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Processo : 2020/2141(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0044/2021

Textos apresentados :

A9-0044/2021

Debates :

PV 27/04/2021 - 8
CRE 27/04/2021 - 8

Votação :

PV 28/04/2021 - 2
PV 28/04/2021 - 13
CRE 28/04/2021 - 13
PV 29/04/2021 - 19

Textos aprovados :

P9_TA(2021)0165

Textos aprovados
PDF 354kWORD 127k
Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 - Bruxelas
Quitação 2019: Orçamento geral da UE – Parlamento Europeu
P9_TA(2021)0165A9-0044/2021
Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2021, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, Secção I – Parlamento Europeu (2020/2141(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2019 (COM(2020)0288 – C9-0221/2020)(2),

–  Tendo em conta o relatório sobre a gestão orçamental e financeira para o exercício de 2019, Secção I – Parlamento Europeu(3),

–  Tendo em conta o relatório anual do Auditor Interno sobre o exercício de 2019,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2019, acompanhado das respostas das instituições(4),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(5), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2019, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e o artigo 318.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014, (UE) n.º 283/2014 e a Decisão n.º 541/2014/UE, e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(6), nomeadamente os artigos 260.º, 261.º e 262.º,

–  Tendo em conta a decisão da Mesa, de 10 de dezembro de 2018, sobre as normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 34.º,

–  Tendo em conta o artigo 100.º, o artigo 104.º, n.º 3, e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0044/2021),

A.  Considerando que o Presidente aprovou as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2019 em 24 de junho de 2020;

B.  Considerando que o Secretário-Geral, como gestor orçamental principal delegado, declarou, em 17 de junho de 2020, dispor de garantias razoáveis de que os recursos imputados ao orçamento do Parlamento foram usados para os fins previstos, de acordo com os princípios da boa gestão financeira, e que os procedimentos de controlo estabelecidos fornecem as garantias necessárias no que se refere à legalidade e regularidade das operações subjacentes;

C.  Considerando que o Tribunal de Contas declara na sua auditoria que, na sua avaliação específica das despesas administrativas e outras efetuadas em 2019, não identificou qualquer deficiência grave nos relatórios anuais de atividades examinados das instituições e organismos previstos pelo Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046;

D.  Considerando que o artigo 262.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 requer que cada instituição da União tome todas as medidas adequadas para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu;

1.  Dá quitação ao seu Presidente pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2019;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO L 67 de 7.3.2019, p. 1.
(2) JO C 384 de 13.11.2020, p. 1.
(3) JO C 239 de 20.7.2020, p. 1.
(4) JO C 377 de 9.11.2020, p. 13.
(5) JO C 384 de 13.11.2020, p. 180.
(6) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.


2. Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2021, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, Secção I – Parlamento Europeu (2020/2141(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, Secção I – Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 100.º, o artigo 104.º, n.º 3, e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0044/2021),

A.  Considerando que, na certificação das contas definitivas, o contabilista do Parlamento Europeu (o «Parlamento») declarou dispor de garantias razoáveis de que as contas refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a situação financeira, os resultados das operações e os fluxos de caixa do Parlamento;

B.  Considerando que, em conformidade com o procedimento habitual, foram enviadas 192 perguntas à administração do Parlamento e que as respetivas respostas escritas foram recebidas e discutidas publicamente pela Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, na presença do vice-presidente responsável pelo orçamento, do Secretário-Geral, do diretor da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias (a «Autoridade») e do auditor interno;

C.  Considerando que existe sempre margem para melhoria em termos de qualidade, eficiência e eficácia na gestão das finanças públicas, e que os controlos são necessários para garantir que a administração e a liderança política do Parlamento respondam perante os cidadãos da União;

Gestão orçamental e financeira do Parlamento

1.  Regista que as dotações finais do Parlamento para 2019 totalizaram 1 996 978 262 EUR, o que representa 18,5 % da categoria V do Quadro Financeiro Plurianual(1), reservados para as despesas administrativas de 2019 das instituições da União como um todo, correspondendo a um aumento de 2,4 % em relação ao orçamento de 2018 (1 950 687 373 EUR);

2.  Observa que o total das receitas inscritas nas contas em 31 de dezembro de 2019 totalizava 207 521 070 EUR (comparado com 193 998 910 EUR em 2018), incluindo 36 566 236 EUR em receitas afetadas (comparado com 30 783 590 EUR em 2018);

3.  Salienta que quatro capítulos representaram 67,8 % das autorizações totais: Capítulo 10 (Deputados), Capítulo 12 (Funcionários e agentes temporários), Capítulo 20

(Imóveis e despesas acessórias) e Capítulo 42 (Despesas relativas à assistência parlamentar), o que aponta para um elevado nível de rigidez na maior parte das despesas do Parlamento;

4.  Toma nota dos montantes com base nos quais as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2019 foram encerradas, a saber:

(a)  Dotações disponíveis (EUR)

Dotações para 2019:

1 996 978 262

Transições não automáticas do exercício de 2018:

---

Transições automáticas do exercício de 2018:

299 095 028

Dotações correspondentes a receitas afetadas para 2019:

36 566 236

Transições correspondentes a receitas afetadas de 2018:

49 010 988

Total:

2 381 650 514

(b)  Utilização das dotações no exercício de 2019 (EUR)

Autorizações:

2 332 411 812

Pagamentos efetuados:

2 035 068 314

Dotações transitadas automaticamente, incluindo as resultantes de receitas afetadas:

306 712 540

Dotações transitadas não automaticamente:

---

Dotações anuladas:

38 744 124

(c)  Receitas orçamentais (EUR)

recebidas em 2019:

207 521 070

(d)  Total do balanço em 31 de dezembro de 2019 (EUR)

1 685 376 397

5.  Recorda que foram utilizadas 98,8 % das dotações inscritas no orçamento do Parlamento, num montante total de 1 973 232 524 EUR, o que representa uma taxa de anulação de 1,2 %; observa com satisfação que, tal como em anos anteriores, foi alcançado um nível muito elevado de execução orçamental; observa que os pagamentos totalizaram 1 698 971 864 EUR, o que equivale a uma taxa de execução das dotações de pagamento de 86,1 %;

6.  Chama a atenção para o facto de as dotações anuladas do exercício de 2019, no valor de 23 745 738 EUR, estarem principalmente relacionadas com as despesas relativas a imóveis, bem como com as remunerações e outros direitos;

7.  Constata que, no exercício de 2019, foram aprovadas dezoito transferências em conformidade com os artigos 31.º e 49.º do Regulamento Financeiro, no valor de 76 028 316 EUR ou 3,8 % das dotações finais; observa que 45,3 % dos fundos transferidos estavam relacionados com a política imobiliária do Parlamento, destinando-se, em particular, a contribuir para financiar os pagamentos anuais relativos ao projeto imobiliário Konrad Adenauer; observa que as transferências relacionadas com os adiamentos na decisão do Reino Unido de sair da União Europeia ascenderam a 25 %;

Pareceres do Tribunal de Contas sobre a fiabilidade das contas de 2019 e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas

8.  Recorda que o Tribunal de Contas Europeu (o «Tribunal») faz uma avaliação específica das despesas administrativas e outras enquanto conjunto único de políticas para todas as instituições da União; realça que as despesas administrativas e conexas incluem as despesas com recursos humanos (vencimentos, subsídios e pensões), que representam 60 % do total, bem como as despesas com imobiliário, equipamento, energia, comunicações e tecnologias da informação;

9.  Observa que a generalidade das provas de auditoria indica que as despesas com a administração não foram afetadas por um nível significativo de erros; observa igualmente que, com base nos três erros quantificados, o nível estimado de erro presente na rubrica V do quadro financeiro plurianual relativo à administração é inferior ao limiar de materialidade;

10.  Regista a conclusão específica, relativa ao Parlamento, contida relatório anual do Tribunal sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2019 (o «relatório do Tribunal»); observa com preocupação que o Tribunal detetou erros num pagamento a um dos partidos políticos europeus, relacionados com o incumprimento das regras de elegibilidade das despesas, concretamente, o facto de não terem sido apresentados documentos contratuais escritos nem documentos comprovativos dos custos efetivamente incorridos; lamenta que o Tribunal tenha assinalado insuficiências semelhantes em operações relacionadas com os grupos políticos e um partido europeu nos seus relatórios anuais de 2014, 2015 e 2016; apela a uma maior transparência no intercâmbio de informações, a fim de evitar tais situações no futuro; observa, no entanto, que, embora continue a haver margem para melhorias, se registou uma evolução muito positiva nos últimos anos;

11.  Toma nota da resposta fornecida pelo Parlamento no procedimento contraditório com o Tribunal, que reexaminou e tratou os casos individuais salientados na sequência das conclusões do Tribunal; recorda que, embora a administração do Parlamento seja o serviço responsável pelo pagamento da subvenção aos partidos políticos europeus, não é responsável pelas suas despesas efetivas e que os partidos políticos europeus são, eles próprios, responsáveis pela legalidade e regularidade das suas operações; observa que o Parlamento forneceu aos partidos políticos europeus informações e orientações abrangentes sobre temas relativamente aos quais foram identificados problemas; insta o Tribunal a verificar regularmente as despesas dos partidos políticos europeus;

Relatório anual do auditor interno

12.  Assinala que, na reunião da comissão competente com o auditor interno realizada em 16 de novembro de 2020, o auditor interno apresentou o seu relatório anual e descreveu as auditorias de fiabilidade que realizou e sobre as quais apresentou relatório em 2019 cobrindo os seguintes aspetos:

   auditoria dos contratos públicos e da execução dos contratos no setor da restauração (Direção-Geral das Infraestruturas e da Logística (DG INLO);
   auditoria dos grupos de visitantes (Direção-Geral da Comunicação (DG COMM));
   auditoria do subsídio de assistência parlamentar aos assistentes locais (Direção‑Geral das Finanças (DG FINS));
   primeiro relatório sobre a auditoria dos sistemas de informação: gestão da identidade e do acesso;
   auditoria do financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (DG FINS);
   revisão preliminar do quadro de proteção de dados do Parlamento;
   acompanhamento de ações em aberto resultantes de relatórios de auditoria interna – fases 1 e 2 de 2019.

13.  Felicita e apoia as seguintes ações que o auditor interno acordou ou está em vias de acordar com as direções-gerais responsáveis, na sequência das missões de garantia:

   no que respeita à auditoria dos contratos públicos e da execução dos contratos no setor da restauração (DG INLO), realizar os objetivos de controlo interno prevendo, nomeadamente, prazos mais longos para a adjudicação de contratos que sejam proporcionais à complexidade das especificações; garantir cadernos de encargos mais claros, pertinentes e precisos; assegurar uma avaliação transparente das propostas, baseada nos critérios publicados e devidamente documentada; validar contratos ad hoc de concessões através do serviço jurídico; gerir as alterações aos contratos de concessão em conformidade com as regras, aspeto de crucial importância; melhorar o acompanhamento da gestão e a elaboração de relatórios (o Parlamento recorda que as ações supramencionadas são fundamentais para garantir que os procedimentos de contratação pública atraiam mais ofertas, assegurando uma melhor concorrência e melhores serviços durante um determinado período de tempo; sublinha a importância de ter em conta os critérios de sustentabilidade ambiental e os fatores sociais);
   no que respeita à auditoria dos grupos de visitantes, aumentar a garantia de regularidade dos pagamentos e de eficiência na aplicação das regras sobre as contribuições financeiras, incluindo uma melhor definição dos custos elegíveis e do período de elegibilidade; melhorar a adequação e a eficácia dos controlos ex ante e ex post dos reembolsos; assegurar o cumprimento integral das regras aplicáveis em matéria de assunção das despesas relativas aos grupos de visitantes; medidas destinadas a assegurar a plena realização do programa dos grupos de visitantes;
   no que respeita ao primeiro relatório sobre a auditoria dos sistemas de informação: gerir as identidades e o acesso, reduzindo ao mínimo absoluto a concessão de direitos de acesso privilegiados às infraestruturas UNIX/LINUX dos chamados «superutilizadores»; reforçar os controlos do acesso a nível central das aplicações críticas incluídas na amostra; estabelecer procedimentos de segurança em contas privilegiadas, a fim de definir as regras de controlo do acesso;
   no que respeita à auditoria do subsídio de assistência parlamentar (DG FINS), pôr a ênfase na conformidade regulamentar e na boa gestão financeira dos processos de assunção das despesas de assistência parlamentar local, sobretudo na possibilidade de ações em matéria de obrigações profissionais e contratuais dos terceiros pagadores e na regularização anual das suas contas;
   no que respeita à primeira fase da auditoria ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (DG FINS), pôr a ênfase no processo de registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e no acompanhamento da sua elegibilidade, na cooperação funcional entre a Autoridade e o gestor orçamental do Parlamento e nos aspetos práticos da aplicação da legislação principal;
   no que respeita à revisão preliminar do quadro de proteção de dados do Parlamento, que será adotado no âmbito do programa de trabalho da auditoria interna para 2020, pôr a ênfase na garantia de conformidade do quadro de proteção de dados do Parlamento com o Regulamento (UE)2018/1725(2), na existência de uma estrutura de governação sustentável que garanta o cumprimento das obrigações relativas à gestão de dados pessoais, juntamente com medidas para garantir a segurança desses dados, e na comunicação de informações fiáveis e coerentes sobre a gestão dos dados pessoais pela instituição;

14.  Observa que o processo de acompanhamento de 2019 resultou no encerramento de 36 das 93 ações em aberto; observa com preocupação que, para além destas ações validadas, os relatórios de auditoria continham um total de 124 ações em aberto, incluindo as ações cujo prazo de execução ainda não expirou, e que, deste número total de ações, 62 dizem respeito a riscos significativos; confia em que as diferentes direções-gerais envidarão esforços para garantir que as ações em atraso sejam encerradas e que as ações acordadas sejam executadas em conformidade com os prazos fixados; solicita ao Secretário-Geral que informe a autoridade de quitação acerca do encerramento das restantes ações no decurso das suas audições perante a Comissão do Controlo Orçamental em outubro e novembro de 2021;

Seguimento dado à resolução de quitação de 2018

15.  Regista as respostas escritas à resolução de quitação de 2018 fornecidas à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento em 21 de setembro de 2020, a exposição do Secretário-Geral relativamente às várias perguntas e solicitações formuladas na resolução de quitação do Parlamento de 2018 e a subsequente troca de pontos de vista com os deputados;

16.  Lamenta que não tenham sido tomadas todas as medidas necessárias em resposta a algumas das recomendações formuladas pelo próprio Parlamento na sua resolução de quitação para o exercício de 2018 e que não seja fornecida qualquer justificação para tal no documento de seguimento da quitação; solicita ao Secretário-Geral que transmita à Mesa todos os pedidos de ação incluídos nas resoluções de quitação anual, estabeleça um plano de ação para abordar e dar seguimento às recomendações e inclua os resultados deste exercício nos relatórios anuais de atividades; destaca que o Secretário‑Geral e o Vice-Presidente responsável pelo orçamento deveriam realizar trocas de pontos de vista regulares com a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre questões relativas ao orçamento do Parlamento Europeu e à sua execução; considera que esta troca de pontos de vista deveria ter lugar ao longo do ano e não apenas durante o processo de quitação; reitera o seu apelo à Mesa para que melhore a transparência do seu processo de decisão, em particular no que diz respeito à publicação oportuna de documentos e informações pertinentes no seu sítio Web;

17.   Reconhece as medidas adotadas para facilitar a transição para o novo prestador dos serviços da creche do Parlamento; solicita aos serviços relevantes que acompanhem continuamente o desempenho da nova equipa, garantindo que o nível de serviços permaneça satisfatório, nomeadamente, assegurando que seja garantido um número suficiente de cuidadores por criança;

18.  Lamenta que não tenham sido tomadas mais medidas relativamente ao fundo voluntário de pensões devido ao facto de vários membros do fundo de pensões terem contestado a decisão da Mesa de 10 de dezembro de 2018 junto do Tribunal de Justiça Europeu (o «Tribunal de Justiça»); solicita ao Secretário-Geral que informe imediatamente a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre o acórdão do Tribunal de Justiça;

