Index 
Textos aprovados
Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 - Bruxelas
Mercados de instrumentos financeiros ***I
 Prospeto UE Recuperação e ajustamentos específicos para os intermediários financeiros, de modo a contribuir para a recuperação da pandemia de COVID-19 ***I
 Isenção temporária das regras de utilização das faixas horárias nos aeroportos da União ***I
 Medidas temporárias relativas à validade de determinados certificados e licenças (Omnibus II) ***I
 Acordo de Associação entre a UE e a Ucrânia
 Agenda de Competências para a Europa para uma competitividade sustentável, justiça social e resiliência
 Segurança da central nuclear em Ostrovets (Bielorrússia)
 Situação política e humanitária no Iémen
 Situação em Mianmar/Birmânia
 Ruanda, o caso de Paul Rusesabagina
 Situação dos direitos humanos no Cazaquistão
 Situação política no Uganda
 25 anos após a Declaração de Beijing e a Plataforma de Ação: desafios futuros no âmbito dos direitos das mulheres

Mercados de instrumentos financeiros ***I
PDF 122kWORD 48k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de fevereiro de 2021, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/65/UE no respeitante aos requisitos de informação, à governação dos produtos e aos limites às posições a fim de contribuir para a recuperação na sequência da pandemia de COVID-19 (COM(2020)0280 – C9-0210/2020 – 2020/0152(COD))
P9_TA(2021)0046A9-0208/2020

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2020)0280),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 53.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9‑0210/2020),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 29 de outubro de 2020(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 16 de dezembro de 2020, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9‑0208/2020),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá‑la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de fevereiro de 2021 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/65/UE no respeitante aos requisitos de informação, à governação dos produtos e aos limites às posições e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/878 no respeitante à sua aplicação às empresas de investimento a fim de contribuir para a recuperação na sequência da crise de COVID-19

P9_TC1-COD(2020)0152


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2021/338.)

(1) JO C 10 de 11.1.2021, p. 30.


Prospeto UE Recuperação e ajustamentos específicos para os intermediários financeiros, de modo a contribuir para a recuperação da pandemia de COVID-19 ***I
PDF 128kWORD 46k
Resolução
Texto
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de fevereiro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/1129 no que se refere ao prospeto UE Recuperação e a ajustamentos específicos para os intermediários financeiros, de modo a contribuir para a recuperação da pandemia de COVID-19 (COM(2020)0281 – C9-0206/2020 – 2020/0155(COD))
P9_TA(2021)0047A9-0228/2020

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0281),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0206/2020),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 29 de outubro de 2020(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 16 de dezembro de 2020, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9‑0228/2020),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de fevereiro de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/1129 no que se refere ao prospeto UE Recuperação e a ajustamentos específicos para os intermediários financeiros e a Diretiva 2004/109/CE no que respeita à utilização de um formato eletrónico único de comunicação de informações para os relatórios financeiros anuais, de modo a apoiar a recuperação da crise de COVID-19

P9_TC1-COD(2020)0155


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2021/337.)

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão

A Comissão toma nota de que o acordo político respeitante à proposta da Comissão relativa à alteração do Regulamento «Prospeto» com vista à introdução de um prospeto UE Recuperação inclui uma alteração da Diretiva «Transparência» que adia o requisito de preparar os relatórios financeiros mediante a utilização do Formato Eletrónico Único Europeu (ESEF). Tal adiamento não constava da proposta inicial da Comissão. No entender da Comissão, o adiamento do ESEF não está em conformidade com os princípios da União sobre «legislar melhor» e o direito de iniciativa da Comissão. Não deve, por conseguinte, constituir um precedente. Uma vez que o adiamento do ESEF não representa uma alteração significativa da política e reflete as difíceis circunstâncias que as empresas enfrentam devido à pandemia de COVID‑19, a Comissão não se opõe à sua adoção.

(1) JO C 10 de 11.1.2021, p. 30.


Isenção temporária das regras de utilização das faixas horárias nos aeroportos da União ***I
PDF 122kWORD 44k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de fevereiro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho no que respeita à isenção temporária das regras de utilização das faixas horárias nos aeroportos comunitários devido à pandemia de COVID-19 (COM(2020)0818 – C9-0420/2020 – 2020/0358(COD))
P9_TA(2021)0048

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0818),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 100.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0420/2020),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 27 de janeiro de 2021(1),

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 27 de janeiro de 2021, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 59.º e 163.º do seu Regimento,

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de fevereiro de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho no que respeita à isenção temporária das regras de utilização das faixas horárias nos aeroportos da União devido à crise de COVID‑19

P9_TC1-COD(2020)0358


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2021/250.)

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.


Medidas temporárias relativas à validade de determinados certificados e licenças (Omnibus II) ***I
PDF 122kWORD 45k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de fevereiro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas e temporárias face ao surto de COVID-19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e da formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes, para os períodos de referência subsequentes aos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (COM(2021)0025 – C9-0004/2021 – 2021/0012(COD))
P9_TA(2021)0049

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2021)0025),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 91.º e 100.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0004/2021),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 27 de janeiro de 2021(1),

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 3 de fevereiro de 2021, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de fevereiro de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas e temporárias, em face da persistência da crise de COVID 19, relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698

P9_TC1-COD(2021)0012


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2021/267.)

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.


Acordo de Associação entre a UE e a Ucrânia
PDF 235kWORD 85k
Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de fevereiro de 2021, sobre a aplicação do Acordo de Associação entre a UE e a Ucrânia (2019/2202(INI))
P9_TA(2021)0050A9-0219/2020

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 8.º e o Título V, nomeadamente os artigos 21.º, 22.º, 36.º, 37.º e 49.º, do Tratado da União Europeia, bem como a Parte V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, incluindo um Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (AA/ACLAA), que entrou em vigor em 1 de setembro de 2017, e o respetivo Programa de Associação,

–  Tendo em conta a entrada em vigor, em 11 de junho de 2017, de um regime de isenção de vistos para os cidadãos da Ucrânia, na sequência das alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação(1),

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Ucrânia, em particular as de 12 de dezembro de 2018, sobre a aplicação do Acordo de Associação com a Ucrânia(2), e de 21 de janeiro de 2016, sobre os Acordos de Associação e as Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia(3), bem como a sua a recomendação, de 19 de junho de 2020, ao Conselho, à Comissão e ao Vice‑Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre a Parceria Oriental, na perspetiva da Cimeira de junho de 2020(4),

