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Processo : 2021/2544(RSP)
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Textos apresentados :

RC-B9-0144/2021

Debates :

PV 11/02/2021 - 6.2
CRE 11/02/2021 - 6.2

Votação :

PV 11/02/2021 - 8
PV 11/02/2021 - 17

Textos aprovados :

P9_TA(2021)0056

Textos aprovados
PDF 151kWORD 51k
Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 - Bruxelas
Situação dos direitos humanos no Cazaquistão
P9_TA(2021)0056RC-B9-0144/2021

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de fevereiro de 2021, sobre a situação dos direitos humanos no Cazaquistão (2021/2544(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2019, sobre a situação dos direitos humanos no Cazaquistão(1) e as suas anteriores resoluções sobre o Cazaquistão, em particular de 18 de abril de 2013(2), de 15 de março de 2012(3), e de 17 de setembro de 2009(4),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado (APC reforçado) entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em Astana, em 21 de dezembro de 2015, e que entrou em vigor em 1 de março de 2020, na sequência da ratificação por todos os Estados‑Membros,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de junho de 2019, sobre a nova Estratégia da UE para a Ásia Central,

–  Tendo em conta o relatório por país sobre o Cazaquistão incluindo no Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo, de 2019,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura,

–  Tendo em conta a 17.ª reunião do Conselho de Cooperação UE-Cazaquistão, de 20 de janeiro de 2020, a 12.ª reunião do Diálogo UE-Cazaquistão sobre Direitos Humanos, de 26 e 27 de novembro de 2020, e a 18.ª reunião do Comité de Cooperação UE‑Cazaquistão, de 25 de setembro de 2020,

–  Tendo em conta o Exame Periódico Universal do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas para o Cazaquistão, de 12 de março de 2020,

–  Tendo em conta o Segundo Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

–  Tendo em conta as declarações do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 1 de fevereiro de 2021, sobre a pressão crescente exercida sobre as organizações não governamentais (ONG) de direitos humanos no Cazaquistão, de 11 de janeiro de 2021, sobre as eleições legislativas no Cazaquistão, e, de 7 de janeiro de 2021, sobre as medidas para abolir a pena de morte,

–  Tendo em conta a declaração da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), de 10 de janeiro de 2021, relativa aos resultados e conclusões preliminares sobre as eleições no Cazaquistão,

–  Tendo em conta o artigo 144.º, n.º 5, e o artigo 132.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, nas últimas semanas, se registou uma deterioração preocupante da situação geral dos direitos humanos e uma repressão das organizações da sociedade civil no Cazaquistão, com a imposição de fortes restrições aos direitos à liberdade de expressão, de reunião pacífica e de associação; considerando que a sociedade civil e as organizações de direitos humanos que trabalham no Cazaquistão têm sido sujeitas a uma pressão e penalização crescentes por parte das autoridades do país, o que dificulta os esforços de reforma e limita o trabalho fundamental da sociedade civil;

B.  Considerando que, em 21 de dezembro de 2015, a União Europeia e o Cazaquistão assinaram um acordo de parceria e cooperação reforçado (APC reforçado), que visa proporcionar um quadro geral para o diálogo político reforçado e para a cooperação em matéria de justiça, assuntos internos e muitos outros domínios; considerando que este acordo coloca uma forte tónica na democracia, no Estado de direito, nos direitos humanos, nas liberdades fundamentais, no desenvolvimento sustentável e na cooperação com a sociedade civil; considerando que o APC reforçado entrou em vigor em 1 de março de 2020, na sequência da sua ratificação por todos os Estados-Membros;

C.  Considerando que a nova estratégia da UE para a Ásia Central coloca uma forte ênfase no compromisso da UE com a Ásia Central em matéria de proteção e promoção do Estado de direito, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, nomeadamente da liberdade de associação e de expressão, bem como na criação de um ambiente favorável para a sociedade civil e para os defensores dos direitos humanos; considerando que a União Europeia presta uma ajuda significativa ao Cazaquistão no que se refere à COVID-19, incluindo, mais recentemente, através do seu apoio financeiro a um envio da Organização Mundial da Saúde (OMS) de mais de 8 000 kg de material médico, em 29 de janeiro de 2021;

