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Processo : 2020/2208(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A9-0259/2020

Textos apresentados :

A9-0259/2020

Debates :

PV 19/01/2021 - 11
CRE 19/01/2021 - 11

Votação :

PV 20/01/2021 - 3
PV 20/01/2021 - 17

Textos aprovados :

P9_TA(2021)0014

Textos aprovados
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Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 - Bruxelas
Os direitos humanos e a democracia no mundo e a política da UE nesta matéria - Relatório anual de 2019
P9_TA(2021)0014A9-0259/2020

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de janeiro de 2021, sobre os direitos humanos e a democracia no mundo e a política da União Europeia nesta matéria – Relatório anual de 2019 (2020/2208(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) e outros tratados e instrumentos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta dos Direitos Fundamentais»),

–  Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente os seus princípios n.ºs 2, 3, 11 e 17,

–  Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º, 8.º, 21.º e 23.º do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta os artigos 17.º e 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta a estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia, apresentada em 28 de junho de 2016,

–  Tendo em conta os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e os comentários gerais da Comissão dos Direitos Humanos da ONU,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e os comentários gerais do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais da ONU,

–  Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e as recomendações gerais do Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres da ONU,

–  Tendo em conta a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (CDC), de 20 de novembro de 1989, e os seus dois protocolos facultativos, adotados em 25 de maio de 2000,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 30 de março de 2007,

–  Tendo em conta a Declaração Política da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o VIH e a SIDA: «On the Fast Track to Accelerating the Fight against HIV and to Ending the AIDS Epidemic by 2030», adotada em 8 de junho de 2016,

–  Tendo em conta as Declarações das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas, adotadas em 18 de dezembro de 1992,

–  Tendo em conta a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 22 de dezembro de 2018, sobre um apelo mundial para a adoção de medidas concretas tendo em vista a eliminação total do racismo, da discriminação racial, da xenofobia e da intolerância conexa, e a aplicação abrangente e o seguimento da Declaração e do Programa de Ação de Durban,

–  Tendo em conta a decisão da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 28 de maio de 2019, que designa o dia 22 de agosto o Dia Internacional em Homenagem às Vítimas de Atos de Violência Baseada na Religião ou Crença,

–  Tendo em conta a resolução 2467 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 29 de abril de 2019, sobre a violência sexual relacionada com os conflitos,

–  Tendo em conta a Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança e a abordagem estratégica da UE para as mulheres, a paz e a segurança 2019-2024,

–  Tendo em conta a iniciativa «Spotlight» da União Europeia e das Nações Unidas sobre a eliminação da violência contra as mulheres e as raparigas,

–  Tendo em conta a Plataforma de Ação de Pequim, o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre a População e o Desenvolvimento e os resultados das respetivas conferências de análise,

–  Tendo em conta a Convenção n.º 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 21 de junho de 2019, sobre a violência e o assédio,

–  Tendo em conta a Declaração do Centenário da OIT para o Futuro do Trabalho, de 21 de junho de 2019,

–  Tendo em conta o memorando de entendimento, de 16 de agosto de 2019, sobre a cooperação entre o Programa das Nações Unidas para o Ambiente e o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos,

–  Tendo em conta a Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Proteção das Minorias Nacionais e a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, adotadas em 5 de novembro de 1992,

–  Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica (a seguir «Convenção de Istambul»), de 11 de maio de 2011, que nem todos os Estados-Membros ratificaram,

–  Tendo em conta o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia (2015‑2019) – «Manter os direitos humanos no centro da agenda da UE», de 28 de abril de 2015 (JOIN(2015)0016), adotado pelo Conselho, em 20 de julho de 2015, e a sua revisão intercalar de junho de 2017 (SWD(2017)0254),

–  Tendo em conta o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia para o período 2020-2024, adotado pelo Conselho, em 17 de novembro de 2020,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, sobre as prioridades da UE nas instâncias das Nações Unidas consagradas aos direitos humanos em 2019,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 17 de junho de 2019, sobre a ação da UE para reforçar o multilateralismo assente em regras,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 15 de julho de 2019, sobre as prioridades da UE nas Nações Unidas e na 74.ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 14 de outubro de 2019, sobre a democracia,

–  Tendo em conta as diretrizes da UE para a promoção e a proteção do exercício de todos os direitos humanos por parte de lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI), adotadas em 24 de junho de 2013,

–  Tendo em conta as orientações da UE sobre a promoção e a proteção da liberdade de religião ou de crença, adotadas em 24 de junho de 2013,

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre a pena de morte, atualizadas pelo Conselho em 12 de abril de 2013, sobre a liberdade de expressão em linha e fora de linha, adotadas pelo Conselho em 12 de maio de 2014, e sobre os defensores dos direitos humanos, adotadas pelo Conselho em 14 de junho de 2004,

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE no domínio dos direitos humanos relativas à não discriminação na ação externa, adotadas pelo Conselho em 18 de março de 2019,

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE em matéria de direitos humanos, relativas à água potável e ao saneamento, adotadas pelo Conselho em 17 de junho de 2019,

–  Tendo em conta a atualização de 2019 das Diretrizes sobre a política da UE em relação a países terceiros no que respeita à tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, adotada pelo Conselho em 16 de setembro de 2019,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de outubro de 2020, intitulada «Comunicação sobre a política de alargamento da UE» (COM(2020)0660), e a agenda geopolítica da legislatura 2019-2024 da UE,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de junho de 2020, intitulado «Legal gender recognition in the EU – The journey of trans people towards full equality» [Reconhecimento legal de género na UE – A jornada das pessoas trans para a plena igualdade],

–  Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão, de 25 de novembro de 2020, intitulada «Plano de Ação III da UE em matéria de Igualdade de Género: Uma agenda ambiciosa para a igualdade de género e o empoderamento das mulheres na ação externa da UE» (JOIN(2020)0017), bem como as conclusões da Presidência do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, sobre o Plano de Ação III da UE em matéria de Igualdade de Género,,

–  Tendo em conta o inquérito LGBTI da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), de 14 de maio de 2020, intitulado «A long way to go for LGBTI equality» [Um longo caminho a percorrer para a igualdade LGBTI],

–  Tendo em conta a decisão do Provedor de Justiça da União, de 30 de julho de 2020, sobre o papel do Enviado Especial da UE para a promoção da liberdade de religião ou de convicção fora da UE,

–  Tendo em conta os relatórios do Enviado Especial da UE para a promoção da liberdade de religião ou de convicção fora da UE e os relatórios do Intergrupo do Parlamento Europeu para a Liberdade de Religião ou Crença e Tolerância Religiosa,

–  Tendo em conta o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2019,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de setembro de 2017, sobre corrupção e direitos humanos em países terceiros(1),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de julho de 2018, sobre as violações dos direitos dos povos indígenas do mundo, incluindo a apropriação ilegal de terras(2),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2019, sobre as diretrizes da UE e o mandato do Enviado Especial da UE para a promoção da liberdade de religião ou de convicção fora da UE(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre os direitos humanos e a democracia no mundo e a política da União Europeia nesta matéria – Relatório anual de 2018(4), bem como as suas resoluções anteriores sobre os relatórios anuais precedentes,

–  Tendo em conta todas as suas resoluções aprovadas em 2019 sobre violações dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (resoluções ditas urgentes), nos termos do artigo 144.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o seu Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento, que, em 2019, foi atribuído a Ilham Tohti, um ativista dos direitos humanos uigure, professor de economia, defensor dos direitos da minoria uigure na China e prisioneiro político detido na China,

–  Tendo em conta o artigo 54.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0259/2020),

A.  Considerando que a celebração, em 2019, do 10.º aniversário da Carta dos Direitos Fundamentais da UE recordou a União do seu compromisso explícito e da obrigação decorrente do Tratado de levar a cabo, com determinação, ações destinadas a proteger, promover e assegurar o cumprimento dos direitos humanos, dentro e fora das suas fronteiras; considerando que, nessa ocasião, a UE reafirmou o seu compromisso de continuar a ser um interveniente influente na cena mundial e de manter o seu papel de liderança enquanto defensor global da democracia e dos direitos humanos;

B.  Considerando que a igualdade de género é um valor fundamental da UE e que o direito à igualdade de tratamento e à não discriminação é um direito fundamental consagrado nos Tratados e no Carta dos Direitos Fundamentais, e que a integração da perspetiva de género deve ser aplicada e integrada como princípio horizontal em todas as atividades e políticas da UE;

C.  Considerando que os cristãos são o grupo religioso mais perseguido do mundo, constituindo 80 % de todos os crentes religiosos perseguidos; que esta perseguição abrange atos que vão desde a discriminação quotidiana na educação, no trabalho e na vida social ou restrições de todas as formas de expressão até a agressões físicas contra comunidades cristãs, práticas estas que se aproximam da definição internacional de «genocídio» adotada pelas Nações Unidas;

D.  Considerando que a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim de 1995 destacam, há 25 anos, a importância da igualdade de direitos e oportunidades para as mulheres, bem como a sua participação equitativa no processo decisório e no processo democrático para a consolidação da democracia;

E.  Considerando que a falta de mulheres no desenvolvimento da inteligência artificial (IA) aumenta o risco de enviesamentos; considerando que a educação científica é importante para adquirir competências, para obter um trabalho digno e empregos do futuro e para quebrar os estereótipos de género segundo os quais as ciências constituem domínios tipicamente masculinos, bem como para garantir às mulheres o pleno exercício dos seus direitos humanos;

F.  Considerando que, por ocasião da celebração do 30.º aniversário da CDC, em novembro de 2019, a UE sublinhou o seu empenho em desenvolver uma estratégia abrangente sobre os direitos da criança e os direitos parentais e em colocá-la no cerne das políticas da UE; considerando que o Parlamento organizou uma conferência específica, em 20 de novembro de 2019, que abordou uma série de questões, nomeadamente os desafios à proteção dos direitos da criança num mundo digital em constante mutação, em particular no que diz respeito à proibição do acesso à pornografia infantil e ao combate ao assédio e à violência, a eliminação dos obstáculos ao pleno usufruto dos direitos das crianças e o debate sobre a natureza evolutiva dos conflitos armados e o seu impacto no futuro das crianças, nomeadamente o impacto destes conflitos no seu desenvolvimento, educação e vida futura, tendo em conta as afirmações feitas pelas crianças no debate;

G.  Considerando que a crise desencadeada pela pandemia mundial de COVID-19, a forma como os Estados lhe deram resposta, o aprofundamento das desigualdades e as adversidades que causou, especialmente para os grupos mais vulneráveis e marginalizados, bem como para as mulheres, e o seu impacto nas relações internacionais, na ordem internacional baseada no direito e nos conflitos, todos os quais têm implicações a longo prazo em todas as questões que envolvem o respeito pelos direitos humanos;

H.  Considerando que, a título de exemplo, a crise provocada pela pandemia levou a que a maior parte dos países adotasse medidas de emergência, restringindo a liberdade de usufruir de numerosos direitos humanos, mormente as liberdades de circulação e de reunião, ou criando novos meios de vigilância, de modo a impedir a transmissão do coronavírus; considerando que essas medidas suscitaram, legitimamente, questões quanto à sua necessidade, legalidade, proporcionalidade, caráter não discriminatório, duração e implicações, num espírito de salvaguarda das liberdades fundamentais a curto e a longo prazo; considerando que a pandemia também foi acompanhada por novas tendências negativas que minam a democracia e reduzem o espaço da sociedade civil em alguns países;

I.  Considerando que a recessão mundial causada pela pandemia pode levar os governos a dar prioridade ao estímulo da atividade económica e à captação de investimentos; realça que tal não deve acontecer em detrimento da sua ambição em termos de objetivos políticos e normas para algumas outras áreas, como a proteção dos direitos humanos, a ação contra as alterações climáticas e a luta contra a pobreza, sobretudo das crianças e suas famílias;

J.  Considerando que o aumento dos movimentos autoritários e populistas a nível mundial constitui uma ameaça para os valores e os princípios em que a União assenta;

K.  Considerando que os regimes não liberais se afastam cada vez mais da via das democracias maduras e das normas democráticas ocidentais, confortando-se em posições que dão origem a violações contínuas e deliberadas dos direitos humanos; considerando que estes regimes iliberais estão a restringir os direitos e as liberdades fundamentais, criando assim uma falsa impressão de legitimidade eleitoral que não pode ser considerada livre, justa ou transparente;

L.  Considerando que as emergências ambientais, incluindo as alterações climáticas e a desflorestação, são o resultado de ações humanas e dão origem a violações dos direitos humanos contra as pessoas diretamente afetadas, mas também contra a humanidade em geral; considerando que é importante reconhecer a relação entre direitos humanos e proteção do ambiente; considerando que, em certas regiões, a garantia do acesso à água é vital para evitar tensões;