–  Tendo em conta os relatórios do Alto‑Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH) sobre a Ucrânia, particularmente o 30.º relatório sobre a situação dos direitos humanos na Ucrânia, de setembro de 2020,

–  Tendo em conta o relatório do Secretário‑Geral das Nações Unidas, de 19 de junho de 2020, sobre a situação dos direitos humanos na República Autónoma da Crimeia e na cidade de Sebastopol (Ucrânia),

–  Tendo em conta o documento de trabalho conjunto da Comissão e do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 12 de dezembro de 2019, referente ao relatório sobre a aplicação do programa de associação pela Ucrânia (SWD(2019)0433),

–  Tendo em conta a Declaração conjunta na sequência da 22.ª Cimeira UE‑Ucrânia, de 6 de outubro de 2020,

–  Tendo em conta as recomendações e as atividades da Assembleia Parlamentar Euronest, do Fórum da Sociedade Civil da Parceria Oriental e de outros representantes da sociedade civil na Ucrânia,

–  Tendo em conta as declarações finais e as recomendações da reunião da Comissão Parlamentar de Associação UE‑Ucrânia, realizada em 19 de dezembro de 2019,

–  Tendo em conta as conclusões das suas missões de observação eleitoral às eleições presidenciais ucranianas, de 31 de março e 21 de abril de 2019, e às eleições legislativas antecipadas, de 21 de julho de 2019,

–  Tendo em conta o desembolso, em 29 de maio de 2020, de um empréstimo de 500 milhões de EUR à Ucrânia no âmbito do quarto programa de assistência macrofinanceira (AMF) da Comissão,

–  Tendo em conta os pacotes de assistência sem precedentes criados pela UE para ajudar os países vizinhos na luta contra a pandemia de COVID‑19 e, particularmente, os empréstimos a longo prazo no valor de 1,2 mil milhões de EUR disponibilizados à Ucrânia em condições muito favoráveis pela Decisão (UE) 2020/701 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, relativa à concessão de assistência macrofinanceira aos parceiros do alargamento e da vizinhança no contexto da pandemia de COVID‑19(5),

–  Tendo em conta a Declaração conjunta da Comissão NATO‑Ucrânia, de 31 de outubro de 2019,

–  Tendo em conta o quinto relatório de acompanhamento por país da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (CERI), publicado em setembro de 2017, e as conclusões sobre a Ucrânia relativas aos progressos realizados na aplicação das recomendações de 2017, publicadas em junho de 2020,

–  Tendo em conta a Recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados membros(6) sobre medidas de combate à discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de género, bem como as normas adotadas pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa,

–  Tendo em conta o relatório final da missão de observação eleitoral do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos (ODIHR) da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), de 21 de julho de 2019, sobre as eleições legislativas antecipadas na Ucrânia,

–  Tendo em conta a lista de perceção da corrupção de 2019 da organização Transparency International, em que a Ucrânia ocupa o 126.º lugar entre 180 países e territórios avaliados (o país que ocupa o primeiro lugar é o que está mais bem classificado),

–  Tendo em conta a Convenção‑Quadro do Conselho da Europa para a Proteção das Minorias Nacionais e a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, adotadas em 5 de novembro de 1992,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão de Veneza sobre a Lei relativa ao apoio ao funcionamento da língua ucraniana como língua oficial, e o parecer sobre as disposições da Lei relativa à educação, de 5 de setembro de 2017, que diz respeito à utilização da língua oficial, das línguas minoritárias e de outras línguas na educação,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão de Veneza, de 10 de dezembro de 2020, sobre o Tribunal Constitucional da Ucrânia,

–  Tendo em conta o artigo 54.º do seu Regimento, bem como o artigo 1.º, n.º 1, alínea e), e o anexo 3 da Decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão do Comércio Internacional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9‑0219/2020),

A.  Considerando que o AA/ACLAA constitui a pedra angular das relações da União Europeia com a Ucrânia com base na associação política e na integração económica e constitui um roteiro para a realização de reformas, cuja execução integral deve ser considerada o passo fundamental para uma aproximação contínua à União conducente a uma integração gradual no seu mercado interno e à exploração da totalidade do potencial e dos benefícios do AA/ACLAA;

B.  Considerando que a Ucrânia tem uma orientação europeia nos termos do artigo 49.º do TUE e pode solicitar a adesão à União, desde que observe todos os critérios de Copenhaga e os princípios da democracia, respeite as liberdades fundamentais e os direitos humanos e das minorias e salvaguarde o Estado de direito;

C.  Considerando que na 22.ª Cimeira UE‑Ucrânia foram reconhecidas as aspirações europeias da Ucrânia, foi saudada a sua escolha europeia, foram reconhecidos os progressos substanciais realizados pela Ucrânia no seu processo de reforma e foram elogiados os resultados já alcançados na aplicação do AA e o êxito do ACLAA;

D.  Considerando que, em 2019, a Ucrânia passou por um período eleitoral delicado, tanto a nível presidencial como parlamentar, e que o modo como geriu os processos, bem como a transição pacífica e ordeira do poder que se seguiu, devem ser louvados;

E.  Considerando que as eleições locais a nível nacional de 25 de outubro de 2020 representaram mais um teste ao estado da democracia e uma oportunidade para uma maior consolidação; considerando que, no período que antecedeu as eleições locais de 25 de outubro de 2020, foram feitas tentativas para alterar o Código Eleitoral durante a campanha eleitoral em curso e que a ausência de medidas claras sobre a forma de fazer face à situação da COVID‑19 continua a concitar grande preocupação, com vista à adoção de novas normas para uma votação segura;

F.  Considerando que a Missão de Observação Eleitoral Limitada do ODIHR concluiu que as eleições locais de 25 de outubro de 2020 na Ucrânia foram particularmente importantes na sequência das recentes reformas de descentralização que tinham delegado poderes e recursos significativos nos governos locais, que o processo eleitoral foi, na generalidade, calmo, bem organizado e transparente, e que, de um modo geral, a Comissão Central de Eleições da Ucrânia cumpriu todos os prazos legais e funcionou de forma imparcial, aberta e transparente;

