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Processo : 2021/2605(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B9-0220/2021

Textos apresentados :

B9-0220/2021

Debates :

PV 28/04/2021 - 21
CRE 28/04/2021 - 21

Votação :

PV 29/04/2021 - 10
PV 29/04/2021 - 19

Textos aprovados :

P9_TA(2021)0161

Textos aprovados
PDF 161kWORD 62k
Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 - Bruxelas
Garantia Europeia para a Infância
P9_TA(2021)0161B9-0220/2021

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2021, sobre uma Garantia Europeia para a Infância (2021/2605(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 2.º e 3.º do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta os objetivos previstos no artigo 3.º do TUE, em particular a luta contra a exclusão social e a discriminação, a promoção da justiça social, a coesão económica, social e territorial e a proteção dos direitos da criança,

–  Tendo em conta a cláusula social horizontal constante do artigo 9.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta os objetivos da política social previstos nos artigos 151.º e 153.º do TFUE,

–  Tendo em conta a Carta Social Europeia revista,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a que se refere o artigo 6.º do TFUE,

–  Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente os princípios n.ºs 1, 3, 4, 11, 14, 16, 17, 19, 20 e os seus grandes objetivos para 2030,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa à Estratégia da UE sobre os direitos da criança (COM(2021)0142),

–  Tendo em conta a Proposta de recomendação do Conselho que estabelece uma Garantia Europeia para a Infância (COM(2021)0137),

–  Tendo em conta o Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais,

–  Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS), nomeadamente os objetivos 1, 2, 3, 4 e 10,

–  Tendo em conta as convenções e as recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT),

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD),

–  Tendo em conta as orientações políticas da Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen,

–  Tendo em conta a Adaptação do Programa de Trabalho da Comissão para 2020 (COM(2020)0440),

–  Tendo em conta o quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos (COM(2011)0173),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre o acesso a uma habitação digna e a preços acessíveis para todos(1),

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) (COM(2018)0382),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/2221 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que respeita aos recursos adicionais e às disposições de execução, a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e respetivas consequências sociais e à preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (REACT-EU)(3),

–  Tendo em conta o estudo de viabilidade da Comissão sobre a Garantia para a Infância,

–  Tendo em conta a sua declaração escrita 0042/2015, nos termos do artigo 136.º do seu Regimento, sobre o investimento nas crianças, aprovada em março de 2016,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho relativa a sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de março de 2021, sobre os direitos da criança tendo em vista a Estratégia da UE sobre os direitos da criança(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre políticas de rendimento mínimo enquanto instrumento de combate à pobreza(5),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de novembro de 2015, sobre a redução das desigualdades, com especial atenção à pobreza infantil(6),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de abril de 2020, sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências(7),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2020, sobre uma Europa social forte para transições justas(8),

–  Tendo em conta a Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989,

–  Tendo em conta os comentários gerais do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas(9),

–  Tendo em conta as diretrizes das Nações Unidas sobre a prestação de cuidados alternativos às crianças, consagradas na Resolução A/RES/64/142 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 24 de fevereiro de 2010,

–  Tendo em conta a declaração do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 1 de fevereiro de 2012, sobre o aumento da hostilidade para com os ciganos e da violência racista contra os ciganos na Europa,

–  Tendo em conta as comunicações da Comissão adotadas com o objetivo de criar uma União da Igualdade, em conformidade com as Orientações Políticas para a próxima Comissão Europeia 2019-2024, nomeadamente as comunicações de 24 de novembro de 2020, intitulada «Plano de ação para a integração e a inclusão 2021-2027» (COM(2020)0758), de 18 de setembro de 2020, intitulada «Uma União da igualdade: plano de ação da UE contra o racismo 2020-2025» (COM(2020)0565), de 5 de março de 2020, intitulada «Uma União da igualdade: Estratégia para a igualdade de género 2020-2025» (COM(2020)0152), e de 12 de novembro de 2020, intitulada «União da igualdade: Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025» (COM(2020)0698),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de novembro de 2019, sobre os direitos da criança por ocasião do 30.º aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança(10),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a necessidade de reforçar o quadro estratégico da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos para o período pós-2020 e de intensificar a luta contra o anticiganismo(11),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de setembro de 2020, sobre a aplicação das estratégias nacionais de integração dos ciganos: combater atitudes negativas em relação às pessoas de origem cigana na Europa(12),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «União da Igualdade: Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030» (COM(2021)0101),

–  Tendo em conta a declaração conjunta dos ministros EPSCO intitulada «Overcoming poverty and social exclusion – mitigating the impact of COVID-19 on families – working together to develop prospects for strong children» [Ultrapassar a pobreza e a exclusão social – atenuar o impacto da COVID-19 nas famílias – trabalhar em conjunto para desenvolver perspetivas para crianças fortes],

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de junho de 2020, sobre a Estratégia Europeia para a Deficiência pós‑2020(13),

–  Tendo em conta a Recomendação da Comissão intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade» (2013/112/UE)(14),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho,

–  Tendo em conta o documento estratégico das Nações Unidas, de 15 de abril de 2020, intitulado «The impact of COVID-19 on children» (O impacto da COVID-19 nas crianças),

–  Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 3 de outubro de 2008, sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho (2008/867/CE),

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho relativa ao acesso à proteção social,

–  Tendo em conta a Nova Agenda de Competências,

–  Tendo em conta as perguntas orais ao Conselho e à Comissão sobre a Garantia Europeia para a Infância (O-000025/2021 – B9‑0012/2021 e O-000026/2021 – B9‑0013/2021),

–  Tendo em conta o artigo 136.º, n.º 5, e o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