M.  Considerando que uma maior coerência entre as políticas internas e externas da UE, bem como entre as suas políticas externas, constitui um requisito indispensável para o êxito e a eficácia da política da UE em matéria de direitos humanos; considerando que as políticas em apoio dos direitos humanos, da democracia, do Estado de direito e da luta contra a impunidade devem ser integradas em todas as demais políticas da UE com dimensão externa, como as políticas em matéria de desenvolvimento, migração, segurança, luta contra o terrorismo, direitos das mulheres e igualdade de género, alargamento e comércio; considerando que uma maior coerência deve permitir à UE reagir com maior celeridade nas fases iniciais das violações dos direitos humanos e ser um interveniente mais ativo e credível no domínio dos direitos humanos a nível mundial;

N.  Considerando que o pleno respeito dos direitos humanos e das normas europeias por parte dos parceiros e vizinhos da UE, incluindo na gestão da crise dos refugiados e na resposta à migração, é uma das principais prioridades da União Europeia; considerando que a situação dos direitos humanos, afetada pela pandemia de COVID-19, é motivo de preocupação nos países vizinhos, que devem tomar as medidas adequadas a este respeito e trabalhar em conjunto com as respetivas sociedades civis, que incluem membros pró-europeus e democráticos;

O.  Considerando que um número crescente de países, nomeadamente na Ásia, no Médio Oriente, em África e na América Latina, proibiu os defensores dos direitos humanos de se deslocarem ao estrangeiro, impedindo-os assim de participar em eventos internacionais;

Direitos humanos e democracia: tendências gerais e desafios principais

1.  Congratula-se com as respostas à pandemia de COVID-19 por parte dos Estados que deram prioridade aos direitos à vida e à saúde; sublinha que, ao mesmo tempo, é crucial garantir que as pessoas tenham um nível de vida condigno; realça que todas as medidas de resposta à pandemia devem ter por base e respeitar os direitos humanos e os princípios da não discriminação, devendo salvaguardar o progresso na consecução dos ODS;

2.  Salienta a necessidade de garantir o pleno respeito pelos direitos humanos e a adesão ao princípio de que os direitos humanos são universais e inalienáveis, indivisíveis, interdependentes e interligados, e condena qualquer tentativa de os relativizar;

3.  Manifesta profunda preocupação face ao declínio, causado pela crise, das normas em matéria de democracia e direitos humanos e do exercício das liberdades fundamentais em alguns países; considera que este retrocesso resulta principalmente de um aumento do autoritarismo, bem como das devastadoras consequências económicas e sociais da crise e a sua utilização como pretexto para manipular instituições do Estado e calendários eleitorais, suprimir as atividades dos defensores dos direitos humanos, nomeadamente os defensores de minorias, opositores políticos, meios de comunicação social ou representantes da sociedade civil, e restringir as liberdades fundamentais e os direitos humanos, em particular, os direitos de pessoas ou grupos expostos à discriminação, como minorias religiosas e de crença, e pessoas LGBTI, para fins não relacionados com a pandemia; sublinha, a este respeito, o aumento do discurso de ódio, com base na raça, etnia, religião ou casta, a desinformação, a seleção de grupos vulneráveis acusados de propagação do vírus, o aumento da violência doméstica e com base no género e a desigualdade entre géneros; manifesta a sua preocupação com os casos de discriminação na distribuição da ajuda relacionada com a pandemia de COVID-19; rejeita qualquer negação de ajuda em quaisquer circunstâncias, incluindo com base na religião; destaca também a utilização generalizada, em violação dos direitos humanos, de tecnologias digitais que, sob pretexto de conter a pandemia, localizam os cidadãos e recuperam os seus dados privados;

4.  Afirma que os Estados se devem inibir de aproveitar a pandemia de COVID-19 para consolidar o poder autoritário, enfraquecer a democracia e o Estado de direito ou espezinhar direitos humanos; manifesta a sua profunda preocupação com a exacerbação das medidas tomadas pelos regimes autoritários, destinadas a reprimir a dissidência e a reduzir o espaço de ação da sociedade civil; sublinha a importância de a sociedade civil, cuja existência permite dar respostas flexíveis, oportunas e eficazes aos regimes que violam o direito internacional, os direitos humanos e os princípios democráticos; manifesta a sua preocupação pelo facto de as medidas de emergência relacionadas com a COVID-19 não estarem muitas vezes associadas a obrigações claras de as revogar logo que a crise tenha terminado;

5.  Recorda que o acesso universal aos cuidados de saúde é um direito humano e apoia todos os progressos no sentido da cobertura universal de saúde como essencial para o desenvolvimento sustentável; congratula-se com a resposta global da União Europeia à pandemia de COVID-19, com base na abordagem Equipa Europa, centrada na expressão da solidariedade e na oferta de ajuda tangível aos parceiros, em particular aos países mais vulneráveis e afetados;

6.  Observa com preocupação as fragilidades do sistema de saúde de muitos Estados, que comprometem o direito das pessoas à saúde, tanto física como mental, bem como as fragilidades nas ações preventivas para evitar a infeção, no acesso à água e nas medidas sanitárias, no acesso à informação e a não discriminação no acesso e nos direitos; congratula-se com a declaração da Comissão de que as vacinas contra a COVID-19 devem ser disponibilizadas a nível mundial e de que a UE envidará todos os esforços nesse sentido;

7.  Recorda que, no contexto da pandemia de COVID-19, os Estados devem assegurar que as suas respostas tenham uma abordagem sensível ao género e intersectorial, a fim de garantir os direitos de todas as mulheres e raparigas a viver sem discriminação e violência e de aceder aos serviços essenciais de saúde sexual e reprodutiva de que necessitam;

8.  Recorda que a pandemia conduziu igualmente à diminuição do controlo e da comunicação de violações dos direitos humanos a nível mundial; apoia os esforços internacionais para avaliar as diferentes respostas nacionais à pandemia no que respeita às restrições das liberdades políticas, sociais e económicas e para trabalhar com vista ao estabelecimento de um quadro conjunto baseado nos direitos humanos que sirva de base a futuras respostas a crises sanitárias; congratula-se, neste contexto, com o desenvolvimento do Observatório Global pela Comissão e pelo Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral (IDEA);

9.  Denuncia veementemente os muitos casos de discriminação, intolerância, perseguição e homicídios relacionados com a raça, a etnia, a nacionalidade, a classe social, a deficiência, a casta, a religião, a crença, a língua, a idade, o sexo, a orientação sexual, a identidade de género, a expressão de género e as características sexuais, que continuam a ocorrer em muitos países e sociedades; deplora a estigmatização de indivíduos ou comunidades mediante declarações e ações marcadas pela intolerância e pelo ódio; considera inaceitável a prevalência do racismo, do antissemitismo e da xenofobia em muitos países; insiste em que os governos de todo o mundo condenem inequivocamente e adotem uma abordagem de tolerância zero em relação ao racismo e à discriminação;

10.  Destaca a ameaça considerável e crescente que as alterações climáticas, a destruição ambiental e a perda de biodiversidade representam para os direitos humanos, privando as pessoas do direito fundamental à vida, nomeadamente devido ao aumento da fome no mundo, às desigualdades económicas e sociais, às restrições no acesso à água, bem como à subnutrição e à propagação acrescida de doenças, que causam mortes suplementares; que as alterações climáticas prejudicam igualmente o exercício de outros direitos humanos, nomeadamente o direito a segurança alimentar, a água potável e a saneamento básico, à saúde, a habitação condigna, à autodeterminação, ao trabalho e ao desenvolvimento; chama, além disso, a atenção para os riscos que as alterações climáticas colocam à paz e à segurança, uma vez que a insegurança alimentar e a escassez de água podem conduzir à concorrência sobre os recursos naturais e, em consequência, à instabilidade e a conflitos internos ou externos nos Estados; chama especialmente a atenção para a ligação entre a exploração dos recursos naturais e o financiamento de conflitos, guerras e violência, direta ou indiretamente, incluindo por alguns intervenientes do setor privado; salienta que os países menos desenvolvidos são os mais vulneráveis às alterações climáticas, uma vez que são os que mais dificuldades têm em fazer face às suas consequências devastadoras, apesar de produzirem menos gases com efeito de estufa do que os países mais ricos, que têm menos probabilidades de ser tão afetados pelas alterações climáticas;

11.  Afirma que a promoção e a proteção dos direitos humanos e da ação climática e ambiental estão interligadas, nomeadamente porque o direito internacional em matéria de direitos humanos permite o acesso a recursos e meios legais para reparar os danos causados pelas alterações climáticas, implementar medidas de combate às alterações climáticas e responsabilizar os Estados, as empresas e os cidadãos pelas suas respostas às alterações climáticas e às ações que contribuem para a degradação ainda maior do ambiente;

12.  Salienta que a biodiversidade e os direitos humanos estão interligados e são interdependentes e recorda as obrigações dos Estados em matéria de direitos humanos no sentido de proteger a biodiversidade da qual esses direitos dependem, inclusivamente prevendo a participação dos cidadãos nas decisões relacionadas com a biodiversidade e proporcionando acesso a medidas de reparação eficazes em casos de perda e degradação da biodiversidade; manifesta o seu apoio aos emergentes esforços normativos a nível internacional relativos a crimes ambientais; incentiva, neste contexto, a UE e os Estados-Membros a promoverem o reconhecimento do ecocídio como crime internacional nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI);

13.  Sublinha a necessidade de dedicar especial atenção à ajuda a pessoas deslocadas por razões ambientais e climáticas; considera importante envidar esforços a nível internacional para definir o conceito de «pessoas ambientalmente deslocadas» no contexto das Nações Unidas, com vista a estabelecer um quadro jurídico internacional e adotar uma abordagem comum para a proteção das pessoas obrigadas a abandonar o seu local de residência; reconhece que as consequências ambientais das alterações climáticas podem agravar as deslocações forçadas e reitera, por conseguinte, que é necessário adotar rapidamente políticas que permitam reduzir os efeitos das alterações climáticas em conformidade com o Acordo de Paris;

14.  Manifesta profunda preocupação face à desflorestação, à mineração ilegal e à produção de drogas ilícitas, designadamente na Amazónia, em 2019, dado que as florestas contribuem para atenuar as alterações climáticas, absorvendo e armazenando o dióxido de carbono; frisa que os povos indígenas são, frequentemente, as primeiras vítimas da desflorestação, que põe em perigo os seus direitos à terra, entre outros direitos, e o acesso a recursos vitais; sublinha, neste contexto, o seu direito de determinar e estabelecer prioridades e estratégias para o seu autodesenvolvimento e para a utilização das suas terras, territórios e outros recursos; salienta que a impunidade pelas violações dos direitos dos povos indígenas é uma força motriz da desflorestação e, por conseguinte, considera que a responsabilização por essas violações é essencial; observa que a exploração ilegal de recursos naturais pode acarretar graves impactos adversos sobre os direitos sociais, económicos, culturais, civis e políticos das comunidades locais, incluindo o direito fundamental das pessoas à autodeterminação e o princípio da soberania permanente sobre os seus recursos naturais;

15.  Saúda as aspirações e mobilizações crescentes dos cidadãos, nomeadamente as gerações mais jovens, em prol de mudanças políticas e societais favoráveis ao respeito dos direitos humanos, à governação democrática, à igualdade e à justiça social, a uma ação climática mais ambiciosa e a uma melhor proteção do ambiente; destaca a emergência, em 2019, um pouco por todo o mundo, de movimentos maciços de protesto que refletem estas aspirações, exigindo mudanças nas ordens institucionais e económicas das sociedades e defendendo o desenvolvimento de uma sociedade global mais equitativa; rejeita o facto de, em muitos países, ser negado às pessoas o direito a manifestarem-se pacificamente, através de medidas jurídicas, administrativas e outras, como a repressão das manifestações com recurso à força, ao assédio e à detenção arbitrária; salienta que, em 2019, centenas de manifestantes pacíficos foram detidos, tendo muitos deles sofrido maus-tratos e detenções arbitrárias e sido obrigados a pagar pesadas multas em julgamentos em que estavam omissas as normas processuais mínimas; salienta a importância de manter o caráter pacífico das ações de protesto e manifesta a sua preocupação com alguns grupos marginais que têm aproveitado as manifestações dos movimentos sociais para praticar atos de violência e perturbar a vida quotidiana; exorta os governos a não usarem força desproporcional contra manifestantes pacíficos e a responsabilizarem todos os autores de tais atos;

16.  Considera essenciais as respostas políticas às reivindicações legítimas das sociedades, das famílias e dos indivíduos que se baseiam no diálogo inclusivo que conduz a mudanças positivas; condena, por outro lado, a repressão de movimentos pacíficos que determinados governos infligiram às suas populações, com o objetivo de calar as vozes dissonantes ou críticas, nomeadamente através do uso excessivo da força pelas forças de segurança;

