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Processo : 2020/2175(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0079/2021

Textos apresentados :

A9-0079/2021

Debates :

PV 27/04/2021 - 8
CRE 27/04/2021 - 8

Votação :

PV 28/04/2021 - 2
PV 29/04/2021 - 19

Textos aprovados :

P9_TA(2021)0199

Textos aprovados
PDF 164kWORD 55k
Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 - Bruxelas
Quitação 2019: Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma
P9_TA(2021)0199A9-0079/2021
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2021, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2019 (2020/2175(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2019,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2019, acompanhado das respostas das agências(1),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2019, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 1 de março de 2021, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2019 (05793/2021 – C9-0072/2021),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(3), nomeadamente o seu artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão(4), nomeadamente o artigo 64.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 105.º,

–  Tendo em conta os artigos 32.º e 47.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6),

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0079/2021),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2019;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 351 de 21.10.2020, p. 7. Relatório Anual do TCE sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2019: https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/AGENCIES_2019/agencies_2019_PT.pdf.
(2) JO C 351 de 21.10.2020, p. 7. Relatório Anual do TCE sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2019: https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/AGENCIES_2019/agencies_2019_PT.pdf.
(3) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(4) JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.
(5) JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2021, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2019 (2020/2175(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2019,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2019, acompanhado das respostas das agências(1),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2019, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 1 de março de 2021, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2019 (05793/2021 – C9-0072/2021),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(3), nomeadamente o seu artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão(4), nomeadamente o artigo 64.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 105.º,

–  Tendo em conta os artigos 32.º e 47.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6),

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0079/2021),

1.  Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício da 2019;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 351 de 21.10.2020, p. 7. Relatório Anual do TCE sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2019: https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/AGENCIES_2019/agencies_2019_PT.pdf.
(2) JO C 351 de 21.10.2020, p. 7. Relatório Anual do TCE sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2019: https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/AGENCIES_2019/agencies_2019_PT.pdf.
(3) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(4) JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.
(5) JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2021, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2019 (2020/2175(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2019,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0079/2021),

A.  Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas(1), o orçamento definitivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (a «Autoridade») para o exercício de 2019 foi de 27 138 027,61 EUR, o que representa um aumento de 7,66 % em relação a 2018; considerando que a Autoridade é financiada através de uma contribuição da União (10 083 336 EUR, que correspondem a 37,16 %) e de contribuições das autoridades nacionais de supervisão dos Estados-Membros (17 054 691,61 EUR, que correspondem a 62,84 %);

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2019 (o «relatório do Tribunal»), assinala que obteve uma garantia razoável de que as contas anuais da Autoridade são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.  Regista com satisfação que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2019 resultaram numa taxa de execução orçamental de 100 %, taxa essa semelhante à de 2018; verifica, além disso, que as dotações para pagamentos registaram uma taxa de execução de 85,63 %, o que representa um acréscimo de 0,15 % quando comparado com 2018;

2.  Observa, com base no relatório do Tribunal, que os documentos orçamentais de 2019 não descrevem exaustivamente a forma como foram calculadas as contribuições das autoridades nacionais competentes da União e dos membros da EFTA e que o valor estimado das contribuições pagas pelas autoridades nacionais competentes para pensões não foi ajustado ao montante real em 2019, o que resultou numa contribuição superior à requerida; toma nota, a partir da resposta da Autoridade, que o seu regulamento de base (em particular, o artigo 62.º) estabelece a chave de financiamento para as contribuições da União e das autoridades nacionais competentes, que é calculada com base num fator de ponderação fixo, e que os montantes efetivos das pensões só são conhecidos em dezembro, o que implica que o tempo restante até ao final do ano não é suficiente para preparar uma alteração orçamental que reflita o montante efetivo;

3.  Constata a partir do relatório do Tribunal que a taxa de contribuição para as autoridades nacionais competentes e para a União não corresponde às contribuições pagas em 2017 (37,16 % pela União e 62,84 % pelas autoridades nacionais competentes) e que o excedente de 2017 foi distribuído em 2019 (40 % para a União e 60 % para as autoridades nacionais competentes); observa, com base na resposta da Autoridade, que o seu regulamento de base estabelece a chave de financiamento para a União (40 %) e as autoridades nacionais competentes (60 %), mas que, devido a um erro de cálculo em 2017 e 2019, a percentagem total de recuperação das autoridades nacionais competentes foi superior à da União; observa que a Autoridade reembolsou à União a totalidade do excedente orçamental de 2017 e que a União o devolveu à Autoridade em 2019, aplicando a chave de financiamento inicial 40/60; insta a Autoridade a melhorar as suas políticas de comunicação de informações para evitar incoerências substanciais no futuro;