19.  Congratula-se pelo facto de a utilização de pagamentos em numerário ter diminuído significativamente e de os deputados terem feito uso da possibilidade, prevista na regulamentação revista, de atribuir a responsabilidade financeira pelas visitas patrocinadas a profissionais, ou seja, a agentes pagadores ou agências de viagens, em vez de a assistentes parlamentares acreditados («APA»); observa, contudo, com preocupação que o Secretário-Geral ainda não publicou uma avaliação das novas regras e pede que se proceda à sua elaboração; salienta que o auditor interno deveria ser consultado sobre os procedimentos em vigor ao proceder à elaboração da referida avaliação;

20.  Lamenta a ausência de equilíbrio de género a nível dos cargos de direção da administração do Parlamento; reconhece, contudo, a evolução positiva a este respeito, assim como os novos objetivos; reconhece que este assunto deve ser alvo de um acompanhamento constante;

21.   Recorda a resolução de quitação de 2018, na qual a Mesa é instada a aumentar o número de pessoas com deficiência que trabalham na administração do Parlamento;

22.  Reitera o seu apelo ao Secretário-Geral para que insista na necessidade de um verdadeiro equilíbrio geográfico na representação proporcional de todos os Estados‑Membros em todos os níveis de pessoal, incluindo a nível dos quadros superiores; toma nota das dificuldades defrontadas pelo Parlamento no recrutamento de algumas nacionalidades; salienta a importância de aumentar a atratividade do Parlamento enquanto empregador em todos os Estados-Membros;

23.   Congratula-se com a nota do Secretário-Geral sobre a Gestão da Deficiência na Administração do Parlamento Europeu; salienta que os dez compromissos assumidos na nota continuam por realizar na presente legislatura em matéria de acessibilidade digital e física; solicita que a autoridade de quitação seja regularmente informada sobre os progressos alcançados;

24.  Recorda que o artigo 11.º do Regimento prevê a obrigação de os relatores, os relatores‑sombra e os presidentes das comissões publicarem, nos seus relatórios, informações sobre as reuniões realizadas com os representantes de grupos de interesses; observa com satisfação que, desde o início da nova legislatura, a infraestrutura necessária para o efeito se encontra disponível no sítio Web do Parlamento, permitindo que os deputados publiquem as reuniões programadas com os representantes de grupos de interesses a fim de aumentar a transparência; observa que, dos 705 deputados em funções, 324 tinham publicado pelo menos uma reunião com um representante de um grupo de interesses até 1 de dezembro de 2020 no sítio Web do Parlamento; incentiva, no entanto, a que se continue a melhorar o acesso e a utilização desta ferramenta, nomeadamente alertando os relatores, os relatores-sombra e os presidentes das comissões para a obrigação de publicar essas informações, por forma a tornar o Parlamento mais aberto, transparente e responsável perante os cidadãos;

25.  Recorda que o Presidente do Parlamento deu instruções aos serviços do Parlamento no sentido de introduzir uma série de alterações nesta ferramenta para aumentar a sua facilidade de utilização, começando por ligá-la ao Registo de Transparência e ao Observatório Legislativo; solicita ao Parlamento que implemente estas alterações sem mais demora;

Contexto geral

26.  Regista a troca de pontos de vista entre o Vice-Presidente responsável pelo orçamento, o Secretário-Geral e membros da Comissão do Controlo Orçamental na presença do auditor interno e do diretor da Autoridade, em 16 de novembro de 2020, no âmbito do processo de quitação ao Parlamento pelo exercício de 2019;

27.  Salienta que as eleições europeias de maio de 2019 equivaleram, para o Parlamento, a uma divisão do ano em duas metades: a primeira centrada na adoção de legislação e a segunda no início de uma nova legislatura;

28.  Observa que, na sua 9.ª legislatura, o Parlamento tem 61 % de novos deputados, um aumento substancial relativamente a legislaturas anteriores e à projeção de 50 %, com base na qual fora estabelecido o orçamento do Parlamento para 2019;

29.  Recorda que o adiamento, por três vezes em 2019, da data de saída do Reino Unido da União teve um impacto importante no orçamento do Parlamento para 2019; salienta que os vencimentos e os subsídios dos deputados britânicos e dos seus assistentes foram pagos por um período mais longo do que o inicialmente previsto, o que conduziu a um aumento substancial do número e do custo global das transferências orçamentais necessárias no orçamento do Parlamento; congratula-se com a flexibilidade da gestão dos contratos de trabalho dos APA dos deputados britânicos pela Direção‑Geral do Pessoal (DG PERS);

30.  Regista com satisfação a consolidação do «Front Office» para os APA enquanto balcão único para gerir a totalidade do processo de recrutamento de APA, bem como o papel da DG PERS na facilitação da formação e integração de novos deputados e APA após as eleições e a boa gestão da mudança de legislatura pelo grupo de trabalho específico da DG PERS para as eleições de 2019, o que permitiu garantir, no primeiro período de sessões da 9.ª legislatura, a conclusão de 1 292 contratos de recrutamento de APA (ou seja, para 93 % dos deputados), com 2 017 contratos concluídos no final do ano;

31.  Lamenta as dificuldades que os deputados tiveram em recrutar rapidamente os seus assistentes no início do mandato, devido à elevada atividade da DG PERS; solicita que as equipas administrativas do Parlamento responsáveis pelo recrutamento dos APA sejam reforçadas no início de cada novo mandato e durante o tempo que for necessário até os deputados conseguirem recrutar os seus assistentes e proporcionar-lhes a necessária formação prévia, para fazer face à elevada carga de trabalho;

32.  Reafirma a necessidade de aplicar as disposições do Estatuto dos Funcionários relativas ao prazo para solicitar o subsídio de reinstalação para todas as categorias de pessoal em pé de igualdade; insta a DG PERS a examinar, em particular, os casos de antigos APA aos quais o prazo legal não foi corretamente aplicado no final da legislatura, em julho de 2019;

33.  Louva a assunção das novas tarefas de gestão dos recursos humanos relativamente aos estagiários dos deputados, na sequência da decisão da Mesa de reforçar o quadro para o seu recrutamento em 2 de julho de 2019;

34.  Congratula-se com a ultimação bem sucedida, em 2019, de novos ambientes de trabalho para os deputados em Bruxelas e Estrasburgo; louva o facto de a renovação de todos os gabinetes dos deputados em Bruxelas (1 gabinete pessoal por deputado + 2 gabinetes para assistentes) e em Estrasburgo (1 gabinete pessoal + 1 gabinete para assistente) ter sido concluída em tempo recorde e antes do calendário, para além de ficar abaixo do montante orçamental afetado, e de terem sido instalados novos equipamentos de mobiliário, incluindo soluções informáticas integradas, a um custo inferior ao inicialmente previsto; observa que o plano revisto de atribuição de gabinetes aos deputados e aos grupos políticos se baseou na utilização mais eficiente do espaço disponível para esse efeito; lamenta que este princípio tenha levado alguns grupos políticos a terem os seus deputados espalhados por diferentes edifícios e pisos sem qualquer ligação lógica, quebrando a unidade dos grupos políticos; lamenta também que a distribuição dos gabinetes pelos grupos políticos tenha levado alguns deputados a mudarem-se para edifícios externos que não estão ligados às atividades principais do Parlamento, criando uma separação estrutural entre o pessoal e os deputados; toma nota de que o edifício Trèves 1 carece de alguns serviços, devendo dar-se prioridade à procura de soluções para o ligar aos edifícios principais;

35.  Observa que os regimes de teletrabalho e de videoconferência, assim como a votação a distância são agora parte integrante do trabalho parlamentar dos deputados; insta a Mesa a analisar as formas e os custos de continuar a facilitar estes regimes a todos os deputados que o desejem, e a explorar o recurso a tais regimes no futuro também, de modo que os deputados possam organizar reuniões tanto nos seus círculos eleitorais, como com os seus colegas em Bruxelas, em semanas que poderiam ser designadas «híbridas»; observa, no entanto, que a presença física nas instalações do Parlamento não pode ser totalmente substituída pelo teletrabalho;

36.  Lamenta que não exista um sistema que garanta aos deputados temporariamente ausentes por uma razão justificada, nomeadamente por motivo de licença de maternidade ou de licença parental, por doença prolongada ou para assistência à família, a possibilidade de continuarem a desempenhar as suas funções essenciais, nomeadamente a participação nos debates e nas votações; considera que tal é contrário aos valores fundamentais da União, uma vez que implica que a votação numa candidata pode resultar numa não representação temporária; solicita à Mesa que examine as possibilidades de continuar a facilitar a participação à distância e de prever a substituição de deputados – independentemente do sexo – durante a licença parental e nos casos acima referidos; solicita ao Conselho que altere o artigo 6.º do Ato relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto (Ato Eleitoral Europeu), a fim de remediar esta situação no que respeita à licença parental; solicita à Mesa que altere o Regimento;

37.  Recorda que devem ser concedidos livres-trânsitos da União aos agentes ao serviço dos deputados e outros agentes da União, com base nas condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1417/2013(3); recorda que o artigo 5.º, n.º 3, do Regimento consagra o direito de todos os deputados a pedirem a emissão de livres-trânsitos da União «que asseguram aos deputados a livre circulação nos Estados-Membros e noutros países que os reconheçam como documentos de viagem válidos», uma vez que o livre-trânsito deverá ser reconhecido como título válido de circulação pelas autoridades dos Estados-Membros; lamenta os relatos feitos por alguns deputados, segundo os quais o livre-trânsito não é plenamente reconhecido como documento de viagem em alguns Estados-Membros; solicita ao Parlamento que averigue estas situações e que se coordene com as autoridades competentes para assegurar que os deputados não sejam restringidos e coartados na sua liberdade de circulação quando se deslocam para participar em reuniões do Parlamento ou delas regressam;

38.  Reconhece que o acordo entre o Parlamento, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões trouxe benefícios financeiros e administrativos que contribuem para a boa gestão financeira das instituições em causa; reitera, no entanto, que, na opinião dos Comités, este acordo é desequilibrado e não foi respeitado pelo Parlamento na sua totalidade; considera que uma prorrogação ou revisão do atual acordo deve resolver todas as questões pendentes; solicita às instituições em causa que prestem informações conjuntamente à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre este acordo e a sua revisão em curso;

Comunicação e eleições

39.  Manifesta o seu apoio à forma como o Parlamento aumentou a visibilidade das eleições europeias criando, animando e colaborando com uma vasta rede de meios de comunicação social, parceiros e voluntários, que atuaram como multiplicadores de opinião nas suas próprias redes; manifesta, no entanto, a sua apreensão pelo facto de a participação nas eleições europeias de 2019 ter permanecido demasiado baixa em certos países; considera que uma campanha destinada a dar visibilidade às eleições europeias e ao papel do Parlamento no processo legislativo deveria ser permanente e incidir especialmente nesses países;

40.  Congratula-se pelo facto de mais de 50 % dos cidadãos da União com direito de voto terem participado nas eleições e observa com satisfação que foi a primeira vez, desde as primeiras eleições diretas em 1979, que a afluência às urnas aumentou; lamenta, no entanto, que não tenha sido seguido o sistema de candidatos cabeças de lista para a nomeação do presidente da Comissão Europeia, ao contrário do que aconteceu após as eleições de 2014; observa que este sistema aumenta a transparência e a responsabilização da Comissão perante o Parlamento; toma nota de que a presidente da Comissão Europeia reconhece ser necessário melhorar este aspeto nas orientações políticas; salienta que, tal como indicado nas orientações políticas, é necessária uma revisão da forma como os líderes das instituições são nomeados e eleitos;

41.  Sublinha a necessidade de tornar o processo eleitoral europeu mais acessível às pessoas com deficiência;

42.  Observa que também foi necessário realizar as eleições europeias no Reino Unido e que o Parlamento alargou a sua campanha de comunicação àquele país;

43.  Recorda que, em 2019, a DG COMM dispunha de 813 efetivos e geriu 5,3 % do orçamento geral do Parlamento;

44.  Considera que a comunicação aos cidadãos da União sobre a natureza política do Parlamento e o trabalho realizado pelos seus deputados é agora mais importante do que nunca; encoraja todos os esforços desenvolvidos pelo Parlamento e a sua DG COMM para aumentar a sensibilização dos meios de comunicação social, das partes interessadas e do público em geral para o Parlamento, os seus poderes, as suas decisões e as suas atividades; solicita à DG COMM que prossiga os seus esforços para tornar o sítio Web do Parlamento mais acessível, intuitivo, coerente e fácil de utilizar, na medida em que é instrumental para aproximar a instituição dos cidadãos;

45.  Observa que a Mesa encarregou a DG COMM de aumentar a sensibilização dos cidadãos de toda a União para as próximas eleições, com o objetivo de aumentar a participação democrática; congratula-se pelo facto de a campanha eleitoral e de informação do Parlamento em 2019 ter contribuído para a afluência às urnas mais elevada registada em 20 anos; manifesta o seu apoio à estratégia inovadora de comunicação institucional do Parlamento para as eleições europeias de 2019, cujo objetivo foi aumentar a sensibilização para as eleições e incentivar os cidadãos a votar; observa que a estratégia assentou na intensificação e no reforço das relações com os meios de comunicação social e no desenvolvimento de uma rede sólida de parceiros; considera muito importante que o Parlamento se empenhe continuamente no contacto com os cidadãos da União através de vários canais de comunicação, não só durante o ano eleitoral, mas também ao longo de toda a legislatura; salienta a importância de estabelecer sinergias com os canais existentes e de reforçar a cooperação com os gabinetes de ligação do Parlamento Europeu, a fim de evitar duplicações e utilizar o dinheiro dos contribuintes de forma eficaz;

46.  Declara-se profundamente preocupado com o sítio Web «EP Today» e a forma enganosa como utiliza o nome do Parlamento e a simbologia da União; regista com preocupação a descoberta pela EUvsDesinfo de que 99 % dos artigos publicados no sítio Web «EP Today» eram, de facto, produzidos noutros sítios Web, tais como o «Voice of America» ou o «Russia Today»; manifesta-se preocupado por a subsequente investigação da EU DisinfoLab ter revelado uma vasta operação de influência apontada à UE, que, ao longo de 15 anos, foi bem sucedida, com mais de 750 meios de comunicação social falsos a nível local e mais de 10 ONG falsas; receia que esta operação tenha efetivamente cativado e envolvido alguns deputados antes de ser identificada e investigada; exorta a DG COMM do Parlamento a coordenar-se com o Serviço Europeu para a Ação Externa e a Comissão para adotar medidas relativamente a esta questão;

47.  Observa que, tanto antes como durante as eleições, todas as partes interessadas pertinentes do Parlamento foram mantidas atualizadas sobre a desinformação e as ameaças contra o Parlamento por parte de entidades e intervenientes que procuram minar a unidade e a democracia europeia; insta o Parlamento a tomar medidas firmes para combater a desinformação através de informações e avisos regulares, e a organizar ações de formação e sensibilização adequadas para os deputados, o pessoal e os visitantes; insta o Parlamento a reforçar ainda mais a comunicação externa das suas atividades;

48.  Recorda, no contexto da campanha eleitoral descentralizada, o papel dos gabinetes de ligação do Parlamento Europeu, que intensificaram o diálogo com os cidadãos e os meios de comunicação social através do reforço das equipas de imprensa e de parcerias com as partes interessadas e os multiplicadores, a fim de chegar a novos públicos, especialmente à geração jovem; apela a que os gabinetes de ligação continuem a desempenhar um papel ativo nos Estados-Membros ao longo de toda a legislatura;