D.  Considerando que o SEAE considerou que as eleições legislativas que tiveram lugar em 10 de janeiro de 2021 no Cazaquistão constituíram uma oportunidade perdida para demonstrar uma aplicação eficaz das reformas políticas e o processo de modernização desde as últimas eleições, e que as recomendações formuladas há algum tempo pelo Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE sobre diversas questões continuam sem ser abordadas, nomeadamente as questões relacionadas com as liberdades fundamentais, a imparcialidade da administração eleitoral, a elegibilidade para votar e candidatar-se a eleições, o recenseamento eleitoral, os meios de comunicação social e a publicação dos resultados das eleições; considerando que, de acordo com as conclusões preliminares da OSCE/ODIHR e da Assembleia Parlamentar da OSCE, o quadro jurídico no Cazaquistão ainda não permite a realização de eleições em conformidade com as normas internacionais;

E.  Considerando que as deficiências sistémicas no que concerne ao respeito pela liberdade de associação, de reunião e de expressão continuam a restringir o panorama político e que a ausência de uma verdadeira competição política e de grupos da oposição política – sem que se tenha registado qualquer partido novo desde 2013 –, deixou os eleitores sem uma verdadeira opção; considerando que as eleições democráticas constituem a pedra angular da realização de reformas políticas e da construção de uma sociedade livre e aberta;

F.  Considerando que dois movimentos de oposição, Koshe Partiyasy e Escolha Democrática do Cazaquistão, foram proibidos através de decisões judiciais secretas sem direito a recurso, que os classificam como organizações «extremistas»; considerando que 17 dirigentes do movimento Koshe Partiyasy foram enviados para centros de detenção preventiva, nos termos dos artigos 405.º e 182.º do Código Penal do Cazaquistão, e correm o risco de receber longas penas de prisão; considerando que os prisioneiros acusados de apoiarem o movimento Escolha Democrática do Cazaquistão continuam a cumprir penas de prisão; considerando que 26 prisioneiros políticos, entre os quais se encontram Almat Zhumagulov, Aset Abishev, Kenzhebek Abishev, Askhat Zheksebayev, Kairat Klyshev, Yerbol Yeskhozin, Abai Begimbetov, Asel Onlabekkyzy, Yerkin Sabanshiyev, Zhanat Zhamaliyev, Diana Baimagambetova, Noyan Rakhimzhanov e Askar Kayyrbek, foram vítimas de processos penais instaurados por razões políticas pelo seu apoio a estes movimentos;

G.  Considerando que o Partido Democrático, partido da oposição que não se encontra registado, não foi autorizado a participar nestas eleições, uma vez que, em 22 de fevereiro de 2020, as autoridades impediram o partido de realizar o seu congresso fundador em Almaty; considerando que, sem a realização deste tipo de congresso, é impossível que um partido se registe; considerando que membros do Partido Democrático enfrentaram pressões por parte das autoridades, uma vez que alguns foram detidos por alegadas violações administrativas e outros foram impedidos de viajar para o local do congresso;

H.  Considerando que, durante a campanha eleitoral e no dia das eleições, as autoridades cazaques tentaram reforçar a censura na Internet, suspendendo repetidamente os serviços de Internet e obrigando os cidadãos a instalar um «certificado de segurança nacional» que permitia intercetar o tráfego encriptado na Internet; considerando que o controlo do Estado sobre a Internet está a aumentar, incluindo através de tentativas de restringir o fluxo de informação mediante a censura e o controlo da Internet e da suspensão dos serviços de Internet, e de continuamente exigir que os cidadãos instalem um «certificado de segurança nacional» que permite intercetar o tráfego em linha dos utilizadores da Internet;

