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Processo : 2019/2202(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A9-0219/2020

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A9-0219/2020

Debates :

PV 09/02/2021 - 13
PV 09/02/2021 - 15
CRE 09/02/2021 - 13
CRE 09/02/2021 - 15

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Textos aprovados :

P9_TA(2021)0050

Textos aprovados
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Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 - Bruxelas
Acordo de Associação entre a UE e a Ucrânia
P9_TA-PROV(2021)0050A9-0219/2020

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de fevereiro de 2021, sobre a aplicação do Acordo de Associação entre a UE e a Ucrânia (2019/2202(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 8.º e o Título V, nomeadamente os artigos 21.º, 22.º, 36.º, 37.º e 49.º, do Tratado da União Europeia, bem como a Parte V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, incluindo um Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (AA/ACLAA), que entrou em vigor em 1 de setembro de 2017, e o respetivo Programa de Associação,

–  Tendo em conta a entrada em vigor, em 11 de junho de 2017, de um regime de isenção de vistos para os cidadãos da Ucrânia, na sequência das alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação(1),

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Ucrânia, em particular as de 12 de dezembro de 2018, sobre a aplicação do Acordo de Associação com a Ucrânia(2), e de 21 de janeiro de 2016, sobre os Acordos de Associação e as Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia(3), bem como a sua a recomendação, de 19 de junho de 2020, ao Conselho, à Comissão e ao Vice‑Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre a Parceria Oriental, na perspetiva da Cimeira de junho de 2020(4),

–  Tendo em conta os relatórios do Alto‑Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH) sobre a Ucrânia, particularmente o 30.º relatório sobre a situação dos direitos humanos na Ucrânia, de setembro de 2020,

–  Tendo em conta o relatório do Secretário‑Geral das Nações Unidas, de 19 de junho de 2020, sobre a situação dos direitos humanos na República Autónoma da Crimeia e na cidade de Sebastopol (Ucrânia),

–  Tendo em conta o documento de trabalho conjunto da Comissão e do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 12 de dezembro de 2019, referente ao relatório sobre a aplicação do programa de associação pela Ucrânia (SWD(2019)0433),

–  Tendo em conta a Declaração conjunta na sequência da 22.ª Cimeira UE‑Ucrânia, de 6 de outubro de 2020,

–  Tendo em conta as recomendações e as atividades da Assembleia Parlamentar Euronest, do Fórum da Sociedade Civil da Parceria Oriental e de outros representantes da sociedade civil na Ucrânia,

–  Tendo em conta as declarações finais e as recomendações da reunião da Comissão Parlamentar de Associação UE‑Ucrânia, realizada em 19 de dezembro de 2019,

–  Tendo em conta as conclusões das suas missões de observação eleitoral às eleições presidenciais ucranianas, de 31 de março e 21 de abril de 2019, e às eleições legislativas antecipadas, de 21 de julho de 2019,

–  Tendo em conta o desembolso, em 29 de maio de 2020, de um empréstimo de 500 milhões de EUR à Ucrânia no âmbito do quarto programa de assistência macrofinanceira (AMF) da Comissão,

–  Tendo em conta os pacotes de assistência sem precedentes criados pela UE para ajudar os países vizinhos na luta contra a pandemia de COVID‑19 e, particularmente, os empréstimos a longo prazo no valor de 1,2 mil milhões de EUR disponibilizados à Ucrânia em condições muito favoráveis pela Decisão (UE) 2020/701 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, relativa à concessão de assistência macrofinanceira aos parceiros do alargamento e da vizinhança no contexto da pandemia de COVID‑19(5),

–  Tendo em conta a Declaração conjunta da Comissão NATO‑Ucrânia, de 31 de outubro de 2019,

–  Tendo em conta o quinto relatório de acompanhamento por país da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (CERI), publicado em setembro de 2017, e as conclusões sobre a Ucrânia relativas aos progressos realizados na aplicação das recomendações de 2017, publicadas em junho de 2020,

–  Tendo em conta a Recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados membros(6) sobre medidas de combate à discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de género, bem como as normas adotadas pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa,

–  Tendo em conta o relatório final da missão de observação eleitoral do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos (ODIHR) da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), de 21 de julho de 2019, sobre as eleições legislativas antecipadas na Ucrânia,

–  Tendo em conta a lista de perceção da corrupção de 2019 da organização Transparency International, em que a Ucrânia ocupa o 126.º lugar entre 180 países e territórios avaliados (o país que ocupa o primeiro lugar é o que está mais bem classificado),

–  Tendo em conta a Convenção‑Quadro do Conselho da Europa para a Proteção das Minorias Nacionais e a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, adotadas em 5 de novembro de 1992,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão de Veneza sobre a Lei relativa ao apoio ao funcionamento da língua ucraniana como língua oficial, e o parecer sobre as disposições da Lei relativa à educação, de 5 de setembro de 2017, que diz respeito à utilização da língua oficial, das línguas minoritárias e de outras línguas na educação,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão de Veneza, de 10 de dezembro de 2020, sobre o Tribunal Constitucional da Ucrânia,

–  Tendo em conta o artigo 54.º do seu Regimento, bem como o artigo 1.º, n.º 1, alínea e), e o anexo 3 da Decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão do Comércio Internacional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9‑0219/2020),

A.  Considerando que o AA/ACLAA constitui a pedra angular das relações da União Europeia com a Ucrânia com base na associação política e na integração económica e constitui um roteiro para a realização de reformas, cuja execução integral deve ser considerada o passo fundamental para uma aproximação contínua à União conducente a uma integração gradual no seu mercado interno e à exploração da totalidade do potencial e dos benefícios do AA/ACLAA;

B.  Considerando que a Ucrânia tem uma orientação europeia nos termos do artigo 49.º do TUE e pode solicitar a adesão à União, desde que observe todos os critérios de Copenhaga e os princípios da democracia, respeite as liberdades fundamentais e os direitos humanos e das minorias e salvaguarde o Estado de direito;

C.  Considerando que na 22.ª Cimeira UE‑Ucrânia foram reconhecidas as aspirações europeias da Ucrânia, foi saudada a sua escolha europeia, foram reconhecidos os progressos substanciais realizados pela Ucrânia no seu processo de reforma e foram elogiados os resultados já alcançados na aplicação do AA e o êxito do ACLAA;

D.  Considerando que, em 2019, a Ucrânia passou por um período eleitoral delicado, tanto a nível presidencial como parlamentar, e que o modo como geriu os processos, bem como a transição pacífica e ordeira do poder que se seguiu, devem ser louvados;

E.  Considerando que as eleições locais a nível nacional de 25 de outubro de 2020 representaram mais um teste ao estado da democracia e uma oportunidade para uma maior consolidação; considerando que, no período que antecedeu as eleições locais de 25 de outubro de 2020, foram feitas tentativas para alterar o Código Eleitoral durante a campanha eleitoral em curso e que a ausência de medidas claras sobre a forma de fazer face à situação da COVID‑19 continua a concitar grande preocupação, com vista à adoção de novas normas para uma votação segura;

F.  Considerando que a Missão de Observação Eleitoral Limitada do ODIHR concluiu que as eleições locais de 25 de outubro de 2020 na Ucrânia foram particularmente importantes na sequência das recentes reformas de descentralização que tinham delegado poderes e recursos significativos nos governos locais, que o processo eleitoral foi, na generalidade, calmo, bem organizado e transparente, e que, de um modo geral, a Comissão Central de Eleições da Ucrânia cumpriu todos os prazos legais e funcionou de forma imparcial, aberta e transparente;

G.  Considerando que a sociedade civil e alguns peritos eleitorais assinalaram que as organizações partidárias locais, alguns candidatos e membros das comissões eleitorais não puderam preparar‑se adequadamente para o registo dos candidatos, uma vez que o Código Eleitoral foi adotado imediatamente antes do processo eleitoral;

H.  Considerando que a introdução dos mecanismos de controlo do topo para a base através da aplicação do princípio do mandato imperativo, bem como a ligação das listas partidárias ao número mínimo de 10 000 eleitores, enfraquecem a natureza democrática das eleições;

I.  Considerando que a sociedade civil criticou a decisão de não se realizarem eleições em 18 comunidades locais em zonas controladas pelo governo nas províncias de Donetsk e Luhansk controladas pelo governo, sem que a administração civil‑militar tenha apresentado qualquer justificação clara para esta decisão, o que privou, efetivamente, do direito de voto cerca de 475 000 eleitores que vivem nestas comunidades;

J.  Considerando que, especialmente durante o segundo semestre de 2019, a fim de pôr rapidamente em marcha a reforma prometida durante as campanhas eleitorais, a atividade legislativa tem avançado a um ritmo particularmente intenso, por vezes em detrimento do controlo parlamentar, da transparência e da qualidade da legislação;

K.  Considerando que, embora a Ucrânia tenha feito progressos substanciais na aplicação dos compromissos ligados ao AA e no quadro da sua integração na União, importa ainda concluir diversas reformas iniciadas, em especial nos domínios do Estado de direito, da boa governação e da luta contra a corrupção; considerando que, uma vez que, apesar dos progressos notáveis, a corrupção generalizada continua a entravar o processo de reforma da Ucrânia; considerando que a atual crise constitucional constitui uma ameaça para a capacidade do Presidente e do Verkhovna Rada de realizarem reformas; que os oligarcas parecem estar a recuperar influência política; considerando que, devem ser adotadas algumas medidas adicionais, a fim de evitar qualquer retrocesso, com destaque para o sistema judicial;

L.  Considerando que, devido à dinâmica do processo de reforma e aos desafios institucionais conexos, ainda não se tirou partido do pleno potencial das reformas adotadas; considerando que as reformas estão também a ser prejudicadas pela instabilidade e contradições institucionais internas, pela falta de critérios de referência claros, pelas capacidades e pelos recursos limitados e por fatores externos, como a pandemia de COVID‑19, bem como pela falta de determinação política para aceitar e garantir a total independência das instituições judiciais e económicas e para evitar uma utilização seletiva da justiça;

M.  Considerando que na Declaração conjunta da Comissão NATO‑Ucrânia, de 31 de outubro de 2019, se exorta a Ucrânia a cumprir as obrigações e os compromissos internacionais, a respeitar os direitos humanos e das minorias e a aplicar plenamente as recomendações e conclusões da Comissão de Veneza sobre a Lei relativa à educação;

N.  Considerando que o último relatório do ACDH salienta a ausência de progressos nos processos penais relacionados com violações graves dos direitos humanos alegadamente perpetradas por membros das forças ucranianas, bem como atrasos e progressos insuficientes na investigação dos crimes relacionados com a Praça da Independência (Maidan);

O.  Considerando que, de acordo com o último relatório da organização Transparency International, a perceção da corrupção na Ucrânia baixou para os níveis de 2017;

P.  Considerando que os cidadãos ucranianos continuam a apoiar fortemente a modernização, o fim da oligarquização, a realização de reformas e a luta contra a corrupção e, como tal, as suas expetativas devem ser satisfeitas sem mais delongas;

Q.  Considerando que, antes da pandemia de COVID‑19, a economia ucraniana recuperou a estabilidade e registou um crescimento satisfatório e uma diminuição do desemprego, favorecidos pelos progressos realizados na exploração do potencial do AA/ACLAA;

R.  Considerando que é necessário que a Ucrânia mantenha a estabilidade macroeconómica, honrando os compromissos por si assumidos perante o Fundo Monetário Internacional e pondo em marcha todas as políticas estruturais a médio prazo acordadas no âmbito do programa de assistência macrofinanceira da UE, bem como assegurando um Banco Nacional da Ucrânia forte e independente;

S.  Considerando que a atual crise mundial exige uma abordagem coordenada e pacotes de medidas de apoio excecionais; considerando que quaisquer medidas de emergência devem ser proporcionadas e limitadas no tempo e devem respeitar as liberdades fundamentais;

T.  Considerando que a UE apoiou o povo ucraniano desde o início da pandemia de COVID‑19, prestando apoio financeiro e material através de programas bilaterais e regionais, como os que a União disponibilizou à Ucrânia em março, abril e maio de 2020;

U.  Considerando que a pandemia de COVID‑19 agravou os problemas do sistema de cuidados de saúde ucraniano; considerando que, apesar de, nos termos do direito ucraniano, os cuidados de saúde serem gratuitos, esta não é a realidade vivida por muitos cidadãos do país quando procuram tratamento médico devido às medidas de reforma tomadas de forma excessivamente protelada pelo Ministério da Saúde ucraniana;

V.  Considerando que, à luz da pandemia de COVID‑19, se afigura ainda mais essencial continuar a assegurar a prestação de ajuda humanitária e conceder à missão especial de observação da OSCE, às agências das Nações Unidas, às organizações não governamentais e ao Comité Internacional da Cruz Vermelha um acesso sem obstáculos às zonas não controladas pelo governo;

W.  Considerando que a independência, a soberania e a integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, bem como a sua capacidade para pôr em marcha as reformas económicas e sociais necessárias, continuam a ser gravemente postas em causa por campanhas de desinformação específicas, por ciberataques e por outras ameaças híbridas, bem como pelo conflito não resolvido no leste do país, causado pela agressão militar e ocupação russas em curso de extensas zonas das províncias de Donetsk e Luhansk, bem como pela contínua ocupação e anexação ilegais, pela Rússia, da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol, o que agrava a situação dos direitos humanos e representa um obstáculo ao reforço da prosperidade, da estabilidade e do crescimento do país;

X.  Considerando que a UE condenou veementemente a agressão russa em curso contra a Ucrânia, incluindo a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol, em violação da sua soberania e integridade territorial, definiu e prosseguirá uma política de não reconhecimento de tais ações e que, neste contexto, continua a aplicar medidas restritivas contra pessoas e entidades envolvidas nesta violação do direito internacional;