49.  Manifesta a sua preocupação quanto à investigação da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) sobre a utilização, pelo Parlamento, de uma empresa de campanha política com sede nos Estados Unidos da América para o tratamento dos dados pessoais no âmbito das suas atividades relacionadas com as eleições europeias de 2019; observa que a investigação sobre a utilização da NationBuilder pelo Parlamento resultou na primeira repreensão de sempre da AEPD a uma instituição da União por violação do artigo 29.º do Regulamento (UE) 2018/1725 envolvendo a seleção e aprovação de subcontratantes utilizados pela NationBuilder; regista, além disso, que, subsequentemente, a AEPD emitiu uma segunda reprimenda, depois de o Parlamento não ter publicado uma política de privacidade conforme com as regras para o sítio Web «thistimeimvoting» dentro do prazo fixado pela AEPD; regista com satisfação que, em ambos os casos, o Parlamento agiu em conformidade com as recomendações da AEPD; faz suas as declarações da AEPD acerca da ameaça que a manipulação em linha representa e da importância que a existência de regras firmes em matéria de proteção de dados tem para a democracia, particularmente na era digital;

50.  Toma nota das diferentes rubricas de despesas para 2019, repartidas do seguinte modo:

Rubrica de despesas

Despesas de 2019

Despesas com pessoal

24 293 036 EUR

Despesas com edifícios

11 051 311 EUR

Despesas de segurança

1 586 598 EUR

Despesas de comunicação

11 906 438 EUR

Total

49 137 382 EUR

51.  Observa que, na sua reunião de 11 de fevereiro de 2019, a Mesa confirmou a permanência do gabinete do Parlamento em Londres; nota que, em 5 de outubro de 2020, a Mesa reconheceu o encerramento da antena de Edimburgo no final de 2020; reconhece que tanto o gabinete de ligação do Parlamento Europeu, como a delegação da União Europeia no Reino Unido continuarão a ser cruciais para o Parlamento na prestação de serviços aos deputados nas delegações ao Reino Unido e na continuação do diálogo com os cidadãos, a sociedade civil, o governo, o meio parlamentar e os meios de comunicação social daquele país; observa, a este respeito, que o gabinete de ligação no Reino Unido coopera com a delegação da União Europeia em conformidade com as respetivas competências do Parlamento e do Serviço Europeu para a Ação Externa; recorda que o estatuto e a autonomia do pessoal do Parlamento no Reino Unido devem ser garantidos em conformidade com o modelo estabelecido do gabinete de Washington, que desenvolve a sua atividade com sucesso; lamenta, por conseguinte, a recusa do Governo do Reino Unido em reconhecer o pleno estatuto diplomático do embaixador da União Europeia no Reino Unido; solicita à Mesa e ao Serviço Europeu para a Ação Externa que procurem uma solução prática com as autoridades britânicas para a concessão do estatuto diplomático ao pessoal do Parlamento em serviço no gabinete de ligação de Londres;

52.  Recorda a preocupação já expressa no ano passado a respeito da decisão da Mesa, de 11 de fevereiro de 2019, sobre o apoio parlamentar à missão da União Europeia à ASEAN em Jacarta, à delegação da União Europeia junto da União Africana em Adis Abeba e à delegação da União Europeia junto das Nações Unidas em Nova Iorque; salienta que quaisquer novas decisões adotadas deverão assentar numa análise de custo-benefício exaustiva e reitera que, dada a natureza específica deste apoio parlamentar, devem ser facultadas as informações pormenorizadas pertinentes à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento; lamenta que ainda não tenham sido criados indicadores mensuráveis para avaliar o desempenho anual no âmbito do ciclo de planeamento estratégico, monitorização e comunicação do Parlamento; solicita ao Secretário-Geral que realize urgentemente esta avaliação e a apresente à Comissão dos Orçamentos e à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento quando essa avaliação estiver disponível;

53.  Salienta a necessidade de revitalizar a cultura do debate no Parlamento; congratula-se com a decisão de exigir aos deputados que discursem a partir do púlpito que está virado para o plenário; considera que a cultura do debate também pode ser melhorada se se der tempo suficiente para a troca de argumentos e contra-argumentos, por exemplo, através da extensão do procedimento de «cartão azul»;

Grupos de visitantes apadrinhados

54.  Congratula-se com o facto de o Parlamento despender esforços consideráveis na expansão e melhoria dos serviços que oferece aos visitantes; congratula-se com o número impressionante de mais de 1,5 milhões de visitantes recebidos em 2019 em todas as instalações do Parlamento, com um aumento de 26 % dos jovens em comparação com 2018;

55.  Regista com satisfação que, na sequência da entrada em vigor, em janeiro de 2017, da nova regulamentação da Mesa relativa ao acolhimento de grupos de visitantes, foi realizada uma auditoria aos grupos de visitantes durante 2019 e que, em dezembro de 2019, foram propostos à DG COMM planos de ação para melhorar o quadro de gestão e controlo e o quadro regulamentar aplicável aos reembolsos aos grupos de visitantes; salienta, no entanto, que não se deve negligenciar o objetivo dos grupos de visitantes, nomeadamente aumentar o conhecimento dos cidadãos sobre o Parlamento, as suas funções e a sua interação com as outras instituições da União, bem como sobre o funcionamento da União e o seu ambiente circundante, o que inclui as cidades que o acolhem;

56.  Regista a entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2017, do texto revisto das regras aplicáveis ao pagamento de contribuições financeiras aos grupos de visitantes apadrinhados; recorda que, em conformidade com o princípio da ausência de fins lucrativos consagrado nestas regras, os chefes dos grupos têm a obrigação de devolver qualquer contribuição financeira não utilizada após verificação pelos serviços do Parlamento de uma declaração financeira; solicita maiores garantias de que a gestão dos grupos de visitantes apadrinhados é estritamente conforme com as regras aplicáveis, incluindo o processo de reembolso dos custos relacionados com os visitantes com deficiência; reitera o seu apelo no sentido de eliminar a possibilidade de que os APA possam ser nomeados chefes de grupo, de modo a atribuir a responsabilidade financeira pelos grupos de visitantes apadrinhados exclusivamente a um membro do grupo ou a outros profissionais, nomeadamente, terceiros pagadores ou agências de viagens;

57.  Recorda que, em 2019, o auditor interno do Parlamento empreendeu uma auditoria à aplicação das novas regras e que, nas suas conclusões, finalizadas em 2020, o auditor interno salientou que as contribuições financeiras para os grupos de visitantes devem estar mais alinhadas com os custos reais incorridos pelos grupos, que os controlos ex ante devem ser reforçados aquando do pagamento da primeira contribuição e que o atual sistema de controlos ex post deve ser reforçado; insiste em que as conclusões do auditor interno devem ser tidas em conta no âmbito da avaliação dos procedimentos existentes e do desenvolvimento de controlos ex ante mais rigorosos, a fim de evitar a possibilidade de acumulação de fundos que não possam ser controlados; solicita uma avaliação mais aprofundada do atual nível de controlos ex post;

58.  Salienta que a receção de grupos de visitantes apadrinhados compostos por pessoas com deficiência pode acarretar despesas adicionais e exigir contribuições financeiras mais elevadas, pelo que recomenda à Mesa que se estude a possibilidade de atribuir verbas mais elevadas para cobrir todas as despesas elegíveis desses grupos;

59.  Apoia as atividades do Parlamentarium em Bruxelas, que acolheu 307 105 visitantes em 2019, um aumento substancial relativamente a 2018, e da Casa da História Europeia, que acolheu 199 256 visitantes em 2019, ou seja, mais 21 % do que em 2018; louva o êxito dos centros «Europa Experience» em Berlim, Liubliana, Estrasburgo, Helsínquia, Copenhaga e Taline; nota que os serviços do Parlamento definiram um programa de trabalho conjunto que visa concluir a implantação de centros «Europa Experience» em todos os Estados-Membros até 2024;

Edifícios

60.  Recorda que, em 2019, a DG INLO dispunha de 609 efetivos e geriu 12,6 % do orçamento geral do Parlamento;

61.  Está ciente de que, em 11 de março de 2019, a Mesa aprovou uma nova abordagem para as futuras prospeções do mercado imobiliário para gabinetes de ligação do Parlamento Europeu e espaços «Europa Experience» em vários Estados-Membros;

62.  Está ciente da importância da política imobiliária, em especial a conclusão dos trabalhos finais de instalação no edifício Montoyer 63 em Bruxelas, que entrou em funcionamento em 2019, e o projeto Adenauer no Luxemburgo, que deverá estar concluído até ao final de junho de 2023; tem conhecimento de que, em 2019, a Comissão dos Orçamentos autorizou uma transferência de remanescentes no valor de 31 milhões de EUR para pré‑financiamento do projeto, excluindo os custos de gestão do projeto, os custos financeiros, os organismos certificados, etc.; lamenta o aumento dos custos devido aos atrasos na construção e observa que foi necessário negociar com as empresas de construção (associadas ao atraso do projeto) para evitar mais atrasos e custos (entre 5 % e 15 % do montante contratado);

63.  Observa que uma nova estratégia imobiliária «Para além de 2019», adotada pela Mesa em abril de 2018, se centrava em necessidades ainda não suficientemente consideradas, como a adaptação das instalações à evolução dos padrões de reunião (conceção de salas de reunião especificamente adaptadas aos trílogos legislativos), uma abordagem local e mais próxima dos cidadãos através da integração da «Europa Experience» nos gabinetes de ligação do Parlamento Europeu, a continuação do reforço da segurança dos edifícios do Parlamento e a sua renovação, bem como a melhoria da interligação dos edifícios centrais do Parlamento, preferindo a aquisição de edifícios ao arrendamento;

64.  Manifesta a sua preocupação com as ações em atraso acordadas com o auditor interno em 2018 para responder a importantes riscos residuais em matéria de manutenção, renovação e funcionamento dos edifícios; insta a Mesa a adotar uma política de manutenção abrangente e a prestar informações à autoridade de quitação; congratula-se com a eliminação progressiva dos contratos relativos a funções de gestão externalizadas e com as poupanças assim obtidas;

65.  Observa que o maior projeto imobiliário do Parlamento — o alargamento do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo — está em vias de ver concluída a sua primeira fase, a ala este; sublinha que o pessoal do Parlamento está instalado na Torre desde o outono de 2019 e que a parte restante da ala este deverá ser ocupada gradualmente a partir de novembro de 2020; observa que a construção da ala oeste do edifício terá início no final de 2020 e deverá estar concluída até 2023;

66.  Regista que o Parlamento dispõe de infraestruturas consideráveis, que podem ser repartidas da seguinte forma:

Edifícios situados em Bruxelas

Edifícios situados no Luxemburgo

Edifícios situados em Estrasburgo

11 em regime de propriedade

2 em regime de propriedade

5 em regime de propriedade

4 em regime de arrendamento

3 em regime de arrendamento

 

659 092 m2

343 879 m2

344 283 m2

Gabinetes de ligação e antenas do PE

 

Total

37

Em regime de propriedade

12

Em regime de arrendamento

25

Superfície

28 383 m2

67.  Recorda que, em 2020, o Parlamento lançou um concurso internacional de arquitetura com duas opções: total renovação ambiental ou reconstrução do edifício Spaak; sublinha que a renovação/reconstrução deve ter em conta a relação custo-eficácia e a eficiência energética como critérios orientadores; confia em que seja realizada o mais rapidamente possível uma avaliação pormenorizada e pública da eficiência em termos energéticos e de custos da proposta selecionada, tendo em conta que o resumo do anteprojeto, que deverá ser desenvolvido pelo arquiteto vencedor no decurso de 2021, será apresentado à Comissão dos Orçamentos e à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento; exige que a renovação/reconstrução tenha em conta as necessidades atuais do Parlamento, tal como descritas na versão revista da estratégia imobiliária para além de 2019; salienta que a renovação/reconstrução deve ter igualmente em conta as necessidades atuais dos deputados e do pessoal relacionadas com as recentes restrições, assim como os novos ajustamentos necessários em matéria de saúde e segurança;

68.  Toma nota da decisão da Mesa, de 25 de novembro de 2019, de criar centros «Europa Experience» para os visitantes em todos os Estados-Membros até ao final da atual legislatura (2024), e do presente ritmo de execução desta decisão; solicita ao Secretário‑Geral que informe regularmente a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre o estado de implementação;

69.  Congratula-se com o compromisso assumido pelo Parlamento de empreender a necessária adaptação e renovação dos seus edifícios, a fim de criar um ambiente acessível para todos os utilizadores, em conformidade com as normas da União e os quadros jurídicos nacionais; salienta que as obras para melhorar a acessibilidade das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida já foram iniciadas em Estrasburgo e que os projetos prosseguirão, não só em Bruxelas e Estrasburgo, como também em seis gabinetes de ligação do Parlamento Europeu; insiste em que o Parlamento continue a proceder a tais renovações em todos os seus outros edifícios, empenhando-se no cumprimento dos requisitos funcionais de acessibilidade para as áreas construídas estabelecidos no anexo III da Diretiva (UE) 2019/882(4) e remetendo para as normas internacionais e europeias aplicáveis em matéria de cumprimento dessas exigências nos procedimentos de contratação pública, de modo que os deputados, o pessoal e os visitantes com deficiência e com mobilidade reduzida possam aceder aos edifícios e utilizar as suas instalações em pé de igualdade com as outras pessoas, em conformidade com as obrigações estabelecidas pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; sublinha que devem ser disponibilizados fundos para a cobertura eficaz destas medidas/despesas;

70.  Manifesta preocupação pelo facto de o circuito de água quente nos gabinetes dos deputados, tanto em Bruxelas como em Estrasburgo, ter sido suspenso em 2017, medida que ainda se mantém em vigor; observa que a decisão de suspender o abastecimento de água quente aos gabinetes dos deputados em Bruxelas e Estrasburgo foi tomada pelos Questores em 24 de outubro de 2017 devido ao risco que a presença da bactéria «legionella» nos sistemas hidráulicos envelhecidos e deteriorados dos edifícios representa para a saúde; observa que o principal obstáculo ao restabelecimento da produção de água quente nos edifícios do Parlamento reside no facto de uma limpeza completa de todas as canalizações obsoletas, que incluem vários canos sem saída, exigir a sua total desativação, e que um projeto de tal dimensão exige um estudo de viabilidade aprofundado que tenha em conta o impacto das mudanças, deslocalizações, poeiras e ruído no trabalho legislativo dos deputados; insta a DG INLO a continuar a aplicar medidas compensatórias;

71.  Observa que em 2019 foi lançado um primeiro concurso público com vista à celebração de contratos para novas instalações bancárias, o qual terminou com apenas um banco a optar por apresentar uma proposta para o mesmo espaço que já antes ocupava; regista que em 2020 foi organizado um segundo concurso público com o objetivo de ocupar as outras duas áreas para instalações bancárias, não tendo sido recebidas quaisquer propostas; lamenta que a sucursal do ING tenha permanecido aberta apenas durante os dois primeiros meses da atual legislatura, a tempo de um elevado número de novos deputados eleitos e APA contratados abrirem conta, tendo depois sido encerrada; nota que o supermercado também decidiu não prorrogar a sua concessão, mas congratula-se com a existência de uma futura concessão para a venda de alimentos no rés-do-chão do edifício Spinelli; solicita à administração que reveja e torne mais atrativas as condições de exploração das concessões comerciais, a fim de atrair fornecedores de serviços de qualidade;

72.  Manifesta preocupação em relação ao edifício Trèves 1, devido à sua falta de serviços; convida o Parlamento a explorar, como solução prioritária, a possibilidade de garantir que este edifício tenha uma ligação eficaz aos principais edifícios do Parlamento, onde decorrem a maioria das atividades parlamentares;

73.  Chama a atenção para as notícias vindas a lume nos meios de comunicação social, segundo as quais as câmaras térmicas utilizadas para medir a temperatura de todas as pessoas que entram nas instalações do Parlamento são produzidas pela Hikvision, uma empresa que importa da China e produz câmaras para a província chinesa de Xinjiang(5); recorda que a Hikvision foi acusada de fornecer equipamento de vigilância aos campos de internamento nesta província(6); observa que existe um risco inaceitável de que a Hikvision, através das suas operações em Xinjiang, esteja a contribuir para graves violações dos direitos humanos; recorda que o Parlamento atribuiu o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento de 2019 a Ilham Tohti, pelos seus esforços para proteger os direitos da população uigur na China; considera, por conseguinte, inaceitável a utilização de câmaras térmicas deste fornecedor nas instalações do Parlamento; solicita ao Secretário-Geral que rescinda o contrato com a Hikvision e retire todas as câmaras térmicas desta empresa das instalações do Parlamento; salienta a necessidade de a administração ser mais prudente na futura seleção dos fornecedores de equipamento;