A.  Considerando que a proposta de recomendação do Conselho que estabelece uma Garantia Europeia para a Infância deve complementar a Estratégia da UE sobre os direitos da criança, ambas adotadas em 24 de março de 2021; considerando que a Estratégia da UE sobre os direitos da criança reúne todas as iniciativas existentes e futuras em matéria de direitos da criança num quadro político coerente e formula recomendações para a ação interna e externa da UE;

B.  Considerando que a pobreza infantil foi identificada por organizações internacionais, como o Conselho da Europa, e ONG, como a UNICEF, como uma potencial causa das violações dos direitos da criança e um possível resultado dessas mesmas violações, devido ao impacto que tem na capacidade das crianças para exercerem os seus direitos, e como o resultado da incapacidade de defender esses direitos;

C.  Considerando que as crianças que crescem com uma escassez de recursos e em situações familiares precárias são mais suscetíveis de cair na pobreza e ser vítimas de exclusão social, o que tem um impacto profundo no seu desenvolvimento e na sua vida adulta, bem como de não ter acesso a competências adequadas e a um emprego digno, o que contribui para o ciclo vicioso da pobreza intergeracional;

D.  Considerando que as seis categorias identificadas na proposta de Garantia para a Infância dizem respeito às crianças que estão mais expostas a riscos, as quais constituem uma preocupação imediata e necessitam de cuidados urgentes; considerando que se deve partir do princípio de que os objetivos da Garantia são aplicáveis, na medida do possível, a todas as crianças da União;

E.  Considerando que a questão da pobreza infantil e da exclusão social constitui um problema comum a todas as sociedades, cuja melhor forma de abordar é através de políticas abrangentes, de aplicação restrita e de âmbito alargado, dirigidas tanto às crianças como às suas famílias e comunidades e que deem prioridade aos investimentos na criação de novas oportunidades e soluções; considerando que todos os setores da sociedade devem participar na resolução destes problemas, desde as autoridades locais, regionais, nacionais e europeias até à sociedade civil e ao setor privado;

F.  Considerando que a investigação demonstra que o investimento na infância, nomeadamente na educação e no acolhimento na primeira infância, pode produzir um retorno do investimento a nível da sociedade pelo menos quatro vezes superior aos custos iniciais dos investimentos, sem ter em conta os benefícios mais vastos para as empresas em termos de trabalhadores qualificados ou para os sistemas de segurança social que deixam de ser sobrecarregados com despesas adicionais relativas às crianças que beneficiam do acesso a medidas de inclusão social(15); considerando que os processos orçamentais devem reconhecer o investimento na infância como uma categoria de investimento específica, distinta das despesas sociais regulares;

G.  Considerando que, 22,2 % das crianças na UE, o que significa cerca de 18 milhões de crianças, estavam em risco de pobreza ou exclusão social em 2019; considerando que as crianças de famílias com baixos rendimentos, sem abrigo, com deficiência, oriundas da migração, pertencentes a minorias étnicas, em particular as crianças ciganas, as crianças institucionalizadas, as crianças em situação familiar precária, as famílias monoparentais, as famílias LGBTIQ + e as famílias em que os pais que trabalham no estrangeiro enfrentam graves dificuldades, como a privação habitacional grave ou a sobrelotação e obstáculos no acesso a serviços básicos e fundamentais, como uma alimentação adequada e uma habitação digna, que são fundamentais para o seu bem-estar e o desenvolvimento de competências sociais, cognitivas e emocionais; considerando que uma casa devidamente aquecida, com água potável e saneamento, como a habitação em geral, é um elemento essencial para a saúde, o bem-estar, o crescimento e o desenvolvimento das crianças; considerando que uma habitação adequada também é propícia à aprendizagem e ao estudo das crianças;

H.  Considerando que, devido à falta de estatísticas, o número de crianças com deficiência é desconhecido mas que, possivelmente, se aproxima dos 15 % do número total de crianças na União Europeia; considerando que as crianças com deficiência devem gozar plenamente dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em pé de igualdade com as demais crianças, designadamente o direito de viverem com a(s) respetiva(s) família(s) ou num ambiente familiar que melhor defenda os seus interesses, como consignado na Convenção sobre os Direitos da Criança; considerando que os membros da família têm, muitas vezes, de reduzir ou cessar a sua atividade profissional para cuidar dos familiares com deficiência; considerando que o estudo sobre a viabilidade de uma garantia para a infância da Comissão (relatório intercalar) salienta que os principais obstáculos identificados para as crianças com deficiência são problemas relacionados com o acesso físico, a não adaptação dos serviços e das instalações às necessidades das crianças e, em muitos casos, a sua simples inexistência; considerando que, no mesmo estudo, muitos inquiridos chamaram a atenção para o problema da discriminação, especificamente no acesso à educação e à habitação a preços acessíveis;

I.  Considerando que os direitos da criança não podem ser garantidos sem a aplicação bem sucedida dos ODS da ONU e vice-versa;

J.  Considerando que todas as crianças têm o direito à proteção contra a pobreza, o que significa claramente que são necessárias políticas preventivas; considerando que o Parlamento e a sociedade civil europeia apelaram à criação de uma Garantia para a Infância, a fim de assegurar que todas as crianças que vivem em situação de pobreza tenham acesso gratuito a serviços de qualidade em matéria de cuidados de saúde, educação e acolhimento na primeira infância, bem como a habitação digna e a uma alimentação adequada; considerando que a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) salientou que a luta contra a pobreza infantil é também uma questão de direitos fundamentais e de obrigações jurídicas(16);

K.  Considerando que a erradicação da pobreza infantil implica necessariamente que os pais ou prestadores de cuidados das crianças tenham acesso a um trabalho com direitos, salários dignos e regimes laborais seguros e estáveis;