Y.  Considerando que a UE continua empenhada em relação às iniciativas do formato Normandia, da OSCE, do grupo de contacto trilateral e da missão especial de observação da OSCE na Ucrânia, saudou a abordagem construtiva da Ucrânia quanto ao formato Normandia e ao grupo de contacto trilateral e exortou a Rússia a proceder do mesmo modo;

Z.  Considerando que, em 17 de julho de 2014, o voo MH17 da Malaysia Airlines que fazia a ligação entre Amesterdão e Kuala Lumpur foi abatido sobre a província de Donetsk no contexto dos esforços russos para colocar em causa a integridade territorial da Ucrânia, o que resultou na morte de todos os seus 298 passageiros e membros da tripulação; considerando que a equipa de investigação conjunta (EIC) liderada pelos Países Baixos confirmou que o voo MH17 foi abatido com recurso a um míssil terra‑ar Buk fornecido pela 53.ª brigada de defesa aérea das forças terrestres russas estabelecida em Kursk;

AA.  Considerando que, em 9 de março de 2020, teve início um julgamento, ao abrigo do direito neerlandês, contra os quatro principais suspeitos do abate do voo MH17 da Malaysia Airlines, graças à cooperação da Ucrânia com a equipa de investigação conjunta; considerando que, em 10 de julho de 2020, os Países Baixos apresentaram, junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, uma queixa entre Estados contra a Federação da Rússia pelo seu papel no abate do voo MH17; considerando que a Rússia exerceu pressão sobre a Ucrânia para incluir uma quinta pessoa de interesse, Volodymyr Tsemakh, numa troca de prisioneiros em 7 de setembro de 2019; considerando que, em 15 de outubro de 2020, a Rússia pôs unilateralmente termo à sua participação nas consultas trilaterais para apuramento da verdade com a Austrália e os Países Baixos; considerando que a Rússia tem dificultado constantemente todos os esforços realizados para levar a julgamento os autores do ato em causa, nomeadamente através da sua rejeição dos resultados da equipa de investigação conjunta, da promoção da desinformação sobre o voo MH17 e do exercício do seu poder de veto no Conselho de Segurança das Nações Unidas para impedir a criação de um tribunal internacional;

AB.  Considerando que a UE condenou a Rússia por ter posto termo à sua cooperação nos processos relativos ao voo MH17; considerando que a UE apelou veementemente à Rússia para que cooperasse plenamente nas investigações e nos processos judiciais relativos ao voo MH17;

AC.  Considerando que, desde o início da guerra no Leste da Ucrânia, cerca de 13 000 pessoas foram mortas, um quarto das quais civis, e 30 000 ficaram feridas; considerando que aproximadamente 1,5 milhões de ucranianos tiveram de abandonar as suas casas devido ao conflito armado com grupos armados apoiados pela Rússia; considerando que centenas de ucranianos foram presos pela Rússia e pelos seus representantes e que o paradeiro de muitos outros ainda é desconhecido; considerando que o conflito militar em curso provocou uma crise humanitária com consequências devastadoras para 4,4 milhões de pessoas, das quais aproximadamente 1,5 milhões são pessoas deslocadas internamente; considerando que 3,4 milhões de pessoas que vivem na linha de contacto necessitam de proteção e assistência humanitária; considerando que, em consequência de ataques a infraestruturas públicas, as populações locais enfrentam restrições no acesso a instalações de cuidados de saúde, escolas, água e saneamento;

AD.  Considerando que a situação dos direitos humanos nas zonas ocupadas do Leste da Ucrânia e na península da Crimeia ocupada se deteriorou significativamente e que a violação da liberdade de expressão, da liberdade de religião e dos direitos de propriedade, as fortes restrições impostas aos direitos educativos e linguísticos, o abuso e dos meios de comunicação social e a imposição forçada da cidadania russa se tornaram sistemáticas e que os direitos humanos e as liberdades fundamentais não são salvaguardados; considerando que as autoridades autoproclamadas da Crimeia ocupada continuam a assediar os Tártaros da Crimeia, intentando ações judiciais contra dezenas de pessoas sob acusações falsas de terrorismo; considerando que o Centro para as Liberdades Civis na Ucrânia estima que, pelo menos, 94 cidadãos ucranianos foram objeto de processos judiciais por motivos políticos na Crimeia ou na Rússia, 71 dos quais são Tártaros da Crimeia, incluindo Marlen Asanov, Memet Belyalov, Timur Ibragimov, Seyran Saliyev, Server Mustafayev, Server Zekiryayev e Edem Smailov, que foram condenados, em setembro de 2020, a penas de prisão entre 13 e 19 anos;

AE.  Considerando que a Ucrânia ocupa o 96.º lugar no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2020; considerando que a Ucrânia adotou uma série de reformas, incluindo uma lei sobre a transparência da propriedade dos meios de comunicação social, mas que é necessário muito mais para diminuir o controlo apertado que os oligarcas exercem sobre os meios de comunicação social, incentivar a independência editorial e combater a impunidade por crimes de violência cometidos contra jornalistas;

AF.  Considerando que o panorama mediático na Ucrânia continua a ser fortemente influenciado por proprietários dos meios de comunicação social de natureza oligárquica e que os profissionais dos meios de comunicação social, especialmente os jornalistas que investigam casos de corrupção e de fraude, se veem permanentemente confrontados com a ameaça de violência, intimidação e morte, como no caso do jornalista Vadym Komarov, em 2019, e que o trabalho dos jornalistas é frequentemente entravado devido ao acesso limitado à informação, à pressão jurídica, como no caso do processo penal contra o sítio Web Bihus.info, e a ciberataques;

AG.  Considerando que a Ucrânia tem um problema importante no domínio da desigualdade de género; considerando que igualdade perante a lei não significa igualdade real e que, na prática, as mulheres continuam a enfrentar grandes obstáculos, em particular no local de trabalho; considerando que, no Índice de Desigualdade de Género do Fórum Económico Mundial (FEM) de 2018, a Ucrânia ocupa o 65.º lugar entre 149 países; considerando que, de acordo com o indicador da desigualdade de rendimento na Ucrânia, por cada 100 dólares norte‑americanos de rendimento auferido pelos homens, as mulheres auferirão apenas 63,1 dólares norte‑americanos;

AH.  Considerando que as pessoas LGBTI e as ativistas feministas são constantemente alvo de discursos de ódio e de ataques violentos, e que as pessoas ciganas são alvo de linguagem discriminatória e de discursos de ódio por parte das autoridades estatais e locais e dos meios de comunicação social;

AI.  Considerando que, em numerosas ocasiões, as autoridades policiais se recusaram a investigar queixas‑crime apresentadas por pessoas LGBTI, nomeadamente manifestantes em eventos de «Orgulho Gay», relativas a crimes ou discursos de ódio devido à ausência de disposições no Código Penal que permitam instaurar ações judiciais por incitamento ao ódio ou à violência em razão da orientação sexual ou da identidade de género; considerando que a CERI recomendou a alteração do Código Penal de modo a abranger tais motivos e a considerá‑los circunstâncias agravantes;

AJ.  Considerando que o Parlamento reconhece a liderança e a vontade política das autoridades ucranianas no sentido de proporcionarem uma proteção suficiente à comunidade do orgulho LGBTI; considerando que o discurso de ódio e os crimes de ódio contra pessoas LGBTI continuam, no entanto, a ser omnipresentes e que a proteção policial nem sempre é assegurada, como o demonstram os ataques violentos durante o evento «Orgulho Gay» de Kiev, em que os manifestantes não puderam usufruir plenamente do seu direito universal à liberdade de reunião pacífica estando, simultaneamente, protegidos da violência;

AK.  Considerando que o AA/ACLAA procurou aproximar a legislação nacional da Ucrânia e as normas nacionais às da UE, nomeadamente no domínio social; considerando que, apesar destes compromissos, a aplicação do AA/ACLAA no domínio social continua a ser insatisfatória; considerando que a Ucrânia ratificou os principais instrumentos internacionais, mas continua a eximir‑se a aplicá‑los;

AL.  Considerando que, apesar das obrigações decorrentes do Acordo de Associação e dos numerosos apelos dos sindicatos para que o governo aplique as medidas necessárias para fazer avançar o diálogo social, o conceito de consulta tripartida continua, na sua essência, a ser disfuncional; considerando que, após mais de uma década desde a sua criação, o Conselho Económico e Social Nacional Tripartido continua a revelar‑se fraco e ineficaz sem qualquer influência real no diálogo social e debate‑se constantemente com a falta de pessoal e a incoerência na coordenação das suas atividades: que, em 2019, dos 177 sindicatos ucranianos registados pelo Ministério da Justiça, apenas um terço teve a possibilidade de participar em negociações coletivas;

Valores comuns e princípios gerais

1.  Observa que o AA/ACLAA é um reflexo da ambição partilhada da UE e da Ucrânia de avançar no sentido de uma associação política e de uma integração económica, e que pode servir de modelo de reforma, e salienta a sua importância primordial, sobretudo neste período particular; insta a que o acordo seja plenamente aplicado e o seu potencial explorado; insta, além disso, as autoridades ucranianas a manterem a aplicação do Acordo entre as prioridades das suas agendas, apesar dos desafios colocados pela pandemia de COVID‑19; salienta que a assistência da UE à Ucrânia está sujeita a uma rigorosa condicionalidade e reitera a necessidade de a Ucrânia demonstrar um compromisso renovado em prol da reforma e do apego aos princípios da União; recorda a necessidade de proceder à atualização do AA/ACLAA, de modo a ter em devida conta a evolução dos quadros regulamentares e as necessidades de desenvolvimento económico, bem como de reforçar os mecanismos de controlo; recomenda que a UE e a Ucrânia tirem partido da próxima revisão periódica da consecução dos objetivos do AA para examinar as possibilidades de atualizar os elementos comerciais e setoriais;

2.  Saúda os pacotes de ajuda sem precedentes, nomeadamente a assistência macrofinanceira, disponibilizados pela União à Ucrânia, como parte da Equipa Europa, para ajudar os países parceiros a fazer face à situação de emergência da COVID‑19; observa que tal é uma demonstração crucial da solidariedade da UE num momento de crise sem precedentes; exorta as autoridades ucranianas a criarem um clima propício aos investimentos e a aplicarem rapidamente as condições acordadas para o desembolso da assistência macrofinanceira da UE como previsto no Memorando de Entendimento; recorda ao Governo da Ucrânia que o desembolso da primeira parcela de AMF no valor de 1,2 mil milhões de EUR, num montante de 600 milhões de EUR, em dezembro de 2020, sem quaisquer condições políticas específicas, constituiu uma exceção pontual atribuída à natureza de emergência deste apoio e não deve ser utilizado de forma abusiva para retroceder nas reformas acordadas;

3.  Congratula‑se com o facto de as missões de observação eleitoral da OCSE/ODIHR, com a participação do Parlamento Europeu, terem considerado que as eleições presidenciais e legislativas de 2019 foram, de um modo geral, pluralistas, bem administradas e geridas de forma eficiente, o que confirma o apego da Ucrânia aos valores democráticos da União e se afigura particularmente notável no contexto dos atuais esforços da Rússia para desestabilizar a Ucrânia; insta as autoridades ucranianas a sanarem as deficiências identificadas nas declarações dos chefes das delegações do Parlamento Europeu e a seguirem as recomendações contidas nos relatórios finais da missão de observação eleitoral da OSCE/ODIHR; mantém‑se vigilante em relação ao respeito pelas normas democráticas de realização de eleições livres e justas na Ucrânia no contexto da realização das primeiras eleições locais desde a bem‑vinda reforma da descentralização; exorta o Governo ucraniano a assegurar a realização de campanhas eleitorais livres e justas, sem recurso a métodos impróprios de financiamento das campanhas, em que não haja margem para a compra de votos; salienta que o processo eleitoral e o processo de votação no dia das eleições devem garantir a conformidade com normas de segurança mais elevadas e prever medidas de segurança especiais para evitar a propagação da COVID‑19; observa que, durante as eleições legislativas antecipadas ucranianas de 2019, a delimitação nas circunscrições eleitorais uninominais foi estabelecida de uma forma não favorável à representação das minorias nacionais; observa que, em algumas regiões, como a Transcarpácia, foram observadas irregularidades eleitorais, nomeadamente o lançamento de candidatos «clones», o que diminuiu as hipóteses de os membros da minoria húngara entrarem no parlamento;

4.  Congratula‑se com o novo Código Eleitoral adotado em dezembro de 2019, incluindo as suas disposições sobre os direitos das pessoas deslocadas internamente; recorda, porém, que as alterações contínuas ao Código Eleitoral durante uma eleição em curso contrariam as recomendações da Comissão de Veneza, causam insegurança jurídica e têm um impacto negativo no trabalho das comissões eleitorais; insta a Ucrânia a continuar a lutar contra a realização de campanhas ilegais, a compra de votos, a utilização inadequada de recursos administrativos e a insegurança jurídica em torno da realização de campanhas nas redes sociais;

5.  Insiste em que o Código Eleitoral deve ser melhorado e alinhado pelas normas internacionais, a fim de abordar questões como as campanhas nas redes sociais, a transparência das despesas de campanha e o acesso de candidatos independentes ao processo eleitoral; salienta, além disso, no que diz respeito às eleições locais, a importância de eliminar os obstáculos burocráticos ao recenseamento eleitoral das pessoas deslocadas internamente, de impor um limiar financeiro às despesas de campanha e de permitir a participação de candidatos individuais, reconsiderando, nomeadamente, o plano de impor o pagamento de um depósito em numerário aos candidatos de pequenas comunidades;