I.  Considerando que, durante o período de campanha, foram realizadas detenções em massa; considerando que, no dia das eleições, as autoridades detiveram ilegalmente pelo menos 350 manifestantes pacíficos em dez cidades diferentes; considerando que as autoridades cazaques impedem sistematicamente a realização de protestos pacíficos críticos das políticas governamentais; considerando que a lei relativa à reunião pacífica e as alterações à legislação sobre os partidos políticos e as eleições, adotadas em maio de 2020, não respeitam os direitos fundamentais dos cidadãos do Cazaquistão;

J.  Considerando que a missão limitada de observação eleitoral do ODIHR informou que o trabalho dos observadores independentes era sobrecarregado e dificultado pelas autoridades, ao passo que os observadores pró-governamentais foram autorizados a acompanhar o processo eleitoral; considerando que as ONG de direitos humanos informaram que um número significativo de observadores independentes nas eleições legislativas de 10 de janeiro de 2021 foi alvo de intimidação, detenções administrativas e multas;

K.  Considerando que o panorama dos meios de comunicação social no Cazaquistão é dominado por canais estatais ou financiados pelo Estado; considerando que, entre janeiro e julho de 2020, sete jornalistas foram alvo de agressões físicas e 21 jornalistas, bloguistas e ativistas foram detidos, sete dos quais enquanto prestavam informações; considerando que, em 2020, as autoridades instauraram mais de 38 processos penais contra jornalistas por alegados crimes, como a divulgação de informações falsas e a instigação; considerando que todos os principais jornais nacionais da oposição foram proibidos em 2016 e que os jornalistas independentes continuam a ser vítimas de assédio; considerando que as autoridades intentaram ações penais contra o chefe de redação do jornal independente Uralskaya Nedelya, Lukpan Akhmedyarov, por ter denunciado atos corruptos da elite local, e agrediram fisicamente e detiveram a jornalista do serviço cazaque RFE/RL, Saniya Toiken, em diversas ocasiões devido à cobertura que realizou das manifestações pacíficas e das eleições legislativas de 2021;

L.  Considerando que, entre fevereiro e novembro de 2020, cinco ativistas da oposição foram assassinados ou morreram em circunstâncias pouco claras, após uma perseguição política contínua pelas suas atividades na oposição, nomeadamente o bloguista e vítima de tortura Dulat Agadil, o seu filho de 17 anos Zhanbolat Agadil, que foi uma das principais testemunhas da detenção arbitrária do seu pai, bem como Amanbike Khairolla, Serik Orazov e Garifulla Embergenov; considerando que as autoridades não realizaram investigações exaustivas e transparentes sobre as suas mortes; considerando que se reveste de extrema importância julgar os responsáveis por ordenarem e perpetrarem estes crimes, bem como garantir que se abstenham de perseguir ativistas da sociedade civil e familiares que procurem a verdade sobre as vítimas; considerando que as autoridades cazaques reprimiram pelo menos 200 ativistas que participaram na cerimónia de homenagem a Dulat Agadil ou que organizaram atividades de angariação de fundos para a sua família e as famílias de outros presos políticos; considerando que 57 destes ativistas foram acusados de «extremismo», incluindo Dametkan Aspandiyarova, mãe de três crianças, que se encontra atualmente em prisão domiciliária, podendo ser condenada até 12 anos de prisão com base em acusações de extremismo por organizar uma angariação de fundos para apoiar a família de Dulat Agadil;

M.  Considerando que, nas prisões do Cazaquistão, tem predominado o recurso à tortura e a maus tratos, e que todos os anos a organização Coalition Against Torture denuncia pelo menos 200 casos de tortura; considerando que os autores de tais abusos têm gozado de impunidade, ao passo que a defensora dos direitos humanos Elena Semenova foi processada por colónias prisionais por expor nas redes sociais o recurso à tortura no sistema penitenciário cazaque;

