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Processo : 2020/2140(DEC)
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Ciclo relativo ao documento : A9-0117/2021

Textos apresentados :

A9-0117/2021

Debates :

PV 27/04/2021 - 8
CRE 27/04/2021 - 8

Votação :

PV 28/04/2021 - 2
PV 29/04/2021 - 19

Textos aprovados :

P9_TA(2021)0164

Textos aprovados
PDF 489kWORD 198k
Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 - Bruxelas
Quitação 2019: Orçamento geral da UE – Comissão e agências de execução
P9_TA(2021)0164A9-0117/2021
Decisão
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 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2021, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, Secção III – Comissão e agências de execução (2020/2140(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2019 (COM(2020)0288 – C9-0220/2020)(2),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2018 (COM(2020)0311) e as respostas pormenorizadas complementares,

–  Tendo em conta o relatório anual de 2019 da Comissão sobre a gestão e a execução do orçamento da UE (COM(2020)0265),

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2019 (COM(2020)0268) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório (SWD(2020)0117),

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2019, acompanhado das respostas das instituições(3), ao Relatório do Tribunal de Contas sobre o desempenho do orçamento da UE - Situação no final de 2019, acompanhado das respostas das instituições(4), e aos relatórios especiais do Tribunal de Contas,

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(5), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2019, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 1 de março de 2021, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento relativo ao exercício de 2019 (05792/2021 – C9-0037/2021),

–  Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014, (UE) n.º 283/2014 e a Decisão n.º 541/2014/UE, e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(6), nomeadamente os artigos 69.º, 260.º, 261.º e 262.º,

–  Tendo em conta o artigo 99.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0117/2021),

1.  Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, Secção III – Comissão e agências de execução;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas, bem como aos parlamentos nacionais e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO L 67 de 7.3.2019, p. 1.
(2) JO C 384 de 13.11.2020, p. 1.
(3) JO C 377 de 9.11.2020, p. 13
(4) JO C 381 de 12.11.2020, p. 4
(5) JO C 384 de 13.11.2020, p. 180.
(6) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2021, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (atualmente, Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura) para o exercício de 2019 (2020/2140(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2019 (COM(2020)0288 – C9-0220/2020)(2),

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2019(3),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2018 (COM(2020)0311) e as respostas pormenorizadas complementares,

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2019 (COM(2020)0268) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório (SWD(2020)0117),

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2019, acompanhado das respostas das agências(4),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(5), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2019, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 1 de março de 2021, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2019 (05792/2021 – C9-0037/2021),

–  Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014, (UE) n.º 283/2014 e a Decisão n.º 541/2014/UE, e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(6), nomeadamente os artigos 69.º, 260.º, 261.º e 262.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(7), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(8), nomeadamente o artigo 66.º, primeiro e segundo parágrafos,

–  Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/776/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura e que revoga a Decisão 2009/336/CE(9),

–  Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente, a Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital, a Agência de Execução Europeia da Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura, e que revoga as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE(10)

–  Tendo em conta o artigo 99.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0117/2021),

1.  Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2019;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, Secção III – Comissão e agências de execução;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, Secção III – Comissão, e a resolução que constitui parte integrante destas decisões, ao Diretor da Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO L 67 de 7.3.2019, p. 1.
(2) JO C 384 de 13.11.2020, p. 1.
(3) JO C 370 de 3.11.2020, p. 10.
(4) JO C 351 de 21.10.2020, p. 7
(5) JO C 384 de 13.11.2020, p. 180.
(6) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(7) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
(8) JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.
(9) JO L 343 de 19.12.2013, p. 46.
(10) JO L 50 de 15.2.2021, p. 9.


3. Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2021, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (atualmente, Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME) para o exercício de 2019 (2020/2140(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2019 (COM(2020)0288 – C9-0220/2020)(2),

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas para o exercício de 2019(3),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2018 (COM(2020)0311) e as respostas pormenorizadas complementares,

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2019 (COM(2020)0268) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório (SWD(2020)0117),

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2019, acompanhado das respostas das agências(4),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(5), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2019, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 1 de março de 2021, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2019 (05792/2021 – C9-0037/2021),

–  Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014, (UE) n.º 283/2014 e a Decisão n.º 541/2014/UE, e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(6), nomeadamente os artigos 69.º, 260.º, 261.º e 262.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(7), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(8), nomeadamente o artigo 66.º, primeiro e segundo parágrafos,

–  Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/771/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas e que revoga as Decisões 2004/20/CE e 2007/372/CE(9),

–  Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente, a Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital, a Agência de Execução Europeia da Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura, e que revoga as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE(10)

–  Tendo em conta o artigo 99.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0117/2021),

1.  Dá quitação à Diretora em exercício da Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2019;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, Secção III – Comissão e agências de execução;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, Secção III – Comissão, e a resolução que constitui parte integrante destas decisões, à Diretora em exercício da Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO L 67 de 7.3.2019, p. 1.
(2) JO C 384 de 13.11.2020, p. 1.
(3) JO C 370 de 3.11.2020, p. 12.
(4) JO C 351 de 21.10.2020, p. 7
(5) JO C 384 de 13.11.2020, p. 180.
(6) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(7) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
(8) JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.
(9) JO L 341 de 18.12.2013, p. 73.
(10) JO L 50 de 15.2.2021, p. 9.


4. Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2021, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação para o exercício de 2019 (2020/2140(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2019 (COM(2020)0288 – C9-0220/2020)(2),

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação para o exercício de 2019(3),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2018 (COM(2020)0311) e as respostas pormenorizadas complementares,

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2019 (COM(2020)0268) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório (SWD(2020)0117),

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2019, acompanhado das respostas das agências(4),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(5), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2019, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 1 de março de 2021, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2019 (05792/2021 – C9-0037/2021),

–  Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014, (UE) n.º 283/2014 e a Decisão n.º 541/2014/UE, e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(6), nomeadamente os artigos 69.º, 260.º, 261.º e 262.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(7), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(8), nomeadamente o artigo 66.º, primeiro e segundo parágrafos,

–  Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/770/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação e revoga a Decisão 2004/858/CE»(9),

–  Tendo em conta a Decisão de Execução 2014/927/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Decisão de Execução 2013/770/UE a fim de transformar a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação na Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação(10),

–  Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente, a Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital, a Agência de Execução Europeia da Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura, e que revoga as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE(11)

–  Tendo em conta o artigo 99.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0117/2021),

1.  Dá quitação à Diretora da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2019;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, Secção III – Comissão e agências de execução;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, Secção III – Comissão, e a resolução que constitui parte integrante destas decisões à Diretora da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO L 67 de 7.3.2019, p. 1.
(2) JO C 384 de 13.11.2020, p. 1.
(3) JO C 370 de 21.10.2020, p. 7.
(4) JO C 351 de 21.10.2020, p. 7.
(5) JO C 384 de 13.11.2020, p. 180.
(6) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(7) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
(8) JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.
(9) JO L 341 de 18.12.2013, p. 69.
(10) JO L 363 de 18.12.2014, p. 183.
(11) JO L 50 de 15.2.2021, p. 9.


5. Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2021, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação para o exercício de 2019 (2020/2140(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2019 (COM(2020)0288 – C9-0220/2020)(2),

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação para o exercício de 2019(3),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2018 (COM(2020)0311) e as respostas pormenorizadas complementares,

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2019 (COM(2020)0268) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório (SWD(2020)0117),

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2019, acompanhado das respostas das agências(4),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(5), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2019, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 1 de março de 2021, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2019 (05792/2021 – C9-0037/2021),

–  Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014, (UE) n.º 283/2014 e a Decisão n.º 541/2014/UE, e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(6), nomeadamente os artigos 69.º, 260.º, 261.º e 262.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(7), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(8), nomeadamente o artigo 66.º, primeiro e segundo parágrafos,

–  Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/779/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e revoga a Decisão 2008/37/CE(9),

–  Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente, a Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital, a Agência de Execução Europeia da Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura, e que revoga as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE(10)

–  Tendo em conta o artigo 99.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0117/2021),

1.  Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2019;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, Secção III – Comissão e agências de execução;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, Secção III – Comissão, e a resolução que constitui parte integrante destas decisões ao Diretor da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO L 67 de 7.3.2019, p. 1.
(2) JO C 384 de 13.11.2020, p. 1.
(3) JO C 370 de 3.11.2020, p. 30.
(4) JO C 351 de 21.10.2020, p. 7.
(5) JO C 384 de 13.11.2020, p. 180.
(6) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(7) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
(8) JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.
(9) JO L 346 de 20.12.2013, p. 58.
(10) JO L 50 de 15.2.2021, p. 9.


6. Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2021, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Investigação (atualmente, Agência de Execução Europeia da Investigação) para o exercício de 2019 (2020/2140(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2019 (COM(2020)0288 – C9-0220/2020)(2),

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2019(3),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2018 (COM(2020)0311) e as respostas pormenorizadas complementares,

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2019 (COM(2020)0268) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório (SWD(2020)0117),

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2019, acompanhado das respostas das agências(4),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(5), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2019, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 1 de março de 2021, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2019 (05792/2021 – C9-0037/2021),

–  Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014, (UE) n.º 283/2014 e a Decisão n.º 541/2014/UE, e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(6), nomeadamente os artigos 69.º, 260.º, 261.º e 262.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(7), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(8), nomeadamente o artigo 66.º, primeiro e segundo parágrafos,

–  Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/778/UE da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para a Investigação e que revoga a Decisão 2008/46/CE(9),

–  Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente, a Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital, a Agência de Execução Europeia da Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura, e que revoga as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE(10)

–  Tendo em conta o artigo 99.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0117/2021),

1.  Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução para a Investigação Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2019;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, Secção III – Comissão e agências de execução;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, Secção III – Comissão, e a resolução que constitui parte integrante destas decisões ao Diretor da Agência de Execução para a Investigação Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO L 67 de 7.3.2019, p. 1.
(2) JO C 384 de 13.11.2020, p. 1.
(3) JO C 370 de 3.11.2020, p. 47.
(4) JO C 351 de 21.10.2020, p. 7.
(5) JO C 384 de 13.11.2020, p. 180.
(6) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(7) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
(8) JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.
(9) JO L 346 de 20.12.2013, p. 54.
(10) JO L 50 de 15.2.2021, p. 9.


7. Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2021, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (atualmente, Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente) para o exercício de 2019 (2020/2140(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2019 (COM(2020)0288 – C9-0220/2020)(2),

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para a Inovação e as Redes para o exercício de 2019(3),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2018 (COM(2020)0311) e as respostas pormenorizadas complementares,

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2019 (COM(2020)0268) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório (SWD(2020)0117),

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2019, acompanhado das respostas das agências(4),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(5), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2019, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 1 de março de 2021, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2019 (05792/2021 – C9-0037/2021),

–  Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014, (UE) n.º 283/2014 e a Decisão n.º 541/2014/UE, e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(6), nomeadamente os artigos 69.º, 260.º, 261.º e 262.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(7), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(8), nomeadamente o artigo 66.º, primeiro e segundo parágrafos,

–  Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/801/UE da Comissão, de 23 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para a Inovação e as Redes e que revoga a Decisão 2007/60/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2008/593/CE(9),

–  Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão de 12 de fevereiro de 2021 que cria a Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente, a Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital, a Agência de Execução Europeia da Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura, e que revoga as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE(10)

–  Tendo em conta o artigo 99.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0117/2021),

1.  Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2019;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, Secção III – Comissão e agências de execução;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, Secção III – Comissão, e a resolução que constitui parte integrante destas decisões, ao Diretor da Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO L 67 de 7.3.2019, p. 1.
(2) JO C 384 de 13.11.2020, p. 1.
(3) JO C 370 de 3.11.2020, p. 46.
(4) JO C 351 de 21.10.2020, p. 7.
(5) JO C 384 de 13.11.2020, p. 180.
(6) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(7) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
(8) JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.
(9) JO L 352 de 24.12.2013, p. 65.
(10) JO L 50 de 15.2.2021, p. 9.


8. Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2021, sobre o encerramento das contas do orçamento geral da União Europeia relativas ao exercício de 2019, Secção III – Comissão (2020/2140(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2019 (COM(2020)0288 – C9-0220/2020)(2),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2018 (COM(2020)0311) e as respostas pormenorizadas complementares,

–  Tendo em conta o relatório anual de 2019 da Comissão sobre a gestão e a execução do orçamento da UE (COM(2020)0265),

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2019 (COM(2020)0268) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório (SWD(2020)0117),

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2019, acompanhado das respostas das instituições(3), ao Relatório do Tribunal de Contas sobre o desempenho do orçamento da UE - Situação no final de 2019, acompanhado das respostas das instituições(4), e aos relatórios especiais do Tribunal de Contas,

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(5), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2019, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 1 de março de 2021, sobre a quitação a dar à Comissão quanto à execução do orçamento para o exercício de 2019 (05792/2021 – C9-0037/2021),

–  Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014, (UE) n.º 283/2014 e a Decisão n.º 541/2014/UE, e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(6), nomeadamente os artigos 69.º, 260.º, 261.º e 262.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(7), nomeadamente o artigo 14.º, n.ºs 2 e 3,

–  Tendo em conta o artigo 99.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0117/2021),

1.  Aprova o encerramento das contas do orçamento geral da União Europeia relativas ao exercício de 2019;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, Secção III – Comissão e agências de execução;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como aos parlamentos nacionais e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO L 67 de 7.3.2019, p. 1.
(2) JO C 384 de 13.11.2020, p. 180.
(3) JO C 377 de 9.11.2020, p. 13.
(4) JO C 381 de 12.11.2020, p. 4.
(5) JO C 384 de 13.11.2020, p. 180.
(6) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(7) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.


9. Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2021, que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, Secção III – Comissão e agências de execução (2020/2140(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, Secção III – Comissão,

–  Tendo em conta as suas decisões sobre a quitação pela execução dos orçamentos das agências de execução para o exercício de 2019,

–  Tendo em conta o artigo 99.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0117/2021),

A.  Considerando que o orçamento da União é um instrumento significativo para a consecução dos objetivos políticos comuns e representa, em média, 1,0 % do rendimento nacional bruto (RNB) da UE ou 2,1 % das despesas das administrações públicas e das despesas públicas totais dos Estados-Membros na União;

B.  Considerando que, quando concede quitação à Comissão, o Parlamento verifica e avalia se os fundos foram ou não utilizados corretamente e se os objetivos políticos foram atingidos na sequência de auditorias internas e externas, confirmando assim a regularidade e o desempenho (em termos de relação custo-benefício) das despesas da Comissão;

C.  Considerando que o processo de quitação relativo a 2019 abrange um ano marcado pela transição política e institucional, com as eleições para o Parlamento Europeu e uma nova legislatura que teve início em 2 de julho de 2019 e a nomeação de uma nova Comissão, que entrou em funções em 1 de dezembro de 2019 e definiu novas prioridades políticas, como o Pacto Ecológico Europeu e uma ênfase crescente na digitalização da União, bem como a proteção dos seus valores e do dinheiro dos contribuintes da União;

D.  Considerando que o surto do novo coronavírus (COVID-19) não exigiu quaisquer ajustamentos aos valores comunicados nas contas anuais da União de 2019; considerando que, no entanto, em 2020 e nos próximos anos, o surto de COVID-19 terá um impacto mundial significativo, para além de ter implicações importantes para o orçamento da União, e que, a este respeito, é necessário determinar com particular atenção se a Comissão utilizou o orçamento da União com eficiência e transparência, porque, a partir de 2020, a execução das iniciativas de resposta imediata da União afetará o reconhecimento, a medição ou a reclassificação de múltiplos ativos e passivos nas demonstrações financeiras da União;

E.  Considerando que, em consequência direta do surto do novo coronavírus (COVID-19), não foi possível à Comissão do Controlo Orçamental organizar ou realizar plenamente todas as suas atividades planeadas relacionadas com os controlos habituais das despesas das instituições da União, ou seja, as suas missões de apuramento de factos, audições públicas ou sessões de trabalho, dependendo, por isso, ainda mais do trabalho do Tribunal;

Prioridades políticas

1.  Salienta, no que diz respeito à execução do orçamento da União, a importância de respeitar o princípio da boa gestão financeira consagrado no artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como a importância de alcançar as prioridades e os objetivos dos programas que contribuem para reforçar a integração europeia e criar uma União cada vez mais estreita;

2.  Manifesta a sua preocupação com a situação do Estado de direito em determinados Estados-Membros e com o prejuízo financeiro causado por tais deficiências; espera que a Comissão utilize todos os instrumentos à sua disposição para suspender, reduzir e restringir o acesso ao financiamento da União em tais casos, incluindo a utilização do Regulamento relativo ao Estado de Direito; sublinha que o respeito pelo Estado de Direito é uma condição prévia para uma boa gestão financeira, incluindo a atribuição e gestão eficiente e eficaz dos fundos europeus; congratula-se vivamente, neste contexto, com a aprovação do Regulamento 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União; congratula-se com o facto de a Comissão ter iniciado os seus trabalhos sobre as orientações; salienta que o Tribunal de Justiça da União Europeia já estabeleceu inequivocamente no seu acórdão que as declarações contidas nas conclusões do Conselho Europeu não podem prevalecer sobre o texto do regulamento ou alterá-lo;

3.  Recorda que só o TJUE pode anular o regulamento ou parte dele; solicita à Comissão Europeia que, na qualidade de «guardiã dos Tratados», aplique o regulamento a partir da data da sua entrada em vigor e acione os mecanismos do Estado de Direito sempre que necessário para garantir a proteção dos interesses financeiros da União em todas as dimensões; sublinha que o regulamento entrou em vigor em 1 de janeiro de 2021; recorda que o Parlamento pode pedir contas à Comissão relativamente à sua aplicação do regulamento, incluindo quaisquer atrasos injustificados, através de uma ação por omissão nos termos do artigo 265.º do TFUE; recorda que este regulamento destinado a proteger os fundos da União terá de ser aplicado a todas as autorizações e pagamentos, prevendo simultaneamente salvaguardas para os beneficiários e destinatários finais;

4.  Lamenta que a aplicação da PAC e da política de coesão nos Estados-Membros da União contenha no total 292 sistemas de comunicação, o que torna os dados fragmentados e não comparáveis e impede a utilização eficaz da AI e dos megadados para controlar os fundos; lamenta que as deficiências detetadas na validade e comparabilidade dos dados e tecnologias de comunicação com diferentes graus de digitalização continuem a dificultar seriamente uma visão global sobre a distribuição dos fundos da União e o seu controlo eficaz; lamenta que a deteção de utilização indevida, fraude e desvio de fundos da União se limite, sobretudo, a descobertas acidentais por parte da Comissão e do Tribunal de Contas Europeu (o «Tribunal») durante as suas auditorias ou investigações baseadas em amostras do OLAF;

5.  Lamenta que nenhum dos sistemas de comunicação da PAC e da política de coesão contenha informações sobre os beneficiários finais, que a divulgação destas informações não seja legalmente exigida e que nem todas as informações sobre os beneficiários efetivos das empresas estejam disponíveis nos registos centrais nacionais de todos os Estados-Membros; salienta que um sistema informático interoperável não só permitiria uma deteção mais precoce e mais eficaz de utilização indevida, fraude, desvios, conflitos de interesses, duplo financiamento e outros problemas sistémicos, como também permitiria uma visão global da verdadeira distribuição dos fundos da União e concentrações potencialmente não intencionais nas mãos de alguns beneficiários finais oligárquicos ou mesmo criminosos; sublinha que a falta de informações sobre as estruturas de propriedade e os beneficiários efetivos das empresas e grupos de empresas contribui significativamente para a opacidade da atual distribuição de fundos; salienta novamente a importância crucial de dados abrangentes, fiáveis e comparáveis para o controlo eficiente, eficaz e atempado das despesas europeias e para a proteção do dinheiro dos contribuintes europeus;

6.  Recorda o apelo do Parlamento à Comissão no sentido de que proponha um regulamento para a criação desse sistema informático interoperável que permita a apresentação atempada de relatórios uniformes e normalizados pelas autoridades dos Estados-Membros no domínio da gestão partilhada, designadamente no que respeita à PAC e aos fundos de coesão, com vista a uma deteção mais precoce de erros sistémicos e de utilização indevida, tal como expresso no relatório de quitação à Comissão pelo exercício orçamental de 2018; realça que esse sistema deve ser atualizado automaticamente com dados comparáveis e atempados, de modo a poder levar a cabo a supervisão e o controlo utilizando AI e megadados; solicita à Comissão que faça urgentemente da publicação de todas as informações sobre os beneficiários efetivos um requisito legal e uma condição prévia para a utilização dos fundos da União;

7.  Sublinha os benefícios que um sistema interoperável e digital deste tipo traria para as autoridades dos Estados-Membros no que diz respeito ao controlo e visão global dos parlamentos e governos nacionais relativamente à afetação, gestão e distribuição do dinheiro dos contribuintes nacionais sob a forma de fundos europeus; realça que a digitalização da apresentação de relatórios, monitorização e auditoria da União está atrasada e é indispensável, tendo em conta a natureza transfronteiriça da utilização indevida de fundos, da fraude, dos desvios, dos conflitos de interesses, do duplo financiamento e de outros problemas sistémicos; toma nota das propostas feitas pelo Parlamento e pela Comissão durante as negociações sobre o quadro financeiro plurianual (QFP), o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o Regulamento Disposições Comuns e a PAC;

8.  Lamenta que o Conselho apenas se tenha empenhado relutantemente nas negociações com vista a compromissos viáveis; lamenta que tenham sido acordadas regras e requisitos de comunicação diferentes nos diferentes atos legislativos; insta a Comissão a propor uma disposição adequada para inclusão no Regulamento Financeiro sem atrasos injustificados;

9.  Recorda que o relatório de quitação respeitante a 2018 convidava a Comissão a fornecer à autoridade de quitação uma lista do montante total dos pagamentos a todas as empresas pertencentes ao grupo Agrofert em todos os Estados-Membros e uma lista dos 50 maiores beneficiários individuais (pessoas singulares beneficiárias efetivas de uma empresa ou de várias empresas) por Estado-Membro, bem como uma lista dos 50 maiores beneficiários (pessoas singulares e pessoas coletivas, bem como pessoas singulares proprietárias de empresas) das subvenções da União, agregados em todos os Estados-Membros; reconhece as repetidas tentativas da Comissão para elaborar essa lista, solicitando informações aos Estados-Membros; lamenta vivamente que a Comissão, até à data da presente resolução, não tenha reunido condições para fornecer a lista solicitada devido à falta de dados completos, fiáveis e comparáveis fornecidos pelos Estados-Membros; sublinha que tal revela e salienta a necessidade premente de um sistema digital e interoperável de comunicação e monitorização dos fundos sob gestão partilhada; insta a Comissão a fornecer a lista dos 50 maiores beneficiários finais individuais, bem como uma lista exaustiva de todas as subvenções recebidas por todas as empresas do grupo Agrofert em regime de gestão partilhada em todos os Estados-Membros entre 2014 e 2020, como solicitado, sem demora injustificada e insta os Estados-Membros a cooperarem plenamente com a Comissão, fornecendo os dados necessários para a análise e a compilação dessas listas;

10.  Solicita mais uma vez à Comissão que:

   elimine quaisquer barreiras técnicas e jurídicas à recolha de dados sobre as estruturas das empresas e a sua propriedade efetiva e estabeleça medidas para assegurar uma recolha digital, interoperável e normalizada de informações sobre os beneficiários, diretos ou indiretos, do financiamento da União e, se for caso disso, dos seus beneficiários efetivos;
   crie os sistemas e instrumentos digitais necessários para utilização obrigatória de todos os Estados-Membros, nomeadamente um único instrumento de prospeção de dados e de análise de riscos que permita à Comissão, ao OLAF e, quando aplicável, à Procuradoria Europeia, aceder a esses dados sobre os beneficiários de financiamento da União (incluindo os seus beneficiários efetivos) e analisá-los para efeitos de controlo e auditoria, a fim de reforçar a proteção do orçamento da União e do Next Generation EU contra irregularidades, fraudes e conflitos de interesses;
   continue a conferir a maior importância à boa gestão financeira do orçamento da União, em particular através da aplicação de estratégias de controlo plurianuais destinadas a prevenir, detetar e corrigir erros, bem como a acompanhar atentamente a execução do orçamento da União, e tome medidas imediatas para corrigir os erros e recuperar os fundos gastos incorretamente pelos Estados-Membros, intermediários ou beneficiários finais;

11.  Recorda que a Comissão criou o sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES) com base no artigo 135.º do Regulamento Financeiro a fim de reforçar a proteção dos interesses financeiros da União, garantir uma boa gestão financeira e assegurar que as empresas e os beneficiários efetivos não possam beneficiar de fundos da União caso tenham sido condenados por fraude, corrupção ou outras atividades criminosas relacionadas com a utilização de fundos da União, ou contra os quais, pelo menos, o OLAF tenha emitido recomendações judiciais às autoridades penais dos Estados-Membros a partir de 1 de janeiro de 2016; entende que este instrumento poderia ajudar as instituições da União e os organismos nacionais a combater e prevenir de forma mais eficaz a corrupção e a fraude nos Estados-Membros; lamenta que a base de dados apenas enumere alguns operadores económicos (cinco, em fevereiro de 2021); considera isto um sinal de que o EDES não é devidamente aplicado;

12.  Solicita à Comissão que tenha em consideração o alargamento da aplicação do EDES aos fundos em regime de gestão partilhada, em que sejam abrangidos os beneficiários dos fundos em regime de gestão partilhada, os organismos que executam os instrumentos financeiros e os beneficiários finais, quando da proposta de revisão das regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (Regulamento Financeiro), respeitando os princípios da proporcionalidade e da adequação; observa que as alterações legislativas relativas à exclusão de todos os fundos da União nos diferentes modos de despesa dos beneficiários que estão também registados no âmbito do regime de gestão partilhada implicariam adicionalmente a necessidade de prever que os Estados-Membros possam aceder diretamente ao sistema da Comissão e inserir informações sobre os beneficiários sob a sua própria responsabilidade; insta os Estados-Membros e a Comissão a garantirem uma maior interoperabilidade das bases de dados e dos instrumentos de exploração de dados europeus e nacionais existentes; regista que a AEPD não vê nenhum problema geral em matéria de proteção de dados na criação desta interoperabilidade, exceto a necessidade de uma base jurídica clara;

13.  Solicita à Comissão que:

   comunique à autoridade de quitação as razões pelas quais o EDES contém apenas entradas muito limitadas;
   tome as medidas necessárias para melhorar o funcionamento, a aplicação e a operacionalidade do EDES, a fim de assegurar que todos os operadores económicos que preenchem os critérios estabelecidos no artigo 136.º, nº 1, alíneas c) a h), do Regulamento Financeiro sejam enumerados, e reveja os critérios com vista a diminuir a sua complexidade e aumentar a sua aplicabilidade na prática;
   reforce a utilização deste instrumento, por forma a ligar a lista negra ao OLAF e à Procuradoria Europeia, bem como às bases de dados nacionais, e crie um sistema automatizado que atualize esta base de dados com informações fiáveis e oportunas;

14.  Considera, em conformidade com o esforço da Comissão, que é da maior importância encontrar o equilíbrio certo entre um baixo nível de erros, pagamentos rápidos, custos razoáveis dos controlos e o valor acrescentado do orçamento da União;

15.  Salienta o papel fundamental das políticas e dos instrumentos da União para a sua realização com vista a reduzir as disparidades entre os Estados-Membros e as regiões nos domínios da coesão, agricultura e desenvolvimento rural, investigação e inovação, assuntos internos e relações externas, promover o crescimento económico e o emprego, combater a pobreza e a exclusão social e defender e promover os valores, a segurança e a justiça da União para os seus cidadãos na União e em todo o mundo;

16.  Congratula-se com o facto de a Comissão, enquanto gestora do orçamento da União, adaptar adequadamente a sua metodologia comum às especificidades dos ambientes de risco, controlo e gestão nos diferentes domínios de despesas, a fim de cumprir eficazmente as suas obrigações de apresentação de relatórios e proteger o orçamento da União;

17.  Assinala que o artigo 61.º do Regulamento Financeiro, fornece desde agosto de 2018 uma definição mais lata de conflito de interesses; realça que cabe à Comissão a responsabilidade de assegurar que estas disposições sejam aplicadas com a devida diligência em toda a União e que todas as formas de conflitos de interesses sejam combatidas de modo eficiente e eficaz ao longo da execução do orçamento da União; salienta a importância da disponibilidade de informações públicas sobre os beneficiários finais de todas as transferências financeiras da União, a fim de evitar conflitos de interesses na execução do orçamento da União;

18.  Reitera o seu apelo à Comissão para que assegure uma avaliação adequada das medidas preventivas tomadas pelos Estados-Membros para evitar conflitos de interesses; congratula-se, a este respeito, com as orientações da Comissão intituladas «Orientações sobre a prevenção de conflitos de interesses ao abrigo do Regulamento Financeiro», distribuídas aos Estados-Membros em agosto de 2020, destinadas a promover uma interpretação e aplicação uniformes das regras relativas a conflitos de interesses e a sensibilizar para a aplicabilidade dessas regras, incluindo em relação à gestão partilhada; insta a Comissão a tornar públicas essas orientações e a partilhar as informações no que respeita às auditorias realizadas sobre estas questões e exemplos de boas práticas com as autoridades dos Estados-Membros e com a Comissão do Controlo Orçamental;

19.  Está preocupado com a possível interpretação restritiva do artigo 61.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 pelo organismo pagador checo (o Fundo Estatal de Intervenção Agrícola) que o considera não aplicável aos membros do Governo; insta a Comissão a emitir o seu parecer sobre a interpretação do referido artigo relativamente aos organismos pagadores nacionais; insta a Comissão a assegurar que o artigo 61.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 seja respeitado e implementado na República Checa, e aplicado a todos os pagamentos a cargo do orçamento da União, incluindo pagamentos diretos no âmbito do 1.º pilar da PAC, bem como a controlar o funcionamento independente dos organismos pagadores a este respeito;

20.  Recorda que os vários escândalos em torno da distribuição e da utilização indevida dos fundos da UE em países como a Bulgária, a República Checa ou a Eslováquia e a Roménia desencadearam inúmeros protestos nos últimos meses e anos, e que os cidadãos da União esperam que as instituições da União, em particular a Comissão, garantam o fim dessa má gestão dos dinheiros públicos;

21.  Congratula-se com a nova estratégia antifraude institucional, adotada pela Comissão em abril de 2019, por iniciativa do OLAF, com o objetivo de reforçar o conhecimento da Comissão sobre a fraude e a sua capacidade analítica para orientar a ação antifraude, assegurar a cooperação entre serviços e agências de execução na luta contra a fraude e reforçar a supervisão institucional da luta contra a fraude; insta a Comissão a elaborar um relatório de acompanhamento sobre a eficácia da sua aplicação e dos primeiros resultados alcançados e a apresentá-lo à autoridade de quitação;

22.  Salienta que, tendo em conta o QFP e o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, os recursos financeiros da União devem apoiar as crescentes prioridades e responsabilidades da União; entende que a proteção dos interesses financeiros da União é da maior importância, sendo necessários os maiores esforços a todos os níveis para prevenir e combater a fraude, a corrupção e a utilização indevida dos fundos da União; solicita à Comissão que proponha a disponibilização de recursos financeiros e humanos suficientes para o Tribunal de Contas, o OLAF e a Procuradoria Europeia e continue a prestar-lhes um forte apoio político, para que levem a cabo as suas atividades de auditoria, investigação e ação penal na proteção dos interesses financeiros da União;

23.  Observa, ao mesmo tempo, que a utilização crescente de mecanismos financeiros para executar as políticas da União em países terceiros paralelamente ao orçamento da União corre o risco de prejudicar a prestação de contas e a transparência da ação e das despesas da União; insiste em que a Comissão assegure que a prestação de ajuda externa esteja sujeita ao respeito pelo Estado de Direito e pelos direitos humanos nos países beneficiários; salienta, em particular, a necessidade de garantir que os países e os terceiros e/ou as pessoas singulares a que se destinem os fundos da União ou que a estes estejam associadas respeitem os valores democráticos fundamentais, observem as normas internacionais em matéria de direitos humanos e subscrevam os princípios da não violência;

24.  Recorda que a política de desenvolvimento e cooperação se destina a erradicar a pobreza e a reduzir as desigualdades e que os fundos devem chegar apenas aos beneficiários a que se destinam;

25.  Sublinha que a criação da Procuradoria Europeia marca um desenvolvimento fundamental na proteção dos interesses financeiros da União; recorda à Comissão o papel fundamental da Procuradoria Europeia na proteção do plano de recuperação da UE durante os próximos anos; solicita ainda a todos os Estados-Membros da União que adiram à Procuradoria Europeia e nomeiem os seus Procuradores com base em critérios claros e transparentes;

26.  Sublinha o subfinanciamento e a falta de pessoal da Procuradoria Europeia durante a fase de constituição, mas congratula-se com o aumento significativo do seu orçamento e do seu pessoal em comparação com a proposta inicial; reitera a oposição do Parlamento à diminuição do pessoal do OLAF em resultado da transferência de lugares para a Procuradoria Europeia, que conduz a uma redução acumulada de 45 lugares até 2023 para o OLAF; solicita à Comissão que aumente a capacidade, revendo a situação do pessoal da Procuradoria Europeia e do OLAF, bem como da Eurojust; solicita à Comissão e às autoridades orçamentais que assegurem que os orçamentos do OLAF, da Procuradoria Europeia e da Eurojust sejam reforçados para que estas entidades possam cumprir a sua missão;

27.  Observa com preocupação que, no período entre janeiro de 2015 e dezembro de 2019, não foi tomada qualquer decisão pelas autoridades judiciais na sequência da recomendação do OLAF em 199 casos, tendo apenas sido tomadas decisões em 178 casos(1); insta os Estados-Membros a darem o devido seguimento a todas as recomendações do OLAF;

28.  Subscreve as recomendações contidas no relatório anual do Tribunal sobre o exercício orçamental de 2019 e no relatório do Tribunal sobre o desempenho do orçamento da União e incentiva vivamente a Comissão e as outras partes interessadas a aplicá-las o mais rapidamente possível, salientando ao mesmo tempo algumas das recomendações mais importantes e urgentes que se seguem;

29.  Está particularmente preocupado com as repetidas conclusões do Tribunal segundo as quais o trabalho de algumas autoridades nacionais de auditoria ou organismos de certificação é demasiado suscetível de erro e, por conseguinte, pouco fiável, o que compromete a fiabilidade dos dados para o Relatório Anual da Comissão sobre a Gestão e a Execução do Orçamento da UE (RAGE); lamenta que o Tribunal não possa incluir uma análise das razões subjacentes a estas deficiências persistentes no seu trabalho;

30.  Lamenta que a Comissão não tenha podido contribuir com uma visão significativa sobre as razões nem sobre as eventuais diferenças específicas de cada país entre as autoridades dos Estados-Membros; lamenta que esta falta de informação sobre as razões subjacentes a estas deficiências persistentes e sistémicas em certas autoridades nacionais de auditoria impeça uma abordagem e resolução eficientes e eficazes destes problemas; insta a Comissão a realizar uma análise exaustiva das razões subjacentes e dos problemas estruturais responsáveis pelas persistentes deficiências sistémicas identificadas pelo Tribunal; solicita à Comissão que inclua igualmente observações sobre boas práticas e, com base nessa análise, emita recomendações horizontais claras, práticas e facilmente aplicáveis, bem como recomendações específicas por país, às autoridades nacionais, tal como descritas em mais pormenor nos capítulos específicos da presente resolução;

31.  Insta a Comissão a prestar mais atenção e a afetar mais pessoal e orçamento da Comissão aos Estados-Membros, cujos sistemas de gestão e controlo são apenas parcialmente fiáveis ou não fiáveis, onde existe um risco acrescido de fraude e corrupção relacionada com fundos e, especialmente, aos Estados-Membros que não aderiram à Procuradoria Europeia;

32.  Solicita que o uso do Arachne seja uma condição prévia para a utilização dos fundos da União pelos Estados-Membros;

33.  Sublinha que a taxa de erro calculada pelo Tribunal é um resumo estatístico que fornece um indicador único conveniente da legalidade e regularidade das despesas da UNIÃO, mas que não fornece uma visão diferenciada da natureza diferente e da gravidade dos erros; reconhece que a metodologia do Tribunal se baseia em normas internacionais de auditoria que envolvem testes a uma amostra aleatória de operações e que uma amostra representativa não pode ser inteiramente baseada no risco; congratula-se com o facto de o Tribunal dividir as suas amostras em operações de alto e baixo risco; reconhece que o Tribunal já inclui exemplos específicos dos erros encontrados; convida o Tribunal a incluir informações ainda mais pormenorizadas com vista a fornecer, em particular, uma visão mais geográfica dos problemas específicos de cada país;

34.  Lamenta a concentração da maioria dos pagamentos diretos da PAC nas mãos de alguns (poucos) beneficiários em alguns Estados-Membros, incluindo nos casos em que são criadas estruturas oligárquicas, prejudicando sobretudo os pequenos agricultores e as comunidades rurais;

35.  Recorda que é necessário assegurar uma repartição mais justa dos fundos da PAC, garantindo que estes sejam distribuídos de modo a que os pagamentos por hectare sejam inversamente proporcionais à dimensão exploração;

36.  Está preocupado com os casos denunciados de apropriação ilegal de terras em alguns Estados-Membros e reitera o seu apelo à Comissão para que crie um sistema de controlo eficaz que garanta que os únicos beneficiários com direito aos fundos da PAC sejam aqueles que cultivam as terras e não quaisquer beneficiários que tenham adquirido as terras por meios ilegais ou fraudulentos; reitera, a este respeito, o seu pedido de criação de um mecanismo de reclamação específico a nível da União para apoiar os agricultores ou beneficiários confrontados com, por exemplo, práticas abusivas de apropriação ilegal de terras, irregularidades na atuação das autoridades nacionais, pressão por parte de estruturas criminosas ou criminalidade organizada, ou pessoas sujeitas a trabalho forçado ou escravo, dando-lhes a oportunidade de apresentarem rapidamente uma queixa à Comissão, que esta deve verificar com urgência(2);

37.  Reitera a sua preocupação pelo facto de as autorizações por liquidar terem continuado a aumentar, atingindo o nível recorde de 298 mil milhões de EUR no final de 2019 (em comparação com 281,2 mil milhões de EUR em 2018); observa que o nível de dotações de pagamento nos orçamentos anuais tem sido consideravelmente inferior ao limite máximo do QFP nos últimos anos, o que poderá levar a necessidades de pagamento mais elevadas no futuro; congratula-se com o facto de a Comissão ter incluído os pagamentos futuros estimados em relação aos reforços propostos em 2020 como parte da resposta ao coronavírus da União na sua proposta para o Regulamento QFP; solicita à Comissão que acompanhe de perto a aplicação pelos Estados-Membros em caso de subexecução e baixas taxas de absorção; congratula-se com o esforço da Comissão para introduzir a regra n+2 em todas as categorias de despesa, salientando a necessidade de outros instrumentos de perspetiva para substituir a regra n+3; convida novamente a Comissão a aumentar o apoio técnico às autoridades nacionais, regionais ou locais, incluindo organizações da sociedade civil e cidadãos, a fim de obter melhores taxas de absorção(3);