Reformas e quadro institucional

6.  Salienta a importância das reformas pró‑democráticas e a confiança nas instituições por constituírem os mecanismos de segurança mais eficazes; exorta a Comissão a lançar mão dos mecanismos existentes para facilitar e apoiar a execução de reformas pela Ucrânia; propõe o desenvolvimento e a aplicação, em estreita cooperação com a sociedade civil, de mecanismos qualitativos e quantitativos para acompanhar a execução de reformas pela Ucrânia, incluindo critérios de referência claros, recomendações e princípios de condicionalidade a utilizar para melhorar a metodologia dos relatórios anuais de execução, que devem tornar‑se instrumentos eficazes de orientação das reformas;

7.  Salienta a necessidade de dispor de mecanismos de direção e de comunicação de informações atualizados para avaliar os progressos realizados pela Ucrânia, em particular nos domínios da reforma da justiça, da luta contra a corrupção, das empresas públicas, da governação das empresas e das reformas no setor energético, que estariam associados ao apoio económico e ao investimento;

8.  Recomenda que se centre a atenção num número limitado de prioridades nas quais se deverão concentrar os esforços políticos, o apoio financeiro e a assistência técnica, com vista a desenvolver eficazmente a capacidade institucional necessária para assegurar o êxito a longo prazo das reformas, não só na legislação mas também na prática; apoia o reforço da cooperação setorial UE‑Ucrânia em domínios prioritários, como a economia digital, a energia, as alterações climáticas e o comércio; regozija‑se com as ambições da Ucrânia de aproximação às políticas da UE relativas ao mercado único digital e ao Pacto Ecológico Europeu mediante a aplicação do acervo pertinente;

9.  Reconhece o estatuto de parceria associada da Ucrânia e dos outros signatários de AA e de ACLAA, e apela a um diálogo político reforçado com os mesmos, a fim de promover uma maior integração económica e harmonização legislativa; convida a UE, em consonância com o princípio «mais por mais», a ponderar a criação, para os três países associados, incluindo a Ucrânia, de uma estratégia de cooperação reforçada em matéria de reformas e investimentos, que estaria subordinada a condições nos domínios que incluem, mas não exclusivamente, o reforço da capacidade de investimento, os transportes, a energia, a justiça e a economia digital, e abriria caminho a um ambicioso programa de integração na UE; convida a Comissão a propor, em benefício da Ucrânia e de outros países associados à UE, em coordenação com as instituições financeiras internacionais, um plano económico e de investimento específico pormenorizado, sujeito a condições, no contexto da gestão das consequências da pandemia de COVID‑19 até ao final de 2020; além disso, exorta as instituições da UE a analisarem a possibilidade de incluir a Ucrânia e os outros países associados como observadores nos trabalhos dos comités criados nos termos do artigo 291.º do TFUE e do Regulamento (UE) n.º 182/2011(7), bem como nas reuniões dos grupos de trabalho e comités do Conselho, para mostrar os compromissos da UE a favor de uma maior integração e reforçar a orientação reformista e o saber‑fazer administrativo destes países;

10.  Apoia uma revisão abrangente do AA/ACLAA em consonância com as disposições do Acordo e com vista a explorar plenamente o seu potencial de associação política e de integração económica, incluindo uma maior integração setorial da Ucrânia com a UE;

11.  Insta a Comissão a melhorar os domínios negligenciados dos AA/ACLAA no que respeita a domínios estratégicos importantes, como a integração da perspetiva de género e a gestão de crises sanitárias, assegurando, ao mesmo tempo, que não colidam com o imperativo de uma ação ambiental e climática ou com iniciativas no âmbito do Pacto Ecológico Europeu;

12.  Exorta a Comissão a apoiar investimentos em setores com potencial de desenvolvimento, crescimento e competitividade na UE, suscetíveis de fomentar ainda mais a diversificação económica, como a energia sustentável e o clima, o mercado único digital e a segurança cibernética, assim como os transportes;

13.  Acolhe com agrado os avanços realizados pela Ucrânia no cumprimento dos compromissos do país consagrados no AA, nomeadamente nos domínios da agricultura, da energia, da banca, da descentralização, da economia digital, do ambiente e dos processos eleitorais; observa, no entanto, o facto de, em consonância com o mecanismo de revisão do acordo de associação («Pulse of the AA»), em 2019, apenas terem sido concluídas 37 % das tarefas relacionadas com a execução do acordo (contra 52 % em 2018); reconhece as tentativas feitas, no segundo semestre de 2019, para acelerar o ritmo das reformas, mas insta as instituições ucranianas a não privilegiarem a rapidez do processo legislativo em detrimento da qualidade da legislação adotada, e salienta a importância de continuar a honrar os seus compromissos;

14.  Sublinha, neste contexto, que a Ucrânia não deve ignorar o facto de o nível de apoio político, técnico e financeiro da UE depender do grau de cumprimento dos compromissos por si assumidos perante a União e os seus Estados‑Membros, especialmente no que se refere ao processo de reforma, ao respeito dos direitos humanos, das minorias e das liberdades fundamentais e ao estabelecimento de um Estado de direito genuíno e eficaz;

15.  Saúda o roteiro conjunto do governo e do parlamento adotado em 2018 e a criação de uma plataforma conjunta para a integração europeia, em novembro de 2019, e faz votos por que estas iniciativas resultem numa coordenação reforçada entre as várias instituições envolvidas na conceção, adoção e execução de reformas; incentiva o parlamento e o governo da Ucrânia a intensificarem a utilização que fazem deste instrumento de uma forma mais eficiente e a reverem a sua cooperação na concretização dos compromissos relacionados com o AA e na aproximação da legislação, com vista a maximizar sinergias, em particular no que diz respeito aos conhecimentos especializados no que se refere à legislação da UE e às avaliações de conformidade;

16.  Elogia a Ucrânia pelos progressos realizados na reforma da sua administração pública e salienta a importância de não abrandar os progressos e de submeter quaisquer nomeações temporárias durante o período de COVID‑19 a procedimentos de recrutamento baseados no mérito, o mais rapidamente possível; está ciente do importante desafio que tal representa para o governo, as instituições e a administração pública da Ucrânia e exorta a Comissão a proporcionar o apoio técnico e financeiro adequado;

17.  Acolhe favoravelmente as realizações da reforma em matéria de descentralização e a atribuição de poderes aos municípios iniciadas em 2014, que se revelou uma das reformas mais bem sucedidas até à data; reconhece o apoio do projeto U‑LEAD, que deu lugar à formação voluntária de quase 1 000 agrupamentos de comunidades locais com cerca de 11,7 milhões de cidadãos; avalia positivamente as medidas tomadas até à data tendo em vista a descentralização da autoridade pública e das finanças públicas através de um pacote de atos jurídicos e da sua aplicação prática; insta a Comissão a estudar de perto os pormenores da reforma de descentralização e a utilizá-la como um estudo de caso bem-sucedido para outros países;

18.  Exorta a Ucrânia a concluir a reforma da descentralização no quadro de um diálogo amplo e aberto, em particular com os governos locais e respetivas associações, com o objetivo de aumentar a autonomia e as competências dos governos locais e incentivar intercâmbios regulares entre o governo central e as associações nacionais dos governos locais e regionais sobre qualquer política que possa ter um impacto territorial;

19.  Congratula‑se com a organização da primeira volta das eleições locais em 25 de outubro de 2020, com uma participação superior a 36 %; considera que as eleições foram livres e justas, mas foram realizadas paralelamente a uma consulta pública, que, de acordo com a OSCE/ODIHR, criou uma vantagem política indevida e diluiu a separação entre Estado e partido; exorta as autoridades estatais a respeitarem a autonomia das administrações autónomas locais e a apoiarem as capacidades administrativas dos municípios e das cidades; apela à introdução do conceito de entidade pública territorial enquanto pessoa coletiva, que é a prática estabelecida na União Europeia e é reconhecida na Carta Europeia da Autonomia Local; saúda a alteração do código orçamental com a garantia de uma percentagem de 60 % do imposto local sobre o rendimento das pessoas singulares como um contributo necessário para a solidez das finanças públicas a nível local; adverte contra a criação de estruturas paralelas a nível local que possam gerar conflitos em matéria de competências, e sugere que se pondere a atribuição de competências duplas aos titulares de cargos, que assumiriam simultaneamente competências locais e funcionariam como a autoridade estatal de nível mais baixo; regista a resolução do Verkhovna Rada, de 17 de julho de 2020, sobre a formação e liquidação de distritos, segundo a qual as disposições relativas à consolidação de distritos serão, regra geral, aplicáveis igualmente aos territórios da Crimeia e aos distritos das regiões de Donetsk e Luhansk atualmente não controlados pelo governo da Ucrânia;

Cooperação no domínio da Política Externa e de Segurança Comum (PESC)

20.  Reconhece a experiência e os conhecimentos especializados únicos da Ucrânia e congratula‑se com a participação da Ucrânia em missões, agrupamentos táticos e operações da política comum de segurança e defesa (PCSD), os seus contributos para os agrupamentos táticos da UE e o seu crescente alinhamento com as declarações da UE sobre questões internacionais e regionais, bem como os seus contributos na matéria, e felicita a Ucrânia pelo seu novo estatuto de parceiro «Novas Oportunidades» da NATO;

21.  Congratula‑se com as medidas bem sucedidas tomadas no domínio da cooperação científica e tecnológica, incluindo a indústria espacial, e no domínio da defesa, nomeadamente a convergência nos segmentos operacional, educacional e institucional, e na execução das mudanças internas necessárias nestes setores; congratula‑se com a vontade da Ucrânia de participar no programa Horizonte Europa – Programa‑Quadro de Investigação e Inovação da UE – e nos programas de investigação da Agência Espacial Europeia (ESA); regista a frutuosa cooperação entre o Ministério da Defesa da Ucrânia e a Agência Europeia de Defesa e preconiza um maior desenvolvimento; insta a UE e a Ucrânia a reforçarem a cooperação em matéria de segurança e defesa e a dedicarem especial atenção ao conflito no Leste da Ucrânia e às tentativas da Rússia de violar a integridade territorial da Ucrânia e de comprometer a sua soberania, através da reconciliação, da cooperação no domínio da cibersegurança e da luta contra a desinformação, bem como do trabalho para reforçar a resiliência das famílias, das comunidades e das instituições estatais;

22.  Apoia a eventual participação da Ucrânia em projetos selecionados da PCSD, incluindo a cooperação com a AED e, em particular, a cooperação estruturada permanente (CEP), desde que satisfaça um conjunto acordado de condições políticas, materiais e jurídicas, à semelhança do que sucede com outros países terceiros; congratula‑se com a recente decisão da UE de convidar a Ucrânia a participar na operação ALTHEA da UE na Bósnia‑Herzegovina e incentiva ambas as partes – UE e Ucrânia – a continuarem a alargar a participação da Ucrânia nas missões e operações da União Europeia;

23.  Congratula‑se com a cooperação reforçada entre as autoridades ucranianas e os setores público e privado europeus para combater ameaças híbridas, principalmente da Rússia, nomeadamente, com o objetivo de difundir informações falsas, incitar à violência e estimular sentimentos antigovernamentais e antieuropeus; considera oportuno e apropriado que a UE e a Ucrânia iniciem, o mais rapidamente possível, um diálogo sobre questões do ciberespaço e apoia a ideia de alargar o espetro do diálogo sobre segurança e defesa, a fim de reagir adequadamente às ameaças atuais e futuras, em particular em consonância com a estratégia de segurança global da UE;

Integridade territorial e soberania da Ucrânia

24.  Reitera o apoio incondicional e o empenho da União em relação à independência, soberania e integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, bem como o seu apoio à imposição de sanções coordenadas a nível internacional ao governo e aos agentes russos, que comprometem a soberania e a integridade territorial do país, enquanto não estiverem reunidas todas as condições pertinentes para o levantamento das sanções, incluindo a plena aplicação dos acordos de Minsk e a restauração da integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas;

25.  Continua a condenar a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol e a ocupação de facto de certas zonas de Donetsk e Luhansk; exorta a Federação da Rússia a cumprir as suas obrigações internacionais, a retirar as suas forças militares do território da Ucrânia e a aplicar plenamente as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a integridade territorial da Ucrânia e sobre a Crimeia e Sebastopol;

26.  Sublinha que quaisquer acordos com a Federação da Rússia devem respeitar a plena aplicação dos acordos de Minsk e o cumprimento das resoluções das Nações Unidas sobre o estatuto da Crimeia e o respeito pela integridade territorial da Ucrânia pela Federação da Rússia;

27.  Congratula‑se com o reatamento das conversações de paz sob o formato do quarteto da Normandia, em 9 de dezembro de 2019, em Paris, após um impasse de três anos; insta todas as partes a aderirem ao acordo de cessar‑fogo; salienta a importância de identificar outros domínios de retirada, de proceder a atividades de desminagem e de abrir postos de controlo ao longo da linha de contacto; insta a Rússia a exercer a sua influência decisiva sobre os grupos armados por ela apoiadas para que respeitem e honrem integralmente os compromissos assumidos no âmbito dos acordos de Minsk e das recentes reuniões do Quarteto da Normandia e do Grupo de Contacto Trilateral; reitera, conforme acordado em Minsk e na denominada «Fórmula Steinmeier», que as eleições locais nas zonas ocupadas do Leste da Ucrânia têm de ser realizadas em conformidade com a legislação ucraniana e sob a supervisão da OSCE; sublinha que, na atual situação, não se encontravam reunidas as condições para a realização de eleições livres e justas em Donetsk e Luhansk; congratula‑se com a rejeição do plano de incluir separatistas apoiados pela Rússia como parte nas conversações do Grupo de Contacto Trilateral; lamenta as observações formuladas por altos representantes da delegação ucraniana no Grupo de Contacto Trilateral a negar o envolvimento militar da Rússia no conflito na região de Donbass;