L.  Considerando que a presente proposta fornece orientações concretas aos Estados‑Membros para garantirem um acesso gratuito e efetivo à educação e às atividades realizadas em contexto escolar, à educação e acolhimento na primeira infância, a cuidados de saúde e a atividades desportivas, culturais e recreativas para todas as crianças, em particular para as mais necessitadas; considerando que os Estados-Membros devem promover políticas que garantam uma habitação acessível e a preços comportáveis para as crianças necessitadas, bem como uma alimentação saudável, a fim de combater a pobreza e promover a igualdade de oportunidades para todas as crianças a nível nacional, regional e local; considerando que todas as crianças têm o direito de brincar;

M.  Considerando que a pandemia de COVID-19 veio agravar a situação das crianças em risco de pobreza e exclusão social, deixando milhões de crianças e famílias numa situação socioeconómica ainda mais precária; considerando que, em consequência da pandemia, se estima que o número de crianças a viver abaixo do respetivo limiar nacional de pobreza possa vir a aumentar exponencialmente em mais 117 milhões e que cerca de outros 150 milhões de crianças vivam numa situação de pobreza pluridimensional; considerando que as pessoas e as famílias com rendimentos baixos e médios correm um risco mais elevado de pobreza quando o desemprego aumenta; considerando que também correm um risco mais elevado de privação habitacional grave, insegurança habitacional, sobre-endividamento, despejo e de cair em situação de sem-abrigo; considerando que estes números deverão aumentar exponencialmente devido à pandemia de COVID-19 e às suas consequências socioeconómicas, o que afetará milhões de crianças na Europa ao longo das suas vidas; considerando que a crise da COVID‑19 agravou a situação das crianças marginalizadas, que vivem em condições de sobrelotação e desumanas com acesso limitado a cuidados de saúde, água potável, saneamento e alimentação, expondo-as a um maior risco de contraírem o vírus;

N.  Considerando que a transição para a aprendizagem à distância acelerou em 2020 devido à pandemia de COVID-19; considerando que, consequentemente, a falta de acesso à Internet e às ferramentas e infraestruturas digitais afetou particularmente as crianças mais pequenas com necessidades especiais e as que vivem em situação de pobreza, em comunidades marginalizadas e em zonas remotas e rurais, incluindo as regiões e territórios periféricos; considerando que se verificou um aumento alarmante do número de crianças cujos pais perderam o alojamento ou o emprego e do número de crianças privadas da sua principal refeição diária, bem como do acesso a serviços extraescolares, como o desporto, o lazer, as atividades artísticas e culturais, que fomentam o seu desenvolvimento e bem-estar; considerando que a falta de acesso a soluções e oportunidades digitais para a educação digital pode limitar significativamente o acesso posterior à educação e ao emprego dos jovens, privando-os de melhores oportunidades no mercado de trabalho e privando também as empresas europeias de potenciais trabalhadores; considerando que, por conseguinte, é necessário investir em soluções de educação digital; considerando que as soluções digitais e outras tecnologias de apoio destinadas às crianças com deficiência podem permitir e acelerar o processo de inclusão social e o acesso a mais oportunidades no futuro; considerando que, por conseguinte, a igualdade de acesso é fundamental neste contexto;

O.  Considerando que as crianças com deficiência na UE são desproporcionadamente mais suscetíveis de serem colocadas em instituições de acolhimento do que as crianças sem deficiência e que é muito menos provável que beneficiem de iniciativas que propiciem a sua transição de uma instituição de acolhimento para uma família de acolhimento; considerando que as crianças com deficiência continuam a ser segregadas na educação ao serem colocadas em escolas especiais e enfrentam barreiras físicas e outros obstáculos que as impedem de beneficiar de uma educação inclusiva; considerando que a pandemia de COVID-19 impediu muitas crianças com deficiências intelectuais de prosseguirem a sua educação, uma vez que o ensino em linha, muitas vezes, não se adequa às suas necessidades especiais;

P.  Considerando que a União pode desempenhar um papel fundamental na luta global contra a pobreza infantil e a exclusão social de todas as crianças, incluindo as seis categorias principais identificadas pela Comissão;

Q.  Considerando que os filhos de cidadãos móveis da UE são muitas vezes vítimas das lacunas nas legislações nacionais; considerando que, apesar de contribuir para a redução da pobreza a curto prazo, a migração laboral leva a que as crianças sejam deixadas para trás, o que pode exacerbar o seu subdesenvolvimento social e conduzir à precariedade; considerando que os filhos de pais migrantes que ainda residem no seu país de origem são mais suscetíveis de serem marginalizados, maltratados e abusados, o que é particularmente relevante para a mobilidade laboral dentro da UE(17);

R.  Considerando que a Garantia para a Infância é uma das iniciativas emblemáticas em matéria de política social enumeradas nas orientações políticas da Comissão e no seu programa de trabalho para 2021 e deve ser ainda mais reforçada no futuro por novos e ambiciosos instrumentos legislativos; considerando que esta questão deve constar da ordem do dia da Conferência sobre o Futuro da Europa; considerando que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a Recomendação da Comissão de 2013 intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade» continuam a ser princípios orientadores importantes para reduzir a pobreza infantil, melhorar o bem-estar das crianças e proporcionar um futuro estável, reduzindo ao mesmo tempo o abandono escolar precoce; considerando que, no plano de ação relativo à aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a Comissão estabeleceu o objetivo de reduzir o número de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social na UE em, pelo menos, 15 milhões até 2030, incluindo pelo menos 5 milhões de crianças; considerando que os estereótipos de género negativos e o condicionalismo social, que conduzem aos fenómenos designados por «fosso nos sonhos» (diferença em termos de confiança nas próprias capacidades observada entre raparigas e rapazes («dream gap»)) e «fosso nos direitos» (o facto de as mulheres serem levadas a pensar que têm menos direitos que os homens («entitlement gap»)), bem como à falta de representação das mulheres em cargos de liderança, condicionam as escolhas profissionais e educativas das raparigas desde a mais tenra idade e, por conseguinte, contribuem para aumentar a desigualdade e a segmentação de género entre homens e mulheres em determinados setores do mercado de trabalho, em particular nas carreiras relacionadas com as ciências, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM);