G.  Considerando que a sociedade civil e alguns peritos eleitorais assinalaram que as organizações partidárias locais, alguns candidatos e membros das comissões eleitorais não puderam preparar‑se adequadamente para o registo dos candidatos, uma vez que o Código Eleitoral foi adotado imediatamente antes do processo eleitoral;

H.  Considerando que a introdução dos mecanismos de controlo do topo para a base através da aplicação do princípio do mandato imperativo, bem como a ligação das listas partidárias ao número mínimo de 10 000 eleitores, enfraquecem a natureza democrática das eleições;

I.  Considerando que a sociedade civil criticou a decisão de não se realizarem eleições em 18 comunidades locais em zonas controladas pelo governo nas províncias de Donetsk e Luhansk controladas pelo governo, sem que a administração civil‑militar tenha apresentado qualquer justificação clara para esta decisão, o que privou, efetivamente, do direito de voto cerca de 475 000 eleitores que vivem nestas comunidades;

J.  Considerando que, especialmente durante o segundo semestre de 2019, a fim de pôr rapidamente em marcha a reforma prometida durante as campanhas eleitorais, a atividade legislativa tem avançado a um ritmo particularmente intenso, por vezes em detrimento do controlo parlamentar, da transparência e da qualidade da legislação;

K.  Considerando que, embora a Ucrânia tenha feito progressos substanciais na aplicação dos compromissos ligados ao AA e no quadro da sua integração na União, importa ainda concluir diversas reformas iniciadas, em especial nos domínios do Estado de direito, da boa governação e da luta contra a corrupção; considerando que, uma vez que, apesar dos progressos notáveis, a corrupção generalizada continua a entravar o processo de reforma da Ucrânia; considerando que a atual crise constitucional constitui uma ameaça para a capacidade do Presidente e do Verkhovna Rada de realizarem reformas; que os oligarcas parecem estar a recuperar influência política; considerando que, devem ser adotadas algumas medidas adicionais, a fim de evitar qualquer retrocesso, com destaque para o sistema judicial;

L.  Considerando que, devido à dinâmica do processo de reforma e aos desafios institucionais conexos, ainda não se tirou partido do pleno potencial das reformas adotadas; considerando que as reformas estão também a ser prejudicadas pela instabilidade e contradições institucionais internas, pela falta de critérios de referência claros, pelas capacidades e pelos recursos limitados e por fatores externos, como a pandemia de COVID‑19, bem como pela falta de determinação política para aceitar e garantir a total independência das instituições judiciais e económicas e para evitar uma utilização seletiva da justiça;

M.  Considerando que na Declaração conjunta da Comissão NATO‑Ucrânia, de 31 de outubro de 2019, se exorta a Ucrânia a cumprir as obrigações e os compromissos internacionais, a respeitar os direitos humanos e das minorias e a aplicar plenamente as recomendações e conclusões da Comissão de Veneza sobre a Lei relativa à educação;

N.  Considerando que o último relatório do ACDH salienta a ausência de progressos nos processos penais relacionados com violações graves dos direitos humanos alegadamente perpetradas por membros das forças ucranianas, bem como atrasos e progressos insuficientes na investigação dos crimes relacionados com a Praça da Independência (Maidan);

O.  Considerando que, de acordo com o último relatório da organização Transparency International, a perceção da corrupção na Ucrânia baixou para os níveis de 2017;

P.  Considerando que os cidadãos ucranianos continuam a apoiar fortemente a modernização, o fim da oligarquização, a realização de reformas e a luta contra a corrupção e, como tal, as suas expetativas devem ser satisfeitas sem mais delongas;

Q.  Considerando que, antes da pandemia de COVID‑19, a economia ucraniana recuperou a estabilidade e registou um crescimento satisfatório e uma diminuição do desemprego, favorecidos pelos progressos realizados na exploração do potencial do AA/ACLAA;

R.  Considerando que é necessário que a Ucrânia mantenha a estabilidade macroeconómica, honrando os compromissos por si assumidos perante o Fundo Monetário Internacional e pondo em marcha todas as políticas estruturais a médio prazo acordadas no âmbito do programa de assistência macrofinanceira da UE, bem como assegurando um Banco Nacional da Ucrânia forte e independente;

S.  Considerando que a atual crise mundial exige uma abordagem coordenada e pacotes de medidas de apoio excecionais; considerando que quaisquer medidas de emergência devem ser proporcionadas e limitadas no tempo e devem respeitar as liberdades fundamentais;

T.  Considerando que a UE apoiou o povo ucraniano desde o início da pandemia de COVID‑19, prestando apoio financeiro e material através de programas bilaterais e regionais, como os que a União disponibilizou à Ucrânia em março, abril e maio de 2020;

U.  Considerando que a pandemia de COVID‑19 agravou os problemas do sistema de cuidados de saúde ucraniano; considerando que, apesar de, nos termos do direito ucraniano, os cuidados de saúde serem gratuitos, esta não é a realidade vivida por muitos cidadãos do país quando procuram tratamento médico devido às medidas de reforma tomadas de forma excessivamente protelada pelo Ministério da Saúde ucraniana;

V.  Considerando que, à luz da pandemia de COVID‑19, se afigura ainda mais essencial continuar a assegurar a prestação de ajuda humanitária e conceder à missão especial de observação da OSCE, às agências das Nações Unidas, às organizações não governamentais e ao Comité Internacional da Cruz Vermelha um acesso sem obstáculos às zonas não controladas pelo governo;

W.  Considerando que a independência, a soberania e a integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, bem como a sua capacidade para pôr em marcha as reformas económicas e sociais necessárias, continuam a ser gravemente postas em causa por campanhas de desinformação específicas, por ciberataques e por outras ameaças híbridas, bem como pelo conflito não resolvido no leste do país, causado pela agressão militar e ocupação russas em curso de extensas zonas das províncias de Donetsk e Luhansk, bem como pela contínua ocupação e anexação ilegais, pela Rússia, da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol, o que agrava a situação dos direitos humanos e representa um obstáculo ao reforço da prosperidade, da estabilidade e do crescimento do país;

X.  Considerando que a UE condenou veementemente a agressão russa em curso contra a Ucrânia, incluindo a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol, em violação da sua soberania e integridade territorial, definiu e prosseguirá uma política de não reconhecimento de tais ações e que, neste contexto, continua a aplicar medidas restritivas contra pessoas e entidades envolvidas nesta violação do direito internacional;