38.  Recorda o crescente desfasamento entre dotações de autorização e de pagamento e o aumento da dimensão do orçamento da União (exame rápido de casos do Tribunal, «Autorizações por liquidar no orçamento da UE: Um olhar mais atento»), o que representa também um sério desafio para a autoridade de quitação; observa que o orçamento a longo prazo da UE aumentou de 1 083 para 1 800 mil milhões de EUR para 2021-2027, incluindo o plano de recuperação da UE Next Generation EU; solicita à Comissão que acompanhe a execução dos planos nacionais de recuperação e resiliência a intervalos regulares a fim de assegurar o cumprimento das regras em matéria de auxílios estatais e que informe a autoridade de quitação; salienta que o incumprimento deste requisito poderá conduzir a uma recusa da quitação pelo exercício de 2020;

39.  Salienta que, nos últimos anos, o nível de dotações de pagamento nos orçamentos anuais tem sido consideravelmente inferior ao limite máximo do QFP, o que poderá levar a necessidades de pagamento mais elevadas no futuro e potencialmente colocar o orçamento sob pressão;

40.  Lamenta que se tenha perdido a oportunidade para tirar partido dos montantes das dotações de autorização não utilizadas e das dotações anuladas ao abrigo do QFP para reembolsar a dívida contraída para financiar o Plano de Recuperação;

41.  Chama a atenção para o facto de os principais riscos financeiros a que o orçamento da União esteve exposto em 2019 estarem associados a operações financeiras sob a forma de empréstimos cobertos diretamente pelo orçamento da União (53,7 %) e a operações financeiras cobertas por um fundo de garantia da UE (46,3 %); observa que, ao incluir também os possíveis pagamentos futuros relacionados com a garantia do FEIE (Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos), o montante do risco total suportado pelo orçamento da UE atingiu 90,5 mil milhões de EUR no final de 2019; solicita à Comissão que apresente um quadro completo da exposição do orçamento da UE no «Relatório sobre a situação das garantias cobertas pelo orçamento geral» apresentado anualmente, incluindo o risco gerado pela garantia do FEIE, bem como todas as operações financeiras futuras em causa;

42.  Assinala que, nos últimos anos, a União tem recorrido cada vez mais aos instrumentos financeiros e às garantias orçamentais concedidas ao Grupo BEI; recorda que, atualmente, as operações do Grupo BEI que não são financiadas pelo orçamento da União, mas perseguem os mesmos objetivos da União, estão fora do âmbito do mandato de auditoria do Tribunal;

43.  Observa que o Tribunal pretende passar a realizar um trabalho de certificação; solicita ao Tribunal que mantenha os seus próprios controlos por amostragem, a fim de controlar as operações individuais;

44.  Está preocupado com o facto de a atual situação da contratação de pessoal ser insuficiente para fazer face ao aumento do orçamento da UE; salienta que é indispensável reforçar as capacidades administrativas do Tribunal e dos secretariados pertinentes do Parlamento Europeu; destaca que o incumprimento destes requisitos poderá conduzir a uma recusa da quitação pelo exercício de 2020;

45.  Incentiva o Tribunal a continuar a analisar o desempenho do orçamento da União; observa que uma avaliação adequada da legalidade e regularidade da ação da União para melhorar a prestação de contas é a base para uma boa gestão financeira; salienta que os indicadores devem avaliar o êxito de determinadas atividades de uma forma descritiva e objetiva, sem expressar quaisquer preferências políticas; chama a atenção para a recomendação do Tribunal de que é necessário elaborar melhor os indicadores e encontrar um melhor equilíbrio entre recursos e realizações, e indicadores de resultados e de impacto; solicita à Comissão que reduza o número de objetivos e indicadores para um conjunto específico de indicadores de resultados e de impacto pertinentes e adequados que meçam da melhor forma os resultados alcançados em termos de eficácia e valor acrescentado europeu das despesas da União;

46.  Subscreve as reservas emitidas pelos diretores-gerais das DG BUDG, RTD, AGRI, REGIO, EMPL, MARE, CLIMA, HOME, JUST, NEAR e REFORM nos respetivos Relatórios Anuais de Atividades (RAA); entende que essas reservas evidenciam que os procedimentos de controlo postos em prática pela Comissão e pelos Estados-Membros só estão em condições de dar as garantias necessárias quanto à legalidade e à regularidade das operações subjacentes nos domínios de intervenção correspondentes se forem implementados com êxito os necessários procedimentos de correção;

A declaração de fiabilidade do Tribunal

47.  Congratula-se com o facto de o Tribunal considerar que as contas de 2019 são fiáveis e que a receita está isenta de erros materiais em 2019;

48.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de, pela primeira vez em quatro anos, o Tribunal ter emitido uma opinião adversa sobre a legalidade e a regularidade das despesas subjacentes às contas;

49.  Observa, contudo, que o Tribunal admite que o nível global de erros se manteve relativamente estável (2,7 % em 2019 e 2,6 % em 2018) e salienta os elementos positivos nas despesas da União, delineados pelo Tribunal, como o desenvolvimento dos recursos naturais e os resultados sustentados na administração;

50.  Assinala que as razões apresentadas para a opinião adversa são as seguintes: no que diz respeito às despesas da União, o Tribunal concluiu que o nível de erro, sobretudo no que se refere aos pagamentos baseados em reembolsos, é generalizado, e que, devido à composição do orçamento da União e à sua evolução ao longo do tempo, a despesa de risco elevado representou, em 2019, mais de metade das despesas auditadas (53,1 %), continuando o erro material presente a uma taxa estimada de 4,9 % (em comparação com 4,5 % em 2018 e 3,7 % em 2017);

51.  Regista que o Tribunal auditou operações no valor total de 126,1 mil milhões de EUR (de um total de 159,1 mil milhões de EUR de despesas da União) e que os «Recursos naturais» representaram a maior parte (47,2 %) da população total de auditoria do Tribunal, seguidos da «Coesão» (22,5 %) e da «Competitividade» (13,2 %); reitera a sua sugestão ao Tribunal de que considere tanto a parte da despesa total da União como o risco relacionado com os erros ao decidir sobre a repartição da próxima parte da população a controlar;

52.  Observa que o Tribunal forneceu, em 2019, taxas de erro específicas para três categorias do QFP: «Competitividade» (4,0 %), «Coesão» (4,4 %) e «Recursos naturais» (1,9 %), ao passo que para a «Administração» o Tribunal calculou um nível de erro abaixo do limiar de materialidade; assinala que o Tribunal apurou que o nível de erro mais elevado estimado se verificou nas despesas da categoria «Coesão económica, social e territorial» (4,4 %), com as despesas no domínio da «Competitividade para o crescimento e o emprego» a atingir a preocupante taxa de erro de 4 % (em comparação com 2 % em 2018);

53.  Reconhece que a gestão financeira do orçamento da União tem vindo a melhorar ao longo do tempo e que os níveis de erro têm diminuído para intervalos próximos do limiar de materialidade de 2 % nos últimos anos, exceto em alguns domínios de intervenção específicos, como, por exemplo, a competitividade, que está sobretudo sob gestão direta da Comissão, onde a taxa de erro estimada duplicou de 2 % em 2018 para 4 % em 2019;

54.  Observa que o Tribunal não estimou os níveis de erro para os domínios de despesa das categorias 3 «Segurança e cidadania» e 4 «Europa global» do QFP; salienta que o estabelecimento de taxas de erro permitiria a comparabilidade entre exercícios financeiros; neste contexto, lamenta que a amostra relativa aos capítulos 7 e 8 seja ainda mais reduzida em comparação com os anos anteriores (de 11 % em 2017, para 9,1 % em 2018, para 8,9 % em 2019 das despesas cobertas pela auditoria);

55.  Solicita ao Tribunal que, no seu próximo relatório anual, forneça dados sobre a taxa de erro aplicável aos pagamentos relativos a cada categoria de despesas; solicita ao Tribunal que alargue o seu capítulo relativo à categoria «Administração», a fim de incluir uma análise mais aprofundada sobre todas as instituições; convida o Tribunal a dar resposta, o mais rapidamente possível, ao pedido do Parlamento no sentido de que seja apresentado um relatório anual independente específico sobre as instituições da União; congratula-se com a reflexão do Tribunal a este respeito e espera que esta seja traduzida na estratégia do Tribunal para o período 2021-2025;

56.  Lamenta que o Tribunal não qualifique o impacto das medidas corretivas sobre o nível global de erro, mas apenas sobre rubricas específicas; assinala que informações específicas sobre todas as categorias do QFP seriam extremamente valiosas para o controlo da autoridade de quitação; solicita ao Tribunal que não qualifique o impacto das medidas corretivas sobre o nível global de erro;

57.  Chama a atenção para o facto de a estimativa geral do nível de erro no orçamento da União, tal como apresentada na declaração de fiabilidade do Tribunal, não ser uma medida de fraude nem de ineficiência ou desperdício, mas sim uma estimativa do dinheiro que não deveria ter sido pago porque não foi utilizado de acordo com as regras e os regulamentos aplicáveis; observa que, em 2019, o Tribunal comunicou ao OLAF nove casos de suspeita de fraude detetados durante as suas auditorias (já em 2018 haviam sido nove também), tendo o OLAF decidido abrir apenas cinco inquéritos;

58.  Salienta que, tal como em anos anteriores, os erros de elegibilidade (nomeadamente custos inelegíveis nas declarações de custos e projetos, atividades ou beneficiários inelegíveis) nos pagamentos baseados em reembolsos, em que as despesas estão frequentemente sujeitas a regras complexas, foram novamente os principais fatores que contribuíram para o nível de erro estimado em 2019 no que se refere às despesas de alto risco (74 %, em comparação com 68 % em 2018);

59.  Congratula-se com a decisão do Tribunal de aumentar a percentagem de despesas de alto risco na sua amostra, que são materialmente afetadas por uma taxa de erro cada vez maior (4,9 % em 2019, contra 4,5 % em 2018 e 3,7 % em 2017); lamenta que a taxa de erro não esteja claramente quantificada para os pagamentos dos direitos;

60.  Lamenta que as informações e os relatórios que a Comissão recebe das autoridades dos Estados-Membros não disponham frequentemente de dados sobre resultados concretos ou incluam avaliações demasiado otimistas; toma nota da observação do Tribunal segundo a qual a função específica da Comissão, refletida na sua metodologia, e as insuficiências nos controlos ex post, que constituem uma parte crítica do sistema de controlo, afetam as estimativas de erro da Comissão;

61.  Lamenta que os erros identificados indiciem insuficiências a nível da regularidade das despesas declaradas pelas autoridades de gestão;

Gestão orçamental e financeira

62.  Observa que, em 2019, as dotações de autorização disponíveis no orçamento definitivo foram quase integralmente utilizadas (99,4 %), enquanto a taxa de utilização das dotações de pagamento foi ligeiramente inferior (98,5 %);

63.  Toma nota da aprovação de três orçamentos retificativos em 2019, que acrescentaram 0,4 mil milhões de EUR às dotações de autorização e 0,3 mil milhões de EUR às dotações de pagamento, que dizem respeito ao seguinte:

   i) o orçamento retificativo n.º 1/2019 inscreveu um excedente de 1 802 988 329 EUR, resultante da execução do exercício orçamental de 2018, como receita no orçamento de 2019; este montante reduziu as contribuições anuais baseadas no RNB dos Estados-Membros;
   ii) o orçamento retificativo n.º 2/2019 previu um montante adicional de 100 milhões de EUR em dotações de autorização para o Horizonte 2020 e o Erasmus+, conforme decidido pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no seu acordo sobre o orçamento de 2019;
   iii) o orçamento retificativo n.º 3/2019 inscreveu as dotações de autorização e de pagamento necessárias para a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) no montante de 293 551 794 EUR, cujo objetivo era prestar assistência à Roménia, Itália e Áustria na sequência das catástrofes naturais ocorridas nestes Estados-Membros no decurso de 2018;

64.  Reconhece que, tendo em conta a natureza plurianual das suas despesas e das suas estratégias de controlo, a Comissão pode aplicar correções até ao encerramento do programa de financiamento; observa ainda que, embora possam ser detetados erros num determinado ano, estes são corrigidos no ano em curso ou nos anos subsequentes após a realização do pagamento, até ao momento do encerramento; solicita, por conseguinte, à Comissão e aos Estados-Membros que continuem a exercer a sua capacidade corretiva, e à Comissão que utilize os instrumentos de supervisão à sua disposição, em conformidade com as suas obrigações ao abrigo das diferentes bases jurídicas setoriais, a fim de colocar o risco real no momento do encerramento, em última análise, muito abaixo dos 2 % e mais próximo dos 0 %;

65.  Observa que, em 2019, as medidas corretivas confirmadas pela Comissão ascenderam a 1,5 mil milhões de EUR (um valor 25 % mais elevado do que em 2018), devendo-se sobretudo a erros relacionados com os pagamentos efetuados em anos anteriores;

66.  Manifesta profunda preocupação com o facto de as autorizações por liquidar terem continuado a aumentar, atingindo 298 mil milhões de EUR no final de 2019 (em comparação com 281,2 mil milhões de EUR em 2018); regista que o Tribunal identificou as razões para o aumento contínuo, incluindo o aumento global da dimensão do orçamento da União ao longo do tempo; observa que o nível das dotações de pagamento nos orçamentos anuais foi consideravelmente inferior ao limite máximo do QFP nos últimos anos, o que pode conduzir a necessidades de pagamento mais elevadas em 2022 e 2023 e representa um risco considerável para a liquidez do orçamento da União; regista o compromisso da Comissão de realizar uma análise exaustiva das dotações de pagamento necessárias até ao final do ano durante o exercício de transferência global, a fim de apresentar uma proposta à autoridade orçamental caso sejam necessários reforços; insta a Comissão a reduzir as atuais autorizações por liquidar e a evitar novas, a melhorar as suas previsões financeiras e, se for caso disso, a ajudar os países a encontrar projetos elegíveis, especialmente aqueles com um claro valor acrescentado europeu, a fim de acelerar a taxa de absorção;

67.  Observa com preocupação que, segundo o Tribunal, a taxa de absorção global dos FEEI (Fundos Europeus Estruturais e de Investimento) foi inferior à do ano correspondente do QFP anterior, uma vez que, no final de 2019, do total das dotações dos FEEI para o atual QFP (465 mil milhões de EUR), apenas 40 % tinham sido pagas aos Estados‑Membros (em comparação com 46 % no final de 2012); toma nota da explicação da Comissão segundo a qual a taxa de absorção mais lenta está parcialmente relacionada com a adoção tardia do Regulamento Disposições Comuns (RDC), o tempo necessário para as autoridades criarem um programa de execução eficaz e sistemas de conformidade e as alterações introduzidas nos regulamentos no período de programação de 2014-2020, como o elevado nível de pré-financiamento anual e a nova regra para as anulações automáticas (n+3); observa que, em geral, a velocidade de absorção em 2019 permaneceu quase igual à de 2018; manifesta a sua preocupação com o baixo nível das taxas de absorção;

68.  Recorda que a taxa de absorção expressa a medida em que os fundos da União atribuídos aos Estados-Membros foram gastos em projetos elegíveis, o que constitui uma das condições prévias e indicações de absorção futura efetiva; salienta, a este respeito, que, desde o final de 2018, a taxa de seleção de projetos continua a ser superior à taxa relativa ao mesmo período de referência em 2007-2013; salienta, além disso, que, no final de junho de 2020, a quase totalidade (99,2 %) dos 350 mil milhões de EUR de custo total foi atribuída a cerca de 515 000 projetos;

69.  Lamenta que não esteja a ser posta em prática uma maior assistência técnica a fim de aumentar a taxa de absorção em muitos Estados e também possibilitar a redução do atraso das autorizações por liquidar (RAL);

70.  Regista que, no início de 2019, cinco anos após a entrada em vigor do atual QFP, apenas cerca de 17 % do financiamento total dos FEEI autorizado através de instrumentos financeiros no âmbito da gestão partilhada (IFGP) tinha chegado ao seu destinatário final; observa, contudo, que, em meados de setembro de 2020, 42 % dos montantes atribuídos a instrumentos financeiros tinham sido disponibilizados para investimentos e, além disso, que 59 % do capital disponível para IFGP tinha chegado aos destinatários finais; recorda o ceticismo reiterado do Parlamento relativamente ao forte apoio da Comissão aos instrumentos financeiros;

71.  Lamenta que o relatório anual de 2019 sobre os IFGP tenha sido publicado após o prazo definido no regulamento pertinente(4); partilha a opinião do Tribunal de que a relevância do relatório anual da Comissão sobre os IFGP é reduzida, uma vez que este é publicado demasiado tarde;

72.  Manifesta preocupação pelo facto de, tal como em anos anteriores, terem sido devolvidos ao orçamento da União montantes substanciais de pré-financiamento anual não utilizado dos FEEI (7,7 mil milhões de EUR em 2019), principalmente devido a atrasos na execução, como receitas afetadas; salienta que 5 mil milhões de EUR desse montante foram utilizados para realizar pagamentos relativos a pedidos dos Estados-Membros para além do orçamento aprovado para o exercício ao abrigo das rubricas orçamentais pertinentes dos FEEI, o que os impediu de serem cancelados;

73.  Reconhece que a gestão partilhada é fundamental para a aplicação dos FEEI, que, por sua vez, se baseia numa colaboração administrativa eficiente entre a Comissão e os Estados-Membros; sublinha a observação do Tribunal segundo a qual o risco de erro é elevado no caso de despesas sujeitas a regras complexas; congratula-se com as melhorias substanciais introduzidas a este respeito nos últimos dez anos devido, entre outros aspetos, aos esforços da Comissão e às recomendações do Tribunal e do Parlamento; incentiva a Comissão a avançar no sentido da simplificação e da orientação para o desempenho;

74.  Salienta que os principais riscos financeiros a que o orçamento da União esteve exposto em 2019 estavam associados a operações financeiras sob a forma de empréstimos diretamente cobertos pelo orçamento da União (53,7 %) e a operações financeiras cobertas por um fundo de garantia da União (46,3 %); observa com pesar que o montante do risco total comunicado pela Comissão não inclui as operações relacionadas com o FEIE (Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos), pelo que não reflete a exposição financeira real do orçamento da União; salienta que, adicionando os eventuais futuros pagamentos relacionados com a garantia do FEIE, o montante do risco total suportado pelo orçamento da União atingiu 90,5 mil milhões de EUR no final de 2019;

75.  Assinala que, nos últimos anos, a União tem recorrido cada vez mais aos instrumentos financeiros e às garantias orçamentais concedidas ao Grupo BEI; recorda que, atualmente, as operações do Grupo BEI que não são financiadas pelo orçamento da União, mas perseguem os mesmos objetivos da União, estão fora do âmbito do mandato de auditoria do Tribunal; salienta que isto significa que o Tribunal não tem como fornecer um panorama completo das ligações entre as operações do Grupo BEI e o orçamento da União; solicita que seja acordado um Memorando de Entendimento entre o BEI e o Parlamento para melhorar o acesso do Parlamento aos documentos e aos dados do BEI relativos à orientação estratégica e às políticas de financiamento, a fim de reforçar a prestação de contas pelo banco;

76.  Recorda que o artigo 287.º, n.º 3, do TFUE define os poderes de auditoria do Tribunal em relação ao BEI; recorda que o Tribunal tem competência para auditar a atividade do BEI na gestão das despesas e receitas da União; recorda que o Comité de Fiscalização tem competência para auditar o capital social do BEI, nos termos do artigo 12.º do Protocolo n.º 5 (Estatutos do BEI); recorda que o artigo 308.º, n.º 3, do TFUE permite ao Conselho alterar o Protocolo relativo aos Estatutos do BEI por simples decisão, sem uma revisão completa do Tratado; salienta a importância crescente, no âmbito do novo QFP, das garantias da União e de outros instrumentos financeiros geridos pelo BEI; insta, por conseguinte, o Conselho a alterar o artigo 12.º do Protocolo n.º 5 a fim de conferir ao Tribunal um papel na auditoria do capital social do BEI; observa que o atual acordo tripartido entre a Comissão, o BEI e o Tribunal relativo às auditorias de operações financiadas ou apoiadas pelo orçamento da União expirou em 2020; solicita com veemência à Comissão, ao Tribunal e ao BEI que fortaleçam o papel do Tribunal e reforcem ainda mais os seus poderes de auditoria relativamente às atividades do BEI na renovação do acordo tripartido que rege as regras de participação; apoia o pedido feito pelo Tribunal para auditar as operações do BEI não relacionadas com o orçamento da União e solicita igualmente ao Tribunal que elabore recomendações sobre os resultados das atividades em matéria de concessão de empréstimos externos do BEI;

77.  Verifica que a política monetária provocou uma queda da taxa de juro de longo prazo utilizada para avaliar as obrigações relacionadas com os benefícios do pessoal (taxa de desconto), que se tornou negativa pela primeira vez, conduzindo a um aumento significativo de 17,2 mil milhões de EUR no passivo no final do exercício do orçamento da União; espera que esta tendência se mantenha à medida que o BCE prossegue a sua trajetória de políticas monetárias acomodatícias e solicita que seja tomada a devida precaução;

78.  Salienta a importância de acompanhar de perto o possível risco de corrupção e fraude inerente aos projetos de infraestruturas de grande escala; apela à realização de avaliações ex ante e ex post precisas e independentes no que se refere ao projeto a financiar;

79.  Insta a Comissão a apoiar os Estados-Membros, com o objetivo de que tanto a qualidade como o número de controlos sejam melhorados, e a partilhar as boas práticas no domínio do combate à fraude;

Recomendações

80.  Solicita à Comissão que:

   acompanhe de perto as necessidades de pagamento, prepare cenários possíveis com soluções concretas, tendo em conta que a União não está autorizada a funcionar com défice orçamental, e tome medidas, no âmbito do seu mandato institucional, com vista a assegurar a disponibilidade de dotações de pagamento, tendo em conta o risco de insuficiência dessas dotações e as necessidades extraordinárias decorrentes da pandemia de COVID-19;
   continue a elaborar um relatório anual sobre os IFGP, designadamente ao nível de cada instrumento financeiro, no próximo QFP;
   apresente uma imagem completa da exposição do orçamento da União no relatório anual «sobre as garantias cobertas pelo orçamento geral», incluindo o risco gerado pela garantia do FEIE e por todas as futuras operações financeiras conexas;
   reavalie, no contexto da crise provocada pela COVID-19, se os mecanismos existentes para atenuar a exposição do orçamento da UE aos riscos são suficientes e adequados e reveja as metas das taxas de provisionamento dos fundos de garantia que cobrem as garantias concedidas a partir do orçamento da UE;
   apresente relatórios anuais sobre a forma como as taxas de juro persistentemente baixas, muito baixas e negativas podem afetar o orçamento da União;

81.  Solicita ao Conselho que, em conjunto com o Parlamento Europeu:

   apele ao BEI para que este permita que o TCE audite anualmente a regularidade e os aspetos de desempenho da sua atividade de financiamento, o que não é abrangido por um mandato específico da União; considera que tal poderia ser assegurado paralelamente à renovação do acordo tripartido;

Desempenho do orçamento da União

82.  Congratula-se com o primeiro relatório separado e completo do Tribunal sobre o «Desempenho do orçamento da União - Situação no final de 2019» e incentiva o Tribunal a continuar a elaborar e a desenvolver este relatório nos próximos anos; reitera a sua opinião de que é necessário colocar especial ênfase no desempenho sem reduzir os atuais níveis de controlo do cumprimento e da conformidade; salienta que os resultados do desempenho não devem conduzir a generalizações, mas sim a recomendações específicas por país; observa que as análises de risco adequadas e recomendações de ação aos decisores políticos da União constituem uma base importante para a tomada de decisões políticas; entende que os indicadores devem avaliar o êxito de determinadas atividades de uma forma descritiva e objetiva, sem expressar quaisquer preferências políticas; solicita ao Tribunal que centre as avaliações de desempenho na obtenção de valor acrescentado europeu e numa utilização eficiente do dinheiro dos impostos da União;

83.  Salienta que o objetivo da informação sobre o desempenho é fornecer uma indicação sobre se as políticas e os programas da União estão a alcançar os seus objetivos de forma eficiente e eficaz; sugere que, caso sejam necessárias melhorias, a informação sobre o desempenho deve ser utilizada para informar o processo de conceção das medidas corretivas necessárias e a sua execução deve ser continuamente acompanhada; sublinha que o desempenho dos fundos e das políticas da União é muito difícil de medir e exige diferentes definições e indicadores orientados para as várias categorias de despesas e fundos; considera que os indicadores-chave de desempenho devem medir exaustivamente os resultados dos programas utilizando um método analítico sem indicar preferências políticas; concorda com as conclusões do Tribunal de que é necessário melhorar ainda mais os indicadores globais e encontrar um melhor equilíbrio entre recursos e realizações, e indicadores de resultados e de impacto; solicita à Comissão que simplifique a elaboração de relatórios sobre o desempenho, reduzindo o número de objetivos e indicadores a um conjunto mais pequeno de indicadores de resultados e de impacto pertinentes e adequados que meçam da melhor forma os resultados alcançados em termos de eficiência, economia e eficácia e valor acrescentado europeu das despesas da União;

84.  Sublinha que o Tribunal considera que a Comissão dispõe de procedimentos satisfatórios para a elaboração do seu relatório anual sobre a gestão e o desempenho, bem como da síntese do desempenho dos programas; concorda com o Tribunal quanto ao facto de a Comissão dever continuar a apresentar relatórios sobre o desempenho dos programas após o termo de um período do QFP, pelo menos enquanto forem efetuados pagamentos de montantes significativos relacionados com um determinado período do QFP;

85.  Congratula-se com a observação do Tribunal segundo a qual a Comissão começou a realizar avaliações e análises sistémicas do desempenho, que permitiam chegar a conclusões sobre a realização dos objetivos dos programas; observa com satisfação que o Tribunal considera que este constitui um passo positivo significativo no sentido de um relatório anual mais claro, transparente e abrangente sobre o desempenho dos programas;

86.  Incentiva vivamente a Comissão a continuar a melhorar a fiabilidade e acessibilidade das informações sobre o desempenho enquanto instrumento vital para avaliar o êxito dos programas; considera que tal deve incluir a divulgação dos ensinamentos retirados do Comité de Controlo da Regulamentação, em especial os relativos à conceção e à metodologia;

87.  Está preocupado com a avaliação do Tribunal segundo a qual os dados de monitorização dos Estados-Membros, nos quais se baseiam o RAGE da Comissão e as declarações dos programas, não são totalmente fiáveis;

88.  Apoia firmemente a recomendação de que a Comissão melhore as explicações relativas à determinação das metas e aos dados de apoio; considera que os objetivos devem ser específicos e ambiciosos, mas realistas e, ao mesmo tempo, mensuráveis com base em dados fiáveis; salienta, ao mesmo tempo, que os indicadores de resultados e de impacto são mais adequados para medir o desempenho e permitem uma avaliação de impacto mais abrangente do que os indicadores de recursos e de realizações;

89.  Congratula-se com o facto de a Comissão documentar os dados dos indicadores, bem como os seus valores de referência, objetivos e metas, que permitem medir os progressos alcançados em relação aos objetivos gerais e específicos estabelecidos nas declarações anuais sobre os programas; solicita à Comissão que assegure que estes valores de referência, objetivos e metas dos indicadores, que nunca seriam alcançados sem o financiamento da UE e que representam um valor acrescentado da UE, se concentrem na consecução desse valor acrescentado da UE;

90.  Solicita à Comissão que inclua nos seus relatórios de desempenho uma análise mais aprofundada da eficácia e economia (relação custo-eficácia) dos programas quando estiverem disponíveis informações, uma análise mais sistemática dos fatores externos significativos que afetam o desempenho dos programas, avaliações claras, para todos os indicadores de desempenho apresentados, sobre se se registam progressos suficientes na concretização das metas, e avaliações claras e equilibradas do desempenho, que abranjam todos os objetivos do programa de forma adequadamente pormenorizada; insta a Comissão a tomar estas medidas para a próxima quitação (2020), tendo em conta que todos os programas foram aprovados no contexto da crise da COVID-19;

91.  Sublinha que, de acordo com o Regulamento Financeiro, a boa gestão financeira implica eficácia, eficiência e economia, e que a Comissão e os Estados-Membros devem assegurar uma concentração nos três elementos; observa ainda que as Normas Internacionais de Auditoria sobre o desempenho incluem agora também elementos como igualdade, ambiente e ética; insta a Comissão a alargar o âmbito das suas avaliações, analisando também estes domínios;

92.  Observa que o Tribunal avaliou se os programas em todas os principais domínios do orçamento da UE estavam «no bom caminho» para cumprir os seus objetivos:

93.  Competitividade: Congratula-se com o facto de, no que respeita ao programa de investigação da UE Horizonte 2020, não haver indicações de que o desempenho esteja em risco e os exemplos de projetos bem-sucedidos serem numerosos; saúda o facto de, segundo o Tribunal, o programa proporcionar valor acrescentado da UE pelo seu caráter único e pan-europeu;

94.  Coesão: Lamenta que, embora a Comissão e os Estados-Membros já tenham revisto os objetivos inicialmente previstos para 2014-2020, pouco mais de um terço dos indicadores relativos ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e ao Fundo de Coesão (FC) revelem progressos atempados; antes do surto da crise da COVID-19, a maioria dos objetivos em matéria de emprego e educação eram suscetíveis de ter sido atingidos até 2020, mas os progressos em matéria de I&D, pobreza e inclusão social demonstraram algum atraso; lamenta que, neste domínio de intervenção, os dados de desempenho da própria Comissão indiquem que os programas ficam aquém das expectativas iniciais;

95.  Recursos naturais: Lamenta que um dos principais pontos fracos resida no facto de os indicadores de desempenho para o período de 2014-2020 não se basearem numa lógica de intervenção pormenorizada para a concessão de apoio financeiro da PAC; por exemplo, os pagamentos diretos aos agricultores reduziram a volatilidade dos seus rendimentos, mas não visam ajudá-los a alcançar um nível de vida equitativo; lamenta que as medidas da PAC tenham um impacto reduzido na resposta às alterações climáticas;

96.  Segurança e cidadania: Observa que o relatório da Comissão não indica se o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração regista progressos na concretização do seu objetivo, mas as informações disponíveis revelam que é pertinente e gera valor acrescentado da União; regista que, no que respeita à integração e à migração legal, os indicadores mostram as realizações de forma positiva, nomeadamente porque os impactos a longo prazo (como as diferenças entre as perspetivas de emprego dos migrantes e dos cidadãos da União) ainda não podem ser avaliados;

97.  Europa Global: Observa que a Comissão não apresenta informações suficientes para uma avaliação rigorosa do desempenho de dois instrumentos de financiamento, um para a cooperação com os países em desenvolvimento e o outro para as relações com os países vizinhos da União a sul e a leste; congratula-se com o facto de os indicadores revelarem, no entanto, uma tendência positiva no tocante à redução da pobreza, à educação, à igualdade de género e ao desenvolvimento humano, e manifesta a sua preocupação com o agravamento da tendência relativa à consolidação da democracia, ao Estado de Direito e à estabilidade política;

Relatório anual sobre a gestão e a execução

98.  Observa que, segundo a Comissão, o montante total das dotações de autorização executadas em 2019 ascendeu a 161 mil milhões de EUR: com 81 mil milhões de EUR afetados à categoria 1, repartidos entre a categoria 1a «Competitividade para o crescimento e o emprego» (14 % do orçamento total) e a categoria 1b «Coesão económica, social e territorial» (35 % do orçamento total), 59 mil milhões de EUR para a categoria 2 «Crescimento sustentável: recursos naturais» (37 % do orçamento total), 4 mil milhões de EUR para a categoria 3 «Segurança e cidadania», 12 mil milhões de EUR para a categoria 4 «Europa Global» e 6 mil milhões de EUR para as «despesas administrativas» da Comissão no âmbito da categoria 5;

99.  Observa que a Comissão comunicou, no seu RAGE de 2019, um risco no momento de pagamento de 2,1 %, o que está dentro dos limites do nível de erro estimado pelo Tribunal; observa que, nos três domínios de despesa mais significativos (categoria 1a do QFP: competitividade; 1b: economia, coesão social e territorial e categoria 2: recursos naturais), as estimativas da Comissão sobre o nível de erro situam-se dentro dos intervalos do Tribunal;

100.  Regista que, em 2019, as despesas do orçamento da União ascenderam a 147 mil milhões de EUR, distribuídos por mais de 240 000 pagamentos; assinala que 71 % do orçamento foi executado em regime de gestão partilhada e o restante foi diretamente gasto pela Comissão (22 %) ou indiretamente em cooperação com entidades encarregadas da execução (7 %);

101.  Toma nota da estimativa da Comissão segundo a qual, em 2019, as despesas relacionadas com o clima ascenderam a 35 mil milhões de EUR, o equivalente a 21 % do orçamento da União, e, cumulativamente, durante o período de 2014-2020, o orçamento da União terá contribuído com 211 mil milhões de EUR, o equivalente a 19,8 % da despesa total, para os objetivos climáticos, o que fica ligeiramente aquém do objetivo inicial de 20 % devido a contribuições mais baixas durante os primeiros anos do período; insta a Comissão a envidar todos os seus esforços no sentido de aumentar as despesas relacionadas com o clima para o período de 2014-2020, tendo em vista objetivos muito mais ambiciosos para o período de 2021-2028;

102.  Constata que 11 dos 50 Diretores-Gerais da Comissão emitiram uma declaração com reservas nos seus RAA relativos a 2019, com um total de 18 reservas (em comparação com 40 reservas de 20 departamentos em 2018); salienta que, em relação a 17 reservas, a Comissão aplicou uma nova regra de minimis e que estas reservas deixaram de ser consideradas significativas pela instituição;

103.  Regista que, segundo a Comissão, as medidas corretivas confirmadas ascenderam a 1,5 mil milhões de EUR em 2019 (mais 25 % do que em 2018); assinala que alguns Estados-Membros registaram montantes de correção muito mais substanciais do que outros; solicita à Comissão que adapte a sua amostra de auditoria a fim de incluir estes países nos seus controlos regulares com mais frequência;

104.  Observa que, em relação a 2019, a estimativa da Comissão para o risco global no momento do encerramento foi de 0,7 % (em comparação com 0,8 % em 2018) das despesas pertinentes; assinala que, devido ao risco mais elevado no momento do pagamento em relação às despesas de coesão, o risco global no pagamento estimado pela Comissão foi mais elevado do que nos anos anteriores, situando-se em 2,1 % em 2019 (em comparação com 1,7 % em 2018), mas, como as correções futuras estimadas foram também mais elevadas (1,4 %, em comparação com 0,9 % em 2018), a Comissão chegou a um risco estável no momento do encerramento e, com uma estimativa do risco no encerramento de menos de 2 %, considerou que os seus sistemas de controlo plurianuais garantiam uma proteção eficaz do orçamento da União; salienta, além disso, que, segundo as estimativas da própria Comissão, as despesas com o risco no momento do pagamento acima do limiar de materialidade foram muito elevadas, ascendendo a 67 mil milhões de EUR;

105.  Observa que a Comissão considerou que os seus sistemas de controlo plurianuais asseguravam uma proteção eficaz do orçamento da União; regista que a Comissão subdivide a sua carteira para 2019 em estratos de menor risco e de risco mais elevado, utilizando critérios reconhecidos também pelo Tribunal e relacionados com a natureza do financiamento, designadamente a diferença entre sistemas bastante complexos baseados em reembolsos (despesas de risco mais elevado com um nível de risco no momento de pagamento superior a 2 %) e pagamentos menos propensos a erros baseados em direitos (despesas de menor risco com risco no momento de pagamento inferior a 2 %); assinala ainda que a Comissão estima que as despesas de risco mais elevado representam 67 mil milhões de EUR (46 %), afetando assim uma parte mais pequena do orçamento do que as despesas de menor risco, que representam 80 mil milhões de EUR (54 %); insta a Comissão a adotar um plano de ação ambicioso com medidas que permitam reduzir significativamente estes riscos;

106.  Solicita à Comissão que assegure que o RAGE seja plenamente fiável e não baseado em projeções;

107.  Lamenta, em particular, que o Tribunal tenha tido de voltar a manifestar preocupações quanto à fiabilidade do RAGE nos domínios da coesão, devido às deficiências do trabalho das autoridades de auditoria e às questões identificadas relativamente às taxas de erro residuais comunicadas nos RAA da DG EMPL e da DG REGIO;

108.  Manifesta o seu desacordo em relação à avaliação da Comissão sobre a sua metodologia de cálculo da taxa de erro; observa que, apesar de reconhecer que os riscos no momento de pagamento utilizados no relatório anual sobre a gestão e o desempenho pela Comissão são os mais próximos da estimativa do nível de erro do Tribunal, importa salientar que existem elementos importantes que demonstram que há uma diferença significativa entre a taxa de erro do Tribunal e a da Comissão; por conseguinte, reitera o seu pedido no sentido de alinhar rapidamente a sua metodologia com a utilizada pelo Tribunal e de fornecer à autoridade de controlo orçamental apenas uma taxa de erro correspondente ao risco no momento de pagamento (taxa de erro no momento de pagamento); insta a Comissão a divulgar separadamente uma estimativa das futuras correções (taxa de erro residual); exorta a Comissão a aplicar uma terminologia coerente em todas as DG, aquando da apresentação de relatórios sobre estas duas estimativas;

109.  Solicita à Comissão que tome as medidas necessárias para obter dados fiáveis dos Estados-Membros relativamente à taxa de erro no momento do pagamento; solicita à Comissão que efetue os ajustamentos adequados em tempo útil, caso sejam detetadas deficiências nos controlos dos Estados-Membros;

110.  Observa com preocupação que, no que diz respeito à estimativa da própria Comissão do risco no momento do pagamento, o Tribunal destacou determinadas questões, apresentadas em seguida, relativas a categorias específicas do QFP, e insta a Comissão a responder a estas conclusões com ações concretas:

   «Competitividade»: as auditorias ex post não abrangem sobretudo pagamentos ou apuramentos realizados durante o exercício da declaração de fiabilidade em análise e nem sempre se revelaram fiáveis;
   «Recursos Naturais»: os controlos dos Estados-Membros refletidos nas estatísticas de controlo não captaram todos os erros e é necessário que a Comissão proceda a ajustamentos, enquanto os ajustamentos efetuados pela Comissão se basearam geralmente em taxas fixas e existiram limitações à fiabilidade dos resultados dos trabalhos dos organismos de certificação;
   «Coesão»: os controlos realizados pelas autoridades de auditoria nem sempre foram fiáveis;
   «Europa Global»: houve um número insuficiente de controlos no local nos países onde os projetos são executados, uma cobertura insuficiente dos aspetos pertinentes dos procedimentos de contratação, uma ampla margem para estimar o impacto dos erros individuais e falta de testes substantivos próprios em operações já verificadas por terceiros; solicita ao Tribunal que melhore o número de controlos aleatórios segundo uma abordagem baseada no risco, a fim de que os seus relatórios sobre taxas de erro prestem mais atenção aos domínios onde é mais provável surgirem problemas;

111.  Regista a conclusão do Tribunal de que o relatório de desempenho da Comissão está a ficar mais equilibrado e que tanto o RAGE como as declarações sobre os programas complementam os seus relatórios sobre as realizações dos programas, incluindo informações sobre domínios em atraso e desafios persistentes para os programas;

112.  Incentiva a Comissão e o Tribunal a acelerar o processo de quitação para N+1;

113.  Solicita à Comissão que continue a promover um melhor equilíbrio de género e uma abordagem no que respeita aos fundos afetados que tenha em conta a orçamentação sensível ao género;

Receitas

114.  Toma nota de que a totalidade das receitas de 2019 ascendeu a 163,9 mil milhões de EUR;

115.  Relembra que a maioria das receitas (88 %) provém das três categorias de recursos próprios:

   O recurso próprio baseado no RNB representa 64 % das receitas da UE e equilibra o orçamento da União depois de terem sido calculadas as receitas provenientes de todas as outras fontes (a contribuição de cada Estado-Membro é proporcional ao seu RNB);
   Os recursos próprios tradicionais (RPT) representam 13 % das receitas da União e incluem os direitos aduaneiros de importação cobrados pelos Estados-Membros (o orçamento da União recebe 80 % do montante total e os Estados-Membros retêm os restantes 20 % para cobrir as despesas de cobrança);
   O recurso próprio baseado no imposto sobre o valor acrescentado (IVA) representa 11 % das receitas da União (as contribuições provenientes deste recurso próprio são calculadas aplicando uma taxa uniforme à matéria coletável harmonizada do IVA dos Estados-Membros);

116.  Congratula-se com o facto de o trabalho da Comissão sobre a programação financeira e o orçamento da União para 2019 ter conduzido à introdução de um calendário juridicamente vinculativo e de novos fluxos de receitas a nível da União ou «recursos próprios» destinados a reembolsar os empréstimos comuns europeus; recorda a predominância das contribuições do RNB no orçamento da União; salienta que os novos recursos próprios se traduzem numa redução da parte das contribuições nacionais baseadas no RNB no financiamento do orçamento anual da União e, por conseguinte, não contribuem para um aumento global do orçamento da União; insta a Comissão a propor uma diversificação das suas fontes de receitas a fim de assegurar que a União se torne verdadeiramente independente em relação às contribuições dos Estados-Membros, aumentando significativamente o orçamento para os programas da União;

117.  Regista que as receitas incluem igualmente montantes recebidos de outras fontes (sendo as mais significativas as contribuições e restituições relacionadas com os acordos e programas da União (8 % das receitas da União), tais como as receitas relacionadas com o apuramento do FEAGA e do FEADER e a participação de países terceiros em programas de investigação);

118.  Acolhe favoravelmente a decisão do Tribunal de avaliar as medidas tomadas pela União para reduzir a lacuna aduaneira, que podem afetar os montantes dos direitos estabelecidos pelos Estados-Membros, e atenuar o risco de os RPT não estarem completos, no âmbito do exame dos sistemas de controlo interno;

119.  Manifesta preocupação com as insuficiências observadas pelo Tribunal na cobrança dos RPT pelos Estados-Membros, em particular na gestão dos direitos apurados ainda não cobrados pelas autoridades nacionais; constata que, nos Estados-Membros visitados pelo Tribunal, existiam em especial atrasos na notificação das dívidas aduaneiras, que a execução da cobrança dessas dívidas era tardia e que a documentação utilizada para confirmar a exatidão dos direitos inscritos nas contas era insuficiente;

120.  Toma nota das insuficiências na gestão realizada pelos Estados-Membros dos direitos ainda não cobrados, tal como mencionado em 15 dos 27 relatórios das inspeções dos RPT que a Comissão elaborou em 2019; considera que as constatações de 10 destes 15 relatórios, que foram classificadas como sistemáticas, deveriam ser disponibilizadas aos membros das comissões parlamentares competentes;

121.  Observa com preocupação que os controlos dos RPT pela Comissão e o trabalho do Tribunal salientaram duas principais deficiências nos controlos dos Estados-Membros para reduzir a lacuna aduaneira; aponta para a diminuição considerável das receitas da União e insta a Comissão e o Conselho a abordarem estas questões com extrema urgência:

   falta de harmonização a nível da União para a realização de controlos aduaneiros com vista a atenuar o risco de subavaliação das importações em toda a União Aduaneira, e
   incapacidade dos Estados-Membros para identificar os operadores económicos de maior risco à escala da União para as auditorias a posteriori;

122.  Observa com preocupação que, na sua análise dos sistemas de controlo interno, tanto na Comissão como nos Estados-Membros, o Tribunal detetou deficiências em categorias individuais de recursos próprios; assinala com preocupação que, segundo a avaliação da Comissão, 24 dos 28 Estados-Membros dispunham de estratégias de controlo insatisfatórias ou parcialmente satisfatórias para combater os riscos de subavaliação, o que levou o Tribunal a identificar importantes deficiências nos controlos dos Estados-Membros a fim de reduzir a lacuna aduaneira;

123.  Regista com grande preocupação que, em toda a União Aduaneira, há poucas medidas destinadas a identificar e selecionar os importadores de maior risco para as auditorias a posteriori, uma vez que ainda não está acessível uma base de dados à escala da União que abranja todas as importações efetuadas pelos operadores económicos;

124.  Reconhece, contudo, que a Comissão realizou progressos notáveis no sentido de ajudar a identificar os operadores económicos de maior risco à escala da União para as auditorias a posteriori, com a identificação de operações consideradas como representando um risco financeiro ao abrigo dos Critérios de Risco Financeiro e da atualização do Guia de Auditoria Aduaneira;

125.  Congratula-se com o facto de a Comissão trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros no sentido de encontrar soluções que permitam identificar os importadores que operam noutros Estados-Membros que não o da sua sede; exorta-a a alcançar novos progressos assim que esteja plenamente disponível uma base de dados a nível da União que abranja todas as importações.

126.  Assinala que, do total de reservas relativas ao IVA que tinham mantido o cálculo da matéria coletável do IVA em aberto durante um período de 10 anos ou mais e do total dos pontos relativos aos RPT que tinham permanecido em aberto mais de cinco anos a contar da data da inspeção da Comissão, apenas 15 % das reservas relativas ao IVA e 34 % dos pontos em aberto relativos aos RPT estavam há muito pendentes;

127.  Salienta que, das oito reservas relativas ao IVA há muito pendentes emitidas pela Comissão e examinadas pelo Tribunal, cinco diziam respeito a procedimentos de infração contra os Estados-Membros devido a um eventual incumprimento da Diretiva IVA;

128.  Regista com satisfação que a Comissão está a melhorar a sua avaliação dos riscos para o planeamento das inspeções e continua a esforçar-se por resolver rapidamente as questões há muito pendentes, dependendo também da cooperação dos Estados-Membros;

129.  Verifica com apreensão que 54 pontos em aberto relativos aos RPT há muito pendentes, verificados pelo Tribunal de um total de 122, revelaram que o seguimento e o encerramento desses pontos pela Comissão demoraram demasiado tempo, pondo em evidência a existência de fragilidades no seguimento das deficiências dos RPT detetadas nos Estados Membros; insta a Comissão a estabelecer um sistema de seguimento que dê prioridade aos pontos em aberto relativos aos RPT em função da importância (em termos de impacto financeiro ou de importância sistémica no caso de insuficiências não financeiras) e a apresentar um relatório à autoridade de quitação;

130.  Relembra que, no âmbito do ciclo plurianual de verificação do RNB, a Comissão examina se os procedimentos utilizados pelos Estados-Membros para a compilação das contas nacionais estão em conformidade com o SEC 2010 e se os dados relativos ao RNB são comparáveis, fiáveis e exaustivos; toma nota de que o encerramento do ciclo de verificação deu origem a novas reservas mais específicas, tais como uma reserva que permite que os dados do RNB de todos os Estados-Membros sejam revistos a fim de incorporar uma estimativa mais exata dos ativos de investigação e desenvolvimento (I&D) das empresas multinacionais; esta estimativa é complicada pela globalização e pelo facto de esses ativos passarem facilmente as fronteiras (a Comissão, juntamente com os Estados-Membros, continuará a avaliar, até setembro de 2022, se os ativos de I&D das empresas multinacionais são devidamente valorizados nas contas nacionais dos Estados-Membros);

131.  Está profundamente preocupado com a reserva não quantificável mantida para 2019 pela DG BUDG, afirmando que a fraude de subavaliação se deslocou parcialmente para outros Estados-Membros, afetando a cobrança dos RPT numa medida que aguarda a quantificação final; observa que a Comissão realizou inspeções sobre a subavaliação em todos os Estados-Membros e verificou a forma como estes estão organizados para abordar questões de subavaliação, particularmente no que diz respeito aos têxteis e calçado provenientes da China; regista que a responsabilidade financeira dos Estados-Membros pelas perdas de RPT foi explicitamente abordada durante estas inspeções e nos relatórios correspondentes; regista que a Comissão acompanhará e responsabilizará financeiramente os Estados-Membros por quaisquer perdas potenciais incorridas; receia que os cálculos provisórios indiquem que as perdas de RPT em 2019 atinjam 1 % dos RPT de 2019, o que justifica uma reserva no RAA de 2019; solicita à Comissão que informe prontamente a autoridade de quitação sobre os resultados e consequências das suas inspeções e cálculos de quantificação, uma vez concluídos;

132.  Observa que, pelo quarto ano consecutivo, a Direção-Geral dos Orçamentos (DG BUDG) emitiu uma reserva sobre o valor dos RPT cobrados pelo Reino Unido, devido ao facto de este país não ter disponibilizado ao orçamento da União o montante correspondente à evasão de direitos aduaneiros sobre as importações de têxteis e calçado, enquanto o âmbito da fraude por subavaliação se alargou ainda mais aos Estados-Membros da União, o que resulta em mais potenciais perdas de RPT;

133.  Observa que, de acordo com o RAA de 2019 da DG BUDG, o Reino Unido iniciou, em 12 de outubro de 2017, a aplicação das medidas recomendadas pela Comissão, o que levou a uma redução drástica das perdas de RPT em 2018 (taxa de erro inferior a 1 %);

134.  Lamenta que o Reino Unido continue a recusar-se disponibilizar ao orçamento da UE os montantes de RPT perdidos durante o período de 2011-2017, no valor de 2,679 mil milhões de EUR (brutos); observa que as autoridades britânicas apresentaram à Comissão uma resposta formal em 11 de fevereiro de 2019; regista que, após analisar a resposta do Reino Unido, a Comissão remeteu o caso para o TJUE, em 7 de março de 2019; assinala que o Reino Unido apresentou a sua defesa em 24 de junho de 2019, tendo a Comissão apresentado a sua réplica em 29 de agosto de 2019 e o Reino Unido a sua tréplica em 20 de dezembro de 2019; regista, com base nas respostas escritas da Comissão para a audição na Comissão do Controlo Orçamental, em 11 de janeiro de 2021, que a audiência se realizou em 8 de dezembro de 2020 e, embora a data da decisão final esteja inteiramente ao critério do Tribunal, a Comissão não espera que este pronuncie antes do verão de 2021; observa com satisfação que a saída do Reino Unido da União em nada prejudica a recuperação dos montantes solicitados, uma vez que estes dizem respeito a importações realizadas antes do final do período de transição;

135.  Regista que, segundo a Comissão, em 2019 houve um aumento das receitas baseadas RNB de 3 mil milhões de EUR, na sequência de ajustamentos efetuados para montantes anteriores (principalmente para 2012-2017), dado as bases RNB terem sido atualizadas com dados reais;

Recomendações

136.  Solicita à Comissão que:

   preste apoio regular aos Estados-Membros na seleção dos importadores de maior risco para as auditorias a posteriori:
   a. recolhendo e analisando os dados pertinentes relativos às importações a nível da União e partilhando os resultados da sua análise com os Estados-Membros;
   b. fornecendo orientações sobre a forma de efetuar a análise de dados com o novo sistema «Surveillance III», quando este estiver operacional;
   reveja os seus procedimentos:
   a. estabelecendo um sistema de acompanhamento dos pontos em aberto relativos aos RPT baseado em critérios quantitativos e qualitativos que permitam classificar as insuficiências detetadas nos Estados-Membros por ordem de prioridade;
   b. fixando prazos para os Estados-Membros resolverem essas insuficiências e para ações de seguimento, incluindo o cálculo dos juros de mora e a recuperação dos montantes a disponibilizar para o orçamento da União;
   c. prevendo uma simplificação do procedimento, incluindo da documentação exigida para aceder a financiamento, sem comprometer os princípios da auditoria e do acompanhamento;

Competitividade para o crescimento e o emprego

137.  Observa que os pagamentos relativos à subcategoria 1a «Competitividade para o crescimento e o emprego» ascenderam a 21,7 mil milhões de EUR e foram desembolsados através dos seguintes programas e políticas:

   «Investigação», até 55,2 % do orçamento da subcategoria ou 11,9 mil milhões de EUR;
   «Educação, Formação, Juventude e Desporto», até 13,2 % do orçamento da subcategoria ou 2,8 mil milhões de EUR;
   «Transportes e energia», até 11,3 % do orçamento da subcategoria ou 2,5 mil milhões de EUR;
   «Espaço», até 7,6 % do orçamento da subcategoria ou 1,7 mil milhões de EUR;
   «Outras ações e programas», até 12,7 % do orçamento da subcategoria ou 2,8 mil milhões de EUR;

138.  Observa que os principais programas da Comissão são o Horizonte 2020 e o Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (7.º PQ)(5) de investigação e inovação, o Erasmus + para a educação, a formação, a juventude e o desporto, o Galileo, o EGNOS, o ITER e o MIE enquanto grandes projetos de infraestruturas, e o FEIE como fundo de garantia;

139.  Toma nota de que a maioria das despesas destes programas é gerida diretamente pela Comissão, incluindo através das agências de execução, e consiste em subvenções concedidas a beneficiários públicos ou privados que participam nos projetos; toma nota de que as despesas do programa Erasmus+ são maioritariamente geridas por agências nacionais em nome da Comissão (cerca de 80 % das subvenções);

140.  Salienta que o desempenho da política de investigação e inovação é difícil de avaliar, uma vez que existe um desfasamento temporal considerável entre o financiamento dos projetos e os resultados e impactos ainda por materializar; observa ainda que os relatórios neste domínio se concentram principalmente em realizações positivas, e não numa avaliação crítica dos resultados e do impacto, o que pode não proporcionar uma imagem realista e global do desempenho; observa que a investigação enquanto disciplina envolve riscos no que diz respeito aos resultados e que nem sempre é possível garantir resultados satisfatórios;

141.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de uma elevada percentagem (em alguns Estados-Membros, até 25 %) dos fundos dos programas operacionais destinados ao apoio às PME no domínio do espírito empresarial e da inovação estar a ser paga a grandes empresas; solicita à Comissão que desenvolva mecanismos de controlo mais sólidos relativamente às declarações dos candidatos a financiamento da UE, uma vez que o Serviço Supremo de Auditoria verificou que, no período de 2014-2020, as autoridades se basearam unicamente em autodeclarações estatutárias sobre a propriedade, dimensão e endividamento das empresas;

142.  Observa que, em 2019, estavam disponíveis 4 973 milhões de EUR em dotações de autorização e 2 725 milhões de EUR em dotações de pagamento para as políticas de mobilidade e transportes, dos quais 4 422 milhões de EUR em dotações de autorização e 2 058 milhões de EUR em dotações de pagamento autorizadas para a Política Europeia de Transportes (06 02) e o Horizonte 2020 – Investigação e inovação no domínio dos transportes (06 03) foram geridos pela Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA);

143.  Reitera o seu apoio à adição de um pilar de mobilidade militar à política no domínio da RTE-T, que aumenta as nossas capacidades de reação numa situação de emergência, com a adoção do Plano de Ação em março de 2018; lamenta que a proposta da Comissão e do Parlamento de incluir no orçamento do MIE para 2021-2027 uma nova dotação de 6,5 mil milhões de EUR destinada às necessidades no domínio da mobilidade militar tenha sido drasticamente reduzida;

144.  Congratula-se com o lançamento do concurso de 2019 no âmbito do programa de trabalho plurianual do MIE – Transportes, dotado de um orçamento de 1,4 mil milhões de EUR e centrado na conclusão dos nove corredores da rede principal até 2030;

145.  Congratula-se com o lançamento em 2019 do projeto «Greening the blue», que visa reduzir as emissões e produzir sistemas de propulsão mais eficientes com uma solução de velas dobráveis; observa que este projeto foi financiado pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas;

146.  Recorda que, em 2019, o orçamento total disponível em dotações de autorização para os programas e ações da União nas políticas do âmbito de competências da Direção-Geral da Educação, da Juventude, do Desporto e da Cultura (DG EAC) ascendeu a cerca de 5,66 mil milhões de EUR (um aumento de 20 % em relação a 2018) e considera que os resultados da avaliação da gestão financeira da DG EAC para 2019 são globalmente satisfatórios; observa que, em 2019, o risco global no momento do pagamento da DG EAC representa 24,88 milhões de EUR do montante de 2 147,18 milhões de EUR de despesas totais;

147.  Reconhece que a execução do programa Erasmus+ em 2019 foi, em grande medida, bem sucedida e que a maioria dos indicadores de resultados, como o número de oportunidades de mobilidade, ultrapassou os objetivos da Comissão neste domínio para o ano em apreço; observa que, devido ao seu lançamento tardio, à reduzida adesão por parte das instituições financeiras e à falta de conhecimento entre os estudantes, só foi possível concluir uma única operação ao abrigo do Mecanismo de Garantia de Empréstimos a Estudantes em 2019, e saúda a decisão de não incluir o mecanismo no programa sucessor Erasmus+ para o período após 31 de dezembro de 2020; congratula-se com o aumento de 20 % da mobilidade dos alunos e insta a que a mobilidade física, e não a mobilidade virtual, continue a ser o elemento fundamental do programa Erasmus+; salienta a importância de continuar a apoiar o ensino e a formação profissionais e a aprendizagem em contexto laboral como meio de reforçar a inclusão social;

148.  Manifesta a sua preocupação com o facto de os casos comunicados de potenciais beneficiários de financiamento da União ao abrigo do programa Erasmus+ serem obrigados a respeitar regras nacionais que não estão em conformidade com os princípios da União; salienta que a Comissão deve acompanhar de perto a situação e tomar medidas adequadas, se necessário;

149.  Realça que, em 2019, muitos jovens aderiram ao Corpo Europeu de Solidariedade e foram destacados, o que demonstra o seu grande interesse em participar no trabalho de solidariedade em toda a Europa; manifesta a sua preocupação com a discrepância entre o número de candidaturas (191 000) e o número de destacamentos efetivos (34 500); lamenta que o número de estágios e empregos no âmbito do programa do Corpo Europeu de Solidariedade tenha sido muito baixo, com apenas 72 destacamentos entre 2018 e 2020, o que representa menos de 1 % do total de destacamentos; salienta a necessidade de introduzir uma taxa de destacamento mais equilibrada, a fim de assegurar que o Corpo Europeu de Solidariedade possa efetivamente oferecer uma multitude de oportunidades aos jovens;

150.  Solicita à Comissão e à Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura que reduzam a carga burocrática, simplificando e adaptando os processos de candidatura aos públicos-alvo, a fim de melhorar a acessibilidade dos programas sob a sua gestão; salienta que são necessárias melhores sinergias e uma maior cooperação com a DG EAC, a fim de racionalizar os processos de candidatura, avaliação e gestão, o que melhoraria a qualidade e a variedade das candidaturas;

Constatações do Tribunal

151.  Considera preocupante que, das 130 operações examinadas, 51 (39 %) apresentassem erros;

152.  Manifesta profunda preocupação pelo facto de, com base nos 28 erros quantificados pelo Tribunal, o nível de erro estimado ser de 4,0 % em 2019, o que representa um aumento considerável em relação a 2018, ano em que o nível de erro estimado foi de 2 %; relembra que este valor está próximo das taxas detetadas em 2015, 2016 e 2017;

153.  Realça que as despesas do 7.º PQ e do Horizonte 2020 continuam a ser de maior risco e a principal fonte de erros, enquanto o Tribunal detetou erros quantificáveis relativos a custos inelegíveis em 24 das 80 operações de investigação e inovação incluídas na amostra (3 de 10 no âmbito do 7.º PQ e 21 de 70 no âmbito do Horizonte 2020, o que representa 78 % do nível de erro estimado pelo Tribunal para esta subcategoria em 2019);

154.  Observa com profunda preocupação o facto de 60 % dos erros terem sido constituídos por «custos diretos de pessoal inelegíveis»; sublinha que, apesar dos esforços de simplificação das regras para a declaração dos custos de pessoal no âmbito do Horizonte 2020, o seu cálculo continua a ser uma importante fonte de erro nas declarações de custos; concorda com a opinião do Tribunal segundo a qual a metodologia de cálculo dos custos de pessoal se tornou mais complexa em alguns aspetos no âmbito do Horizonte 2020, o que aumentou o risco de erro (das 24 operações afetadas por erros quantificáveis, 23 implicavam uma aplicação incorreta da metodologia de cálculo dos custos de pessoal);

155.  Lamenta que regras de candidatura complexas e procedimentos morosos constituam obstáculos importantes, em particular para as PME, empresas em fase de arranque e novos requerentes que carecem de recursos e experiência significativos com estes processos de candidatura;

156.  Observa com preocupação que «critérios de seleção/adjudicação ilegais/discriminatórios» representaram 16 % dos erros e que «outros custos diretos inelegíveis (IVA, viagens, equipamento)» representaram 15 % dos erros;

157.  Toma nota de que, no caso de outros programas e atividades, o Tribunal detetou erros quantificáveis em 4 das 50 operações da amostra (os erros diziam respeito a projetos no âmbito dos programas Erasmus + e MIE);

158.  Observa com preocupação que o Tribunal detetou deficiências na documentação da Comissão sobre o trabalho de auditoria efetuado, na coerência da amostragem e nos relatórios, bem como na qualidade dos procedimentos de auditoria em alguns dos processos analisados; salienta que o Tribunal constatou, nomeadamente, montantes inelegíveis que os auditores não haviam detetado devido a verificações insuficientes na sua auditoria (principalmente no que respeita aos custos de pessoal), a uma interpretação errada da regra do duplo limite máximo e a erros no cálculo subjacente dos custos de pessoal que não tinham sido detetados; apoia, a este respeito, as recomendações do Tribunal para melhorar a situação;

159.  Chama a atenção para o facto de 22 dos projetos de investigação auditados pelo Tribunal terem sido realizados em moedas que não o euro, ao passo que a taxa de câmbio aplicada em dez destes projetos não foi a estipulada nas regras (o efeito financeiro de tais erros não é, por si só, significativo, mas a sua frequência demonstra uma falta de conhecimento das regras); exorta a Comissão a cooperar com os Estados‑Membros no sentido de prestar maior atenção a esta questão;

160.  Salienta que, se a Comissão tivesse utilizado devidamente todas as informações ao seu dispor, o nível de erro estimado para esta subcategoria teria sido inferior em 1,1 pontos percentuais;

161.  Observa com preocupação que as PME são mais propensas a erros do que os outros beneficiários, uma vez que mais de metade dos erros quantificáveis detetados (17 em 28) envolveu financiamento a beneficiários privados, apesar de as operações em questão serem apenas 42 (32 %) das 130 operações da amostra (as PME constituíram 12 % da amostra, mas representaram 21 % dos erros quantificáveis); sublinha que tal reflete a sua falta de recursos e familiaridade com as complexas regras de elegibilidade;

162.  Observa que os reembolsos de despesas de investigação se baseiam nos pedidos de reembolso de custos apresentados pelos beneficiários; regista que estes pedidos estão frequentemente sujeitos a regras complexas e podem conduzir a erros, como pode ser observado nos casos referidos pelo Tribunal;

163.  Considera, portanto, que a redução da taxa de erro depende de um esforço contínuo de simplificação; congratula-se com o reconhecimento por parte do Tribunal dos esforços da Comissão para simplificar os requisitos administrativos e financeiros do Horizonte 2020;

164.  Reconhece, neste contexto, que nas últimas fases da sua execução do Horizonte 2020, a Comissão está a utilizar de forma mais ampla opções de custos simplificadas, como o financiamento com base em montantes fixos, a reforçar a sua comunicação com os beneficiários e a melhorar constantemente os seus mecanismos de controlo; congratula‑se com o facto de o programa Horizonte Europa ir mais longe, tendo por base a experiência adquirida no Horizonte 2020;

165.  Regista a introdução pela Comissão de um sistema sólido de controlos ex ante, que inclui listas de verificação automatizadas detalhadas, orientação escrita e formação contínua com o objetivo de reduzir os encargos administrativos, permitindo que os beneficiários se concentrem na consecução dos seus objetivos;

166.  Lamenta a falta de dados concretos sobre os resultados dos projetos que receberam selos de excelência dos programas FEDER; observa que a Comissão apenas dispõe de informações parciais baseadas em relatórios apresentados voluntariamente pelas autoridades de gestão e que tais regimes continuam a ser da competência de cada país; insta a Comissão a cooperar com os Estados-Membros no âmbito do novo QFP, a fim de melhorar os sistemas de controlo dos programas e de facilitar a recolha deste tipo de informações;

167.  Toma nota da avaliação da Comissão de que o Mecanismo Interligar a Europa (MIE) apresenta um baixo risco de erro; solicita, contudo, que a Comissão, juntamente com o Tribunal e o OLAF, acompanhe de perto os projetos de transportes da União para evitar a fraude, uma vez que o investimento público em infraestruturas é particularmente vulnerável neste aspeto; considera que tal é também essencial para garantir os mais elevados padrões de segurança para os utilizadores;

168.  Recorda que, no seu Relatório Especial n.º 5/2017 («Desemprego dos jovens: as políticas da UE alteraram a situação?»), o Tribunal constatou que, embora tenham sido realizados alguns progressos na implementação da Garantia para a Juventude e tenham sido alcançados alguns resultados, a situação ficou aquém das expectativas iniciais suscitadas pelo lançamento da Garantia para a Juventude;

169.  Recorda que, no seu Relatório Especial n.º 22/2018 («Mobilidade no quadro do Erasmus+»), o Tribunal constatou que a vertente do ensino e formação profissionais (EFP) do programa Erasmus+ poderia ser ainda melhorada, uma vez que a inclusão do EFP aproxima o programa de uma maior variedade de cidadãos;

170.  Toma nota do Relatório Especial n.º 14/2016 («Iniciativas políticas e apoio financeiro da UE para a integração dos ciganos»), segundo o qual foram realizados progressos significativos na última década no que diz respeito à integração dos ciganos, mas ainda existem obstáculos no terreno; lamenta, neste contexto, que os critérios de «boas práticas» que contribuem para o êxito da inclusão dos ciganos nem sempre tenham sido aplicados e o acompanhamento do desempenho tenha sido difícil; recorda que a falta de dados sólidos e abrangentes sobre os ciganos constitui um problema para uma intervenção fundamentada em dados concretos a nível da União e a nível nacional; lamenta que esta situação possa manter-se inalterada, a menos que sejam tomadas medidas rápidas;

Recomendações

171.  Solicita à Comissão que:

   simplifique ainda mais as regras e os procedimentos, forneça orientações práticas e pragmáticas, incluindo sessões de informação e formação, em particular para os novos candidatos, e melhore a sua assistência às PME, às empresas em fase de arranque e a candidatos que se apresentem pela primeira vez, a fim de assegurar a igualdade de condições entre candidatos com diferentes níveis de experiência e recursos;
   reforce a sua campanha de informação sobre as regras de financiamento do Horizonte 2020 respeitantes ao cálculo e à declaração dos custos de pessoal, prestando especial atenção aos principais tipos de erros e realizando controlos específicos sobre o cumprimento das regras;
   recorde aos beneficiários do Horizonte 2020 as regras de cálculo e declaração dos custos de pessoal, prestando especial atenção aos principais tipos de erro;
   continue a simplificar as regras relativas aos custos de pessoal no âmbito do próximo Programa-Quadro de Investigação (Horizonte Europa);
   dê resposta, em relação ao Horizonte 2020, às observações que surgiram na sequência da análise do Tribunal às auditorias ex post no que respeita à documentação, à coerência da amostragem e à qualidade dos procedimentos de auditoria, e que, na terceira ronda de auditorias contratadas, tome medidas adequadas para garantir que os auditores conheçam plenamente as regras do Horizonte 2020 e verifique a qualidade do seu trabalho;
   resolva o grave problema de desequilíbrio geográfico (concentração), uma vez que a maioria dos fundos no âmbito do Horizonte 2020 é concedida a um número reduzido de beneficiários nos Estados-Membros mais desenvolvidos, atacando o problema na raiz (nos países menos desenvolvidos), ou seja, apoiando a investigação, a cooperação entre a indústria e as universidades e entre as universidades e os governos na elaboração de políticas públicas, o estabelecimento de novos programas universitários, a excelência académica, etc.;

Desempenho: Horizonte 2020

172.  Salienta que, no contexto do objetivo específico 5 «Reforço da liderança industrial da Europa através de investigação, do desenvolvimento tecnológico, da demonstração e da inovação no domínio das tecnologias facilitadoras e industriais», a declaração sobre o programa demonstra que o programa não está no bom caminho para atingir o seu objetivo em matéria de pedidos de patentes; no entanto, a declaração sobre o programa também fornece informações sobre as patentes concedidas, o que constitui uma melhor medida para o desempenho, mas não são definidas metas nem etapas;

173.  Sublinha que, no que se refere ao indicador relativo ao objetivo específico n.º 5 «Percentagem de empresas participantes que introduziram inovações nas próprias empresas ou no mercado», a declaração sobre o programa não menciona etapas nem uma meta; por conseguinte, o indicador não pode ser utilizado para avaliar se o programa regista progressos suficientes; insta a Comissão a atualizar a declaração sobre o programa de modo a incluir objetivos específicos e mensuráveis que permitam uma avaliação da eficiência e da eficácia;

174.  Salienta que, no contexto do objetivo específico n.º 8, «Melhoria da saúde ao longo da vida e do bem-estar de todos», o valor para a meta é mencionado na rubrica relativa ao ano de 2020, mas deve ser entendido como sendo alcançado «[...] quando as últimas ações financiadas no âmbito do Horizonte 2020 estiverem concluídas», enquanto a declaração sobre o programa refere que «as metas são fixadas para todo o pilar "Desafios Societais" (objetivos específicos 8 a 14) e não individualmente para cada objetivo específico», pelo que a comparação entre o valor real e a meta deixa de fazer sentido;

175.  Toma nota das conclusões do Tribunal sobre o desempenho do Horizonte 2020, em particular:

   As informações disponíveis são demasiado limitadas para se poder avaliar plenamente o desempenho do Horizonte 2020 no final de 2019; no entanto, não há indicações de que o desempenho esteja em risco e os exemplos de projetos bem‑sucedidos são numerosos;
   Contrariamente ao que acontece em relação à eficácia, as informações sobre a pertinência e a coerência do programa, bem como o seu valor acrescentado para a UE, estão disponíveis em grande medida; há fortes motivos para considerar que o Horizonte 2020 é pertinente, uma vez que dá resposta às necessidades a que deve responder;
   O RAGE aborda o desempenho da categoria 1a apenas de uma forma muito geral;

176.  Lamenta a diferença de investimento em investigação e inovação entre os Estados-Membros e que esta diferença faça com que os investigadores beneficiem do programa Horizonte 2020 em graus diferentes entre os Estados Membros; recorda que tal reflete as diferenças nas despesas nacionais em investigação e desenvolvimento; incentiva os Estados-Membros a melhorarem a governação dos seus sistemas nacionais de investigação e inovação para incentivarem e apoiarem a participação das suas organizações de investigação nacionais na colaboração internacional; solicita à Comissão que contribua para a difusão da excelência incentivando a colaboração entre as organizações de investigação nacionais e as principais organizações de investigação europeias, que forneça apoio técnico e que crie programas adicionais que visem promover a excelência;;

177.  Solicita à Comissão que:

   melhore a comunicação com os candidatos e os beneficiários (estabeleça melhores procedimentos e controlos no que diz respeito ao desempenho das funções do serviço de assistência e, em especial, das FER, e sensibilize para os instrumentos através dos quais os beneficiários podem comunicar um tratamento incoerente durante o processo de candidatura ou durante a execução dos seus projetos; resolva as restantes questões técnicas que afetam o Portal dos Participantes, melhore a sua conceção, navegação e função de pesquisa);
   intensifique os testes relacionados com os montantes fixos (para analisar e comunicar os resultados dos convites já lançados no âmbito do Horizonte 2020 logo que estejam disponíveis os primeiros resultados; lance novas iniciativas‑piloto em maior escala para identificar os tipos de projetos mais adequados, avaliar os eventuais inconvenientes e conceber soluções adequadas);
   explore uma maior utilização de avaliações de propostas em duas fases (para identificar um maior número de temas em que a utilização de avaliações de propostas em duas fases poderia reduzir os encargos administrativos para os candidatos não selecionados, garantindo simultaneamente o mais curto prazo possível para a concessão de uma subvenção se a rapidez na chegada ao mercado for crítica);
   avalie se os projetos concebidos pela Comissão e (co)financiados pelo orçamento da UE no âmbito da Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 cumpriram os requisitos estabelecidos na convenção correspondente das Nações Unidas (a CNUDPD) sobre as pessoas com deficiência, com especial destaque para os projetos do programa Horizonte 2020;
   garanta que, durante as fases de conceção e execução dos projetos, os custos adicionais incorridos pelas pessoas com deficiência sejam totalmente cobertos pelas subvenções e assegure que as disposições de controlo adequadas estejam em vigor e que o seu cumprimento seja salvaguardado;
   reexamine as condições de remuneração dos peritos avaliadores (a fim de atualizar a taxa de remuneração diária e reavaliar o tempo necessário para que os peritos realizem avaliações fiáveis das propostas de projetos);
   estabilize as regras e as orientações para os participantes (a fim de manter a continuidade das regras de participação entre programas-quadro, sempre que possível; reduza ao mínimo os ajustamentos das orientações durante a execução do programa-quadro; simplifique os registos de controlo de horas para evitar esforços desnecessários de comunicação de informações por pacote de trabalho; explore a possibilidade de uma aceitação mais ampla das práticas habituais de contabilidade de custos, nomeadamente para os custos de pessoal);
   melhore a qualidade das auditorias ex post externalizadas (a fim de aperfeiçoar os seus mecanismos de análise da qualidade das auditorias ex post externalizadas e de acelerar essas auditorias);
   continue a simplificar os seus instrumentos, administração e orientações para as PME (de modo a impor encargos mínimos às PME e, em especial, às empresas em fase de arranque, que não dispõem dos recursos e do pessoal necessários para lidar com a complexidade dessas ferramentas);

Desempenho: Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE),

178.  Recorda que o objetivo geral do FEIE consiste em «apoiar investimentos propícios ao crescimento em sintonia com as prioridades da União», enquanto o objetivo específico visa «aumentar o número e o volume das operações de financiamento e investimento do Grupo BEI em domínios prioritários»;

179.  Observa que, segundo o Tribunal, o FEIE está no bom caminho para atingir os seus objetivos e, em particular, o principal objetivo de mobilizar 500 mil milhões de EUR de investimento;

180.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de as informações disponíveis sobre o desempenho fornecerem dados pormenorizados sobre os investimentos mobilizados das operações aprovadas, o número de projetos aprovados, os efeitos multiplicadores e a cobertura dos Estados-Membros, mas nenhum dos cinco indicadores acompanhar o nível de risco ou a penetração das áreas-chave delineadas no objetivo geral;

181.  Assinala que os indicadores não medem a evolução do objetivo específico enquanto tal, que consiste em aumentar os volumes do BEI, em especial no que respeita às operações de risco mais elevado;

182.  Recorda que o FEIE foi eficaz na mobilização de financiamento para apoiar investimentos adicionais consideráveis, mas que, em alguns casos, foi sobrestimada a medida em que levou realmente a investimentos adicionais na economia real (a avaliação do FEIE e o Relatório Especial do Tribunal(6) também salientaram que o volume total do financiamento não pode ser atribuído apenas ao FEIE);

183.  Lamenta que a Comissão não tenha avaliado corretamente o risco de «peso morto» do financiamento nos casos em que o investimento necessário poderia ter sido financiado por outras fontes sem o envolvimento de fundos do FEIE;

184.  Observa que a estimativa comunicada quanto ao investimento mobilizado não tem em conta que algumas operações do FEIE substituíram outras operações do BEI e instrumentos financeiros da União, e que parte do apoio do FEIE foi canalizado para projetos que poderiam ter sido financiados a partir de outras fontes, embora em condições diferentes;

185.  Salienta que, de acordo com o relatório do BEI de 2019 sobre o FEIE, a maior parte das operações do FEIE são as chamadas «atividades especiais», que, por definição, acarretam um risco mais elevado do que as operações normais do BEI (o volume das novas atividades deste tipo assinadas em 2019 ascendeu a 15 mil milhões de EUR, cerca de 25% do total dos empréstimos do BEI naquele ano, enquanto o nível anterior ao FEIE foi inferior a 10%);

186.  Realça que a avaliação independente da Comissão salientou que tinha sido introduzida uma gama de produtos novos e de risco mais elevado desde o lançamento do FEIE, por exemplo, instrumentos de capital próprio e partilha de riscos com intermediários financeiros ao abrigo da SII;

187.  Observa que a Comissão e o BEI perderam a oportunidade de utilizar os fundos do FEIE para promover ainda mais a passagem de investimentos em projetos de infraestruturas de grande escala para projetos mais pequenos, modernos e sustentáveis, tentando, ao mesmo tempo, renovar o crescimento económico da UE, sem verdadeiramente ter em conta o potencial futuro destes investimentos; aponta alguns bons exemplos de tais investimentos em projetos de menor escala que o BEI apoiou fora da União;

188.  Toma nota da avaliação do Tribunal segundo a qual o FEIE reforçou alguns programas da União, mas se sobrepôs temporariamente a outros;

189.  Manifesta a sua preocupação com a distribuição geográfica (no final de 2019, a União‑15 representava 80 % das operações assinadas, o que excede o seu peso económico na União, medido pelo PIB e pela formação bruta de capital fixo, enquanto a União-13 recebeu apenas 10 %, tendo as restantes operações sido classificadas na categoria "outros", em especial projetos multinacionais);