28.  Condena veementemente as ações desestabilizadoras e o envolvimento militar da Rússia na Ucrânia; manifesta a sua preocupação com o reforço em curso pela Rússia de estruturas e instalações militares na península da Crimeia, incluindo mais de 30 000 militares, novos sistemas de mísseis terra‑ar e de superfície, submarinos nucleares e bombardeiros estratégicos; condena as ações ilegais da Rússia destinadas a assumir o controlo do estreito de Kerch, na medida em que constituem uma violação do direito marítimo internacional e dos compromissos internacionais assumidos, nomeadamente a construção da ponte de Kerch e da sua ligação ferroviária sem o consentimento da Ucrânia, a colocação de cabos submarinos e o encerramento e a militarização do mar de Azov, o que dificulta gravemente as atividades económicas da Ucrânia; insta a Federação da Rússia a garantir a passagem livre e segura passagem de e para o Mar de Azov, em conformidade com o direito internacional, e a garantir o acesso aos territórios ucranianos ocupados de Donbass e à Crimeia anexada por parte de organizações não governamentais internacionais e de organizações humanitárias internacionais; recorda, neste contexto, que o regime russo de inspeção marítima lançado em 2018 para todos os navios que atravessam o Estreito de Kerch, controlado pela Rússia, a caminho e a partir do mar de Azov continua a ter consequências económicas negativas para a região; apela à libertação de todos os prisioneiros políticos ucranianos e prisioneiros de guerra na Rússia, na Crimeia e nas zonas de Donbass não controladas pelo Governo ucraniano; manifesta, no entanto, preocupação com a inclusão forçada de cidadãos russos suspeitos de envolvimento no abate do voo MH17 da Malaysian Airlines no intercâmbio de prisioneiros entre a Ucrânia e a Rússia;

29.  Salienta a necessidade de encontrar uma solução política para o conflito no Leste da Ucrânia; solicita à Comissão Europeia e ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) que redobrem os seus esforços tendentes à resolução pacífica do conflito, apoiando os esforços de todas as partes no processo de paz, bem como intensificando as medidas de criação de confiança, e que se esforcem por obter um mandato para o destacamento de uma missão das Nações Unidas de manutenção da paz para todo o território ocupado da Ucrânia; solicita que, assim que a situação o permita e no quadro da aplicação integral do acordo de Minsk, seja proposta às partes em conflito a possibilidade de mobilização de uma missão civil da PCSD, liderada pela UE, para prestar apoio em tarefas como desminagem, preparação das eleições locais e garantia de um livre acesso das organizações de ajuda humanitária; exorta paralelamente as instituições da UE a mostrarem prontidão para agravar as sanções contra a Rússia caso a situação o exija, nomeadamente se a Rússia não cumprir as suas obrigações ao abrigo do Protocolo de Minsk, particularmente no que diz respeito ao domínio da segurança;

30.  Insta a Ucrânia a honrar os seus compromissos no que se refere à reforma do controlo estatal das exportações, em conformidade com os requisitos e as normas da UE, e à aplicação de uma política de sanções coerente e sistemática; exorta o SEAE e a Comissão a supervisionarem de forma mais adequada a aplicação das sanções da UE, nomeadamente a assegurarem uma melhor supervisão das atividades das autoridades dos Estados‑Membros encarregadas de aplicar as regras comuns da UE;

31.  Exorta o SEAE a desenvolver um papel mais ativo para a UE, representada pelo Vice‑Presidente da Comissão Europeia / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), na resolução pacífica da guerra em curso no Leste da Ucrânia, nomeadamente no formato do Quarteto da Normandia; recomenda que se pondere a nomeação de um Enviado Especial da UE para a Crimeia e a região de Donbass;

32.  Reitera o seu apelo a um formato internacional das negociações relativas à desocupação da península da Crimeia, com a participação ativa da UE; insta o VP/AR, a Comissão e os Estados‑Membros a prestarem todo o apoio necessário à criação de uma Plataforma Internacional da Crimeia que permita coordenar, formalizar e sistematizar os esforços destinados a restabelecer a integridade territorial da Ucrânia; considera importante associar o Mejlis dos Tártaros da Crimeia, enquanto único órgão representativo internacionalmente reconhecido dos Tártaros da Crimeia, às atividades dessa plataforma;

33.  Recorda que, nos termos do direito humanitário internacional, a Federação da Rússia, enquanto Estado ocupante, é plenamente responsável pela satisfação das necessidades da população da península da Crimeia temporariamente ocupada, nomeadamente pelo abastecimento de água; salienta, além disso, que, nos termos da Quarta Convenção de Genebra, da qual a Rússia é parte, uma potência ocupante não pode obrigar os residentes do território ocupado a servir nas suas forças armadas ou auxiliares;

34.  Condena a política russa de instalação de cidadãos russos na Crimeia ocupada e nos territórios de Donetsk e Luhanks, perturbando assim o equilíbrio entre detentores de passaportes russos e ucranianos, a emissão contínua de passaportes russos a residentes dos territórios temporariamente ocupados da Ucrânia, em violação da soberania da Ucrânia e dos objetivos e disposições nos Acordos de Minsk, bem como as suas tentativas de organizar eleições locais na República Autónoma da Crimeia, na Ucrânia, em 13 de setembro de 2020; declara que a eleição do governador de Sebastopol foi ilegal e violou o direito internacional, a exemplo do que sucedeu com a eleição de representantes para o denominado Conselho de Estado da «República da Crimeia», para a denominada Assembleia Legislativa da cidade de Symferopol e para o denominado Conselho Rural da região de Razdolno; exorta a UE a impor sanções aos responsáveis pela organização e realização das votações; lamenta as ações da Rússia de recrutamento de jovens na Crimeia ocupada para servirem nas forças armadas russas, tendo enviado 85 % dos jovens para servir na Federação da Rússia; apela à Rússia para que deixe de recrutar pessoas na Crimeia e cumpra plenamente as suas obrigações ao abrigo das Convenções de Genebra;

35.  Manifesta o seu pleno apoio a todos os esforços envidados para garantir justiça às 298 vítimas, e respetivos familiares mais próximos, do abate do voo MH17 da Malaysia Airlines por um míssil terra‑ar fornecido pela Rússia, incluindo ao processo penal, apoiado internacionalmente, instaurado contra quatro suspeitos ao abrigo do direito neerlandês e ao processo instaurado junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos contra a Rússia; elogia a Ucrânia pela sua colaboração contínua no seio da equipa de investigação conjunta para apurar a verdade, identificar suspeitos e levar os autores do crime em causa a tribunal; condena a retirada unilateral da Rússia das consultas trilaterais de apuramento da verdade com a Austrália e os Países Baixos; exorta a Rússia a cooperar plenamente com todos os esforços em curso para assegurar a responsabilização de qualquer indivíduo ou entidade envolvida no abate do voo MH17, nomeadamente retomando o diálogo para apuramento da verdade com a Austrália e os Países Baixos, assegurando a sua cooperação no âmbito da queixa entre Estados apresentada pelos Países Baixos contra a Rússia junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sobre a questão e extraditando Volodymyr Tsemakh para os Países Baixos; insta a Rússia a pôr termo à promoção da desinformação no que respeita ao voo MH17;

36.  Insta a Ucrânia a ajudar o Governo central moldavo nos seus esforços para recuperar o controlo da Transnístria com base na integridade territorial da Moldávia;

37.  Regista a adoção da lei sobre a segurança nacional, em junho de 2018, e da lei sobre contratos públicos no setor da defesa e das informações de segurança, em 2020; preconiza, porém, a adoção de legislação adicional destinada a limitar as competências do Serviço de Segurança da Ucrânia (SSU), tendo em vista transformá‑lo exclusivamente numa agência de contrainformação e de luta contra o terrorismo, bem como o estabelecimento de uma supervisão parlamentar sobre todo o setor da segurança;

Justiça, liberdade, segurança e luta contra a corrupção

38.  Reafirma que a obtenção de resultados tangíveis na luta contra a corrupção é essencial a fim de manter um elevado nível de apoio ao processo de reforma entre os cidadãos, bem como de melhorar o ambiente empresarial e atrair investimentos diretos estrangeiros; incentiva as autoridades ucranianas a realizarem novos progressos no que se refere às reformas, em particular no domínio do Estado de direito e da luta contra a corrupção, e a garantirem a independência e a continuação do trabalho das principais instituições de luta contra a corrupção; louva, neste contexto, a reconstituição da Agência Nacional de Prevenção da Corrupção e a entrada em vigor, em janeiro de 2020, das novas leis sobre o enriquecimento ilícito e sobre os denunciantes, bem como o início do funcionamento do Supremo Tribunal Anticorrupção, em setembro de 2019;

39.  Manifesta, no entanto, a sua preocupação com o resultado do acórdão do Tribunal Constitucional de 27 de outubro de 2020, que criou uma lacuna jurídica na arquitetura anticorrupção ucraniana e enfraqueceu gravemente a Agência Nacional de Prevenção da Corrupção; reconhece os esforços ativos iniciados pelo Presidente Zelenskyy e envidados pelas partes interessadas políticas para restabelecer a legislação e a credibilidade da arquitetura ucraniana de luta contra a corrupção; insta as autoridades ucranianas a prosseguirem os seus esforços para restabelecer uma arquitetura institucional plenamente operacional, eficaz e abrangente para combater a corrupção, incluindo no sistema judicial, preservando plenamente a independência deste em relação aos poderes executivo e legislativo; sublinha que uma Agência Nacional de Prevenção da Corrupção dotada de plenos poderes desempenha um papel crucial neste contexto e que o acórdão do Tribunal Constitucional não deve ser brandido como pretexto para enfraquecer ou ignorar esta agência; manifesta a sua profunda preocupação face às aparentes tentativas, por parte de interesses particulares, de minar as realizações do país na luta contra a corrupção e nas reformas democráticas em geral, nomeadamente através da recuperação do poder político por alguns oligarcas ucranianos, o que contribuiu para enfraquecer a maioria orientada para as reformas no Verkhovna Rada, como também ilustrado pelas dificuldades enfrentadas para colmatar a lacuna legislativa deixada pelo controverso acórdão do Tribunal Constitucional de 27 de outubro de 2020; insta todos os intervenientes políticos a renovarem o seu empenho nas reformas exigidas pelos eleitores ucranianos, que são cruciais para reforçar o Estado de direito, erradicar a corrupção e alcançar uma maior prosperidade para a população da Ucrânia;

40.  Salienta a importância de assegurar a independência do Supremo Tribunal Anticorrupção e de outras instituições de luta contra a corrupção e apela à adoção de uma abordagem objetiva e imparcial nas atividades das instituições de luta contra a corrupção, a fim de garantir a confiança e o apoio público na luta contra a corrupção; toma nota dos primeiros acórdãos proferidos e da observância de elevadas normas profissionais do Supremo Tribunal Anticorrupção; solicita, no entanto, que o trabalho do Supremo Tribunal Anticorrupção seja intensificado, a fim de aumentar a taxa de condenações, incluindo em casos de alto nível;

41.  Congratula‑se com o trabalho do Gabinete Nacional de Combate à Corrupção, que é provavelmente a instituição de luta contra a corrupção mais eficaz do país; salienta ainda a necessidade de reforçar a independência deste gabinete; insta, por conseguinte, a que a lei relativa à criação do Gabinete Nacional de Combate à Corrupção seja harmonizada com a Constituição e com a recente decisão do Tribunal Constitucional, apelando para que sejam estabelecidos procedimentos de seleção transparentes, despolitizados e baseados no mérito para os responsáveis do Gabinete Nacional de Combate à Corrupção e do Gabinete do Ministério Público Especializado no Combate à Corrupção, bem como do Serviço Nacional de Investigação, nomeadamente um controlo de integridade credível;

42.  Lamenta as tentativas, por parte de membros do Verkhovna Rada, de atacar e pôr em causa as instituições de luta contra a corrupção, em particular as tentativas de demitir o diretor do Gabinete Nacional de Combate à Corrupção da Ucrânia e o processo de seleção opaco do diretor do Gabinete do Ministério Público Especializado no Combate à Corrupção; constata a falta de proteção dos ativistas de ONG e dos jornalistas que descobrem e denunciam casos de corrupção e preconiza a aplicação efetiva da nova lei sobre a proteção dos denunciantes, que entrou em vigor em janeiro de 2020;

43.  Congratula‑se com o projeto de estratégia de luta contra a corrupção para 2020‑2024 e espera que o Verkhovna Rada adote, em breve, esta estratégia global, mantendo todos os elementos cruciais do projeto; constata que as várias formas de pressão e sabotagem dirigidas às instituições de luta contra a corrupção constituem um reflexo da luta cada vez mais eficaz e bem sucedida contra a corrupção; insiste na necessidade de as instituições de luta contra a corrupção (Gabinete Nacional de Combate à Corrupção, Gabinete do Ministério Público Especializado no Combate à Corrupção e Supremo Tribunal Anticorrupção) continuarem a ser independentes e eficazes e disporem de recursos adequados; louva a adoção, em dezembro de 2019, da nova lei relativa à luta contra o branqueamento de capitais, que veio reforçar a transparência das estruturas de propriedade das empresas na Ucrânia e representa uma melhoria considerável do quadro jurídico pertinente;

44.  Manifesta viva preocupação com o elevado nível de pressão política sistemática e com os atos de intimidação perpetrados contra o presidente do Banco Nacional da Ucrânia, que lamentavelmente não foram os primeiros incidentes do género e que levaram à sua demissão em julho de 2020; insta as autoridades ucranianas a absterem‑se de exercer pressão política sobre as instituições económicas independentes e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e a velarem por que a sua independência seja preservada como garantia do funcionamento correto do mercado e da igualdade de condições de concorrência para todos os agentes económicos;