Proteção e Segurança

74.  Recorda que, em 2019, a Direção-Geral da Segurança e da Proteção (DG SAFE) dispunha de 770 efetivos e geriu 1,5 % do orçamento geral do Parlamento;

75.  Congratula-se com o facto de não se ter verificado qualquer incidente grave de segurança nas instalações do Parlamento desde 2015; manifesta, no entanto, a sua preocupação com o número total de deputados, secretariados dos grupos políticos e APA que declararam ter sido vítimas de furtos nas instalações do Parlamento; observa que o valor global estimado dos artigos, que se eleva a cerca de 60 000 EUR por ano, se manteve estável nos últimos três anos; espera um reforço contínuo a nível da segurança;

76.  Toma nota das ações imediatas, aprovadas pela Mesa na sua reunião de 22 de julho de 2020, que incluíram uma campanha de sensibilização, a proteção de equipamento informático valioso, a notificação prévia dos trabalhos de manutenção, a existência de chaves de segurança separadas para cada piso e uma limitação rigorosa da sua distribuição; manifesta, no entanto, o seu desacordo relativamente às mensagens específicas e ao tom geral da campanha de sensibilização contra os roubos nos edifícios do Parlamento, uma vez que parece culpar os deputados e o pessoal em vez de divulgar recomendações práticas em matéria de segurança; espera que o Parlamento pondere medidas a longo prazo para evitar os roubos, incluindo, entre as que foram propostas, a introdução de diferentes níveis de direitos de acesso às instalações do Parlamento, uma maior cobertura de CCTV e outras medidas relacionadas com a política de gestão das chaves, como a possibilidade de instalar fechaduras eletrónicas de portas, tendo devidamente em conta a necessária proporcionalidade entre os investimentos exigidos e o valor real dos artigos roubados, bem como a preservação da privacidade;

77.  Insta à implementação de uma estratégia interna de evacuação em caso de urgência para as pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência;

78.  Congratula-se com as medidas tomadas para melhorar a segurança dos edifícios do Parlamento, em particular o rastreio de segurança do pessoal dos prestadores de serviços externos e a internalização dos serviços gerais de segurança no Luxemburgo, aprovada pela Mesa em 2012, mas que foi afetada pelos trabalhos de construção do novo edifício Adenauer II; sublinha que os incidentes de manifestantes violentos a entrarem em instituições públicas nos Estados-Membros e a ameaçarem o pessoal e os deputados são motivo de preocupação e, por conseguinte, incentiva a DG SAFE a avaliar as medidas de segurança atuais e a formular recomendações para outras melhorias;

79.  Apoia a cooperação interinstitucional em matéria de segurança, incluindo a assinatura de um memorando de entendimento relativo ao controlo do pessoal dos prestadores de serviços externos que trabalha nas instituições da União na Bélgica, a criação de um grupo de trabalho interinstitucional encarregado de harmonizar as medidas de segurança aplicadas nos gabinetes de ligação do Parlamento e nas representações da Comissão nos Estados-Membros, a análise conjunta em curso dos serviços de segurança das instituições da União visando identificar e localizar os domínios mais adequados para o reforço da cooperação, assim como o alcance desta eventual cooperação, incluindo a possibilidade de partilhar alguns serviços, e os progressos na criação de um cartão de acesso interinstitucional;

80.  Observa com satisfação o lançamento de procedimentos de mercado para a introdução de um sistema automático de reconhecimento de veículos em todas as entradas e saídas dos parque de estacionamento, bem como a mudança para o edifício Adenauer II;

81.  Recorda, contudo, que a abertura ao público é uma imagem de marca do Parlamento e que deve continuar a existir um equilíbrio adequado entre essa abertura e o nível de segurança necessário;

Cibersegurança e segurança das TIC

82.  Recorda que, em 2019, a Direção-Geral da Inovação e do Apoio Tecnológico (DG ITEC) dispunha de 480 efetivos e geriu 6 % do orçamento geral do Parlamento;

83.  Recorda a operação de consultoria ao grave incidente informático ocorrido em 2017 e ao seu impacto na continuidade das atividades levada a cabo pelo serviço de auditoria interna, que formulou três recomendações sobre como continuar a proteger as infraestruturas de TIC do Parlamento, completando a lista de sistemas informáticos críticos e essenciais com correspondências mais claras entre os recursos e as missões, determinando as dependências entre os recursos e abordando a necessidade de uma certificação de nível superior para as instalações arrendadas onde se encontram os computadores do Parlamento em Bruxelas;

84.  Compreende a importância dos direitos de acesso privilegiados nos trabalhos de manutenção e desenvolvimento; insta a DG ITEC a estabelecer regras claras de controlo do acesso a estas contas privilegiadas e a rever a concessão de direitos de «superutilizador»;

85.  Aprova o lançamento de um novo projeto de centro de dados para substituir o obsoleto centro de dados de nível II de Huizingen por um centro de nível IV, necessário para melhorar a segurança, a resiliência e a continuidade das TIC;

86.  Apoia os esforços desenvolvidos pelo Parlamento em 2019 para atenuar os riscos de cibersegurança, incluindo a definição e publicação de um quadro de cibersegurança do Parlamento, uma avaliação sistemática dos riscos de cibersegurança para novas aplicações sensíveis e a realização anual de testes de intrusão através da Internet; solicita uma maior identificação e minimização dos riscos e a aplicação de uma gestão baseada nos riscos; insta a DG ITEC a melhorar as capacidades de recuperação e a implementar um plano de resposta a incidentes de cibersegurança;

87.  Sublinha a obrigação de o Parlamento gerir diretamente ou, pelo menos, ter controlo direto sobre a gestão das suas infraestruturas críticas e dos seus dados sensíveis e confidenciais; encarrega a sua administração de implementar esta obrigação;

88.  Recorda o valor acrescentado dos programas informáticos gratuitos e de código aberto na melhoria da segurança, uma vez que permitem ao Parlamento identificar e corrigir vulnerabilidades, manter o controlo sobre os dados alojando-os nos seus servidores e encontrar soluções de acordo com as suas próprias especificações e, ao mesmo tempo, evitar os efeitos de dependência dos fornecedores;

89.  Recorda a sua preferência por software gratuito e de fonte aberta em relação a software proprietário aquando da análise de novas aplicações internas; pede que as situações em que não tenha sido selecionado software de código aberto sejam comunicadas aos órgãos responsáveis pelas TIC;

90.  Recorda os riscos inerentes para segurança da informação e a privacidade decorrentes da utilização pelos deputados e pelo pessoal de soluções dependentes de terceiros para a partilha de dados sensíveis sem que o Parlamento possa controlar a forma como os dados são tratados; solicita ao Parlamento que, em conformidade com as orientações estratégicas em matéria de cibersegurança aprovadas pela Mesa e a fim de remediar esta situação, pondere o alojamento nos seus servidores de soluções próprias, de código aberto e seguras, destinadas à realização de reuniões virtuais e ao envio de mensagens instantâneas, à semelhança de grandes instituições dos Estados-Membros, como a administração central francesa e as forças armadas alemãs;

91.  Louva os esforços da DG ITEC para agrupar parte dos seus conhecimentos especializados e recursos em matéria de cibersegurança numa Equipa de Resposta a Emergências Informáticas para as Instituições da União (CERT-UE);

Tecnologia, digitalização e inovação

92.  Congratula-se com o sucesso da conclusão, em 2019, do sistema de gestão financeira do Parlamento, que entrou em funcionamento no exercício de 2020; manifesta a sua preocupação com o equipamento informático obsoleto e apela à continuação da modernização das TI com a renovação do material obsoleto e o desenvolvimento de projetos estratégicos nos domínios do e-Parliament e do ambiente móvel para os deputados e o pessoal;

93.  Salienta que as atualizações dos salários do pessoal do Parlamento não são automatizadas e têm de ser inseridas manualmente nos sistemas informáticos de recursos humanos; manifesta a sua preocupação relativamente ao risco de pagamentos indevidos com base em informações incorretas resultantes da não automatização dos salários; solicita aos serviços do Parlamento que desenvolvam um sistema informático sustentável para os salários do pessoal, em cooperação com outras instituições da União;

94.  Aprova os esforços significativos com vista a um investimento contínuo na digitalização dos processos financeiros, incluindo a implantação e utilização fluida e bem sucedida do novo sistema de contabilidade e gestão financeira (SAP) desde novembro de 2019 para todas as transações relacionadas com a execução orçamental, a adoção da estratégia «Blue-Chip hubs for administrative services», com vista a melhorar o serviço ao cliente e a eficiência administrativa, e a decisão da Mesa, de 17 de junho de 2019, de lançar a automatização do registo central de presenças, bem como a ampliação das funções do Portal Eletrónico como ponto único digital para a gestão dos direitos financeiros e sociais dos deputados;

95.  Solicita a melhoria do atual sistema de localização e seguimento dos problemas informáticos entre as unidades operacionais dos serviços do Parlamento, a fim de aumentar a eficiência e a transparência; salienta que um apoio in loco prestado aos deputados e aos seus gabinetes resolve os problemas informáticos com maior rapidez e eficiência do que um apoio por telefone;

96.  Solicita a garantia de que sejam tomadas medidas de segurança adequadas no que diz respeito à aplicação de soluções de computação em nuvem no Parlamento, incluindo as que viabilizam a sua soberania institucional; insiste em que esta última seja obtida assegurando a propriedade dos dados, a localização dos dados no território da União, a ausência de efeitos de dependência dos fornecedores e uma abordagem de oferta múltipla que permita a migração sem descontinuidades da carga de trabalho e dos dados entre as diferentes camadas da nuvem híbrida (nas instalações, nuvem privada e nuvem pública), bem como entre os prestadores de serviços de computação em nuvem em função das necessidades e não apenas durante a fase de saída dos serviços de computação em nuvem, a fim de alcançar maior agilidade e mais opções de implantação de dados, tal como acordado pelo Grupo de Trabalho sobre a Estratégia de Inovação nas TIC e confirmado na Mesa no ano passado;

97.  Recorda que estes importantes requisitos relacionados com a política em matéria de computação em nuvem, ou seja, a decisão ao mais alto nível sobre as categorias de dados que podem ou não ir para a nuvem, a definição de nuvem soberana ou a escolha dos fornecedores, foram expressos pelos vice-presidentes do Parlamento e devem ser tidos em conta no processo de adoção pela Mesa da política em matéria de computação em nuvem antes da assinatura de qualquer contrato com um prestador de serviços de computação em nuvem;

98.  Solicita que seja assegurado o direito dos deputados e assistentes à utilização de programas informáticos gratuitos e de código aberto;

99.  Recorda a necessidade de adotar uma abordagem mais convivial, sistemática e coordenada para a criação e conversão de dados de interesse público em formato aberto, legível por máquina, que seja facilmente acessível e reutilizável para os utilizadores; reitera a importância de o Parlamento dispor da sua própria política de dados abertos; solicita aos serviços competentes que submetam à Mesa um projeto para aprovação;

100.  Recorda que o princípio fundamental da estratégia em matéria de computação em nuvem é garantir a segurança da informação e a proteção dos dados, o que requer uma categorização específica dos dados com base em avaliações de proteção e segurança dos dados; solicita à Mesa que decida, após consideração da análise de risco elaborada pelos serviços competentes, quais as categorias de dados e aplicações que podem ir para a nuvem e quais as que devem ser conservadas apenas no Parlamento;

101.  Recorda a necessidade de assegurar a ausência de efeitos de dependência de prestadores de serviços de computação em nuvem e de alcançar uma maior segurança utilizando programas informáticos de código aberto e normas abertas sempre que possível;

102.  Insta a sua administração a criar um espaço no sítio Web do Parlamento onde esteja disponível o registo de votação em plenário de cada deputado e onde seja visível, além de comparável, a repartição dos votos por grupo político e nacionalidade dos deputados; convida os serviços competentes a estudarem a viabilidade e a testarem a visualização, na página pessoal (no sítio do Parlamento) dos deputados que se tiverem voluntariado, das mais recentes alterações por estes aprovadas nas comissões e em plenário;

103.  Congratula-se com a estratégia relativa a um local de trabalho digital para os deputados (Digital Workplace4MEP) que propõe soluções em prol da mobilidade e da eficiência; considera que a implantação de dispositivos híbridos de alta qualidade contribuirá para alcançar o objetivo de gestão ambiental de reduzir o consumo de papel em 50 % até 2024; espera que essa implantação conduza a poupanças significativas em termos de custos devido à eliminação progressiva de outros tipos de dispositivos;

104.  Chama a atenção para quatro importantes investigações efetuadas pela AEPD envolvendo o Parlamento, nomeadamente o recurso à NationBuilder para tratar dados pessoais no âmbito das suas atividades relacionadas com as eleições europeias de 2019, a não publicação de uma política de privacidade conforme com as regras para o sítio Web «thistimeimvoting» dentro do prazo estabelecido pela AEPD, os controlos de temperatura corporal, bem como o sítio Web de reservas de testes no contexto da crise da COVID-19; observa que, nos dois primeiros casos, o Parlamento agiu em conformidade com as recomendações da AEPD; recorda a revisão preliminar, acima referida, do quadro de proteção de dados do Parlamento; solicita aos serviços competentes da administração do Parlamento que retirem destas investigações os devidos ensinamentos para o futuro;

105.  Observa que a rede local sem fios fornecida nas instalações do Parlamento em Bruxelas é frequentemente instável e não permite ter reuniões por videochamada sem perturbações; solicita ao Parlamento que atualize o sistema atual elevando-o para um nível de desempenho que permita ao Parlamento funcionar integralmente à distância;

106.  Congratula-se com os dois projetos europeus Red Flags e Digiwhist, que recorrem aos megadados para reduzir a corrupção e encoraja a utilização das tecnologias emergentes como parte da digitalização;

Acesso aos concursos

107.  Congratula-se com a melhoria do acesso dos utilizadores aos concursos públicos no Parlamento; aspira ao reforço do respetivo processo de digitalização, fornecendo uma lista de perguntas frequentes sobre os procedimentos de concurso e garantindo um acesso fácil;

108.  Regista o atual instrumento de concurso eletrónico TED como parte do processo de transformação digital no âmbito dos contratos públicos, ao mesmo tempo que sublinha a necessidade de se criar uma secção multilingue de perguntas e respostas, assegurando a sua atualização em tempo útil;

Tecnologias emergentes na contratação pública

109.  Reitera o compromisso do Parlamento de prosseguir a transformação digital da contratação pública, tendo em vista facilitar o acesso aos contratos públicos e promover a inovação técnica digital; observa que a adoção pela DG ITEC de um modelo de computação em nuvem demonstra a importância de começar a explorar o potencial das tecnologias emergentes na contratação pública;

110.  Observa que o valor das aquisições públicas de bens e serviços foi estimado em 2 biliões de EUR, ou seja, 13,3 % do PIB(7); observa que um estudo atualizado em 2020 mostra que as novas tecnologias, como a cadeia de blocos, os megadados, a inteligência artificial (IA), a Internet das coisas e a impressão 3D, são utilizadas para alcançar coisas diferentes: a IA/aprendizagem automática pode prever a procura futura e classificar as despesas inerentes aos contratos públicos e um «chatbot» pode ajudar na resposta às perguntas dos utilizadores; observa igualmente que a cadeia de blocos é utilizada para proporcionar transparência nas diferentes fases da contratação pública e para assegurar o registo digital de todos os acordos, processos, pagamentos e uma única fonte de dados partilhada; observa, por último, que a impressão 3D assegura a produção direta de várias componentes(8); chama a atenção para o facto de a aplicação das tecnologias emergentes aos concursos públicos, em última instância, reforçar a tão necessária transformação digital do processo de contratação pública;