17.  Salienta que os homicídios, os ataques físicos e difamatórios, as detenções, as ameaças de morte, o assédio, a intimidação e as restrições à liberdade de expressão continuam sistematicamente a ser praticados em todo o mundo contra os defensores dos direitos humanos, incluindo os defensores dos direitos das mulheres, os defensores dos direitos religiosos e de crença, as comunidades locais, os grupos indígenas, os defensores do ambiente e da terra, as organizações não governamentais (ONG), os ativistas da sociedade civil, os denunciantes e os jornalistas; observa que os defensores dos direitos das mulheres enfrentam ameaças específicas de género;

18.  Manifesta a sua profunda preocupação com a utilização, por alguns países, de legislação repressiva em matéria de cibersegurança e combate ao terrorismo para reprimir os defensores dos direitos humanos; sublinha a existência de tendências políticas no sentido de um nacionalismo mais profundo e da utilização indevida da religião para ganhos políticos, que conduzem à intolerância;

19.  Frisa que cabe às instituições da UE apoiar ativamente as organizações e os indivíduos empenhados na defesa da democracia e dos direitos humanos; exige justiça e responsabilidade por todos os ataques contra os defensores dos direitos humanos; exorta a UE a apoiar e proteger os defensores dos direitos humanos em toda a sua diversidade; destaca, a este respeito, a importância da ação do Parlamento para fazer ouvir estas vozes e pressionar as autoridades de países terceiros com vista à libertação imediata e incondicional dos defensores dos direitos humanos detidos em razão do seu ativismo; apoia o trabalho das fundações políticas europeias no reforço dos processos democráticos e na promoção de uma nova geração de líderes políticos em todo o mundo;

20.  Manifesta a sua profunda preocupação com a persistência do flagelo das guerras e dos conflitos militares e da ocupação ou anexação prolongada de territórios, que dão origem a graves violações do Direito Internacional Humanitário e dos direitos humanos, nomeadamente genocídios, massacres, deslocamentos forçados de populações civis, incluindo minorias religiosas e violência sexual, em particular contra as mulheres e crianças; condena veementemente o envolvimento de potências ditatoriais ou autoritárias em guerras por procuração e sublinha que as soluções políticas constituem uma condição prévia para uma paz sustentável; expressa extrema preocupação face às crescentes tensões políticas internacionais e, em certas regiões do mundo, ao aumento da atividade de grupos armados não estatais e de organizações terroristas, bem como ao aumento da violência entre comunidades;

21.  Lamenta que, apesar de a ONU ter assinalado o seu 75.º aniversário em 2020, vários governos, inspirados por atitudes isolacionistas, tenham tomado medidas para contrariar o multilateralismo e os esforços de cooperação internacional a favor da paz, da resolução de conflitos e da proteção dos direitos humanos, assentes nos objetivos e princípios da DUDH, do direito internacional, da Carta das Nações Unidas e da Ata Final de Helsínquia; critica a falta de liderança internacional conjunta de países democráticos para responder de forma consistente às graves violações do direito internacional em matéria de direitos humanos e para unir forças em defesa dos direitos humanos e da democracia, apoiando os sistemas internacionais baseados em regras; insta a UE e os Estados-Membros a colmatar essa falta de liderança.

22.  Lamenta a situação dos migrantes e refugiados em todo o mundo, especialmente as mulheres deslocadas, as crianças, as pessoas com deficiência e doenças crónicas, as pessoas com orientações sexuais diversas, as pessoas pertencentes a minorias étnicas, religiosas e de crença perseguidas, que estão entre os mais vulneráveis; observa que o número de migrantes internacionais em 2019 se estima em quase 272 milhões(5), o que corresponde a 3,5 % da população mundial, dos quais mais de 20 milhões eram refugiados(6), e que, nos últimos dois anos, ocorreram deslocações em grande escala e eventos migratórios; regista o aumento do número de requerentes de asilo em 2019 com pedidos de proteção internacional nos Estados-Membros da UE-27(7) em consequência de práticas repressivas e violações dos direitos humanos cometidas, entre outras, por ditaduras que detêm ilegalmente o poder político; denuncia as medidas políticas que erodem os direitos humanos dos migrantes e dos refugiados e põem em risco a sua segurança e as suas vidas; denuncia veementemente os casos de discriminação, intolerância, perseguição e homicídios ligados à migração ou ao estatuto de refugiado; rejeita a tendência negativa para o assédio e a criminalização do trabalho dos defensores dos direitos humanos dos migrantes e dos refugiados, e das pessoas que lhes prestam assistência;

23.  Congratula-se com o facto de os esforços de promoção dos direitos das mulheres e das raparigas terem ganho mais importância a nível mundial; observa, no entanto, que ainda nenhum país do mundo alcançou a igualdade de género;

24.  Salienta a persistência da violência generalizada com base no género, incluindo o feminicídio, e da discriminação em todas as regiões do mundo, incluindo a UE, que decorre da desigualdade de género, das normas de género desiguais e das dinâmicas de poder, das práticas culturais, como a discriminação com base na casta ou sistemas jurídicos discriminatórios há muito estabelecidos, bem como das ações de propaganda e desinformação que lesam os direitos das mulheres; condena a exploração das mulheres através do tráfico de seres humanos e todas as formas de violência com base no género, nomeadamente a violência sexual, física e psicológica, que se encontram entre as violações mais generalizadas e sistemáticas dos direitos humanos;

25.  Realça, além disso, o recurso à violência sexual contra as mulheres em razão das suas opiniões, da sua religião, da sua orientação filosófica ou sexual ou do seu ativismo em defesa dos direitos humanos; sublinha que as mulheres e raparigas de minorias étnicas, religiosas e confessionais estão duplamente vulneráveis à violência e à discriminação baseadas no género; recorda que a violência contra mulheres lésbicas e bissexuais sob a forma de «violação corretiva» continua a ser um problema sistémico em alguns países, devido ao estigma social e a sistemas jurídicos discriminatórios;

26.  Condena o retrocesso em curso em matéria de igualdade de género e direitos das mulheres, incluindo todas as tentativas de reverter os direitos e proteções existentes no domínio da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos (SDSR), bem como a legislação, as políticas e as práticas que continuam a negar ou restringir esses direitos em muitos países do mundo; condena, a este respeito, a negação do acesso a uma educação sexual abrangente de alta qualidade e acessível, serviços de planeamento familiar, anticoncetivos modernos, serviço de assistência ao aborto seguro e legal e cuidados de saúde materna, e abusos e maus-tratos de mulheres em contextos de prestação de cuidados de saúde materna, pré-natal e pós-natal, bem como práticas coercitivas sexuais e de saúde reprodutiva que não respeitam o consentimento livre e informado das mulheres; realça a necessidade de proteger as mães em situação de vulnerabilidade, em particular as famílias monoparentais e aquelas que têm famílias numerosas, a fim de evitar a pobreza e a exclusão social; realça a necessidade de criar um ambiente e condições sociais e económicas que permitam às mães prosseguir o seu desenvolvimento profissional;

27.  Destaca a necessidade de proteger as mães em situações vulneráveis, em particular as mães solteiras, a fim de evitar a pobreza e a exclusão social; realça a necessidade de criar um ambiente e condições sociais e económicas que permitam às mães prosseguir o seu desenvolvimento profissional;

28.  Condena igualmente os governos em todo o mundo que se opõem às reivindicações de igualdade de direitos das mulheres ou que adotam uma reação negativa a este respeito; sublinha o papel proeminente que as mulheres desempenham através do seu ativismo em movimentos políticos e sociais, e lamenta o elevado preço que por isso pagam, tornando-se vítimas de violência devido a uma repressão brutal e à guerra, bem como de exploração sexual durante conflitos armados;

29.  Manifesta profunda preocupação com a continuação de graves violações dos direitos humanos contra crianças em todo o mundo em 2019, ano do 30.º aniversário da CDC, nomeadamente o trabalho infantil, os casamentos precoces e forçados, o tráfico e a exploração de crianças, incluindo para fins sexuais, o recrutamento ou alistamento de crianças em grupos, a utilização de crianças-soldado em conflitos armados, o abuso sexual infantil e a prostituição, a separação familiar e a detenção de crianças, inclusive por motivos relacionados com a imigração, bem como os desafios enfrentados pelas raparigas em termos de violência sexual e de género, gravidez prematura, infeção por VIH e abandono escolar; considera lamentável que, no contexto da pandemia, inúmeras crianças e jovens tenham sido obrigados a trabalhar para fazer face às necessidades básicas e sustentar as suas famílias, tendo como consequência o abandono escolar; sublinha que esta evolução indesejada é um retrocesso em termos da educação escolar das crianças;

30.  Manifesta o seu profundo pesar e condena os ataques terroristas e os bombardeamentos perpetrados no primeiro semestre de 2019 que visaram os crentes e os seus locais de culto que devem ser preservados e protegidos; considera alarmante que estes atos hediondos coincidam com campanhas de incitamento ao ódio exacerbadas por alguns líderes políticos e grupos terroristas no intuito de negar e limitar o direito à liberdade de pensamento, de consciência, de religião ou de convicção; insta os Estados a promoverem a liberdade de pensamento, de consciência, de religião ou de convicção e a protegerem as minorias religiosas e confessionais vulneráveis, tomando rapidamente medidas contra os autores de atos de violência ou de incitamento ao ódio;

Colocar a promoção e a proteção da democracia e dos direitos humanos no cerne da política externa da UE

31.  Recorda que a União se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, da solidariedade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, consagrados no artigo 2.º do TUE; salienta que a promoção externa destes valores, o fomento da democracia, do Estado de direito, da universalidade e da indivisibilidade dos direitos humanos, bem como o respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, estão no cerne da política externa e de segurança comum da UE, em conformidade com o artigo 21.º do TUE e o interesse estratégico da União, e devem refletir-se, de forma efetiva e coerente, em todos os domínios das relações da União com países terceiros;

32.  Salienta a importância dos esforços do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e da Comissão para fazer frente e responder de forma vigorosa e vocal às violações dos direitos humanos onde quer que sejam praticadas, incluindo em países parceiros próximos, e para reforçar continuamente a consciência e o conhecimento dos funcionários da UE e dos seus Estados-Membros no que diz respeito aos direitos humanos e à igualdade de género; recorda que um empenhamento efetivo e um diálogo significativo com a sociedade civil constituem elementos essenciais de uma política bem-sucedida em matéria de direitos humanos; apela a todas as delegações da UE e aos respetivos pontos focais em matéria de direitos humanos para que respeitem sistematicamente a obrigação que lhes incumbe de se reunirem com os defensores dos direitos humanos e com membros da sociedade civil, visitarem os ativistas, dissidentes democráticos e defensores dos direitos humanos detidos, acompanharem os seus julgamentos e zelarem pela sua proteção no terreno; solicita também às delegações da UE que facilitem essas ações quando forem tentadas por deputados visitantes no âmbito de missões oficiais do Parlamento Europeu; salienta a importância de abordar não só as consequências, mas também as causas profundas das violações dos direitos humanos;

Trabalho da UE a nível multilateral

33.  Insta a UE e os Estados-Membros a desenvolverem uma estratégia explícita para combater a retirada crescente do Estado e a resistência ao quadro internacional dos direitos humanos, em consonância com os compromissos declarados de multilateralismo no plano de ação sobre direitos humanos e democracia, bem como as tentativas a nível internacional de minar o conceito de direitos humanos conforme consagrado na DUDH; salienta o seu parecer de que o direito internacional em matéria de direitos humanos e a promessa de cumprir os ODS até 2030 devem continuar a ser alicerces; recomenda à UE que prossiga os seus esforços dialogando com os países e as partes interessadas, que poderão ou não partilhar dos seus valores, a fim de preservar ou de elaborar normas internacionais no domínio dos direitos humanos, em consonância com o artigo 21.º do Tratado (TUE);

34.  Exorta os Estados-Membros a tornarem a política externa e de segurança da UE mais eficaz, recorrendo à regra da votação por maioria qualificada no Conselho, especialmente em relação às questões relacionadas com os direitos humanos, em particular em questões abrangidas pelo plano de ação da UE em matéria de direitos humanos e democracia e para a adoção de sanções; insta os Estados-Membros a falarem a uma só voz, a voz forte da UE, em fóruns multilaterais e a agirem em uníssono quando confrontados com crises que desafiam os valores e os interesses fundamentais da União Europeia, já que esta é única forma de a União poder desempenhar um papel de liderança na cena internacional e utilizar a sua influência para obter mudanças positivas e respostas mais adequadas aos desafios globais, nomeadamente a promoção e a proteção dos direitos humanos e os desafios relacionados com o ambiente e o clima;

35.  Reitera que o reconhecimento da UE na cena mundial depende da credibilidade e eficiência dos seus valores fundamentais, designadamente o respeito pela liberdade, democracia, os direitos humanos, o Estado de direito e a igualdade de género, e que tal apenas será possível se a UE assegurar a coerência interna e externa das suas políticas nestas matérias; apela à UE e aos Estados-Membros para que deem o exemplo, respeitem estritamente os direitos humanos, garantam a coerência na defesa e adesão aos seus valores e assegurem um ambiente propício para a sociedade civil;