S.  Considerando que as autoridades locais e regionais estão na linha da frente do trabalho que visa dar resposta à pobreza e à exploração infantis e, por conseguinte, têm uma responsabilidade crucial no que diz respeito a impedir a marginalização e a exclusão social; considerando que, sempre que adequado, as autoridades nacionais devem dotá-las de meios suficientes para atingir esses objetivos;

1.  Congratula-se com a proposta da Comissão de uma recomendação do Conselho que estabelece a Garantia para a Infância, cujo objetivo consiste em prevenir e combater a pobreza e a exclusão social, garantindo o acesso efetivo e gratuito das crianças necessitadas a serviços essenciais como a educação e o acolhimento na primeira infância, o ensino e as atividades realizadas em contexto escolar, os cuidados de saúde e, pelo menos, uma refeição saudável por cada dia escolar, bem como o acesso efetivo a uma alimentação saudável e a habitação adequada para todas as crianças necessitadas; exorta o Conselho e os Estados-Membros a serem ambiciosos na adoção plena e rápida da recomendação, bem como na sua aplicação; espera que os contributos da presente resolução sejam tidos em conta aquando da aprovação da recomendação do Conselho; salienta que a Garantia para a Infância tem por objetivo fornecer apoio público para prevenir e combater a exclusão social, garantindo o acesso das crianças necessitadas a um conjunto de serviços essenciais, o que significa que os Estados-Membros devem organizar e prestar tais serviços ou proporcionar benefícios adequados para que os pais ou tutores das crianças necessitadas estejam em condições de cobrir os custos desses serviços;

2.  Congratula-se com a Comunicação da Comissão sobre a Estratégia da UE para os direitos da criança e subscreve o seu objetivo de assumir a responsabilidade partilhada pelo respeito e a proteção dos direitos de todas as crianças, a par de um projeto comum para sociedades mais saudáveis, resilientes e mais justas para todos; considera que a proposta da Comissão de uma recomendação do Conselho que estabelece uma Garantia Europeia para a Infância complementa a estratégia e centra-se nas crianças necessitadas ao estabelecer um quadro facilitar europeu para defender os direitos das crianças e colocá-los no centro da política da UE; aprova o seu principal objetivo de combater a pobreza infantil e a exclusão social, bem como de promover oportunidades equitativas e inclusivas e a saúde; apoia firmemente as orientações concretas transmitidas às autoridades nacionais e locais competentes no sentido de proporcionarem às crianças necessitadas o acesso efetivo e gratuito, em pé de igualdade com os seus pares, a um conjunto de serviços essenciais, como a educação e o acolhimento na primeira infância de qualidade, o ensino e as atividades em contexto escolar e aos cuidados de saúde e a uma habitação adequada e a uma alimentação saudável;

3.  Insta a UE e os Estados-Membros a abordarem os problemas estruturais que estão na origem da pobreza infantil e da exclusão social, promovendo um elevado nível de emprego e inclusão social, em particular entre os grupos desfavorecidos; exorta os Estados-Membros a garantirem o estabelecimento efetivo da Garantia Europeia para Infância e a sua aplicação em toda a União, integrando a Garantia em todos os setores políticos, e insta-os a recorrem às políticas e aos fundos da UE existentes para a aplicação de medidas concretas destinadas a erradicar a pobreza infantil e a exclusão social; salienta a importância de as autoridades competentes a nível nacional, regional e local garantirem a todas as crianças necessitadas o acesso efetivo e equitativo à educação e ao acolhimento na primeira infância gratuito e de qualidade, com especial destaque para as famílias com crianças com deficiência, ao ensino, às atividades realizadas em contexto escolar e comunitário, às atividades desportivas, culturais e recreativas e aos cuidados de saúde, bem como o acesso efetivo a uma alimentação saudável e a uma habitação adequada; assinala também que as autoridades competentes a nível nacional, regional e local devem receber informação, formação e apoio para a obtenção dos fundos da UE; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que seja salvaguardado o direito das crianças a uma habitação adequada, prestando o correspondente apoio aos pais com dificuldades em manter ou aceder a habitação, para que possam permanecer com os seus filhos, prestando especial atenção aos jovens adultos que saem dos centros de assistência social infantil;

4.  Considera que é fundamental realizar investimentos significativos na infância, a fim de erradicar a pobreza infantil e permitir que as crianças cresçam e usufruam plenamente dos seus direitos na UE; salienta que tal exige uma abordagem holística do desenvolvimento na primeira infância, começando com os primeiros 1000 dias, durante os quais deve ser garantida a saúde materna, incluindo a saúde mental, a proteção, a segurança e a prestação de cuidados reativos; insta os Estados-Membros a garantirem uma abordagem estratégica e abrangente para aplicar a Garantia para a Infância através de medidas e recursos adequados, nomeadamente a integração no mercado de trabalho, medidas de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar destinadas aos pais ou aos tutores e apoios ao rendimento das famílias e dos agregados familiares, de molde a que os obstáculos financeiros não impeçam as crianças de aceder a serviços inclusivos e de qualidade; apela à elaboração de uma estratégia europeia global de combate à pobreza, que estabeleça metas ambiciosas para a redução da pobreza e do número de pessoas sem-abrigo e para a erradicação da pobreza extrema na Europa até 2030, sobretudo das crianças, no respeito dos princípios estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais e dos ODS da ONU e com base nos grandes objetivos estabelecidos no Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais;