Transparência

111.  Observa com grande preocupação que, de acordo com os relatórios anuais do Registo de Transparência dos últimos anos, cerca de metade de todas as inscrições no registo estão incorretas; receia que o registo não possa cumprir o seu objetivo de proporcionar mais transparência sobre as atividades dos representantes de interesses se metade da suas inscrições fornecer informações incompletas ou incorretas; insta o Parlamento e a Comissão a abordarem a elevada taxa de inscrições incorretas, aumentando, pelo menos temporariamente, o pessoal do secretariado comum do registo de transparência, verificando sistematicamente se todas as inscrições estão corretas e completas, e zelando por que só as inscrições corretas constem do registo;

112.  Recorda que o artigo 4.º do Código de Conduta dos Deputados ao Parlamento Europeu determina que, em matéria de Interesses Financeiros e de Conflitos de Interesses, as declarações de interesses financeiros dos deputados devem ser apresentadas de forma precisa; lamenta alguns casos de informação insuficiente nas declarações sobre atividades externas remuneradas ou não, o que põe em causa a possibilidade de verificar se existe um potencial conflito de interesses com o exercício da atividade parlamentar; observa que o Presidente pode, nos casos em que haja razões para crer que as informações fornecidas estão desatualizadas, solicitar ao deputado que corrija a declaração no prazo de 10 dias, se for caso disso; insta a Mesa a rever o formato das declarações; encoraja consultas a este respeito com as autoridades competentes dos Estados-Membros, a fim de trocar boas práticas;

Recrutamento

113.  Recorda que, em 2019, a DG PERS dispunha de 459 efetivos e geriu 48 % do orçamento geral do Parlamento;

114.  Observa que, em resultado das eleições de 2019, a proporção de novos deputados na 9.a legislatura atingiu um máximo de 61 %; salienta que, à luz do número crescente de antigos deputados, o Secretário-Geral e a Mesa devem estabelecer regras sólidas para regular as «portas giratórias», exigindo que os antigos deputados informem o Parlamento sobre as suas atividades e ocupação profissional após o fim do mandato durante um período que cubra, pelo menos, o tempo durante o qual os antigos deputados recebem o subsídio de reintegração; solicita uma avaliação independente no sentido de determinar se tais atividades criam conflitos de interesses;

115.  Está convicto de que a atratividade do Parlamento enquanto empregador constitui uma componente essencial do seu sucesso; manifesta a sua profunda preocupação com as dificuldades enfrentadas no recrutamento de algumas nacionalidades e na criação de determinados perfis profissionais a nível interno; lamenta a dependência excessiva do Parlamento em relação a peritos externos; observa que a DG PERS está atualmente a executar o projeto «Atrair e conservar os grandes talentos», que visa melhorar as políticas do Parlamento para atrair e reter talentos e contribuir para o desenvolvimento da visão estratégica a longo prazo do Parlamento para os empregos do futuro; insta o Secretário-Geral a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para melhorar a diversidade e o equilíbrio geográfico do pessoal do Parlamento em termos de representação proporcional por Estado-Membro, incluindo em relação aos cargos de gestão, e a explorar todas as opções disponíveis, a fim de aumentar a competitividade do Parlamento enquanto empregador;

116.  Manifesta-se preocupado com a falta de diversidade entre o pessoal do Parlamento; insta o Secretário-Geral a tornar o aumento da diversidade uma prioridade; observa a dificuldade de recrutar especialistas informáticos e financeiros e pessoal de graus inferiores no Luxemburgo, especialmente na categoria AST-SC; salienta que, para resolver este problema estrutural, é necessário introduzir um coeficiente de correção que tenha em conta o custo de vida mais elevado neste local de trabalho, assim como o recrutamento em graus superiores, e reitera, a este respeito, o seu pedido à Comissão no âmbito do processo de quitação de 2018; salienta que uma análise factual preliminar que o Tribunal dirigiu ao Secretário-Geral neste contexto mostra que o processo de seleção organizado pelo Serviço Europeu de Seleção do Pessoal não está adaptado a concursos específicos de pequena escala, que são os mais adequados às atuais necessidades de recrutamento das instituições da União; regista com satisfação a participação ativa do Parlamento num esforço interinstitucional de revisão da forma como os concursos são atualmente conduzidos pelo Serviço Europeu de Seleção do Pessoal; solicita o desenvolvimento de um novo quadro de seleção para os concursos especializados e a introdução de um mecanismo de revisão periódica do seu processo de seleção; solicita ao Secretário-Geral que organize concursos especializados a nível interno, se for caso disso;

117.  Manifesta-se, além disso, muito preocupado com o facto de a DG ITEC ter grandes dificuldades em recrutar um número suficiente de peritos altamente qualificados com perfis, conhecimentos e experiência específicos; solicita ao Parlamento que zele por que este pedido seja devidamente transmitido ao Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, a fim de dar uma melhor resposta a essas necessidades específicas das instituições da União, em particular as relacionadas com as competências do Parlamento em matéria de TIC no domínio da cibersegurança, da computação em nuvem e da inteligência artificial; lamenta a dependência excessiva do Parlamento em relação a consultores externos e salienta o quão importante é que a DG ITEC continue a desenvolver a sua estratégia «De consultores externos a pessoal contratado», a fim de minimizar os riscos de segurança para o Parlamento;

118.  Recorda a importância de alcançar um equilíbrio geográfico justo entre o pessoal do Parlamento; observa que, com base no rácio entre o número de efetivos e o número de deputados de um mesmo Estado-Membro, não existe qualquer distinção entre os Estados-Membros mais antigos e os mais recentes em termos de sobrerrepresentação ou sub-representação; observa que os cinco rácios mais elevados dizem respeito a membros do pessoal da Bélgica, Lituânia, Estónia, Eslovénia e Malta, enquanto os cinco mais baixos são os da Polónia, Alemanha, Áustria, dos Países Baixos e de Chipre; realça que, atualmente, a Eslovénia e a Lituânia se encontram entre os sete Estados-Membros com maior rácio de gestores em relação aos deputados; insta o Parlamento a assegurar que o pessoal a todos os níveis seja contratado e promovido com base na competência, eficiência e integridade, sem qualquer discriminação em razão da nacionalidade; solicita que sejam envidados mais esforços para garantir que o emprego no Parlamento seja igualmente atrativo para todas as nacionalidades da União;

119.  Congratula-se pelo facto de a promoção da igualdade de oportunidades ser um elemento essencial da política de recursos humanos do Parlamento que facilita o emprego e reforça a integração das pessoas com deficiência; manifesta a sua satisfação pelo facto de o roteiro para a igualdade entre homens e mulheres continuar a ser aplicado através de ações concretas e de, em 13 de janeiro de 2020, a Mesa ter aprovado um conjunto de objetivos para o equilíbrio de género nos quadros intermédios e superiores de gestão do Secretariado-Geral do Parlamento, que deverão ser alcançados até 2024: 50 % de mulheres nos lugares de chefe de unidade e diretor, 40 % de mulheres nos lugares de diretor-geral; sublinha a necessidade de a Mesa reforçar o seu empenho na igualdade de género, comprometendo-se a atingir objetivos mais ambiciosos até 2022: 50 % de mulheres nos lugares de chefe de unidade e diretor, 50 % de mulheres nos lugares de diretor-geral; solicita à Mesa que formule também objetivos ambiciosos para os quadros de gestão inferiores;

120.  Reitera que é fundamental ouvir os representantes do pessoal quando a Mesa discute questões gerais que afetam a sua política de pessoal e solicita novamente ao Secretário‑Geral que tome as medidas adequadas à implementação desta abordagem essencial; reitera o seu pedido ao Secretário-Geral para que adote novas medidas com vista a assegurar a transparência e a equidade durante os processos de nomeação dos cargos de direção; solicita a plena implementação das medidas recomendadas na resolução do Parlamento de 18 de abril de 2018, nomeadamente que os funcionários dos órgãos representativos do pessoal façam parte dos júris de seleção dos cargos de direção do Parlamento; solicita, além disso, que se garanta a coerência no que respeita à publicação externa de lugares de quadros superiores e diligência na publicação desses lugares, à medida que ficam vagos;

121.  Recorda as conclusões e recomendações da Provedora de Justiça Europeia nos processos apensos 488/2018/KR e 514/2018/K e convida o Secretário-Geral a melhorar ainda mais os procedimentos de nomeação de altos funcionários no interesse de uma maior transparência e igualdade; solicita à administração do Parlamento que apresente um relatório anual sobre a nomeação de altos funcionários;

Agentes, assistentes parlamentares acreditados e assistentes locais

122.  Chama a atenção para o objetivo de redução de 6 % dos efetivos, que em 2019 obrigou o Parlamento a eliminar 59 lugares do seu quadro de pessoal da administração; reconhece o aumento simultâneo do número de agentes contratuais; adverte para as graves consequências que qualquer corte orçamental na administração ou redução de pessoal pode ter no futuro da função pública europeia e na implementação das políticas da União; manifesta, em particular, a sua preocupação com os efeitos negativos desta importante redução no desempenho do Parlamento decorrente da reforma do Estatuto de 2014, tanto a curto como a longo prazo, recordando igualmente a necessidade de assegurar uma gestão orçamental responsável e de realizar poupanças sempre que necessário; assinala o aumento do volume de trabalho e da responsabilidade de certas comissões parlamentares, visto serem agora responsáveis pelo controlo dos fundos do plano de recuperação da UE «Next Generation EU», no valor de 750 mil milhões de EUR, o que, juntamente com o quadro financeiro plurianual para 2021-2027 (QFP), corresponde a 1,8 biliões de EUR; manifesta-se preocupado com as carências em matéria de pessoal administrativo nos correspondentes secretariados; solicita a reavaliação da situação em termos de pessoal;

123.  Toma nota da constatação do Tribunal de que as instituições europeias reduziram o número de vagas para funcionários (ou seja, pessoal permanente e temporário), aumentando gradualmente o número de agentes contratuais (que cresceu 121 % entre 2012 e 2018, com semelhante tendência em 2019), de que resultou um aumento substancial da percentagem de agentes contratuais no número total de efetivos; lamenta profundamente a falta de perspetivas de carreira para o pessoal contratual no caso da administração do Parlamento; convida o Secretário-Geral a avaliar os riscos relacionados com o recrutamento de um número crescente de agentes contratuais, incluindo o perigo de criar uma estrutura de pessoal dupla no Parlamento; insiste em que as funções e tarefas essenciais permanentes sejam executadas por pessoal permanente; observa que o relatório anual do Tribunal sobre a execução do orçamento da União para 2019 não examinou se estas substituições resultaram de transferências para Bruxelas de funcionários estabelecidos em Estrasburgo ou no Luxemburgo; solicita à Unidade dos Recursos Humanos do Parlamento que partilhe informações sobre a recolocação de pessoal nos três locais de trabalho do Parlamento desde 2012, quer como parte do processo anual de quitação, quer partilhando informações relevantes com o Tribunal para inclusão nos próximos relatórios anuais de execução orçamental;

124.  Salienta que as atuais regras relativas à rescisão do contrato dos APA não preveem a possibilidade de uma cessação do contrato por «mútuo acordo», que seria uma forma de reconhecer a relação política especial entre os deputados e os assistentes, em que ambas as partes podem reconhecer que a confiança mútua já não existe e beneficiar de uma solução comum, sem pôr em causa os direitos sociais dos APA; observa que esta questão foi destacada em vários relatórios de quitação do Parlamento e espera que sejam adotadas medidas o mais brevemente possível;

125.  Observa que os funcionários que trabalhem há menos de 10 anos nas instituições da UE não têm direito a uma pensão da UE e são obrigados a transferir as respetivas contribuições para outro fundo que cumpra as regras do Parlamento no que se refere ao tipo de fundo e à idade a partir da qual pode ser efetuado o reembolso; regista que muitos APA britânicos não puderam transferir os seus direitos para alguns fundos de pensões do Reino Unido que, segundo o Parlamento, não cumprem os requisitos; solicita ao Secretário-Geral que analise esta situação urgentemente, para assegurar que todos os funcionários têm acesso às suas contribuições;

126.  Recorda que o Parlamento solicitou legislação da União que conceda aos trabalhadores o direito de se desligarem digitalmente do trabalho sem enfrentarem repercussões negativas; solicita ao Parlamento que promova este princípio e que também o aplique a si mesmo;

127.  Manifesta a sua profunda preocupação com o número de membros do pessoal em licença por doença prolongada, visto que alguns desses casos podem estar relacionados com esgotamentos e a dificuldade em conciliar a vida profissional e a vida familiar; apela à administração e aos líderes dos grupos políticos para que sejam pró-ativos em relação ao pessoal em causa, avaliem cuidadosamente a carga de trabalho do pessoal e assegurem uma distribuição equilibrada das tarefas; salienta, a este respeito, a importância de um horário de trabalho razoável e de evitar reuniões fora do horário de trabalho que impeçam os deputados e o pessoal de conciliar a vida profissional e a vida familiar, tendo simultaneamente em conta o calendário das atividades parlamentares; congratula-se com a campanha «Mind Matters» lançada em 2018 pela DG PERS para aumentar a sensibilização e combater o estigma relacionado com a saúde mental; insta o a administração do Parlamento e os líderes dos grupos políticos a procederem a uma avaliação dos riscos psicológicos a fim de detetar este tipo de riscos no ambiente de trabalho e a desenvolverem planos de ação específicos para os eliminar ou para atenuar o seu impacto negativo; solicita uma reavaliação das regras aplicáveis, a fim de permitir uma contratação mais rápida de substitutos em caso de baixa prolongada;

128.  Salienta a necessidade premente de rever a decisão da Mesa que estabelece as categorias de comissões com base na sua carga de trabalho legislativo, a fim de também ter em consideração o trabalho que desenvolvem no domínio orçamental; observa que a atual situação tem um impacto particularmente negativo na Comissão do Controlo Orçamental, que já sofre de uma escassez crónica de pessoal e cuja carga de trabalho é enorme devido ao processo de quitação, não obstante o seu volume de trabalho legislativo ser reduzido; solicita à administração do Parlamento, mais uma vez, que encontre soluções urgentes para melhorar esta situação;

129.  Solicita ao Secretário-Geral que encontre uma solução para o facto de os salários dos APA só poderem ser depositados em contas bancárias belgas, o que é contrário à ideia de uma união monetária e de pagamentos;

130.  Congratula-se com o desenvolvimento de medidas que contribuem para um melhor equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada, incluindo a implementação de possibilidades alargadas de teletrabalho para o pessoal do Parlamento e de medidas de promoção do bem-estar no trabalho; salienta, no entanto, a importância da presença física no Parlamento; salienta a contribuição dos regimes de teletrabalho e de votação à distância para uma maior redução da pegada de carbono do Parlamento; salienta a necessidade de o pessoal e os deputados do Parlamento terem a oportunidade de continuarem a realizar as designadas reuniões híbridas, bem como a votação à distância; pede à Mesa que continue a prever mecanismos para facilitar estes regimes no futuro;

131.  Apoia a prossecução da execução das atividades do Plano de Ação para a Igualdade e a Diversidade 2014-2019; insiste na importância de um melhor equilíbrio de género a todos os níveis, incluindo ao nível dos diretores-gerais; apoia as medidas previstas no relatório sobre «Diversidades distintas do género no secretariado do Parlamento – ponto da situação e roteiro», adotado pela Mesa em 3 de abril de 2019; regozija-se, em particular, com a criação em 2020 de dois pontos de contacto no Parlamento, designadamente um sobre questões LGBTI+ e outro sobre questões de discriminação racial, ambos geridos pela Unidade da Igualdade, da Inclusão e da Diversidade da DG PERS;

