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Processo : 2021/2511(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B9-0109/2021

Textos apresentados :

B9-0109/2021

Debates :

PV 11/02/2021 - 5
CRE 11/02/2021 - 5

Votação :

Textos aprovados :

P9_TA(2021)0052

Textos aprovados
PDF 131kWORD 45k
Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 - Bruxelas
Segurança da central nuclear em Ostrovets (Bielorrússia)
P9_TA-PROV(2021)0052B9-0109/2021

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de fevereiro de 2021, sobre a segurança da central nuclear de Ostrovets (Bielorrússia) (2021/2511(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 10-11 de dezembro de 2020,

–  Tendo em conta a pergunta apresentada à Comissão sobre a segurança da central nuclear de Ostrovets (Bielorrússia) (O-000004/2021 – B9-0003/2021),

–  Tendo em conta o artigo 136.º, n.º 5, e o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia,

A.  Considerando que a segurança nuclear é uma das principais prioridades da União Europeia, tanto no seu território como além das suas fronteiras externas;

B.  Considerando que o Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear (ENSREG) reúne os vastos conhecimentos especializados adquiridos através das avaliações pelos pares efetuadas em centrais nucleares situadas dentro e fora da UE;

C.  Considerando que uma equipa de avaliação pelos pares do ENSREG visitou a Bielorrússia e a central nuclear de Ostrovets em março de 2018, após as necessárias atividades preparatórias, incluindo a receção de respostas às perguntas escritas da equipa de avaliação pelos pares, e publicou o seu relatório final em julho de 2018;

D.  Considerando que o ENSREG solicitou às autoridades bielorrussas que desenvolvessem um plano de ação nacional, a fim de assegurar a implementação atempada de todas as recomendações respeitantes à melhoria da segurança identificadas no relatório de avaliação pelos pares, sujeita a uma futura avaliação independente, como acontece para todos os Estados-Membros e países terceiros que participam no processo dos testes de resistência;

E.  Considerando que a Bielorrússia publicou o seu plano de ação nacional em agosto de 2019, mas que apenas aceitou uma nova avaliação pelos pares do ENSREG em junho de 2020, após pedidos reiterados e uma pressão considerável de alto nível por parte da UE;

F.  Considerando que esse novo processo de avaliação pelos pares está em curso e que o ENSREG irá terminar e publicar as suas conclusões sobre a segurança da central nos próximos meses e pretende que a sua sessão plenária emita um relatório preliminar e o transmita à Bielorrússia antes do arranque comercial da central, que foi previsto para março de 2021 pelas autoridades bielorrussas;

G.  Considerando que a central começou a produzir eletricidade em 3 de novembro de 2020, apesar de subsistirem inúmeros problemas de segurança e não existirem dados sobre o nível de implementação das recomendações da avaliação pelos pares da UE, de 2018, e da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA);

H.  Considerando que o arranque físico da central foi realizado sem uma licença de exploração, uma vez que o processo de licenciamento foi alterado em julho de 2020;

I.  Considerando que o comércio de eletricidade entre a Bielorrússia e a UE cessou em 3 de novembro, quando a central de Ostrovets foi ligada à rede elétrica, na sequência da decisão conjunta dos Estados Bálticos, em agosto de 2020, de interromper as trocas comerciais de eletricidade com a Bielorrússia assim que a central de Ostrovets começasse a produzir eletricidade;

1.  Manifesta preocupação quanto à localização da central nuclear de Ostrovets, que se situa a 50 km de Vílnius (Lituânia) e perto de outros Estados-Membros, como a Polónia, a Letónia e a Estónia;

2.  Lamenta que o projeto esteja a ser implementado apesar dos protestos de cidadãos bielorrussos e que membros de ONG bielorrussas que procuram sensibilizar para a construção da central em Ostrovets tenham sido perseguidos e detidos ilegalmente;

3.  Observa com preocupação que a central faz parte de um projeto geopolítico da Bielorrússia e da Rússia e que a sua construção e futura exploração representam uma possível ameaça para a União Europeia e os Estados-Membros em termos de segurança, saúde e proteção do ambiente;

4.  Continua preocupado com a precipitada entrada em funcionamento de uma central nuclear que não cumpre as mais elevadas normas internacionais em matéria de ambiente e de segurança nuclear, incluindo as recomendações da AIEA;

5.  Lamenta a persistente falta de transparência e de informações oficiais sobre as recorrentes paragens de emergência do reator e as falhas de equipamentos durante a fase de entrada em funcionamento da central em 2020, incluindo a avaria de quatro transformadores de tensão e a falha dos sistemas de refrigeração, tendo igualmente sido registados oito incidentes durante a fase de construção da central, incluindo dois relacionados com a cuba de pressão do reator;

6.  Refere que a avaliação pelos pares da UE, realizada em 2018, apresentou inúmeras deficiências e que apenas um número limitado das recomendações foi, alegadamente, implementado até à data, tendo essa implementação de ser confirmada por peritos da UE;

7.  Observa que a quantidade e a frequência de incidentes de segurança suscitam sérias preocupações quanto à falta de garantias e de controlo da qualidade nas fases de conceção, construção e montagem da central e à sua reduzida segurança operacional, que devem ser devidamente abordadas na avaliação pelos pares da UE;