5.  Congratula-se com o facto de as opiniões e sugestões de mais de 10 000 crianças terem sido tidas em conta na preparação da Estratégia da UE sobre os direitos da criança; exorta a Comissão a assegurar que a voz das crianças, bem como das suas organizações representativas, seja ouvida aquando da aplicação e monitorização da Garantia para a Infância a nível nacional, regional e local, permitindo que participem plenamente em diálogos e consultas públicas significativas e inclusivas e tenham uma palavra a dizer nas questões que lhes dizem respeito a nível da UE, como aconteceu no Fórum sobre os Direitos da Criança de 2020; insta, neste contexto, todos os Estados-Membros a encarregar especificamente uma autoridade pública, por exemplo um comissário ou provedor de justiça para a infância, de avaliar os efeitos nas crianças da legislação nacional e regional e das medidas nacionais de aplicação da Garantia para a Infância, bem como de promover, de um modo geral, os direitos da criança nas políticas públicas; insta a Comissão a examinar a possibilidade de criar uma Autoridade Europeia para a Infância para apoiar e monitorizar a aplicação da recomendação pelos Estados-Membros, coordenar o trabalho nacional, assegurar o intercâmbio de boas práticas e de soluções inovadoras e racionalizar a comunicação de informações e as recomendações;

6.  Insta os Estados-Membros a darem prioridade ao financiamento dos direitos das crianças, de acordo com as necessidades identificadas a nível nacional e regional, incentiva-os vivamente a ir para além das dotações pré-definidas nos regimes de financiamento da UE; exorta os Estados-Membros a prestarem informações, formação e apoio às autoridades locais e regionais no que respeita à obtenção de fundos da UE; solicita aos Estados-Membros que assegurem uma abordagem coordenada na programação e aplicação dos fundos da UE, acelerem a sua execução e consagrem todos os recursos nacionais possíveis à luta contra a pobreza infantil e a exclusão social, complementando-os com os fundos da UE, nomeadamente o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), a Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (React‑EU), o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o InvestEU, o Erasmus+, o Fundo para o Asilo e a Migração (FAM) e o Programa UE pela Saúde; recorda que os Estados‑Membros devem incluir medidas específicas destinadas a investir nas crianças e nos jovens nos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de terem acesso ao fundo, de acordo com o pilar «Next Generation» do MRR; relembra as possibilidades oferecidas pelo Next Generation EU no que respeita à prestação de apoio financeiro também às organizações, nomeadamente ONG e associações de beneficência, e de assistência social às famílias necessitadas; insta, neste contexto, todos os Estados‑Membros, e não apenas os mais afetados pela pobreza infantil, a destinarem pelo menos 5 % dos recursos do FSE+ em gestão partilhada ao apoio a atividades abrangidas pela Garantia Europeia para a Infância;

7.  Insta os Estados-Membros a terem em conta a situação específica das crianças necessitadas, em particular aquelas que enfrentam desvantagens específicas, ao aplicarem a Garantia para a Infância; salienta que a Garantia para a Infância deve contribuir para a realização do objetivo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU de transição dos cuidados institucionais para os cuidados familiares ou de base comunitária; apela aos Estados-Membros para que integrem uma abordagem sensível ao género e intersetorial durante a aplicação da Garantia para a Infância;

8.  Considera que a Garantia para a Infância deve tornar-se um instrumento permanente para prevenir e combater a pobreza infantil de uma forma estrutural na UE; salienta a interligação evidente entre o Next Generation EU e a Garantia para a Infância enquanto instrumentos da UE de investimento nas gerações futuras e apela, por conseguinte, a um reforço das sinergias entre os dois programas da União, nomeadamente com vista a aplicar plena e significativamente o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a Estratégia da UE sobre os direitos da criança;

9.  Realça que os Estados-Membros devem não só estabelecer estratégias nacionais plurianuais para reduzir a pobreza, tal como estabelecido na condição habilitadora 4.3 do próximo Regulamento Disposições Comuns, a fim de combater a pobreza infantil e a exclusão social, como também devem assegurar que os planos de ação nacionais relativos à Garantia para a Infância constituam os seus resultados concretos;

10.  Exorta os Estados-Membros a eliminarem todas as formas de discriminação no acesso gratuito e de qualidade a estruturas de acolhimento de crianças, à educação e aos cuidados de saúde, bem como a uma habitação adequada, a uma alimentação saudável e a atividades recreativas, a fim de garantir o pleno respeito da legislação nacional e da UE aplicável em matéria de luta contra a discriminação; apela ao relançamento urgente das negociações sobre a diretiva horizontal relativa à luta contra a discriminação enquanto instrumento fundamental a este respeito; incentiva os Estados-Membros a investirem recursos adequados para pôr termo à segregação de classes na escola e promover a inclusão, a fim de proporcionar às crianças um início de vida equitativo e quebrar o ciclo de pobreza o mais cedo possível;

11.  Recorda que o acesso à água canalizada e ao saneamento varia consideravelmente na União, com uma ligação média de entre 80 % e 90 % aos sistemas de esgotos no Norte, Sul e Centro da Europa, e uma ligação média muito inferior, de 64 % aos sistemas de esgotos e de tratamento de águas na Europa Oriental(18); salienta que a falta de acesso a habitação social constitui um obstáculo para as crianças de famílias com baixos rendimentos; manifesta a sua preocupação pelo facto de demasiadas crianças continuarem a não ter acesso a instalações básicas de água, saneamento e higiene, sendo a falta de acesso aos serviços básicos de saneamento um problema particularmente grave entre as crianças mais vulneráveis e marginalizadas; exorta os Estados-Membros a assegurarem que todas as crianças tenham acesso a instalações de higiene pessoal, água canalizada e saneamento, tanto em casa como na escola;