N.  Considerando que, apesar dos apelos do Relator Especial das Nações Unidas(5), da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e da União Europeia, as autoridades cazaques abusam de leis vagas e demasiado amplas em matéria de extremismo para perseguir a oposição e os defensores dos direitos humanos; considerando que, nos termos desta legislação, desde 22 de outubro de 2020, dia em que as autoridades anunciaram a data das eleições, o número de processos penais por motivos políticos, especificamente com base em acusações de «extremismo», duplicou, aumentando para 99; considerando que 69 das pessoas em causa estão em risco de prisão iminente, como o ativista Gulzipa Dzhaukerova, e que onze ativistas foram colocados em prisão domiciliária com base em falsas acusações de «extremismo»;

O.  Considerando que várias ONG independentes no domínio dos direitos humanos, nomeadamente ECHO, Erkindik Kanaty, Gabinete internacional para os direitos humanos e o Estado de direito do Cazaquistão e International Legal Initiative, foram recentemente multadas de forma severa e receberam ordens para suspender os seus trabalhos durante um período que pode ir até três meses a partir de 25 de janeiro de 2020, por motivos jurídicos pouco claros; considerando que, como represália pelo exercício de atividades de vigilância, as autoridades intimidam e inclusive processam criminalmente defensores dos direitos humanos, entre os quais se encontram Sholpan Dzhanzakova, Anna Shukeyeva, Raigul Sadyrbayeva, Aizhan Izmakova, Daniyar Khassenov, Altynai Tuksikova, Dana Zhanay, Nazym Serikpekova, Alma Nurusheva, Abaibek Sultanov, Zukhra Nariman, Ulbolsyn Turdiyeva, Aliya Zhakupova, Roza Musayeva e Barlyk Mendygaziyev; considerando que, entre outubro e novembro de 2020, pelo menos 15 organizações foram notificadas de que tinham violado o artigo 460.º-1, do Código das Contraordenações por alegadamente não terem informado de forma adequada as autoridades sobre a receção de financiamento estrangeiro;

P.  Considerando que, em 2020, 112 pessoas, três organizações de beneficência e uma empresa comercial foram condenadas por exercerem a sua liberdade de religião ou crença;

Q.  Considerando que a corrupção entre as elites no poder está generalizada no Cazaquistão, como demonstra o facto de o país ocupar a 94.ª posição no Índice de Perceção da Corrupção de 2020 da Transparency International, o que impossibilita o exercício dos direitos humanos, a justiça social e o desenvolvimento socioeconómico;

R.  Considerando que, no contexto da pandemia de COVID-19, o Governo utilizou indevidamente as restrições impostas pela pandemia como pretexto para intensificar a repressão política da sociedade civil, dos ativistas dos direitos humanos, das vozes da oposição e dos profissionais da saúde, que denunciaram o fracasso do Governo em conter o surto;

S.  Considerando que, em 21 de janeiro de 2021, dois cazaques étnicos, Kazakhs Murager Alimuly e Kaisha Akankyzy, que fugiram da China receando serem presos em campos de concentração, foram posteriormente espancados e esfaqueados por agressores desconhecidos, pelo que deve ser prestada a devida atenção às tensões étnicas permanentes nas regiões meridionais do Cazaquistão; considerando que persistem confrontos étnicos violentos no Cazaquistão, em particular no sul do país, onde, em fevereiro de 2020, os confrontos entre cazaques e membros da etnia dungan provocaram a morte de onze pessoas, dezenas de feridos e mais de 23 000 pessoas, na sua maioria de etnia dungan, foram expulsas das suas casas;

T.  Considerando que as autoridades cazaques utilizaram indevidamente os mecanismos de cooperação penal internacional, incluindo o sistema de aviso vermelho e o auxílio judiciário mútuo da Interpol, para perseguir judicialmente uma refugiada política na Bélgica, a advogada e ativista dos direitos humanos, Bota Jardemalie, e apreender os seus documentos; considerando que, em 29 de setembro de 2020, o Tribunal nacional francês de direito de asilo concedeu asilo político ao fundador do partido Escolha Democrática do Cazaquistão, Mukhtar Ablyazov, que foi condenado à revelia a prisão perpétua por um tribunal cazaque, em violação do direito à defesa, observando a natureza sistémica e política do aparelho repressivo do Cazaquistão e a sua utilização abusiva de processos civis e penais;