Y.  Considerando que a UE continua empenhada em relação às iniciativas do formato Normandia, da OSCE, do grupo de contacto trilateral e da missão especial de observação da OSCE na Ucrânia, saudou a abordagem construtiva da Ucrânia quanto ao formato Normandia e ao grupo de contacto trilateral e exortou a Rússia a proceder do mesmo modo;

Z.  Considerando que, em 17 de julho de 2014, o voo MH17 da Malaysia Airlines que fazia a ligação entre Amesterdão e Kuala Lumpur foi abatido sobre a província de Donetsk no contexto dos esforços russos para colocar em causa a integridade territorial da Ucrânia, o que resultou na morte de todos os seus 298 passageiros e membros da tripulação; considerando que a equipa de investigação conjunta (EIC) liderada pelos Países Baixos confirmou que o voo MH17 foi abatido com recurso a um míssil terra‑ar Buk fornecido pela 53.ª brigada de defesa aérea das forças terrestres russas estabelecida em Kursk;

AA.  Considerando que, em 9 de março de 2020, teve início um julgamento, ao abrigo do direito neerlandês, contra os quatro principais suspeitos do abate do voo MH17 da Malaysia Airlines, graças à cooperação da Ucrânia com a equipa de investigação conjunta; considerando que, em 10 de julho de 2020, os Países Baixos apresentaram, junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, uma queixa entre Estados contra a Federação da Rússia pelo seu papel no abate do voo MH17; considerando que a Rússia exerceu pressão sobre a Ucrânia para incluir uma quinta pessoa de interesse, Volodymyr Tsemakh, numa troca de prisioneiros em 7 de setembro de 2019; considerando que, em 15 de outubro de 2020, a Rússia pôs unilateralmente termo à sua participação nas consultas trilaterais para apuramento da verdade com a Austrália e os Países Baixos; considerando que a Rússia tem dificultado constantemente todos os esforços realizados para levar a julgamento os autores do ato em causa, nomeadamente através da sua rejeição dos resultados da equipa de investigação conjunta, da promoção da desinformação sobre o voo MH17 e do exercício do seu poder de veto no Conselho de Segurança das Nações Unidas para impedir a criação de um tribunal internacional;

AB.  Considerando que a UE condenou a Rússia por ter posto termo à sua cooperação nos processos relativos ao voo MH17; considerando que a UE apelou veementemente à Rússia para que cooperasse plenamente nas investigações e nos processos judiciais relativos ao voo MH17;

AC.  Considerando que, desde o início da guerra no Leste da Ucrânia, cerca de 13 000 pessoas foram mortas, um quarto das quais civis, e 30 000 ficaram feridas; considerando que aproximadamente 1,5 milhões de ucranianos tiveram de abandonar as suas casas devido ao conflito armado com grupos armados apoiados pela Rússia; considerando que centenas de ucranianos foram presos pela Rússia e pelos seus representantes e que o paradeiro de muitos outros ainda é desconhecido; considerando que o conflito militar em curso provocou uma crise humanitária com consequências devastadoras para 4,4 milhões de pessoas, das quais aproximadamente 1,5 milhões são pessoas deslocadas internamente; considerando que 3,4 milhões de pessoas que vivem na linha de contacto necessitam de proteção e assistência humanitária; considerando que, em consequência de ataques a infraestruturas públicas, as populações locais enfrentam restrições no acesso a instalações de cuidados de saúde, escolas, água e saneamento;

AD.  Considerando que a situação dos direitos humanos nas zonas ocupadas do Leste da Ucrânia e na península da Crimeia ocupada se deteriorou significativamente e que a violação da liberdade de expressão, da liberdade de religião e dos direitos de propriedade, as fortes restrições impostas aos direitos educativos e linguísticos, o abuso e dos meios de comunicação social e a imposição forçada da cidadania russa se tornaram sistemáticas e que os direitos humanos e as liberdades fundamentais não são salvaguardados; considerando que as autoridades autoproclamadas da Crimeia ocupada continuam a assediar os Tártaros da Crimeia, intentando ações judiciais contra dezenas de pessoas sob acusações falsas de terrorismo; considerando que o Centro para as Liberdades Civis na Ucrânia estima que, pelo menos, 94 cidadãos ucranianos foram objeto de processos judiciais por motivos políticos na Crimeia ou na Rússia, 71 dos quais são Tártaros da Crimeia, incluindo Marlen Asanov, Memet Belyalov, Timur Ibragimov, Seyran Saliyev, Server Mustafayev, Server Zekiryayev e Edem Smailov, que foram condenados, em setembro de 2020, a penas de prisão entre 13 e 19 anos;

AE.  Considerando que a Ucrânia ocupa o 96.º lugar no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2020; considerando que a Ucrânia adotou uma série de reformas, incluindo uma lei sobre a transparência da propriedade dos meios de comunicação social, mas que é necessário muito mais para diminuir o controlo apertado que os oligarcas exercem sobre os meios de comunicação social, incentivar a independência editorial e combater a impunidade por crimes de violência cometidos contra jornalistas;

AF.  Considerando que o panorama mediático na Ucrânia continua a ser fortemente influenciado por proprietários dos meios de comunicação social de natureza oligárquica e que os profissionais dos meios de comunicação social, especialmente os jornalistas que investigam casos de corrupção e de fraude, se veem permanentemente confrontados com a ameaça de violência, intimidação e morte, como no caso do jornalista Vadym Komarov, em 2019, e que o trabalho dos jornalistas é frequentemente entravado devido ao acesso limitado à informação, à pressão jurídica, como no caso do processo penal contra o sítio Web Bihus.info, e a ciberataques;

AG.  Considerando que a Ucrânia tem um problema importante no domínio da desigualdade de género; considerando que igualdade perante a lei não significa igualdade real e que, na prática, as mulheres continuam a enfrentar grandes obstáculos, em particular no local de trabalho; considerando que, no Índice de Desigualdade de Género do Fórum Económico Mundial (FEM) de 2018, a Ucrânia ocupa o 65.º lugar entre 149 países; considerando que, de acordo com o indicador da desigualdade de rendimento na Ucrânia, por cada 100 dólares norte‑americanos de rendimento auferido pelos homens, as mulheres auferirão apenas 63,1 dólares norte‑americanos;