45.  Deplora que o poder judicial ainda seja uma das instituições ucranianas que menos confiança suscita e manifesta profunda preocupação com a situação em que se encontra desde a reforma de outubro de 2019, que conduziu ao desmantelamento e à reconstituição da Comissão de Qualificação Superior de Juízes (HQCJ) e resultou na suspensão do processo de reavaliação e recrutamento de juízes, estando cerca de 2000 cargos de juiz vagos; lamenta que, no passado, a HQCJ não tenha tido em conta a opinião do Conselho da Integridade Pública na sua reavaliação dos juízes e insta-a a fazê-lo no futuro, com o objetivo de preencher as vagas em instâncias judiciais inferiores com juízes que cumpram as normas éticas e de integridade em total conformidade com o Parecer n.º 969/2019 da Comissão de Veneza; insiste num restabelecimento rápido da HQCJ, assente numa alteração da Lei n.º 3711 em coerência com a Decisão n.º 4-p/2020, de 11 de março de 2020, do Tribunal Constitucional ucraniano, de modo a criar uma HQCJ independente através de um processo de seleção transparente com a participação de peritos internacionais; entende que uma HQCJ capacitada poderia proceder eficazmente à seleção de novos juízes e ao escrutínio dos juízes em funções, em consonância com as regras e os procedimentos adotados pela própria HQCJ, nos termos do seu mandato; insiste vivamente num controlo da integridade do Conselho Superior de Justiça (HCJ) não reformado; insta as autoridade ucranianas a prosseguirem e a acelerarem a reforma do poder judicial, a fim de não colocar em causa o trabalho das instituições de luta contra a corrupção recentemente criadas, a absterem-se de realizar julgamentos baseados em motivações políticas e a lutarem contra a instrumentalização do poder judicial contra opositores políticos, bem como a concluírem o quadro jurídico de luta contra a criminalidade organizada;

46.  Exorta a Comissão a desenvolver os instrumentos existentes, bem como novos, no domínio do Estado de direito e da boa governação para acompanhar e avaliar os progressos realizados pela Ucrânia, em particular o Painel de Avaliação da Justiça da UE e o mecanismo de proteção do Estado de direito, a fim de assegurar um escrutínio minucioso das reformas em curso e a devida identificação e correção de eventuais deficiências destas reformas;

47.  Saúda a reforma do gabinete do procurador-geral, iniciada em setembro de 2019, e apela à conclusão da certificação dos procuradores, assegurando, assim, que os novos procuradores a todos os níveis sejam selecionados através de um processo transparente e politicamente imparcial; incentiva as autoridades ucranianas intensificarem a luta contra a criminalidade organizada e a melhorarem o quadro legislativo, bem como a cooperação e a coordenação entre as agências responsáveis pela aplicação da lei;

48.  Exorta veementemente as autoridades ucranianas a absterem-se da má prática anterior de intentar ações judiciais por motivos políticos; sublinha, a este respeito, que as divergências sobre questões políticas devem ser abordadas nos fóruns políticos competentes e não na esfera judicial;

49.  Mostra-se preocupado com o facto de a Ucrânia ser indicada pela Comissão como país prioritário da «categoria 2», o que significa que os direitos de propriedade intelectual (DPI) não são suficientemente protegidos e aplicados; salienta a necessidade de reforçar os controlos e as infraestruturas aduaneiros para melhor prevenir a entrada e o trânsito de produtos de contrafação na Ucrânia e no seu interior; insta a Comissão a continuar a apoiar a Ucrânia na elaboração de novos projetos de lei sobre os DPI;

50.  Insta o Governo ucraniano a prosseguir a investigação dos crimes cometidos por membros das forças ucranianas contra ativistas durante as manifestações conhecidas por Euromaidan e a obter rapidamente justiça para as vítimas e respetivas famílias;

51.  Exorta a Ucrânia a ratificar o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e a Convenção de Istambul para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica;

52.  Congratula-se com as alterações do Código de Processo Penal ucraniano que definem a violação e a violência sexual através da falta de consentimento e insta ao rápido desenvolvimento de uma metodologia para a investigação de crimes de violência sexual; lamenta que, em 2019, devido à inexistência de tal metodologia, não tenham sido instaurados processos por violação ou violência sexual em razão da falta de consentimento;

Direitos humanos e liberdades fundamentais

53.  Condena veementemente as violações, em grande escala e permanentes, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, como a liberdade de expressão, de religião ou de convicção e de associação, bem como o direito de reunião pacífica, perpetradas pelas forças de ocupação russas no território temporariamente ocupado da Crimeia e pelos grupos armados apoiados pela Rússia nas zonas de Donbass não controladas pelo governo, nomeadamente o recrutamento forçado, a deportação, a atribuição ilícita e coerciva de passaportes, as restrições aos direitos educativos e linguísticos, a detenção arbitrária, a tortura e outras duras condições de detenção, bem como outras medidas restritivas, como o encerramento unilateral de postos de controlo e a negação de acesso às missões das Nações Unidas e humanitárias, que são particularmente preocupantes durante a atual pandemia;

54.  Recorda que a vida e o bem-estar dos civis continuam em risco devido à guerra no Leste da Ucrânia e observa que a redução das hostilidades no Leste da Ucrânia durante o cessar-fogo que entrou em vigor em 27 de julho de 2020 contribuiu para uma diminuição de 53 % dos incidentes relacionados com a segurança e para uma diminuição das baixas civis; congratula-se com o programa «EU4ResilientRegions», no valor de 30 milhões de EUR, destinado a aumentar a resiliência do Leste e do Sul da Ucrânia em relação aos impactos negativos do conflito em curso, nomeadamente em relação às ameaças híbridas e a outros fatores desestabilizadores;

55.  Manifesta, porém, a sua extrema preocupação com o agravamento da situação humanitária nos territórios do Leste atualmente não controlados pelo Governo ucraniano, sobretudo à luz da atual emergência da COVID-19; insta as autoridades locais de facto a adotarem todas as medidas necessárias para assegurar a satisfação das necessidades básicas da população, incluindo o acesso a instalações de saúde e a tratamento de boa qualidade, e a cooperarem plenamente com o Governo legítimo da Ucrânia para o efeito;

56.  Sublinha que, no Leste da Ucrânia, mais de 3,5 milhões de pessoas de ambos os lados da linha de contacto continuam a depender de proteção e assistência humanitária, enfrentando cortes de água e interrupções no fornecimento de eletricidade; observa que a atual pandemia de COVID-19 exacerbou os desafios que estas pessoas estão a enfrentar; incentiva a Comissão, em coordenação com os organismos das Nações Unidas, a intensificar os seus esforços para prestar assistência durante esta crise humanitária, em conformidade com a panorâmica das necessidades humanitárias;

57.  Lamenta o agravamento da situação dos direitos humanos na Crimeia desde o início da ocupação, uma vez que a Rússia restringiu drasticamente as liberdades de reunião, de expressão, de associação, de acesso à informação e de religião; deplora as políticas discriminatórias impostas pelas autoproclamadas autoridades russas, nomeadamente contra a minoria étnica de Tártaros da Crimeia, a violação do seu direito de propriedade, o aumento das ações de intimidação desta comunidade e dos que se opõem à anexação ilegal através do recrutamento forçado, da perseguição, de buscas, detenções e desaparecimentos forçados, bem como a referida falta de liberdade de expressão, de associação, de religião e de circulação na península; apela à libertação imediata e incondicional de todos os cidadãos ucranianos ilegalmente detidos e presos na península da Crimeia e na Rússia, incluindo os ativistas Tártaros da Crimeia; apela, além disso, à Rússia para que investigue as atrocidades cometidas contra os Tártaros da Crimeia e para que garanta e salvaguarde o direito que assiste aos Tártaros da Crimeia, aos ucranianos e a todas as comunidades étnicas e religiosas de manterem e desenvolverem a sua própria cultura, tradições, educação e identidade;

58.  Lamenta que existam mais de 1,5 milhões de pessoas deslocadas internamente na Ucrânia, o que a torna o nono maior país do mundo no que se refere ao número de pessoas deslocadas internamente; observa que a principal responsabilidade por esta situação é da Federação da Rússia e dos seus representantes; apela às autoridades ucranianas para que envidem esforços adicionais para aliviar o sofrimento das pessoas afetadas pelo conflito e implementem medidas para proteger as pessoas deslocadas internamente; apela à Ucrânia para que conceda plenos direitos civis e políticos às pessoas deslocadas internamente e adira às normas internacionais relativas ao tratamento das pessoas deslocadas internamente; salienta a importância de proteger e garantir os direitos de cidadania ucraniana nos territórios temporariamente ocupados, incluindo a simplificação dos procedimentos para receber pensões, obter certidões de nascimento de crianças e, assim, evitar o risco de as deixar apátridas e vulneráveis;

59.  Insta a missão especial de observação da OSCE na Ucrânia a cumprir o seu mandato e a realizar intercâmbios regulares, nomeadamente com vítimas e testemunhas de perseguições, advogados, ONG e representantes dos meios de comunicação social, enquanto meio adicional para avaliar a situação nos territórios temporariamente ocupados na Crimeia e no Leste da Ucrânia; solicita ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos que acompanhe em permanência a situação em matéria de direitos humanos na península da Crimeia e nas zonas do Leste da Ucrânia que não estão sob controlo governamental;

60.  Observa que o plano de ação quinquenal para aplicação da estratégia nacional em matéria de direitos humanos da Ucrânia expira em 2020 e apela a uma revisão exaustiva das suas principais realizações antes da definição de objetivos para um plano de ação de acompanhamento; segue atentamente o apoio prestado aos Tártaros da Crimeia pelo Governo ucraniano, e manifesta a sua preocupação perante a falta de financiamento, no projeto de orçamento para 2021 apresentado ao Verkhovna Rada, em setembro de 2020, para o programa de reinstalação e alojamento dos Tártaros da Crimeia e de pessoas de outras nacionalidades deportadas do território da Ucrânia; exorta a Ucrânia a adotar as leis sobre os povos autóctones da Ucrânia, sobre o estatuto do povo autóctone dos Tártaros da Crimeia e sobre a alteração da Constituição da Ucrânia no sentido de reconhecer a autonomia nacional territorial dos Tártaros da Crimeia na Ucrânia, e particularmente na Crimeia, decorrente do direito inalienável dos Tártaros da Crimeia à autodeterminação; insiste em que as autoridades ucranianas solucionem os problemas do único canal de televisão em língua dos Tártaros da Crimeia, o ATR, e proporcionem um mecanismo estável de apoio financeiro e técnico, a fim de permitir ao canal de televisão continuar a transmitir para a Crimeia ocupada pela Rússia; congratula-se com a iniciativa da Ucrânia de desenvolver a Estratégia para o Desenvolvimento e a Popularização da Língua dos Tártaros da Crimeia para o período até 2032;

61.  Apela ao SEAE e à Comissão para que operacionalizem rapidamente o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, uma legislação europeia do tipo Magnitsky, que permita a aplicação de sanções contra indivíduos e empresas envolvidos em violações graves dos direitos humanos, prestando especial atenção à situação nos territórios temporariamente ocupados da Ucrânia na Crimeia e em partes das regiões de Donetsk e Luhansk, e sanções contra os responsáveis por outros crimes, designadamente corrupção, e convida a Ucrânia a seguir este exemplo e a introduzir uma versão ucraniana deste regime;

62.  Toma nota da lei de apoio ao funcionamento da língua ucraniana como língua do Estado e solicita às autoridades ucranianas que apliquem a lei em plena conformidade com as suas obrigações internacionais e com as recomendações constantes do Parecer n.º 960/2019 da Comissão de Veneza, ou seja, respeitando o direito das comunidades de desenvolverem e utilizarem plenamente a sua própria língua e procedendo com a máxima consideração para com as minorias nacionais, as suas línguas e os seus direitos à educação;

63.  Convida a Ucrânia a atribuir ao Comissário para a Proteção da Língua Oficial, ou a qualquer entidade criada com o mesmo objetivo, poderes que lhe permitam controlar o cumprimento das disposições legais sobre a utilização das línguas minoritárias e sobre os povos autóctones;

64.  Apoia a liberdade de convicção, de opinião e de expressão e salienta a importância de conceder a todas as minorias nacionais, étnicas e linguísticas um acesso equitativo à informação, enquanto elemento fundamental de qualquer democracia; condena o discurso de ódio e a discriminação em razão da origem étnica ou da língua, assim como as notícias falsas e a desinformação que visam as minorias nacionais, étnicas e linguísticas;

65.  Observa que são necessárias medidas para reforçar a infraestrutura dos direitos das minorias e para criar confiança em que os direitos das minorias serão protegidos, tanto na lei como na prática; assinala que tais medidas devem incluir o reforço da proteção jurídica, o aumento da atenção institucional às questões relacionadas com as minorias e a instituição de mecanismos de consulta mais fortes e permanentes; manifesta preocupação pelo facto de as autoridades ucranianas não terem tomado medidas adequadas para combater a discriminação e o discurso de ódio contra os grupos minoritários, especialmente a comunidade cigana, que tem sido vítima de incidentes de discriminação, violência motivada por questões raciais e manifestações de intolerância; exorta a Ucrânia a reforçar a homenagem às vítimas do Holocausto através da adesão à Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA), bem como da adoção e da aplicação da definição de antissemitismo da IHRA; insta, além disso, a Ucrânia a continuar a lembrar as vítimas do totalitarismo; insta a Comissão a convidar a Ucrânia a participar no programa «Europa para os Cidadãos»;

66.  Encoraja o trabalho das fundações políticas europeias na promoção da próxima geração de líderes políticos na Ucrânia;

67.  Incentiva o reforço do diálogo e da cooperação com as igrejas e as comunidades e organizações religiosas em domínios como a consolidação da paz e a reconciliação, reforçando assim a confiança numa sociedade justa e livre, bem como nos serviços de educação, dos cuidados de saúde e dos serviços sociais de base;