U.  Considerando que as autoridades do Cazaquistão continuam a visar os sindicatos independentes e os ativistas sindicais; considerando que, em 2020, a lei sobre as organizações sindicais foi alterada para eliminar a filiação sindical e os requisitos de registo em duas fases; considerando que, apesar dessa alteração, a administração municipal de Shymkent desistiu da ação judicial contra o sindicato industrial dos trabalhadores do setor dos combustíveis e da energia (ITUFEW) com base em alegações infundadas ou disposições que deixaram de estar em vigor ou não se aplicam ao ITUFEW;

V.  Considerando que a igualdade entre homens e mulheres continua a ser um problema no Cazaquistão; considerando que as ONG afirmam que a violência contra as mulheres é pouco denunciada e que existe uma baixa taxa de ação penal nestes casos, bem como em casos de assédio sexual; considerando que, segundo as Nações Unidas, a COVID-19 criou um novo obstáculo à igualdade de acesso à informação e à educação pelas raparigas; considerando que as vítimas carecem de proteção suficiente e a polícia judiciária e os agentes da polícia, assim como os prestadores de serviços, não têm formação para identificar, prevenir e dar resposta à violência contra as mulheres;

W.  Considerando que as pessoas LGBTI no Cazaquistão ainda se deparam com dificuldades jurídicas e discriminação; considerando que, em junho de 2020, o Parlamento do Cazaquistão adotou alterações discriminatórias ao novo Código Sanitário que regulamentam certos aspetos dos cuidados de saúde prestados a pessoas transexuais; considerando que o processo de alteração da identidade de género no Cazaquistão continua a ser invasivo e humilhante;

1.  Insta o Governo do Cazaquistão a agir em conformidade com as suas obrigações internacionais e a respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais consagrados nos artigos 1.º, 4.º, 5.º e 235.º do APC reforçado; exorta as autoridades do Cazaquistão a cumprirem as normas internacionais respeitando o quadro jurídico para a realização de eleições e seguindo as recomendações da MLOE do ODIHR, nomeadamente as que dizem respeito às liberdades fundamentais garantidas pela constituição, à participação da sociedade civil, ao pluralismo político e à imparcialidade da administração eleitoral, ao direito ao voto ativo e à capacidade eleitoral passiva, ao recenseamento, aos meios de comunicação social e à publicação dos resultados eleitorais;

2.  Insta o Governo do Cazaquistão a retirar as acusações de índole política e a pôr termo a todas as formas de detenção arbitrária, represálias e assédio contra ativistas dos direitos humanos, organizações religiosas, organizações da sociedade civil, sindicatos, jornalistas e movimentos da oposição política, bem como a permitir que as pessoas exprimam livremente as suas opiniões políticas, religiosas e outras; exorta o Governo a alterar a nova lei sobre a reunião pacífica, de modo a garantir esta liberdade;

3.  Insta o Governo do Cazaquistão a libertar imediatamente e a reabilitar integralmente todos os presos políticos, em particular Almat Zhumagulov, Aron Atabek, Nurgul Kaluova, Saltanat Kusmankyzy, Daryn Khassenov, Ulasbek Akhmetov, Kenzhebek Abishev, Yerzhan Yelshibayev, Aset Abishev, Igor Chuprina, Ruslan Ginatullin, Askhat Zheksebayev, Kairat Klyshev, Yerbol Yeskhozin, Abai Begimbetov, Asel Onlabekkyzy, Yerkin Sabanshiyev, Zhanat Zhamaliyev, Diana Baimagambetova, Noyan Rakhimzhanov e Askar Kayyrbek, bem como a suspender sem demora as medidas de prisão preventiva, prisão domiciliar e as restrição à liberdade impostas à sociedade civil e a ativistas da oposição, a utilizadores dos meios de comunicação social e a manifestantes pacíficos; solicita ao Governo do Cazaquistão que os processos sejam objeto de revisão e que indemnize Iskander Yerimbetov, Maks Bokayev e Mukhtar Dzhakishev, antigos presos políticos e vítimas de tortura, em conformidade com as recomendações do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenção Arbitrária e do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas;