AH.  Considerando que as pessoas LGBTI e as ativistas feministas são constantemente alvo de discursos de ódio e de ataques violentos, e que as pessoas ciganas são alvo de linguagem discriminatória e de discursos de ódio por parte das autoridades estatais e locais e dos meios de comunicação social;

AI.  Considerando que, em numerosas ocasiões, as autoridades policiais se recusaram a investigar queixas‑crime apresentadas por pessoas LGBTI, nomeadamente manifestantes em eventos de «Orgulho Gay», relativas a crimes ou discursos de ódio devido à ausência de disposições no Código Penal que permitam instaurar ações judiciais por incitamento ao ódio ou à violência em razão da orientação sexual ou da identidade de género; considerando que a CERI recomendou a alteração do Código Penal de modo a abranger tais motivos e a considerá‑los circunstâncias agravantes;

AJ.  Considerando que o Parlamento reconhece a liderança e a vontade política das autoridades ucranianas no sentido de proporcionarem uma proteção suficiente à comunidade do orgulho LGBTI; considerando que o discurso de ódio e os crimes de ódio contra pessoas LGBTI continuam, no entanto, a ser omnipresentes e que a proteção policial nem sempre é assegurada, como o demonstram os ataques violentos durante o evento «Orgulho Gay» de Kiev, em que os manifestantes não puderam usufruir plenamente do seu direito universal à liberdade de reunião pacífica estando, simultaneamente, protegidos da violência;

AK.  Considerando que o AA/ACLAA procurou aproximar a legislação nacional da Ucrânia e as normas nacionais às da UE, nomeadamente no domínio social; considerando que, apesar destes compromissos, a aplicação do AA/ACLAA no domínio social continua a ser insatisfatória; considerando que a Ucrânia ratificou os principais instrumentos internacionais, mas continua a eximir‑se a aplicá‑los;

AL.  Considerando que, apesar das obrigações decorrentes do Acordo de Associação e dos numerosos apelos dos sindicatos para que o governo aplique as medidas necessárias para fazer avançar o diálogo social, o conceito de consulta tripartida continua, na sua essência, a ser disfuncional; considerando que, após mais de uma década desde a sua criação, o Conselho Económico e Social Nacional Tripartido continua a revelar‑se fraco e ineficaz sem qualquer influência real no diálogo social e debate‑se constantemente com a falta de pessoal e a incoerência na coordenação das suas atividades: que, em 2019, dos 177 sindicatos ucranianos registados pelo Ministério da Justiça, apenas um terço teve a possibilidade de participar em negociações coletivas;

Valores comuns e princípios gerais

1.  Observa que o AA/ACLAA é um reflexo da ambição partilhada da UE e da Ucrânia de avançar no sentido de uma associação política e de uma integração económica, e que pode servir de modelo de reforma, e salienta a sua importância primordial, sobretudo neste período particular; insta a que o acordo seja plenamente aplicado e o seu potencial explorado; insta, além disso, as autoridades ucranianas a manterem a aplicação do Acordo entre as prioridades das suas agendas, apesar dos desafios colocados pela pandemia de COVID‑19; salienta que a assistência da UE à Ucrânia está sujeita a uma rigorosa condicionalidade e reitera a necessidade de a Ucrânia demonstrar um compromisso renovado em prol da reforma e do apego aos princípios da União; recorda a necessidade de proceder à atualização do AA/ACLAA, de modo a ter em devida conta a evolução dos quadros regulamentares e as necessidades de desenvolvimento económico, bem como de reforçar os mecanismos de controlo; recomenda que a UE e a Ucrânia tirem partido da próxima revisão periódica da consecução dos objetivos do AA para examinar as possibilidades de atualizar os elementos comerciais e setoriais;

2.  Saúda os pacotes de ajuda sem precedentes, nomeadamente a assistência macrofinanceira, disponibilizados pela União à Ucrânia, como parte da Equipa Europa, para ajudar os países parceiros a fazer face à situação de emergência da COVID‑19; observa que tal é uma demonstração crucial da solidariedade da UE num momento de crise sem precedentes; exorta as autoridades ucranianas a criarem um clima propício aos investimentos e a aplicarem rapidamente as condições acordadas para o desembolso da assistência macrofinanceira da UE como previsto no Memorando de Entendimento; recorda ao Governo da Ucrânia que o desembolso da primeira parcela de AMF no valor de 1,2 mil milhões de EUR, num montante de 600 milhões de EUR, em dezembro de 2020, sem quaisquer condições políticas específicas, constituiu uma exceção pontual atribuída à natureza de emergência deste apoio e não deve ser utilizado de forma abusiva para retroceder nas reformas acordadas;

3.  Congratula‑se com o facto de as missões de observação eleitoral da OCSE/ODIHR, com a participação do Parlamento Europeu, terem considerado que as eleições presidenciais e legislativas de 2019 foram, de um modo geral, pluralistas, bem administradas e geridas de forma eficiente, o que confirma o apego da Ucrânia aos valores democráticos da União e se afigura particularmente notável no contexto dos atuais esforços da Rússia para desestabilizar a Ucrânia; insta as autoridades ucranianas a sanarem as deficiências identificadas nas declarações dos chefes das delegações do Parlamento Europeu e a seguirem as recomendações contidas nos relatórios finais da missão de observação eleitoral da OSCE/ODIHR; mantém‑se vigilante em relação ao respeito pelas normas democráticas de realização de eleições livres e justas na Ucrânia no contexto da realização das primeiras eleições locais desde a bem‑vinda reforma da descentralização; exorta o Governo ucraniano a assegurar a realização de campanhas eleitorais livres e justas, sem recurso a métodos impróprios de financiamento das campanhas, em que não haja margem para a compra de votos; salienta que o processo eleitoral e o processo de votação no dia das eleições devem garantir a conformidade com normas de segurança mais elevadas e prever medidas de segurança especiais para evitar a propagação da COVID‑19; observa que, durante as eleições legislativas antecipadas ucranianas de 2019, a delimitação nas circunscrições eleitorais uninominais foi estabelecida de uma forma não favorável à representação das minorias nacionais; observa que, em algumas regiões, como a Transcarpácia, foram observadas irregularidades eleitorais, nomeadamente o lançamento de candidatos «clones», o que diminuiu as hipóteses de os membros da minoria húngara entrarem no parlamento;