Desempenho

4.  Regista com satisfação que a Autoridade utiliza certas medidas, como, por exemplo, indicadores-chave de desempenho, para avaliar o valor acrescentado proporcionado pelas suas atividades e outras medidas para melhorar a sua gestão orçamental, tais como um número médio de inquiridos para consultas públicas relevantes sobre temas atinentes à defesa do consumidor e uma taxa de execução orçamental de 99 %; observa com satisfação que a Autoridade alcançou o seu objetivo para todos os indicadores-chave de desempenho;

5.  Observa que 91 % do programa de trabalho da Autoridade, incluindo 303 produtos e serviços diferentes, foi executado com êxito e que os restantes 9 % registaram pequenos atrasos devido à priorização de outras exigências mais prementes, à dependência de partes externas e à alteração de requisitos;

6.  Observa que a Autoridade está a substituir o seu atual sistema de gestão dos recursos humanos em linha pelo «Sysper», proporcionado pela Comissão; reconhece que a Autoridade irá beneficiar de custos mais baixos, eficiência e sinergias; observa que os atrasos relacionados com a dimensão do projeto foram resolvidos e que se espera que o seu lançamento seja em 2020; exorta a Autoridade a comunicar à autoridade de quitação os resultados concretos alcançados nesta matéria;

7.  Nota com satisfação que a Autoridade identifica de forma proativa oportunidades para ganhos de eficiência e de sinergias com outras agências, em particular com a Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, através do Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão e de procedimentos de contratação conjunta; congratula-se com a notícia de que a Autoridade tem colaborado com outras agências em domínios relacionados com a tecnologia financeira, a inovação e a ciber-resiliência; incentiva vivamente a Autoridade a procurar, de forma ativa, uma cooperação mais ampla e alargada com todas as agências da União;

8.  Incentiva a Autoridade a prosseguir a digitalização dos seus serviços como forma de reduzir a burocracia;

9.  Saúda os esforços desenvolvidos pela Autoridade com vista a um regime de supervisão mais coordenado para o conjunto do sistema financeiro europeu; destaca o seu papel enquanto garante de um mercado financeiro estável, bem integrado, eficiente e seguro; sublinha a importância de proteger os consumidores na União promovendo a equidade e a transparência no mercado de produtos e serviços financeiros e aguarda que lhe seja apresentada uma atualização das medidas que vierem a ser tomadas com este objetivo em mente, incluindo as respostas aos desafios da digitalização das medidas nos domínios económico e da sustentabilidade;

10.  Congratula-se com as novas medidas adotadas pela Autoridade para uma maior proteção dos consumidores, nomeadamente visitas bilaterais aos países que colocam a tónica em questões de conduta, a prestação de apoio às autoridades nacionais competentes e o desenvolvimento de plataformas de cooperação centradas em questões transfronteiriças, a fim de responder à necessidade de uma supervisão mais estreita em determinados Estados-Membros, abordando assim as vulnerabilidades nos mercados de seguros e protegendo os consumidores contra práticas desleais por parte das companhias de seguros multinacionais;

11.  Realça o dever do sistema financeiro de responder adequadamente aos desafios em matéria de sustentabilidade financeira, Pacto Ecológico Europeu e Acordo de Paris;

12.  Considera que as responsabilidades da Autoridade têm aumentado progressivamente desde a sua criação; observa que os aumentos orçamentais devem ser graduais e contínuos ao longo do tempo, de acordo com o aumento das competências; considera que as responsabilidades futuras decorrentes, nomeadamente da Estratégia de Financiamento Digital, bem como as responsabilidades inerentes à luta contra o branqueamento de capitais, exigem uma adaptação do financiamento da Autoridade;

13.  Sublinha que, em certos casos, os mandatos adotados no nível 1 da legislação não têm em consideração os prazos mínimos necessários para a Autoridade realizar o trabalho necessário para desenvolver e adotar medidas de nível 2, obrigando assim a reafectações de recursos e causando atrasos na implementação de certas medidas;

14.  Observa que, uma vez que a carga de trabalho da Autoridade se desloca cada vez mais de tarefas regulamentares para a execução e aplicação da legislação da União, tem de haver uma reafectação a nível interno dos recursos orçamentais e de pessoal; assinala que um enfoque rigoroso no mandato atribuído pelo legislador da União assegurará uma utilização mais eficaz e mais eficiente dos recursos; considera que é necessário envidar mais esforços em termos de orçamento, recrutamento e governação da gestão e dos procedimentos para promover a convergência da supervisão, contribuindo assim para o funcionamento do mercado interno; salienta a urgência de afetar recursos suficientes à Autoridade para esta poder desempenhar as suas tarefas de forma adequada e eficiente;