4.  Congratula-se com as medidas tomadas pelo Governo do Cazaquistão para encerrar os processos instaurados por motivos políticos contra Daniyar Khassenov e Abaibek Sultanov, defensores dos direitos humanos, mas manifesta a sua preocupação perante a abertura de um novo processo penal contra este último com base em acusações de «extremismo». insta o Governo do Cazaquistão a levantar todas as acusações por motivos políticos contra o filantropo Barlyk Mendygaziyev e a pôr termo à perseguição por motivos políticos dos seus familiares e antigos colaboradores;

5.  Condena o recurso abusivo a legislação antiextremista contra apoiantes dos movimentos pacíficos da oposição, o Escolha Democrática do Cazaquistão (EDC) e Koshe Partiyasy, e insta as autoridades a permitirem o pluralismo político e a concorrência; exorta o Governo do Cazaquistão a aplicar as recomendações do Parlamento Europeu, do Relator Especial das Nações Unidas sobre a promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na luta contra o terrorismo, assim como da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que condenam a aplicação arbitrária da legislação antiextremista;

6.  Exorta o Cazaquistão a implementar reformas que visem promover a modernização, a democracia e a estabilidade do país, assim como a intensificar os esforços para reformar o sistema político do Cazaquistão, a fim de desenvolver o parlamentarismo e um sistema multipartidário, e alargar a participação cívica; regista a criação de um Conselho Supremo para as Reformas e toma nota do anúncio, por parte das autoridades do Cazaquistão, de uma nova fase de reformas, em particular sobre questões relacionadas com a aplicação da lei, o sistema judicial e a atribuição de prioridade aos direitos humanos; salienta a importância de prosseguir este processo, incluindo alterações na legislação eleitoral e a plena aplicação das recomendações da OSCE/ ODIHR;

7.  Apela às autoridades do Cazaquistão para que deixem de utilizar o código penal contra ativistas, bloguistas, jornalistas e outras pessoas que exercem o seu direito à liberdade de expressão;

8.  Congratula-se com a decisão das autoridades do Cazaquistão de anular as coimas e permitir que as ONG continuem as suas atividades, tal como anunciaram em 3 de fevereiro de 2021; solicita o levantamento da proibição de participar em atividades de ativismo imposta durante três anos a Max Bokayev e que lhe seja permitido prosseguir o seu importante trabalho; insta as autoridades do Cazaquistão a deixarem de utilizar indevidamente os sistemas de informação financeira para pressionar os grupos de direitos humanos, a retirarem as acusações infundadas de infrações administrativas contra os grupos visados por alegadas violações das normas de notificação, a harmonizarem a legislação e as práticas em matéria de declaração de rendimentos provenientes do estrangeiro com as normas internacionais, nomeadamente através da revogação dos artigos 460.º, n.º 1 e 460.º, n.º 2 do Código das Contraordenações e, em vez disso, a protegerem e facilitarem o importante trabalho da sociedade civil;

9.  Reafirma a sua firme convicção de que a perseguição de ONG independentes mediante inspeções fiscais injustificadas e a perseguição de movimentos e defensores dos direitos humanos, nomeadamente Bostandyq Kz, Femina Virtute, Veritas, 405 e Elimay, bem como de ativistas da sociedade civil através de detenções administrativas e coimas ou ações penais, não só obstruem os esforços de reforma já envidados pelas autoridades, como também prejudicam a reputação internacional do Cazaquistão;

10.  Lamenta a situação preocupante da liberdade dos meios de comunicação social no país e insta o Governo do Cazaquistão a proporcionar um ambiente livre e seguro aos jornalistas independentes;