12.  Insta os Estados-Membros a darem prioridade à disponibilização de alojamentos permanentes às crianças sem-abrigo e respetivas famílias, bem como a incluírem soluções de alojamento para as crianças sem-abrigo e em situação de grave exclusão habitacional nos seus planos de ação nacionais relativos à Garantia para a Infância;

13.  Salienta os desafios específicos da pobreza infantil na cidade, em particular com vista a fazer frente à grave situação nas zonas urbanas mais desfavorecidas, que correm o risco de ser ignoradas na ausência de indicadores multifacetados e de qualidade capazes de captar a realidade no terreno; insiste na necessidade de prever e afetar medidas e recursos específicos para este fim, com vista a criar serviços de qualidade, acessíveis e inclusivos para as crianças necessitadas e respetivas famílias que vivem em zonas urbanas; sublinha a necessidade de envolver as autoridades locais e regionais, bem como os municípios e os intervenientes da sociedade civil, em todas as fases da aplicação da Garantia para a Infância;

14.  Insta os Estados-Membros a envidarem esforços no sentido de alcançar os objetivos estabelecidos no Espaço Europeu da Educação (COM(2020)0625) e a continuarem a aplicar plenamente todas as ações pertinentes recomendadas no plano de ação sobre integração e inclusão 2021-2027 (COM(2020)0758) no domínio da educação e da formação; exorta os Estados-Membros a nomearem, sem demora, coordenadores nacionais competentes dotados de recursos adequados e de um mandato forte, bem como de competências transversais; pede que estes coordenadores informem devidamente, de dois em dois anos, sobre os progressos realizados em todos os aspetos da Garantia para a Infância e procedam ao intercâmbio regular de boas práticas com os seus homólogos nacionais; insta a Comissão a assegurar uma coordenação institucional reforçada;

15.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a criação e o reforço de redes públicas universais de acolhimento de crianças, educação e cuidados de saúde, que satisfaçam elevados padrões de qualidade;

16.  Insta a Comissão, em conformidade com o seu Plano de Ação para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a apresentar uma proposta de revisão dos objetivos de Barcelona e do quadro de qualidade para a educação e o acolhimento na primeira infância, a fim de apoiar uma maior convergência ascendente entre os Estados-Membros no domínio da educação e do acolhimento na primeira infância; sublinha a necessidade de iniciativas da UE para apoiar o ensino em linha e à distância para um ensino primário e secundário mais flexível e inclusivo, preservando simultaneamente a aprendizagem presencial como método de ensino principal com acessibilidade garantida para todas as crianças, em particular as crianças com deficiência; insta os Estados‑Membros a colmatarem o fosso digital e a darem prioridade à conectividade à Internet nas zonas remotas e rurais, uma vez que 10 % dos agregados familiares na UE ainda não têm acesso à Internet; apela à criação de uma parceria público-privada a nível pan-europeu, com vista a investir na redução do fosso digital e a capacitar as crianças através de competências digitais e empresariais; salienta a importância da igualdade de acesso às infraestruturas e competências digitais para as crianças, professores e pais, tanto em ambientes urbanos como rurais, a fim de evitar uma rutura digital, bem como para as crianças em regiões remotas e periféricas; exorta a Comissão e os Estados-Membros a prestarem apoio financeiro aos domínios que necessitam de uma modernização tecnológica e de formação digital abrangente, tanto para os professores como para os alunos, a fim de lhes permitir adaptarem-se às novas tecnologias;

17.  Solicita aos Estados-Membros que abordem urgentemente as perturbações na aprendizagem e as desigualdades existentes em matéria de educação provocadas pela crise da COVID-19, a fim de permitir que as crianças aprendam à distância o mais rapidamente possível e para propor soluções a longo prazo para as desigualdades estruturais; exorta os Estados-Membros a avaliarem, aplicarem e monitorizarem o acesso à educação, em particular das crianças provenientes de grupos e meios vulneráveis, e a garantirem a mesma qualidade de educação durante a pandemia, bem como a promoverem a literacia digital e os instrumentos educativos adaptados à aprendizagem à distância; manifesta a sua preocupação pelo facto de, no contexto da recuperação pós crise e do potencial prolongamento da crise, a necessidade de combater a pobreza infantil ser cada vez mais premente e de a pobreza ter um impacto cada vez maior nas crianças enquanto grupo mais vulnerável entre os mais desfavorecidos; apela aos Estados-Membros para que preparem e deem prioridade às soluções de imunização contra a COVID-19 para as categorias de crianças identificadas pela Garantia, quando forem disponibilizadas em grande escala para crianças;

18.  Recorda o papel fundamental que as empresas da economia social e a atividade empresarial com impacto social podem desempenhar para ajudar a concretizar a Garantia para a Infância, bem como a necessidade de investimento no desenvolvimento de capacidades, acesso ao financiamento e educação e formação empresarial neste domínio; salienta a necessidade de criar sinergias entre a Garantia para a Infância e o futuro plano de ação da UE para a economia social;

19.  Considera que o investimento estratégico com impacto social é fundamental para garantir que o efeito da crise nas crianças, em particular nas que já se encontram em situação de pobreza e exclusão social, ou que correm esse risco, e que se encontram nas áreas de desvantagem específica ao abrigo da recomendação, não se enraíze; salienta a importância de alavancar o investimento público e privado para alcançar os objetivos da Garantia e destaca o papel do programa e do fundo InvestEU a este respeito, em particular através das vertentes estratégicas relativas ao investimento social, ao desenvolvimento de competências e infraestruturas sustentáveis;

20.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que examinem os seus atuais processos orçamentais relacionados com as despesas sociais, a fim de identificar as características distintas que o investimento na infância pode ter em relação às despesas sociais regulares em termos de rentabilidade, efeitos multiplicadores e custos de oportunidade;