190.  Recorda a necessidade de o BEI fornecer informações claras e acessíveis sobre o impacto económico, social e ambiental, bem como o valor acrescentado dos projetos financiados pelo FEIE; salienta que a avaliação adicional de todos os projetos apoiados pelo FEIE deve ser devidamente documentada;

191.  Solicita à Comissão e ao BEI que:

   revejam a utilização dos produtos de risco mais elevado do BEI no âmbito do FEIE (para as operações do FEIE com bancos ou instituições de fomento nacional (BIFN), o BEI deve procurar oportunidades para aumentar a utilização de uma maior variedade de financiamento da dívida subordinada, sempre que devidamente justificado; tal contribuiria para assegurar a complementaridade do financiamento do FEIE em relação ao financiamento concedido pelos BIFN; o BEI deve também promover a utilização de produtos adequados de partilha de riscos para todos os BIFN, em especial os que estão atualmente sub-representados nas operações do FEIE); encomendem um estudo de perfis de risco a médio e longo prazo dos produtos de risco mais elevado do BEI no âmbito do FEIE;
   incentivem vivamente a complementaridade entre os instrumentos financeiros da União e as garantias orçamentais da União (no contexto dos programas do novo QFP, a Comissão deve propor que os instrumentos financeiros da União sejam coerentes e complementares no tocante aos respetivos objetivos políticos a atingir, a fim de evitar a concorrência entre os instrumentos);
   melhorem a avaliação da possibilidade de financiar potenciais projetos do FEIE através de outras fontes, como no caso da denominada perda devida ao «peso morto» (o BEI deve avaliar, na fase de apreciação do projeto, a provável substituição por outras fontes de financiamento e utilizar estas informações para avaliar a elegibilidade das operações do FEIE);
   estimem melhor o investimento mobilizado (a metodologia de cálculo de multiplicadores do FEIE, desenvolvida conjuntamente pela Comissão e pelo BEI, deve tomar medidas proporcionadas para que os casos em que o BEI apoia um investimento direta e indiretamente através de diferentes operações do FEIE sejam identificados e corrigidos de forma atempada, de modo a evitar a dupla contabilização);
   melhorem a distribuição geográfica do investimento apoiado pelo FEIE (a Comissão e o BEI devem, através do Conselho Diretivo do FEIE, avaliar as causas profundas da distribuição geográfica observada e formular recomendações sobre as medidas a tomar no restante período de execução do FEIE; o Conselho de Direção do FEIE deve avaliar o efeito das medidas tomadas);

Coesão económica, social e territorial

192.  Observa que os pagamentos relativos à subcategoria 1b «Coesão económica, social e territorial» ascenderam a 53,8 mil milhões de EUR e foram desembolsados através dos seguintes programas e políticas:

   «FEDER» e outras operações regionais, até 54,9 % do orçamento da subcategoria ou 29,6 mil milhões de EUR;
   «Fundo de Coesão», até 16,4 % do orçamento da subcategoria ou 8,8 mil milhões de EUR:
   «Fundo Social Europeu», até 25,9 % do orçamento da subcategoria ou 13,9 mil milhões de EUR:
   «Outros programas», até 2,8 % do orçamento da subcategoria ou 1,5 mil milhões de EUR:

193.  Recorda o importante papel das despesas ao abrigo da categoria 1b «coesão económica, social e territorial» do QFP, que se centra na redução das disparidades de desenvolvimento entre os diferentes Estados-Membros e regiões da União e no reforço da competitividade de todas as regiões;

194.  Relembra que, no âmbito da subcategoria «Coesão económica, social e territorial», os Estados-Membros apresentam, de um modo geral, programas operacionais (PO) plurianuais no início de cada período de programação, para todo o período de vigência do QFP; após aprovação pela Comissão, a responsabilidade pela execução de um PO é partilhada entre a Comissão (DG Política Regional e Urbana (DG REGIO) e DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão (DG EMPL)) e os Estados-Membros;

195.  Observa que as medidas preventivas empreendidas pela DG REGIO em 2019 produziram resultados positivos, não sendo necessário suspender os pagamentos do FEDER e do FC em 2019, uma vez que as autoridades do programa aplicaram, atempadamente, os planos de ação corretivos necessários e as interrupções de 16 pagamentos no montante de 1,1 mil milhões de EUR (de 20, num montante de 1,2 mil milhões de EUR) foram dispensadas; observa, além disso, que a DG REGIO pôde encerrar 12 das 19 cartas de advertência relativas a medidas corretivas para casos de deficiências do sistema devido à implementação dos pontos de saída necessários;

196.  Congratula-se com o seguimento positivo dado pela Comissão à recomendação do Tribunal de Contas incluída no seu relatório anual de 2018 e com o início da elaboração das orientações de encerramento, com vista a assegurar o estabelecimento de disposições de encerramento adequadas para o período de 2014-2020 em tempo útil e, de qualquer modo, muito antes do encerramento em 2025;

197.  Regista com satisfação que, na sequência da adoção da nova estratégia antifraude da Comissão, em 29 de abril de 2019, a DG EMPL efetuou uma análise do risco de fraude e reviu e atualizou, em conjunto com a DG REGIO e a DG MARE a «Estratégia conjunta antifraude», bem como a sua estratégia antifraude em gestão direta; toma nota de que a DG EMPL continuou a contribuir para o desenvolvimento da ferramenta de pontuação de risco Arachne, que ajuda as autoridades nacionais, nomeadamente, a identificar o risco de fraude;

198.  Observa que o número total de inquéritos do OLAF em curso relativos aos domínios de atividade da EMPL e a todos os períodos de programação em conjunto ascende a 20 processos relacionados com o FSE, 1 processo referente ao FAEPMC e 2 processos relacionados com despesas diretas no final de 2019, sendo os principais domínios de (potencial) fraude nestes processos o incumprimento dos princípios da boa gestão financeira, o empolamento de preços e o desrespeito das regras e dos procedimentos em matéria de adjudicação de contratos;

199.  Congratula-se com o facto de, em 2019, o seguimento de 10 relatórios do OLAF ter sido concluído, de modo que, por vários meios e de várias maneiras, o orçamento da União foi protegido com a recuperação de quase 55,3 milhões de EUR;

Sistemas de monitorização e controlo: armazenamento e registo de dados e digitalização de relatórios

200.  Recorda o acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Conselho destinado a reforçar a proteção do orçamento da União e do Next Generation EU contra irregularidades, incluindo a fraude; solicita a introdução de medidas normalizadas a fim de recolher, comparar e agregar informações e dados sobre os beneficiários finais do financiamento da União, para efeitos de controlo e auditoria;

201.  Observa que a recolha de dados sobre aqueles que beneficiam, direta ou indiretamente, de financiamento da União sob gestão partilhada e destinado a projetos e reformas apoiados pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência, incluindo dados sobre os beneficiários dos financiamentos, é necessária para assegurar controlos e auditorias eficazes; as regras relacionadas com a recolha e o tratamento de tais dados devem ser coerentes com as regras de proteção de dados aplicáveis;

202.  Regista que o Tribunal analisa atualmente, no quadro de uma auditoria, a pertinência, a relevância, a fiabilidade e a coerência do nível anual de despesas no âmbito da «Coesão económica, social e territorial», que a Comissão calcula na sequência das suas auditorias, e aguarda as conclusões dessa auditoria;

Constatações do Tribunal

203.  Considera muito preocupante que, com base nas 236 operações examinadas, 29 erros não tenham sido detetados pelas autoridades de auditoria e 64 erros tenham sido anteriormente detetados pelas autoridades de auditoria, tendo as correções sido aplicadas pelas autoridades do programa (num total de 334 milhões de EUR para os dois períodos de programação considerados no seu conjunto); o Tribunal estima que o nível de erro se situe em 4,4 %;

204.  Manifesta a sua deceção pelo facto de não ter sido possível reduzir a taxa de erro para o nível de 3 % registado em 2017, apesar das medidas de simplificação previstas no Regulamento Omnibus; exprime a convicção de que devem ser envidados esforços neste sentido durante o próximo período de programação;

205.  Observa que o risco no momento do encerramento foi estimado em 1,1 % (1,3 % em 2018), tendo o risco no momento do pagamento aumentado de 1,7 % em 2018 para entre 2,2 % e 3,1 % em 2019 relativamente a este domínio de despesa, de acordo com o RAGE da Comissão e os RAA das direções-gerais em causa, o que está de acordo com o intervalo de erro calculado pelo Tribunal;

206.  Observa que, relativamente ao FEDER, o risco no momento de pagamento aumentou de 2 % em 2018 para entre 2,7 e 3,8 % em 2019, e, no que respeita ao FSE, o risco no momento de pagamento foi estimado entre 1,7 e 2,4 %; salienta que a Comissão constatou que as despesas inelegíveis, as irregularidades nos contratos públicos e as questões de pista de auditoria são as principais fontes das constatações de auditoria e das irregularidades identificadas neste domínio de intervenção;

207.  Toma nota de que, no seu RAA relativo a 2019, a DG EMPL comunicou um indicador-chave de desempenho (taxa de erro total residual de 1,7 %) abaixo do limiar de materialidade de 2 % e também «uma taxa máxima» (até 2,4 %) que permitiria ter em conta eventuais erros adicionais nas despesas nas operações que não foram incluídas nas auditorias da Comissão; toma nota, além disso, de que o Tribunal considera a «taxa máxima» mais adequada, uma vez que tem em conta o potencial impacto do trabalho de auditoria em curso;

208.  Regista que as autoridades de auditoria tinham comunicado 64 erros quantificáveis nos pacotes de garantia/encerramento para as 236 operações abrangidas pela amostra do Tribunal, que diziam respeito a custos inelegíveis (39), contratação pública (24) e falta de documentos comprovativos (um erro);

209.  Observa com preocupação que a maioria dos erros diz respeito a três categorias principais:

   55 % dos erros eram constituídos por «projetos inelegíveis»; houve cinco projetos do FEDER do período de programação de 2014-2020 em que foi concedida ajuda a beneficiários ou a operações que não cumpriam as condições de elegibilidade estabelecidas no regulamento aplicável e nos PO;
   24 % dos erros eram constituídos por «infrações às regras do mercado interno» (9 % - infrações às regras em matéria de auxílios estatais; 15 % - incumprimento grave das regras aplicáveis aos contratos públicos);
   12 % dos erros eram constituídos por «despesas inelegíveis»;

210.  Observa que o Tribunal continuou a detetar um elevado número de erros em relação aos contratos públicos, às regras em matéria de auxílios estatais e aos procedimentos de concessão de subvenções, principalmente nos domínios «Coesão» e «Recursos naturais»; regista que estes erros contribuíram com 20 % para o nível de erro estimado pelo Tribunal para as despesas de risco elevado (2018: 16 %) e, por este motivo, a Comissão deve identificar meios para reduzir os erros;

211.  Salienta que a complexidade das regras contribui para um risco de erro mais elevado; reconhece o empenho da Comissão no sentido de trabalhar continuamente na simplificação das regras e aumentar a utilização de mecanismos de execução mais simples, como opções de custos simplificadas;

212.  Considera que o nível de erro estimado pelo Tribunal para as despesas de 2019 neste domínio deve ser avaliado no contexto da natureza plurianual dos programas e que, nesse caso, devem ser efetuadas mais correções numa fase posterior, que poderão levar a uma redução significativa do risco aquando do encerramento do programa; solicita ao Tribunal que elabore um relatório com uma taxa de erro estimada após o encerramento dos programas da política de coesão de 2007-2013;

213.  Congratula-se com o facto de a Comissão ter elaborado um Plano de Ação para a Contratação Pública, que foi atualizado várias vezes desde 2014;

214.  Observa com preocupação que o erro mais frequente que afeta as despesas do FSE é a inexistência de documentação comprovativa essencial; observa, além disso, que, em 2019, o Tribunal identificou um projeto do FSE que infringiu as regras da União em matéria de auxílios estatais;

215.  Toma nota com preocupação do relatório anual do Tribunal relativo a 2019, o qual assinala que a maioria dos erros nas despesas dos programas em regime de gestão partilhada tem origem em erros nas auditorias realizadas pelas autoridades nacionais de auditoria; saúda, por conseguinte, a criação de programas de assistência técnica pela Comissão para colaborar com os órgãos de gestão, os programas de formação e o aumento do montante destinado aos programas relativos aos peritos nacionais, com vista a melhorar o conhecimento dos instrumentos e evitar os erros mencionados; assinala, neste contexto, o necessário acompanhamento da Estratégia Antifraude da Comissão, bem como a prestação de apoio e ajuda aos Estados-Membros na aplicação de medidas antifraude, nomeadamente a análise das irregularidades comunicadas pelos Estados-Membros no âmbito dos FEEI, uma vez que qualquer tipo de fraude relacionada com o financiamento da União deve ser eliminado, a fim de consolidar a confiança dos cidadãos nas despesas da União e nas instituições da União;

216.  Observa com preocupação que, apesar das numerosas irregularidades que as autoridades nacionais de auditoria já comunicaram relativamente aos projetos que o Tribunal examina, muitos erros ficam ainda por detetar ou corrigir por quaisquer controlos internos numa fase anterior; recomenda, com base nas constatações e conclusões do Tribunal relativas a 2019, que a Comissão analise as principais fontes dos erros não detetados e desenvolva, juntamente com as autoridades de auditoria, as medidas necessárias para melhorar a fiabilidade das taxas residuais comunicadas;

217.  Manifesta preocupação com as insuficiências detetadas na avaliação do trabalho de 18 das 116 autoridades de auditoria nos Estados-Membros abrangidas pela amostra do Tribunal, que atualmente limitam a confiança que pode ser depositada nesse trabalho (a taxa recalculada estava acima do limiar de materialidade de 2 % em nove dos 20 pacotes de garantia relativos ao período de 2014-2020); regista a observação do Tribunal segundo a qual a Comissão chegou a resultados semelhantes para oito destes pacotes e ajustou as taxas de erro residual para um valor superior a 2 %; lamenta que o Tribunal não possa incluir uma análise das razões subjacentes a estas deficiências persistentes no seu trabalho; lamenta que a Comissão também não tenha podido fornecer informações significativas sobre as razões e as eventuais diferenças específicas por país entre as autoridades dos Estados-Membros; lamenta que esta falta de informação sobre as razões subjacentes a estas deficiências persistentes e sistémicas em certas autoridades nacionais de auditoria impeça uma abordagem e resolução eficientes e eficazes destes problemas;

218.  Observa que, no que respeita a 120 operações da amostra (55 %), o Tribunal pôde retirar conclusões com base na análise que efetuou dos trabalhos das autoridades de auditoria; manifesta profunda apreensão pelo facto de o Tribunal ter constatado insuficiências ao nível do âmbito, qualidade e/ou documentação desses trabalhos relativamente a 100 operações (45 %), pelo que teve de repetir os procedimentos de auditoria correspondentes;

219.  Salienta que, em 2019, a Comissão realizou 26 auditorias de conformidade (14 pela DG REGIO e 12 pela DG EMPL) em 11 Estados-Membros e concluiu, nos seus projetos de relatório sobre todas estas auditorias de conformidade, que as taxas de erro residual comunicadas nos relatórios anuais de controlo das autoridades de auditoria para o exercício contabilístico de 2017/2018 foram subestimadas (por conseguinte, a Comissão aumentou essas taxas);

220.  Observa que 13 das auditorias de conformidade (5 pela DG REGIO e 8 pela DG EMPL) estavam concluídas em maio de 2020, mas que, relativamente a metade destas auditorias, as taxas residuais ainda não eram definitivas;

221.  Congratula-se com o facto de, a partir de 2020, a Comissão tencionar incluir, no debate estruturado com as autoridades de auditoria competentes, uma análise pormenorizada dos erros adicionais detetados pelas auditorias da União, com ações registadas pelas autoridades de auditoria para corrigir o problema da não deteção desses erros;

222.  Partilha o acolhimento favorável do Tribunal à iniciativa conjunta da Comissão e das autoridades de auditoria, bem como aos esforços coordenados no sentido de melhorar a documentação do trabalho das autoridades de auditoria e a elaboração de um «Reflection paper on audit documentation» (Documento de reflexão sobre a documentação de auditoria), em dezembro de 2019, que, embora não seja obrigatório, representa um primeiro passo para melhorar a forma como as autoridades de auditoria realizam e documentam o seu trabalho;

223.  Congratula-se com os esforços no sentido de simplificar os requisitos para os gestores de projetos e as autoridades de gestão nos Estados-Membros no âmbito do período de programação de 2021-2027 do Regulamento Disposições Comuns e dos fundos relacionados com o QFP; sublinha que, para resolver esta questão, é fundamental simplificar as regras de elegibilidade nacionais, o que poderá contribuir para a redução dos encargos administrativos e da probabilidade de erro, garantindo assim um elevado nível de transparência; apela a uma utilização mais generalizada das opções de custos simplificadas, que são consideradas igualmente pelo Tribunal um grande alívio para os requerentes e que facilitam o controlo; subscreve as conclusões do Tribunal, segundo as quais a alteração das regras de execução dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) deverá acelerar ainda mais o processo de execução; aponta para a necessidade de melhorar os métodos de trabalho de auditoria a nível nacional; convida a Comissão a analisar, no âmbito de um diálogo estruturado com os Estados-Membros, as práticas e os procedimentos administrativos destinados a eliminar as deficiências e a divulgar exemplos de práticas e procedimentos administrativos eficazes a todas as autoridades competentes;

224.  Observa, com base no RAA da DG EMPL relativo a 2019, que a DG EMPL dispunha de uma garantia razoável e concluiu que os sistemas de gestão e controlo dos programas operacionais funcionaram como previsto em 2019, com exceção de 29 programas do FSE/IEJ e de um programa do FAEPMC, que apresentavam deficiências materiais de alguns elementos essenciais dos sistemas;

225.  Observa com satisfação, com base no RAA da DG EMPL relativo a 2019, que a DG EMPL tomou as medidas de seguimento necessárias em relação a todas as recomendações da declaração de fiabilidade do período 2015-2018 formuladas pelo Tribunal e que, no final de março de 2020, não existia nenhuma recomendação do Tribunal em aberto;

226.  Realça que, na prática, a maioria das reservas expressas nos RAA de 2019 se basearam principalmente nas taxas de erro das contas de 2018/2019, que ainda não tinham sido aceites, pelo que ambas as DG comunicaram que as taxas de erro de 2018/2019 não seriam confirmadas antes, pelo menos, dos RAA de 2020;

227.  Considera que a criminalidade organizada constitui uma ameaça para os interesses financeiros da União e para o dinheiro dos contribuintes de toda a UE, e convida a Comissão a tomar as medidas necessárias para combater as redes criminosas que recebem fundos da União;

228.  Reitera o seu desagrado pelo facto de o Tribunal e a Comissão utilizarem metodologias diferentes ao elaborarem os respetivos pareceres sobre a legalidade e regularidade das operações financeiras;

229.  Lamenta que a Comissão não esteja a respeitar os prazos estabelecidos no Regulamento pertinente(7) no que respeita à publicação do relatório anual sobre os «instrumentos financeiros ao abrigo dos FEEI»; reitera o pedido do Parlamento no sentido de que o relatório seja publicado até outubro, a fim de incluir as suas conclusões no processo de quitação; espera que a Comissão responda positivamente a este pedido específico, por forma a reforçar a transparência;

Documento de Análise do TCE n.º 4/2020 – Intervenção da UE para enfrentar o problema dos resíduos de plástico

230.  Observa que, embora não se trate de um relatório de auditoria, esta análise examinou a abordagem da União relativamente à questão dos resíduos plásticos terrestres, tal como estabelecido na Estratégia para os Plásticos de 2018;

231.  Está preocupado com as observações do Tribunal segundo as quais foram detetadas deficiências no quadro jurídico da União para combater a criminalidade em matéria de resíduos, nomeadamente, a falta de dados sobre sítios contaminados, bem como sobre as taxas relativas a sanções e ação penal, dificuldades em determinar que comportamento constitui crime ambiental devido a incertezas jurídicas, como a definição de resíduo face ao fim da condição de resíduo, o facto de a legislação da União não ter em conta o crescente envolvimento de grupos de criminalidade organizada em crimes ambientais, que está associado a outros crimes como o branqueamento de capitais, a ausência de regras harmonizadas da União sobre a combinação de sanções (administrativas/penais/civis) e a falta de forças policiais especializadas, serviços do Ministério Público e juízes para lidar com crimes ambientais;

232.  Observa que a reciclagem química pode abranger muitas tecnologias diferentes, que ainda não são uma opção de tratamento de resíduos tecnológica ou economicamente viável, enquanto a deposição em aterro deverá ser drasticamente reduzida; é de opinião que as capacidades de reciclagem têm de ser substancialmente reforçadas a fim de melhorar a viabilidade tecnológica e económica da reciclagem; está convencido de que o aumento da capacidade de eliminação legal dos resíduos plásticos dos produtores de embalagens de plástico, com vista a cumprirem a sua obrigação ao abrigo dos regimes de responsabilidade alargada do produtor, terá um impacto positivo no problema do tráfico ilegal de resíduos e outros crimes relacionados com os resíduos;

233.  Congratula-se com os recursos próprios baseados em resíduos de embalagens de plástico não reciclados como um bom instrumento para incentivar os Estados-Membros a melhorarem a reciclagem; salienta, a este respeito, a necessidade de uma comunicação adequada de informações;

Irregularidades graves e utilização indevida de fundos nos Estados-Membros

234.  Lamenta que a correlação entre o custo do FEG por trabalhador assistido e a taxa de reintegração seja muito fraca ou inexistente; por exemplo, em Espanha o custo por trabalhador é de 2 422,74 EUR e a taxa de reintegração é de 48 %, enquanto na Finlândia o custo é de 2 289,81 EUR por pessoa e a taxa de reintegração é de 83 %; as taxas de integração e os custos variam muito consoante os Estados-Membros, sendo impossível concluir que, quanto mais elevado o montante gasto per capita, mais elevada a taxa de reintegração; solicita à Comissão que analise cuidadosamente e resolva esta discrepância;

235.  Considera que a Garantia Europeia para a Juventude fica aquém das expectativas; insta a Comissão a assegurar que os programas destinados a ajudar os jovens não criem expectativas que não possam ser cumpridas; insiste em que a Comissão deve gerir as expectativas estabelecendo objetivos e metas realistas e exequíveis;

236.  Observa que, em 2019, a DG EMPL emitiu 16 cartas de advertência, nas quais foram identificadas deficiências significativas no sistema de gestão e controlo; foram tomadas 12 decisões de interrupção dos prazos de pagamento (4 para Itália, 3 para a Hungria, 2 para o Reino Unido e França e 1 para Espanha), tendo sido ainda tomada uma decisão de suspensão dos pagamentos (Reino Unido-Escócia);

237.  Observa que foram emitidas reservas significativas para Itália (15 reservas, no montante de 50,26 milhões de EUR) e França (9 reservas, no montante de 47,95 milhões de EUR); no caso de Itália, tal deveu-se sobretudo a uma deficiência sistémica nos contratos públicos resultante da transposição incorreta da Diretiva relativa aos contratos públicos pela legislação nacional, ao passo que em França os organismos de controlo regionais não tiveram tempo suficiente para finalizar as suas auditorias de operações dentro do prazo em cinco programas;

238.  Observa que o montante total das correções financeiras efetuadas pelos Estados‑Membros para o exercício contabilístico de 2018-2019 foi de 3,41 mil milhões de EUR, sendo a Hungria responsável por 912 milhões, Espanha por 578 milhões, a Eslováquia por 368 milhões e a Polónia por 236 milhões; quanto às correções financeiras comunicadas cumulativamente desde o início do período de 2014-2020 pelos Estados-Membros, o montante total foi de 6,10 mil milhões, sendo a Hungria responsável por 2,15 mil milhões, Espanha por 668 milhões, a Polónia por 647 milhões e a Eslováquia por 459 milhões;

239.  Observa com preocupação que a Direção-Geral da Política Regional e Urbana (DG REGIO), no seu RAA de 2019, teve de emitir duas reservas relativamente a 67 programas no âmbito do FEDER/FC no período de programação de 2014-2020 e a nove programas ao abrigo do FEDER/FC e um programa de cooperação transfronteiriça no âmbito do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão no período de programação de 2007-2013; salienta que as deficiências graves identificadas nos sistemas de gestão e controlo conduziram a um risco de despesas estimado superior a 10 % para o Quadro Plurianual de 2014-2020; congratula-se com o facto de o Regulamento Financeiro atualizado ter clarificado melhor o conceito de conflito de interesses no âmbito da gestão partilhada;

240.  Está preocupado com o facto de a Direção-Geral do Emprego (DG EMPL), no seu RAA de 2019, ter tido de emitir uma reserva relativa ao FSE/Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) e ao Fundo Europeu de Apoio aos Carenciados (FEAC) (30 programas no âmbito do FSE/IEJ e do FEAC) no período de 2014-2020; observa que, uma vez que as duas DG declararam nos seus RAA que não são emitidas reservas quando a taxa de erro residual confirmada para o exercício contabilístico anterior é superior a 2 %, uma vez que seriam aplicadas correções financeiras adicionais no futuro, as reservas da Comissão baseiam-se sobretudo em taxas provisórias e podem não cobrir necessariamente todos os riscos materiais;

241.  Está particularmente preocupado com informações que indicam que a Comissão está a concluir um procedimento de auditoria que confirmou uma grave violação da legislação em matéria de conflito de interesses na República Checa;

242.  Regista com preocupação informações segundo as quais o relatório de auditoria da DG REGIO identificou três subvenções ao abrigo do FEDER que violavam a legislação checa e o Regulamento relativo às disposições comuns da UE para o FEDER; manifesta-se preocupado com o facto de ter sido identificado um conflito de interesses na gestão do desembolso dos Fundos Estruturais Europeus;

243.  Espera que a Comissão informe o Parlamento e a Comissão do Controlo Orçamental sobre s resposta do Governo checo às recomendações incluídas no relatório; manifesta a sua consternação pelo facto de, mais de 2 anos após o início das auditorias da Comissão, a situação do alegado conflito de interesses do primeiro-ministro checo, Andrej Babiš, continuar por resolver; insta a Comissão a intensificar os seus esforços no sentido de resolver o procedimento de forma abrangente e rápida, publicar o relatório de auditoria o mais rapidamente possível, informar o Parlamento sobre as suas conclusões e, se for caso disso, suspender e/ou recuperar o financiamento indevidamente utilizado; recorda a resolução do Parlamento sobre o conflito de interesses do primeiro-ministro checo, de 19 de junho de 2020, que estabelece que, se o conflito de interesses de Andrej Babiš for confirmado, deverá ser resolvido ou Andrej Babiš deverá renunciar ao serviço público(8);

Recomendações

244.  Solicita à Comissão que:

   realize uma análise exaustiva das razões subjacentes e dos potenciais problemas estruturais que causam as persistentes deficiências sistémicas detetadas pelo Tribunal nas suas auditorias anuais e que preste especial atenção a quaisquer potenciais diferenças específicas de cada país; inclua também observações sobre as melhores práticas nas autoridades nacionais com baixos níveis de erros e cujo trabalho seja considerado fiável pelo Tribunal; realize esta análise em estreita cooperação com o Tribunal e envolva ativamente as autoridades nacionais tanto no que diz respeito à descrição do problema como às potenciais soluções;
   partilhe os resultados desta análise com o Tribunal, a autoridade de quitação e os Estados-Membros;
   dirija às autoridades nacionais, com base nesta análise, recomendações horizontais claras, práticas e facilmente aplicáveis, bem como recomendações específicas por país; estabeleça um diálogo estruturado com as autoridades nacionais e o Tribunal com vista ao contínuo reforço das capacidades e ao intercâmbio de boas práticas, a fim de melhorar a fiabilidade do trabalho das autoridades nacionais de auditoria; mantenha a autoridade de quitação informada sobre os progressos deste diálogo;
   esclareça prontamente as condições de elegibilidade (nomeadamente definindo o que se entende por operações «fisicamente concluídas» e/ou «totalmente executadas», a fim de ajudar os Estados-Membros a verificar se as operações cumprem o artigo 65.º, n.º 6, do RDC e de evitar a não deteção de operações inelegíveis);
   tome medidas destinadas a melhorar a fiabilidade das taxas residuais comunicadas pelas autoridades de auditoria (analise as principais fontes dos erros não detetados e desenvolva, juntamente com as autoridades de auditoria, as medidas necessárias para melhorar a fiabilidade das taxas residuais comunicadas);
   transmita ao Parlamento um relatório anual em que seja descrita em pormenor a contribuição de cada rubrica orçamental para o objetivo de integração das questões climáticas e da despesa com a biodiversidade, a fim de facilitar o seu acompanhamento;
   comece urgentemente a trabalhar numa metodologia eficaz, se for caso disso, e em conformidade com a legislação setorial, para acompanhar as despesas relacionadas com o clima e o seu desempenho, a fim de alcançar um objetivo global de, pelo menos, 30 % do montante total das despesas da União para 2021‑2027 e das despesas do instrumento «Next Generation EU» para apoiar os objetivos climáticos;
   ponha em prática, juntamente com os Estados-Membros, um sistema único integrado e interoperável de informação e monitorização, incluindo uma única ferramenta de prospeção de dados e de análise de riscos que permita aceder aos dados pertinentes e analisá-los, e aumentar a fiabilidade do controlo, com vista a uma aplicação generalizada, inclusive com a ajuda do Instrumento de Apoio Técnico;
   introduza um mecanismo de reclamação a nível da União, destinado a apoiar os beneficiários de fundos que sejam confrontados, por exemplo, com atos repreensíveis das autoridades nacionais e pressões exercidas por estruturas criminosas ou redes de criminalidade organizada, permitindo assim que tais beneficiários apresentem queixas à Comissão;
   continue a cooperar coerente e estreitamente com as autoridades de auditoria, a fim de assegurar um quadro de controlo sólido, melhorar a qualidade do trabalho de fiabilidade quando necessário e assegurar as capacidades de deteção e correção necessárias;
   exija às autoridades de gestão que tomem medidas para combater os erros mais frequentes e atenuar qualquer risco de despesas futuras, e reforçar, se for caso disso, as capacidades de deteção tanto de verificações de gestão como de auditorias;
   forneça uma taxa de erro no momento do pagamento e não uma taxa de erro residual, a fim de melhorar a avaliação do controlo realizado;
   prossiga a sua cooperação com o Tribunal, para harmonizar mais as metodologias de auditoria e a interpretação dos textos jurídicos;
   preste especial atenção e disponibilize mais apoio técnico aos Estados-Membros, cujos sistemas de gestão e controlo são apenas parcialmente fiáveis, ou não fiáveis, onde existe um risco acrescido de fraude e corrupção relacionada com os fundos;
   confira especial atenção aos contratos-quadro adjudicados por concurso público, dado que a fraude e a corrupção com eles relacionadas representam um risco acrescido para os interesses financeiros da União;
   reduza as autorizações por liquidar acumuladas o mais rapidamente possível;
   especifique, nos RAA, como foram reutilizados os montantes correspondentes às correções financeiras ex post impostas pelos Estados-Membros e pela Comissão, em especial, quando se trata de casos de fraude, corrupção ou outras atividades criminosas;
   publique, sem demora e até outubro de 2021, o relatório anual de 2020 sobre os «Instrumentos financeiros ao abrigo dos FEIE», a fim de permitir que as suas conclusões sejam incluídas no processo de quitação;
   desenvolva uma estratégia sólida contra os conflitos de interesses dos políticos de alto nível; desenvolva, em conjunto com os Estados-Membros, instrumentos jurídicos eficazes para evitar a promoção de estruturas oligárquicas com base nos fundos de coesão da União;
   informe o Parlamento sobre quaisquer novos desenvolvimentos no caso do conflito de interesses referido no relatório de auditoria da DG REGIO sobre a República Checa;
   tome em consideração as observações do Tribunal sobre os resíduos plásticos aquando da revisão da Diretiva 2008/99/CE, especialmente no que diz respeito às normas mínimas e definições claras dos diferentes crimes em matéria de resíduos;
   aborde o problema da falta de capacidade de reciclagem e incineração como meio de reduzir os crimes em matéria de resíduos, como o tráfico de resíduos, aumentando a capacidade de eliminação legal dos resíduos plásticos e a sua atratividade económica para os produtores de resíduos plásticos;
   melhore a definição de reciclagem e os requisitos de apresentação de relatórios em matéria de reciclagem, particularmente no que respeita aos recursos próprios baseados em resíduos de embalagens de plástico não reciclados; avalie a possibilidade de digitalizar o processo de apresentação de relatórios e monitorização dos fluxos de resíduos entre operadores, a fim de aumentar a capacidade de detetar irregularidades e indicações de tráfico de resíduos;
   analise, em estreita cooperação com as autoridades nacionais responsáveis, as razões subjacentes ao baixo nível de absorção dos fundos disponíveis para a infraestrutura de gestão de resíduos e informe a autoridade de quitação sobre as suas conclusões; informe a autoridade de quitação sobre a forma como a Comissão está a ajudar os Estados-Membros a aumentar a taxa de absorção e explore outras vias de assistência;
   informe a autoridade de quitação de qualquer redistribuição dos fundos de coesão destinados a apoiar a reciclagem e a gestão de resíduos para outros domínios, em resultado da pandemia de COVID-19;
   dê prioridade, com urgência, à revisão dos requisitos essenciais aplicáveis às embalagens, a fim de acelerar a adaptação da conceção e fabrico de embalagens de plástico em prol da reciclabilidade e sustentabilidade a tempo de apoiar a realização do objetivo de reciclagem de embalagens de plástico para 2025;

245.  Solicita, de um modo mais geral, à Comissão que aplique o mais rapidamente possível todas as recomendações pendentes do Tribunal, que apresente relatórios de execução específicos e, numa perspetiva a mais longo prazo, que tenha em conta as recomendações do Tribunal aquando da execução de ações ao abrigo do novo FSE +, a partir de 2021;

246.  Manifesta a sua surpresa pelo facto de não terem sido iniciados quaisquer procedimentos com vista a reduzir as dotações do programa através de correções líquidas em 2019, tal como comunicado no RAA de 2019 da DG REGIO; solicita à Comissão que imponha de forma sistemática correções financeiras líquidas quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas no artigo 145.º, n.º 7;

247.  Convida a Comissão a continuar a proporcionar orientação e apoio, bem como a identificar e a partilhar as melhores práticas com os Estados-Membros;

Desempenho: Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e Fundo de Coesão (FC)

248.  Recorda que o FEDER e o FC apoiam a política de coesão económica, social e territorial da UE (a política de coesão da UE), que visa reforçar a coesão económica e social na UE mediante a redução das disparidades no nível de desenvolvimento entre as diferentes regiões;

249.  Relembra que o FEDER abrange todos os Estados-Membros e incide em vários domínios prioritários fundamentais, como a inovação e investigação, o apoio às pequenas e médias empresas (PME) e a economia hipocarbónica; toma nota de que, em 2019, a Comissão afetou 31,1 mil milhões de euros ao orçamento do FEDER; recorda que o FC presta apoio aos Estados-Membros com um RNB por habitante inferior a 90 % da média da União, financiando principalmente projetos relacionados com as redes transeuropeias de transportes e o ambiente, e que a sua dotação orçamental para 2019 foi de 11,5 mil milhões de EUR;

250.  Observa com preocupação que, anos após o lançamento do período de programação de 2014-2020, pouco mais de um terço dos 72 indicadores de programa aplicáveis ao FEDER e ao FC registam progressos suficientes, apesar de alguns dos objetivos terem sido revistos em baixa; recorda a recomendação de que os indicadores-chave de desempenho sejam melhorados; observa, contudo, que as limitações nos dados impedem os auditores de fazer uma avaliação exaustiva do desempenho neste domínio de intervenção, uma vez que é difícil avaliar se os fundos cumpriram, ou são suscetíveis de cumprir, os objetivos gerais e específicos estabelecidos, mesmo que o progresso dos indicadores individuais possa ser avaliado em relação às etapas e metas fixadas; convida a Comissão a desenvolver um quadro de avaliação coerente, que permita avaliar se as etapas e as metas do FEDER e do FC foram cumpridas;

251.  Está preocupado com os problemas levantados pelo Tribunal relativamente à ausência de controlos internos nos Estados-Membros ou à falta de fiabilidade dos dados;

252.  Constata que a maioria dos erros encontrados foi constituída por «projetos inelegíveis» e manifesta a sua séria preocupação com a fiabilidade dos relatórios da Comissão sobre os resultados alcançados, uma vez que todos estes e outros projetos (ainda não descobertos) não devem de modo algum «contribuir» para a avaliação global dos resultados mais amplos alcançados com a ajuda da política de coesão económica, social e territorial da União; recomenda que a Comissão reavalie o seu processo de apresentação de relatórios sobre os resultados efetivamente alcançados;

253.  Reconhece a importância de instrumentos digitais como o Arachne na luta contra a corrupção e a utilização indevida dos fundos da União; exorta todos os Estados-Membros a implementarem tais instrumentos sem mais atrasos indevidos; lamenta que nem todos os Estados-Membros estejam a utilizar a ferramenta de prospeção de dados Arachne a fim de melhorar a deteção de fraudes; realça que, no que respeita aos casos de fraude, tanto a Comissão como os Estados-Membros são responsáveis pela luta contra a fraude no que se refere às despesas no domínio da Coesão e devem intensificar os seus esforços para prevenir e detetar fraudes, em cooperação com a Procuradoria Europeia e o OLAF, e salienta que, para além do instrumento Arachne, a Comissão deve tomar seriamente em consideração os megadados e outros instrumentos informáticos, não só para a investigação, mas também para o acompanhamento das mudanças de tendências e a prevenção de outras formas de utilização indevida dos fundos da União;

254.  Observa que ambos os fundos são objeto de gestão partilhada pela Comissão e pelos Estados-Membros e são executados através de programas operacionais (PO) elaborados pelos Estados-Membros e aprovados pela Comissão;

255.  Congratula-se pelo facto de, no seu primeiro relatório anual sobre o desempenho até finais de 2019, o Tribunal dar uma visão geral do desempenho do programa no âmbito do FEDER como um exemplo positivo de conclusões claramente formuladas relativamente ao objetivo geral; incentiva a DG REGIO a continuar a apresentar conclusões claras nas seções de desempenho, tanto para objetivos gerais como específicos, e convida outras DG a seguir este bom exemplo e a melhorar as suas conclusões, tornando-as mais informativas e claras;

