(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0281),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0206/2020),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 29 de outubro de 2020(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 16 de dezembro de 2020, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9‑0228/2020),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 10 de 11.1.2021, p. 30.

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2021/337.)

Declaração da Comissão

A Comissão toma nota de que o acordo político respeitante à proposta da Comissão relativa à alteração do Regulamento «Prospeto» com vista à introdução de um prospeto UE Recuperação inclui uma alteração da Diretiva «Transparência» que adia o requisito de preparar os relatórios financeiros mediante a utilização do Formato Eletrónico Único Europeu (ESEF). Tal adiamento não constava da proposta inicial da Comissão. No entender da Comissão, o adiamento do ESEF não está em conformidade com os princípios da União sobre «legislar melhor» e o direito de iniciativa da Comissão. Não deve, por conseguinte, constituir um precedente. Uma vez que o adiamento do ESEF não representa uma alteração significativa da política e reflete as difíceis circunstâncias que as empresas enfrentam devido à pandemia de COVID‑19, a Comissão não se opõe à sua adoção.