Panorama mediático

68.  Regista os esforços de reforma em curso no domínio dos meios de comunicação social; salienta que a reforma deve assegurar, particularmente, a independência, a imparcialidade e a responsabilização do organismo regulador, a transparência da propriedade dos meios de comunicação social e a igualdade de oportunidades para as empresas de comunicação social com concorrência leal no mercado; manifesta preocupação com os planos de atribuir à agência reguladora novas e vastas competências suscetíveis de afetar a liberdade dos meios de comunicação social e o conteúdo dos meios de comunicação social em linha e impressos; salienta, relativamente ao projeto de lei sobre o combate à desinformação, que o atual projeto poderá dar origem a uma ampla interferência do Estado no conteúdo dos meios de comunicação social e nas atividades jornalísticas em detrimento da liberdade dos meios de comunicação social e não será eficiente para combater a desinformação; solicita a organização de uma consulta mais alargada com a comunidade dos meios de comunicação social e as organizações internacionais pertinentes, a fim de evitar riscos para a liberdade de expressão;

69.  Observa com preocupação que o mercado dos meios de comunicação televisivos na Ucrânia, embora pluralista, continua a caracterizar-se pela influência excessiva dos oligarcas; exorta a Ucrânia a promover meios de comunicação social livres e independentes e a reforçar o pluralismo dos meios de comunicação social; sublinha a importância de um serviço público de radiodifusão sustentável, de uma entidade reguladora dos meios de comunicação social independente, assim como da sociedade civil, na criação de resiliência contra a desinformação e outros fatores desestabilizadores; apela ao Verkhovna Rada e ao governo para que honrem os compromissos assumidos pelo Estado para com o serviço público de radiodifusão e garantam o apoio financeiro e político para a sua modernização, independência e capacidade de realizar jornalismo de investigação;

70.  Reitera a necessidade de a UE continuar a apoiar a Ucrânia na luta contra as ameaças híbridas e no combate à desinformação e às notícias falsas, nomeadamente através do reforço dos meios de comunicação social independentes e de comunicações estratégicas de literacia mediática, a fim de aumentar a resiliência do país; congratula-se com o anúncio do lançamento do ciberdiálogo UE-Ucrânia;

71.  Manifesta a sua preocupação com a deterioração do ambiente de trabalho dos representantes dos meios de comunicação social, particularmente dos jornalistas de investigação que denunciam casos de corrupção e de fraude; lamenta quaisquer atos destinados a limitar o trabalho dos jornalistas, incluindo a limitação do acesso à informação, inquéritos penais, pressão para revelar fontes e discursos de ódio, nomeadamente discursos de ódio contra os meios de comunicação independentes; manifesta preocupação com o facto de membros do Verkhovna Rada terem sido vítimas de campanhas de desinformação direcionadas ou, inclusivamente, terem ajudado intencionalmente a divulgá-las, de acordo com uma análise recente realizada por plataformas jornalísticas de investigação ucranianas;

72.  Lamenta os numerosos ataques a jornalistas e ativistas civis registados no período 2017-2019; exorta as autoridades ucranianas a instaurarem processos judiciais contra os autores de tais crimes e a garantir a segurança dos profissionais dos meios de comunicação social e dos jornalistas, e insta-as a adotarem uma abordagem proporcional ao regulamentarem os meios de comunicação social;

73.  Lamenta o agravamento do clima político no país, sendo a intimidação, o discurso de ódio e a pressão política amplamente utilizados para fins políticos; insta as autoridades a condenar e proibir veementemente as operações de grupos e sítios Web extremistas e de incentivo ao ódio, como os Myrotvorets, que incitam a tensões na sociedade e utilizam indevidamente os dados pessoais de centenas de pessoas, incluindo jornalistas, políticos e membros de grupos minoritários;

74.  Insta ao desenvolvimento de um panorama mediático democrático, independente, pluralista e equilibrado na Ucrânia, que ponha termo à perseguição de canais mediáticos por motivos políticos, incluindo a revogação de licenças, assegure a proteção de jornalistas locais, de formadores de opinião e de vozes dissidentes contra o assédio e a intimidação, permita o acesso não discriminatório à informação em linha e fora de linha e uma participação cívica significativa, e salvaguarde e garanta os direitos humanos e civis; salienta que os jornalistas, os defensores dos direitos humanos e os advogados de defesa devem poder trabalhar de forma independente e sem serem alvo de interferências indevidas e de intimidação; congratula-se com o trabalho das organizações ucranianas de direitos humanos e do procurador da Crimeia que, a trabalhar temporariamente a partir da Ucrânia continental, regista violações e abusos dos direitos humanos; insiste em que todas as violações dos direitos humanos têm de ser investigadas e os seus autores presentes a tribunal;

Igualdade de género e direitos das pessoas LGBTI

75.  Sublinha que a igualdade de género é uma condição prévia essencial para o desenvolvimento sustentável e inclusivo; insta o Governo ucraniano e as autoridades do país a tomarem medidas para continuar a melhorar a representação das mulheres e a igualdade de tratamento a todos os níveis da vida política e social, bem como a combater a violência de género; solicita à Comissão e ao SEAE que integrem a igualdade de género em todas as suas políticas, no apoio financeiro, nos programas e nas atividades relacionados com a Ucrânia, em particular quando o objetivo é atenuar os efeitos negativos da COVID-19, uma vez que as mulheres, nomeadamente as mulheres empresárias, foram das mais afetadas pelo confinamento rigoroso;

76.  Condena os ataques violentos e os crimes de ódio cometidos contra as pessoas LGBTI e apela às autoridades ucranianas responsáveis pela aplicação da lei para que procedam à investigação eficaz destes ataques; insta a Ucrânia a elaborar e a aplicar efetivamente legislação derivada abrangente que garanta a liberdade de convicção, combata a discriminação constante das pessoas LGBTI, das pessoas com deficiência e das minorias, e que reforce a proteção dos seus direitos; apela ao Governo ucraniano e a todos os intervenientes políticos para que envidem esforços para criar uma sociedade inclusiva e tolerante;

77.  Lamenta o facto de o artigo 161.º do Código de Processo Penal ainda não prever a punição do incitamento ao ódio ou à violência em razão da orientação sexual ou da identidade de género, e de estes motivos não serem referidos como formas agravantes de delitos, nem serem incluídos nas disposições gerais relativas às circunstâncias agravantes nos termos do artigo 67.º, n.ºs 1 e 3; recorda que o plano de ação do governo para aplicação da estratégia nacional em matéria de direitos humanos previa a inclusão dos motivos de orientação sexual e identidade de género como circunstâncias agravantes no artigo 67.º do Código de Processo Penal; recorda as recomendações da CERI e apela à Ucrânia para que altere o Código de Processo Penal em conformidade;

Comércio e cooperação económica, saúde pública, trabalho e assuntos sociais, mobilidade dos trabalhadores

78.  Salienta que a Ucrânia é um importante parceiro geopolítico, geoestratégico e comercial da União; acolhe com satisfação o aumento significativo do fluxo comercial entre a UE e a Ucrânia, em resultado do qual a União é atualmente o maior parceiro comercial da Ucrânia; lamenta, contudo, a quantidade relativamente baixa de investimentos diretos estrangeiros que estão a ser feitos no país;

79.  Congratula-se com os contínuos resultados positivos alcançados nas relações comerciais e económicas bilaterais em 2019, tendo as importações ucranianas aumentado 12,3 % e as exportações 9,7 %, o que ascendeu a um total de 43,3 mil milhões de EUR; sublinha que as trocas comerciais entre a UE e a Ucrânia aumentaram 49 % e que a UE continua a ser o principal parceiro comercial da Ucrânia, representando 40 % das suas trocas comerciais em 2019, ao passo que a Ucrânia é o 18.º maior parceiro comercial da UE, representando 1,1 % do comércio total da UE; observa que o défice comercial da Ucrânia com a UE aumentou para 5,1 mil milhões de EUR;

80.  Encoraja ambas as partes a intensificarem a cooperação a nível bilateral e em fóruns internacionais para enfrentar os desafios colocados pela COVID-19, em particular tornando as cadeias de abastecimento mais resilientes e diversificadas e trabalhando em conjunto para enfrentar tendências protecionistas; observa que o objetivo da UE de alcançar uma autonomia estratégica aberta poderá criar oportunidades para uma cooperação ainda mais estreita com os seus países vizinhos;

81.  Incentiva a Comissão a apoiar a Ucrânia na identificação dos domínios suscetíveis de promover em maior medida a diversificação económica e a torná-los prioritários no processo da plena aplicação do ACLAA;

82.  Reitera que a integração gradual da Ucrânia no mercado interno da UE, tal como previsto no AA, constitui um dos principais objetivos da associação e apoia, neste contexto, a criação de condições para o reforço das relações económicas e comerciais entre a Ucrânia e a UE, bem como um processo mais amplo de aproximação legislativa, condicionada à plena aplicação do ACLAA e ao cumprimento das normas e regulamentos jurídicos, económicos e técnicos relevantes;

83.  Observa que foram introduzidas várias reformas, o que conduziu à desregulamentação da economia, a uma maior transparência das finanças públicas e a uma melhoria dos regulamentos relativos às concessões e às parcerias público-privadas, proporcionando novas oportunidades tanto para os investidores locais como para os estrangeiros;

84.  Assinala, no entanto, que não foram alcançados efeitos visíveis na desoligarquização do país, uma vez que os oligarcas continuam a ter um forte impacto na economia e política ucranianas, nomeadamente na propriedade dos meios de comunicação social e na influência sobre o poder judicial e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei; defende que a criação de regras claras e iguais para todos na economia e na política pode revelar-se um método eficaz para diminuir, efetivamente, a influência não oficial de um pequeno grupo de empresários mais abastados sobre o funcionamento do Estado, incluindo a legislação, pelo que insta as autoridades ucranianas a acelerarem o processo de desoligarquização;

85.  Lamenta, além disso, o aumento das empresas públicas e exorta a Ucrânia a prosseguir a privatização das empresas públicas a fim de modernizar e melhorar o funcionamento da sua economia e de evitar a oligarquização; sublinha a necessidade de um compromisso renovado da Ucrânia na luta contra a influência de interesses pessoais que, se negligenciada, poderia colocar seriamente em causa o historial das reformas executadas até à data e as medidas de apoio da Ucrânia no seu conjunto;

86.  Insta a Ucrânia e a UE a reforçarem a cooperação para uma maior liberalização do comércio bilateral, incluindo a conclusão do Acordo sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação (ACAA), bem como a cooperação em matéria de medidas sanitárias e fitossanitárias e a cooperação aduaneira; apela, além disso, a uma maior cooperação setorial entre a UE e a Ucrânia nos domínios da educação e da investigação, da inovação, do setor das TIC e da digitalização, bem como das tecnologias ecológicas, com o intuito de partilhar saber-fazer e boas práticas; insta igualmente a uma maior cooperação e à integração setorial gradualmente diferenciada da Ucrânia, nomeadamente na União da Energia, na Comunidade dos Transportes e no mercado único digital;

87.  Solicita às autoridades ucranianas que abram o mercado da aviação do país às companhias europeias, incluindo as companhias de baixo custo, e apoia a assinatura do acordo sobre o espaço de aviação comum o mais rapidamente possível;

88.  Congratula-se com os progressos realizados na cooperação entre a Ucrânia e a UE no domínio digital e incentiva um maior aprofundamento dessa cooperação, tendo em vista a concessão mútua do tratamento de mercado interno, incluindo noutros setores de interesse mútuo; frisa a importância dos passos dados rumo à transformação digital e à governação eletrónica, bem como dos progressos realizados na aproximação da legislação da Ucrânia à da UE em matéria de serviços de confiança eletrónicos e comunicações eletrónicas; incentiva a Comissão a continuar a apoiar os esforços da Ucrânia relativos à literacia mediática e da informação, à governação eletrónica e à economia digital, de modo a refletir a atual era digital e a integração gradual no mercado único digital da UE, bem como a explorar formas de reduzir as taxas de itinerância entre a UE e a Ucrânia; regista, neste contexto, o novo programa da UE, no valor de 25 milhões de euros, para apoiar a governação eletrónica e a economia digital na Ucrânia; incentiva o alargamento do espaço único de pagamentos em euros (SEPA) à Ucrânia, assim que o país cumpra todos os requisitos técnicos e legais;

89.  Insta a Comissão e o SEAE a realizarem uma avaliação credível das necessidades da região de Donbass no intuito de definir uma estratégia para a sua recuperação socioeconómica e sugere a criação de um quadro internacional adequado para a reconstrução de Donbass;

90.  Exorta as autoridades ucranianas a prosseguirem as reformas do sistema de saúde pública, especialmente tendo em consideração o impacto devastador da pandemia de COVID-19 no sistema de saúde ucraniano; observa que, segundo a UNICEF, a COVID‑19 não só criou uma crise de saúde pública, como também uma crise socioeconómica, que poderá aumentar a taxa de pobreza na Ucrânia de 27,2 % para 43,6 %, ou mesmo para 50,8 %; incentiva, por conseguinte, o Governo ucraniano a aplicar medidas abrangentes de proteção social para atenuar o efeito da COVID-19;

91.  Congratula-se com o facto de a Ucrânia ter aderido ao Comité de Segurança da Saúde da UE e ao Sistema de Alerta Rápido e de Resposta para participar na coordenação pan-europeia das ações de resposta à COVID-19 em matéria de saúde pública; insta a Comissão Europeia, os Estados-Membros e a Ucrânia a intensificarem a cooperação em matéria de resiliência da saúde pública, a realizarem um intercâmbio de boas práticas e a trabalharem com a sociedade civil na definição de estratégias epidémicas centradas nos grupos mais vulneráveis; exorta a Comissão a prestar apoio ao Governo da Ucrânia no acesso às vacinas contra a COVID-19;