15.  Entende que a Autoridade deve ter em conta não só os novos desafios digitais como os relacionados com a sustentabilidade; considera que o cumprimento destes objetivos definidos e a sua integração no quadro regulamentar e de supervisão deve estar sempre em conformidade com o reforço do mercado, sem comprometer a sua competitividade e sem sobrecarregar excessivamente os intervenientes no mercado, em especial os de pequena e média dimensão; considera que a monitorização da implementação destes objetivos deve ser acompanhada de recursos adequados;

16.  Salienta que a Autoridade, no exercício das suas atividades, deve estar atenta ao cumprimento do direito da União, ao respeito do princípio da proporcionalidade enquanto princípio orientador e ao cumprimento dos princípios fundamentais que regem o mercado interno;

17.  Insta a Autoridade a assegurar um acompanhamento e uma implementação adequados das recomendações do Tribunal;

18.  Exorta a Autoridade a abordar os desafios sistémicos a longo prazo decorrentes do ambiente de baixas taxas de juro reais, as quais são particularmente relevantes para os regimes de pensões por capitalização e para alguns seguros de vida e produtos de investimento baseados em seguros, assim como a investigar eventuais soluções a nível da União suscetíveis de beneficiarem os consumidores/investidores e de assegurarem a estabilidade financeira dos prestadores de serviços;

19.  Exorta a Autoridade a abordar de forma pró-ativa as questões da sustentabilidade e da heterogeneidade dos regimes privados de pensões por capitalização na União, de forma a proteger os consumidores/investidores, assim como a integridade do mercado;

Política de pessoal

20.  Destaca que, em 31 de dezembro de 2019, o quadro do pessoal estava preenchido a 98,26 %, com 113 agentes temporários nomeados face a 115 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 112 lugares autorizados em 2018); observa que, além disso, 36 agentes contratuais e 17 peritos nacionais destacados trabalharam para a Autoridade em 2019;

21.  Regista a falta de equilíbrio de género comunicado para 2019 no que diz respeito aos quadros superiores (seis homens e três mulheres) e ao conselho de administração (cinco homens e três mulheres); solicita à Autoridade que, no futuro, assegure o equilíbrio de género a nível dos quadros superiores; congratula-se com a intenção da Autoridade de publicar uma lista restrita composta por, pelo menos, uma mulher e um homem para a nomeação como seu Presidente; exorta a Autoridade a inspirar-se nas iniciativas do Banco Central Europeu para propor programas internos para a promoção de mulheres e para uma maior diversidade entre o seu pessoal; congratula-se com a representação geográfica do pessoal na Autoridade;

22.  Observa, no que se refere ao seguimento dado ao relatório do Tribunal do ano anterior, que a Autoridade ainda não cumpriu a transição das tarefas regulamentares para as de supervisão e que a Autoridade deve reforçar os recursos humanos alocados às suas tarefas de supervisão; assinala que, em 2021, a Autoridade tenciona afetar 59,75 dos equivalentes a tempo inteiro disponíveis aos principais trabalhos de supervisão; insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados;

23.  Considera que a Autoridade deve dispor de alguma flexibilidade no recrutamento do seu pessoal e na gestão dos seus recursos, uma vez que tem de responder às necessidades urgentes, precisas e técnicas dos setores por si supervisionados;

24.  Reconhece que a composição do Conselho de Supervisores da Autoridade parece adequada para lidar com as responsabilidades da Autoridade em matéria de regulamentação, mas menos com as suas funções de supervisão; reitera a sua preocupação com o facto de as autoridades nacionais de supervisão terem uma palavra decisiva a dizer no principal órgão de gestão da Autoridade, o que significa que estão em posição de decidir o âmbito da ação da Autoridade aquando da revisão da sua própria eficácia (avaliação entre pares); salienta que a falta de recursos impede a Autoridade de desempenhar as suas funções de forma independente dos Estados-Membros(2);

25.  É de opinião que a combinação da experiência público-privada do seu pessoal é benéfica para a Autoridade; considera que se devem explorar sistemas para atrair talentos do setor privado para o sector público e vice-versa, com salvaguardas mínimas para promover a independência de ambos os setores; considera que a aplicação das regras neste domínio deve ser supervisionada por organismos comuns da União e deve ter em conta as circunstâncias específicas de cada caso;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

26.  Regista as medidas já aplicadas pela Autoridade e os esforços em curso para garantir a transparência, prevenir e gerir conflitos de interesses e proteger os autores de denúncias de irregularidades; assinala que a Autoridade publica no seu sítio Web um registo das reuniões realizadas com partes interessadas externas; observa que, em 2019, foi investigado um caso de conflito de interesses; salienta que alguns dos CV e declarações de interesses dos membros do Conselho de Supervisores da Autoridade não estão publicados no sítio Web da Autoridade, nem os dos membros do Conselho de Administração; insta a Autoridade a publicar os CV e as declarações de interesses dos membros do conselho de administração e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito;