4.  Congratula‑se com o novo Código Eleitoral adotado em dezembro de 2019, incluindo as suas disposições sobre os direitos das pessoas deslocadas internamente; recorda, porém, que as alterações contínuas ao Código Eleitoral durante uma eleição em curso contrariam as recomendações da Comissão de Veneza, causam insegurança jurídica e têm um impacto negativo no trabalho das comissões eleitorais; insta a Ucrânia a continuar a lutar contra a realização de campanhas ilegais, a compra de votos, a utilização inadequada de recursos administrativos e a insegurança jurídica em torno da realização de campanhas nas redes sociais;

5.  Insiste em que o Código Eleitoral deve ser melhorado e alinhado pelas normas internacionais, a fim de abordar questões como as campanhas nas redes sociais, a transparência das despesas de campanha e o acesso de candidatos independentes ao processo eleitoral; salienta, além disso, no que diz respeito às eleições locais, a importância de eliminar os obstáculos burocráticos ao recenseamento eleitoral das pessoas deslocadas internamente, de impor um limiar financeiro às despesas de campanha e de permitir a participação de candidatos individuais, reconsiderando, nomeadamente, o plano de impor o pagamento de um depósito em numerário aos candidatos de pequenas comunidades;

Reformas e quadro institucional

6.  Salienta a importância das reformas pró‑democráticas e a confiança nas instituições por constituírem os mecanismos de segurança mais eficazes; exorta a Comissão a lançar mão dos mecanismos existentes para facilitar e apoiar a execução de reformas pela Ucrânia; propõe o desenvolvimento e a aplicação, em estreita cooperação com a sociedade civil, de mecanismos qualitativos e quantitativos para acompanhar a execução de reformas pela Ucrânia, incluindo critérios de referência claros, recomendações e princípios de condicionalidade a utilizar para melhorar a metodologia dos relatórios anuais de execução, que devem tornar‑se instrumentos eficazes de orientação das reformas;

7.  Salienta a necessidade de dispor de mecanismos de direção e de comunicação de informações atualizados para avaliar os progressos realizados pela Ucrânia, em particular nos domínios da reforma da justiça, da luta contra a corrupção, das empresas públicas, da governação das empresas e das reformas no setor energético, que estariam associados ao apoio económico e ao investimento;

8.  Recomenda que se centre a atenção num número limitado de prioridades nas quais se deverão concentrar os esforços políticos, o apoio financeiro e a assistência técnica, com vista a desenvolver eficazmente a capacidade institucional necessária para assegurar o êxito a longo prazo das reformas, não só na legislação mas também na prática; apoia o reforço da cooperação setorial UE‑Ucrânia em domínios prioritários, como a economia digital, a energia, as alterações climáticas e o comércio; regozija‑se com as ambições da Ucrânia de aproximação às políticas da UE relativas ao mercado único digital e ao Pacto Ecológico Europeu mediante a aplicação do acervo pertinente;

9.  Reconhece o estatuto de parceria associada da Ucrânia e dos outros signatários de AA e de ACLAA, e apela a um diálogo político reforçado com os mesmos, a fim de promover uma maior integração económica e harmonização legislativa; convida a UE, em consonância com o princípio «mais por mais», a ponderar a criação, para os três países associados, incluindo a Ucrânia, de uma estratégia de cooperação reforçada em matéria de reformas e investimentos, que estaria subordinada a condições nos domínios que incluem, mas não exclusivamente, o reforço da capacidade de investimento, os transportes, a energia, a justiça e a economia digital, e abriria caminho a um ambicioso programa de integração na UE; convida a Comissão a propor, em benefício da Ucrânia e de outros países associados à UE, em coordenação com as instituições financeiras internacionais, um plano económico e de investimento específico pormenorizado, sujeito a condições, no contexto da gestão das consequências da pandemia de COVID‑19 até ao final de 2020; além disso, exorta as instituições da UE a analisarem a possibilidade de incluir a Ucrânia e os outros países associados como observadores nos trabalhos dos comités criados nos termos do artigo 291.º do TFUE e do Regulamento (UE) n.º 182/2011(7), bem como nas reuniões dos grupos de trabalho e comités do Conselho, para mostrar os compromissos da UE a favor de uma maior integração e reforçar a orientação reformista e o saber‑fazer administrativo destes países;

10.  Apoia uma revisão abrangente do AA/ACLAA em consonância com as disposições do Acordo e com vista a explorar plenamente o seu potencial de associação política e de integração económica, incluindo uma maior integração setorial da Ucrânia com a UE;

11.  Insta a Comissão a melhorar os domínios negligenciados dos AA/ACLAA no que respeita a domínios estratégicos importantes, como a integração da perspetiva de género e a gestão de crises sanitárias, assegurando, ao mesmo tempo, que não colidam com o imperativo de uma ação ambiental e climática ou com iniciativas no âmbito do Pacto Ecológico Europeu;

12.  Exorta a Comissão a apoiar investimentos em setores com potencial de desenvolvimento, crescimento e competitividade na UE, suscetíveis de fomentar ainda mais a diversificação económica, como a energia sustentável e o clima, o mercado único digital e a segurança cibernética, assim como os transportes;

13.  Acolhe com agrado os avanços realizados pela Ucrânia no cumprimento dos compromissos do país consagrados no AA, nomeadamente nos domínios da agricultura, da energia, da banca, da descentralização, da economia digital, do ambiente e dos processos eleitorais; observa, no entanto, o facto de, em consonância com o mecanismo de revisão do acordo de associação («Pulse of the AA»), em 2019, apenas terem sido concluídas 37 % das tarefas relacionadas com a execução do acordo (contra 52 % em 2018); reconhece as tentativas feitas, no segundo semestre de 2019, para acelerar o ritmo das reformas, mas insta as instituições ucranianas a não privilegiarem a rapidez do processo legislativo em detrimento da qualidade da legislação adotada, e salienta a importância de continuar a honrar os seus compromissos;

14.  Sublinha, neste contexto, que a Ucrânia não deve ignorar o facto de o nível de apoio político, técnico e financeiro da UE depender do grau de cumprimento dos compromissos por si assumidos perante a União e os seus Estados‑Membros, especialmente no que se refere ao processo de reforma, ao respeito dos direitos humanos, das minorias e das liberdades fundamentais e ao estabelecimento de um Estado de direito genuíno e eficaz;