21.  Insta os Estados-Membros a redobrarem os esforços no sentido de prevenir e proteger as crianças de danos e de todas as formas de violência, desenvolvendo estratégias com vista a identificar e a dar prioridade às crianças em risco para intervenções de prevenção e resposta em colaboração com os pais, professores, profissionais de saúde e trabalhadores comunitários; exorta os Estados-Membros a prevenirem a violência baseada no género e a protegerem todas as crianças, dando especial atenção às raparigas e jovens, reforçando ou criando os mecanismos de monitorização e informação e os serviços específicos para dar resposta aos casos de violência baseada no género;

22.  Recorda que a proteção social e o apoio às famílias são fundamentais e insta as autoridades nacionais competentes a garantirem sistemas de segurança social adequados e acessíveis e a criarem sistemas integrados de proteção das crianças, nomeadamente de prevenção eficaz, de intervenção precoce e de apoio à família, a fim de garantir a proteção e segurança das crianças privadas de cuidados parentais ou em risco de os perder, e a adotarem medidas de apoio à transição dos cuidados institucionais para os cuidados por familiares e de proximidade; apela aos Estados-Membros para que aumentem o investimento nos sistemas de proteção da infância e serviços de segurança social como parte importante da aplicação da Garantia para a Infância; salienta que os problemas de saúde mental e física são generalizados devido ao atual contexto de confinamento, isolamento e ambiente educativo e insta os Estados-Membros a investirem prioritariamente na proteção da saúde mental e física das crianças;

23.  Insta os Estados-Membros a disponibilizarem recursos financeiros, técnicos e humanos suficientes aos serviços sociais, incluindo os relativos à proteção de menores;

24.  Insta os Estados-Membros a elaborarem estratégias específicas para proteger as crianças do abuso e exploração sexual em linha, uma vez que, com o isolamento, as crianças passam mais tempo em linha, o que aumenta o risco de exposição ao abuso em linha, incluindo a pornografia infantil e o assédio em linha; exorta os Estados-Membros a realizarem campanhas de informação dirigidas tanto aos pais como às crianças sobre os perigos a que as crianças estão expostas no ambiente em linha; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que trabalhem em estreita colaboração com os operadores do setor privado no sentido de financiar o desenvolvimento de novas tecnologias para detetar e eliminar conteúdos que incluam a pornografia infantil e o abuso sexual de crianças;

25.  Relembra que é fundamental adotar uma abordagem abrangente para retirar as crianças da situação de pobreza, que inclua a prestação de apoio individualizado aos pais; exorta os Estados-Membros a promoverem o investimento em empregos sustentáveis e no apoio social aos pais, nomeadamente durante a licença de maternidade e a licença parental, e a aplicarem políticas de emprego específicas que assegurem um nível de vida digno, condições de trabalho justas, um bom equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar, um mercado de trabalho inclusivo e uma maior empregabilidade, com especial incidência no ensino e formação profissionais e na melhoria e requalificação das competências; solicita aos Estados-Membros que incluam tais medidas nos seus planos de ação nacionais relativos à Garantia para a Infância; salienta que o acolhimento na primeira infância deve ser gratuito, a fim de facilitar o regresso dos pais ao trabalho; insta os Estados-Membros a reconhecerem os períodos de prestação de assistência a crianças dependentes nos regimes de pensões e a garantirem apoio financeiro e profissional às pessoas que cuidam de familiares com deficiência que vivem na mesma casa; realça que a prestação de cuidados a familiares comporta com frequência um impacto negativo na vida familiar e profissional e pode levar à exclusão e à discriminação; pede à Comissão e aos Estados-Membros que tomem medidas específicas para salvaguardar o bem-estar das «crianças sozinhas em casa» (crianças deixadas para trás pelos pais migrantes);

26.  Recorda que a proposta relativa a salários mínimos adequados visa uma melhoria da situação dos rendimentos dos trabalhadores, nomeadamente dos progenitores e, em particular, das mulheres; relembra que condições de trabalho dignas e salários justos devem complementar as medidas de luta contra a pobreza, incluindo a Garantia, tendo simultaneamente em conta as especificidades nacionais e respeitando a subsidiariedade; considera que uma tal abordagem deverá melhorar o bem-estar das crianças e reduzir as desigualdades desde tenra idade, quebrando, assim, o ciclo de pobreza; recorda aos Estados‑Membros que a Recomendação sobre um apoio ativo e eficaz ao emprego (EASE) (C(2021)1372) fornece orientações sobre o abandono gradual das medidas de emergência adotadas para preservar os postos de trabalho durante a pandemia e apresenta as novas medidas necessárias para uma recuperação geradora de emprego e crescimento; congratula-se com a proposta de diretiva relativa à transparência salarial, que visa reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres e melhorar, assim, a estabilidade financeira das mulheres e a sua independência económica em geral, permitindo-lhes escapar à pobreza e a situações de violência doméstica;

27.  Incentiva os Estados-Membros a combaterem o abandono escolar precoce; sublinha que a Garantia para a Juventude(19) reforçada estabelece que todos os jovens com mais de 15 anos devem beneficiar de uma oferta de emprego, formação, estágio ou aprendizagem no prazo de quatro meses após terem ficado desempregados ou terem terminado o ensino formal; insta ainda os Estados-Membros a aplicarem a Garantia para a Juventude reforçada, a garantirem ofertas de elevada qualidade, incluindo uma remuneração justa, e a promoverem a participação dos jovens nos serviços da Garantia para a Juventude; salienta a importância de assegurar a sua complementaridade com a Garantia para a Infância e a Estratégia europeia sobre os direitos das pessoas com deficiência, a fim de responder às necessidades das crianças com deficiência e de lhes proporcionar um melhor acesso aos serviços gerais e a uma vida autónoma;