256.  Assinala que as informações dos indicadores de realizações e de resultados são complementadas pelos resultados de várias avaliações e estudos que analisam os resultados do período de 2007-2013 e as etapas iniciais da programação e da execução dos programas da política de coesão de 2014-2020; concorda com a observação do Tribunal segundo a qual o atraso no calendário destas avaliações, tal como previsto na legislação, significa que é demasiado tarde para que os ensinamentos retirados tenham impacto nos atuais ou nos próximos períodos de programação (os resultados das avaliações ex post de 2014-2020, por exemplo, deverão estar disponíveis até ao final de 2025, tal como exigido pelo RDC, mas, até lá, o período de programação de 2021-2027 estará no seu quinto ano e a Comissão deverá estar bastante avançada na preparação das suas propostas legislativas para o período pós-2027);

257.  Observa com preocupação que, no final do sexto ano de execução, as taxas de absorção do FEDER e do FC são 6,6 % inferiores às registadas na mesma fase do período de programação anterior; salienta que tal se deve, em parte, aos atrasos verificados no início do período de programação; regista, no entanto, que a taxa de absorção dos FEEI em 2019 foi mais elevada do que em qualquer outro ano do período 2014-2020 do QFP; além disso, chama a atenção para o risco de, à medida que o período de elegibilidade se aproxima do fim e dadas as circunstâncias causadas pela crise da COVID-19, os Estados-Membros poderem atribuir prioridade às taxas de absorção em detrimento dos objetivos da coesão, do desempenho e da regularidade; sublinha que uma transição do desempenho para a conformidade prejudicaria os objetivos de coesão e geraria despesas desnecessárias, pelo que solicita à Comissão que desenvolva medidas de simplificação dos procedimentos, o que, nas circunstâncias acima referidas, contribuiria para uma utilização responsável e adequada dos fundos e, por conseguinte, para a recuperação nos Estados-Membros, assinalando que os objetivos dos Estados-Membros para o período de programação de 2021-2027 têm de ser muito mais ambiciosos, em resposta ao impacto económico e social da crise da COVID-19, com vista a proteger os cidadãos, preservar postos de trabalho e reforçar o clima de investimento, implicando todos os níveis de governo no desenvolvimento e na execução dos planos de recuperação;

258.  Solicita à Comissão que identifique as regiões que apresentam taxas reduzidas de absorção e as ajude a resolver este problema através da definição das regras suscetíveis de melhorar a eficiência e a eficácia dos Fundos de Coesão;

259.  Sublinha que, na política de coesão, caracterizada por projetos de infraestruturas de grande escala, pode existir um desfasamento temporal entre o início do programa, a sua execução e a concretização de realizações e resultados; considera preocupante que a evolução também seja provavelmente afetada pelos níveis de execução relativamente baixos da política de coesão, em comparação com o restante orçamento da União; observa que o Tribunal considera que estes fatores, juntamente com o facto de os últimos dados disponíveis (num período de execução que se prolonga até ao final de 2023) serem relativos ao final de 2018, tornam difícil, nesta fase, tirar conclusões relativas à concretização dos objetivos; solicita à Comissão que reduza o desfasamento temporal entre o início do programa, a sua execução e a concretização de realizações e resultados; observa que a supervisão da conclusão da rede deve ser reforçada; insta a Comissão a criar um grupo de peritos com vista a prestar apoio aos Estados-Membros na condução de projetos de tão grande dimensão;

260.  Está extremamente apreensivo com notícias vindas a lume na comunicação social sobre um Estado-Membro acerca de investimentos cofinanciados pelo FEDER em infraestruturas para fins de formação profissional, em que os edifícios foram utilizados para outros fins após o período mínimo exigido de três anos; lamenta as alegações de fraude e enriquecimento pessoal decorrentes desta reorientação; lamenta que a Comissão não tenha sido capaz de fornecer informações adicionais para dissipar todas as dúvidas que subsistem; congratula-se com a intenção da Comissão de dar um seguimento adequado a estas alegações; considera o conceito de durabilidade uma salvaguarda importante para a utilização eficaz e eficiente dos recursos da União no âmbito da política de coesão;

261.  Considera o requisito legal de durabilidade mínima de três a cinco anos demasiado curto, tendo em conta o montante significativo investido e a longevidade desses projetos; lamenta que os colegisladores não tenham decidido introduzir requisitos de durabilidade mais longos durante a revisão do [Regulamento Disposições Comuns]; observa que existem diferenças significativas entre os Estados-Membros no que respeita às normas nacionais em matéria de durabilidade dos investimentos em infraestruturas e reorientação prematura dos mesmos;

262.  Está preocupado com a falta de controlo e acompanhamento do financiamento de apoio aos empresários; insta a Comissão a desenvolver uma estratégia pormenorizada para o controlo do financiamento; convida a Comissão a avaliar os resultados dos projetos financiados por este mecanismo financeiro; incentiva a Comissão a publicar os resultados da sua avaliação;

263.  Toma nota de outros fatores relevantes para a análise de desempenho do Tribunal, que explicam o facto de os objetivos da política de coesão, tais como os relacionados com as taxa de emprego, o desenvolvimento económico, o clima e a energia, serem fortemente influenciados por uma vasta gama de fatores nacionais e externos, na Europa e no mundo, bem como de, em muitos Estados-Membros, o financiamento da política de coesão representar normalmente uma pequena percentagem dos fundos dedicados a estas questões, pelo que, sem políticas e programas nacionais especialmente adaptados para trabalharem em conjunto com os objetivos da política de coesão, apenas poderá ter um impacto muito limitado na evolução desses Estados-Membros no sentido de cumprirem esses objetivos;

264.  Regista ainda a observação do Tribunal relativa a fatores adicionais, como o facto de a União dispor de uma variedade de instrumentos de política para o cumprimento dos seus objetivos de alto nível na política de coesão, dos quais o FEDER e o FC constituem uma parte, e de serem igualmente concebidos outros fundos e iniciativas legislativas para dar resposta aos objetivos, o que, muitas vezes, não permite estabelecer uma distinção entre os efeitos que diferentes instrumentos de política têm na evolução no sentido da concretização das metas;

265.  Assinala com preocupação que a análise do Tribunal, baseada nos poucos dados disponíveis no final de 2018, mostra que, de um total de 72 indicadores, apenas um terço regista progressos suficientes para alcançar as suas metas e que cerca de metade não regista progressos suficientes, não tendo o Tribunal podido retirar quaisquer conclusões relativamente aos demais indicadores; lamenta que, dos 9 indicadores ligados aos objetivos gerais, apenas dois registem progressos suficientes, e observa, contudo, que, de cerca de um terço dos indicadores com um objetivo intermédio fixado para 2018, segundo o Tribunal, 70 % ou foram alcançados ou são suscetíveis de serem alcançados em breve;

266.  Salienta com preocupação que, embora o FEDER e o FC possam ainda ser pagos até 2023, no total, 40 % dos indicadores de realizações registam progressos suficientes e que, no tocante aos indicadores de resultados e de impacto, esta percentagem é de cerca de 10 %;

267.  Relembra que a Estratégia Europa 2020 é a estratégia de alto nível da União para o período de 2010 a 2020; assinala que, para o período de 2014-2020, a Comissão definiu nove indicadores para medir a evolução no sentido da concretização dos objetivos desta estratégia, nos domínios do emprego, I&D, alterações climáticas e energia, educação e pobreza e exclusão social; regista que, de acordo com a Comissão, com base em dados de 2018, as metas em matéria de emprego e de educação serão provavelmente atingidas, enquanto as metas para I&D, pobreza e exclusão social registam atrasos, sendo pouco provável que sejam alcançadas;

268.  Salienta com grande preocupação que, de um total de 10 indicadores das declarações sobre os programas respeitantes ao objetivo de apoiar a transição para uma economia hipocarbónica em todos os setores, apenas um - «Número de habitações com melhoria de classificação de consumo energético» - regista progressos suficientes; exige que a Comissão, também à luz dos objetivos do Pacto Ecológico, faça das melhorias ligadas a este objetivo uma prioridade absoluta;

269.  Assinala que, em resposta ao surto de COVID-19, a União introduziu medidas que aumentam a flexibilidade dos Estados-Membros na utilização do financiamento dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (por exemplo, o requisito de consagrar uma percentagem fixa dos FEEI a temas fundamentais foi derrogado; contudo, a flexibilidade oferecida na proposta pode afetar a capacidade da UE para atingir os objetivos inicialmente definidos nos programas operacionais);

270.  Reconhece que a crise da COVID-19 constituiu um novo e inesperado desafio a que a União e os seus Estados-Membros têm de reagir com determinação e para o qual têm de encontrar soluções a nível nacional e da União;

271.  Congratula-se com a crescente flexibilidade financeira nas despesas de coesão, a qual permite aos Estados-Membros utilizar os fundos para financiar projetos relacionados com a crise; sublinha a necessidade de promover a continuidade e uma cooperação mais profunda de todos os intervenientes relevantes para a política de coesão, principalmente as PME, os municípios e as regiões, que nos próximos meses se verão confrontados com o aumento do desemprego e das necessidades em termos de cuidados de saúde;

272.  Destaca os desafios que os doentes enfrentam na União para beneficiarem da Diretiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços, como referido no Relatório Especial n.º 7/2019 do Tribunal, em particular no que diz respeito à informação dos potenciais doentes sobre os seus direitos, aos problemas e atrasos no intercâmbio eletrónico de dados sobre a saúde dos doentes entre os Estados-Membros e ao acesso aos cuidados de saúde pelas pessoas com doenças raras;

273.  Está preocupado com a opinião do Tribunal de que existem fortes indícios de que a União não cumprirá os objetivos em matéria de clima e energia para 2030; observa que, de acordo com a Comissão, houve poucos progressos na redução dos impactos ambientais negativos decorrentes da utilização dos recursos naturais; salienta a observação do Tribunal segundo a qual metade dos Estados-Membros da União corre o risco de não produzir eletricidade suficiente a partir de energias renováveis para cumprir os seus objetivos para 2020; observa que, no seu exame panorâmico sobre a ação da União em matéria de energia e alterações climáticas, o Tribunal comunicou que a diminuição das emissões de gases com efeito de estufa prevista pelos Estados-Membros fica aquém da meta de 40 % para 2030; insta a Comissão a reavaliar os resultados devido ao impacto da pandemia de COVID-19 e do Pacto Ecológico;

274.  Está preocupada com o facto de metade dos 16 indicadores relacionados com o objetivo de «Promover transportes sustentáveis e eliminar os estrangulamentos nas principais infraestruturas das redes» registar progressos suficientes para atingir os seus objetivos; lamenta que, no relatório mais recente, aprovado pela Comissão, os Estados-Membros tenham revisto em baixa a maioria das metas para 2023, em alguns casos de forma considerável (por exemplo, a meta combinada do FEDER e do FC para o indicador «Quilometragem total das novas linhas férreas» foi reduzida de 947 km para 579 km (39 %) e a meta combinada do FEDER e do FC para o indicador «Quilometragem total das linhas de elétrico e de metropolitano novas ou melhoradas» foi reduzida de 680 km para 441 km (35 %);

275.  Reitera o pedido do Parlamento no sentido da criação de uma nova rubrica orçamental para o «Turismo», a fim de apoiar este setor gravemente atingido pela crise da COVID‑19; congratula-se com o facto de o Tribunal ter lançado uma auditoria para avaliar projetos turísticos cofinanciados com 6,4 mil milhões de EUR em 2007-2013 e 4 mil milhões de EUR, até à data, em 2014-2020 do FEDER e do FC, o que ajudará a melhorar as políticas de turismo da União;

276.  Observa que, até ao sexto ano do atual período de programação de 2014-2020, apenas cerca de 31 % dos fundos atribuídos inicialmente tinham dado lugar a pagamentos até janeiro de 2020, o que põe em causa a plena execução do MIE; exorta os Estados‑Membros a acelerarem significativamente os investimentos, e a Comissão a intensificar o seu acompanhamento, tendo em conta a necessidade urgente de investimento em infraestruturas para a rápida recuperação da recessão económica relacionada com a COVID-19;

277.  Salienta uma vez mais que, neste domínio de intervenção, todos os indicadores medem realizações (fornecem sobretudo dados relativos à execução do programa em termos de infraestruturas construídas) e não os resultados dos projetos alcançados; insta a Comissão a planear a política de modo a permitir uma avaliação contínua e intercalar adequada dos resultados e dos impactos mais amplos alcançados;

278.  Recorda que o Tribunal, na sua auditoria de 2019, salientou em particular a subutilização do FC para financiar novas linhas ferroviárias; sublinha a grande importância de investir em redes de transportes sustentáveis e solicita aos Estados‑Membros com um desempenho abaixo do esperado que intensifiquem os seus esforços neste domínio;

279.  Sublinha que, na sua recente auditoria sobre as infraestruturas emblemáticas de transportes (IET)(9), o Tribunal afirmou ser pouco provável que a rede principal de transportes da União atinja a sua plena capacidade até 2030; além disso, no seu exame panorâmico, o Tribunal indicou que, uma vez que o financiamento da UE é limitado em comparação com as necessidades globais, é necessário concentrá-lo nas prioridades com maior valor acrescentado europeu;

280.  Solicita à Comissão que desenvolva ainda mais o seu mecanismo e os seus instrumentos que permitem sensibilizar e informar os cidadãos e as partes interessadas acerca dos projetos nos domínios do turismo e dos transportes que financia no âmbito do FEDER e do FC;

281.  É da opinião que, tal como referido na auditoria do Tribunal sobre as IET, as previsões de tráfego devem ser melhoradas e mais bem coordenadas; salienta que as previsões de tráfego devem ter em conta avaliações económicas sólidas, bem como análises custo-benefício e ser revistas periodicamente a fim de ter em conta eventuais atrasos; salienta que há que evitar um mau planeamento, especialmente no domínio das alterações climáticas, e que é necessário melhorar o processo de planeamento da Comissão, nomeadamente no que diz respeito à aplicação dos requisitos em matéria de proteção do ambiente e de utilização dos recursos;

282.  Lamenta que a Comissão, na sua proposta legislativa relativa aos FEEI para o período de 2021-2027, elimine todos os requisitos de avaliação específicos dos grandes projetos, incluindo o requisito da análise custo-benefício; embora se reconheça que essa eliminação leva a uma redução dos encargos administrativos gerais, tal é anulado pelo risco acrescido de os investimentos cofinanciados poderem não oferecer a melhor otimização dos recursos; exorta veementemente a Comissão a reavaliar a sua proposta;

283.  Congratula-se com o facto de o Ato Europeu da Acessibilidade ter sido finalmente aprovado em 2019; salienta a sua importância enquanto primeira legislação sobre esta matéria na União Europeia; solicita à Comissão que acompanhe de perto os progressos dos Estados-Membros na adoção e publicação de todas as leis, regulamentos e processos administrativos necessários para cumprir o Ato Europeu da Acessibilidade até 28 de junho de 2022;

284.  Considera que o facto de apenas 3 dos 9 indicadores (33 %) das declarações sobre os programas ligados ao objetivo específico do FEDER «Reforçar a competitividade das PME» registarem progressos suficientes para cumprir os seus objetivos representa um desempenho insuficiente; salienta que três indicadores se referem às realizações, medindo o número de empresas apoiadas pelo FEDER, ao passo que outros indicadores, como os que medem se o investimento privado está à altura do apoio público às empresas e o aumento do emprego em empresas apoiadas, não registam progressos suficientes; insta a Comissão a planear a política de modo a permitir uma avaliação contínua e intercalar adequada dos resultados e dos impactos mais amplos alcançados, incluindo a avaliação do impacto das políticas de combate ao desemprego de longa duração;

285.  Observa que o financiamento do FEDER foi utilizado em conjunto com os recursos nacionais de apoio às PME, complementando medidas nacionais existentes ou colmatando lacunas no sistema de apoio; contudo, a Comissão constatou(10) que as sinergias existentes entre o apoio do FEDER e do FSE eram em geral reduzidas, apesar da importância de salvaguardar o emprego;

286.  Toma nota de que, no contexto da auditoria do Tribunal relativa à declaração de fiabilidade para o exercício de 2019, apenas 11 dos 121 projetos cofinanciados pelo FEDER e pelo FC conduzidos por 12 Estados-Membros tinham sido concluídos; observa que 7 projetos cumpriram plenamente os seus objetivos, 2 cumpriram-nos parcialmente e os outros dois projetos não os cumpriram;

287.  Observa com preocupação a falta de informações claras sobre os beneficiários finais dos fundos de coesão e insta a Comissão a assegurar a recolha de todas as informações necessárias sobre o seu financiamento, e que tal não se limite aos intermediários financeiros, devendo, ao invés, incidir nos beneficiários finais;

288.  Salienta o grande potencial dos registos públicos de beneficiários efetivos finais, introduzidos através da quinta Diretiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais, na luta contra a corrupção, a utilização indevida dos fundos da União e o conflito de interesses; solicita à Comissão que assegure a recolha e disponibilização ao público dos dados sobre a propriedade efetiva das empresas;

289.  Congratula-se com o facto de, no âmbito das medidas preventivas aplicadas pela Comissão, a DG EMPL continuar a aplicar uma política estrita de interrupção e de suspensão dos pagamentos para preservar os interesses financeiros da União; observa, neste contexto, que, para o FSE/IEJ e o FEAC, foram adotadas 12 decisões de interrupção e uma decisão de suspensão em 2019 e que, além disso, foram enviadas aos Estados-Membros em causa 16 cartas de advertência e cinco cartas de pré-suspensão;

290.  Manifesta a sua profunda preocupação com as medidas discriminatórias tomadas desde 2019 por vários autarquias locais polacas que adotaram resoluções respeitantes a «zonas sem LGBT» ou «Cartas Regionais dos Direitos da Família» que discriminam, em particular, as famílias monoparentais e LGBTI; observa que estas autoridades recebem FEEI e têm influência na sua gestão; insiste em que, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1303/2013, a utilização de fundos da UE deve respeitar o princípio da não discriminação; entende que existe um grave risco de violação destas disposições nos municípios e regiões supramencionadas; insta a Comissão a assegurar que os fundos de coesão sejam desembolsados em conformidade com os direitos fundamentais consagrados nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como no Regulamento Disposições Comuns relativas aos FEEI; solicita à Comissão que leve a cabo uma investigação sobre a conformidade da utilização dos FEEI nestas regiões com a legislação da União, em particular com as disposições antidiscriminação, que comunique à autoridade de quitação as conclusões desta investigação e que utilize todos os instrumentos à sua disposição, incluindo correções financeiras, caso encontre provas claras de utilização indevida de fundos por esses motivos;

Desempenho: Fundo Social Europeu (FSE) e Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ)

291.  Toma nota da conclusão da Comissão de que, no que diz respeito ao desempenho do orçamento da União, a maioria dos programas está a progredir na consecução dos objetivos estabelecidos no início do período de programação e, apesar dos atrasos no arranque dos programas de coesão de 2014-2020, os progressos estão agora a acelerar; observa, contudo, que a Comissão só poderá chegar a conclusões definitivas sobre o desempenho com base em avaliações pormenorizadas após o encerramento dos programas atuais;

292.  Recorda a importância vital do Fundo Social Europeu (FSE) e o papel crucial da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) para incentivar um elevado nível de emprego, a criação de emprego de qualidade, a educação e a formação e a luta contra a pobreza e a exclusão social; sublinha a necessidade de proporcionar ao FSE e à IEJ o apoio financeiro e político contínuo das instituições da União e das instituições nacionais e regionais na consecução dos seus objetivos nos próximos anos; observa que, no que respeita ao FSE, que representa 94,7 % do orçamento da DG EMPL para 2019, o principal risco inerente está relacionado com a complexidade das operações e atividades financiadas, a tipologia e a variedade dos beneficiários e o elevado número de intervenções anuais;

293.  Observa que o Tribunal não selecionou o FSE e o FEAC para serem abrangidos pelo seu primeiro relatório anual sobre o desempenho do orçamento da União no final de 2019;

294.  Congratula-se com as conclusões da avaliação da Comissão (fevereiro de 2021) sobre o apoio do FSE em 2014-2018 ao emprego e à mobilidade laboral, à inclusão social e à educação e formação; observa com satisfação que, no período de 2014-2018, cerca de 23 milhões de pessoas participaram em ações do FSE e que 52 % dos participantes eram mulheres; regista ainda que, dos participantes, cerca de 3,2 milhões de pessoas já encontraram emprego e 3,9 milhões conseguiram obter uma qualificação;

295.  Observa que, até 2018, tinham sido gastos 10,4 mil milhões de EUR, tanto do FSE como da IEJ, que 3,8 milhões de pessoas com menos de 30 anos participaram em projetos de apoio ao emprego dos jovens e que 1,4 milhões de pessoas conseguiram emprego imediatamente após a sua participação;

296.  Observa ainda que, até finais de 2018, foram investidos 33,8 mil milhões de EUR do FSE em ações de inclusão social, que quase 6,2 milhões de pessoas participaram nessas mesmas ações, e que, de entre estas, cerca de 700 000 encontraram emprego, tendo cerca de 400 000 obtido uma qualificação;

297.  Manifesta a sua satisfação pelo facto de a introdução de opções de custos simplificados no âmbito do FSE ter reduzido os encargos administrativos e facilitado a execução, tanto para as autoridades responsáveis pelo programa como para os beneficiários;

298.  Assinala que o EaSI financiou 44 projetos através de cinco convites à apresentação de propostas no valor de 29,3 milhões de EUR, ao abrigo do seu programa de trabalho para 2019; toma nota de que, em outubro de 2019, a DG EMPL assinou a primeira subscrição de ações do instrumento financiado pelo Programa Emprego e Inovação Social, que consiste num fundo de empréstimos de 200 milhões de EUR destinado a apoiar a concessão de empréstimos às microempresas e às empresas do setor social;

299.  Salienta a necessidade de um aumento suplementar dos recursos do Fundo Social Europeu Mais (FSE+) para permitir a inclusão no mercado de trabalho e formações adaptadas, uma vez que a crise da COVID-19 afetou de forma desproporcional o emprego das mulheres, em especial as mulheres que trabalham na economia informal e em condições de trabalho precárias, ou em alguns setores fortemente afetados e altamente feminizados;

300.  Observa que, em média, mais de uma em cada cinco pessoas e uma em cada quatro crianças estão ainda em risco de pobreza ou de exclusão social na União; recorda o compromisso da União de prestar apoio às pessoas mais carenciadas através do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FAEPMC), atenuando as formas mais graves de pobreza na União, como a privação de alimentos, a situação dos sem-abrigo e a pobreza infantil; observa que cerca de 13 milhões de pessoas, incluindo aproximadamente 4 milhões de crianças com menos de 15 anos de idade, são apoiadas anualmente pelo FAEPMC;

Recomendações

301.  Solicita à Comissão que:

   dê seguimento às alegações de fraude relativas à reorientação de centros de formação profissional; analise se existem problemas semelhantes noutros Estados‑Membros relativamente à reorientação de projetos de infraestruturas cofinanciados pela União;
   informe prontamente a autoridade de quitação sobre as suas conclusões e potenciais ações futuras na sequência desta análise;
   realize uma análise exaustiva sobre as diferentes regras nacionais em matéria de durabilidade dos investimentos em infraestruturas e a sua reorientação prematura e partilhe esta análise com a autoridade de quitação;
   incentive os Estados-Membros a criar legislação nacional relativa aos períodos de durabilidade adequados para além dos requisitos mínimos, como já existe em muitos Estados-Membros;
   assegure que a sustentabilidade dos investimentos seja garantida por um período mais longo;

Recursos naturais

302.  Observa que os pagamentos relativos aos «Recursos naturais» ascenderam a 59,5 mil milhões de EUR e foram desembolsados através dos seguintes programas e políticas:

   Pagamentos diretos a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), até 69,5 % ou 41,4 mil milhões de EUR;
   Despesas de mercado a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), até 4,0 % ou 2,4 mil milhões de EUR;
   Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), até 23,9 %, ou 14,2 mil milhões de EUR;
   Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), até 1,4 %, ou 0,8 mil milhões de EUR;
   «Outros programas», até 1,2 % ou 0,7 mil milhões de EUR:

303.  Toma nota da existência de dois conjuntos de indicadores principais destinados a acompanhar o desempenho da PAC, baseados sobretudo nos relatórios dos Estados-Membros e em dados recolhidos pelo Eurostat;

   O "Quadro comum de acompanhamento e avaliação" (QCAA) contém 210 indicadores: 45 indicadores contextuais, 84 indicadores de realizações, 41 indicadores de resultados, 24 indicadores de objetivos e 16 indicadores de impacto;
   As declarações sobre os programas (fichas de programa) da PAC contêm 63 indicadores, sobretudo baseados no QCAA; 6 destinam-se a medir os impactos relacionados com os três objetivos gerais, sendo os restantes indicadores de realizações/recursos, de resultados e de impacto relacionados com objetivos específicos;

304.  Congratula-se com a conclusão do Tribunal de que os pagamentos diretos no âmbito do FEAGA, que representam 70 % das despesas no domínio dos recursos naturais, continuam isentos de erros materiais e o nível de erro estimado para todo o capítulo é inferior ao limiar de materialidade, o que demonstra a eficácia dos planos de ação de medidas corretivas aplicados pelos Estados-Membros nos anos anteriores;

305.  Observa que no que respeita a ambos os fundos da PAC, a diminuição contínua das taxas de erro deve-se à eficácia dos sistemas de gestão e controlo aplicados, em particular o Sistema Integrado de Gestão e Controlo (SIGC);

306.  Congratula-se com o facto de o nível das despesas relativas aos pagamentos diretos ser de 99 % desde 2017 comparativamente aos limites máximos líquidos estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1307/2013; observa que, no que se refere ao FEADER, a execução atingiu uma taxa satisfatória de, em média, 50 % da dotação total no final de 2019; insta a Comissão a publicar as despesas relativas aos pagamentos diretos e ao nível de utilização do FEADER por Estado-Membro;

307.  Salienta que a afetação inapropriada dos fundos da PAC, em especial os pagamentos diretos, produz efeitos distributivos indesejáveis, como a concentração de subsídios nas mãos de poucos, a capitalização do preço das terras agrícolas e comportamentos de procura de lucros por parte de «investidores ecológicos» financeiros que consideram pagamentos diretos como dividendos atrativos das terras agrícolas, fazendo com que o preço dos terrenos aumente, em detrimento dos pequenos e médios agricultores ativos; lamenta que as regras em vigor em matéria de PAC permitam tais distribuições, que, embora lícitas, são indesejáveis, e sublinha a necessidade urgente de estabelecer, para as pessoas singulares, limites efetivos e exequíveis que limitariam esses efeitos indesejáveis na PAC 2021-2027; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem as propostas apresentadas pelo Parlamento neste sentido;

308.  Destaca a necessidade de eliminar os encargos administrativos desnecessários, em particular no contexto do próximo QFP, que dificultam a execução dos investimentos através da PAC, bem como a necessidade de simplificar, na medida do possível, as obrigações decorrentes da nova arquitetura ecológica;

309.  Salienta que o atual sistema de controlo e auditoria da PAC se revelou muito eficaz para garantir a proteção dos interesses financeiros da União, a estabilidade regulamentar e a igualdade de tratamento entre agricultores e outros beneficiários; sublinha que a correta execução das intervenções da PAC está estreitamente associada ao cumprimento, por parte dos beneficiários, dos compromissos estabelecidos a nível da União;

310.  Manifesta preocupação com o facto de a maior flexibilidade proposta no novo modelo de aplicação, e de que beneficiarão os Estados-Membros para definir as suas próprias regras e o seu próprio sistema de controlo nacional, poder conduzir a práticas nacionais divergentes e agravar a utilização indevida e abusiva de fundos da União, e insta, por conseguinte, a Comissão a evitar a «renacionalização» da PAC; manifesta igualmente grande preocupação com a possibilidade de este modelo de aplicação não contribuir para a simplificação ou para o desempenho da PAC, podendo pôr em risco o tratamento equitativo dos agricultores e dos Estados-Membros; considera, além disso, que poderia conduzir a um aumento da complexidade e a novas reduções nos pagamentos associadas a um planeamento orçamental inadequado, bem como a maiores encargos administrativos, colocando em risco a credibilidade financeira da PAC; considera, por conseguinte, que devem ser criadas salvaguardas suficientes para garantir a solidez do modelo de aplicação da PAC no que respeita à gestão financeira;

311.  Manifesta, simultaneamente, preocupação com o facto de os novos requisitos para a agricultura sustentável, em particular no que diz respeito aos objetivos ambientais e climáticos para 2030, juntamente com a redução do orçamento global da PAC para 2021-2027, poderem dificultar a execução do orçamento do FEADER, especialmente na sua fase inicial, e poderem prejudicar, em particular, a rentabilidade das pequenas explorações agrícolas; salienta que a introdução de novos requisitos da PAC deve ser acompanhada de um financiamento adequado a nível da União;

312.  Salienta que o setor agrícola foi particularmente afetado pela pandemia de COVID-19 no ano passado, o que aumentou o risco de instabilidade do rendimento básico dos agricultores; considera, por conseguinte, que, nos próximos anos, deve ser prestada especial atenção, no âmbito do novo modelo de aplicação da PAC, à garantia da regularidade dos pagamentos aos beneficiários finais da PAC;

313.  Alerta para o facto de a despesa pública com a PAC correr o risco de ser mal entendida pelo contribuinte europeu se não forem impostas aos produtos importados de países terceiros as mesmas regras ambientais e de segurança alimentar em vigor na União; insta a Comissão a rever o funcionamento das cláusulas de salvaguarda nos acordos comerciais, a fim de facilitar e alargar a sua aplicação para lá de situações de mercado pontuais;

314.  Insta a Comissão a continuar a acompanhar de perto os atuais e futuros acordos comerciais com países terceiros no que respeita à segurança alimentar e às normas ambientais e relativas ao bem-estar dos animais; exorta a Comissão a assegurar-se de que todos os acordos comerciais incluam um capítulo sólido dedicado à sustentabilidade e de que os parceiros comerciais cumpram integralmente os requisitos nele previstos; salienta que é necessário garantir condições de concorrência equitativas também no que se refere às normas ambientais e ao bem-estar dos animais, e insta a Comissão a continuar a elaborar legislação relativa ao dever de diligência na cadeia de abastecimento, a fim de assegurar que as normas aplicáveis à agricultura na União não sejam postas em causa ou prejudicadas;

315.  Reitera a sua profunda preocupação com o facto de a reserva por motivos jurídicos, financeiros, institucionais e de reputação relacionada com os importantes riscos de segurança identificados na manutenção e no funcionamento do sistema de registo do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia, referida nos RAA desde 2010 e confirmada pelo último exercício de avaliação de riscos, se manter no RAA de 2019 da DG Ação Climática; lamenta a duração anormal desta reserva; insta a Comissão a corrigir esta situação com celeridade;

316.  Realça que a DG Ação Climática e a DG Orçamento acompanham a realização do objetivo de 20 % relativo à integração da luta contra as alterações climáticas no QFP e que a DG Ação Climática apoia outras direções-gerais na integração do clima nas suas atividades; congratula-se com o facto de 20,9 % do orçamento da União para 2019 ter sido despendido em atividades relacionadas com o clima, mas lamenta que as estimativas ainda apontem para uma tendência de execução de apenas 19,7 % no período abrangido pelo atual QFP;

317.  Observa que, em 2019, a DG Saúde e Segurança dos Alimentos dispôs, para os seus domínios de ação, de um orçamento de 502,85 milhões de EUR e contou com 772 membros do pessoal; salienta que as taxas de execução das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 95,85 % e 94,63 %;

Constatações do Tribunal

318.  Recorda que a política agrícola comum (PAC) representa 98 % das despesas no domínio dos «Recursos Naturais»; observa que o nível de erro para os «Recursos naturais» se situa abaixo do limiar de materialidade, tendo em conta o nível de erro estimado pelo Tribunal (1,9 %); observa que os pagamentos diretos, que representam 70 % das despesas relativas aos recursos naturais, ficaram consideravelmente abaixo do limiar de materialidade;

319.  Regista a evolução positiva no domínio de intervenção «recursos naturais», que continua a sua tendência decrescente com uma nova diminuição do nível global de erro estabelecido pelo Tribunal para um nível de erro estimado de 1,9 %, abaixo do limiar de materialidade; congratula-se com o facto de a taxa de erro estabelecida pelo Tribunal estar muito próxima da taxa de erro global para a PAC indicada no RAA de 2019 da DG AGRI;

320.  Observa que, das 251 operações examinadas pelo Tribunal, 44 (18 %) apresentavam erros, ao passo que 207 (82 %) estavam isentas de erros; regista que, como em anos anteriores, 70 % dos erros foram constituídos por «beneficiários/atividades/projetos/despesas inelegíveis»;

321.  Verifica que, das 136 operações de desenvolvimento rural, 114 estavam isentas de erros, cinco casos de erro tinham um impacto superior a 20 % e 15 operações continham erros inferiores a 20 % do montante examinado, enquanto dois pagamentos tinham problemas de conformidade sem impacto financeiro;

322.  Regista que, dos 68 pagamentos a projetos de investimento, como a modernização de explorações agrícolas, o apoio a serviços básicos e à renovação das aldeias em zonas rurais, os investimentos na gestão florestal e o apoio ao desenvolvimento local de base comunitária, nove foram afetados por erros, incluindo dois casos em que o beneficiário e/ou o projeto não cumpriam as condições de elegibilidade;

323.  Observa que, dos 68 pagamentos de apoio ao desenvolvimento rural baseados na superfície ou no número de animais declarados pelos agricultores e nos requisitos para cumprir os critérios relacionados com o clima e o ambiente, oito operações foram afetadas por pequenos erros inferiores a 5 % do montante examinado, um caso de erro que afetou entre 5 % e 20 % do montante examinado e, em dois outros casos, os beneficiários infringiram as condições de elegibilidade ambiental e climática, conduzindo a erros superiores a 20 % do montante examinado em ambos os casos;

324.  Observa que as despesas de alto risco dizem principalmente respeito a pagamentos baseados em reembolsos, por exemplo nos domínios da coesão e do desenvolvimento rural, em que as despesas da União são geridas pelos Estados-Membros; entende que as despesas de alto risco estão frequentemente sujeitas a regras e critérios de elegibilidade complexos;

325.  Regista com profunda preocupação que, entre as 14 operações relativas às medidas de mercado, em cinco casos (36 %) os organismos pagadores tinham reembolsado custos não elegíveis, incluindo três casos de incumprimento das regras de elegibilidade, conduzindo a erros superiores a 20 % do montante examinado;

326.  Observa com profunda preocupação que, de seis operações relativas às pescas, ao ambiente e à ação climática, dois projetos (33 %) tinham elementos não elegíveis nos custos reembolsados;

327.  Considera a transparência um elemento essencial para manter ou ganhar a confiança dos cidadãos/contribuintes, bem como a reputação da PAC; regista as conclusões preocupantes do Tribunal e da Provedora de Justiça e os inúmeros apelos para que a autoridade de quitação introduza melhorias em matéria de corrupção e falta de transparência; toma nota dos progressos limitados realizados pela Comissão; salienta que o instrumento de prospeção de dados Arachne tem ajudado a resolver estes problemas, mas não é suficiente, e deve ser desenvolvido acrescentando outros instrumentos digitais para ajudar a Comissão a efetuar controlos eficazes; apoia a recomendação do Tribunal de que sejam partilhadas as melhores práticas na utilização da ferramenta Arachne para continuar a incentivar a sua utilização pelos organismos pagadores; lamenta profundamente que o sistema Arachne não seja utilizado por todos os Estados e espera que sejam tomadas iniciativas nesse sentido; insta a Comissão a utilizar o Arachne como uma base de dados comum e a promover fortemente a sua utilização por todos os Estados-Membros;

328.  Congratula-se com a conclusão do Tribunal, no seu Relatório Especial n.º 18/2019(11), segundo a qual a comunicação de informações pela União sobre as emissões de gases com efeito de estufa cumpre os requisitos internacionais e os inventários das emissões melhoraram ao longo do tempo; salienta que é necessário um melhor conhecimento da situação em setores como o da agricultura e da silvicultura; insta a Comissão a ter em conta outras melhorias sugeridas em relação à comunicação de informações sobre a forma como as políticas de atenuação nacionais e da União contribuem para o cumprimento dos objetivos de redução das emissões;

329.  Assinala que, no seu RAA de 2019, a DG Saúde e Segurança dos Alimentos apresentou uma taxa de erro residual média de 0,4 %, ou seja, bastante inferior ao limiar de materialidade de 2 %;

330.  Observa que a percentagem de pagamentos relacionados com a gestão de subvenções efetuados dentro do prazo pela DG Saúde e Segurança dos Alimentos subiu para 92 % em 2019 (face a 83 % em 2018), embora continue a ser inferior ao objetivo de 95 %;

331.  Chama a atenção para os problemas identificados uma vez mais no RAA da DG Saúde e Segurança dos Alimentos relativamente à aplicação do quadro financeiro comum para a cadeia alimentar; assinala que, devido à inexistência de um mecanismo de reserva de crise, em situações de emergência é necessário reafetar fundos de outras atividades importantes, e que não existe um método de avaliação estabelecido para os animais, as plantas e os produtos que devem ser abatidos ou destruídos no âmbito de medidas de contenção de doenças;

Regularidade das despesas da PAC

332.  Toma nota do parecer do Tribunal segundo o qual o alargamento do papel dos organismos de certificação, em 2015, a fim de emitirem um parecer sobre a regularidade das despesas, constitui um desenvolvimento positivo; regista ainda o reconhecimento, pelo Tribunal, de que identificou alguns domínios com margem para melhorias, de tipo semelhante às identificadas pela Comissão; solicita à Comissão que tome as medidas necessárias para ultrapassar as limitações da fiabilidade dos resultados dos trabalhos dos organismos de certificação, devido a insuficiências detetadas pela Comissão e pelo Tribunal nos controlos e metodologias de amostragem de alguns dos organismos de certificação;

333.  Lamenta que o Tribunal não possa incluir no seu trabalho uma análise das razões subjacentes a estas deficiências persistentes que identificou nos Estados-Membros; congratula-se com o facto de a Comissão ter visitado todos os organismos de certificação para analisar o seu trabalho em matéria de legalidade e irregularidades e para os ajudar a melhorar o seu trabalho até ao final de 2019, mas lamenta que a Comissão não tenha podido contribuir com informações significativas sobre as razões ou as diferenças específicas de cada país entre os organismos de certificação dos Estados-Membros; lamenta que esta falta de informação sobre as razões subjacentes a estas deficiências persistentes e sistémicas em certos organismos de certificação impeça uma abordagem e resolução eficientes e eficazes destes problemas; insta a Comissão a analisar as principais fontes de erros não detetados e a desenvolver, em conjunto com as autoridades de auditoria, as medidas necessárias para melhorar a fiabilidade das taxas residuais comunicadas, nomeadamente tendo em conta o novo modelo de prestação da PAC, no qual os organismos de certificação desempenharão um papel mais proeminente; solicita à Comissão que se centre mais na fiabilidade dos resultados que estes fornecem;