132.  Recorda as conclusões e recomendações do Provedor de Justiça Europeu(9); lamenta a atual política do Parlamento em matéria de licenças, que resultou na concessão de apenas 10 dias de licença especial a um pai de dois gémeos devido à falta de uma ligação materna entre ele e os seus filhos; considera marcante o contraste com a licença concedida ao seu marido na Comissão, que beneficiou de 20 semanas de licença especial ad hoc; toma nota da resposta escrita da administração do Parlamento, na qual se afirma que os serviços do Parlamento estão elaborar novas regras; solicita à administração do Parlamento que alinhe a sua política de licenças especiais pela da Comissão, que está em consonância com o superior interesse da criança;

133.  Congratula-se com os dois programas de ação positiva do Parlamento para o recrutamento de 12 agentes contratuais e de 2 estagiários com deficiência ao longo dos últimos dois anos;

134.  Apoia a campanha de sensibilização lançada em 2019 para promover uma política de tolerância zero em relação ao assédio no local de trabalho; reconhece a política de tolerância zero do Parlamento em relação ao assédio a todos os níveis, incluindo os deputados, o pessoal e os APA; observa que, na sequência das eleições de 2019, todos os deputados foram obrigados a assinar uma declaração em que confirmam o seu compromisso de respeitar o código do comportamento apropriado incorporado no Regimento do Parlamento em janeiro de 2019; lamenta, contudo, que tenham sido abertos 10 novos casos de assédio em 2019, dos quais 4 diziam respeito a assédio sexual; congratula-se pelo facto de o Parlamento dar formação voluntária aos deputados sobre a dignidade e o respeito no trabalho, para que liderem pelo exemplo; lamenta profundamente, neste contexto, que a Mesa se tenha recusado a implementar a vontade expressa pelo plenário em várias ocasiões(10) de tornar a formação contra o assédio obrigatória para todos os funcionários e deputados; insta a Mesa a implementar este pedido sem mais demora;

135.  Considera que o Parlamento deve providenciar instalações básicas para as mães que amamentam no trabalho, garantindo-lhes o tempo necessário e um espaço privado que não uma casa de banho;

136.  Lamenta os 38 processos envolvendo o Parlamento e que se encontravam pendentes no Organismo Europeu de Luta Antifraude em 2019, que vão da correta utilização dos subsídios parlamentares e da conduta do pessoal até ao financiamento de estruturas políticas europeias; chama a atenção para o facto de 14 processos terem sido encerrados em 2019; manifesta a sua profunda preocupação com o elevado número de casos; solicita aos serviços parlamentares que conduzam uma análise aprofundada dos riscos financeiros, jurídicos, éticos e de integridade subjacentes a estes casos e que proponham medidas preventivas, de modo a garantir que estes não se repitam;

137.  Nota que o Parlamento não registou casos de denúncia de irregularidades em 2019; insta o Parlamento a adaptar integralmente as suas próprias regras internas do Estatuto dos Funcionários à Diretiva (UE) 2019/1937(11) recentemente adotada, nomeadamente regras abrangentes e procedimentos seguros através da criação de canais de denúncia seguros; considera que a proteção dos denunciantes é um elemento integrante da democracia e é fundamental para evitar e dissuadir as atividades ilegais e as irregularidades; recorda que, por exemplo, os APA estão numa posição vulnerável devido aos seus contratos de trabalho; observa ainda que os denunciantes merecem uma proteção adequada, semelhante à das vítimas de assédio, proteção essa que também deve incluir a criação de um comité consultivo para a proteção dos denunciantes; insta o Secretário-Geral a zelar por que a proteção assegurada pelo Parlamento aos APA que atuam como denunciantes seja equivalente à que está prevista para os APA vítimas de assédio; solicita ao Parlamento que, sempre que possível, sensibilize o pessoal parlamentar para as proteções de que beneficiam em matéria de denúncia e para o seu dever estatutário de denunciar atividades ilegais ou má administração e insta o Parlamento a considerar a possibilidade de formação obrigatória a este respeito; reitera o seu pedido de campanhas de informação a este respeito;

138.  Reitera o seu apelo à administração do Parlamento para que, o mais cedo possível na próxima legislatura, faculte aos novos APA formação obrigatória ou publicações sobre, designadamente, questões financeiras e administrativas (como ordens de missão, exames médicos, acreditação, vinhetas de estacionamento, grupos de visitantes, exposições, etc.), a fim de evitar os erros sistémicos que obstam ao bom funcionamento dos procedimentos administrativos que lhes dizem respeito; salienta, a este respeito, a necessidade de facultar formação técnica sobre o trabalho das comissões parlamentares, bem como a possibilidade de frequentar cursos de línguas fora do horário de trabalho;

139.  Manifesta a sua profunda preocupação perante as condições de trabalho de duas das concessões externas contratadas pelo Parlamento, nomeadamente os serviços de limpeza e de restauração; manifesta a sua preocupação perante a crescente utilização de pessoal temporário e provisório e com o seu impacto tanto nas suas condições de trabalho como na qualidade dos serviços prestados; reitera o seu apelo à DG INLO, de anos anteriores, para que realize um inquérito de satisfação independente sobre as condições de trabalho do pessoal em causa; insta a Administração a avaliar a política de contratos públicos do Parlamento, a fim de garantir condições de trabalhos transparentes e previsíveis ao pessoal subcontratado; solicita ao Secretário-Geral que lance rapidamente um estudo sobre as vantagens que a internalização destes serviços poderia ter tanto para a Instituição como para os direitos laborais dos trabalhadores e que o apresente tanto à Comissão dos Orçamentos como à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento quando estiver disponível;

140.  Congratula-se com a introdução de uma escolha alimentar mais ampla e sustentável, incluindo a introdução de uma maior variedade de produtos vegetarianos e veganos, na cantina self-service do Parlamento; regista o lançamento de um inquérito independente de satisfação dos clientes através da instalação de terminais «Happy or Not» nos principais pontos de venda em Bruxelas, em Estrasburgo e no Luxemburgo, com o objetivo de identificar os pontos de venda onde são necessárias mudanças e melhorias; observa que os terminais «Happy or Not» demonstram um aumento constante e sólido do índice de satisfação com os serviços de restauração nos edifícios Kohl e Martens, sendo esses índices inferiores nos edifícios Spinelli e Paul-Henri Spaak; solicita que sejam introduzidas as alterações necessárias para ter em conta as necessidades dos clientes; toma nota de que, frequentemente, as refeições não vegetarianas custam mais do que as refeições vegetarianas; pede que todas as cantinas exibam, junto ao balcão, um número suficiente de indicações sobre os alergénios presentes nos alimentos e ofereçam uma refeição sem glúten por dia;

141.   Realça que a crise da COVID-19 obrigou a decisões com impacto direto sobre o pessoal do Parlamento, incluindo os funcionários subcontratados e os funcionários independentes; destaca, neste contexto, nomeadamente, a decisão de encerrar a Casa da História Europeia, os centros «Europa Experience» e os gabinetes de ligação da UE, bem como a alteração das condições para os intérpretes independentes e o pessoal de limpeza e restauração; reconhece que, nas atuais circunstâncias relacionadas com a pandemia de COVID-19, as instituições, inclusive o Parlamento, devem tomar decisões de forma rápida e não burocrática, por forma a impedir a propagação do vírus e a garantir a segurança do seu pessoal; solicita, contudo, ao Parlamento que honre as suas responsabilidades sociais nas decisões que tomar, que evite, ou compense, quaisquer alterações nos rendimentos e evite, por todos os meios necessários, despedir, por causa do coronavírus, pessoas que trabalham nas instalações do Parlamento;

142.  Lamenta a decisão da empresa COMPASS Group de despedir 80 funcionários do serviço de restauração até janeiro de 2021; congratula-se com a negociação encetada com a COMPASS Group, que permitiu reduzir o número total de despedimentos para 49, mas manifesta a sua profunda insatisfação por ainda haver pessoal a ser despedido; observa que os membros do pessoal despedidos foram informados pouco antes do Natal de 2020 e em plena pandemia; salienta que alguns dos funcionários despedidos trabalhavam há décadas nas instalações do Parlamento; recorda os repetidos apelos do Parlamento às empresas de toda a União para que mantenham o seu pessoal durante a pandemia; convida as autoridades competentes do Parlamento a estudarem todas as soluções alternativas possíveis que permitam salvaguardar o emprego de todos os trabalhadores das cantinas e solicita à administração do Parlamento que encontre soluções no âmbito do diálogo social; convida a Mesa a reconsiderar a política de externalização do Parlamento; insta o Secretário-Geral a responder sem demora a uma carta que lhe foi enviada a respeito dos despedimentos e subscrita por 355 deputados; solicita uma avaliação da política do Parlamento em matéria de contratos públicos, a fim de melhorar a transparência e a previsibilidade das condições de trabalho de todos os serviços subcontratados; insta o Parlamento a informar a autoridade de quitação sobre os resultados dessa avaliação;

143.  Salienta que as refeições para fins de solidariedade confecionadas diariamente e outras medidas de solidariedade tomadas pelo Parlamento, tal como decidido pela Mesa, reduziram o impacto financeiro, económico e social nos seus serviços de restauração e respetivo pessoal; observa que o Parlamento está a tentar salvar o maior número possível de postos de trabalho que são razoáveis do ponto de vista do emprego, mas também justificáveis no que se refere à utilização do orçamento do Parlamento;

144.  Toma nota das soluções encontradas para os APA que exerceram funções durante duas legislaturas consecutivas sem interrupção, mas a quem faltavam dois meses para completar os dez anos de serviço necessários para ter direito a uma pensão ao abrigo do regime de pensão das instituições da União; critica o facto de ter sido apresentada uma solução demasiado tarde, apesar das inúmeras e constantes advertências feitas durante a anterior legislatura; critica ainda o facto de a única solução encontrada depender unicamente da boa vontade de alguns deputados que estavam ao corrente da situação e solidários com esses APA; critica, igualmente, que a administração não tenha informado deste assunto os deputados recentemente eleitos e que estes tenham podido celebrar contratos de duração inferior a seis meses nestes casos, o que levou a que muitos destes APA se tivessem deparado com grandes dificuldades em encontrar um deputado disposto a contratá-los por um curto período de tempo, sem interrupção, e que alguns nem isso conseguiram fazer;

145.  Reitera a sua preocupação com as alegadas práticas de alguns deputados que obrigam os APA a efetuarem deslocações em serviço, nomeadamente a Estrasburgo, sem uma ordem de missão nem o reembolso das despesas de deslocação; é de opinião que esta prática deixa margem para abusos: sempre que os APA viajam sem uma ordem de deslocação em serviço, não só têm de pagar as despesas pelos seus próprios meios, como também não estão cobertos pelo seguro do trabalho; reitera o seu apelo ao Secretário-Geral para que investigue esta situação;

146.  Reitera o seu pedido de que os APA recebam o mesmo subsídio de estadia que o pessoal estatutário nas suas deslocações em serviço para participar nas sessões plenárias em Estrasburgo; regista a resposta subsequente do Secretário-Geral sobre as diferentes regras relativas ao reembolso das viagens entre os três locais de trabalho do Parlamento aplicáveis ao secretariado do Parlamento e aos APA; insiste no seu pedido de uma alteração subsequente das regras pertinentes referidas pelo Secretário-Geral;

147.  Reitera o seu apelo à Conferência dos Presidentes e à Mesa para que reconsiderem a possibilidade de os APA, em condições específicas a determinar, acompanharem os deputados em delegações e deslocações em serviço oficiais do Parlamento, tal como solicitado por vários deputados; regista o impacto financeiro estimado explicado pelo Secretário-Geral no seguimento dado à quitação de 2018, mas insiste numa aplicação limitada desta possibilidade; sugere um novo debate a nível da Mesa e da Conferência dos Presidentes;

148.  Realça a necessidade de rever a política de recursos humanos do Parlamento, a fim de permitir que a Instituição utilize os conhecimentos especializados adquiridos por todo o seu pessoal; considera, por conseguinte, que é necessário alterar as regras para permitir que todas as categorias de pessoal, incluindo os APA, participem nos concursos internos e criar regimes de desenvolvimento dos recursos humanos que permitam que o Parlamento mantenha os conhecimentos especializados destas categorias de pessoal ao serviço da instituição;

Dispersão geográfica do Parlamento – sede única

149.  Observa que o Tribunal estimou que uma mudança de Estrasburgo para Bruxelas poderia gerar poupanças anuais de 114 milhões de EUR, além de uma poupança única de 616 milhões de EUR se os edifícios de Estrasburgo forem alienados com êxito, ou um custo único de 40 milhões de EUR, se não forem; regista que a decisão de uma sede única só poderá ser alcançada através de alteração do Tratado por unanimidade; recorda que uma grande maioria dos deputados ao Parlamento expressou, em várias resoluções, o seu apoio a uma sede única, a fim de garantir uma utilização eficiente do dinheiro dos contribuintes da União; insta o Conselho a tomar nota da posição do Parlamento;

150.  Recorda que as despesas adicionais decorrentes das deslocações a Estrasburgo são contrárias ao princípio da boa gestão financeira;

151.  Chama a atenção para um estudo recente apresentado à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar do Parlamento Europeu(12); destaca a conclusão do estudo de que, numa trajetória rumo à neutralidade carbónica, é evidente que o Parlamento deve considerar o funcionamento numa só sede; recorda o compromisso assumido pelo Parlamento de reduzir a sua pegada de carbono na sua resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a emergência climática e ambiental(13); recorda que o Parlamento declarou o estado de emergência climática e ambiental; observa que Bruxelas é o maior centro de atividade do Parlamento e que nesta cidade estão estabelecidos o Conselho e a Comissão, mas também outros intervenientes, ONG, organizações da sociedade civil e representações dos Estados‑Membros; considera, portanto, que a manutenção de Estrasburgo como local da sua sede é insustentável e indefensável;

152.  Reitera que a crise da COVID-19 constitui uma situação de «força maior» que obrigou o Parlamento a eliminar uma parte substancial das 12 sessões de Estrasburgo do calendário parlamentar de 2020; defende que os custos e as consequências para a saúde causados pela crise da COVID-19 não devem ser agravados por deslocações onerosas a Estrasburgo; insta veementemente os Estados-Membros a absterem-se de, em derrogação do Tratado, insistir em realizar sessões de compensação em Estrasburgo;

Fundo voluntário de pensão

153.  Relembra que, nos termos do artigo 27.º, n.ºs 1 e 2 do Estatuto dos Deputados ao Parlamento, «após a entrada em vigor do presente Estatuto, o fundo voluntário de pensão criado pelo Parlamento mantém-se para os deputados ou antigos deputados com direitos adquiridos ou direitos em formação a título do mesmo fundo» e que «os direitos adquiridos ou em formação são integralmente mantidos»;

154.  Observa ainda que, no final de 2019, o total de ativos líquidos a ter em conta e o compromisso atuarial ascendiam a 111 milhões de EUR e 439,6 milhões de EUR, respetivamente, o que levou a um défice atuarial estimado de 328,6 milhões de EUR; manifesta a sua profunda preocupação com o possível esgotamento do fundo voluntário de pensão; salienta que a situação financeira do fundo é tal que este não poderá cumprir os seus compromissos futuros; está, no entanto, convencido da necessidade de explicar melhor as consequências legais das regras e/ou de as modificar; convida o Tribunal a apresentar um novo parecer sobre o fundo voluntário de pensão, analisando em todas as opções possíveis para limitar o seu défice; observa que o Parlamento aguardará a decisão do Tribunal e a implementará com celeridade;

155.  Recorda o n.º 118 da resolução de quitação do Parlamento para o exercício de 2017, que apelava a que se investiguem os fundamentos jurídicos do fundo voluntário de pensão e, em particular, a que se verifique em que medida o Parlamento tem a obrigação legal de garantir que os futuros direitos sejam mantidos na totalidade e de compensar os potenciais défices do fundo ou de colocar dinheiro adicional no fundo, visto tratar-se de um fundo de investimento SICAV ao abrigo da lei luxemburguesa e não um fundo de pensão regular, o que implicaria que, em princípio, não existe tal obrigação; lamenta que o Secretário-Geral ainda não tenha apresentado quaisquer conclusões em resposta à investigação solicitada;