11.  Insta o Governo do Cazaquistão a permitir que os sindicatos independentes se registem e operem em conformidade com as normas laborais internacionais ratificadas pelo Cazaquistão, sem qualquer interferência ou assédio; lamenta profundamente a suspensão, por seis meses, em 5 de fevereiro de 2021, das operações do sindicato industrial dos trabalhadores do setor dos combustíveis e da energia (ITUFEW, do inglês «Industrial Trade Union of Fuel and Energy Workers») pelo Tribunal Económico Especializado Interdistrital de Shymkent por alegadamente não ter sido registado em conformidade com a legislação relativa aos sindicatos; incentiva o Governo do Cazaquistão a aplicar de forma significativa a legislação relativa aos sindicatos, alterada em maio de 2020;

12.  Regista com preocupação o novo projeto de lei sobre as organizações de beneficência, que impõe medidas regulamentares adicionais às organizações da sociedade civil e contraria diretamente a lógica e as boas práticas do trabalho caritativo, bem como a recente iniciativa de criar uma associação de organizações de doadores sob a égide do Governo, que corre o risco de ser utilizada de forma inadequada para controlar as organizações doadoras, limitando ainda mais a sua independência e apropriação das atividades;

13.  Observa que, desde 2008, ano em que Cazaquistão ratificou o Protocolo das Nações Unidas relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, o Cazaquistão efetuou melhorias significativas na sua legislação nacional em matéria de ação penal por tráfico de seres humanos e de proteção das vítimas de tráfico; entende, no entanto, que ainda há uma série de desafios a que Cazaquistão deve fazer face para eliminar o tráfico de seres humanos, no que diz respeito ao apoio às vítimas e ao exercício da ação penal contra os infratores;

14.  Insta as autoridades a combaterem todas as formas de violência contra as mulheres, nomeadamente assegurando canais de denúncia eficazes e acessíveis e medidas de proteção sensíveis às necessidades e à confidencialidade das vítimas; insta ao fim da impunidade e à adoção de medidas que garantam sanções penais adequadas contra os autores, incluindo em casos de violência doméstica; insta as autoridades do Cazaquistão a criminalizarem a violência doméstica enquanto delito autónomo e a garantirem sanções penais contra os autores; solicita às autoridades do Cazaquistão que considerem os refúgios e serviços para sobreviventes de violência doméstica «serviços essenciais» e que facilitem o acesso de todas as mulheres e raparigas a esses serviços, também durante a crise da COVID-19; insta o Cazaquistão a assinar e ratificar a Convenção de Istambul;

15.  Insiste em que os direitos da comunidade LGBTI têm de ser cabalmente respeitados; insta o Governo do Cazaquistão a garantir o princípio da luta contra a discriminação da comunidade LGBTI, nomeadamente através da proibição, por lei, da discriminação com base na identidade de género ou na orientação sexual; apela à formação adequada da polícia judiciária e dos agentes da polícia, bem como dos prestadores de serviços, a fim de assegurar que as pessoas LGBTI recebam cuidados e proteção adequados;

16.  Insta o Governo do Cazaquistão a garantir a segurança dos cazaques étnicos e de outros grupos minoritários que fugiram dos campos de concentração da China, nomeadamente concedendo o estatuto de refugiado permanente a Murager Alimuly e Kaisha Akankyzy, e a prestar suficiente atenção às tensões étnicas persistentes nas suas regiões meridionais;

17.  Desaconselha às autoridades cazaques o uso abusivo dos mecanismos de cooperação judiciária, como o sistema de aviso vermelho da Interpol e os pedidos de auxílio judiciário mútuo, para perseguir opositores do regime no estrangeiro e ter acesso a informações confidenciais;

18.  Acolhe com satisfação a abolição no Cazaquistão da pena de morte para todos os crimes, com a ratificação, em 2 de janeiro de 2021, do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, do qual se tornou o 88.º Estado parte; insta o Governo do Cazaquistão a cumprir as suas promessas de tolerância zero em relação à tortura e a assegurar que todas as alegações de tortura sejam plenamente investigadas e que os responsáveis sejam levados a tribunal;