334.  Assinala que a DG AGRI estimou o risco no momento do pagamento em cerca de 1,9 % para o conjunto das despesas da PAC em 2019, sendo o risco no pagamento de cerca de 1,6 % para os pagamentos diretos, 2,7 % para o desenvolvimento rural e 2,8 % para as medidas de mercado;

335.  Observa que, em 2019, a DG Ambiente dispôs de um orçamento de 505,58 milhões de EUR e contou com 476 efetivos; salienta que as taxas de execução tanto das dotações de autorização como das dotações de pagamento foram superiores a 99 % no final do exercício;

336.  Congratula-se com a redução, em 2019, da percentagem de pagamentos executados pela DG Ambiente que excederam os prazos legais (3,23 % face a 8,20 % em 2018);

337.  Regista que, em 2019, a DG Ambiente apresentou, no seu RAA, uma taxa de erro residual média de 0,8 %, ou seja, inferior ao limiar de materialidade de 2 %;

338.  Verifica que, em 2019, a DG Ação Climática geriu 140,3 milhões de EUR no âmbito do título «Ação climática» do orçamento da União e contou com 225 efetivos; salienta que as taxas de execução das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 99,98 % e 96,41 %;

339.  Observa que 1,59 % de todos os pagamentos da DG Ação Climática em 2019 foram efetuados numa data posterior aos prazos legais;

Políticas e procedimentos de luta contra a fraude no domínio da PAC

340.  Sublinha que a fraude é um ato ou omissão cometido com a intenção de induzir em erro, resultando em pagamentos indevidos;

341.  Toma nota da metodologia do Tribunal para verificar se as operações auditadas estão isentas de irregularidades materiais, seja devido a fraude ou a erros involuntários, lembrando que todos os anos deteta casos suspeitos de fraude nas despesas da PAC, com o risco de a fraude ter um impacto material maior nos pagamentos de apoio ao mercado, investimentos de apoio ao desenvolvimento rural e outros pagamentos, que estão geralmente sujeitos a cofinanciamento com base em reembolsos;

342.  Relembra que, uma vez que a PAC está sob gestão partilhada, tanto a Comissão como os Estados-Membros são responsáveis por resolver as questões relacionadas com a fraude; do lado da Comissão, toma nota de que a DG AGRI oferece formação e orientação em matéria de riscos de fraude aos organismos de gestão e controlo dos Estados-Membros, enquanto o OLAF investiga os casos de suspeita de fraude em cooperação com os organismos nacionais de investigação;

343.  Toma nota do facto de que a DG AGRI adotou a sua Estratégia Antifraude atualizada em 20 de outubro de 2020;

Afetação equitativa dos recursos da PAC

344.  Insiste em que as explorações agrícolas de maior dimensão não carecem necessariamente do mesmo grau de apoio, para a estabilização dos rendimentos agrícolas, de que necessitam as explorações agrícolas mais pequenas, em tempos de crise e de volatilidade do rendimento, uma vez que podem beneficiar de potenciais economias de escala, graças às quais são suscetíveis de ser resilientes; considera que a Comissão deve tome medidas para assegurar que os fundos da PAC sejam repartidos de forma ponderada, de modo a que os pagamentos por hectare sejam tanto menores quanto maior for a exploração(12);

345.  Insta a Comissão a assegurar que os recursos da PAC sejam afetados de forma equitativa aos agricultores ativos e não resultem em negócios de terrenos que beneficiem um grupo restrito de detentores de informação política privilegiada, conhecidos frequentemente como oligarcas; insta a Comissão a fazer um balanço das infrações, escapatórias e consequências indesejadas das atuais regras de afetação dos recursos da PAC; observa a importância de um sistema de governação transparente e sólido e insta ainda a Comissão a intensificar os esforços para prevenir e detetar a fraude(13);

Conflito de interesses, apropriação ilegal de terras e concentração de terras

346.  Regista com preocupação os dados da Comissão relativos à distribuição dos pagamentos diretos por classe de pagamentos em 2019, segundo os quais a maior parte da dotação para pagamentos diretos (58 %) vai para 15 % de todos os beneficiários, enquanto a maioria dos beneficiários (75 %) representa uma parte ainda mais pequena dos pagamentos diretos (15 %) do que os 0,5 % de todos os beneficiários que recebem mais de 100 000 EUR, o que corresponde a 16,3 % da dotação total dos pagamentos diretos;

347.  Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de as subvenções da PAC incentivarem as explorações agrícolas, os investidores, os fundos de cobertura, as fundações e as pessoas muito ricas a acumular terras, levando a um novo aumento da concentração da propriedade fundiária; nota com grande preocupação que isto faz subir o preço das terras agrícolas, tornando cada vez mais difícil a aquisição de terras pelos pequenos e médios agricultores; reitera enfaticamente que as subvenções agrícolas não se destinam a ser retornos seguros para investimentos ecológicos;

348.  Reitera o seu apelo à introdução de montantes máximos para os pagamentos que uma pessoa singular pode receber do primeiro e segundo pilares da PAC; é de opinião que os montantes máximos definidos para pessoas singulares são muito mais difíceis de contornar do que os limites máximos para pessoas coletivas; lembra que os beneficiários podem dividir artificialmente as suas empresas ou criar empresas adicionais para que todas possam receber o montante máximo de financiamento, contornando assim o limite máximo definido por pessoa coletiva; congratula-se com as intenções da proposta de contar todas as empresas pertencentes ao mesmo grupo como um beneficiário, mas é de opinião que isto é insuficiente: estruturas empresariais opacas e altamente complexas que frequentemente envolvem entidades de vários Estados-Membros e/ou países terceiros tornam muito difícil assegurar que todas as empresas pertencentes ao mesmo grupo sejam identificadas como tal e, de facto, tratadas como um único beneficiário;

349.  Reitera a sua preocupação de que as subvenções da PAC continuem a incentivar a apropriação ilegal de terras por estruturas criminosas e oligárquicas; reitera o seu apelo urgente à Comissão para que estabeleça um mecanismo de reclamação para agricultores e PME confrontados com a apropriação ilegal de terras, faltas graves por parte das autoridades nacionais, tratamento irregular ou tendencioso em concursos ou na distribuição de subvenções, pressões ou intimidação por parte de estruturas criminosas, de criminalidade organizada ou oligárquicas, pessoas sujeitas a trabalho forçado ou escravo ou com outra violação grave do seu direito fundamental a apresentar uma reclamação diretamente à Comissão; congratula-se com o facto de tal mecanismo de reclamação ter sido proposto para o novo regulamento da PAC;

350.  Observa que as auditorias da DG AGRI, em 2017 e 2019, detetaram deficiências no funcionamento do sistema de identificação das parcelas agrícolas, na aplicação de ajuda geoespacial e na qualidade dos controlos no local, bem como atrasos excessivos no processamento dos pagamentos, em particular devido à sobreposição de pedidos; congratula-se com o facto de a Comissão ter interrompido os pagamentos, colocando o organismo pagador sob moratória; observa que as deficiências detetadas nos sistemas de gestão e controlo do organismo pagador estão a ser abordadas num plano de ação solicitado pela DG AGRI e reforçado em 2019; observa que o montante em risco é de 3,271 milhões de EUR para pagamentos diretos e 21,596 milhões de EUR para o desenvolvimento rural e que o procedimento de apuramento da conformidade está em curso;

351.  Está profundamente preocupado com o recente relatório publicado pelo Serviço de Controlo Supremo da Eslováquia sobre o trabalho do organismo pagador do setor agrícola eslovaco, que revelou a falta de transparência na gestão das subvenções diretas, bem como do controlo sistemático dos candidatos e beneficiários de subvenções(14); manifesta a sua preocupação relativamente às limitações da fiabilidade dos resultados do trabalho dos organismos de certificação, devido a deficiências identificadas pelo Tribunal em alguns controlos e metodologias de amostragem dos organismos de certificação;

352.  Observa que o OLAF encerrou três inquéritos administrativos em 2020 sobre uma possível utilização indevida dos fundos da União destinados à agricultura na Eslováquia relativamente a pedidos de pagamentos diretos apresentados entre 2013 e 2019; lamenta que se tenha constatado que uma empresa reclamou intencionalmente pagamentos da União sobre terras não elegíveis, que foram utilizadas principalmente para atividades não agrícolas; considera alarmante que o OLAF tenha ainda detetado que algumas terras que foram reclamadas durante anos por algumas empresas não estavam, de facto, abrangidas por contratos de arrendamento juridicamente válidos;

353.  Observa ainda que as investigações do OLAF revelaram várias deficiências no sistema de controlo e gestão dos pagamentos diretos na Eslováquia; lamenta que haja apenas controlos muito limitados sobre a legalidade da alienação de terras pelos requerentes e que os controlos de verificação se limitem à sobreposição de pedidos; regista a conclusão do OLAF de que os procedimentos internos de verificação adotados pela autoridade nacional eslovaca responsável pela gestão de terrenos agrícolas sob propriedade do Estado ou terrenos sem um proprietário privado conhecido devem ser melhorados no que diz respeito à sua transparência e segurança jurídica; regista que, em resultado das deficiências nos processos de verificação, o OLAF considera que os pagamentos em excesso podem ascender a mais de um milhão de euros;

354.  Continua profundamente preocupado com as denúncias relativas a fundos agrícolas que acabam nos bolsos de líderes autocratas e dos seus correligionários; reitera que tal constitui uma grave injustiça para com os contribuintes da UE e particularmente para com os pequenos agricultores e as comunidades rurais; salienta que a erradicação da corrupção e da fraude deve ser parte integrante da PAC;

355.  Sublinha que, tendo em conta os problemas generalizados de conflito de interesses na distribuição dos fundos agrícolas da União, não é desejável que os membros do Conselho Europeu, os ministros da Agricultura, os funcionários ou os seus familiares tomem decisões em matéria de apoio ao rendimento;

356.  Manifesta a sua surpresa com o facto de a Comissão considerar que o ministro da Agricultura da República Checa não se encontra numa situação de conflito de interesses, apesar de receber montantes substanciais de subvenções da PAC e de ser responsável pela programação dos programas agrícolas ao abrigo da PAC; critica a interpretação e aplicação aparentemente divergentes do artigo 61.º do Regulamento Financeiro; insta a Comissão a apresentar um relatório exaustivo que revele a existência ou não de auditorias em curso contra membros de governos de Estados-Membros e apresente uma panorâmica dos membros dos governos de todos os Estados-Membros que recebem subvenções da PAC e/ou dos fundos de coesão;

357.  Chama a atenção para um estudo recente oferecido à autoridade de quitação sobre a identificação dos beneficiários diretos e finais das despesas da PAC(15); reitera a conclusão do estudo de que continua a ser impossível fornecer uma visão global e acessível destes beneficiários; solicita, por conseguinte, à Comissão que, em cooperação com as agências nacionais, apresente um formato normalizado e acessível ao público para divulgar os beneficiários finais da PAC;

358.  Insta a Comissão a cooperar com os Estados-Membros a fim de ajustar as condições estabelecidas pelas autoridades nacionais para o benefício de subvenções para projetos de maior dimensão, uma vez que, atualmente, a maior parte do financiamento da PAC beneficia as grandes empresas; solicita à Comissão que emita recomendações e alinhe essas condições de modo a que sejam mais bem harmonizadas em toda a União, respeitando ao mesmo tempo as especificidades nacionais;

359.  Insta a Comissão a comunicar ao Parlamento os resultados do processo de auditoria da DG AGRI sobre o caso de conflito de interesses na República Checa; solicita que seja dada especial atenção aos pagamentos efetuados às empresas direta e indiretamente detidas pelo Primeiro-Ministro checo ou por outros membros do Governo checo;

360.  Observa que, no que respeita às medidas de mercado, seis organismos pagadores foram classificados como prestando «garantias limitadas com elevado risco»: Bulgária, Espanha, Reino Unido, Grécia, Itália (para dois regimes de ajuda) e Portugal; a taxa de erro ajustada mais elevada foi registada na Bulgária (11,52 %), seguida pela Polónia (7,15 %) e pela Itália (6,12 %); a DG AGRI emitiu sete reservas a nível das medidas: Frutas e produtos hortícolas: programas operacionais para organizações de produtores (Reino Unido, Itália e Portugal), azeite (Grécia), setor vitivinícola (Bulgária, Itália), regime da UE de distribuição de alimentos nas escolas (Espanha); está especialmente preocupado com o setor vitivinícola, onde as taxas de erro ajustadas na Bulgária (15,7 %) e em Itália (9,6 %) são muito elevadas, com montantes em risco de mais de 30 milhões de EUR em Itália e 2,3 milhões de EUR na Bulgária;

361.  Observa que, no que diz respeito aos pagamentos diretos, 18 organismos pagadores registaram uma taxa de erro de entre 2 % e 5 %, e um acima de 5 % (5,2 % na Áustria); a DG AGRI emitiu 17 reservas ao nível dos organismos pagadores para a Áustria, Chipre, Dinamarca, Espanha (três organismos pagadores), Grécia, Itália (sete organismos pagadores), Portugal, Roménia e Suécia;

362.  Constata que as reservas podem ser agrupadas nas seguintes categorias: devido a deficiências em relação aos direitos a pagamento (AT, DK, IT, PT, SE), devido a deficiências nas medidas de apoio voluntário baseado em animais (AT, GR, RO), devido à elevada taxa de erro comunicada (CY), com base na avaliação do organismo de certificação (ES06), devido a deficiências na qualidade dos controlos no local (ES09, ES15, GR, PT, SE), devido a deficiências no sistema de identificação das parcelas agrícolas (SIPA) (IT) e devido a deficiências na definição do tipo de terreno (RO, SE);

363.  Verifica que as reduções efetuadas em 2019 disseram respeito a 17 Estados-Membros e a um montante total de 67 764 269,48 EUR, dos quais 36 milhões corresponderam a Itália, 15 milhões ao Reino Unido e 8 milhões a Espanha;

364.  Observa que, no que diz respeito ao desenvolvimento rural, 30 dos 71 organismos pagadores registaram uma taxa de erro ajustada acima de 2 % (dos quais oito se encontravam acima de 5 %): Chipre, Alemanha (um organismo pagador), Estónia, Espanha (um organismo pagador), França (um organismo pagador), Reino Unido (um organismo pagador), Portugal e Eslováquia; a DG AGRI emitiu 21 reservas a nível dos organismos pagadores: Áustria, Chipre, Alemanha (um organismo pagador), Dinamarca, Estónia, Espanha (dois organismos pagadores), Finlândia, França (dois organismos pagadores), Reino Unido (um organismo pagador), Croácia, Hungria, Irlanda, Itália (dois organismos pagadores), Lituânia, Portugal, Roménia, Suécia e Eslováquia; a taxa de erro ajustada mais elevada foi registada na Eslováquia (10,31 %), seguida por Chipre (7,63 %) e pela Polónia (5,94 %);

365.  Assinala que as reservas podem ser agrupadas nas seguintes categorias: deficiências na medida relativa à agricultura biológica (AT, HU), na medida relativa à arborização (ES02, PT) e na medida relativa ao sistema não-integrado de gestão e de controlo do programa de desenvolvimento rural LEADER e do investimento privado (DE19), deficiências nos controlos no local (CY, DK, FR18, FR19, IT10, SK), na razoabilidade dos custos (ES09, FR19), nos controlos cruzados (ES09, SK), na inelegibilidade (ES09, CY, RO, SK) e no agricultor ativo (GB07), deficiências nos procedimentos de supervisão de algumas medidas (IT10) e no registo da superfície máxima elegível no sistema de identificação das parcelas agrícolas (SIPA) para medidas do Sistema Integrado de Gestão e Controlo (SIGC) (IT10, IT26), deficiências nas medidas de investimento (HR), nos investimentos privados (LT), na silvicultura, nos compromissos agroambientais, na criação de agrupamentos de produtores e nas medidas de gestão dos riscos (HU), deficiências nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos (HU, RO, SK), elevadas taxas de erro comunicadas (CY, DK, EE, ES02, ES09, FR18, FR19, HR, IE, LT, PT), com base na avaliação do organismo de certificação (FI, GB07, HR, IT26, SE);

Recomendações

366.  Solicita à Comissão que:

   realize uma análise exaustiva das razões subjacentes e dos potenciais problemas estruturais que causam as persistentes deficiências sistémicas na fiabilidade e qualidade do trabalho dos organismos de certificação detetadas pelo Tribunal nas suas auditorias anuais e preste especial atenção a quaisquer potenciais diferenças específicas de cada país; inclua também observações sobre as melhores práticas nas autoridades nacionais com baixos níveis de erros e cujo trabalho seja considerado fiável pelo Tribunal; realize esta análise em estreita cooperação com o Tribunal e envolva ativamente as autoridades nacionais tanto no que diz respeito à descrição do problema como às potenciais soluções;
   partilhe os resultados desta análise com o Tribunal, a autoridade de quitação e os Estados-Membros;
   partilhe os resultados da sua análise com o Tribunal, a autoridade de quitação e os Estados-Membros; com base nesta análise, dirija às autoridades nacionais recomendações horizontais claras, práticas e facilmente aplicáveis, bem como recomendações específicas por país; estabeleça um diálogo estruturado com as autoridades nacionais e o Tribunal com vista ao contínuo reforço das capacidades e ao intercâmbio de boas práticas, a fim de melhorar a fiabilidade do trabalho das autoridades nacionais de auditoria; mantenha a autoridade de quitação informada sobre os progressos deste diálogo;
   melhore ainda mais a qualidade e alargue o âmbito de aplicação da auditoria e dos controlos de regularidade e dos resultados da política agrícola da UE, tanto a nível nacional como europeu, como condição essencial para a proteção dos interesses financeiros da UE;

Desempenho da PAC

367.  Considera que, dada a falta de instrumentos específicos da PAC para equilibrar o funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar, a prioridade mais urgente é continuar a legislar para que os agricultores deixem de ser o elo mais fraco da cadeia;

368.  Salienta que os investimentos que contribuem para uma recuperação económica resiliente, sustentável e digital, em conformidade com os objetivos agrícolas, ambientais e climáticos do Pacto Ecológico Europeu, são fundamentais para o desenvolvimento social e económico das zonas rurais;

369.  Salienta o papel que desempenha no âmbito da PAC o apoio ao rendimento de base e o seu contributo para a manutenção da atividade agrícola e pecuária, travando o êxodo rural e promovendo um ambiente rural vibrante e dinâmico;

370.  Salienta que o apoio da PAC aos jovens agricultores provou ser um instrumento essencial que deve ser reforçado; considera que a digitalização e a inovação, bem como os investimentos no desenvolvimento de cadeias de abastecimento curtas e na venda direta aos consumidores, poderão ser instrumentos decisivos para revitalizar as zonas rurais, tornando-as mais atrativas para os jovens agricultores; considera que, na execução dos seus planeamentos estratégicos, os Estados-Membros devem dar prioridade a um apoio suficiente e acessível, bem como à simplificação para os beneficiários finais, em particular os jovens, novos e pequenos agricultores; salienta a necessidade de, na fase de implementação dos planos estratégicos nacionais, estabelecer procedimentos que sejam adaptados às necessidades específicas;

371.  Salienta o bom funcionamento geral dos pagamentos associados numa base voluntária para apoiar setores em grave risco de abandono da atividade;

372.  Salienta que os fundos destinados à promoção são essenciais para a abertura e a consolidação de novos mercados; insta a Comissão a assegurar que o modelo ecológico seja promovido da mesma forma que outros modelos igualmente sustentáveis, como a produção integrada ou a agricultura de precisão;

373.  Constata que uma PAC mais ecológica, em conformidade com o Acordo de Paris e o Pacto Ecológico Europeu, não só ajudaria a União a atingir os seus objetivos, mas também melhoraria a eficiência da utilização dos fundos públicos, limitando os efeitos externos negativos associados às práticas agrícolas e privilegiando a prevenção em vez da cura;

374.  Recorda que as despesas que contribuem para travar e inverter o declínio da biodiversidade devem ser calculadas com base numa metodologia eficaz, transparente e abrangente definida pela Comissão, em cooperação com o Parlamento e o Conselho; insta a Comissão a apresentar ao Parlamento um relatório anual em que seja descrita em detalhe a contribuição de cada rubrica orçamental para o objetivo de integração da biodiversidade, que consiste em consagrar 7,5 % das despesas anuais no âmbito do QFP 2021-2027 aos objetivos em matéria de biodiversidade a partir de 2024 e 10 % das despesas anuais no âmbito do QFP 2021-2027 aos objetivos em matéria de biodiversidade a partir de 2026, a fim de facilitar o seu acompanhamento;

375.  Considera preocupante que o Tribunal tenha identificado insuficiências no conjunto de indicadores de desempenho da PAC:

   A maioria dos indicadores diz respeito a recursos ou realizações, pelo que mostra o nível de absorção e não os resultados ou impactos da política;
   Os indicadores constantes das declarações sobre os programas dão sobretudo informações sobre as realizações, que são mais fáceis de medir e menos afetadas por fatores externos do que os resultados e os impactos;
   14 indicadores não têm um objetivo específico e quantificado, pelo que apenas indicam tendências;
   Uma avaliação da quantidade de apoio que vai para beneficiários fora do grupo-alvo poderia melhorar a conceção da política e aumentar a eficiência da PAC; tal implicaria a identificação dos fundos da PAC pagos a beneficiários cuja atividade económica principal não é a agricultura; estes dados poderiam também ajudar a identificar pedidos que envolvem uma concentração significativa de terras (que podem representar casos de «apropriação de terras»); além disso, os pagamentos diretos contribuíram para aumentar os arrendamentos de terras em alguns Estados-Membros, particularmente terras de baixa produtividade; os avaliadores recomendaram que a Comissão investigasse o impacto dos pagamentos diretos no aumento das rendas dos terrenos e as medidas de combate adequadas;
   Sete indicadores não dizem respeito ao desempenho da PAC, mas à garantia da regularidade das despesas, à sensibilização do público para a PAC e ao apoio a informações sobre as políticas na DG AGRI;

376.  Lamenta o reduzido nível de agricultura biológica na Europa, que é de apenas 7,5 %, tendo em conta os recursos investidos; insta a Comissão a pôr em prática um modelo baseado no desempenho na PAC, que deve funcionar com base nos mesmos indicadores, fornecendo valores quantificados para identificar as etapas; insiste na necessidade de fornecer informações adicionais significativas sobre o desempenho com vista a alcançar os objetivos políticos em matéria de biodiversidade e ação climática; salienta que é necessário um melhor conhecimento da situação em setores como o da agricultura e da silvicultura; insta a Comissão a ter em conta outras melhorias sugeridas em relação à comunicação de informações sobre a forma como as políticas de atenuação nacionais e da UE contribuem para o cumprimento dos objetivos de redução das emissões; propõe que o sistema de vigilância de zona seja obrigatório no quadro do SIGC (Sistema Integrado de Gestão e Controlo) nos Estados-Membros;

377.  Está preocupado com a disponibilidade limitada e o acesso público aos dados sobre as subvenções agrícolas e respetivos beneficiários finais; considera que essas informações devem ser tornadas públicas, mas em estrita conformidade com a legislação em matéria de proteção de dados e com a jurisprudência constante do TJUE nesta matéria; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que recolham esses dados e os disponibilizem nas condições supramencionadas de forma transparente e de fácil utilização (incluindo num formato de leitura ótica), a fim de garantir a transparência dos beneficiários finais e o controlo público da utilização do dinheiro da UE de um modo geral, mas explicitamente para os órgãos e as autoridades competentes;;

378.  Observa com preocupação que, ao abrigo das atuais regras de transparência, os dados só estão disponíveis por um período de dois anos no caso de financiamento no âmbito da PAC; solicita a aplicação de um período de tempo mais longo no tocante ao financiamento da PAC, como é o caso dos fundos estruturais;

379.  Observa que em 2019 a Comissão clarificou o quadro jurídico aplicável ao controlo direto por tecnologias de imagem(16); congratula-se com as observações do Tribunal(17) de que as tecnologias de imagem representam extraordinárias vantagens, como a redução das visitas no terreno e, consequentemente, dos seus custos administrativos, sendo um método de acompanhamento interativo que impede o incumprimento e permite a geração de dados úteis para a agricultura inteligente; salienta, em particular, que as tecnologias de imagem permitem acompanhar toda a população dos beneficiários de ajudas, constituindo um potencial fator de mudança em termos de controlo orçamental; exorta a Comissão a rever os indicadores de desempenho ambiental e climático, a fim de os tornar compatíveis com os controlos por monitorização; insta a Comissão a remover os obstáculos a uma utilização mais ampla das tecnologias de imagem e a fornecer incentivos e apoio aos organismos pagadores nacionais para utilizarem os controlos por monitorização;

380.  Toma nota da observação do Tribunal segundo a qual as informações incluídas no RAGE estão em consonância com os dados subjacentes às declarações sobre o programa, mas que o RAGE dá uma visão demasiado otimista das realizações e não põe em causa a eficiência das despesas; solicita à Comissão que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para ultrapassar os desafios significativos por ela assinalados na realização dos objetivos políticos para o período de 2014-2020;

381.  Toma nota da observação do Tribunal de que os pagamentos diretos reduzem a volatilidade dos rendimentos (em cerca de 30 %, tal como sugerido por um estudo de avaliação que utiliza dados relativos a 2010-2015), mas não são em grande parte orientados; solicita à Comissão que garanta uma melhor coerência entre as metas abordadas pelos indicadores e os objetivos políticos de aumentar os rendimentos individuais das pessoas envolvidas na agricultura, limitando simultaneamente a necessidade de apoio direto;

382.  Congratula-se com a revisão dos indicadores e objetivos das propostas da PAC pós‑2020 da Comissão, que se baseia nas deficiências identificadas pelo seu Serviço de Auditoria Interna e pelo Tribunal relativamente aos indicadores do quadro comum de acompanhamento e avaliação, bem como no reconhecimento da necessidade de continuar a desenvolver os indicadores;

383.  Regista a observação do Tribunal segundo a qual a PAC tem potencial para contribuir para a utilização sustentável dos recursos naturais, mas não existem dados suficientes para avaliar a sua eficácia; regista ainda as suas conclusões de que a ecologização nas práticas agrícolas e no ambiente não produziu efeitos mensuráveis significativos, tendo permanecido essencialmente um regime de apoio ao rendimento;

384.  Toma nota dos obstáculos, identificados pelo Tribunal, ao sucesso das medidas agroambientais e climáticas no que respeita à biodiversidade e convida a Comissão a propor medidas para alargar a cobertura dos sistemas a uma parte substancial da paisagem cultivada e com base em riscos específicos;

385.  Regista os resultados modestos das medidas florestais no âmbito do FEADER, a consecução de 60 %, em 2018, do objetivo de introduzir sistemas de regadio mais eficazes estabelecido para 2023 e a necessidade de reduzir ainda mais as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da agricultura; solicita à Comissão que apresente um relatório sobre as medidas tomadas para melhorar os resultados da aplicação da PAC nestes domínios;

386.  Regista a observação do Tribunal segundo a qual o RAGE contém informações relativas ao emprego e ao acesso à banda larga, mas não fornece qualquer informação em matéria de desempenho pertinente para o objetivo de desenvolvimento territorial equilibrado; lamenta profundamente que 40 % dos agregados familiares rurais ainda não tenham acesso à Internet de alta velocidade; a digitalização não está a ser acelerada nas zonas rurais a fim de desenvolver o emprego nessas regiões e apoiar o desenvolvimento das explorações agrícolas no dia-a-dia;

387.  Congratula-se com o aumento da taxa de emprego rural de 63,4 %, em 2012, para 68,1 %, em 2018;

388.  Toma nota dos dados comentados pelo Tribunal relativamente ao LEADER no final de 2018 (13 337 postos de trabalho, o que representa 30 % do objetivo para 2023); regista ainda que a Comissão não dispõe de dados fiáveis sobre os postos de trabalho criados no âmbito do LEADER; solicita à Comissão que coopere com os Estados-Membros no sentido de melhorar a disponibilidade de dados fiáveis relativos à implementação do LEADER;

389.  Está preocupado com a multiplicidade de notícias na comunicação social sobre abusos dos direitos laborais dos trabalhadores agrícolas transfronteiriços e sazonais na União, em muitos Estados-Membros; apoia a Comissão nos seus esforços de recusa de ajuda às explorações agrícolas que não respeitem os direitos laborais dos trabalhadores sazonais;

Recomendações

390.  Solicita à Comissão que:

   garanta uma distribuição mais justa dos pagamentos diretos;
   envide todos os esforços nas negociações sobre a PAC para assegurar a integração de um mecanismo de reclamação destinado aos agricultores e às PME no novo regulamento relativo à PAC;
   envide todos os esforços nas negociações sobre a PAC para assegurar que os montantes máximos de pagamentos a receber do primeiro e segundo pilares da PAC sejam definidos por pessoa singular;
   intensifique os esforços no sentido de prevenir e detetar casos de fraude, atualize mais frequentemente a sua análise dos riscos de fraude da PAC e realize uma análise das medidas de prevenção dos Estados-Membros com a máxima urgência;
   assegure que a quinta Diretiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais seja integral e corretamente aplicada em todos os Estados-Membros, em particular no que diz respeito à implementação de registos públicos de beneficiários efetivos e registos de beneficiários efetivos de fundos fiduciários; observa que o limite máximo também deve aplicar-se à empresa-mãe, quando exista, e não ao beneficiário individual ou a filiais, a fim de evitar a divisão das explorações agrícolas para evitarem o limite máximo;
   dê cumprimento aos pedidos do Parlamento, incluindo a criação de instrumentos concretos para avaliar a concentração de terras em todos os Estados-Membros e identificar os beneficiários efetivos finais de fundos da União, nomeadamente através de um identificador empresarial único a nível da União, tal como proposto nas conclusões preliminares do estudo sobre os 50 maiores beneficiários da PAC e dos fundos de coesão em cada Estado-Membro da União;
   analise melhor a legislação e as políticas dos Estados-Membros a fim de impedir a apropriação ilegal de terras e de formular orientações sobre boas práticas; convida os Estados-Membros a aplicarem as melhores práticas legislativas destinadas a restringir a apropriação ilegal de terras; exorta a Comissão a intensificar os esforços no sentido de prevenir e detetar a fraude; insta os Estados-Membros, juntamente com a Comissão, a desenvolverem um instrumento jurídico adequado a nível da União para impedir a apropriação ilegal de terras;
   mantenha a autoridade de quitação informada sobre quaisquer novos desenvolvimentos relativos ao organismo pagador do setor agrícola eslovaco, incluindo informações específicas em matéria de correções financeiras;
   com base nas irregularidades detetadas na Eslováquia, reveja a situação dos organismos pagadores do setor agrícola nos Estados-Membros e assegure tanto a sua independência como a conformidade das suas operações com as regras da União;
   aplique plenamente o Regulamento Financeiro da União, em particular o seu artigo 61.º, e assegure que o Regulamento Financeiro seja aplicado a todos os pagamentos de fundos da União, incluindo os pagamentos diretos à agricultura;
   transmita ao Parlamento um relatório anual em que seja descrita em pormenor a contribuição de cada rubrica orçamental para o objetivo de integração das questões climáticas e da despesa com a biodiversidade, a fim de facilitar o seu acompanhamento;
   comece urgentemente a trabalhar numa metodologia eficaz, se for caso disso, e em conformidade com a legislação setorial, para acompanhar as despesas relacionadas com o clima e o seu desempenho, a fim de alcançar um objetivo global de, pelo menos, 30 % do montante total das despesas da União para 2021‑2027 e das despesas do instrumento «Next Generation EU» para apoiar os objetivos climáticos;
   proporcione as dotações financeiras necessárias para a gestão dos recursos hídricos, incluindo o apoio à qualidade e quantidade dos recursos hídricos em terras agrícolas, à silvicultura e às zonas húmidas;

Segurança e cidadania

391.  Observa que os pagamentos relativos à «Segurança e cidadania» ascenderam a 3,3 mil milhões de EUR e foram desembolsados através dos seguintes programas e políticas:

   «Migração e a segurança», até 45,3 % do orçamento da subcategoria ou 1,6 mil milhões de EUR;
   14 Agências descentralizadas (saúde: ECDC, EFSA, EMA e ECHA; assuntos internos: Frontex, EASO, Europol, CEPOL, eu-LISA e OEDT; justiça: Eurojust, FRA, EIGE, a Procuradoria Europeia), até 29,1 % do orçamento da subcategoria ou mil milhões de EUR;
   «Alimentos para consumo humano e animal», até 7,6 % do orçamento da subcategoria ou 0,2 mil milhões de EUR;
   «Europa Criativa», até 7,3 % do orçamento da subcategoria ou 0,2 mil milhões de EUR;
   «Outros» (consumidores, justiça, direitos, igualdade e cidadania), até 10,7 % ou 0,3 mil milhões de EUR;

392.  Regista com satisfação que, no âmbito do programa Europa Criativa, foram assinadas 1 370 convenções de subvenção em 2019, o que excedeu o objetivo da Comissão e permitiu utilizar plenamente as dotações orçamentais disponíveis; recorda, a este respeito, que uma distribuição geográfica justa das subvenções é fundamental para explorar toda a riqueza da cultura europeia; congratula-se com os progressos na execução do projeto-piloto sobre o regime de mobilidade para artistas e profissionais do setor criativo e da cultura, bem como com as ações preparatórias «Europa para os festivais, festivais para a Europa» e «A Música Move a Europa»; aproveita a oportunidade para recordar a importância de reforçar o orçamento para este programa, a fim de aumentar ainda mais a sua taxa de sucesso;

393.  Continua preocupado com a aparente falta de transparência e de responsabilização nas disposições relativas à prestação de apoio financeiro à Euronews pela Comissão; salienta que o Tribunal não assinala as insuficiências da Euronews, mas dos mecanismos de acompanhamento e avaliação da Comissão; insta, por conseguinte, a Comissão a aumentar a transparência no que diz respeito ao orçamento para atividades multimédia e a melhorar a prestação de contas pelas despesas; toma nota de que a Euronews foi objeto de duas auditorias de resultados nos últimos quatro anos; regista a afirmação constante da auditoria independente dos resultados das ações financiadas ao abrigo da rubrica orçamental «Ações multimédia», publicada em 23 de junho de 2020, segundo a qual «a Euronews dispõe de procedimentos bem consolidados para apoiar a qualidade, o equilíbrio, a independência e a imparcialidade editoriais, que parecem funcionar de forma eficaz»; recorda a necessidade de continuar a realizar uma avaliação imparcial, a fim de garantir os mais elevados padrões de transparência e responsabilização; solicita à Comissão que reflita as preocupações do Parlamento Europeu na elaboração do próximo acordo-quadro de parceria em 2021; solicita à Comissão que diversifique os canais de comunicação financiados ao abrigo da rubrica orçamental «Ações multimédia»;

394.  Salienta que os beneficiários dos programas no domínio dos direitos, da igualdade e da cidadania que são financiados ao abrigo do orçamento da União devem respeitar os mais elevados padrões em matéria de Estado de direito, independência dos meios de comunicação social e liberdade de expressão; lamenta que o cientista político austríaco Farid Hafez tenha, por diversas vezes, beneficiado de financiamento a partir do orçamento da UE, apesar de estar estreitamente associado à Irmandade Muçulmana e ao Governo turco, que tentam silenciar jornalistas independentes e a liberdade dos meios de comunicação social sob o manto da islamofobia; insta a Comissão a alterar os critérios de elegibilidade aplicáveis aos programas no domínio dos direitos, da igualdade e da cidadania financiados ao abrigo do orçamento da União, a fim de impedir que indivíduos e organizações com opiniões tão perturbantes recebam financiamento da União;

395.   Congratula-se com os resultados obtidos em domínios de ação fundamentais da igualdade de género, como a violência baseada no género, através dos programas específicos, bem como com o resultado e a conclusão das negociações do QFP sobre o programa Cidadania, Igualdade, Direitos e Valores;

396.  Solicita uma análise das sinergias entre os programas internos e externos da União para assegurar uma abordagem coerente e contínua das políticas tanto dentro como fora da União, em especial, por exemplo, no que se refere às questões relacionadas com a violência contra as mulheres ou com a luta contra o tráfico de seres humanos;

397.  Reitera energicamente o seu pedido de um aumento dos recursos destinados a prevenir e combater a violência baseada no género no âmbito do programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores, especialmente na sequência da escalada da violência contra as mulheres durante a crise da COVID-19; reitera o seu pedido de uma rubrica orçamental independente para todas as medidas que visem especificamente a igualdade de género, nomeadamente a violência baseada no género, o que será um primeiro passo para aumentar a transparência, facilitar o acompanhamento das despesas relacionadas com o género e dispor de um processo de decisão aberto sobre os fundos atribuídos à igualdade de género em que o Parlamento deve desempenhar um papel fundamental na sua qualidade de autoridade orçamental;

398.  Manifesta a sua preocupação com o facto de, na sua análise interna das despesas dos atuais programas da União, o Tribunal ter constatado que a igualdade de género não foi integrada de forma transversal no orçamento da União do mesmo modo que as alterações climáticas ou a biodiversidade, recorrendo-se, em vez disso, a programas específicos, principalmente os dedicados ao emprego e a questões sociais, para combater a discriminação com base no género; lamenta a ausência de uma metodologia para acompanhar as despesas consagradas à igualdade de género; congratula-se com a decisão do Tribunal de analisar a integração da perspetiva de género no orçamento da União e de publicar o relatório de auditoria no primeiro trimestre de 2021(18);

399.  Salienta que os direitos das mulheres e a perspetiva da igualdade de género devem ser integrados e garantidos em todos os domínios de ação, especialmente à luz dos múltiplos impactos da pandemia de COVID-19 determinados pelo género sobre os direitos das mulheres; reitera, por conseguinte, o seu pedido de que a perspetiva de género seja integrada em todas as fases do processo orçamental, nomeadamente com a implementação da orçamentação sensível ao género e a avaliação da sua execução; reitera o seu pedido de que sejam incluídos indicadores específicos de género no conjunto comum de indicadores de resultados relativos à execução do orçamento da UE;

400.  Congratula-se com o facto de a igualdade de género e a integração da perspetiva de género terem sido introduzidas como um dos princípios horizontais para os fundos da União no novo QFP, o que estabelece que, no QFP, passará a ser conferida prioridade à igualdade de género e à integração da perspetiva de género; lamenta que, embora já estivesse incluída numa declaração conjunta anexada ao QFP para 2014-2020, a integração da perspetiva de género não tenha sido plenamente executada no QFP deste período; espera que a Comissão leve a sério os seus compromissos no futuro, acompanhando de perto a execução destes princípios horizontais em todos os domínios de ação da UE e efetuando avaliações do impacto em função do género e monitorizações exaustivas de todas as suas políticas e programas;

401.  Congratula-se com o compromisso de desenvolver uma metodologia para acompanhar as despesas no domínio da igualdade de género e solicita à Comissão que assegure que a metodologia seja elaborada até ao final de 2021 de modo a torná-la operacional o mais rapidamente possível;