156.  Recorda que as previsões relativas ao passivo se repartem por várias décadas, mas manifesta profunda preocupação com o facto de, apesar de o montante total pago pelo fundo voluntário de pensões em 2019 ascenda a cerca de 18 milhões de EUR, e este valor deva aumentar para cerca de 20 milhões de EUR em 2025;

157.  Relembra que, na sua reunião de 10 de dezembro de 2018, a Mesa decidiu alterar as regras aplicáveis ao regime de pensões, aumentando a idade de reforma de 63 para 65 anos e introduzindo uma taxa de 5 % para os pagamentos de pensões dos futuros pensionistas, a fim de melhorar a sua sustentabilidade; congratula-se com o facto de a alteração das regras ter tido como efeito imediato uma poupanças nos pagamentos de pensões de 2019 no valor aproximado de 325 000 EUR, dos quais 306 000 EUR resultam do aumento da idade da reforma e 19 000 EUR, da introdução de uma taxa de 5 % sobre todas as pensões estabelecidas após 1 de janeiro de 2019; solicita à Mesa que avalie todas as opções possíveis logo que o Tribunal de Justiça adotar as suas decisões sobre as medidas em vigor, a fim de encontrar uma solução justa para o regime e o fundo voluntário de pensão, limitando simultaneamente ao mínimo a responsabilidade da Instituição, visto tratar-se do dinheiro dos contribuintes da União;

158.  Solicita ao Secretário-Geral e à Mesa que respeitem plenamente o Estatuto dos Deputados e que estabeleçam, no que se refere ao fundo de pensão, um plano claro para que o Parlamento assuma as suas obrigações e responsabilidades pelo regime voluntário de pensão dos seus deputados; apoia o pedido da Mesa ao Secretário-Geral no sentido de que sejam estudadas formas de assegurar um financiamento sustentável do fundo voluntário de pensão em conformidade com as disposições do Estatuto dos Deputados, garantindo, ao mesmo tempo, a plena transparência; apela à Mesa e aos membros do fundo voluntário de pensão para que apoiem as medidas destinadas a limitar o défice do fundo voluntário de pensão;

Aspetos ecológicos e de sustentabilidade das operações do Parlamento

159.  Apoia a utilização do Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS), que é um instrumento de gestão da União destinado a organizações públicas e privadas para efeitos de avaliação e de melhoria do seu desempenho ambiental em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1221/2009(14); reconhece que o Parlamento foi a primeira instituição da União a tornar-se neutra em termos de carbono em 2016, ao compensar a 100 % as suas emissões irredutíveis; apoia as medidas tomadas para reduzir ainda mais as emissões do Parlamento, nomeadamente o aumento das metas de teletrabalho nas diferentes direções-gerais, a limitação e a otimização do tempo de deslocação em missões e o incentivo à utilização de meios de transporte sustentáveis, por exemplo, através do aumento do número de lugares de estacionamento para bicicletas;

160.  Congratula-se com o facto de todo o papel A4 utilizado nos gabinetes do Parlamento ser reciclado e com a diminuição significativa da compra de papel em 2019 em comparação com 2018; congratula-se com os esforços do Parlamento para aumentar o número de reuniões sem papel e solicita que seja oferecida a todos os deputados, funcionários e APA mais formação sobre as ferramentas sem papel criadas para permitir a impressão de menos documentos, e que sejam realizadas mais campanhas de comunicação;

161.  Apela à realização rápida de mais ações ambiciosas e considera que o objetivo final deve ser um Parlamento livre de plásticos de utilização única;

162.  Regista o facto de a percentagem de energias renováveis fornecida ao Parlamento em 2019 ter permanecido nos 67 %, sendo a maior parte proveniente da compra de eletricidade verde; insta o Parlamento a aumentar ainda mais a percentagem de energias renováveis que lhe é fornecida com vista a atingir o mais rapidamente possível um fornecimento de energia 100 % renovável, incluindo através da utilização do telhado do Parlamento para produzir a sua própria energia solar

163.  Recorda que a Diretiva 2012/27/UE(15) relativa à eficiência energética determina que todos os anos sejam renovados 3 % da área construída total dos nossos edifícios a fim de cumprir os requisitos mínimos de desempenho energético; recomenda que o planeamento orçamental anual tenha em conta as renovações regulares de todos os edifícios e que, para esse efeito, seja atribuído um montante correspondente a 3 % da superfície total de todos os edifícios, tal como já refletido na «Estratégia imobiliária para além de 2019», adotada pela Mesa em 16 de abril de 2018; considera que esta dotação faz parte de uma política imobiliária regular e preventiva, que se deve centrar no saneamento profundo e que também deve assegurar que o Parlamento aspire a melhorar ao máximo a eficiência energética e, consequentemente, a realizar economias no consumo de energia e nos custos das suas instalações;

164.  Congratula-se com o êxito da internalização do serviço de viaturas oficiais e a transição gradual para veículos com emissões nulas, tendo em vista a criação de uma frota de veículos de serviço neutra em termos de emissões de carbono até 2024, o mais tardar; reconhece o elevado número de operações diárias e louva o trabalho do serviço, que obteve um elevado índice de satisfação entre os deputados; insta o Secretário-Geral a introduzir um sistema fácil de reserva em linha e a examinar as possibilidades de aumentar a sua utilização, que em 2019 era de apenas 3 %, e a alargar o grupo de utilizadores para as reservas de automóveis para o trajeto entre Bruxelas e Estrasburgo, a fim de reduzir o impacto ambiental do Parlamento; solicita uma melhor divulgação desta possibilidade, de modo a garantir que nenhum carro se desloque vazio nas viagens de e para Estrasburgo;

165.  Congratula-se com a adoção pela Mesa, em 16 de dezembro de 2019, de novos objetivos ambiciosos em matéria de indicadores-chave de desempenho para o sistema de gestão ambiental do Parlamento, incluindo um objetivo de redução de 40 % das emissões de carbono até 2024 para a nova legislatura; apela à implementação eficiente das ações necessárias para alcançar o objetivo em tempo útil e à comunicação regular dos progressos realizados à autoridade de quitação; apela ainda ao Parlamento para que reavalie o seu objetivo no âmbito do EMAS à luz das reduções de emissões causadas pela pandemia de COVID-19;

166.  Saúda o compromisso assumido pelo Parlamento em matéria de contratos públicos ecológicos; observa que o objetivo do Parlamento consiste em aumentar a percentagem ponderada do valor dos contratos entre determinados produtos prioritários classificados como «ecológicos», «muito ecológicos» ou «ecológicos por natureza»; congratula‑se com o facto de 89,1 % dos contratos, em termos de valor nas categorias de produtos prioritários, terem sido classificados como «ecológicos» ou «muito ecológicos», ou «ecológicos por natureza» em 2019; congratula-se com a adoção pela Mesa, em 16 de dezembro de 2019, de um novo objetivo ambicioso em matéria de indicadores-chave de desempenho para os contratos públicos ecológicos, o que significa que, em média, 90 % dos contratos nas categorias de produtos prioritários deveriam ser classificados como «ecológicos» ou «ecológicos por natureza» entre 2020 e 2024; sublinha a necessidade de desenvolver mais contratos públicos ecológicos, estabelecendo objetivos ambiciosos para tornar os contratos mais ecológicos a médio prazo;

167.  Congratula-se com a intenção do Parlamento de introduzir relatórios de sustentabilidade que incluirão os aspetos sociais dos contratos públicos e exorta o Parlamento a acompanhar os desenvolvimentos em matéria de contratos públicos sociais e sustentáveis, tais como o trabalho da OCDE em matéria de contratos públicos e comportamento responsável das empresas e a futura legislação da União sobre o dever de diligência das empresas; considera que, ao incorporar normas empresariais responsáveis nas suas políticas de contratos públicos e de aquisição, o Parlamento pode liderar pelo exemplo, salvaguardar o interesse público e assegurar a responsabilidade na utilização de fundos públicos;

168.  Congratula-se com a nova política de estacionamento desenvolvida nos parques de estacionamento do Parlamento, destinada a promover a utilização de veículos elétricos, nomeadamente, bicicletas, bicicletas de carga, trotinetas e automóveis, através da instalação de estações de carregamento elétrico; solicita que essa política seja alargada a todos os parques de estacionamento do Parlamento;

169.  Salienta que o Parlamento é obrigado a honrar os seus compromissos em matéria de luta contra as alterações climáticas e, por conseguinte, deve tomar as medidas adequadas em todos os seus edifícios para pôr à disposição de todo o pessoal um número suficiente de parques interiores e exteriores de bicicletas onde as bicicletas estejam protegidas contra o roubo, o vandalismo e as intempéries, e, pelo menos, proporcionar as mesmas modalidades atualmente disponíveis nos parques de estacionamento automóvel do pessoal; a este respeito, poderia ser também muito útil um sistema em que as vinhetas fossem utilizadas como meio de identificação;

170.  Congratula-se com o aumento significativo da utilização de bicicletas em Bruxelas em 2019 em comparação com 2018;

171.  Regista o impacto ambiental das deslocações recorrentes do Parlamento a Estrasburgo;

Interpretação e tradução

172.  Recorda que, em 2019, a Direção-Geral da Logística e da Interpretação para Conferências dispunha de 530 efetivos e geriu 2,6 % do orçamento geral do Parlamento;

173.  Louva o projeto «One-Stop Conference Organization (OSCO)», concluído em 2019, que simplificou consideravelmente os processos de trabalho relacionados com a organização de conferências e permitiu que a Direção-Geral da Logística e da Interpretação para Conferências se tornasse a interface única para uma série de serviços de conferência de elevada qualidade à disposição dos organizadores de reuniões, conferências e eventos no Parlamento;

174.  Observa que o Código de Conduta do Multilinguismo revisto, adotado pela Mesa em julho de 2019, proporcionou um quadro atualizado para o funcionamento e garantia de uma interpretação de elevada qualidade, eficiente em termos de recursos e adaptada às necessidades dos seus utilizadores; lamenta que o Código de Conduta do Multilinguismo revisto continue a equiparar o exercício orçamental e de quitação da União, baseado no direito primário, a trabalho não legislativo, o que obriga a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento a solicitar anualmente autorização à Mesa para exceder a sua reserva anual de 45 páginas para os textos apresentados para tradução; insta o Parlamento a assegurar que o Código de Conduta do Multilinguismo seja aplicado de forma que a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento possam exercer as principais funções do Parlamento no plano orçamental e de quitação, sem ter de solicitar essa derrogação anual;

175.  Regista com apreço o diálogo social mantido entre a direção e os representantes dos intérpretes do quadro, de que resultaram as novas condições de trabalho de 8 de setembro de 2018; apoia os esforços contínuos dos representantes da administração e dos intérpretes para garantir um multilinguismo integral e eficiente em termos de recursos;

176.  Observa que muitas comunicações e documentos só estão disponíveis em inglês; observa também que as reuniões de trabalho são realizadas sem a possibilidade de interpretação; solicita que o Parlamento respeite os princípios, direitos e obrigações estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais e no Regulamento n.º 1/1958, bem como nas orientações e decisões internas, como o Código de Boa Conduta Administrativa; solicita, por conseguinte, que o Parlamento disponibilize os recursos humanos necessários para garantir o respeito do multilinguismo, aumentando o pessoal responsável pela tradução e interpretação;

177.  Recorda que, em 2019, a Direção-Geral da Tradução dispunha de 1 117 efetivos e geriu 0,5 % do orçamento geral do Parlamento;

178.  Louva a implementação de um sistema de acreditação de tradutores externos, a fim de aumentar a qualidade das traduções externalizadas, com especial incidência na utilização de tradutores «acreditados» cuja capacidade de tradução tenha sido testada, melhorando o controlo de qualidade das traduções externalizadas pelas unidades linguísticas e reforçando as consequências contratuais em caso de qualidade inferior às normas;

179.  Insta o Secretário-Geral a analisar a viabilidade da introdução de interpretação em linguagem gestual internacional em todos os debates em plenário, de acordo com os pedidos aprovados em sessão plenária, e a implementar esta decisão no respeito do princípio de igualdade de acesso para todos os cidadãos;

Finanças e administração

180.  Recorda que, em 2019, a DG COMM dispunha de 222 efetivos e geriu 22,7 % do orçamento geral do Parlamento;

181.  Condena os grandes atrasos no reembolso das despesas de viagem em 2019; solicita que sejam assegurados e mantidos recursos suficientes para a DG FINS e que esses recursos sejam atribuídos de forma a evitar a acumulação de atrasos;

182.  Observa que a nova agência de viagens do Parlamento começou a funcionar em 1 de janeiro de 2019; regista que alguns deputados tiveram dificuldades em contactar o centro de chamadas da agência de viagens dentro e fora do horário de expediente; apela a uma melhoria da disponibilidade da agência; observa que, no que se refere aos deputados, a agência de viagens segue as diretrizes da Unidade das Despesas de Viagem e de Estadia dos Deputados, segundo as quais os voos propostos devem basear-se sempre no itinerário mais direto entre o ponto de partida e o ponto de destino e nas tarifas mais baratas, sempre que várias companhias aéreas proponham a mesma ligação; observa que todas as receitas obtidas pela agência de viagens em resultado do volume de negócios realizado com os serviços prestados ao Parlamento devem ser reembolsadas ao Parlamento; verifica que o número anual de queixas permaneceu estável em comparação com o ano anterior, tendo sido registadas 63 queixas em 2019, o que representa 0,043 % do total de 144 913 transações nesse ano, e que a maioria das queixas se prendeu com a qualidade dos serviços prestados pela nova agência de viagens devido à transição e à sua entrada em funcionamento, nomeadamente, cancelamentos tardios e atrasos nas viagens;

183.  Questiona resolutamente o n.º 40 da resolução do Parlamento, de 14 de maio de 2020(16), sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2021 (2019/2214(BUD)), que solicita à Mesa uma revisão das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, de modo que os deputados sejam reembolsados pelos bilhetes de avião flexíveis em classe económica quando viajem dentro da União, sendo aceites exceções para voos de duração superior a quatro horas ou voos com escala; apela à continuação da igualdade de tratamento dos deputados em termos de bilhetes oferecidos; recorda igualmente os objetivos do Parlamento de continuar a reduzir as suas emissões e sublinha que a forma menos poluente de efetuar as viagens aéreas necessárias é através de voos diretos e bilhetes de avião flexíveis;

Subsídio para despesas gerais

184.  Recorda a decisão segundo a qual todos os deputados devem dispor de uma conta bancária separada para receber o subsídio para despesas gerais; congratula-se com a aplicação rigorosa desta obrigação por parte do Parlamento, que se traduziu numa taxa de cumprimento de 100 %;

185.  Recorda que, nos termos do artigo 11.º, n.º 4, do Regimento do Parlamento, aprovado pela Mesa em 11 de março de 2019 «A Mesa disponibiliza a infraestrutura necessária na página em linha dos deputados no sítio web do Parlamento para os deputados que pretendam publicar uma auditoria voluntária ou a confirmação, nos termos das regras aplicáveis do Estatuto dos Deputados e das respetivas Regras de Aplicação, de que a sua utilização do subsídio de despesas gerais respeita as regras aplicáveis do referido Estatuto e respetivas Medidas de Aplicação»; observa que essas publicações são feitas de forma individual e facultativa sob a responsabilidade dos deputados e que a administração do Parlamento não é responsável pela compilação das informações fornecidas; solicita aos serviços parlamentares que enviem aos deputados um aviso anual relembrando-os desta possibilidade; solicita ao Parlamento que informe regularmente a autoridade de quitação sobre o número de deputados que seguem estas recomendações, a fim de tornar a utilização do dinheiro dos contribuintes da União mais transparente e responsável;

186.  Recorda que os deputados exercem o seu mandato de forma livre e independente, como referido no artigo 2.º do Regimento; salienta que qualquer organismo encarregado de elaborar regras e normas éticas se deve limitar às tarefas que lhe foram atribuídas e deve assegurar que as suas recomendações não restrinjam ou dificultem o livre mandato dos deputados;