27.  Toma nota das observações dos anos anteriores sobre o problema dos conflitos de interesses decorrentes de situações de «porta giratória» e salienta a necessidade de uma abordagem unificada entre as agências; observa que as regras deontológicas da Autoridade foram revistas e estão a ser aprovadas pela Comissão; exorta a Autoridade a envidar os seus melhores esforços para evitar situações de "portas giratórias"; insta a Autoridade a informar diligentemente a autoridade de quitação sobre o estado do pedido de aprovação das regras deontológicas revistas;

28.  Insta a Autoridade a aplicar as recomendações do Provedor de Justiça Europeu no processo 2168/2019/KR, em particular, quando necessário, invocando a possibilidade de proibir os seus quadros superiores de assumirem determinados cargos após o termo do seu mandato, estabelecendo critérios para a possibilidade de o pessoal mudar para o setor privado, informando os candidatos a lugares superiores da Autoridade sobre os critérios quando apresentam a sua candidatura e criando procedimentos internos para assegurar que, quando um membro do seu pessoal muda para outro emprego, o seu acesso a informações confidenciais seja imediatamente retirado; insta ainda a Autoridade a ponderar o alargamento do período de incompatibilidade obrigatório de 12 meses para funcionários superiores que planeiem uma mudança suscetível de dar origem a conflitos de interesses após o exercício de cargos públicos;

29.  Insta a Autoridade a inspirar-se na publicação pelo Comité de Ética do Banco Central Europeu dos seus pareceres sobre casos de conflitos de interesses e de empregos remunerados após o exercício de um mandato, a fim de aumentar a transparência no que se refere a eventuais conflitos de interesses e a empregos remunerados após o exercício de um mandato;

Controlos internos

30.  Observa que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) publicou um relatório de auditoria sobre «Gestão dos Recursos Humanos e Ética», que deu origem a seis recomendações de melhorias a efetuar e à aplicação de um plano de ação; observa que, no final de 2019, quatro recomendações importantes ainda estavam por concretizar; insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação sobre o estado de implementação dessas recomendações;

31.  Observa que o SAI deu início a uma auditoria exaustiva sobre os instrumentos de supervisão no domínio da defesa do consumidor; observa que o resultado dessa auditoria e o correspondente plano de ação deveriam ter estado disponíveis até ao final de 2020; insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação sobre o resultado da auditoria;

32.  Regista que o novo quadro de controlo interno da Autoridade foi adotado pelo conselho de administração em novembro de 2018 e é aplicável desde janeiro de 2019; observa que a função de controlo interno da Autoridade realizou a primeira avaliação anual de todo o sistema no âmbito do novo quadro de controlo interno e concluiu que todos os componentes e princípios foram implementados e funcionam conforme previsto; insta a Autoridade a informar sobre a forma como os erros de cálculo na determinação das contribuições das autoridades nacionais competentes da União e dos membros da EFTA foram tidos em conta na avaliação e por que razão tal não levou à identificação de uma deficiência nos princípios 12 ou 13 aplicáveis a controlos internos;

Outras observações

33.  Observa, no que respeita à saída do Reino Unido da União, que a Autoridade emitiu, em fevereiro de 2019, recomendações sobre o tratamento de negócios transfronteiriços decorrentes de contratos residuais após a data de saída e que a Autoridade continuou a acompanhar de perto a evolução e o cumprimento dos pareceres e das recomendações para o setor dos seguros;

34.  Congratula-se com os esforços envidados para aumentar a cibersegurança e a proteção de dados da Autoridade;

35.  Congratula-se com os esforços da Autoridade para proporcionar um local de trabalho eficaz em termos de custos e respeitador do ambiente e reduzir e compensar as suas emissões de CO2 nas instalações e nas viagens;

o
o   o

36.  Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua resolução de 29 de abril de 2021(3) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 391 de 18.11.2019, p. 29.
(2) Relatórios Especiais do Tribunal de Contas: «Em todas as suas atividades, a EIOPA depende em larga medida da cooperação com as ANC [autoridades nacionais competentes], mas nem sempre obtém pleno apoio destas. (...) Com apenas 20 efetivos a trabalhar nas questões da supervisão e mais sete em questões conexas, a EIOPA enfrenta um verdadeiro desafio no que se refere à execução de um vasto leque de tarefas complexas que são da sua responsabilidade». https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/SR18_29/SR_EIOPA_PT.pdf
(3) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0215.

Última actualização: 26 de Julho de 2021Aviso legal - Política de privacidade