15.  Saúda o roteiro conjunto do governo e do parlamento adotado em 2018 e a criação de uma plataforma conjunta para a integração europeia, em novembro de 2019, e faz votos por que estas iniciativas resultem numa coordenação reforçada entre as várias instituições envolvidas na conceção, adoção e execução de reformas; incentiva o parlamento e o governo da Ucrânia a intensificarem a utilização que fazem deste instrumento de uma forma mais eficiente e a reverem a sua cooperação na concretização dos compromissos relacionados com o AA e na aproximação da legislação, com vista a maximizar sinergias, em particular no que diz respeito aos conhecimentos especializados no que se refere à legislação da UE e às avaliações de conformidade;

16.  Elogia a Ucrânia pelos progressos realizados na reforma da sua administração pública e salienta a importância de não abrandar os progressos e de submeter quaisquer nomeações temporárias durante o período de COVID‑19 a procedimentos de recrutamento baseados no mérito, o mais rapidamente possível; está ciente do importante desafio que tal representa para o governo, as instituições e a administração pública da Ucrânia e exorta a Comissão a proporcionar o apoio técnico e financeiro adequado;

17.  Acolhe favoravelmente as realizações da reforma em matéria de descentralização e a atribuição de poderes aos municípios iniciadas em 2014, que se revelou uma das reformas mais bem sucedidas até à data; reconhece o apoio do projeto U‑LEAD, que deu lugar à formação voluntária de quase 1 000 agrupamentos de comunidades locais com cerca de 11,7 milhões de cidadãos; avalia positivamente as medidas tomadas até à data tendo em vista a descentralização da autoridade pública e das finanças públicas através de um pacote de atos jurídicos e da sua aplicação prática; insta a Comissão a estudar de perto os pormenores da reforma de descentralização e a utilizá-la como um estudo de caso bem-sucedido para outros países;

18.  Exorta a Ucrânia a concluir a reforma da descentralização no quadro de um diálogo amplo e aberto, em particular com os governos locais e respetivas associações, com o objetivo de aumentar a autonomia e as competências dos governos locais e incentivar intercâmbios regulares entre o governo central e as associações nacionais dos governos locais e regionais sobre qualquer política que possa ter um impacto territorial;

19.  Congratula‑se com a organização da primeira volta das eleições locais em 25 de outubro de 2020, com uma participação superior a 36 %; considera que as eleições foram livres e justas, mas foram realizadas paralelamente a uma consulta pública, que, de acordo com a OSCE/ODIHR, criou uma vantagem política indevida e diluiu a separação entre Estado e partido; exorta as autoridades estatais a respeitarem a autonomia das administrações autónomas locais e a apoiarem as capacidades administrativas dos municípios e das cidades; apela à introdução do conceito de entidade pública territorial enquanto pessoa coletiva, que é a prática estabelecida na União Europeia e é reconhecida na Carta Europeia da Autonomia Local; saúda a alteração do código orçamental com a garantia de uma percentagem de 60 % do imposto local sobre o rendimento das pessoas singulares como um contributo necessário para a solidez das finanças públicas a nível local; adverte contra a criação de estruturas paralelas a nível local que possam gerar conflitos em matéria de competências, e sugere que se pondere a atribuição de competências duplas aos titulares de cargos, que assumiriam simultaneamente competências locais e funcionariam como a autoridade estatal de nível mais baixo; regista a resolução do Verkhovna Rada, de 17 de julho de 2020, sobre a formação e liquidação de distritos, segundo a qual as disposições relativas à consolidação de distritos serão, regra geral, aplicáveis igualmente aos territórios da Crimeia e aos distritos das regiões de Donetsk e Luhansk atualmente não controlados pelo governo da Ucrânia;

Cooperação no domínio da Política Externa e de Segurança Comum (PESC)

20.  Reconhece a experiência e os conhecimentos especializados únicos da Ucrânia e congratula‑se com a participação da Ucrânia em missões, agrupamentos táticos e operações da política comum de segurança e defesa (PCSD), os seus contributos para os agrupamentos táticos da UE e o seu crescente alinhamento com as declarações da UE sobre questões internacionais e regionais, bem como os seus contributos na matéria, e felicita a Ucrânia pelo seu novo estatuto de parceiro «Novas Oportunidades» da NATO;

21.  Congratula‑se com as medidas bem sucedidas tomadas no domínio da cooperação científica e tecnológica, incluindo a indústria espacial, e no domínio da defesa, nomeadamente a convergência nos segmentos operacional, educacional e institucional, e na execução das mudanças internas necessárias nestes setores; congratula‑se com a vontade da Ucrânia de participar no programa Horizonte Europa – Programa‑Quadro de Investigação e Inovação da UE – e nos programas de investigação da Agência Espacial Europeia (ESA); regista a frutuosa cooperação entre o Ministério da Defesa da Ucrânia e a Agência Europeia de Defesa e preconiza um maior desenvolvimento; insta a UE e a Ucrânia a reforçarem a cooperação em matéria de segurança e defesa e a dedicarem especial atenção ao conflito no Leste da Ucrânia e às tentativas da Rússia de violar a integridade territorial da Ucrânia e de comprometer a sua soberania, através da reconciliação, da cooperação no domínio da cibersegurança e da luta contra a desinformação, bem como do trabalho para reforçar a resiliência das famílias, das comunidades e das instituições estatais;

22.  Apoia a eventual participação da Ucrânia em projetos selecionados da PCSD, incluindo a cooperação com a AED e, em particular, a cooperação estruturada permanente (CEP), desde que satisfaça um conjunto acordado de condições políticas, materiais e jurídicas, à semelhança do que sucede com outros países terceiros; congratula‑se com a recente decisão da UE de convidar a Ucrânia a participar na operação ALTHEA da UE na Bósnia‑Herzegovina e incentiva ambas as partes – UE e Ucrânia – a continuarem a alargar a participação da Ucrânia nas missões e operações da União Europeia;

23.  Congratula‑se com a cooperação reforçada entre as autoridades ucranianas e os setores público e privado europeus para combater ameaças híbridas, principalmente da Rússia, nomeadamente, com o objetivo de difundir informações falsas, incitar à violência e estimular sentimentos antigovernamentais e antieuropeus; considera oportuno e apropriado que a UE e a Ucrânia iniciem, o mais rapidamente possível, um diálogo sobre questões do ciberespaço e apoia a ideia de alargar o espetro do diálogo sobre segurança e defesa, a fim de reagir adequadamente às ameaças atuais e futuras, em particular em consonância com a estratégia de segurança global da UE;