36.  Lamenta o facto de os regimes autoritários terem abusado de instituições multilaterais, procurando neutralizar instituições e mecanismos multilaterais de defesa dos direitos humanos na sua capacidade de responsabilizar os Estados por violações dos direitos humanos; insta a União e os Estados-Membros a colaborarem com aliados democráticos que partilhem dos mesmos valores para apoiar uma reforma das instituições multilaterais que as torne mais resistentes à influência nefasta de regimes autoritários; também lamenta o facto de os assentos no Conselho dos Direitos Humanos (CDH) das Nações Unidas serem frequentemente ocupados por países com antecedentes comprovados de graves violações dos direitos humanos, e apela aos Estados-Membros da UE para que sejam extremamente cautelosos nos seus padrões de votação e evitem apoiar os países candidatos a membros do CDH que violam nitidamente os direitos humanos;

37.  Considera que os diálogos com países terceiros em matéria de direitos humanos podem constituir um instrumento útil no âmbito das relações bilaterais para a promoção e defesa dos direitos humanos, contanto que se realizem de um modo que seja orientado para os resultados e que sejam regularmente revistos; recorda que as Diretrizes da UE sobre os diálogos em matéria de direitos humanos descrevem um conjunto de critérios para o lançamento de um diálogo, nomeadamente, «a vontade do governo de melhorar a situação, o empenhamento do governo no tocante às convenções internacionais em matéria de direitos humanos, a vontade do governo de cooperar com os procedimentos e mecanismos de direitos humanos das Nações Unidas, a atitude do governo em relação à sociedade civil»; solicita ao SEAE que proceda a uma avaliação regular de cada diálogo, conforme previsto nas Diretrizes da UE; reitera a importância de mencionar casos concretos no contexto dos diálogos em matéria de direitos humanos e de garantir um acompanhamento e transparência adequados em relação a esses casos;

Representante Especial da UE para os Direitos Humanos

38.  Congratula-se com a nomeação, em 28 de fevereiro de 2019, de Eamon Gilmore como Representante Especial da UE para os Direitos Humanos (REUE); reitera que a nomeação do REUE deve ser sujeita a uma audição prévia no Parlamento; incentiva o REUE a prosseguir os esforços diplomáticos no sentido de reforçar a eficácia da política da UE em matéria de direitos humanos, consolidar as alianças internacionais para promover a agenda em matéria de direitos humanos e convencer os interlocutores em todo o mundo a adotar e executar políticas conformes com os mais elevados padrões de democracia, direitos humanos, Estado de direito e boa governação, bem como com o direito e as normas internacionais, designadamente o Direito Internacional Humanitário e a justiça penal internacional; recomenda, além disso, que o REUE redobre os esforços para assegurar a coerência interna da UE na definição e execução da sua política externa em matéria de direitos humanos; insiste em que os seus relatórios regulares ao Conselho sejam também partilhados com o Parlamento; apela à UE para que reforce a visibilidade do REUE e a transparência das atividades e missões do cargo, nomeadamente através de uma secção dedicada do sítio Web do SEAE, a fim de tornar o REUE um cargo permanente, com recursos adequados e a capacidade de falar publicamente para notificar os resultados das visitas a países terceiros e comunicar os pareceres da UE em matérias relacionadas com os direitos humanos, no âmbito de uma reforma geral do cargo do REUE;

Acordos internacionais

39.  Reitera o seu apelo a favor da introdução sistemática de cláusulas relativas aos direitos humanos em todos os acordos internacionais, em particular aqueles sobre comércio e associação, entre a UE e países terceiros, e da sua devida aplicação e controlo, nomeadamente através de critérios de referência mensuráveis e de avaliações de impacto periódicas, com a participação do Parlamento e da sociedade civil; sublinha que tais cláusulas devem prever mecanismos que assegurem a sua aplicação efetiva e procedimentos que estabeleçam consequências claras e credíveis decorrentes da violação dos acordos, designadamente a suspensão ou, em última instância, a retirada da UE dos acordos; apela a uma melhor coordenação e comunicação entre os intervenientes especializados responsáveis por domínios políticos relevantes, como o comércio e os direitos humanos, para uma integração mais eficiente dos aspetos dos direitos humanos na política de comércio e investimento; exorta a criação de mecanismos independentes de controlo dos direitos humanos em relação aos acordos comerciais e de investimento estrangeiro, bem como um mecanismo independente de queixas, para proporcionar aos cidadãos afetados e às partes interessadas locais um recurso eficaz de reparação;

40.  Salienta que a promoção e a proteção da democracia e dos direitos humanos nos países terceiros podem ser alcançadas eficazmente com recurso à condicionalidade dos incentivos económicos e políticos da UE, como o acesso a financiamento da UE, a concessão do sistema de preferências generalizadas (SPG) e de facilitações pautais adicionais, bem como a concessão da isenção do visto Schengen da UE; recorda, neste contexto, que, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1806, a Comissão deve acompanhar e informar regularmente o Parlamento Europeu sobre a situação dos direitos humanos nos países terceiros que beneficiam da isenção de visto e suspender a isenção de visto em caso de violações no país em causa;

Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional

41.  Solicita que a execução das atividades e o apoio com vista à promoção e proteção da democracia e dos direitos humanos no âmbito do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (NDICI) disponham de um orçamento adequado, à altura do compromisso e da ambição da União;

42.  Convida a Comissão a assegurar o acompanhamento da consecução dos objetivos do NDICI e a incluir, no seu relatório anual sobre esta matéria, um capítulo sobre o respeito dos direitos humanos e o cumprimento do artigo 8.º (Princípios gerais) por parte dos países parceiros que beneficiam do seu financiamento; insta a Comissão a propor medidas adequadas, designadamente a suspensão do financiamento da UE a intervenientes estatais e a reorientação da ajuda para a sociedade civil em caso de violação grave dos direitos humanos ou dos princípios do NDICI pelos seus beneficiários; apela a uma maior transparência das disposições relacionadas com direitos humanos nas convenções de financiamento e a uma clarificação do mecanismo e dos critérios de suspensão dessas convenções em caso de violação dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de direito, bem como em casos graves de corrupção; exorta a Comissão a abster-se estritamente de utilizar o apoio orçamental aos governos de países terceiros como modalidade operacional em países que testemunham violações generalizadas dos direitos humanos e da repressão de defensores dos direitos humanos;

43.  Solicita à UE que tome especial cuidado na avaliação e prevenção de qualquer violação relacionada com as próprias políticas, projetos e financiamento da União em países terceiros, incluindo através da criação de um mecanismo de apresentação de queixas para indivíduos ou grupos cujos direitos tenham sido violados pelas atividades da UE nesses países;

44.  Louva o apoio inestimável que o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos tem prestado às organizações da sociedade civil a nível mundial, continuando a representar o instrumento emblemático da União Europeia na aplicação da sua política externa em matéria de direitos humanos; insta ao reforço adicional do financiamento atribuído à sociedade civil e aos direitos humanos ao abrigo do instrumento mundial que lhe sucederá;

45.  Exorta a Comissão a estabelecer, em colaboração com o SEAE, um quadro para um relatório anual do Banco Europeu de Investimento (BEI) sobre as suas operações no exterior da UE no que se refere ao respeito dos princípios gerais que orientam a ação externa da União, definidos no artigo 21.º do TUE, e do Quadro Estratégico e Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos; insta a Comissão a garantir que os projetos apoiados pelo BEI cumprem a política e os compromissos da UE em matéria de direitos humanos e que existem mecanismos de responsabilização para indivíduos, no sentido de denunciar violações relacionadas com as atividades do BEI; convida o BEI a fazer evoluir a sua política sobre normas sociais para uma política sobre direitos humanos no domínio bancário; solicita a inclusão de critérios de referência em matéria de direitos humanos nas avaliações dos seus projetos;

Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia

46.  Acolhe favoravelmente a adoção do Plano de Ação da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia 2020-2024; manifesta o seu descontentamento pelo facto de o SEAE não ter tido em devida consideração a proposta no sentido do contributo ativo do Parlamento e da sua Subcomissão dos Direitos Humanos para a preparação do plano, num espírito de boa cooperação interinstitucional;

47.  Insta o SEAE e a Comissão a manterem consultas regulares com a sociedade civil e a encetarem um diálogo estruturado e regular com os órgãos competentes do Parlamento sobre a aplicação do novo plano de ação, por forma a permitir que o Parlamento desempenhe o seu papel nas atividades do plano de ação, nomeadamente através da diplomacia parlamentar, e cumpra eficazmente o seu papel de controlo; recomenda a criação de um conjunto de critérios de referência e indicadores de progresso, a fim de monitorizar eficazmente a execução do plano de ação; exorta o SEAE a apresentar um relatório sobre os progressos realizados na consecução dos objetivos do plano de ação à luz desses critérios de referência; solicita que o SEAE acompanhe regularmente as resoluções e os debates do Parlamento relevantes para a execução do plano de ação; insiste em que os Estados-Membros se apropriem do Plano de Ação e contribuam para o relatório anual sobre a sua aplicação, apresentando relatórios sobre as atividades que tenham realizado ao abrigo deste documento estratégico;

Dar resposta aos desafios globais em matéria de direitos humanos e democracia

Governação democrática e espaço para a sociedade civil

48.  Considera que a governação democrática e o Estado de direito estão globalmente sob ataque devido a uma combinação de fatores, nomeadamente o aumento do autoritarismo e do populismo, o aumento das desigualdades e da pobreza, a pressão sobre a sociedade civil, a proliferação de notícias falsas, a desinformação, as ameaças cibernéticas e a guerra híbrida, a interferência política e as campanhas conduzidas por intervenientes externos, a perda de credibilidade das autoridades públicas, a polarização das sociedades e o enfraquecimento das organizações coletivas de defesa do interesse público; sublinha também que os ataques à liberdade dos meios de comunicação e as tentativas de manipular o discurso público através da divulgação de notícias falsas nas redes sociais nunca foram tão frequentes e veementes; manifesta preocupação pelo facto de práticas autoritárias, como a estigmatização dos intervenientes da sociedade civil enquanto «agentes estrangeiros», estarem a ser copiadas e disseminadas em todo o mundo;

49.  Exorta a UE e os Estados-Membros a continuarem a apoiar o reforço das instituições democráticas e dos processos eleitorais transparentes e credíveis em todo o mundo, a incentivar e encetar o debate democrático, a combater as desigualdades, a garantir o trabalho das organizações da sociedade civil, a apoiar o diálogo entre diferentes segmentos da sociedade, a combater a corrupção e a impunidade e a reforçar a independência e a imparcialidade dos judiciários e do mecanismo de responsabilização; exorta a UE a intensificar ainda mais os seus esforços em matéria de observação eleitoral e uma cooperação mais estreita com as organizações internacionais, especialmente aquelas com especial relevância, como a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa;

50.  Sublinha que a corrupção e as violações dos direitos humanos estão intrinsecamente ligadas; exorta a UE a integrar a luta contra a corrupção na sua agenda de direitos humanos; reitera o dever da UE de proteger as associações anticorrupção, os jornalistas investigativos e os denunciantes que trabalham para expor a corrupção e a fraude;

Alterações climáticas e direitos humanos

51.  Afirma que a promoção e a proteção dos direitos humanos e da ação climática e ambiental estão interligadas, em particular porque o direito internacional em matéria de direitos humanos prevê vias legais para reparar os danos causados pelas alterações climáticas, implementar medidas de combate às alterações climáticas e responsabilizar os Estados, especialmente aqueles que são mais poluentes, as empresas e os decisores pelas suas respostas às alterações climáticas;

52.  Apoia uma abordagem inclusiva e baseada nos direitos para impulsionar a ação climática que garanta a participação pública e o acesso à justiça na elaboração, aplicação e revisão das decisões políticas relacionadas com as alterações climáticas e as suas consequências; afirma que a luta contra as alterações climáticas anda a par e passo com o apoio e a proteção daqueles que defendem o planeta e os seus recursos naturais, nomeadamente os defensores das terras e do ambiente e as comunidades indígenas;

Abordagem da UE em matéria de conflitos, responsabilização pelas violações dos direitos humanos e luta contra a impunidade

