armas nucleares; considerando que os Estados Partes estão empenhados em abster-se de qualquer tipo de explosão nuclear e de utilizar novas tecnologias de armas nucleares, na pendência da entrada em vigor do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (TPTE); considerando que todos os Estados dotados de armas nucleares se comprometeram a ratificar o TPTE sem demora; considerando que todos os Estados também concordaram que devem ser lançadas sem demora as negociações do tratado de proibição da produção de material cindível para utilização em armas nucleares;

J.  Considerando que o TNP lançou as bases para a criação de zonas desnuclearizadas em todo o mundo; considerando que a criação de uma zona livre de armas nucleares no Médio Oriente constitui um dos objetivos de longa data da UE; considerando que a UE afetou recentemente um orçamento destinado a atividades visando promover um diálogo inclusivo entre os peritos e os decisores políticos, com o objetivo de fazer avançar o compromisso de estabelecer uma zona livre de armas de destruição maciça no Médio Oriente;

K.  Considerando que, na declaração política adotada, com a abstenção dos 28 Estados-Membros da UE, na primeira sessão da Conferência sobre o estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e de todas as outras armas de destruição maciça no Médio Oriente, que teve lugar em Nova Iorque em novembro de 2019, os restantes participantes se comprometeram a prosseguir a elaboração de um tratado juridicamente vinculativo que crie uma zona livre de armas nucleares e de outras armas de destruição maciça no Médio Oriente;

L.  Considerando que, desde que o TNP entrou em vigor em 1970, metade das conferências de revisão não conseguiu chegar a consenso sobre uma declaração final substancial, tendo a última declaração final sido aprovada na Conferência de Revisão de 2010;

M.  Considerando que a 10.ª Conferência de Revisão terá lugar num contexto de segurança internacional particularmente difícil, devido à falta de progressos na desnuclearização da Península da Coreia, à retirada dos EUA do Plano de Ação Conjunto Global (PACG) celebrado com o Irão, às alegadas violações do plano pelo Irão, relativamente às quais a França, o Reino Unido e a Alemanha apresentaram denúncias formais, desencadeando o mecanismo de resolução de litígios do PACG, ao colapso do Tratado INF e ao impasse nas negociações de prorrogação do novo Tratado START entre a Rússia e os EUA; considerando que o atual grau de desacordo e de divisão entre os 191 Estados Partes no TNP, dotados ou não de armas nucleares, quanto à melhor abordagem para reduzir e eliminar as armas nucleares constituirá um desafio adicional para o debate;

N.  Considerando que vários Estados dotados de armas nucleares estão a modernizar ou a planear modernizar as suas armas nucleares ou os respetivos vetores de lançamento, e que alguns deles estão a reduzir os limiares de utilização dessas armas nas respetivas doutrinas militares nacionais;

O.  Considerando que o Memorando de Budapeste de 1994, assinado pela Ucrânia, pela Rússia, pelos Estados Unidos e pelo Reino Unido, ofereceu garantias de segurança contra ameaças ou o uso da força contra a integridade territorial ou a independência política da Ucrânia, em troca da renúncia ao seu arsenal nuclear e da sua adesão ao TNP; considerando que a total incapacidade, por parte da Rússia, de honrar as garantias de segurança concedidas à Ucrânia mediante o Memorando de Budapeste, bem como o desrespeito do Direito internacional pela Rússia, tiveram um efeito corrosivo no clima de desarmamento nuclear e nas conversações sobre a não proliferação;

P.  Considerando que a degradação do ambiente de segurança mundial é exacerbada pela crescente desconfiança entre nações e que a modernização dos arsenais foi promovida por novas tecnologias que aumentam os riscos de segurança a nível mundial, em especial no que se refere a eventuais ciberataques contra armas nucleares ou respetivos sistemas de comando, controlo e alerta precoce, bem como por um papel cada vez mais importante das armas nucleares nas políticas, estratégias e doutrinas nacionais, levando ao risco de uma nova corrida mundial às armas nucleares; considerando que cada vez mais países estão a procurar desenvolver armas nucleares utilizáveis no campo de batalha;

Q.  Considerando que existe um risco significativo de que as grandes potências militares deixem de recorrer ao controlo do armamento e ao desarmamento para aliviar as tensões internacionais e melhorar o ambiente de segurança mundial, conduzindo, em última análise, ao regresso da energia nuclear ao primeiro plano, no centro dos equilíbrios estratégicos, e levando assim a um aumento dos riscos nucleares no mundo;