28.  Congratula-se com a criação de mecanismos de governação, acompanhamento, prestação de informações e avaliação; exorta a Comissão a continuar a acompanhar os progressos realizados no âmbito do Semestre Europeu através de indicadores específicos do painel de indicadores sociais e a formular recomendações específicas por país, se for caso disso; solicita à Comissão que associe o Parlamento ao quadro comum de acompanhamento e aos trabalhos do Comité da Proteção Social; salienta a importância do papel desempenhado pelo Comité das Regiões e pelo Comité Económico e Social Europeu na promoção do diálogo com os órgãos de poder local e regional e a sociedade civil; salienta a importância de definir os direitos e o bem-estar da criança enquanto parâmetros e indicadores das recomendações específicas por país no âmbito do Semestre Europeu e em consonância com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais; insta a Comissão a adaptar os indicadores do painel de indicadores sociais, incluindo dados desagregados, a ter em conta todas as categorias de crianças com necessidades identificadas pela Comissão, a desenvolver uma análise comparativa para avaliar e acompanhar o impacto da Garantia Europeia para a Infância e a definir a estrutura institucional necessária para integrar a sua execução;

29.  Insta os Estados-Membros a desenvolverem estratégias nacionais plurianuais para combater a pobreza infantil e a exclusão social e planos de ação nacionais relativos à Garantia Europeia para a Infância, com base nos grupos específicos de crianças necessitadas identificados, nos objetivos e no financiamento necessário a ser atribuído, a fim de tornar o quadro político facilitador uma realidade; salienta a necessidade de estabelecer objetivos rigorosos e mensuráveis; relembra a importância de envolver todos os órgãos de poder local e regional responsáveis e as partes interessadas pertinentes, incluindo as da economia social, as instituições de ensino, o setor privado, as ONG e as organizações da sociedade civil, bem como as crianças e os próprios pais; exorta a Comissão a informar regularmente o Parlamento sobre o estado de aplicação da Garantia; reitera a necessidade de melhorar a recolha de dados de qualidade desagregados, tanto a nível dos Estados-Membros como da UE, para ajudar a acompanhar e avaliar os progressos no sentido de pôr termo à pobreza infantil e à exclusão social, bem como para apoiar o acompanhamento e fundamentar a formulação de políticas; congratula-se, neste contexto, com a inclusão de quadros nacionais para a recolha de dados no âmbito dos planos de ação nacionais para a execução da Garantia para a Infância; destaca a necessidade de todos os Estados-Membros desenvolverem indicadores de melhor qualidade em todos os domínios de intervenção da Garantia para a Infância, com vista a responder adequadamente aos desafios multidimensionais relacionados com a pobreza infantil e a exclusão social na educação e acolhimento de crianças, nos cuidados de saúde, na habitação e no acesso a uma alimentação adequada, bem como a alargar o seu alcance às crianças mais desfavorecidas; reitera a importância de permitir aos Estados-Membros o intercâmbio de boas práticas;

30.  Solicita ao Conselho que adote rapidamente a proposta de recomendação do Conselho que estabelece uma Garantia Europeia para a Infância;

31.  Solicita ao Conselho que desbloqueie a Diretiva Mulheres nos Conselhos de Administração; salienta que a representação de mulheres em posições de liderança influencia as raparigas e as jovens na escolha da escola e do percurso profissional, contribuindo ainda para acabar com as desigualdades em determinados setores do mercado de trabalho onde as mulheres estão menos representadas, bem como para melhorar as condições de trabalho nos setores em que prevalece a presença feminina;

32.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0020.
(2) JO L 57 de 18.2.2021, p. 17.
(3) JO L 437 de 28.12.2020, p. 30.
(4) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0090.
(5) JO C 346 de 27.9.2018, p. 156.
(6) JO C 366 de 27.10.2017, p. 19.
(7) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0054.
(8) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0371.
(9) Em particular os comentários gerais n.º 5 sobre as medidas gerais de aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança, n.º 6 sobre o tratamento das crianças não acompanhadas e separadas fora do seu país de origem, n.º 10 sobre os direitos das crianças na justiça de menores, n.º 12 sobre o direito de o menor ser ouvido, n.º 13 sobre o direito da criança à liberdade e à proteção contra todas as formas de violência, n.º 14 sobre o direito da criança a que o seu interesse superior seja considerado uma prioridade, n.º 15 sobre o direito da criança a gozar do melhor estado de saúde possível e n.º 16 sobre as obrigações dos Estados relativas ao impacto do setor empresarial nos direitos da criança,
(10) Textos Aprovados, P9_TA(2019)0066.
(11) JO C 449 de 23.12.2020, p. 2.
(12) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0229.
(13) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0156.
(14) JO L 59 de 2.3.2013.
(15) Estudo da Universidade da Pensilvânia sobre a elevada rentabilidade do investimento (High Return on Investment (ROI)): https://www.impact.upenn.edu/early-childhood-toolkit/why-invest/what-is-the-return-on-investment/
(16) Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), «Combatting child poverty: An issue of fundamental rights» [Luta contra a pobreza infantil: uma questão de direitos fundamentais], Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2018.
(17) UNICEF Study on the impact of parental deprivation on the children left behind by Moldovan migrants (Estudo da UNICEF sobre o impacto da privação parental nos filhos dos migrantes moldavos que permanecem no país de origem) https://www.unicef.org/socialpolicy/files/The_Impact_of_Parental_Deprivation_on_the_Development_of_Children(4).pdf
(18) https://www.eea.europa.eu/data-and-maps/indicators/urban-waste-water-treatment/urban-waste-water-treatment-assessment-5
(19) JO C 372 de 4.11.2020, p. 1.

Última actualização: 26 de Julho de 2021Aviso legal - Política de privacidade