53.  Sublinha a complexidade dos conflitos modernos, que muitas vezes se desenvolvem internamente a nível nacional ou regional, por vezes na forma de ataques híbridos ou cibernéticos, envolvem muitas partes, incluindo organizações terroristas e intervenientes não estatais, e têm consequências humanitárias desastrosas, em particular devido à dificuldade em distinguir entre combatentes e não combatentes; apela à UE para reforçar a sua resposta aos conflitos, abordando as suas causas profundas, investindo na prevenção de conflitos e nos esforços de mediação, procurando e mantendo espaço para soluções políticas, criando alianças com países e organizações regionais que partilhem dos mesmos valores, fornecendo mais apoio financeiro e técnico e pessoal para missões civis de manutenção da paz e missões de operações militares, e promovendo iniciativas de cultivo de confiança entre beligerantes; apela também à UE para que garanta a integração de uma perspetiva de género nestes esforços, realçando o papel das mulheres e dos jovens na prevenção e resolução de conflitos, bem como na manutenção da paz, a ajuda humanitária e as operações de reconstrução pós-conflito, a justiça transicional e a promoção dos direitos humanos e das reformas democráticas; insta também a UE a combater o tráfico e a violência sexual e de género e a garantir o acesso sustentado a serviços de saúde essenciais e vitais; insiste na importância de garantir a coerência da política da UE em relação a situações de ocupação ou anexação de território; recorda que o direito humanitário internacional deve orientar a política da UE em relação a todas essas situações, incluindo em casos de ocupação prolongada;

54.  Exorta todos os governos a concederem acesso irrestrito a todos os seus territórios aos observadores internacionais, nomeadamente o REUE, o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e os Procedimentos Especiais da ONU; sublinha a importância de proporcionar às principais organizações humanitárias internacionais e observadores internacionais um acesso desimpedido às zonas afetadas pelos conflitos em curso e pela agressão militar;

55.  Exorta os Estados-Membros a cumprirem rigorosamente as disposições do artigo 7.º (Exportação e avaliação da exportação) do Tratado sobre o Comércio de Armas das Nações Unidas e da Posição Comum do Conselho relativa às exportações de armas, recusando qualquer transferência de armas e equipamento de vigilância que possa resultar no risco de os intervenientes importadores, estatais ou não estatais, cometerem ou facilitarem violações dos direitos humanos ou do Direito Internacional Humanitário, inclusive no contexto do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP);

56.  Exorta os Estados-Membros a criarem um pilar dos direitos humanos no MEAP que contenha, entre outros aspetos, o objetivo de capacitar e apoiar a sociedade civil, nomeadamente através de programas com fundos especificamente atribuídos ao apoio aos defensores dos direitos humanos enquanto contribuintes para a consolidação da paz; exorta os Estados-Membros a considerarem a possibilidade de incluir salvaguardas obrigatórias dos direitos humanos e avaliações de impacto no futuro MEAP, incluindo o cumprimento de um quadro político sólido do dever de diligência dos direitos humanos (DDDH) em matéria de defesa e segurança, inspirado na política de DDDH da ONU;

57.  Reafirma o seu apoio incondicional ao Tribunal Penal Internacional (TPI) e insta os Estados Partes no Estatuto de Roma a dotarem o TPI de recursos financeiros adequados, de modo a que possa exercer as funções do âmbito do seu mandato; exorta o TPI a prosseguir o seu trabalho com imparcialidade e independência; solicita que a UE e os Estados-Membros instem todos os membros das Nações Unidas a ratificarem e aplicarem o Estatuto de Roma; insta os signatários do Estatuto de Roma a cooperarem com o TPI; considera profundamente lamentáveis os ataques contra o TPI e condena, por fim, as sanções individuais impostas ao seu pessoal, nomeadamente contra a procuradora-geral do TPI, que são inaceitáveis; exorta os Estados Partes a tomarem medidas concretas para procurar a remoção dessas sanções e apoiar as pessoas por elas afetadas; salienta que o TPI é a única instituição internacional com a capacidade de julgar alguns dos crimes mais hediondos do mundo e de defender vítimas que não têm outra via de recurso; reconhece o trabalho do grupo de peritos independentes, encarregado de identificar domínios que carecem de reformas, e insta o TPI a empreender todas as medidas necessárias para melhorar o seu desempenho, eficácia e impacto positivo, sobretudo no que se refere às comunidades e vítimas afetadas pelo seu trabalho; solicita à UE e a todos os seus Estados-Membros que continuem a proteger a independência e a imparcialidade do TPI contra ataques que visem entravar o funcionamento da justiça penal internacional; apela à Comissão e ao SEAE para que explorem formas e apresentem novos instrumentos com vista a contribuir para o combate aos crimes internacionais, a fim de ajudar as vítimas de violações do direito internacional dos direitos humanos e do Direito Internacional Humanitário a aceder à justiça internacional e obter reparação, nomeadamente através do reforço da capacidade dos Estados-Membros e dos países terceiros para aplicarem o princípio da jurisdição universal nos seus sistemas jurídicos internos;

58.  Reitera o seu apelo à Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) para nomear um Representante Especial da UE para o Direito Internacional Humanitário e a Justiça Internacional com um mandato para promover, integrar e representar o empenho da UE na luta contra a impunidade;

59.  Insta os Estados-Membros e a Rede Genocídio da UE a apoiarem a equipa de investigação das Nações Unidas na recolha, conservação e armazenamento de provas de crimes em curso ou perpetrados muito recentemente, para que as mesmas não se percam;

60.  Reitera a necessidade de garantir que é feita justiça para todas as vítimas de violações do Direito Internacional Humanitário e dos direitos humanos e, à luz de todos os conflitos armados em curso, apela ao fim imediato das hostilidades; salienta que a comunidade internacional tem a responsabilidade de pôr termo à impunidade e às graves violações cometidas em vários países;

61.  Manifesta séria preocupação quanto ao uso da violência sexual e de género como arma de guerra; salienta que os crimes sexuais e a violência de género são considerados, ao abrigo do Estatuto de Roma, crimes de guerra, crimes contra a humanidade ou elementos constitutivos de genocídio ou tortura; apela a uma ação concertada para pôr termo ao recurso à violência sexual como arma de guerra; congratula-se com a Resolução 2467 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) sobre a violência sexual relacionada com os conflitos e com todas as resoluções do CSNU conexas, nomeadamente a Resolução 1325 sobre as mulheres, a paz e a segurança, que afirma o empenho do CSNU em impedir o uso da violência sexual como tática de guerra e terrorismo através da utilização de todos os meios ao seu dispor, incluindo sanções e outras medidas específicas contra os autores persistentes destes crimes; salienta a necessidade de garantir que toda a assistência médica e psicológica segura e os serviços necessários sejam prestados às mulheres vítimas de violação de guerra, incluindo o aborto seguro, conforme previsto no Direito Internacional Humanitário; apela à UE para que combata a impunidade por violações dos direitos sexuais e reprodutivos em contextos de conflito e apoia os direitos das mulheres e raparigas à verdade, soluções eficazes e reparações por violações desses direitos; acolhe, além disso, com agrado a criação, pela ONU, em 30 de outubro de 2019, de um fundo internacional para os sobreviventes da violência sexual relacionada com os conflitos, com vista a ajudar as vítimas a obter reparação;

62.  Chama a atenção para os relatórios de avaliação das Nações Unidas sobre os esforços de execução e assistência corretiva no domínio da exploração e abusos sexuais por parte de pessoal das Nações Unidas e de pessoal afeto às operações de manutenção da paz; sublinha a necessidade de as Nações Unidas, os Estados-Membros da UE e os órgãos da política comum de segurança e defesa da UE investigarem, processarem e condenarem sem demora e com a maior veemência qualquer pessoal da ONU, nacional e da UE que tenha cometido atos de violência sexual; recorda a necessidade de reformar as estruturas em causa, a fim de pôr termo à impunidade do pessoal da ONU e da UE, criando mecanismos operacionais e transparentes de responsabilização e supervisão; considera inaceitável que, atualmente, as ações judiciais relativas a alegados abusos continuem a ser meramente voluntárias e dependam do país que contribui com tropas; está convicto de que tais crimes graves poderiam ser reduzidos e evitados através da formação e educação; relembra a urgência de prevenir este tipo de crimes no futuro, nomeadamente para restabelecer a confiança da população local nas operações internacionais de manutenção da paz;

63.  Destaca a relação entre as violações dos direitos humanos, a impunidade generalizada e a falta de responsabilização nas regiões e nos países devastados por conflitos ou caracterizados por intimidação, discriminação, assédio e agressão por motivos políticos, raptos, policiamento violento, detenções arbitrárias, casos de tortura e assassinatos; exorta a UE a apoiar ações destinadas a combater a impunidade e a promover a responsabilização nos países em que a dinâmica da impunidade recompensa aqueles que têm as maiores responsabilidades e enfraquecem as vítimas;

64.  Lamenta a escolha de afastar da comunidade do Prémio Sakharov a laureada com esse prémio, Aung San Suu Kyi, mas saúda a decisão como resposta à sua inação e à sua aceitação dos crimes atualmente em curso contra a comunidade Rohingya de Mianmar;

65.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de as execuções extrajudiciais, tortura e outras violações dos direitos humanos estarem a ocorrer em nome da luta contra as drogas ilícitas; reitera que a luta contra a criminalidade não justifica a violação de direitos humanos e solicita a compilação de boas práticas tendo em vista uma abordagem de minimização dos danos baseada no Estado de direito;

66.  Louva o trabalho e o contributo para a luta contra a impunidade de Agnès Callamard, relatora especial das Nações Unidas sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, que conduziu investigações sobre presumíveis casos de assassinatos extrajudiciais, em 2019, como, por exemplo, o assassinato do jornalista Jamal Khashoggi, apesar das intimidações e ameaças de que foi alvo;

67.  Apoia as reformas do sistema judiciário para garantir a sua imparcialidade e independência, nomeadamente aquelas que lidam com questões associadas ao recrutamento e à nomeação de juízes, à corrupção e ao preconceito de género no sistema judiciário;

68.  Apela à adoção e aplicação urgentes de um mecanismo de sanções global autónomo, flexível e reativo da UE em matéria de direitos humanos, o chamado EU-Magnitsky Act, como parte essencial do conjunto de instrumentos dos direitos humanos e da política externa da UE que reforçaria o papel da UE na qualidade de interveniente global de direitos humanos, permitindo sanções direcionadas contra indivíduos, intervenientes estatais e não-estatais e outras entidades responsáveis ou cúmplices de graves violações dos direitos humanos, incluindo atos de corrupção sistemática relacionados com graves violações dos direitos humanos; congratula-se com a adoção de mecanismos de sanções globais em matéria de direitos humanos num número crescente de países; salienta a importância de este sistema respeitar o mecanismo de controlo judicial da UE; sublinha que é necessário dotar o mecanismo de recursos suficientes para permitir a sua aplicação efetiva; solicita a criação de um comité consultivo a nível da UE com a participação do Parlamento; salienta que o mecanismo em questão irá ajudar a combater as violações de direitos humanos, a lutar contra a impunidade e a proteger ativistas e defensores dos direitos humanos em todo o mundo, bem como a confirmar a importância de a União Europeia desenvolver uma ação eficiente em termos de sanções relacionadas com violações dos direitos humanos, devendo recorrer à votação por maioria qualificada; congratula-se com a adoção da decisão do Conselho relativa a medidas restritivas específicas para dissuadir e responder a ciberataques que constituem uma ameaça externa para a UE e os seus Estados-Membros;

69.  Considera que o surto global de COVID-19 não deve ser utilizado como pretexto para prejudicar os regimes de sanções; salienta, porém, que as sanções não devem impedir a prestação de assistência humanitária, incluindo assistência médica, em conformidade com o Direito Internacional Humanitário;

Defensores dos direitos humanos

70.  Condena os homicídios, as detenções arbitrárias, a tortura, a perseguição, o assédio, a intimidação, a chantagem, a vigilância remota digital e física e as campanhas de difamação contra defensores de direitos humanos, as respetivas famílias e advogados, bem como os seus apoiantes e simpatizantes; observa com grande preocupação o número crescente de ataques violentos e assassinatos de defensores de direitos humanos, das terras e do ambiente em 2019 por protegerem os recursos naturais e os direitos das pessoas a viverem num ambiente seguro e saudável; observa que, em algumas partes do mundo, estes ataques atingiram níveis perigosos; destaca, neste contexto, a vulnerabilidade particular dos defensores dos direitos humanos e a necessidade de uma proteção adequada que lhes permita realizar o seu trabalho fundamental, sem assédio e perseguição; sublinha o papel que as organizações religiosas podem desempenhar na resposta a crises humanitárias, promovendo a paz, a justiça e o respeito pelos direitos humanos, abordando a não violência e atuando como mediadores nas negociações para resolver conflitos;

71.  Manifesta especial preocupação com o crescente número de condenações proferidas sem que estejam garantidas as normas mínimas em matéria de um processo equitativo, conforme exigido pelo direito internacional; insta a UE a continuar a recorrer à cooperação e à diplomacia para garantir que o direito a um processo equitativo é plenamente respeitado no que se refere a todas as pessoas;