R.  Considerando que o arsenal nuclear global representa cerca de 14 000 ogivas nucleares e que os EUA e a Rússia detêm mais de 90 % desse arsenal; considerando que mesmo uma utilização limitada de armas nucleares teria consequências humanitárias desastrosas e que nenhum Estado nem organização internacional teriam capacidade para fazer face às consequências imediatas de um ataque e prestar uma assistência adequada às vítimas;

S.  Considerando que a prorrogação do Novo Tratado START entre os EUA e a Federação da Rússia, cujo principal objetivo deve ser o de continuar a reduzir, de forma verificável, as existências resultantes da corrida às armas durante a Guerra Fria, e que limita o número de ogivas nucleares estratégicas instaladas de ambos os lados a 1 550, até ao seu termo em fevereiro de 2021, seria um elemento fundamental para preservar a estabilidade estratégica e impedir uma nova corrida às armas;

T.  Considerando que os EUA anunciaram a sua retirada do Tratado sobre o Regime de Céu Aberto com efeitos a partir de 22 de novembro de 2020; que o Tratado sobre o Regime de Céu Aberto foi um importante instrumento de controlo do armamento que contribuiu para o reforço da confiança;

U.  Considerando que a NATO manifestou o seu firme apoio à plena aplicação do TNP e se comprometeu a criar condições para um mundo sem armas nucleares em plena conformidade com as disposições do TNP, com base numa abordagem por etapas;

V.  Considerando que a iniciativa liderada pelos EUA para «Criar um Ambiente propício ao Desarmamento Nuclear» (Creating an Environment for Nuclear Disarmament – CEND), que define as ações para criar condições para o desarmamento, visa superar a tradicional abordagem por etapas, a fim de fazer face à atual deterioração do ambiente de segurança;

W.  Considerando que a abordagem de medidas graduais, apresentada pela Suécia, introduz etapas progressivas e mais facilmente alcançáveis em quatro domínios principais que visam a construção de hábitos de cooperação, reduzindo a importância das armas nucleares, aumentando a transparência e reduzindo os riscos nucleares, o que permitirá cumprir os objetivos de desarmamento existentes;

X.  Considerando que os métodos de ciberataque, como a manipulação de dados, a interferência digital e a mistificação da identidade, podem comprometer a integridade das comunicações, levando a um aumento da incerteza na tomada de decisões; considerando que, em tempos de crise, estes ciberataques aos sistemas de armas nucleares podem levar a uma escalada do conflito, incluindo lançamentos nucleares não intencionais;

Y.  Considerando que o diálogo e a diplomacia multilaterais já provaram ser instrumentos eficazes para prevenir a crise de proliferação e a escalada dos conflitos, tal como demonstrado pelo PACG, considerado uma conquista histórica e um contributo fundamental para o regime mundial de não proliferação;

Z.  Considerando que, no que respeita às armas de destruição maciça, o estatuto da República Popular Democrática da Coreia (RPDC), que se retirou do Tratado em 2003 e adquiriu capacidade para fabricar armas nucleares apesar das fortes sanções internacionais, permanece inalterado; considerando que, de acordo com os relatórios anuais de 2018 e 2019 da AIEA, Pionguiangue prosseguiu as suas atividades nucleares; considerando que foram comunicados sinais de atividade nas instalações nucleares da RPDC ao longo de 2020; considerando que a RPDC terá alegadamente realizado um ensaio em terra de um motor de foguete de propelente líquido de grandes dimensões em 7 de dezembro de 2019; considerando que, em 1 de janeiro de 2020, a RPDC anunciou a sua intenção de rescindir a moratória sobre os lançamentos de mísseis balísticos intercontinentais e os ensaios nucleares; considerando que são reduzidas as perspetivas de medidas concretas para a desnuclearização desta região a curto prazo; considerando que a Coreia do Norte continua a representar uma ameaça nuclear e balística para a região e para o mundo;

AA.  Considerando que, na última década, o número de embarcações movidas a energia nuclear aumentou acentuadamente dentro do Círculo Polar Ártico; considerando que a presença de material radiológico e nuclear no Ártico representa um risco de incidentes ou acidentes graves;

AB.  Considerando que a Conferência de Revisão do TNP de 2020, inicialmente prevista para 27 de abril e 22 de maio de 2020, teve de ser adiada devido à pandemia de coronavírus;

1.  Recomenda ao Conselho e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança:

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0130. (2) JO L 97 de 19.4.2000, p. 1. (3) JO L 106 de 27.4.2005, p. 32. (4) JO L 90 de 10.4.2010, p. 8. (5) JO L 105 de 16.4.2019, p. 25. (6) JO L 149 de 7.6.2019, p. 63.