8.  Insta a Bielorrússia a assegurar o pleno respeito das normas internacionais em matéria de segurança nuclear e ambiente, bem como a cooperar sem demora de forma transparente, inclusiva e construtiva com as autoridades internacionais; solicita à Bielorrússia que ponha termo à aplicação seletiva das normas da AIEA e das recomendações da avaliação pelos pares;

9.  Observa que deve ser dada máxima prioridade às normas de segurança nuclear, não só durante o planeamento e a construção, mas também durante a exploração da central nuclear, devendo ser constantemente supervisionada por uma entidade reguladora independente;

10.  Manifesta preocupação quanto ao facto de a atual autoridade reguladora da Bielorrússia (Gosatomnadzor, departamento de segurança nuclear e radiológica do Ministério das situações de emergência) se encontrar sob constante pressão política e carecer de independência suficiente, quer na forma quer em substância; salienta, por conseguinte, que uma avaliação pelos pares transparente e atenta também é fundamental durante a fase de funcionamento da central;

11.  Regista a decisão das Partes da Convenção da Comissão Económica para a Europa (UNECE) sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiras (Convenção de Espoo), de 11 de dezembro de 2020, no que diz respeito ao cumprimento, por parte da Bielorrússia, das suas obrigações ao abrigo da Convenção relativamente à central nuclear de Ostrovets e insta a Bielorrússia a garantir a plena aplicação da Convenção de Espoo;

12.  Salienta a necessidade de criar e manter um sistema de alerta precoce para a medição das radiações nos Estados-Membros que se encontram perto da central;

13.  Insta as autoridades bielorrussas a cooperarem plenamente com o ENSREG no processo dos testes de resistência, incluindo uma avaliação formal e a aplicação urgente do plano de ação nacional da Bielorrússia;

14.  Lamenta que uma missão de avaliação pelos pares do ENSREG à central de Ostrovets, inicialmente prevista para dezembro de 2020, tenha sido cancelada por razões organizacionais do lado do país anfitrião, bem como devido à pandemia de COVID-19;

15.  Congratula-se com a primeira fase da atual avaliação pelos pares da UE, que consiste numa visita ao local no início de fevereiro de 2021; salienta a importância da conclusão atempada do processo de avaliação pelos pares e da publicação das suas conclusões, devendo, pelo menos, ser transmitido um relatório preliminar à Bielorrússia antes de março de 2021, que é quando o início comercial da central foi planeado pelas autoridades bielorrussas; observa que todas as questões de segurança se revestem da mesma importância e devem ser resolvidas antes do arranque comercial da central;

16.  Lamenta profundamente o arranque comercial precipitado da central, em março de 2021 e salienta que todas as recomendações de segurança do ENSREG devem ser implementadas antes de a central nuclear iniciar a exploração comercial; exorta a Comissão a trabalhar em estreita colaboração com as autoridades bielorrussas, a fim de suspender o processo de arranque até que sejam plenamente implementadas todas as recomendações dos testes de resistência da UE e introduzidas todas as melhorias necessárias em matéria de segurança e que a sociedade bielorrussa e os países vizinhos tenham sido devidamente informados das medidas tomadas;

17.  Insta a Comissão e o ENSREG a prosseguirem com uma avaliação transparente e atenta pelos pares da central, a insistirem na implementação imediata de todas as recomendações e a assegurarem um acompanhamento eficaz do processo de implementação, incluindo visitas regulares da equipa de avaliação pelos pares à instalação de Ostrovets, nomeadamente durante a exploração da instalação; salienta, a esse respeito, a importância de uma cooperação eficaz com a AIEA;

18.  Assinala que, apesar do acordo comum entre os países bálticos de interromper as trocas comerciais de eletricidade com a Bielorrússia, continua a ser possível a entrada no mercado da UE de eletricidade proveniente da Bielorrússia através da rede russa;

19.  Recorda as conclusões do Conselho Europeu de 10 e 11 de dezembro de 2020 e apoia os esforços destinados a encontrar eventuais medidas para impedir as importações comerciais de eletricidade de centrais nucleares de países terceiros que não cumpram os níveis de segurança reconhecidos pela UE, incluindo da central nuclear de Ostrovets;

20.  Convida a Comissão a avaliar e a propor medidas para suspender o comércio de eletricidade com a Bielorrússia, em conformidade com as obrigações decorrentes do direito internacional em matéria de comércio, de energia e nuclear, a fim de garantir que a eletricidade produzida na central de Ostrovets não entre no mercado da energia da UE, tendo em conta que a Estónia, a Letónia e a Lituânia ainda estão ligadas à rede BRELL;

21.  Salienta a importância estratégica de acelerar a sincronização da rede elétrica do Báltico com a rede continental europeia e sublinha que a futura exploração da central nuclear de Ostrovets não deve, de modo algum, impedir a dessincronização da Estónia, Letónia e Lituânia da rede BRELL e que a União Europeia deve prosseguir com a integração dos três Estados bálticos na rede elétrica da UE;

22.  Manifesta total solidariedade com os cidadãos bielorrussos e os cidadãos dos Estados‑Membros diretamente afetados pela construção e pela exploração da central de Ostrovets e apela a um maior envolvimento de alto nível da União Europeia e das suas instituições nesta questão de extrema importância para a Europa;

23.  Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

Última actualização: 12 de Fevereiro de 2021Aviso legal - Política de privacidade