92.  Exorta o Governo ucraniano a assegurar que todas as medidas restritivas em resposta à COVID-19 tenham uma base jurídica, sejam estritamente necessárias e proporcionais ao objetivo de proteger a saúde pública e salvar vidas (com base em pareceres científicos), sejam sujeitas a revisão constante e levantadas quando já não forem necessárias, e sejam aplicadas de forma não discriminatória; insta as autoridades a assegurarem que os grupos vulneráveis e marginalizados não sejam desproporcionadamente prejudicados pela resposta à COVID-19, e a tomarem medidas para combater as desigualdades pré-existentes;

93.  Insta a Ucrânia a combater o nepotismo e a corrupção ainda omnipresentes no seu setor dos cuidados de saúde, nomeadamente no Ministério da Saúde, e a investigar eficazmente todas as atividades de corrupção, em particular as tentativas de adquirir equipamentos médicos e vacinas contra a COVID-19 a custos desproporcionadamente elevados em plena pandemia;

94.  Reconhece o bom trabalho do Serviço Nacional de Saúde da Ucrânia na criação de um sistema transparente incumbido de financiar os tratamentos específicos prestados aos doentes; insta o Ministério da Saúde a apoiar o trabalho do Serviço Nacional de Saúde da Ucrânia;

95.  Louva os avanços na aproximação regulamentar ao acervo da UE e a adoção, em novembro de 2019, de uma estratégia sanitária e fitossanitária, que inclui mais de 200 atos normativos da União a transpor para a legislação ucraniana;

96.  Observa, com preocupação, a ausência de progressos suficientes na aproximação das normas da UE em matéria de bem-estar dos animais;

97.  Congratula-se com a adoção, em março de 2020, da lei sobre a mobilidade fundiária, que deve contribuir para a exploração do enorme potencial da Ucrânia no setor agrícola, bem como com a adoção, em maio de 2020, da lei sobre a melhoria de determinados instrumentos de regulamentação da atividade bancária, que reforça o sistema bancário e impede que o PrivatBank seja restituído aos seus anteriores proprietários;

98.  Congratula-se com o facto de a Ucrânia ter aderido ao mecanismo provisório multilateral em matéria de arbitragem de recursos, contribuindo, assim, para ultrapassar o impasse provocado pela paralisia do Órgão de Recurso e assegurar que os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) possam beneficiar de um sistema de resolução de litígios em duas fases no âmbito da OMC até que o Órgão de Recurso esteja novamente operacional;

99.  Convida a Ucrânia a cumprir as futuras decisões do painel de arbitragem no que se refere à moratória relativa às exportações de madeira não transformada, aplicando, simultaneamente, a devida diligência em toda a cadeia de valor dos produtos florestais e a melhorando a governação no setor florestal;

100.  Constata, com preocupação, que a Ucrânia lançou recentemente dois inquéritos de salvaguarda contra importações de azoto e de adubos complexos provenientes da UE; reconhece que a Ucrânia decidiu pôr termo a ambos os inquéritos de salvaguarda à última da hora, preparando, ao mesmo tempo, novos inquéritos de salvaguarda; alerta para o facto de ações deste tipo poderem comprometer a confiança mútua entre as duas partes;

101.  Recorda que a carne de aves de capoeira é considerada um produto sensível na UE; reconhece a solução encontrada para a exportação de «outros» cortes de aves de capoeira, que consiste em alterar as preferências comerciais para carne e preparados de carne de aves de capoeira, colmatando, assim, a lacuna no acordo; exorta a Ucrânia a abster-se de práticas semelhantes e a respeitar e aplicar plenamente e de boa-fé todas as disposições do ACLAA; insta a Comissão a efetuar um controlo exaustivo da aplicação do ACLAA e a aplicar todas as medidas disponíveis para ultrapassar quaisquer práticas de distorção do mercado e a eventual exploração de lacunas jurídicas;

102.  Insta a que se solucione a questão do fosso entre as zonas rurais e urbanas existente na Ucrânia através de incentivos financeiros e técnicos eficazes às micro, pequenas e médias empresas (MPME), aos pequenos agricultores e às empresas familiares das zonas rurais e suburbanas, bem como através da melhoria das ligações entre pessoas e das infraestruturas entre as cidades e o campo, a fim de promover a coesão social;

103.  Congratula-se com os resultados alcançados no âmbito do mecanismo financeiro a favor das PME da ZCLAA no atinente à melhoria do acesso a financiamento e à criação de oportunidades comerciais; salienta que uma campanha de informação adequada poderia permitir um maior benefício por parte das PME das oportunidades oferecidas pela ZCLAA;

104.  Convida a Comissão a prestar apoio técnico aos centros regionais de emprego, a fim de estimular o emprego, a apoiar e a investir nos jovens e em programas de desenvolvimento económico sustentável que favoreçam o empreendedorismo social e a centrar-se nos jovens das zonas rurais, a fim de reforçar o sistema educativo através da procura no mercado de trabalho, por forma a proteger os mais vulneráveis e prevenir a falta de oportunidades socioeconómicas;

105.  Incentiva a Comissão a monitorizar os efeitos do ACLAA sobre os direitos laborais e de liberdade de associação ligados ao comércio com a UE; insta o Governo ucraniano a centrar-se também na dimensão social do comércio e no desenvolvimento sustentável, e a acompanhar de perto os efeitos económicos e sociais da aplicação do ACLAA; exorta o Governo ucraniano a respeitar e a fazer cumprir as normas laborais, assim como a ratificar e a aplicar plenamente todas as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT); incentiva o Governo ucraniano a prosseguir a aproximação das suas normas laborais às da UE, em particular no que diz respeito à liberdade de reunião e ao diálogo social; congratula-se com a iniciativa de reforma laboral, mas salienta a necessidade de realizar amplas consultas com os sindicatos e a sociedade civil, e recomenda que a OIT recorra a peritos na matéria;

106.  Convida a Comissão a assegurar que os sindicatos, bem como a sociedade civil em toda a sua diversidade, participem no controlo da aplicação do Acordo de Associação; convida o Governo da Ucrânia e a Comissão a apoiarem as ONG que investigam violações do ACLAA, em particular na esfera social;

107.  Insta o Governo ucraniano a introduzir um sistema de incentivos e sanções para combater o nível notoriamente elevado de empregos no setor do emprego informal;

108.  Reconhece o aumento da mobilidade laboral entre a Ucrânia e a UE, com taxas de emigração que se situam entre os 2,2 e os 2,7 milhões de pessoas (entre 13 e 16 % do emprego total na Ucrânia), o que, por um lado, contribui para a redução da oferta de mão de obra na Ucrânia e para a escassez de mão de obra em determinadas profissões e, por outro, constitui um dos fatores que impulsionam o aumento dos salários dos trabalhadores que permanecem no país e uma fonte de entrada de remessas de emigrantes que tem um impacto significativo na economia ucraniana, uma vez que representa um fluxo de entrada equivalente a mais de 8 % do PIB; solicita uma análise mais aprofundada dos benefícios económicos e sociais e dos impactos da onda de emigração laboral pós-2014, tanto nas economias como nos sistemas de segurança social da Ucrânia e dos Estados-Membros; sublinha que é essencial dispor de uma abordagem governamental que permita desenvolver um ambiente de trabalho que proporcione condições de trabalho dignas aos trabalhadores das empresas ucranianas, designadamente saúde e segurança no trabalho, empregos legalmente declarados que beneficiem de uma cobertura estatal em matéria de segurança social, salários pagos atempadamente e na íntegra, direito de filiação sindical e à representação de interesses e negociações coletivas significativas no sentido garantir acordos coletivos vinculativos; reitera a necessidade de resolver o problema da fuga de cérebros na Ucrânia, promovendo programas de educação e formação de qualidade e inclusivos e criando oportunidades de emprego, a fim de proporcionar perspetivas socioeconómicas aos jovens e às famílias nas suas comunidades locais;

109.  Saúda e apela a um maior desenvolvimento dos programas financiados pela UE que apoiam tanto a modernização do sistema de ensino profissional na Ucrânia («EU4Skills: Better Skills for Modern Ukraine»), como o ambiente empresarial, que desempenha um papel fundamental para eventuais repatriados e para os empresários nacionais (luta contra a corrupção, apoio às PME, reforma fiscal e aduaneira, etc.), quer através de subvenções setoriais quer sob a forma de condições nos programas de assistência macrofinanceira da UE;

110.  Insta o Conselho de Associação a dar prioridade à aplicação das normas laborais internacionais e da legislação e das práticas da UE nos domínios da política social, do emprego e do trabalho, da regulamentação da negociação coletiva, do diálogo social, do combate à desigualdade de género e da reforma da legislação laboral, de modo a assegurar que os interesses dos parceiros sociais sejam equilibrados e que os direitos dos trabalhadores sejam protegidos em conformidade com as disposições do Acordo de Associação (artigos 419.º a 421.º e artigo 424.º) e as convenções relevantes da OIT (81, 87, 98, 117, 122, 129, 144, 154 e 173); recorda ao Governo ucraniano que os seus esforços para melhorar o clima empresarial a fim de atrair investimentos diretos e promover o crescimento económico não devem ser envidados à custa dos direitos e das condições de trabalho dos trabalhadores; insta o governo a abordar sistematicamente e a apoiar institucionalmente o diálogo social, bem como a empreender esforços para transformar o Conselho Económico e Social Nacional Tripartido num instrumento eficaz de diálogo social;

111.  Observa com preocupação que a capacidade dos sindicatos de exercerem os seus direitos na Ucrânia é limitada devido a legislação insuficiente e vaga;

Energia, ambiente e alterações climáticas

112.  Congratula-se com a conclusão da separação da Naftohaz em 2019 e com a criação de um operador da rede de transporte de gás juridicamente independente, em conformidade com o terceiro pacote energético da UE; apela, no entanto, às autoridades ucranianas para que reforcem a independência técnica do operador da rede de transporte de gás em relação à Naftohaz; congratula-se com a liberalização e abertura de um mercado de gás competitivo para as famílias; lamenta, porém, os recentes ataques contra a direção da Naftohaz, incluindo o conselho de supervisão da empresa, que comprometem a sua independência e o progresso alcançado nas reformas neste domínio até à data;

113.  Sublinha o papel da Ucrânia enquanto país de trânsito estratégico para o gás e a necessidade de modernização do seu sistema nacional de transporte de gás, bem como a importância da sua integração no mercado energético da UE com base na aplicação efetiva do anexo XXVII atualizado do AA; congratula-se com a assinatura do contrato para o trânsito de gás a longo prazo, facilitado pela UE; manifesta a sua preocupação com a construção do gasoduto Nord Stream 2 e reitera os seus riscos políticos, económicos e de segurança fundamentais a longo prazo; observa que o gasoduto reforça a dependência da UE em relação ao fornecimento de gás russo, ameaça o mercado interno da UE, não está em consonância com a política energética da UE nem com os seus interesses estratégicos e tem possíveis consequências negativas para a Ucrânia devastada pela guerra; apela, por conseguinte, em consonância com as suas posições anteriores, a todas as partes interessadas, em particular às europeias e dos Estados-Membros, para que façam uso das cláusulas jurídicas disponíveis para porem termo ao projeto;

114.  Solicita à Comissão que verifique a conformidade da Ucrânia com o acervo da União Europeia no domínio da energia, com vista a uma maior integração dos mercados energéticos; apoia plenamente a integração da Ucrânia na rede elétrica continental europeia (REORT para a Eletricidade); insta a Ucrânia a melhorar a coordenação das políticas e ações das instituições internacionais (por ex.: Comissão Europeia, Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, Banco Europeu de Investimento, Banco Mundial, KfW, REORT para a Eletricidade, Comunidade da Energia) e das instituições ucranianas que apoiam o setor energético ucraniano;

115.  Condena a extração de gás, pela Rússia, da plataforma ucraniana na zona económica exclusiva ucraniana e afirma que a UE não reconhece a apreensão, pela Federação da Rússia, das jazidas de gás no mar de Azov e no mar Negro e deve apoiar as ações legais das autoridades ucranianas para pôr termo a estas extrações ilegais;

116.  Lamenta que o novo mercado grossista da eletricidade, que começou a funcionar na Ucrânia em julho de 2019, ainda não seja competitivo à luz das normas da UE; insta, por conseguinte, a Ucrânia a concluir a sua reforma e a melhorar o nível de conformidade com o direito da UE, sobretudo reforçando a independência da Ukrenerho e evitando a subsidiação cruzada; apela à Ucrânia para que atualize as suas centrais elétricas existentes de modo a cumprir as rigorosas normas ambientais e de segurança europeias;

117.  Saúda a posição do Governo ucraniano de respeitar o compromisso assumido, no âmbito da Comunidade da Energia, no sentido de cumprir a legislação aplicável da União Europeia, incluindo a política ambiental e de segurança, não permitindo, assim, a importação de eletricidade de centrais elétricas de países vizinhos que estão a ser construídas sem cumprir os requisitos das convenções internacionais e as mais elevadas normas ambientais e de segurança internacionais;

118.  Lamenta que, no setor da produção de energia renovável, a Ucrânia não esteja a cumprir as suas obrigações para com os investidores e que os atrasos nos pagamentos aos produtores de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis coloquem em risco um maior desenvolvimento de fontes de energia limpa na Ucrânia;

119.  Urge as autoridades ucranianas a concluírem urgentemente a modernização das centrais nucleares e a investigarem os atrasos nestes processos, em particular a modernização da central nuclear de Zaporizhia;

120.  Salienta a importância de aumentar a cooperação entre infraestruturas na região e de uma maior diversificação do abastecimento energético da Ucrânia, bem como de aumentar a eficiência energética, as fontes de energia renováveis e a conectividade do setor energético da Ucrânia, assegurando simultaneamente a sustentabilidade ambiental; observa que o apoio e a promoção do comércio intrarregional entre os países da Parceria Oriental criarão igualmente novas oportunidades económicas, designadamente para as PME;