72.  Solicita o fim de todos os ataques contra defensores dos direitos humanos, a libertação de todas as pessoas detidas arbitrariamente e a responsabilização dos responsáveis; apela à UE e aos seus Estados-Membros para que desenvolvam uma visão estratégica de alto nível para conter os crescentes ataques globais contra os defensores dos direitos humanos, nomeadamente através da adoção de conclusões inequívocas do Conselho dos Negócios Estrangeiros, nas quais os Ministros dos Negócios Estrangeiros devem apelar a uma ação ambiciosa da UE a nível mundial em defesa dos defensores dos direitos humanos; insta as instituições da UE a fortalecerem o seu apoio aos defensores dos direitos humanos enquanto parte essencial e integrante da política externa da União em matéria de direitos humanos; salienta que o diálogo político e o compromisso com as autoridades de países terceiros, a observação de julgamentos, as reuniões com defensores dos direitos humanos em visitas aos países, visitas aos defensores dos direitos humanos detidos, apoio à recolocação e declarações públicas são elementos essenciais para a aplicação desta política; exorta a UE e os seus Estados-Membros a intensificarem os seus esforços, atuando de forma mais unida e utilizando estes instrumentos de forma coerente e uniforme, independentemente do país em causa, nos casos em que os direitos dos defensores dos direitos humanos tenham sido violados; exorta a UE e os seus Estados-Membros a emitirem, neste espírito, conclusões anuais do Conselho sobre defensores dos direitos humanos, fazendo um balanço da sua ação em matéria de defensores dos direitos humanos e estabelecendo compromissos estratégicos ao mais alto nível para os defensores dos direitos humanos; destaca a ação contínua do Parlamento e da sua Subcomissão dos Direitos Humanos, em 2019, para apoiar e chamar a atenção para a situação dos defensores dos direitos humanos, inclusivamente os laureados e nomeados do Prémio Sakharov, sobretudo quando estão em perigo ou enfrentam violações dos seus direitos;

73.  Exorta a UE a garantir o acesso dos defensores dos direitos humanos que enfrentam a violência específica de género a mecanismos de proteção e recursos, para os apoiar politicamente, a aumentar as dotações financeiras para organizações da sociedade civil independentes que promovem os direitos das mulheres e raparigas, e a adotar como anexo às Diretrizes da UE em matéria de defensores dos direitos humanos, um conjunto de instrumentos que forneceria medidas práticas para que a UE atendesse melhor às necessidades dos defensores dos direitos humanos a nível mundial;

74.  Exorta a UE e os seus Estados-Membros a aumentarem o nível de ambição para garantir a libertação de defensores dos direitos humanos presos, nomeadamente casos emblemáticos de defensores dos direitos humanos presos que ilustram a forma como os governos repressivos em todo o mundo usam a lei de forma consistente na tentativa de difamar e silenciar os defensores dos direitos humanos; salienta que tais casos incluem os finalistas e os laureados com o prémio Sakharov do Parlamento Europeu;

75.  Insta as delegações da UE e as representações dos Estados-Membros a continuarem a recorrer à diplomacia e a esforços públicos para expor casos individuais de defensores dos direitos humanos e, se for caso disso, a facilitarem a emissão de vistos de emergência e a facultarem refúgio temporário em Estados-Membros da UE;

76.  Exorta a UE e os seus Estados-Membros a melhorarem o acesso aos vistos da UE para a recolocação a curto prazo de defensores dos direitos humanos, nomeadamente através da inclusão de instruções no Manual de Vistos da UE sobre a concessão de facilitações a defensores dos direitos humanos e os seus familiares, e a trabalhar no sentido de alterar os instrumentos jurídicos sobre vistos, em particular o Código de Vistos;

77.  Congratula-se com o facto de o mecanismo da UE para os defensores dos direitos humanos, ProtectDefenders.eu, ter sido renovado, em novembro de 2019, por mais três anos; recorda a importância deste mecanismo face às crescentes necessidades e à diversidade dos problemas enfrentados pelos defensores dos direitos humanos; apela ao reforço deste mecanismo e à sua constante reavaliação em função das suas necessidades;

Os direitos da mulher e a igualdade de género

78.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a implementarem a estratégia para a igualdade de género de uma forma coerente, tanto dentro como fora da UE, e a tomarem medidas eficazes e concretas para combater a reação contra os direitos das mulheres, a igualdade de género e a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos;

79.  Recorda que a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos e uma educação sexual adequada são direitos humanos; insta a UE e os Estados-Membros a reafirmarem os direitos inalienáveis das mulheres à integridade corporal, à dignidade e a uma tomada de decisão autónoma, bem como a garantirem a universalidade e a indivisibilidade de todos os direitos humanos, em todos os contextos, e a defenderem e promoverem, sobretudo, aqueles que se encontram mais ameaçados, como a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres;

80.  Regozija-se com as conclusões da Presidência do Conselho, apoiadas por 24 Estados-Membros, sobre o plano de ação da UE em matéria de igualdade de género e empoderamento das mulheres nas relações externas para 2021-2025 (plano de ação III em matéria de igualdade de género), com fortes compromissos e ações em matéria de saúde e direitos sexuais e reprodutivos; apela, a este respeito, ao reforço do apoio da UE aos países terceiros, em particular aos países do alargamento e vizinhos, que estão a aplicar novas políticas e alterações legislativas com vista a alinhar os quadros jurídicos nacionais com os compromissos internacionais e dos ODS relativos aos direitos das mulheres e de igualdade de género, a prevenir e combater a violência contra mulheres e raparigas, a proteger os defensores dos direitos humanos, a promover a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, a proporcionar aos jovens uma educação sexual adequada, abrangente e com base científica, permitindo que as raparigas e as mulheres jovens façam uma transição segura para a idade adulta, e a prevenir e acabar com a violência sexual e baseada no género, a mutilação genital feminina e outras práticas prejudiciais, incluindo casamento precoce e forçado;

81.  Exorta ainda a UE e os Estados-Membros a promoverem a igualdade de género e a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos em todas as suas ações externas, incluindo em fóruns multilaterais e bilaterais, com especial atenção aos grupos marginalizados ou vulneráveis, como as pessoas LGBTI, e o objetivo de alcançar a cobertura universal de saúde por meio de intervenções associadas à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos e ao VIH;

82.  Exorta a ir além da mera luta contra as causas profundas das desigualdades estruturais entre géneros e a garantir a igualdade de oportunidades e reforçar a participação das mulheres;

83.  Realça a necessidade de criar um ambiente e condições sociais e económicas que permitam às mães prosseguir o seu desenvolvimento profissional;

84.  Insta os Estados-Membros a adotarem uma abordagem comum e a cooperarem com as instituições internacionais com vista à obtenção de dados novos, comparáveis e desagregados, bem como para desenvolverem intervenções políticas e legislativas orientadas para combater tais violações dos direitos humanos; insta também a Comissão Europeia a incorporar, nas suas negociações e acordos de cooperação com os países em causa, compromissos e índices de referência relativos à erradicação da mutilação genital feminina;

85.  Recorda que a Convenção de Istambul, enquanto primeiro tratado universalmente vinculativo para lutar contra a violência contra as mulheres e raparigas e contra a violência doméstica, estabelece o quadro de referência para normas internacionais que ainda devem ser ratificadas e aplicadas; reitera que a adesão da UE à Convenção de Istambul foi reconhecida como uma prioridade fundamental da Estratégia da UE para a Igualdade de Género 2020-2025; insta a UE e todos os seus Estados-Membros que ainda não o tenham feito a ratificarem e aplicarem a Convenção de Istambul assim que possível; insta a UE a colaborar com outros países para intensificar as suas ações nos domínios da educação, dos cuidados de saúde e dos serviços sociais, da recolha de dados, do financiamento e da programação, para melhor prevenir e dar resposta à violência sexual e baseada no género em todo o mundo;

86.  Salienta que as mulheres e as raparigas migrantes e refugiadas que necessitam de proteção devem ser vistas como titulares de direitos;

87.  Saúda os progressos da iniciativa «Spotlight» da União Europeia e das Nações Unidas; insta a Comissão a velar por que os projetos patrocinados pela iniciativa abordem as causas profundas das violações dos direitos das mulheres, nomeadamente a perpetuação de estereótipos prejudiciais baseados no género;

Direitos da criança

88.  Reitera o seu apelo à UE e aos seus Estados-Membros para que intensifiquem a cooperação e o diálogo com os países terceiros, tendo os direitos e a proteção das crianças como uma prioridade, com o objetivo de que os direitos da criança sejam respeitados em todo o mundo e que nenhuma criança seja deixada para trás; insta, a este respeito, a UE e os seus Estados-Membros a trabalharem com os países parceiros e a preverem mais recursos financeiros, em particular no âmbito da ajuda pública ao desenvolvimento, a fim de dar resposta aos desafios globais relativos à saúde e à educação das crianças, incluindo o direito a educação na sua língua materna, à erradicação do trabalho infantil, à luta contra a violência, ao abuso sexual e ao casamento precoce e forçado, ao tráfico e à exploração, assim como ao recrutamento e utilização em conflitos armados, dos quais milhões de crianças são vítimas; recorda que o interesse superior da criança inclui a proteção, os cuidados e a segurança de uma criança num ambiente em que possa crescer com o apoio e a proteção de que necessita e com as suas necessidades primárias garantidas; sublinha que a educação é um instrumento essencial para combater a discriminação e a violência contra as crianças; solicita medidas para facilitar o acesso das crianças à educação;

89.  Congratula-se com a atenção dada às ações da UE em matéria de proteção e promoção dos direitos da criança por ocasião do 30.º aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC) e reitera o seu apelo para que Comissão analise a forma como a UE, na qualidade de órgão, poderia aderir à CDC;

Direitos das pessoas com deficiência

90.  Acolhe favoravelmente a ratificação, em 2019, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu protocolo facultativo; sublinha a importância de ter em plena consideração as necessidades específicas das pessoas com deficiência; insta a UE a integrar a luta contra a discriminação por motivo de deficiência nas suas políticas de ação externa e de ajuda ao desenvolvimento, bem como a luta pela igualdade de acesso ao mercado de trabalho e pelo acesso à educação e formação, e também a promover soluções favoráveis à inserção das pessoas com deficiência na sociedade; reitera a importância da aplicação efetiva da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelos Estados-Membros da UE e pelas suas instituições, mormente no que diz respeito às obrigações da UE em matéria de ajuda humanitária e de cooperação internacional em todas as políticas pertinentes da UE; destaca a relevância da não discriminação e a necessidade de integrar, de forma credível, o princípio da acessibilidade universal e de garantir o respeito por todos os direitos das pessoas com deficiência;

Direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais

91.  Condena a estigmatização, a detenção arbitrária, a tortura, a perseguição e o assassinato de pessoas LGBTI, bem como o incitamento à violência contra as mesmas; considera lamentável o aumento das clivagens entre os países que avançam no sentido de uma melhor proteção dos direitos de pessoas LGBTI, nomeadamente através da descriminalização da homossexualidade, e os países que comprometem esses direitos, deixando espaço à perseguição, discriminação e estigmatização das pessoas LGBTI; entende que práticas e atos de violência contra indivíduos devido à sua orientação sexual, identidade de género, expressão de género e características sexuais, reais ou percecionadas, não podem ficar impunes e têm de ser erradicados;

92.  Exorta a UE a desempenhar um papel de liderança na defesa dos direitos humanos e no combate à discriminação e estigmatização contra as pessoas LGBTI, a chamada terapia de conversão, a mutilação genital e a esterilização forçada de pessoas trans; apela ainda à UE para que utilize todos os instrumentos diplomáticos ao seu dispor para defender a descriminalização das relações sexuais entre parceiros homossexuais consentidos, e para dar o exemplo no combate à violência e à discriminação com base na orientação sexual, na identidade de género, na expressão de género e nas características do sexo, através da implementação efetiva da nova estratégia de igualdade LGBTI+, tanto na UE como externamente; apela à UE e aos Estados-Membros para que apliquem de forma completa e consistente as Diretrizes da UE para promover e proteger o usufruto de todos os direitos humanos por parte das pessoas LGBTI em toda a sua política externa;

93.  Salienta que a pandemia de COVID-19 atingiu fortemente as comunidades LGBTI, devido a um aumento na violência doméstica contra as pessoas LGBTI que foram forçadas a estar em quarentena ou a retornar para famílias e domicílios discriminatórios, ao aumento do desemprego e do desalojamento, à incapacidade de acesso a tratamento médico vital, como os serviços de VIH e cuidados médicos relacionados com a transição, levando ao aumento do número de bodes expiatórios; apela à inclusão de pessoas LGBTI nos programas de ajuda da COVID-19;

Povos indígenas

94.  Está seriamente preocupado com o sofrimento e a vulnerabilidade das comunidades indígenas e dos indivíduos que resultam, entre outros fatores, das consequências das alterações climáticas, da pandemia de COVID-19, da perda das suas terras e meios de subsistência devido a atividades empresariais e danos relacionados; deplora o facto de os povos indígenas continuarem a enfrentar uma discriminação e perseguição generalizadas e sistemáticas em todo o mundo, designadamente deslocações forçadas, detenções arbitrárias e o assassinato de defensores dos direitos humanos e das terras; recomenda que a UE e os seus Estados-Membros incluam referências aos povos indígenas e aos direitos constantes da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas nos quadros pertinentes e emergentes relacionados com o dever de diligência, e que assegurem que as empresas multinacionais sejam responsabilizadas em caso de incumprimento das suas obrigações;

