(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0220),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 196.º, n.º 2, e o artigo 322.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0160/2020),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, de 28 de setembro de 2020(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 29 de outubro de 2020(2),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 14 de outubro de 2020(3),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 17 de fevereiro de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 59.º e 40.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Orçamentos,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A9-0148/2020),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue(4);

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 385 de 13.11.2020, p. 1. (2) JO C 10 de 11.1.2021, p. 66. (3) JO C 440 de 18.12.2020, p. 150. (4) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 16 de setembro de 2020 (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0218).

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2021/836.)