402.  Manifesta a sua preocupação com a interligação entre os ataques ao Estado de Direito e a reação contra a igualdade de género e os direitos das mulheres; solicita que esta questão seja tratada através do procedimento previsto no artigo 7.º contra os Estados‑Membros em causa;

Constatações do Tribunal: contas anuais dos Estados-Membros relativas ao FAMI/FSI

403.  Regista que o domínio mais importante de despesas nesta categoria é a migração e a segurança e que a maioria das despesas provém de apenas dois fundos – o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e o Fundo para a Segurança Interna (FSI);

404.  Lamenta que o Tribunal não tenha estimado a taxa de erro para esta categoria do QFP, tendo examinado uma amostra de 19 operações destinadas a contribuir para a sua declaração de fiabilidade global em vez de serem representativas das despesas ao abrigo desta categoria do QFP; regista que a amostra abrangeu 8 operações em gestão partilhada, 8 operações em gestão direta e uma em gestão indireta, e manifesta preocupação pelo facto de o Tribunal ter identificado sete operações (37 %) que estavam afetadas por erros; recorda que o interesse público e político neste domínio é muito superior à sua quota-parte financeira; reitera o seu pedido ao Tribunal de que faça uma estimativa clara da taxa de erro para o capítulo «Segurança e cidadania»;

405.  Observa que o Tribunal não forneceu informações sobre o impacto financeiro que os três erros quantificáveis por si detetados tiveram sobre os montantes imputados ao orçamento da UE;

406.  Toma nota de quatro casos de incumprimento das disposições jurídicas que regem a seleção de projetos e as regras de adjudicação de contratos, que, no entanto, não tiveram qualquer impacto financeiro no orçamento da União;

407.  Regista que o Tribunal auditou o trabalho realizado por oito autoridades responsáveis pela auditoria das contas anuais dos respetivos Estados-Membros relativas ao FAMI/FSI e pela apresentação à Comissão de um relatório anual de controlo;

408.  Regista com satisfação que as autoridades de auditoria dos Estados-Membros selecionadas pelo Tribunal para um controlo aplicaram procedimentos detalhados de qualidade suficiente para a elaboração dos relatórios, como exigido pelas regras aplicáveis, e dispunham de programas de auditoria detalhados e listas de controlo para sustentar as suas conclusões;

409.  Assinala algumas lacunas nos relatórios anuais de controlo elaborados pelas autoridades de auditoria, cujo impacto nas contas não era suficientemente significativo para pôr em causa as conclusões das autoridades de auditoria, mas que criam um risco potencial de falta de fiabilidade dos dados comunicados e de garantia limitada, tais como:

   Problemas de amostragem (utilização de uma metodologia baseada no risco em vez de uma metodologia aleatória; utilização de valores inexatos para determinar a dimensão da amostra) na Eslovénia;
   Conjunto errado de contas (a autoridade responsável apresentou as contas provisórias à autoridade de auditoria antes de concluir os seus próprios controlos no local) na Itália e na Eslovénia;
   Cálculo e apresentação incorretos das taxas de erro total e/ou residual na Alemanha e em Itália;
   A assistência técnica foi excluída da população de auditoria, o que não foi comunicado no relatório anual de controlo na Eslovénia;
   Os adiantamentos foram parcialmente excluídos da população de auditoria, o que não foi comunicado no relatório anual de controlo na Alemanha;
   Por motivos de amostragem, os projetos foram distribuídos por dois subgrupos (adiantamentos e despesas incorridas) em Chipre;

410.  Observa que as autoridades de auditoria dos Estados-Membros(19) selecionadas pelo TCE para um controlo dispunham de programas de auditoria pormenorizados e listas de controlo em apoio das suas conclusões;

411.  Assinala determinadas lacunas no trabalho das autoridades de auditoria que criam riscos potenciais de não deteção de despesas inelegíveis, falta de fiabilidade das conclusões de auditoria e garantia limitada, tais como os exemplos abaixo indicados, e solicita à Comissão e ao Tribunal que colaborem com as autoridades de auditoria nacionais com vista a colmatar essas lacunas:

   Verificação irregular dos critérios de seleção dos projetos e/ou de concessão de apoio em Itália e em Chipre;
   Pista de auditoria insuficiente ou documentação deficiente dos trabalhos de auditoria na Grécia, em Chipre, na Lituânia e no Reino Unido;
   Verificação irregular de todos os elementos de prova pertinentes disponíveis para confirmar a elegibilidade dos grupos-alvo e as despesas declaradas ou a razoabilidade dos custos em Itália e em Chipre;

412.  Assinala a existência de lacunas decorrentes das avaliações da Comissão aos relatórios anuais de controlo(20), tais como:

   Definições diferentes de «pagamento intermédio», o que pode pôr em causa o valor e a exaustividade dos dados comunicados;
   Falta de orientações da Comissão sobre a forma de calcular a cobertura mínima de auditoria de 10 % em caso de subamostragem, o que cria riscos de fiabilidade e incerteza das conclusões da auditoria;

413.  Congratula-se com a forte cooperação entre o OLAF e o Tribunal no combate à fraude lesiva do orçamento da União; regista que, tal como em 2018, foram comunicados nove casos de suspeita de fraude ao OLAF pelo Tribunal em 2019, em relação aos quais o OLAF deu início a cinco inquéritos; observa que os principais tipos de fraude detetados pelo Tribunal são falsas declarações de despesas, irregularidades na contratação pública e a criação artificial de condições para receber financiamento da União;

414.  Congratula-se com os Relatórios Especiais do Tribunal, em particular sobre o asilo, a recolocação e o regresso de migrantes(21), sobre os sistemas de informação da UE que apoiam o controlo das fronteiras(22) e sobre a luta contra a fraude nas despesas da UE(23), sublinhando o papel positivo da criação da Procuradoria Europeia neste contexto;

415.  Recorda a carta por si enviada à Comissão em 13 de fevereiro de 2020 sobre a execução dos dois atos delegados que acrescentam o instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos ao Regulamento Delegado (UE) 2020/446 relativo ao FSI(24) e acrescentam uma nova ação específica ao Regulamento Delegado (UE) 2020/445 relativo ao FAMI(25); observa que o ato delegado relativo ao FAMI não foi utilizado; exorta a Comissão a fornecer urgentemente informações pormenorizadas sobre os diferentes projetos financiados ao abrigo do Regulamento Delegado (UE) 2020/446;

416.  Insta a Comissão e as autoridades de auditoria dos Estados-Membros a colmatar as lacunas identificadas pelo Tribunal relativas à cobertura da auditoria, à amostragem e às pistas de auditoria em relação às autoridades de auditoria dos Estados-Membros e a informar a autoridade de quitação;

Desempenho: FAMI

417.  Salienta a existência de quatro indicadores de impacto gerais (regressos efetivos em comparação com as decisões de regresso, percentagem de regressos voluntários, diferença nas taxas de emprego entre nacionais da União e de países terceiros e convergência das taxas de reconhecimento dos pedidos de asilo pelos requerentes), que não estão diretamente relacionados com o desempenho do FAMI, embora as despesas no âmbito do fundo possam contribuir para a meta correspondente;

418.  Congratula-se com a observação do Tribunal segundo a qual a avaliação intercalar da Comissão indica que o FAMI é relevante e que financiou intervenções que corresponderam às necessidades dos Estados-Membros;

419.  Observa, contudo, que os indicadores de desempenho do FAMI apresentam algumas limitações identificadas pelo Tribunal, como o facto de dois terços dos indicadores serem indicadores de resultados e de 5 dos 24 objetivos intermédios dos indicadores para 2020 já terem sido atingidos em anos anteriores, e que as metas não foram aumentadas em consonância com a prática de boa gestão financeira por forma a refletirem a vontade política e o potencial de ganhos ainda maiores de eficiência;

420.  Observa que alguns indicadores do FAMI não registaram progressos suficientes para atingir os seus objetivos, que a Comissão não desenvolveu um quadro de monitorização do desempenho para projetos financiados pela ajuda de emergência e que as declarações sobre os programas do RAGE fornecem poucas informações sobre os progressos alcançados no âmbito de indicadores importantes; observa com preocupação que o Tribunal constatou um atraso significativo na consecução do objetivo fixado pelo FAMI para a integração e a migração legal;

421.  Observa que a avaliação dos indicadores de resultados é difícil neste domínio de intervenção; manifesta a sua preocupação pelo facto de o financiamento da UE não ter melhorado a situação humanitária nos campos de refugiados nem protegido eficazmente as fronteiras externas; solicita à Comissão uma clarificação pormenorizada, em particular no que respeita aos procedimentos de admissão nas fronteiras externas; solicita à Comissão que investigue exatamente onde foram investidos os fundos da UE nos programas no âmbito do FAMI e que melhorias específicas trouxeram; solicita um relatório correspondente da Comissão relativo a cada um dos Estados-Membros em causa;

422.  Considera que estes défices se devem sobretudo à duração dos procedimentos de asilo, à lentidão da integração e à insuficiência das taxas de regresso; apela à Comissão da União e aos Estados-Membros para que façam progressos legislativos imediatos;

423.  Solicita à Comissão que tome medidas para colmatar a lacuna identificada pelo Tribunal e melhorar as informações incluídas no RAGE e nas declarações sobre os programas, o que permitirá um melhor acompanhamento dos progressos alcançados pelo Fundo;

424.  Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de apenas estarem disponíveis informações agregadas limitadas sobre as despesas globais relacionadas com a ajuda de emergência(26) (a dotação inicial de 100 milhões de EUR foi aumentada para 2,2 mil milhões de EUR para o período até 2020, o que representa 30 % do fundo; no entanto, a Comissão não desenvolveu um quadro de acompanhamento do desempenho para os projetos financiados pela ajuda de emergência);

425.  Manifesta profunda preocupação pelo facto de o RAGE e as declarações sobre os programas darem poucas informações sobre a economia e a eficiência da execução do fundo ou sobre a relação custo‐eficácia das ações do FAMI;

426.  Manifesta profunda preocupação pelo facto de o RAGE e as declarações sobre os programas não referirem medidas destinadas a atrair trabalhadores altamente qualificados para a União através de regimes de migração legal, e de os indicadores não serem adequados para informar sobre essas medidas;

427.  Constata a existência de dois sistemas paralelos financiados pela União que apoiam o mesmo tipo de atividades de regresso (programas nacionais do FAMI e o apoio ao regresso concedido pela Frontex), bem como o facto de a coordenação ser sobretudo da responsabilidade dos Estados-Membros; exorta-os, por conseguinte, a assegurarem uma melhor coordenação entre ambos os sistemas;

428.  Observa com preocupação que, tanto para o FAMI como para o FSI, nem todo o orçamento disponível foi utilizado pelos Estados-Membros; considera este aspeto particularmente problemático à luz da crescente utilização da ajuda de emergência para financiar as políticas dos Estados-Membros nestes domínios; recorda que os desafios relacionados com a segurança e a gestão da migração são uma prioridade para a União; reconhece os esforços da Comissão a este respeito e exige uma maior cooperação de todos os Estados-Membros;

Recomendações

429.  Solicita à Comissão que:

   emita orientações destinadas às autoridades dos Estados-Membros responsáveis por auditar o FAMI e o FSI sobre a forma de calcular a cobertura da auditoria em caso de subamostragem, a fim de assegurar que a amostragem seja suficiente e adequada para proporcionar uma base razoável para que o auditor tire conclusões sobre a totalidade da população auditada;
   reitere às autoridades dos Estados-Membros responsáveis por auditar o FAMI e o FSI que devem seguir as instruções da Comissão em matéria de amostragem e cálculo da taxa de erro, com a condição de a amostragem ser aleatória, cada unidade de amostragem da população dever ter a possibilidade de seleção e, se for caso disso, todos os erros deverem ser extrapolados para a população relevante;
   dirija orientações às autoridades dos Estados-Membros responsáveis por auditar o FAMI e o FSI para que documentem de forma suficiente e apropriada a natureza, o calendário e o âmbito dos seus procedimentos de auditoria, os resultados e as provas de auditoria recolhidas;

430.  Solicita à Comissão que:

   no próximo quadro financeiro, defina critérios para a atribuição dos fundos da ajuda de emergência em regime de gestão partilhada com os Estados-Membros;
   reforce o quadro de acompanhamento do desempenho: a) garantindo que os projetos de ajuda de emergência do FAMI contenham indicadores de realizações e de resultados com metas e valores de referência claros, se for caso disso, e fornecendo justificações quando tal não acontece; b) acompanhando e comunicando informações sobre os resultados alcançados pelos projetos financiados pela ajuda de emergência; c) no que se refere ao novo QFP 2021-2027, concebendo indicadores para o quadro comum de acompanhamento e avaliação e o instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos do FAMI, incluindo os seus valores de referência e metas, antes do início dos projetos para o período de 2021-2027;
   execute medidas para assegurar a complementaridade e uma melhor coordenação entre o FAMI e o EASO/a Frontex (por exemplo, no domínio dos regressos forçados ou do apoio às autoridades competentes em matéria de asilo);
   utilize a ajuda ao desenvolvimento como instrumento para facilitar uma melhor cooperação com os países de origem dos migrantes(27);

431.  Exorta a Comissão a cumprir plenamente o Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(28), em conformidade com as disposições jurídicas da União e com o princípio da boa governação;

RAA 2019 da DG HOME

432.  Salienta que a DG Migração e Assuntos Internos manteve duas reservas na gestão partilhada (uma em relação ao FAMI e ao FSI, e uma em relação aos Fundos SOLID para o período 2007-2013, ambas sob reserva em alguns Estados-Membros) e uma reserva nas subvenções em regime de gestão direta devido a um nível de erro significativo correspondente a uma taxa de erro residual de 4,11 % e a um impacto estimado de 7,21 milhões de EUR; assinala que, de acordo com o RAA da Comissão para 2019, a taxa de erro residual média no FAMI e no FSI é de 1,57 %, ou seja, bastante inferior ao limiar de materialidade de 2 %; manifesta-se preocupado face à execução do projeto de ajuda de emergência «Reinforcement of border control activities at the external border section of Croatia due to increased migratory pressure» (Reforço das atividades de controlo nas fronteiras externas da Croácia devido ao aumento da pressão migratória), de setembro de 2018 até ao final de 2019; toma nota da reabertura do processo CASE 1598/2020/MMO pela Provedora de Justiça Europeia sobre a forma como a Comissão Europeia controla e garante o respeito pelos direitos fundamentais pelas autoridades croatas no contexto das operações de gestão das fronteiras; regista a ênfase colocada pela Comissão na criação de um mecanismo de controlo independente, tal como estipulado na subvenção; observa ainda que a Comissão está a trabalhar em estreita colaboração com a Croácia, que manifestou a sua intenção de implementar este mecanismo de controlo independente; recorda que os instrumentos de financiamento da União para a gestão de fronteiras exigem que todas as ações financiadas respeitem e cumpram a Carta dos Direitos Fundamentais; insiste, por conseguinte, em que qualquer futura ajuda de emergência relacionada com a gestão das fronteiras concedida à Croácia só deve ser concedida após a implementação do mecanismo de controlo; solicita à Provedora de Justiça que forneça regularmente ao Parlamento informações atualizadas sobre o processo CASE 1598/2020/MMO;

433.  Congratula-se com as recomendações formuladas pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão para a DG HOME para 2019, nomeadamente:

   criação e planeamento da atividade de auditoria da DG HOME (definir e comunicar a declaração de missão e o mandato da função de auditoria, ajustar as funções e responsabilidades, as linhas de comunicação de informações e as etapas do exercício de apuramento das contas; atualização das estratégias de auditoria; análise das necessidades de recursos para a atividade de auditoria);
   execução do plano de auditoria (planear e lançar auditorias o mais rapidamente possível no ano seguinte à adoção do programa de trabalho anual e à revisão dos relatórios anuais de controlo e dos pareceres de auditoria; harmonização das etapas do processo de auditoria; garantia de que os relatórios finais de auditoria sejam enviados sem demora aos beneficiários e que esse processo seja acompanhado pelos quadros superiores);
   apuramento das contas (assegurar que as decisões de apuramento sejam tomadas atempadamente; clarificar o procedimento aplicável às contas apresentadas antes do final do exercício); adaptação do procedimento de apuramento à nova estrutura organizativa e melhoria da comunicação entre as unidades financeiras e o setor da auditoria (criação e planeamento da atividade de auditoria; execução do plano de auditoria; apuramento das contas);

RAA 2019 da DG JUST

434.  Salienta que a DG Justiça e Consumidores (DG JUST) manteve a sua reserva relativa a uma taxa de erro significativa nas subvenções em regime de gestão direta, que corresponde a uma taxa de erro residual de 2,65 %; regista o compromisso da Comissão de adaptar a sua metodologia para o cálculo da taxa de erro das subvenções nos programas «Direitos, Igualdade e Cidadania» e «Justiça» em conformidade com as observações do Tribunal, começando pela execução da campanha de auditoria ex post de 2020;

435.  Congratula-se com a aplicação em curso pela DG JUST das recomendações emitidas pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão para a DG JUST relativas ao processo de avaliação de impacto e à aplicação de orientações e ferramentas para legislar melhor;

Europa Global

436.  Observa que os pagamentos relativos à «Europa Global» ascenderam a 10,1 mil milhões de EUR em 2019 e foram desembolsados através dos seguintes programas e políticas:

   «Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD)», até 26 % do orçamento da «Europa Global» ou 2,6 mil milhões de EUR;
   «Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV)», até 20,6 % do orçamento da «Europa Global» ou 2,1 mil milhões de EUR;
   «Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)», até 15,7 % do orçamento da «Europa Global» ou 1,6 mil milhões de EUR;
   «Ajuda humanitária», até 20,4 % do orçamento da «Europa Global» ou 2,1 mil milhões de EUR;
   «Outras ações e programas», até 17,3 % do orçamento da «Europa Global» ou 1,7 mil milhões de EUR;

437.  Recorda que os principais objetivos políticos ao abrigo da rubrica 4 do orçamento de 2019 incluem a promoção, no estrangeiro, de valores da UE como a democracia, o Estado de direito, o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais, e relembra a necessidade de todas as ações financiadas pela UE respeitarem tais princípios fundamentais; congratula-se com a conclusão do Tribunal sobre uma tendência globalmente positiva em termos de redução da pobreza, igualdade de género na educação e número de acordos com países vizinhos, mas manifesta preocupação com o agravamento da tendência em termos de consolidação da democracia, Estado de Direito e estabilidade política; louva vivamente os esforços envidados pela sociedade civil de todo o mundo para promover e defender os direitos humanos, especialmente numa altura em que o espaço para a sociedade civil é reduzido e a universalidade dos direitos humanos é posta em causa, e, salientando embora os princípios da transparência e da prestação de contas no âmbito da utilização de fundos públicos em prol da sociedade civil, realça a importância de evitar excessos burocráticos e alimentar suspeitas infundadas;

438.  Toma nota de que orçamento no domínio das ações externas é executado pela Direção‑Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento (DG DEVCO), pela Direção-Geral da Política de Vizinhança e das Negociações de Alargamento (DG NEAR), pela Direção-Geral da Proteção Civil e das Operações de Ajuda Humanitária Europeias (DG ECHO), pela Direção-Geral da Política Regional e Urbana (DG REGIO) e pelo Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI);

439.  Observa que a despesa neste domínio foi desembolsada ao abrigo de diversos instrumentos, métodos de prestação de ajuda como contratos de fornecimento de bens/prestação de serviços/empreitada de obras, subvenções, empréstimos especiais, garantias de empréstimos e assistência técnica, apoio orçamental e outras formas direcionadas de ajuda orçamental em mais de 150 países em todo o mundo;

440.  Regista que o Tribunal examinou uma amostra de 68 operações: 22 da DG NEAR, 25 da DG DEVCO, 10 da DG ECHO e outras 11 operações; e ainda sete operações da DG NEAR e da DG DEVCO extraídas dos estudos sobre a taxa de erro residual de 2019 e ajustadas para compensar as suas limitações metodológicas;

441.  Observa que o Tribunal constatou que o auxílio da UE ajudou a recuperar e manter o acesso a uma educação segura e de boa qualidade durante as crises humanitárias; congratula-se com a pertinência dos projetos relativos aos problemas identificados; constata que os projetos conseguiram alcançar a maioria dos seus objetivos; apoia a recomendação do Tribunal e convida a Comissão a aperfeiçoar o seu apoio à educação em situações de emergência, a fim de alcançar um bom nível de eficácia e relevância;

442.  Recorda que a política de desenvolvimento e cooperação se destina a erradicar a pobreza e a reduzir as desigualdades e que os fundos devem chegar apenas aos beneficiários a que se destinam;

443.  Insiste na importância da participação ativa do Parlamento Europeu no desenvolvimento de acordos de parceria e cooperação com países terceiros; salienta que os futuros acordos de parceria devem ser sujeitos ao controlo parlamentar e baseados nos princípios da solidariedade, da responsabilidade partilhada, do respeito pelos direitos humanos, do Estado de Direito e do Direito humanitário internacional(29);

444.  Está preocupado com o discurso de ódio e violência ensinado nos manuais escolares palestinianos e utilizado nas escolas pela UNRWA; está preocupado com a eficácia dos mecanismos da UNRWA de adesão aos valores da ONU nos materiais educativos utilizados e ensinados pelo pessoal da UNRWA nas suas escolas, que contêm discursos de ódio e incitação à violência; reitera que a UNRWA atua com total transparência e publica numa plataforma de fonte aberta todo o seu material educativo para professores e estudantes, bem como as suas revisões dos manuais escolares do país de acolhimento utilizados, a fim de garantir que o conteúdo respeite os valores da ONU e não incite ao ódio; solicita que todo o material escolar que não esteja em conformidade com estas normas seja imediatamente eliminado; reitera que a afetação de fundos da UE, como o PEGASE, para o pagamento de salários a professores e funcionários públicos no setor da educação deve ser condicionada à conformidade do material educativo e do conteúdo dos cursos com as normas da UNESCO em matéria de paz, tolerância, coexistência e não violência, tal como decidido pelos ministros da Educação da União em Paris, em 17 de março de 2015;

445.  Reitera a sua posição segundo a qual a ajuda externa deve ser financiada integralmente a partir do orçamento da União, e salienta que as ações no âmbito dos fundos fiduciários da União são apenas soluções temporárias até serem totalmente substituídas pelos futuros instrumentos de financiamento externo, nomeadamente o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III); lamenta que, em várias situações, os objetivos humanitários, tais como a salvaguarda da dignidade e dos direitos humanos dos migrantes e de outros grupos vulneráveis, como, por exemplo, as crianças e as mulheres, não tenham sido cumpridos na execução de ações no âmbito dos fundos fiduciários, como o fundo fiduciário Madad e o fundo fiduciário para África; realça que a proteção dos direitos humanos exige medidas decisivas; recorda, além disso, que o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, a promoção do Estado de Direito, os princípios democráticos, a liberdade de religião e de convicção, a transparência, a boa governação e a paz e a estabilidade são elementos essenciais do fundo fiduciário da UE para a Colômbia; insta a Comissão, neste contexto, a reforçar o controlo das ações levadas a cabo pelos parceiros de execução;

446.  Recorda que a redução da pobreza é o principal objetivo da política de desenvolvimento da União e que a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) deve ter como principal objetivo a promoção do desenvolvimento económico e do bem-estar dos países em desenvolvimento, de acordo com a definição de APD da OCDE; salienta que a APD deve apoiar a prossecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), respeitar os princípios da Agenda 2030 das Nações Unidas, nomeadamente o princípio «não deixar ninguém para trás», respeitar os princípios da eficácia do desenvolvimento e contribuir para reduzir as desigualdades, sem exceção para a APD relacionada com a migração ou quando é utilizada qualquer modalidade de ajuda específica; solicita uma afetação mais eficiente e transparente dos empréstimos da APD, que garanta que esta seja canalizada para onde for mais necessária e o seu impacto no desenvolvimento for maior;

447.  Salienta a necessidade de associar as medidas de redução da dívida a uma mobilização adicional de APD; entende igualmente que os esforços no domínio da redução da dívida devem ser complementados por um aumento dos recursos das instituições multilaterais de crédito, nomeadamente através do aumento dos direitos de saque especiais do FMI;

448.  Observa que as necessidades de APD são influenciadas pela mobilização de recursos internos dos países, que é enfraquecida pela erosão da base tributável e transferência de lucros (BEPS) pelas multinacionais; recorda que a maior dependência dos países em desenvolvimento do imposto sobre o rendimento das sociedades faz com que estes países sejam prejudicados pelo fenómeno BEPS de uma forma desproporcionada; solicita à União que lute de forma mais ativa contra este problema, em conformidade com a Agenda de Ação de Adis Abeba sobre o Financiamento do Desenvolvimento incluída na Agenda 2030; salienta a necessidade de ações concretas para apoiar um aumento da mobilização de recursos internos, como o apoio à luta contra a corrupção e o desenvolvimento de sistemas fiscais progressivos, que combatam a elisão e a evasão fiscais;

449.  Recorda que as políticas da União nos domínios da agricultura, pescas, comércio, economia, educação, migração, ambiente, clima, política externa e segurança e outros influenciam a eficiência da política de desenvolvimento da União; observa que a coerência das políticas para o desenvolvimento (CPD), prevista no artigo 208.º do TFUE, é, por conseguinte, também uma questão de boa gestão financeira; recorda que a eficácia da ajuda depende de uma execução cabal da CPD; salienta que são ainda necessários mais esforços para respeitar os princípios da CPD, especialmente nos domínios acima referidos, a fim de alcançar os objetivos de eficácia da ajuda; convida a Comissão a dar seguimento às recomendações do relatório de avaliação externa de 2018(30) sobre a CPD, demonstrando o seu empenho e afetando pessoal suficiente às tarefas no domínio da CPD a fim de assegurar uma estratégia orientada para os resultados e realizar progressos na CPD;

450.  Salienta que, para tornar a ajuda ao desenvolvimento mais eficaz, obter resultados duradouros e dar resposta às necessidades locais, em particular nos contextos de crise prolongada e de pós-crise, é imperativo melhorar a coordenação da ajuda humanitária e da ajuda ao desenvolvimento e reforçar a relação entre a ajuda humanitária e o desenvolvimento; solicita à União que desenvolva mais esta abordagem;

451.  Acolhe com agrado o documento de análise do Tribunal intitulado «Resposta da UE à estratégia de investimento estatal da China», de setembro de 2020; sublinha que o Tribunal identificou insuficiências a nível do acompanhamento, da comunicação de informações e da avaliação das ações tomadas no âmbito da atual estratégia União-China, incluindo o financiamento, pela União, de projetos inseridos na estratégia de investimento chinesa que não cumprem os princípios da estratégia de conectividade da União; apela a que sejam disponibilizados os recursos financeiros e humanos adicionais necessários à execução da estratégia de conectividade da União;

452.  Assinala com preocupação a difícil situação da Bielorrússia; sublinha a importância de reavaliar o financiamento da União e de garantir que não seja canalizado para o regime de Lukashenko, mas para apoiar a sociedade civil bielorrussa;

453.  Aguarda com expetativa a Cimeira União-União Africana de 2021; considera que é necessário deixar para trás a relação tradicional centrada na ajuda e caminhar para uma parceria entre iguais, que seja mais estratégica e integrada;

Constatações do Tribunal: DG NEAR

454.  Congratula-se com o facto de as operações relacionadas com o apoio orçamental e os projetos executados por organizações internacionais ao abrigo da «abordagem nocional» serem menos suscetíveis de conduzir a erros e de, em 2019, o Tribunal não ter detetado quaisquer erros nestes domínios; regista que, no que respeita à regularidade das operações, o domínio da despesa do apoio orçamental a países terceiros é menos suscetível de erro; toma nota, no entanto, de que, uma vez que as disposições jurídicas permitem uma apreciação demasiado ampla do seu âmbito por parte da Comissão no que diz respeito ao cumprimento das condições gerais, o Tribunal não pode «cobrir o que acontece após o momento em que a Comissão paga a ajuda ao país destinatário, uma vez que estes fundos estão incorporados nos recursos orçamentais próprios desse país»; observa o risco de tal prejudicar a responsabilização e a transparência da ação e das despesas da União; insiste em que a Comissão assegure que a prestação de ajuda externa esteja sujeita ao respeito pelo Estado de Direito e pelos direitos humanos nos países beneficiários; salienta, em particular, a necessidade de garantir que países e terceiros e/ou pessoas singulares afetadas ou associadas a fundos da União respeitem os valores democráticos fundamentais, respeitem as normas internacionais em matéria de direitos humanos e subscrevam os princípios da não violência;

455.  Insta a Comissão a introduzir plenamente o princípio da condicionalidade e controlos regulares ex ante e ex post sobre a regularidade e o desempenho dos fundos da União para apoio a países terceiros e a garantir um quadro jurídico que preveja estes instrumentos de apoio a fim de permitir a recuperação total dos fundos caso sejam descobertas irregularidades(31);

456.  Observa com apreensão, no que se refere à taxa de erro residual da DG NEAR, que, segundo o Tribunal:

   A metodologia e o manual da taxa de erro residual disponibilizados pela DG NEAR contêm limitações que podem contribuir para uma subestimativa da taxa de erro residual, tais como uma cobertura insuficiente de certos aspetos dos procedimentos de contratação (razões para rejeitar os candidatos ou o cumprimento, pelo proponente selecionado, de todos os critérios de seleção e de adjudicação, verificação completa dos procedimentos de convite à apresentação de propostas, justificação da adjudicação direta)(32);
   A «taxa de [erro] de subvenção» para a gestão direta das subvenções é calculada com base num nível de confiança de 80 %, ao passo que, normalmente, as taxas de erro são calculadas com base num nível de confiança de 95 %;
   O método de estimativa da taxa de erro residual da DG NEAR dá ao contratante uma ampla margem de interpretação para estimar os erros individuais (especialmente nos casos em que não são apresentados documentos relativos a uma operação);
   Em 2018 e 2019, a confiança em metade das operações incluídas na amostra foi atribuída com base em controlos anteriores; entretanto, o Tribunal recorda que essa abordagem não mede completamente a taxa de erro residual(33);

457.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de o Tribunal continuar a ter reservas quanto à fiabilidade dos resultados do estudo;

458.  Observa com preocupação que a DG NEAR, no seu RAA de 2019, teve de emitir uma reserva relativa às dificuldades em controlar adequadamente todos os projetos na Líbia e na Síria (reserva não quantificada), bem como uma reserva relativa aos erros identificados nas despesas em matéria de subvenções em gestão direta (reserva quantificada);

459.  Observa que, tal como em 2018, o Tribunal não calculou o nível da taxa de erro para as despesas da categoria 4 para 2019; salienta que o Tribunal detetou limitações que podem levar a que a taxa de erro residual (TER) seja subestimada; apoia plenamente as recomendações formuladas pelo Tribunal, em particular as relativas à necessidade de divulgar as limitações do estudo sobre a TER nos futuros RAA da DG NEAR e de reforçar os controlos dos instrumentos de financiamento externo por parte da DG NEAR, mediante a identificação e a prevenção de erros recorrentes;

460.  Toma nota do seguimento pelo Tribunal das recomendações que formulou no seu relatório anual de 2016, que requeriam ação imediata ou que deviam ser aplicadas até 2019, e congratula-se com o facto de a Comissão ter dado execução a três dessas recomendações na sua totalidade e a uma parcialmente;

461.  Lamenta que a Comissão tenha decidido executar a ação IPA 2019/42258 destinada a cofinanciar a aquisição de quatro navios da guarda costeira turca, apesar de, na sua resolução de 13 de março de 2019, o Parlamento ter apelado à Comissão para que utilizasse os fundos então atribuídos ao abrigo do IPA II para apoiar a sociedade civil, os defensores dos direitos humanos e os jornalistas da Turquia e para aumentar as oportunidades de contactos interpessoais, reforçar o diálogo académico e promover as plataformas de comunicação social para jornalistas, através de uma dotação específica gerida diretamente pela União; insiste, além disso, na necessidade de acompanhar de perto a utilização dos fundos do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia, assegurando que estes sejam rigorosamente direcionados para projetos que beneficiem os refugiados e não para quaisquer outros fins;

Relatório Especial nº 09/2019 do Tribunal: Apoio da UE a Marrocos: poucos resultados até à data

462.  Observa que o apoio orçamental da União a Marrocos ascendeu a cerca de 0,37 % durante o período de 2014-2018 da totalidade das despesas orçamentais do país, em que os contratos se elevaram a 562 milhões de EUR e, os pagamentos, a 206 milhões de EUR; relembra que Marrocos recebe mais apoio da União ao desenvolvimento do que qualquer outro país norte-africano, à exceção da Tunísia, e é um dos principais beneficiários da ajuda internacional ao desenvolvimento;

463.  Recorda que o IEV é o instrumento financeiro fundamental utilizado pela Comissão na sua cooperação com Marrocos e ascende a 1 399 milhões de EUR em autorizações para o período 2014-2020;

464.  Salienta que, após o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de dezembro de 2015 sobre o Sara Ocidental, Marrocos suspendeu o diálogo político que abrange todas as políticas externas da União, tais como a política de desenvolvimento, a política comercial, a política externa e a política de segurança entre dezembro de 2015 e janeiro de 2019; regista as observações da Comissão sobre o Relatório Especial n.º 09/2019 de que «uma vez que o diálogo político nunca foi suspenso durante o período de difíceis relações políticas entre a União e Marrocos, a Comissão considera não existirem motivos para desenvolver uma estratégia alternativa»;

465.  Sublinha que Marrocos é um parceiro estratégico e vizinho de longa data da UE com uma cooperação frutífera que tem conduzido a resultados positivos;

466.  Observa que o Tribunal identificou vários desafios para a eficácia do apoio orçamental:

   orientação e conceção inadequadas do apoio (ou seja, o financiamento abrangia demasiados domínios, a Comissão não desenvolveu uma estratégia clara para as futuras relações com Marrocos durante a suspensão do diálogo político, a coordenação dos doadores foi variável, os programas de apoio orçamental não foram concebidos para maximizar o impacto);
   dificuldades na execução do apoio (ou seja, atrasos, avaliação insuficiente dos resultados por parte da Comissão);
   programas de apoio orçamental sem impacto significativo (ou seja, menos de metade das metas do apoio orçamental foram alcançadas em matéria de saúde, proteção social, justiça, etc.);

467.  Solicita à Comissão que:

   reforce a orientação do apoio orçamental da UE em Marrocos, nomeadamente aplique um método mais transparente e mais bem documentado de afetação de fundos aos programas de apoio orçamental setoriais e continue a acompanhar o desempenho;
   melhore a conceção dos resultados de objetivos e de desempenho;
   melhore a estratégia de diálogo político, nomeadamente avalie os resultados obtidos com a estratégia para o diálogo sobre políticas e aplique uma definição clara e adequada dos objetivos e resultados esperados do diálogo;
   melhore os procedimentos de verificação dos pagamentos, nomeadamente aplique métodos de cálculo adequados e efetue os pagamentos apenas quando existam provas fiáveis de que as metas foram efetivamente alcançadas;
   melhore os procedimentos de acompanhamento, como o reforço das avaliações das estratégias setoriais e o acompanhamento da sua execução, utilizando os respetivos indicadores;
   verifique exaustivamente a utilização dos fundos da União por entidades terceiras, respetivas filiais e/ou pessoas singulares a fim de assegurar que não sejam atribuídos ou associados a qualquer causa ou forma de terrorismo e/ou radicalização religiosa e política; e garanta que estes fundos da União sejam recuperados proativamente e que os beneficiários envolvidos sejam excluídos de futuros financiamentos da União;

468.  Recorda a importância da promoção dos valores da União no estrangeiro, tais como a democracia, o Estado de Direito e o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; solicita, por conseguinte, à Comissão que utilize o Fundo de Pré-Adesão para apoiar a transformação democrática e assegurar a implementação adequada das políticas públicas e das reformas judiciais nos Balcãs Ocidentais;

469.  Toma nota das respostas da Comissão ao Relatório Especial n.º 09/2019, registando que concluiu que a cooperação da União contribuiu para a execução das reformas em Marrocos, o que teve um impacto positivo no desenvolvimento socioeconómico do país;

Constatações do Tribunal: DG DEVCO

470.  Observa que a DG DEVCO aplica a maioria dos instrumentos de ajuda externa financiados tanto pelo orçamento geral da União como pelos FED; toma nota de que o Tribunal apresentou, no seu relatório anual sobre as atividades financiadas pelos 8.º, 9.º, 10.º e 11.º FED para o exercício de 2019, as suas observações sobre os sistemas, a fiabilidade do RAA e a declaração do Diretor-Geral para 2019, que se referem a todo o domínio de competência da DG DEVCO;

   as despesas efetuadas em 2019 no âmbito dos 8.º, 9.º, 10.º e 11.º FED estão materialmente afetadas por erros; segundo o Tribunal, o nível de erro estimado é de 3,5 %;
   43,6% do nível de erro estimado diz respeito a despesas não efetuadas (ou seja, autorizações apresentadas como despesas ou despesas declaradas calculadas incorretamente);
   22,1% do nível de erro estimado resultou de falhas graves no cumprimento das regras de contratação pública (nomeadamente, uma decisão injustificada da comissão de avaliação);
   12,7 % do nível de erro estimado proveio de despesas inelegíveis (nomeadamente, um aumento significativo dos vencimentos do pessoal local após a conclusão do contrato);

471.  Toma nota da observação do Tribunal segundo a qual a Comissão e os seus parceiros de execução cometeram mais erros nas operações relacionadas com os orçamentos-programa, as subvenções, os acordos de contribuição celebrados com OI e os acordos de delegação celebrados com agências de cooperação dos Estados-Membros da União do que com outros tipos de apoio (como os que abrangem os contratos de empreitada de obras, fornecimentos de bens e prestação de serviços), das 65 operações deste tipo, 25 (38 %) continham erros quantificáveis, que representavam 71,7 % do nível de erro estimado; toma nota da observação do Tribunal segundo a qual o estudo da DG DEVCO sobre a taxa de erro residual não constitui uma garantia de fiabilidade nem uma auditoria; constata que esta se baseia na metodologia da taxa de erro residual e no manual fornecido pela DG DEVCO; observa que o Tribunal descreve quatro fatores principais que afetam a taxa de erro residual utilizada pela DG DEVCO, tais como limitações nos controlos dos procedimentos de contratação pública, um número muito reduzido de controlos no local no país de execução dos projetos, o próprio método de estimativa da taxa de erro residual da DG DEVCO e a confiança total ou parcial em trabalhos de controlo anteriores; toma nota da observação do Tribunal segundo a qual a declaração de fiabilidade do diretor-geral no RAA relativo a 2019 não inclui reservas, uma vez que as duas remanescentes em 2018 foram levantadas e não foram emitidas novas reservas; antes de levantar estas reservas em 2019, a DG DEVCO reduziu significativamente o seu âmbito (ou seja, a parte das despesas por elas coberta) em 2017 e 2018, o que, por conseguinte, não dá uma imagem verdadeira e fiel dos riscos no domínio de competência global da DG DEVCO;