95.  Reitera o apelo à UE, aos Estados-Membros e aos seus parceiros da comunidade internacional para que adotem todas as medidas necessárias para o reconhecimento, proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas, incluindo à sua língua, terras, territórios e recursos; congratula-se com os esforços desenvolvidos pela sociedade civil e pelas ONG nesta matéria; reafirma a necessidade de criar um mecanismo de reclamação para apresentação de queixas relativas a violações e abusos dos direitos dos povos indígenas resultantes das atividades de empresas multinacionais; recorda a sua decisão de nomear um relator permanente para os povos indígenas no Parlamento, com o objetivo de acompanhar a situação dos mesmo no que diz respeito aos direitos humanos; exorta os países a ratificarem as disposições da Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, de 27 de junho de 1989;

96.  Insta os governos a procurarem políticas de desenvolvimento e ambientais que respeitem os direitos económicos, sociais e culturais e que incluam os povos indígenas e as populações locais, de acordo com os ODS da ONU;

Racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância conexa

97.  Acolhe com agrado a adoção, pelo Conselho, em 2019, das Diretrizes da UE no domínio dos direitos humanos – Não discriminação na ação externa; insta a UE e os seus Estados-Membros a usarem de todos os meios ao seu dispor para garantir a responsabilização de quem comete violações dos direitos por motivos de discriminação baseada na raça, casta (emprego e origem familiar), religião ou origem étnica ou nacional;

98.  Regista com grande preocupação a escala e as consequências das hierarquias de castas, da discriminação com base na casta e da perpetuação de violações dos direitos humanos com base na casta, designadamente a recusa de acesso ao sistema jurídico ou ao emprego, a segregação permanente, a pobreza e a estigmatização, bem como as barreiras ao exercício dos direitos humanos fundamentais e ao desenvolvimento humano relacionadas com a casta; reitera o seu apelo ao desenvolvimento de uma política da UE em matéria de discriminação com base na casta; reitera o seu apelo à UE e aos seus Estados-Membros para que intensifiquem esforços e apoiem iniciativas nas Nações Unidas e nas delegações e missões da UE em países terceiros com vista a eliminar a discriminação com base na casta;

99.  Recorda a importância de apoiar ativamente iniciativas inclusivas e antirracistas, especialmente tendo em conta o aumento de ataques xenófobos e racistas em todo o mundo, no contexto dos crescentes apelos à justiça social que inspiraram uma onda de protestos a nível mundial;

100.  Reitera o papel crucial da educação na desconstrução de preconceitos e estereótipos, bem como na promoção da tolerância, da compreensão e da diversidade, e salienta que a educação é um instrumento fundamental para pôr termo à discriminação e ao racismo estruturais nas nossas sociedades; insta os Estados-Membros a promoverem políticas anti-discriminação em todos os domínios; considera que a luta contra o racismo é uma questão horizontal e que deve ser tida em conta em todos os domínios da política da União;

101.  Apela a todas as delegações da UE e aos respetivos pontos focais em matéria de direitos humanos para que respeitem sistematicamente a obrigação que lhes incumbe de avaliarem e analisarem a situação no que se refere à não discriminação e a apresentarem os resultados conexos nas estratégias da UE por país em matéria de direitos humanos e democracia, no capítulo referente à não discriminação e exclusão, bem como nas secções pertinentes sobre os motivos específicos de discriminação e/ou grupos discriminados; salienta que a comunicação de informações sobre a evolução da situação em matéria de não discriminação, tanto no âmbito dos relatórios anuais de execução das referidas estratégias como dos relatórios dos chefes de missão, é fundamental para preparar e informar os diálogos em matéria de direitos humanos, sendo que as diretrizes também referem que a UE deve incentivar e apoiar a participação ativa da sociedade civil em fóruns e mecanismos multilaterais no que toca à discriminação baseada na casta (emprego e origem familiar);

Minorias nacionais, étnicas e linguísticas

102.  Lamenta que, não obstante as suas obrigações e compromissos internacionais relativos à proteção das minorias, vários países estejam a executar uma política de assimilação forçada das minorias nacionais, étnicas e linguísticas, desprezando os seus direitos fundamentais e humanos;

103.  Exorta os governos dos países parceiros da UE a respeitarem os direitos humanos fundamentais das minorias nacionais, étnicas e linguísticas, incluindo a sua cultura, língua, religião, tradições e história, a fim de preservar as culturas e a diversidade; reitera a necessidade de cumprir as obrigações e os compromissos assumidos ao abrigo de tratados e acordos internacionais, bem como as recomendações do Conselho da Europa;

Liberdade de pensamento, consciência, religião ou convicção

104.  Manifesta consternação com o número registado de assassinatos, ataques e atos de perseguição, discriminação, assédio e incitamento à hostilidade, e com o número de restrições impostas, em 2019, aos direitos de indivíduos e grupos visados em razão da sua religião, crença, ateísmo ou agnosticismo; reafirma o seu apoio às vítimas de violência com base na religião ou crença e o seu empenho em erradicar essa violência; sublinha a necessidade de prestar especial atenção à situação dos grupos religiosos perseguidos em todo o mundo, que enfrentam discriminação, ameaças, leis contra a blasfémia, leis anticonversão, demolição dos seus locais de culto, violência, escravatura, violação, desaparecimentos forçados, execuções e genocídio; realça a necessidade de prestar especial atenção, designadamente, à situação dos cristãos perseguidos em todo o mundo, que constituem a vasta maioria dos grupos religiosos que enfrentam discriminação, violência e morte;

105.  Manifesta ainda preocupação em relação ao uso abusivo e à instrumentalização da religião para pôr em causa outros direitos humanos, incluindo a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, bem como os direitos das pessoas LGBTI; lamenta que alguns países tenham aplicado, apliquem ou visem a introdução de leis penais que preveem a punição da blasfémia, da conversão ou da apostasia; salienta que a liberdade de religião e de crença inclui o direito de não ter crença, o direito de professar ideias teístas, não teístas, agnósticas e ateias, bem como o direito à apostasia;

106.  Exorta a Comissão, o SEAE e os Estados-Membros a implementarem as Diretrizes da UE sobre a promoção e proteção da liberdade de religião ou crença; reitera os seus apelos ao Conselho e à Comissão para que procedam a uma avaliação transparente e abrangente da eficácia e do valor acrescentado do cargo do Enviado Especial antes de lançar o processo de renovação deste mandato e cargo pela Comissão; insiste em que, na sequência da avaliação, o seu trabalho deve ser dotado de recursos adequados para aumentar a eficácia da UE neste domínio; lamenta a demora na realização desta avaliação; exorta a Comissão a garantir a transparência na nomeação, no mandato, nas atividades e obrigações de apresentação de relatórios do próximo Enviado Especial e a assegurar o seu empenhamento na universalidade, indivisibilidade e interdependência de todos os direitos humanos e valores europeus; recorda à Comissão a necessidade de apoiar de forma adequada o mandato institucional, a capacidade e os deveres do Enviado Especial;

107.  Congratula-se com o intercâmbio mundial sobre a religião na sociedade, lançado pela VP/HR em Bruxelas, em 6 de setembro de 2019; recomenda, porém, que se dedique igual atenção a relações intrarreligiosas e a relações inter-religiosas; apela, neste contexto, a que a UE reforce o seu apoio ao diálogo intrarreligioso a nível local, com o objetivo de combater o extremismo e o discurso de ódio; solicita, além disso, que os objetivos de promoção e proteção da liberdade de pensamento, de consciência, de religião ou de convicção sejam integrados num leque mais vasto de atividades da UE relacionadas com os direitos humanos;

108.  Reitera a importância que atribui à liberdade académica e insta a UE e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços diplomáticos através de compromissos bilaterais e multilaterais no que se refere a ameaças ou ataques à liberdade académica por parte de intervenientes estatais ou não estatais, sobretudo ataques violentos a instituições e membros da comunidade de ensino superior, bem como no que toca a políticas ou práticas discriminatórias, restrições ou pressões indevidas sobre a investigação ou a liberdade de expressão, e, ainda, a detenções e ações penais injustificadas; insta o SEAE e a Comissão a reformularem os atuais mecanismos de apoio e proteção para defensores dos direitos humanos, a fim de reforçar a capacidade de identificar e prestar assistência, incluindo proteção e apoio de emergência, em casos que impliquem ataques à liberdade académica; exorta a Comissão a assegurar um apoio contínuo de alto nível ao Centro Interuniversitário Europeu para os Direitos Humanos e a Democratização e o Campus Global dos Direitos Humanos e da Democracia, como porta-estandarte do apoio da UE à educação para os direitos humanos em todo o mundo;

Liberdade de expressão, liberdade de imprensa e direito à informação

109.  Condena o assassinato, o sequestro, a prisão, o assédio, a intimidação e os ataques contra, incluindo por meios físicos e judiciais, muitos jornalistas, bloguistas e denunciantes, bem como o controlo ou encerramento da Internet e dos meios de comunicação; recorda que a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação são alicerces essenciais de uma sociedade democrática; reconhece a importância do direito à informação nas sociedades modernas, incluindo na língua materna para todas as comunidades étnicas e o papel que todas as formas de comunicação desempenham no desenvolvimento de uma cultura do pluralismo; recorda que os meios de comunicação devem obedecer ao princípio da não discriminação;

110.  Denuncia as tentativas por parte de alguns regimes e autoridades de eliminar ou limitar os direitos à liberdade de expressão ou a liberdade dos meios de comunicação social, com a justificação ilegítima de que são necessários para reforçar a segurança ou a saúde pública, ou para combater o terrorismo, a difamação, o insulto ou a blasfémia; salienta a nova vaga de censura de alguns governos a pretexto de combater as notícias falsas durante a pandemia de COVID-19;

111.  Condena os ataques de desinformação e propaganda que visam deslegitimar os valores que a UE defende e que visam as minorias; está profundamente preocupado com o aumento do discurso de ódio e do incitamento à violência na comunicação em linha e fora de linha, uma vez que isso representa uma ameaça direta ao Estado de direito e aos valores consagrados nos direitos humanos; observa que o aumento da polarização social e política ampliada por algoritmos da comunicação social que empregam técnicas de sedução mental alimenta o radicalismo, inibe completamente o pensamento crítico, torna o diálogo impossível e abre caminho para o extremismo;

112.  Apela ao estabelecimento das melhores salvaguardas possíveis contra as campanhas de desinformação e a propaganda hostil, através da criação de um quadro jurídico, tanto a nível da UE como internacional, para combater as ameaças híbridas, incluindo a guerra cibernética e a guerra de informação; continua a apoiar iniciativas que ajudam a estabelecer uma distinção entre notícias falsas ou desinformação propagandística e informações recolhidas como parte de um trabalho genuíno e independente realizado por jornalistas;

113.  Sublinha os casos de concentração dos meios de comunicação nas mãos de indivíduos, bem como a falta de transparência na propriedade dos meios de comunicação, o que limita o pluralismo essencial para o acesso a informações não tendenciosas;

114.  Condena veementemente os processos judiciais injustificados contra jornalistas com o objetivo de falir (ação judicial estratégica contra a participação pública) e de os silenciar, nomeadamente em casos de corrupção; observa que é necessário criar plataformas que garantam um alerta precoce para situações de perigo para os jornalistas, bem como plataformas que protejam o trabalho destes, para que os seus colegas de profissão possam dar seguimento às investigações em curso sem interrupções e sem recearem consequências judiciais;

115.  Recorda que quaisquer limitações à liberdade de expressão ou à liberdade dos meios de comunicação social devem servir um objetivo legítimo, em conformidade com as obrigações internacionais consagradas no artigo 19.º do PIDCP;

116.  Insta a UE a envidar todos os esforços para proteger a liberdade de expressão, a liberdade dos meios de comunicação social e todas as pessoas que por elas se batem; exorta a UE e os Estados-Membros a condenarem todos os meios de intimidação física ou judiciária utilizados contra jornalistas para os silenciar; insta o REUE a prestar particular atenção à proteção da liberdade, da independência e do pluralismo dos meios de comunicação social em todo o mundo; realça a importância de assegurar a aplicação eficaz e sistemática das diretrizes da UE em matéria de direitos humanos sobre a liberdade de expressão «em linha» e «fora de linha» e de monitorizar regularmente o seu impacto;