19.  Insta o governo do Cazaquistão a erradicar a tortura e os maus-tratos nas prisões, a respeitar os direitos dos prisioneiros, a garantir condições de vida, higiene e um ambiente seguro em termos de abordagem das ameaças representadas pela COVID-19;

20.  Exorta o Cazaquistão a aplicar medidas adequadas de proteção dos dados pessoais e a reforçar a legislação em matéria de proteção de dados, bem como a limitar a utilização de tecnologias de vigilância digital invasivas e a criar um quadro regulamentar que proíba expressamente a vigilância digital arbitrária e ilegal, incluindo o reconhecimento facial, no respeito dos direitos humanos;

21.  Exorta a UE e os seus Estados-Membros, nomeadamente aquando de cimeiras e outras reuniões de alto nível, fóruns multilaterais e através das representações locais, a apoiarem firmemente a sociedade civil e a tomarem medidas adicionais para prestar apoio à sociedade civil do Cazaquistão por intermédio da Comissão Europeia, nomeadamente expandindo os mecanismos de subvenções financeiras às organizações da sociedade civil que promovem os direitos humanos, os valores democráticos, o Estado de direito e as liberdades fundamentais no Cazaquistão, em particular os defensores dos direitos humanos, e a fortalecerem os contactos interpessoais com os cidadãos do Cazaquistão; salienta que a assistência financeira ao Cazaquistão deve ter por objetivo apoiar a sociedade civil e as vítimas de perseguição política, e não apoiar o regime autoritário;

22.  Incentiva a Delegação da UE ao Cazaquistão a aprofundar as suas relações com membros locais da sociedade civil, mediante a organização de encontros regulares e a formulação das suas recomendações aquando de reuniões oficiais com entidades governamentais do Cazaquistão;

23.  Insta a Delegação da UE no Cazaquistão a acompanhar as violações dos direitos humanos em curso e a adotar uma posição pública em relação a elas, a prestar assistência às vítimas de processos com motivação política e aos ativistas detidos assistindo aos julgamentos das pessoas com uma visão crítica do governo e dos defensores dos direitos humanos, assim como solicitando visitas às prisões, e a reagir rápida e resolutamente a qualquer ato contrário aos princípios do Estado de direito, da democracia e dos direitos humanos;

24.  Recorda o regime global de sanções em matéria de direitos humanos, recentemente aprovado, que permite à UE visar os autores de violações graves dos direitos humanos em todo o mundo, o que, no caso do Cazaquistão, permitiria visar indivíduos, entidades e organismos específicos a título do seu envolvimento ou da sua cumplicidade em violações generalizadas e sistemáticas dos direitos humanos; insta o Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) e os Estados-Membros da UE a ponderarem a imposição de sanções específicas às pessoas responsáveis por violações dos direitos humanos;

25.  Exige que os direitos humanos ocupem o maior nível de envolvimento da UE nas suas relações com a Ásia Central; realça que as relações políticas e económicas mais estreitas com a UE, tal como previsto no APC reforçado, devem basear-se em valores comuns e corresponder a um compromisso ativo e concreto do Cazaquistão em termos de reformas democráticas, decorrentes das suas obrigações e dos seus compromissos internacionais;

26.  Insta a Comissão e o VP/AR a procederem a uma revisão exaustiva do APC reforçado à luz dos recentes acontecimentos e dos resultados da revisão da política comercial;

27.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para a Ásia Central, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento do Cazaquistão.

(1) JO C 23 de 21.1.2021, p. 83.
(2) JO C 45 de 5.2.2016, p. 85.
(3) JO C 251 E de 31.8.2013, p. 93.
(4) JO C 224 E de 19.8.2010, p. 30.
(5) Relator Especial das Nações Unidas para a promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na luta contra o terrorismo.

Última actualização: 3 de Junho de 2021Aviso legal - Política de privacidade