187.  Salienta que o subsídio para despesas gerais é um subsídio fixo e sublinha a necessidade de manter a liberdade e independência no exercício do mandato, conforme estabelecido no Regimento; congratula-se com a decisão da Mesa de incumbir um grupo de trabalho da tarefa de avaliar o funcionamento do subsídio para despesas gerais nos últimos anos e de encontrar métodos viáveis para a sua gestão; convida a Mesa a tomar uma decisão até ao final de 2021; salienta que a gestão do subsídio para despesas gerais não deve conduzir a um aumento dos entraves burocráticos para os gabinetes dos deputados e a administração do Parlamento;

188.  Salienta que a decisão da Mesa de 2018 sobre o subsídio para despesas gerais determina que a Mesa manterá esta decisão até ao final de 2022 e procederá à sua avaliação com base na experiência adquirida durante a 9.ª legislatura; lamenta que a Mesa continue a ignorar a vontade expressa pelo plenário em inúmeras ocasiões(17) de continuar a reformar o subsídio para despesas gerais, impedindo, assim, ativamente, um maior grau de transparência e de responsabilização no que respeita às despesas dos deputados pagas com o dinheiro dos contribuintes da União; insta a Mesa a aplicar imediatamente as decisões adotadas em sessão plenária no âmbito dos relatórios de quitação do Parlamento para os exercícios de 2017 e 2018, introduzindo alterações às regras que regem o subsídio para despesas gerais; realça que quaisquer novas medidas voluntárias e/ou facultativas em prol de uma maior transparência e responsabilização financeira não devem criar burocracia desnecessária para os deputados e os seus gabinetes;

189.  Salienta que a boa governação assenta numa boa gestão financeira e na proporcionalidade; convida a Mesa a ter em conta a relação custo-eficácia e a proporcionalidade entre os eventuais investimentos adicionais e os benefícios obtidos à custa do aumento da despesa dos contribuintes e da burocracia;

Relatório anual sobre os contratos adjudicados

190.  Recorda que o Regulamento Financeiro determina quais as informações a prestar à autoridade orçamental e ao público em matéria de adjudicação de contratos pela instituição; assinala que o Regulamento Financeiro exige a publicação dos contratos de valor superior a 15 000 EUR, valor que corresponde ao limiar acima do qual se torna obrigatória a abertura de um concurso público;

191.  Assinala que, de um total de 225 contratos adjudicados em 2019, 83 se basearam em procedimentos públicos ou com restrições, no valor de 597,3 milhões de EUR, e 141 em procedimentos por negociação, no valor total de 208,5 milhões de EUR; observa que o número total de contratos adjudicados através de procedimentos por negociação aumentou em termos de valor expresso em percentagem do valor total dos contratos adjudicados, passando de 6 % em 2018 para 26 % em 2019, bem como em termos de ordem de grandeza, passando de 35,86 milhões de EUR em 2018 para 208,53 milhões de EUR em 2019;

192.  Regista a seguinte repartição por tipo dos contratos adjudicados em 2019 e 2018, incluindo contratos imobiliários:

Tipo de contrato

2019

2018

Número

Percentagem

Número

Percentagem

Serviços

Fornecimento

Obras

Imóveis

177

33

13

2

78 %

15 %

6 %

1 %

199

37

12

3

79 %

15 %

5 %

1 %

Total

225

100 %

251

100 %

Tipo de contrato

2019

2018

Valor (EUR)

Percentagem

Valor (EUR)

Percentagem

Serviços

581 610 182

72 %

256 374 627

42 %

Fornecimento

85 741 237

10 %

210 526 209

35 %

Obras

135 211 526

17 %

133 431 628

22 %

Imóveis

4 260 000

1 %

5 039 824

1 %

Total

806 822 945

100 %

605 372 288

100 %

(Relatório anual sobre os contratos adjudicados pelo Parlamento Europeu em 2019, p. 5)

193.  Toma nota da seguinte repartição dos contratos adjudicados em 2019 e em 2018 por tipo de procedimento utilizado, em termos de número e de valor:

Tipo de procedimento

2019

2018

Número

Percentagem

Número

Percentagem

Público

Limitado

Negociado

Lista CMI

Excecional

82

1

141

-

1

36,44 %

0,44 %

62,68 %

-

0,44 %

89

5

155

1

1

35,46 %

1,99 %

61,75 %

0.40 %

0.40 %

Total

225

100 %

251

100 %

Tipo de procedimento

2019

2018

Valor (EUR)

Percentagem

Valor (EUR)

Percentagem

Público

Limitado

Negociado

Lista CMI

Excecional

595 584 380

1 735 269

208 533 296

-

970 000

74

0

26

-

0

486 039 380

83 433 046

35 859 040

24 221

16 600

80

14

6

0

0

Total

806 822 945

100 %

605 372 288

100 %

(Relatório anual sobre os contratos adjudicados pelo Parlamento Europeu em 2019, p. 7)

194.  Lamenta que tenha havido 1 369 propostas com um único proponente entre todos os concursos públicos para a aquisição de bens e serviços pelo Parlamento; observa que as propostas de um proponente único representam uma ameaça significativa para a boa utilização dos fundos públicos; convida o Parlamento a investigar as razões da aparente falta de concorrência e a adotar as medidas necessárias para evitar propostas com um único proponente em procedimentos futuros;

Grupos políticos (rubrica orçamental 4 0 0)

195.  Constata que, em 2019, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 0 atribuídas aos grupos políticos e aos deputados não inscritos foram utilizadas como segue(18):

Grupo

2019 (1)

2018

Dotações anuais

Recursos próprios e dotações transitadas

Despesa

Taxa de utilização das dotações disponíveis

Montantes transitados para o período seguinte

Dotações anuais

Recursos próprios e dotações transitadas

Despesa

Taxa de utilização das dotações disponíveis

Montantes transitados para o período seguinte

Partido Popular Europeu (PPE)

17 139

4 253

16 993

99,15

4 399

18 282

6 690

20 820

113,88

4 152

Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas (S&D)

14 611

4 807

13 705

93,80

5 710

15 792

5 863

16 888

106,94

4 767

Renew Europe (antiga Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa (ALDE))

7 721

1 627

5 510

71,37

3 838

5 823

1 824

6 033

103,61

1 614

Verdes/Aliança Livre Europeia (Verdes/ALE)

5 573

1 388

4 585

82,27

2 376

4 478

1 579

4 669

104,27

1 388

Identidade e Democracia (ID) (3)

3 244

0

1 629

50,22

1 615

Conservadores e Reformistas Europeus (ECR)

6 053

1 946

5 730

94,66

2 270

6 182

2 962

7 200

116,47

1 944

Esquerda Unitária Europeia/ Esquerda Nórdica Verde (GUE/NGL)

4 156

1 110

3 731

89,77

1 535

4 443

1 257

4 .590

103,31

1 110

Europa da Liberdade e da Democracia Direta (EFDD) (2)

1 851

1 915

1 508

81,45

0

3 829

1 828

2 725

71,17

1 915

Europa das Nações e da Liberdade (ENF) (2)

1 620

653

1 609

99,34

0

3 238

1 094

3 612

111,55

720

Deputados não inscritos

2 019

367

481

23,84

738

1 153

314

537

46,57

442

Total

63 987

18 067

55 481

86,71

22 482

63 220

23 412

67 073

106,09

18 052

Notas ao quadro supra:

(1) 2019 foi ano eleitoral e os grupos políticos apresentaram as suas contas em duas partes para cada um dos dois semestres. No que respeita aos grupos políticos que prosseguiram a sua atividade após as eleições europeias de 2019, os valores relativos às dotações e despesas anuais referem-se à soma de ambos os semestres.

(2)No tocante aos grupos políticos dissolvidos após as eleições europeias de 2019, os números referem-se apenas ao primeiro semestre.

(3) No que se refere aos grupos políticos que não existiam antes das eleições europeias de 2019, os números dizem respeito apenas ao segundo semestre.

196.  Congratula-se com o facto de os auditores externos independentes dos grupos políticos só terem emitido pareceres sem reservas para o exercício de 2019;

Partidos políticos europeus e fundações políticas europeias

197.  Observa que a Autoridade foi criada em 2016 com a missão de avaliar os pedidos de registo, registar novos partidos e fundações da União, controlar o seu financiamento e impor sanções em caso de incumprimento das respetivas obrigações; reconhece que a Autoridade se tornou plenamente operacional em 2017;

198.  Observa que 2018 foi o primeiro ano de aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.º 114l/2014(19) em todos os seus elementos, especialmente no que diz respeito ao papel da Autoridade; observa que, nos termos desse regulamento, a Autoridade reviu pela primeira vez em 2019 as contas dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias relativas ao exercício de 2018;

199.  Observa que, no âmbito das eleições europeias de 2019, a Autoridade desenvolveu, juntamente com a DG FINS, um conjunto de princípios para concretizar o direito dos partidos políticos europeus de fazerem campanha nas eleições europeias, definindo, ao mesmo tempo, os seus limites; reconhece as dificuldades práticas criadas pela natureza do regulamento e salienta a necessidade de o rever; observa o caráter automático das sanções e salienta a necessidade de uma maior proporcionalidade e flexibilidade;

200.  Congratula-se com a evolução da Autoridade no sentido de uma maior transparência, que incluiu a publicação, pela primeira vez em 2020, do seu Relatório Anual de Atividades de 2019 sem restrições à sua divulgação e a participação do seu diretor na audição anual sobre a quitação do Parlamento, realizada em 16 de novembro de 2020;

201.  Insta a Autoridade a zelar por que as informações relativas ao registo e à situação financeira dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias sejam, tanto quanto possível, disponibilizadas ao público de uma forma fácil, completa e atualizada;

202.  Constata que, em 2019, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 2 foram utilizadas como segue(20):

Partido (2019)

Sigla/acrónimo

Recursos próprios

Contribuição final do PE (1)

Total das receitas

Contribuição do PE em percentagem das despesas elegíveis

(máx. 90 %)

Excedente de receitas (transferido para reservas) ou perdas

Partido Popular Europeu

PPE

1 751 449

13 433 000

15 184 449

90 %

116 515

Partido Socialista Europeu

PSE

1 091 101

8 405 284

9 496 385

90 %

115 131

Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa

ALDE

851 728

4 848 119

5 699 847

90 %

801 704

Partido Verde Europeu

PVE

539 667

3 471 165

4 010 832

90 %

603 669

Partido da Esquerda Europeia

EL

312 832

1 772 817

2 085 649

90 %

—  

Partido Democrático Europeu

PDE

100 944

671 170

772 114

90 %

49 246

Aliança Livre Europeia

ALE

200 053

1 219 623

1 419 676

90 %

55 400

Grupo dos Conservadores e Reformistas Europeus

Partido ECR

607 157

3 493 333

4 100 490

90 %

158 166

Movimento Político Cristão da Europa

ECPM

140 512

1 000 214

1 140 726

83 %

—  

Partido Identidade e Democracia

Partido ID

114 250

615 067

729 317

90 %

—  

TOTAL

 

5 709 693

38 929 792

44 639 485

 

1 899 831

Notas:

 

 

 

 

 

 

Nota(1): Composto pela segunda parte do financiamento final de 2018 e pela primeira parte do financiamento final de 2019, em conformidade com a Decisão da Mesa de 18 de janeiro de 2021.

 

203.  Constata que, em 2019, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 3 foram utilizadas como segue(21):

Fundação (2019)

Sigla/acrónimo

Filiada no partido

Recursos próprios

Subvenção final do PE

Total das receitas

Subvenção do PE em percentagem das despesas elegíveis (máx. 95 %)

Excedente de receitas (transferido para reservas) ou perdas

Centro de Estudos Europeus Wilfried Martens

WMCES

PPE

622 669

5 971 543

7 433 520

95 %

255 171

Fundação de Estudos Europeus Progressistas

FEPS

PSE

662 446

5 142 293

5 906 538

92 %

—  

Fórum Liberal Europeu

ELF

ALDE

202 565

1 798 601

2 114 273

95 %

90 914

Fundação Verde Europeia

GEF

EGP

79 513

1 368 333

1 484 738

95 %

—  

Transform Europe

TE

EL

110 698

1 096 144

1 217 889

92 %

7 401

Instituto dos Democratas Europeus

IED

PDE

23 261

421 786

472 185

95 %

—  

Fundação Coppieters

Coppieters

ALE

84 666

534 179

618 845

95 %

38 624

Novas Direções – Fundação para a Reforma da Europa

ND

Partido ECR

253 558

1 636 452

1 995 962

95 %

—  

Sallux

SALLUX

ECPM

23 537

365 590

448 654

95 %

3 282

Association pour l'Identite et Democratie Fondation

Fundação ID

Partido ID

23 000

436 999

978 653

95 %

—  

TOTAL

2 085 913

18 771 920

22 671 257

395 392

204.  Congratula-se com a intenção da Comissão de rever o Regulamento (UE, Euratom) 2018/673(22) no final de 2021, com vista a ir além do atual objetivo de abordar as regras em matéria de financiamento e transparência, facilitar as condições de registo nos termos do artigo 3.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 e abrir a adesão a todos os cidadãos da União, a fim de assegurar uma representação mais inclusiva dos partidos políticos ativos a nível europeu;

205.  Observa com preocupação que vários partidos políticos transnacionais ativos na política europeia e representados no Parlamento não estão autorizados a registar-se oficialmente como partidos políticos devido aos requisitos enumerados no Regulamento (UE, Euratom) 2018/673, o que, por conseguinte, constitui um obstáculo à representação democrática dos partidos políticos de menor dimensão a nível europeu; sugere que, nesta perspetiva, a Comissão Europeia apresente uma proposta de reforma ambiciosa até ao final de 2021.

(1) Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
(2) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
(3) Regulamento (UE) n.º 1417/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que fixa a forma dos livres-trânsitos emitidos pela União Europeia (JO L 353 de 28.12.2013, p. 26).
(4) Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (JO L 151 de 7.6.2019, p. 70).
(5) https://www.dw.com/en/exclusive-eu-taps-chinese-technology-linked-to-muslim-internment-camps-in-xinjiang/a-55362125
(6) https://www.npr.org/2019/10/08/768150426/u-s-blacklists-chinese-tech-firms-over-treatment-of-uighurs?t=1611915285989
(7) https://ec.europa.eu/trade/policy/accessing-markets/public-procurement/
(8) https://joinup.ec.europa.eu/sites/default/files/news/2020-06/D.01.06_Final_report_v3.00.pdf
(9) «Strategic Initiative on the leave rights of certain staff members and the best interests of the child» (Iniciativa estratégica sobre os direitos a licença de determinados membros do pessoal e o superior interesse da criança (SI/1/2019/AMF).
(10) Resolução (UE) 2020/1880 do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção I – Parlamento Europeu (n.º 115) (JO L 417 de 11.12.2020, p. 122); Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2017, sobre a luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais na UE (n.º 17) (JO C 346 de 27.9.2018, p. 192).
(11) Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (JO L 305 de 26.11.2019, p. 17).
(12) https://www.europarl.europa.eu/meetdocs/2014_2019/plmrep/COMMITTEES/ENVI/DV/2020/11-16/IPOL_STU2020652735_EN.pdf
(13) Textos Aprovados, P9_TA(2019)0078.
(14) Regulamento (CE) n.º 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), que revoga o Regulamento (CE) n.º 761/2001 e as Decisões 2001/681/CE e 2006/193/CE da Comissão (JO L 342 de 22.12.2009, p. 1).
(15) Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).
(16) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0123.
(17) Quitação 2017: Orçamento geral da UE - Parlamento Europeu, 26 de março de 2019; Quitação 2018: Orçamento geral da UE - Parlamento Europeu, 14 de maio de 2020.
(18) Todos os montantes são expressos em milhares de EUR.
(19) Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO L 317 de 4.11.2014, p. 1).
(20) Todos os montantes são expressos em milhares de EUR.
(21) Todos os montantes são expressos em milhares de EUR.
(22) Regulamento (UE, Euratom) 2018/673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de maio de 2018, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO L 114I de 4.5.2018, p. 1).

Última actualização: 3 de Maio de 2021Aviso legal - Política de privacidade