472.  Congratula-se com a conclusão do Tribunal sobre uma tendência, de um modo geral, positiva em termos de redução da pobreza, igualdade de género na educação e número de acordos com países vizinhos; manifesta, no entanto, preocupação com a tendência de agravamento em termos de consolidação da democracia, Estado de Direito e estabilidade política;

473.  Reitera a sua preocupação de que o recurso crescente a instrumentos financeiros para a execução das políticas da UE em países terceiros prejudique o nível de responsabilização e transparência da ação da União; insiste em que a Comissão assegure que a prestação de ajuda externa esteja sujeita ao respeito pelo Estado de Direito e pelos direitos humanos nos países beneficiários(34);

474.  Manifesta a sua profunda preocupação com a utilização indevida dos fundos de desenvolvimento em ações que resultam na violação dos direitos humanos na gestão das fronteiras; deplora as alegadas violações dos direitos humanos ligadas ao Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia para África na Líbia, Etiópia, Eritreia e Níger; apela à criação de mecanismos sólidos para monitorizar os impactos sobre os direitos humanos do Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia para África, bem como de um sistema de responsabilização para prevenir e lidar com as violações do direito internacional; reitera a necessidade de uma investigação exaustiva das alegadas violações dos direitos humanos, incluindo as verificadas nas fronteiras da UE; lamenta o facto de o relatório da Comissão sobre a extensão do Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia para África não ter previsto qualquer melhoria neste domínio, e solicita que sejam dadas garantias sobre o respeito dos direitos humanos fundamentais quando se tratar da extensão do Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia para África(35);

Desempenho do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) e do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD)

475.  Relembra que o orçamento do IEV no âmbito do QFP de 2014-2020 é de aproximadamente 17 mil milhões de EUR; globalmente, até ao final de 2019, a Comissão tinha autorizado 85 % desta dotação e despendido 42 %;

476.  Relembra que o orçamento do ICD no âmbito do QFP de 2014-2020 é de aproximadamente 20 mil milhões de EUR; globalmente, até ao final de 2019, a Comissão tinha autorizado 84 % desta dotação e despendido 40 %;

477.  Observa que, de acordo com a análise do desempenho de cinco projetos do ICD e de três projetos do IEV, o Tribunal constatou que três dos projetos ICD tinham sido afetados por problemas de desempenho: dois sofreram atrasos na execução e, por conseguinte, não conseguirão cumprir todas as realizações e resultados previstos dentro do prazo aplicável, e um não definiu qualquer meta para medir o seu desempenho; no entanto, nenhum dos projetos do IEV apresentava problemas de desempenho;

478.  Regista que os indicadores contidos nos relatórios de desempenho de alto nível da Comissão revelaram uma tendência globalmente positiva em termos de redução da pobreza, igualdade de género na educação, número de acordos com países vizinhos e desenvolvimento humano; lamenta que os indicadores apontem para um agravamento das tendências no que se refere à consolidação da democracia, ao Estado de Direito e à estabilidade política;

479.  Assinala que estes indicadores proporcionaram informações sobre o contexto de funcionamento e não sobre o desempenho dos próprios programas; salienta que a combinação de indicadores utilizada não ilustra de forma clara em que medida os programas produziam as realizações e os resultados esperados e de que forma estes contribuíam para a concretização dos impactos esperados dos programas;

Recomendações

480.  Solicita à Comissão que:

   divulgue as limitações do estudo sobre a TER no RAA da DG NEAR relativo a 2020 e nos futuros RAA;
   desenvolva rapidamente orientações e critérios sólidos para identificar as ONG no seu sistema contabilístico e para verificar os dados que são objeto de uma autodeclaração dos requerentes;
   proponha uma definição harmonizada de ONG e um controlo específico sobre os fundos; exorta a Comissão a receber todos os anos a lista dos 50 maiores beneficiários;
   aumente o nível de confiança utilizado pela DG NEAR na metodologia de cálculo da taxa de subvenção para o mesmo nível aplicado ao resto da população da taxa de erro residual, a fim de refletir com maior precisão o risco mais elevado no domínio das subvenções em gestão direta até ao final de 2021;
   reforce os controlos das DG NEAR, DG DEVCO, DG ECHO, DG CLIMA e do FPI, detetando e evitando erros recorrentes (por exemplo, falta de sistemas de registo do tempo de trabalho e imputação de IVA inelegível a projetos financiados pela União) até ao final de 2021;
   continue a melhorar, até ao final de 2021, a metodologia e o manual utilizados no estudo sobre a taxa de erro residual para resolver as questões identificadas pelo Tribunal no seu relatório, a fim de tornar mais fiável a taxa de erro indicada no estudo;
   reintroduza reservas em relação a todos os domínios em que se detete um nível de risco elevado, independentemente da parte que representem na totalidade das despesas e do seu impacto financeiro;
   verifique exaustivamente a utilização dos fundos da União por entidades terceiras, respetivas filiais e/ou pessoas singulares a fim de assegurar que não sejam atribuídos ou associados a qualquer causa ou forma de terrorismo e/ou radicalização religiosa e política; e garanta que estes fundos da União sejam recuperados proativamente e que os beneficiários envolvidos sejam excluídos de futuros financiamentos da União;
   assegure que os fundos da União não apoiem o trabalho infantil forçado;
   assegure que os fundos da União não sejam utilizados para fins diferentes das áreas determinadas;
   recuse ou reveja a sua cooperação com países terceiros, incluindo a suspensão de financiamento e projetos específicos que ponham em perigo os direitos humanos das pessoas afetadas, nomeadamente quando os países terceiros não respeitem plenamente os direitos fundamentais decorrentes tanto da Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, como da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, não tenham ratificado estas convenções ou não cumpram as Convenções SOLAS e SAR;
   assegure um controlo reforçado do Parlamento aquando do desenvolvimento de novos acordos de parceria com países terceiros, os quais devem basear-se sempre nos princípios da solidariedade, da responsabilidade partilhada e do respeito pelos direitos humanos, o Estado de Direito e o Direito humanitário internacional;
   preste informações pormenorizadas sobre as decisões tomadas no Comité Operacional e assegure que o Parlamento esteja representado nas suas reuniões;

481.  Reitera o seu pedido à Comissão no sentido de que execute integralmente e sem mais demora o acórdão do Tribunal de Justiça (31/1/2019) relativo ao Grupo de Gestão Internacional (IMG); insta a Comissão a considerar novamente o IMG um contratante adequado para projetos em países em situação de crise, onde esta organização provou a sua eficiência na gestão de programas de reconstrução e assistência financiados por entidades europeias e pelos Estados-Membros ao longo de mais de 20 anos;

482.  Destaca a importância de aumentar a visibilidade, a transparência, a eficácia, a complementaridade e a responsabilização dos instrumentos de financiamento externo da União no contexto da sua atual reestruturação; assinala que o Instrumento Europeu de Vizinhança obteve melhores resultados na vizinhança oriental da UE, e, por esse motivo, solicita que sejam redobrados os esforços em relação à vizinhança meridional da UE, a fim de fazer face aos desafios que a região enfrenta;

483.  Solicita à Comissão que proceda a uma análise mais aprofundada sobre a eficácia do ponto de vista do desenvolvimento das subvenções ao investimento privado e da redução dos riscos deste investimento, tendo em conta as deficiências relatadas dos mecanismos de financiamento misto e de garantia, nomeadamente no recente Parecer n.º 7/2020 do Tribunal, relacionado com o relatório da Comissão relativo à execução do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), que conclui que é impossível avaliar o contributo do FEDS para os ODS ou para o Acordo de Paris sobre o clima e demonstrar que os investimentos correspondentes não teriam sido realizados sem a contribuição da União, por outras palavras, demonstrar a adicionalidade financeira do FEDS; recorda que, sem demonstrar a adicionalidade financeira, a União viola as regras da OMC em matéria de subvenções ao setor privado e está potencialmente a desperdiçar os recursos dos contribuintes; salienta que a escolha das modalidades de ajuda deve ser orientada pelas perspetivas de eficácia do ponto de vista dos objetivos políticos pertinentes, em conformidade com o princípio do «primado das políticas»; convida a Comissão e o SEAE a assegurar que tal se verifique; considera que a Comissão e o SEAE devem conferir prioridade aos setores com potencial para atrair o investimento direto estrangeiro, criar emprego e aumentar as exportações, e às medidas que apoiem a boa governação, as reformas estruturais, a diversificação económica e a luta contra a corrupção; salienta a necessidade de os doadores darem prioridade ao financiamento por subvenções como opção por defeito especialmente no caso dos países menos desenvolvidos e de não privilegiarem os empréstimos, que podem aumentar o peso da dívida, relativamente às subvenções; sublinha que a redução da dívida pode ter um impacto crucial na redução da pobreza; salienta que os programas de ajuda devem ser combinados com uma análise da sustentabilidade da dívida; solicita à União que desenvolva uma iniciativa específica em matéria de redução da dívida para os países pobres fortemente endividados; reitera que a ajuda ao desenvolvimento sob a forma de cooperação com o setor privado deve respeitar os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, as normas pertinentes da OIT e as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais; salienta que é necessário assegurar a boa governação, a redução da pobreza e a criação de riqueza através de investimentos sustentáveis, bem como a redução das desigualdades, a promoção dos direitos humanos e das normas ambientais e a capacitação das economias locais;

484.  Solicita à Comissão que acompanhe de forma sistemática as reformas empreendidas e os resultados alcançados, demonstrando que o apoio orçamental da União contribuiu efetivamente para a agenda de desenvolvimento dos próprios países de África, das Caraíbas e do Pacífico e reforçou a sua apropriação democrática;

485.  Solicita uma maior responsabilização e eficiência nas despesas da União no domínio do desenvolvimento, uma vez que os resultados da ação na área do desenvolvimento devem não só ser definidos, mas também examinados e acompanhados em termos de resultados tangíveis e efeitos no desenvolvimento;

486.  Solicita a realização de mais avaliações, independentes e acessíveis ao público, das medidas a favor da segurança civil e militar e das medidas militares da UE, em particular as missões de formação militar da UE, o reforço das capacidades dos intervenientes militares em países terceiros (DCSD através do IEP) e as medidas de gestão das fronteiras e da migração, e lamenta a falta de flexibilidade dos procedimentos administrativos e orçamentais/financeiros relacionados com as missões civis no âmbito da política comum de segurança e defesa (PCSD); reitera a sua opinião de que a Comissão deve introduzir regras específicas em matéria de contratos públicos para as medidas de gestão de crises no âmbito da PCSD, a fim de facilitar a condução rápida e flexível das missões;

487.  Convida a Comissão a avaliar a legalidade da decisão de retirar ao Parlamento a sua função orçamental por meio das decisões do Conselho que estabelecem a AED e a CEP; recorda que o artigo 45.º, n.º 2, e o artigo 46.º, n.º 2, do TUE preveem que as decisões sejam tomadas por maioria qualificada sem direito de veto; recorda que retirar a função orçamental do PE nos termos do artigo 42.º do TUE só é possível no atinente às despesas operacionais e exige uma decisão do Conselho tomada por unanimidade;

488.  Reitera os pedidos de longa data do Parlamento de que o Tribunal seja habilitado a auditar todas as operações do BEI e de que estas auditorias sejam empreendidas, atendendo a que o BEI é um ator importante na execução das políticas externas da União, com 10 % dos seus empréstimos concedidos fora da União;

Administração

489.  Observa que os pagamentos relativos à «Administração» ascenderam a 10,4 mil milhões de EUR em 2019 (6,5 % do QFP), dos quais o orçamento da Comissão representa 57,9 % ou 6,1 mil milhões de EUR;

490.  Observa que as despesas administrativas incluem as despesas com recursos humanos, que representam cerca de 60 % do total, bem como as despesas imobiliárias, de equipamento, de energia, de comunicações e de informática, sendo consideradas despesas de baixo risco pelo Tribunal;

491.  Observa que, no que diz respeito à Comissão, foram detetados vários erros relativos aos custos de pessoal e à gestão das prestações familiares pelo PMO;

492.  Observa que o Tribunal também examina a regularidade das informações incluídas nos RAA da Comissão, incluindo os das suas direções-gerais e dos serviços responsáveis pelas despesas administrativas; congratula-se com o facto de os RAA analisados não terem identificado níveis materiais de erro;

493.  Convida a Comissão a tomar as medidas adequadas para aplicar todas as recomendações do Tribunal e a informar o Parlamento sobre os desenvolvimentos registados;

Escolas Europeias

494.  Regista com satisfação que o Tribunal refere que a qualidade das contas melhorou em comparação com anos anteriores; observa com preocupação que o Tribunal não está em condições de confirmar que a gestão financeira das Escolas em 2019 foi conforme com o Regulamento Financeiro das Escolas Europeias e com o Estatuto do Pessoal devido a deficiências identificadas nos sistemas de controlo interno do Serviço Central e das duas Escolas selecionadas; solicita às Escolas Europeias que deem rapidamente seguimento às recomendações do Tribunal no que diz respeito às deficiências específicas detetadas em matéria de contabilidade, adjudicação de contratos e recrutamento;

495.  Realça, no que respeita às escolas europeias, a importância de respeitar o princípio da anualidade e as regras relativas à realização de inventários físicos aquando do encerramento das contas no final do exercício, bem como de respeitar os prazos de pagamento, as regras em matéria de concursos públicos e a transparência nos processos de recrutamento;

Recomendações

496.  Solicita à Comissão que:

   harmonize o seu apoio aos alunos da categoria I, ou seja, filhos de funcionários, que optem por inscrever-se numa escola europeia acreditada (atualmente, algumas famílias de funcionários das instituições, dependendo da cidade ou do país em que residem, não recebem financiamento para inscreverem os seus filhos em escolas acreditadas que, no entanto, dão acesso ao mesmo diploma de estudos secundários);
   ponha termo à desigualdade de financiamento entre os alunos da categoria I inscritos nas escolas acreditadas, que resulta do facto de estas substituírem por vezes as Escolas Europeias do tipo I e de, com frequência, serem colocadas em seguida numa situação de concorrência desigual e injustificada em função do mercado de ensino em que operam;
   intervenha no sentido de resolver os importantes problemas atualmente suscitados pela chamada política de «neutralidade dos custos» (cf. documento 2018-10-D-63-en-5), que estipula que as escolas acreditadas não devem pesar financeiramente sobre o sistema tradicional das Escolas Europeias, devendo, pelo contrário, contribuir para os custos gerados pelo sistema em vigor(36);

Recursos Humanos

497.  Reconhece a observação do Tribunal segundo a qual a adoção, em 2014, do Estatuto do Pessoal revisto foi acompanhada de um compromisso das instituições e organismos no sentido de, até 2018, reduzirem gradualmente em 5 % o número de lugares (funcionários e agentes temporários) nos seus quadros de pessoal, em comparação com a situação em 2012;

498.  Regista que a reforma do Estatuto do Pessoal de 2014 permitiu economizar 4,2 mil milhões de EUR no QFP de 2014-2020, o que representa 0,4 % do QFP global; recorda que a reforma de 2014 produziu efeitos negativos inquestionáveis sobre o pessoal, o que foi confirmado pelo Tribunal (37)em 2019, e lamenta que seja quase impossível conhecer o seu custo financeiro para se ter uma imagem realista das economias; regista as várias políticas e ações concebidas pela Comissão para ajudar a mitigar os efeitos negativos e espera que os ensinamentos retirados se reflitam na nova estratégia de recursos humanos da Comissão a ser adotada em 2021; reitera as graves consequências que qualquer corte orçamental na administração ou redução de pessoal pode ter no futuro da função pública europeia e na execução das políticas da União;

499.  Toma nota de que a Comissão está a investir na prospeção de dados do seu sistema médico informático para superar a ausência de dados sobre casos de esgotamento profissional; incentiva fortemente a Comissão a prevenir, identificar e gerir casos de esgotamento profissional no contexto mais vasto de pessoal, carga de trabalho e bem‑estar do pessoal na sua estratégia de recursos humanos;

500.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de não ter sido concebida nenhuma medida temporária pela Comissão para mitigar o problema crescente da disparidade do poder de compra sofrida pelos funcionários públicos europeus colocados no Luxemburgo; salienta, como exemplo relevante, que 16 dos 200 candidatos adequados selecionados pela Procuradoria Europeia declinaram a oferta de emprego devido ao facto de o salário não ser suficientemente elevado para viver no Luxemburgo; salienta que espera propostas concretas no relatório sobre o método salarial a apresentar até 31 de março de 2022;

501.  Apoia a intenção da Comissão de atualizar a abordagem definida na sua Comunicação, de 2019, intitulada «The workplace of the future in the European Commission» (O local de trabalho do futuro na Comissão Europeia), à luz da crise da COVID-19; espera que a Comissão tenha em conta, em pé de igualdade, a utilização eficiente dos espaços de escritórios e a saúde e bem-estar do pessoal; reitera que os representantes do pessoal devem estar sempre envolvidos em quaisquer alterações substanciais dos regimes e dos espaços de trabalho;

502.  Congratula-se com o facto de a Comissão ter aprovado um plano de ação para a igualdade e diversidade em 2018 e com a sua aplicação em 2019; saúda o facto de terem sido acrescentadas ações específicas em resposta ao inquérito ao pessoal; convida a Comissão a seguir o mesmo caminho com medidas mais específicas no que diz respeito às pessoas que realizam estágios na Comissão;

503.  Concorda com a afirmação da Comissão segundo a qual continuam a existir expectativas culturais, sociais e profissionais diferentes em relação aos homens e às mulheres no que diz respeito ao equilíbrio entre o trabalho remunerado e o não remunerado (prestação de cuidados); regista com apreço os esforços da Comissão no sentido de aumentar a sensibilização para as medidas existentes a fim de permitir um equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada, tais como cursos para pais e a publicação de exemplos positivos no sítio intranet da Comissão (Intracomm);

504.  Regista com apreço que a Comissão (2014-2019) atingiu o objetivo de 40 % de mulheres em funções de gestão até ao final do seu mandato, em 2019; relembra à Comissão (2019-2024) que, em 2019, a sua Presidente se comprometeu a alcançar a igualdade de género a todos os níveis de gestão até ao final do atual mandato e reiterou este compromisso na sua carta de missão ao Comissário responsável pelo orçamento e a administração;

505.  Toma nota das novas orientações para a execução da ajuda a favor das pessoas com deficiência, elaboradas em 2019 no sentido de ajudar financeiramente o pessoal e as pessoas a seu cargo com as despesas não-médicas ligadas à sua independência, integração social e capacidade física, mental, social e profissional; observa que as orientações entraram em vigor em maio de 2020;

506.  Observa que, em 2019, o número de casos de apoio social e financeiro aumentou 28 % em relação a 2018; regista com agrado que os fundos destinados a pessoas com deficiência aumentaram 50 % em comparação com 2018 (de aproximadamente 2 para 3 milhões de EUR);

507.  Toma devida nota das observações e recomendações do Tribunal relativas ao Serviço Europeu de Seleção do Pessoal1(38); congratula-se com o facto de o processo de seleção ser amplamente eficaz para concursos de grande escala, mas manifesta a sua preocupação pelo facto de o processo de seleção não estar adaptado aos concursos específicos e de pequena escala, que são os mais adequados às atuais necessidades de recrutamento das instituições da UE; insta a Comissão a apresentar atempadamente um relatório sobre a aplicação destas recomendações pelo EPSO;

508.  Observa que, no período de 2012 a 2018, as instituições e os organismos, excluindo o Provedor de Justiça Europeu e a AEPD, reduziram os seus quadros de pessoal em 1 409 lugares (3 %) e, ao mesmo tempo, aumentaram gradualmente o emprego de agentes contratuais; regista, a este respeito, que a percentagem de agentes contratuais nas previsões do total de efetivos aumentou de 17 % para 22 %; manifesta a sua preocupação quanto aos possíveis efeitos negativos da substituição de funcionários por agentes contratuais, como a necessária transferência de conhecimentos, bem como da sua perda quando os seus contratos expiram, e a perspetiva e segurança do emprego dos agentes contratuais;

509.  Salienta que o aumento do pessoal contratual reflete o impacto nos níveis de pessoal das novas tarefas decorrentes de prioridades em rápida evolução, como a execução de novos programas delegados pela Comissão nas agências de execução, que foi neutra em termos orçamentais e de pessoal da Comissão transferido; regista a observação do Tribunal segundo a qual o aumento do pessoal contratual foi também uma resposta a situações especiais ou urgentes;

510.  Lamenta que, em algumas instituições, o número de agentes contratuais no GF I tenha aumentado devido à conversão de lugares permanentes e temporários de assistentes administrativos e de secretariado em lugares de agentes contratuais;

511.  Regista o facto de, no final de 2018, as instituições, organismos e agências de execução empregarem 11 962 agentes contratuais, o que representa um aumento de 37 % desde 2012; assinala que a maioria trabalhava para a Comissão Europeia;

512.  Insiste em que a Comissão implemente um procedimento de nomeação mais transparente para todos os cargos, especialmente os relacionados com a gestão; solicita à Comissão que clarifique o procedimento de nomeação anterior, no qual se registou falta transparência e responsabilidade;

513.  Lamenta os persistentes desequilíbrios geográficos na composição do pessoal da Comissão, especialmente a nível dos quadros intermédios e superiores; insta a Comissão a estabelecer uma representação adequada dos nacionais de todos os Estados‑Membros, respeitando ao mesmo tempo as competências e o mérito dos candidatos, tal como indicado no artigo 27.º do Estatuto dos Funcionários;

514.  Sublinha o efeito importante da rotatividade de pessoal nas agências da União e apela à Comissão para que as apoie na implementação de políticas humanas e sociais para corrigir esta situação;

515.  Salienta que é necessária uma abordagem complexa para tornar as páginas de entrada das instituições europeias na Internet acessíveis a pessoas com todos os tipos de deficiência, tal como previsto na Diretiva (UE) 2016/2102, incluindo a disponibilidade de línguas gestuais nacionais; propõe que as organizações que representam as pessoas com deficiência sejam envolvidas neste processo;

516.  Congratula-se com os esforços da Comissão no sentido de criar um ambiente de trabalho mais diversificado e inclusivo, efetuando ações em prol das pessoas com deficiência; solicita à Comissão que avalie as possibilidades de reforçar e integrar ainda mais os princípios da igualdade de oportunidades no recrutamento, na formação, na evolução da carreira, nas condições de trabalho, e que sensibilize o pessoal para estes aspetos e possíveis melhorias ou modificações razoáveis dos edifícios das instituições (acesso, equipamento de escritório adequado) para pessoas com mobilidade reduzida ou outras deficiências;

517.  Congratula-se com as realizações do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal e com a melhoria contínua das suas práticas em termos de instalações razoáveis para candidatos com deficiência e/ou requisitos específicos; salienta que, em 2019, o EPSO desenvolveu um folheto, um folheto em braille e um vídeo de animação para explicar os ajustamentos aos procedimentos de seleção que são oferecidos aos candidatos com necessidades específicas durante os procedimentos de seleção, o que permitiu que 438 candidatos com necessidades especiais se candidatassem aos concursos e fossem selecionados;

518.  Reitera o seu apelo à Comissão para que torne o estatuto de conselheiro especial da Comissão mais transparente, com uma definição clara das suas tarefas e missões;

519.  Relativamente à decisão do Colégio de comissários, de 30 de outubro de 2019, de permitir aos antigos presidentes da Comissão desempenharem funções de representação após o termo do seu mandato, toma nota da nomeação do antigo Presidente Jean-Claude Juncker como conselheiro especial e lamenta que esta função, apesar de não ser remunerada, envolva custos, em particular no que respeita a missões, o que é difícil de compreender para o público; solicita à Comissão que informe o Parlamento sobre as implicações financeiras da sua decisão para permitir que o Parlamento as tenha em consideração nas quitações futuras;

520.  Convida a Comissão a prestar muita atenção às suas relações com os antigos comissários e a avaliar cuidadosamente os seus riscos potenciais;

521.  Reitera o seu apelo à Comissão para que aplique as regras juridicamente vinculativas existentes do código de conduta relativo ao tráfico de influências, tanto à instituição como às suas agências;

522.  Apoia firmemente a recomendação do Tribunal de que todas as instituições trabalhem em conjunto para harmonizar os seus quadros deontológicos e intensifiquem os seus esforços para partilharem as boas práticas;

523.  Insta a Comissão a melhorar a consciência e a perceção do pessoal sobre os quadros e a cultura de deontologia; solicita, em particular, à Comissão que a formação deontológica contenha orientações práticas baseadas em exemplos da vida real e que melhore a comunicação em matéria de deontologia com o pessoal; salienta a necessidade de assegurar que o pessoal saiba como relatar quaisquer problemas relacionados com comportamentos contrários à deontologia, bem como de aumentar a sua sensação de segurança;

Observações gerais

524.  Reconhece que 2019 foi um ano de transição para a Comissão, uma vez que esta teve de assegurar a transição da Comissão Juncker e a preparação para a chegada da Comissão von der Leyen, bem como o lançamento das suas novas prioridades;

525.  Manifesta a sua preocupação com a decisão da Comissão de adjudicar um contrato à BlackRock Investment Management para realizar um estudo sobre objetivos ambientais, sociais e de governação; chama a atenção para um inquérito da Provedora de Justiça Europeia sobre a possibilidade de um conflito de interesses(39); insta, por conseguinte, a Comissão a atualizar as suas orientações relativas aos procedimentos de adjudicação de contratos públicos;

526.  Insta a Comissão a introduzir relatórios de sustentabilidade, incluindo os aspetos sociais e ambientais da adjudicação de contratos; considera que, ao incorporar normas empresariais responsáveis nas suas políticas de contratos públicos e aquisições, a Comissão pode salvaguardar o interesse público e assegurar a prestação de contas pela despesa pública;

527.  Incentiva a Comissão a continuar a basear-se nos princípios da sua estratégia de fonte aberta(40) e do Programa ISA2(41), a fim de evitar a vinculação a um fornecedor, manter o controlo sobre a sua própria infraestrutura técnica, contribuir para salvaguardas mais fortes para a proteção da privacidade dos utilizadores e dos dados e aumentar a segurança e transparência para o público; solicita à Comissão que dê preferência a soluções de fonte aberta na aquisição e desenvolvimento, com o objetivo de promover a partilha e reutilização de soluções de software, tornando a aquisição mais sustentável e de longa duração, e respeitando o princípio do «dinheiro público, código público»;

528.  Congratula-se com a cooperação interinstitucional em matéria informática para a qual o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu recebem assistência da Equipa de Resposta a Emergências Informáticas para as instituições e agências da UE; observa que muitos dos projetos de digitalização dizem respeito à digitalização de recursos humanos e processos financeiros, em que os comités utilizam os sistemas SYSPER e ABAC fornecidos pela Comissão; solicita à Comissão que examine a possibilidade de negociar melhores condições para reforçar o processo de partilha de aplicações e o tornar financeiramente atrativo;

529.  Salienta a importância dos esforços da DG Interpretação para facilitar a interpretação para as 24 línguas oficiais da UE e mesmo para a língua gestual internacional na Comissão e nas outras instituições e organismos da UE; incentiva a Comissão a ajudar a DG SCIC a aumentar ainda mais a disponibilidade e a presença da língua gestual internacional, a fim de garantir o acesso à informação por parte das pessoas com deficiência;

530.  Manifesta-se extremamente preocupado com a decisão da Comissão de romper o contrato com o fornecedor de serviços de restauração, o que levou ao despedimento de 400 trabalhadores; solicita urgentemente à Comissão que reveja a sua decisão e explore todas as soluções viáveis para proteger os trabalhadores e evitar o seu despedimento, incluindo a internalização do pessoal da restauração;

531.  Observa que muitas comunicações e documentos só estão disponíveis em inglês; observa também que as reuniões de trabalho são realizadas sem a possibilidade de interpretação; solicita que a Comissão Europeia respeite os princípios, direitos e obrigações estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais e no Regulamento n.º 1/1958, bem como nas orientações e decisões internas, como o Código de Boa Conduta Administrativa; solicita, por conseguinte, que a Comissão disponibilize os recursos humanos necessários para garantir o respeito do multilinguismo, aumentando o pessoal responsável pela tradução e interpretação;

Quadros deontológicos

532.  Toma nota das conclusões e recomendações do Tribunal no seu Relatório Especial intitulado «Quadros deontológicos das instituições da União auditadas: existe margem para melhorias»; faz suas as conclusões do Tribunal segundo as quais «qualquer comportamento pouco ético por parte dos agentes e dos Membros das instituições e organismos da União Europeia (UE) atrai elevados níveis de interesse público e reduz a confiança na União. O comportamento pouco ético também está ligado ao risco de corrupção e de fraude»; lamenta que ainda exista margem para melhorias na aplicação dos quadros deontológicos; lamenta, em particular, que tenham sido detetadas insuficiências em diferentes questões, nomeadamente:

   os procedimentos de verificação das declarações e as orientações para os agentes no sentido de evitarem os conflitos de interesses não são suficientemente formalizados; é necessário disponibilizar orientações claras e abrangentes sobre os requisitos éticos; o mesmo se aplica às orientações relativas aos conflitos de interesses resultantes dos interesses financeiros dos agentes, das suas atividades após a cessação de funções ou da atividade profissional dos cônjuges ou companheiros;
   escrutínio limitado das declarações dos Membros; ausência de procedimentos escritos normalizados para o controlo da exatidão, fiabilidade e exaustividade das informações apresentadas nas suas declarações, o que cria um risco de interpretação incoerente e diminui a probabilidade de a instituição detetar imprecisões e outras questões antes de chegarem à atenção do público, podendo comprometer a confiança dos cidadãos;
   políticas incompletas e pouco claras em matéria de presentes e entretenimento, uma vez que, no tocante à Comissão, não existe uma definição de presentes e hospitalidade aplicável aos Membros;

533.  Congratula-se com o facto de, em grande medida, as instituições auditadas terem criado para o pessoal e os membros quadros deontológicos adequados com margem para melhorias; apoia firmemente as recomendações do Tribunal, tais como a harmonização dos quadros deontológicos e a maior sensibilização do pessoal;

534.  Toma nota da segunda revisão das orientações internas da Comissão em relação às disposições relativas à denúncia de irregularidades no Estatuto dos Funcionários; regista com satisfação as seis recomendações contidas na revisão de 2019 e solicita à Comissão que informe a autoridade orçamental sobre a sua aplicação; congratula-se com a atualização da página de denúncia de irregularidades no My Intracomm, em maio de 2019, e com o aditamento de uma ligação direta ao procedimento de denúncia do OLAF;

535.  Solicita uma abordagem mais proativa em termos de proteção dos denunciantes; considera particularmente relevante a necessidade de reforçar a cooperação entre o OLAF e a entidade competente para proceder a nomeações responsável pela adoção de medidas de proteção nos casos em que tal seja necessário; considera também particularmente importantes as recomendações no sentido do estabelecimento de uma ligação com a Procuradoria Europeia a fim de assegurar uma colaboração eficiente e o intercâmbio de boas práticas no domínio da denúncia de atividades consideradas ilegais;

536.  Considera muito necessária, no que respeita à proteção dos denunciantes, uma regulamentação mais uniforme entre todas as instituições, baseada em boas práticas e em normas mais rigorosas;

537.  Salienta a importância de reforçar o Registo de Transparência e melhorar a qualidade dos seus dados, em particular por ocasião do acordo interinstitucional alcançado em dezembro de 2020; toma nota dos controlos de qualidade efetuados pela Comissão, bem como da ação do Secretariado do Registo em relação aos alertas recebidos; solicita à Comissão que melhore a solução informática, a fim de efetuar controlos de qualidade mais rigorosos;

538.  Realça a importância de criar um Registo de Transparência eficaz e válido; reitera o seu apelo à Comissão para que preste mais atenção à validação e aos controlos por amostragem das entidades do Registo de Transparência; constata com preocupação a ausência da exigência de que a grande maioria dos decisores políticos da Comissão publique as suas reuniões com representantes de grupos de interesses; manifesta igualmente a sua preocupação quanto à possibilidade de os decisores políticos da Comissão se reunirem com representantes de grupos de interesses não registados no Registo de Transparência; apela à total transparência em relação a todas as reuniões organizadas pela Comissão com intervenientes privados ou respetivos representantes, como organizações de consultoria;

539.  Regista as conclusões e sugestões técnicas da Provedora de Justiça Europeia a fim de melhorar a sua decisão, de 28 de fevereiro de 2019, sobre a forma como a Comissão gere as situações de tráfico de influências dos seus funcionários; insta a Comissão a dar seguimento tanto à decisão da Provedora de Justiça como às recomendações pertinentes do Tribunal no seu relatório especial sobre os quadros deontológicos das instituições da União.

(1) https://ec.europa.eu/anti-fraud/sites/antifraud/files/olaf_report_2019_en.pdf
(2) Resolução de quitação de 2018, ponto 23.
(3) Resolução de quitação de 2018, ponto 17.
(4) Artigo 46.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).
(5) Para o período 2007-2013.
(6) Relatório Especial n.º 03/2019 do Tribunal, intitulado «Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos: são necessárias medidas para tornar o FEIE num sucesso total», ponto 81.
(7) Artigo 46.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).
(8) https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2020-0164_PT.html
(9) Relatório Especial n.º 10/2020 do Tribunal, «Infraestruturas de transportes da UE: é necessário acelerar a execução dos megaprojetos para concretizar atempadamente os efeitos de rede».
(10) Comissão Europeia, Avaliação ex post dos programas da política de coesão 2007-2014, Apoio às PME – reforçar a investigação e a inovação nas PME e no desenvolvimento de PME, fevereiro de 2016.
(11) Relatório Especial n.º 18/2019 intitulado «Emissões de gases com efeito de estufa na UE: bem comunicadas, mas são necessárias melhores informações sobre as reduções futuras», JO C 400 de 26.11.2019, p. 16.
(12) Resolução de quitação relativa à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção III – Comissão e agências de execução, ponto 258.
(13) Resolução de quitação relativa à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção III – Comissão e agências de execução, ponto 260.
(14) https://www.nku.gov.sk/web/sao/news/-/asset_publisher/FaxZbYV7Oqlp/content/direct-aid-in-agriculture-without-targeted-control-with-holes-in-legislation
(15) https://www.europarl.europa.eu/meetdocs/2014_2019/plmrep/COMMITTEES/CONT/DV/2021/01-25/Study_Largest50Beneficiaries_EN.pdf
(16) Regulamento de Execução (UE) 2019/1804 da Comissão, de 28 de outubro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 no respeitante às alterações de pedidos de ajuda ou de pagamento, aos controlos no sistema integrado de gestão e de controlo e ao sistema de controlo no âmbito da condicionalidade.
(17) Relatório Especial n.º 04/2020 do Tribunal, intitulado «Utilização de novas tecnologias de imagem no acompanhamento da Política Agrícola Comum: progresso constante em termos gerais, com maior lentidão no domínio do ambiente e do clima».
(18) https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/INAP20_03/INAP_Gender_equality_PT.pdf
(19) Alemanha, Grécia, Itália, Chipre, Lituânia, Polónia, Reino Unido e Eslovénia;
(20) Da Bulgária, da República Checa, de França, dos Países Baixos, da Áustria, de Portugal da Eslováquia, da Estónia, de Espanha, da Islândia, de Malta e da Finlândia.
(21) Relatório Especial n.º 24/2019 do Tribunal, «Asilo, recolocação e regresso de migrantes: é hora de reforçar a luta contra as disparidades entre objetivos e resultados».
(22) Relatório Especial n.º 20/2019 do Tribunal, «Sistemas de informação da UE que apoiam o controlo das fronteiras: um instrumento sólido, mas os dados precisam de ser mais completos e atempados».
(23) Relatório Especial n.º 01/2019 do Tribunal, «São necessárias ações para combater a fraude nas despesas da UE».
(24) Regulamento Delegado (UE) 2020/446 da Comissão, de 15 de outubro de 2019, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos (JO L 94 de 27.3.2020, p. 3).
(25) Regulamento Delegado (UE) 2020/445 da Comissão, de 15 de outubro de 2019, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (JO L 94 de 27.3.2020, p. 1).
(26) Ajuda de emergência do FAMI.
(27) Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2020, sobre o tema «Melhorar a eficácia do desenvolvimento e a eficiência da ajuda» (2019/2184(INI)).
(28) Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (JO C 373 de 20.12.2013, p. 1), substituído a partir de 16 de dezembro de 2020 pelo Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios, (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28).
(29) Parecer da Comissão do Desenvolvimento sobre a proteção dos direitos humanos e a política externa da UE em matéria de migração, ponto 17.
(30) https://ec.europa.eu/international-partnerships/external-evaluation-eus-policy-coherence-development-2009-2016_en
(31) JO C 377 de 9.11.2020, p. 13, ponto 211 do relatório.
(32) JO C 377 de 9.11.2020, p. 13, ponto 213 do relatório.
(33) JO C 377 de 9.11.2020, p. 13, ponto 214 do relatório.
(34) Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção III – Comissão e agências de execução (2019/2055(DEC)), ponto 32.
(35) Parecer da Comissão do Desenvolvimento sobre a proteção dos direitos humanos e a política externa da UE em matéria de migração, ponto 13.
(36) Esta disposição coloca problemas a vários níveis. Em primeiro lugar, o Serviço Central, bem como todo o orçamento consagrado pela Comissão às Escolas Europeias, é um serviço público que já foi pago pelos Estados-Membros e, através destes, pelos contribuintes. Em segundo lugar, uma vez que o funcionamento global das escolas acreditadas é autofinanciado e não sofre qualquer intervenção por parte da Comissão, a alegação de que representam um custo adicional pelo qual devem ser responsabilizadas afigura-se contraproducente. Ao permitirem a abertura do sistema de Diploma Europeu de Estudos Secundários e a escolarização dos filhos de funcionários europeus a um custo muito inferior ao das Escolas Europeias de tipo I, o seu desenvolvimento deve, ao invés, ser integrado no orçamento da Comissão e não estar sujeito, em caso algum, a uma tributação que prejudique o seu desenvolvimento e as poupanças substanciais que geram em benefício da União.
(37) Relatório Especial n.º 15/2019 do Tribunal: Aplicação, na Comissão, do pacote de reformas do Estatuto dos Funcionários realizadas em 2014 - grandes poupanças, mas com consequências para o pessoal.
(38) Relatório Especial n.º 13/2020 do Tribunal, intitulado «Serviço Europeu de Seleção do Pessoal: é altura de adaptar o processo de seleção à mudança das necessidades de recrutamento».
(39) https://www.ombudsman.europa.eu/en/case/en/57060
(40) https://ec.europa.eu/info/departments/informatics/open-source-software-strategy_en
(41) https://ec.europa.eu/isa2/isa2_en

Última actualização: 26 de Julho de 2021Aviso legal - Política de privacidade