117.  Destaca a evolução constante do panorama mediático e a utilização crescente das redes sociais a nível mundial; sublinha os desafios e os riscos que esta evolução representa no que diz respeito às violações da liberdade de expressão em linha e fora de linha, à censura, à proteção de dados, ao incitamento ao ódio e à segurança dos jornalistas e autores de denúncias, entre outros; insta a Comissão a rever as políticas e as práticas das empresas de comunicação social, nomeadamente os seus instrumentos de autorregulação, que têm implicações no exercício da liberdade de expressão em todo o mundo, e a apresentar propostas de alterações políticas ou legislativas, se for caso disso;

Pena de morte, tortura e outras formas de maus tratos

118.  Condena o recurso à tortura, aos tratamentos desumanos ou degradantes e à pena de morte, que continuam a ser aplicados em muitos países em todo o mundo; insta os países que ainda não o tenham feito a criarem uma moratória imediata sobre a pena de morte como primeiro passo no sentido da sua abolição; acolhe com satisfação o enfraquecimento, em 2019, do apoio político à manutenção da pena de morte em alguns países que não a aboliram; lamenta, contudo, as decisões de algumas autoridades judiciais nacionais, que conduziram a um aumento do número de execuções em comparação com anos anteriores; exorta a UE a continuar a condenar sistematicamente o recurso à pena de morte e a levar a cabo campanhas de comunicação contra a pena de morte em todo o mundo; insta a UE e os seus Estados-Membros a defenderem a abolição em todos os fóruns internacionais e a angariarem o mais amplo apoio possível a esta posição;

119.  Reafirma o seu compromisso de proibir a tortura em todo o mundo, apoiar as vítimas e responsabilizar os seus autores; saúda a atualização das Diretrizes para a política da UE em relação a países terceiros no que respeita à tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes; insta todos os Estados-Membros, e outros países que não o fizeram, a ratificarem a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (bem como o seu protocolo facultativo, o OPCAT) cujo 35.º aniversário foi celebrado em 2019; reconhece a importância das organizações da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos na luta contra a tortura e outras formas de maus tratos;

Luta contra a escravatura moderna e o tráfico de seres humanos

120.  Apela a uma resposta internacional mais forte para a erradicação da escravatura moderna e do tráfico de seres humanos e das suas redes, com o estabelecimento de novas obrigações do dever de diligência para as empresas identificarem, avaliarem, cessarem, prevenirem e mitigarem tais situações e cooperarem com as autoridades para melhorar as políticas penais contra os traficantes e aqueles que exploram ou beneficiam da escravatura moderna; recorda que estas condições de trabalho inaceitáveis comprometem a dignidade humana e os direitos humanos básicos; insta os Estados que ainda não o tenham feito a ratificarem as convenções da OIT pertinentes para combater estes flagelos e o trabalho infantil;

Os direitos económicos, sociais e culturais

121.  Apela à UE para que intensifique os seus esforços de promoção e proteção dos direitos económicos, sociais e culturais através da política externa e da ação externa da UE, nomeadamente utilizando eficazmente as cláusulas referentes aos direitos humanos dos acordos internacionais, incluindo as disposições relativas ao trabalho, bem como investindo na cultura e na educação como vetores de uma mudança duradoura; congratula-se com a adoção da Convenção da OIT sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, que contém novas normas laborais internacionais vinculativas, essenciais para eliminar estes flagelos do domínio do trabalho e proteger as vítimas; destaca a necessidade de proteção específica para as mães no trabalho, durante e após a gravidez, incluindo em relação à saúde materna, à licença e aos benefícios de maternidade, à proteção do emprego e à não discriminação, assim como à amamentação;

122.  Lamenta que continuem a ocorrer violações dos direitos dos trabalhadores e dos sindicatos a nível mundial, bem como o facto de, no cerne dessas violações, se encontrarem a liberdade de associação, o direito de negociação coletiva, o direito à informação, consulta e participação, o direito a intentar ações coletivas, bem como o direito a uma remuneração justa, a condições de trabalho dignas e à saúde e segurança no local de trabalho;

123.  Recorda que o acesso à cultura e à educação são direitos fundamentais; observa a importância da diplomacia cultural para promover os valores da paz e do respeito pelos direitos humanos; apela à UE para que integre a cultura, a educação e os direitos conexos relevantes na sua política de direitos humanos nas suas relações externas;

Empresas e direitos humanos

124.  Congratula-se com as tentativas realizadas por uma série de empresas europeias para implementar as suas políticas de responsabilidade empresarial, respeitar os direitos humanos e implementar as várias políticas e legislação implementadas para incentivar ou exigir a devida diligência em vários Estados-Membros; insta as empresas sediadas na UE a mostrarem que estão à altura da sua responsabilidade empresarial, aderindo às regras e normas éticas aplicáveis no mercado único da UE;

125.  Apela à criação de um instrumento obrigatório da UE para assegurar o dever de diligência em matéria de direitos humanos, que exija às empresas a participação ativa na identificação, avaliação, atenuação, prevenção e notificação de quaisquer impactos adversos das suas atividades e das suas cadeias de aprovisionamento nos direitos humanos, aplicável a coletividades, líderes empresariais e executivos em caso de violação e proporcionando às vítimas o acesso à justiça e a vias de recurso; congratula-se com o anúncio de que a proposta da Comissão incluirá um regime de responsabilidade; exorta a Comissão a ponderar a possibilidade de incorporar outras responsabilidades, incluindo responsabilidade penal, pelas violações mais graves;

126.  Recomenda que um dever legal de diligência conste como elemento específico deste instrumento, de modo a impedir que as empresas utilizem a escravatura moderna e o trabalho infantil nas suas cadeias de abastecimento no estrangeiro; recomenda que um requisito de transparência faça parte do instrumento do dever de diligência para facilitar a capacidade das vítimas de acesso à reparação de reclamações; apela à criação de mecanismos eficazes para proteger contra a retaliação as pessoas que apresentam queixas, incluindo legislação para dissuadir os processos de ação judicial estratégica contra a participação pública; relembra os vários tipos de violações dos direitos humanos passíveis de ocorrer no âmbito da exploração de recursos naturais;

127.  Destaca a importância de todos os países aplicarem plenamente os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos e insta os Estados-Membros da UE que ainda não adotaram planos de ação nacionais sobre direitos das empresas a fazê-lo o mais rapidamente possível; incentiva a UE e os seus Estados-Membros a participarem de forma construtiva nos trabalhos do Grupo Intergovernamental das Nações Unidas sobre as Empresas Multinacionais e outras Empresas em matéria de Direitos Humanos;

128.  Salienta a necessidade de criar um instrumento internacional vinculativo destinado a regulamentar, no âmbito do direito internacional em matéria de direitos humanos, as atividades das empresas e de outras sociedades transnacionais;

Novas tecnologias e direitos humanos

129.  Expressa a sua preocupação com o recurso a uma variedade de ferramentas baseadas em dados e nas novas tecnologias em resposta à pandemia de COVID-19; sublinha os riscos, por vezes difíceis de destrinçar, que representam em termos de exercício das liberdades fundamentais, abuso de poder e maior vulnerabilidade aos ciberataques na ausência de salvaguardas técnicas e jurídicas eficazes; manifesta a sua preocupação com a utilização contínua de tecnologia para controlar e limitar a liberdade de expressão e como ferramenta de assédio; insta a UE, na qualidade de líder na definição de normas globais em matéria de privacidade e proteção de dados, a definir novas normas e boas práticas, tanto para a utilização a nível da UE como para servirem de soluções a nível mundial, a fim de evitar os efeitos potencialmente nocivos das novas ferramentas baseadas em dados;

130.  Remetendo para a sua resolução de 27 de fevereiro de 2014, sobre a utilização de veículos aéreos não tripulados armados(8), manifesta a sua persistente preocupação em relação à utilização de tais veículos à margem do quadro jurídico internacional; insta, mais uma vez, a UE a elaborar urgentemente um quadro jurídico vinculativo aplicável à utilização de veículos aéreos não tripulados armados, a fim de assegurar que os Estados-Membros, em conformidade com as suas obrigações jurídicas, não realizem operações ilegais de assassínio de alvos específicos nem facilitem a realização de tais operações por outros Estados; solicita ainda à Comissão que mantenha o Parlamento devidamente informado quanto à utilização de fundos da UE em todos os projetos de investigação e desenvolvimento relacionados com a construção de tais veículos; pede que sejam realizadas avaliações do impacto nos direitos humanos relativamente a futuros projetos de desenvolvimento de «drones»; recorda a sua Resolução, de 12 de setembro de 2018, sobre sistemas de armamento autónomos(9); exorta a VP/AR e os Estados-Membros a proibirem o desenvolvimento, a produção e a utilização de armas totalmente autónomas desprovidas de um controlo humano substancial sobre as funções vitais de seleção e ataque de alvos; insiste em que se dê início a negociações internacionais sobre um instrumento juridicamente vinculativo que proíba as armas letais autónomas que não sejam dotadas de um controlo humano substancial; exorta a VP/AR e os Estados-Membros a adotarem uma posição comum no que se refere a negociações internacionais nesta matéria;

Migrantes e refugiados

131.  Insta os governos a adotarem respostas assentes no respeito pelos direitos humanos e pela dignidade, assim como soluções para abordar a vulnerabilidade dos migrantes e dos refugiados e a sua necessidade de proteção, em consonância com os princípios da solidariedade e da parceria, e clarificando as vias legais de migração adequadas e acessíveis; exorta a UE e os Estados-Membros a combaterem as causas profundas da migração que leva os indivíduos e as famílias a abandonar o seu país de origem por não conseguirem viver num ambiente digno e seguro;

132.  Reitera a necessidade de combater as organizações criminosas e os indivíduos envolvidos no tráfico de seres humanos; lamenta a situação desanimadora com que se deparam os refugiados nos campos que os acolhem, bem como a sua falta de perspetivas, os longos tempos de espera para o tratamento de pedidos de asilo e o problema relacionado com o acesso a cuidados médicos básicos e, no caso das crianças, a educação; insta a que sejam encontradas alternativas não privativas de liberdade à detenção de migrantes e refugiados e rejeita, neste contexto, qualquer tratamento desumano ou degradante dos migrantes; sublinha a importância de respeitar os direitos humanos ao realizar o rastreio médico obrigatório e salienta que deve ser garantido a todos os requerentes de asilo e migrantes o acesso a serviços essenciais, incluindo cuidados de saúde abrangentes; frisa a importância de defender o direito de asilo em todo o mundo;

133.  Exorta as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE a tratarem as pessoas que solicitam o estatuto de refugiado com boa vontade e diligência e em conformidade com os princípios do Estado de direito, e a apoiarem o reagrupamento familiar com vista a pôr termo às situações de separação entre os refugiados e os seus parentes próximos, em particular as crianças;

Apoio à democracia

134.  Insta a UE a aumentar o seu apoio ao ativismo cívico democrático, que tem vindo a aumentar, desde 2019, no contexto do aumento do populismo, dos nacionalismos e dos regimes autoritários; exorta a Comissão e o Conselho a reforçarem os programas da União de apoio à democracia a nível mundial, promovendo processos pró-democráticos da base para o topo e criando resiliência institucional; salienta, a este respeito, as atividades de apoio à democracia levadas a cabo pelo Parlamento, incluindo a observação eleitoral, a mediação, programas de formação e mentoria, que devem ser adaptados à evolução da situação dos países parceiros, tendo em conta os contextos cultural e nacional dos países terceiros, a fim de reforçar o diálogo e a parceria com os mesmos; subscreve o apelo deixado nas conclusões do Conselho, de 14 de outubro de 2019, sobre a democracia, bem como no Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia no período de 2020-2024, no sentido de promover uma abordagem de apoio à democracia que seja mais flexível, inovadora, a longo prazo e sensível aos conflitos; saúda e, neste contexto, encoraja e apoia o trabalho de organizações independentes cuja atividade assenta nos valores fundamentais da União Europeia e que promovem a transição democrática a nível mundial;

135.  Compromete-se a promover uma maior transparência dos processos democráticos, nomeadamente do financiamento de campanhas políticas e temáticas por diferentes intervenientes não estatais;

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136.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente da 75.ª Assembleia-Geral das Nações Unidas, ao Presidente do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, ao Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e aos chefes de delegação da UE.

(1) JO C 337 de 20.9.2018, p. 82.
(2) JO C 118 de 8.4.2020, p. 15.
(3) JO C 411 de 27.11.2020, p. 30.
(4) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0007.
(5) World Migration Report 2020 – Organização Internacional para as Migrações (https://publications.iom.int/system/files/pdf/wmr_2020.pdf).
(6) De acordo com os dados publicados pelo ACNUR (https://www.unhcr.org/refugee-statistics/download/?url=fd4J).
(7) Estatísticas sobre o asilo – Eurostat (https://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php?title=Asylum_statistics/pt).
(8) JO C 285 de 29.8.2017, p. 110.
(9) JO C 433 de 23.12.2019, p. 86.

Última actualização: 22 de Abril de 2021Aviso legal - Política de privacidade