121.  Louva a adoção pelo Governo ucraniano, em fevereiro de 2019, da estratégia para a política ambiental do Estado até 2030 e do plano nacional de gestão de resíduos, bem como de leis no domínio da avaliação do impacto ambiental, da avaliação ambiental estratégica e da política para as alterações climáticas; insta a Ucrânia a reforçar o seu empenho na luta contra as alterações climáticas, na aplicação de políticas relativas às alterações climáticas e na integração da dimensão das alterações climáticas em todos os domínios da formulação de políticas, bem como a intensificar os esforços em relação aos compromissos nacionais relacionados com o Acordo de Paris de 2015;

122.  Urge a Ucrânia a combater de forma eficaz a exploração madeireira ilegal em conformidade com normas de gestão sustentável das florestas e de proteção ambiental, assim como a adotar medidas para pôr termo aos danos ambientais causados pela exploração ilegal e insustentável de recursos naturais, como a exploração madeireira ilegal nas florestas primitivas dos Cárpatos, uma vez que esta é a principal razão das cheias na região; exorta a UE a contribuir para impedir a exploração madeireira ilegal no âmbito do projeto de uma estância de esqui no maciço de Svydovets, bem como do método ilegal e nocivo para o ambiente de extração de âmbar; incentiva a Ucrânia a investir em infraestruturas turísticas ecológica e ambientalmente seguras e sustentáveis, e apela às autoridades ucranianas para que evitem que futuros projetos prejudiquem o ambiente, melhorando o escrutínio, a transparência e a aplicação de avaliações do impacto ambiental e a devida diligência; insta a Ucrânia a proporcionar um acesso aberto e fácil às informações ambientais, a alargar as zonas protegidas e a acelerar a execução do plano nacional de redução de emissões dos principais poluentes provenientes de grandes instalações de combustão; incentiva a Ucrânia a adotar legislação para o desenvolvimento de transportes sustentáveis; insta a Ucrânia a proceder à limpeza e eliminação de produtos químicos agrícolas altamente perigosos de forma segura e ecológica, nomeadamente os pesticidas obsoletos na província de Kherson e noutras regiões da Ucrânia;

123.  Manifesta profunda preocupação com o impacto ambiental do conflito no Leste da Ucrânia, incluindo os perigos colocados pela inundação de minas interligadas; apela a uma avaliação aprofundada do impacto ambiental do conflito, seguida de um plano de reação destinado a evitar um colapso ecológico; propõe um programa de desminagem de Donbass com a participação das autoridades ucranianas e da comunidade internacional;

124.  Manifesta profunda preocupação com as cerca de 1200 fontes radioativas, utilizadas para fins médicos, industriais ou científicos, localizadas na região de Donetsk e nos seus arredores, que representam graves riscos para a saúde, a segurança e o ambiente; exorta a OSCE, o Grupo de Contacto Trilateral e os países do formato do Quarteto da Normandia a combaterem a proliferação de atividades radioativas e o contrabando de substâncias radioativas, em consonância com o regime de não proliferação nuclear; insta todas as partes a colaborarem com as partes interessadas pertinentes, a fim de transportarem com segurança fontes radioativas fora de uso de elevada atividade para fora da região de Donbass;

125.  Congratula-se com a ambição da Ucrânia de contribuir para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e insta a Comissão a apoiar adequadamente os esforços envidados pela Ucrânia, nomeadamente através do estabelecimento de um diálogo estruturado pertinente, de um roteiro e do intercâmbio de informações; insta a Comissão a assegurar que o ACLAA não contrarie os objetivos e as iniciativas ambientais nele estabelecidos;

126.  Congratula-se com o programa «Pacote em matéria de clima para uma economia sustentável» da UE, no valor de 10 milhões de euros, que proporcionará apoio à Ucrânia no desenvolvimento de uma abordagem holística para reestruturar os seus principais setores económicos na transição para uma economia hipocarbónica;

Contactos interpessoais e gestão das fronteiras

127.  Reconhece a importância da mobilidade transfronteiriça no reforço dos contactos interpessoais e congratula-se com a continuação da implementação bem-sucedida do regime de isenção de vistos para os cidadãos da Ucrânia, que lhes permitiu fazer mais de 40 milhões de viagens a países da UE desde junho de 2017; sublinha a importância de continuar a cumprir os critérios de referência para a liberalização dos vistos e de acelerar os esforços de reforma conexos; manifesta a opinião de que o regime de isenção de vistos resultou num aumento das viagens da Ucrânia para a UE, conduzindo assim a uma melhor compreensão entre as respetivas sociedades, o que proporciona a melhor base para uma aproximação contínua; realça que esta abordagem tem de ser prosseguida e alargada ao longo do tempo;

128.  Recorda a importância da integração da Ucrânia nos quadros da UE, como os programas Erasmus+, Horizonte Europa e Europa Criativa, e a necessidade de intensificar a cooperação pertinente no quadro dos programas atuais e futuros; considera que a participação de estudantes ucranianos, assim como de professores de escolas e universidades, nos programas Erasmus+ deve ser manifestamente alargada;

129.  Observa que o aumento do número de visitas de cidadãos ucranianos a países Schengen tem representado um desafio para os pontos de passagem fronteiriços UE-Ucrânia, que estão congestionados e não dispõem de infraestruturas nem de capacidade adequadas para proporcionar condições humanas condignas às pessoas que atravessam a fronteira; assinala que um dos problemas mais graves na fronteira UE-Ucrânia, especialmente na secção húngaro-ucraniana e polaco-ucraniana, tem sido o longo tempo de espera para atravessar a fronteira; apela à Comissão para que lance um diálogo com o objetivo de assegurar que os procedimentos de passagem de fronteira sejam rápidos e isentos de corrupção, nomeadamente através de investimentos, da formação de pessoal e de um mecanismo eficaz de tratamento de reclamações na passagem de fronteira; incentiva a UE a apoiar a criação de novos pontos de passagem de fronteira e a expansão dos existentes na fronteira UE-Ucrânia através de um controlo rigoroso do financiamento para eliminar os abusos cometidos no passado;

130.  Apoia uma cooperação reforçada entre a UE e a Ucrânia, em particular no que se refere à gestão de fronteiras, aos sistemas nacionais de asilo e de gestão de identidade baseados em meios biométricos, à luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, à luta contra a criminalidade organizada e os crimes internacionais graves e ao aprofundamento da cooperação entre a Ucrânia e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (FRONTEX);

131.  Regista os novos progressos realizados no que se refere ao alinhamento dos procedimentos aduaneiros e fronteiriços ucranianos com os da União, bem como as reformas institucionais em curso das administrações fiscais e aduaneiras; congratula-se com a lei sobre a entidade jurídica única (SLE) para o serviço nacional da administração aduaneira (SCS), bem como com as leis sobre operadores económicos autorizados (OEA) e sobre a introdução do sistema nacional de trânsito eletrónico (NCTS), que foram adotadas no outono de 2019; acolhe igualmente com agrado a adoção, em julho de 2019, de uma «Estratégia para a gestão integrada das fronteiras até 2025» e do subsequente plano de ação 2020-2022; lamenta, no entanto, o impasse em que se encontra o projeto financiado pela UE para a modernização de seis postos de controlo na fronteira com a União e lamenta os tempos de espera muito longos que ainda se registam nessas fronteiras; insta, além disso, as autoridades ucranianas a adotarem todas as medidas e os regulamentos pendentes necessários para tornar o sistema relativo aos OEA e ao NCTS plenamente operacionais e a assegurarem que a nova direção do SCS seja rapidamente nomeada de entre candidatos competentes, através de uma seleção pública transparente e imparcial; exorta as autoridades ucranianas a penalizarem o contrabando de todas as mercadorias enquanto elemento crucial da gestão integrada das fronteiras;

132.  Insta a UE e as autoridades ucranianas e moldavas a acelerarem o processo de bloqueio do comércio ilegal e a encerrarem os canais de contrabando na Transnístria, refúgio seguro para contrabandistas que tem sido explorado por criminosos e oligarcas e utilizado para reforçar a influência russa, e que constitui um dos principais fatores para o prolongamento do conflito;

Disposições institucionais

133.  Congratula-se com os resultados da cimeira UE-Ucrânia de 6 de outubro de 2020, a primeira cimeira bilateral realizada fisicamente em Bruxelas desde o surto da pandemia de COVID-19, e com as declarações claras de ambas as partes no sentido de um empenho contínuo no reforço da associação política e na integração económica da Ucrânia com a União Europeia;

134.  Congratula-se com o resultado das reuniões em curso e das atividades no âmbito dos Diálogos Jean Monnet do Parlamento Europeu para a paz e a democracia com o Verkhovna Rada da Ucrânia e apoia plenamente a sua prossecução; está convicto de que o aprofundamento da cultura parlamentar de diálogo garantirá um Verkhovna Rada da Ucrânia forte, independente, transparente e eficaz, essencial para o futuro democrático e europeu do país e em linha com as aspirações dos cidadãos ucranianos;

135.  incentiva, neste contexto, o Verkhovna Rada a prosseguir ativamente a sua reforma institucional que visa, nomeadamente, aumentar a capacidade e a qualidade legislativas, o controlo político do poder executivo, bem como a transparência e a responsabilização perante os cidadãos, a fim de simplificar e dar prioridade à adoção de projetos de lei relacionados com a aplicação do AA, bem como de estabelecer salvaguardas institucionais para bloquear legislação contrária aos compromissos assumidos no âmbito do AA, por exemplo, através do reforço do papel do Comité para a Integração Europeia, cujos pareceres devem ser vinculativos; sublinha a importância do contacto contínuo do Parlamento Europeu com o Verkhovna Rada da Ucrânia, por forma a apoiar o seu processo de reforma; sublinha a importância de prosseguir a cooperação interparlamentar e os contactos interpessoais da melhor forma possível no contexto da pandemia de COVID-19;

136.  Reitera a importância do apoio contínuo à Missão de Aconselhamento da União Europeia (EUAM) na Ucrânia e do seu papel na reforma do setor da segurança civil; acolhe com agrado a abertura do seu escritório local em Mariupol, e espera resultados tangíveis, de acordo com o mandato da Missão; solicita à Comissão que intensifique os seus esforços de reforço das capacidades das autoridades ucranianas envolvidas na aplicação do AA/ACLAA; apela à Comissão para que conceba os instrumentos necessários para apoiar o alinhamento contínuo da Ucrânia com o acervo da UE, em consonância com as decisões pertinentes da 22.ª Cimeira Ucrânia-UE;

137.  Reitera o seu apelo à criação de uma Universidade da Parceria Oriental na Ucrânia; insta as instituições da União a reforçarem e a expandirem os programas de formação para profissionais da justiça ucranianos que desejem especializar-se no Direito da UE, e a reforçarem a capacidade da Ucrânia para participar no Horizonte Europa, entre outras formas de impulsionar os contactos interpessoais e a cooperação académica e educativa entre a UE e a Ucrânia;

138.  Congratula-se com o apoio da UE ao reforço da capacidade institucional e com os cursos de formação destinados aos funcionários públicos ucranianos, organizados pelo Colégio da Europa, em Natolin;

139.  Convida todas as instituições da UE, os Estados-Membros e as autoridades ucranianas a desenvolverem campanhas destinadas a informar melhor os cidadãos sobre as oportunidades decorrentes da iniciativa da Parceria Oriental e da aplicação do AA/ACLAA, sensibilizando-os para os benefícios de uma associação mais estreita e associando-os ao desenvolvimento positivo dos mercados de trabalho na Ucrânia e nos outros países associados; incentiva as autoridades ucranianas a comunicarem melhor aos cidadãos da Ucrânia as vantagens do AA/ACLAA e da assistência da UE, assim como a envidarem mais esforços para garantir que as oportunidades do AA/ACLAA e a assistência e os programas da UE alcancem o nível local, inclusivamente as zonas remotas do país e, sobretudo, as zonas rurais, permitindo aos habitantes promover mudanças positivas nas suas comunidades;

140.  Elogia a sociedade civil, os jovens e as ONG ucranianos pelas atividades que desenvolveram em todos os domínios da vida pública e política, e, em particular, pelo seu apoio à aplicação do AA/ACLAA, pela resposta aos desafios da pandemia de COVID-19, pelo combate às campanhas de desinformação, pela prestação de assistência e ajuda às pessoas deslocadas internamente e a outros grupos vulneráveis, e pelo reforço da resiliência social e da literacia mediática entre o povo ucraniano; incentiva o governo central e local ucraniano a continuar a promover uma estreita cooperação com a sociedade civil, nomeadamente disponibilizando um maior apoio financeiro para as suas atividades; insta a Comissão a dar prioridade ao apoio a estas ONG e organizações da sociedade civil; saúda, neste contexto, o programa Instrumento de Apoio à Sociedade Civil, no valor de 20 milhões de EUR, que apoiará o reforço da capacidade das organizações da sociedade civil no sentido de participarem na tomada de decisões e na vida pública; insta as autoridades ucranianas, tendo em conta vários projetos de lei sobre o funcionamento e o trabalho das organizações da sociedade civil e de outras associações, a não adotarem quaisquer leis que não estejam em consonância com as obrigações nacionais e internacionais da Ucrânia em matéria de direitos humanos, e a garantirem o funcionamento da sociedade civil sem interferências indevidas;

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141.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, bem como ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Ucrânia, e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia.

(1) JO L 303 de 28.11.2018, p. 39.
(2) JO C 388 de 13.11.2020, p. 116.
(3) JO C 11 de 12.1.2018, p. 82.
(4) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0167.
(5) JO L 165 de 27.5.2020, p. 31.
(6) CM/Rec(2010)5, disponível em https://search.coe.int/cm/Pages/result_details.aspx?ObjectID=09000016805cf40a
(7) Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

Última actualização: 11 de Fevereiro de 2021Aviso legal - Política de privacidade