Integridade territorial e soberania da Ucrânia

24.  Reitera o apoio incondicional e o empenho da União em relação à independência, soberania e integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, bem como o seu apoio à imposição de sanções coordenadas a nível internacional ao governo e aos agentes russos, que comprometem a soberania e a integridade territorial do país, enquanto não estiverem reunidas todas as condições pertinentes para o levantamento das sanções, incluindo a plena aplicação dos acordos de Minsk e a restauração da integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas;

25.  Continua a condenar a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol e a ocupação de facto de certas zonas de Donetsk e Luhansk; exorta a Federação da Rússia a cumprir as suas obrigações internacionais, a retirar as suas forças militares do território da Ucrânia e a aplicar plenamente as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a integridade territorial da Ucrânia e sobre a Crimeia e Sebastopol;

26.  Sublinha que quaisquer acordos com a Federação da Rússia devem respeitar a plena aplicação dos acordos de Minsk e o cumprimento das resoluções das Nações Unidas sobre o estatuto da Crimeia e o respeito pela integridade territorial da Ucrânia pela Federação da Rússia;

27.  Congratula‑se com o reatamento das conversações de paz sob o formato do quarteto da Normandia, em 9 de dezembro de 2019, em Paris, após um impasse de três anos; insta todas as partes a aderirem ao acordo de cessar‑fogo; salienta a importância de identificar outros domínios de retirada, de proceder a atividades de desminagem e de abrir postos de controlo ao longo da linha de contacto; insta a Rússia a exercer a sua influência decisiva sobre os grupos armados por ela apoiadas para que respeitem e honrem integralmente os compromissos assumidos no âmbito dos acordos de Minsk e das recentes reuniões do Quarteto da Normandia e do Grupo de Contacto Trilateral; reitera, conforme acordado em Minsk e na denominada «Fórmula Steinmeier», que as eleições locais nas zonas ocupadas do Leste da Ucrânia têm de ser realizadas em conformidade com a legislação ucraniana e sob a supervisão da OSCE; sublinha que, na atual situação, não se encontravam reunidas as condições para a realização de eleições livres e justas em Donetsk e Luhansk; congratula‑se com a rejeição do plano de incluir separatistas apoiados pela Rússia como parte nas conversações do Grupo de Contacto Trilateral; lamenta as observações formuladas por altos representantes da delegação ucraniana no Grupo de Contacto Trilateral a negar o envolvimento militar da Rússia no conflito na região de Donbass;

28.  Condena veementemente as ações desestabilizadoras e o envolvimento militar da Rússia na Ucrânia; manifesta a sua preocupação com o reforço em curso pela Rússia de estruturas e instalações militares na península da Crimeia, incluindo mais de 30 000 militares, novos sistemas de mísseis terra‑ar e de superfície, submarinos nucleares e bombardeiros estratégicos; condena as ações ilegais da Rússia destinadas a assumir o controlo do estreito de Kerch, na medida em que constituem uma violação do direito marítimo internacional e dos compromissos internacionais assumidos, nomeadamente a construção da ponte de Kerch e da sua ligação ferroviária sem o consentimento da Ucrânia, a colocação de cabos submarinos e o encerramento e a militarização do mar de Azov, o que dificulta gravemente as atividades económicas da Ucrânia; insta a Federação da Rússia a garantir a passagem livre e segura passagem de e para o Mar de Azov, em conformidade com o direito internacional, e a garantir o acesso aos territórios ucranianos ocupados de Donbass e à Crimeia anexada por parte de organizações não governamentais internacionais e de organizações humanitárias internacionais; recorda, neste contexto, que o regime russo de inspeção marítima lançado em 2018 para todos os navios que atravessam o Estreito de Kerch, controlado pela Rússia, a caminho e a partir do mar de Azov continua a ter consequências económicas negativas para a região; apela à libertação de todos os prisioneiros políticos ucranianos e prisioneiros de guerra na Rússia, na Crimeia e nas zonas de Donbass não controladas pelo Governo ucraniano; manifesta, no entanto, preocupação com a inclusão forçada de cidadãos russos suspeitos de envolvimento no abate do voo MH17 da Malaysian Airlines no intercâmbio de prisioneiros entre a Ucrânia e a Rússia;

29.  Salienta a necessidade de encontrar uma solução política para o conflito no Leste da Ucrânia; solicita à Comissão Europeia e ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) que redobrem os seus esforços tendentes à resolução pacífica do conflito, apoiando os esforços de todas as partes no processo de paz, bem como intensificando as medidas de criação de confiança, e que se esforcem por obter um mandato para o destacamento de uma missão das Nações Unidas de manutenção da paz para todo o território ocupado da Ucrânia; solicita que, assim que a situação o permita e no quadro da aplicação integral do acordo de Minsk, seja proposta às partes em conflito a possibilidade de mobilização de uma missão civil da PCSD, liderada pela UE, para prestar apoio em tarefas como desminagem, preparação das eleições locais e garantia de um livre acesso das organizações de ajuda humanitária; exorta paralelamente as instituições da UE a mostrarem prontidão para agravar as sanções contra a Rússia caso a situação o exija, nomeadamente se a Rússia não cumprir as suas obrigações ao abrigo do Protocolo de Minsk, particularmente no que diz respeito ao domínio da segurança;

30.  Insta a Ucrânia a honrar os seus compromissos no que se refere à reforma do controlo estatal das exportações, em conformidade com os requisitos e as normas da UE, e à aplicação de uma política de sanções coerente e sistemática; exorta o SEAE e a Comissão a supervisionarem de forma mais adequada a aplicação das sanções da UE, nomeadamente a assegurarem uma melhor supervisão das atividades das autoridades dos Estados‑Membros encarregadas de aplicar as regras comuns da UE;

31.  Exorta o SEAE a desenvolver um papel mais ativo para a UE, representada pelo Vice‑Presidente da Comissão Europeia / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), na resolução pacífica da guerra em curso no Leste da Ucrânia, nomeadamente no formato do Quarteto da Normandia; recomenda que se pondere a nomeação de um Enviado Especial da UE para a Crimeia e a região de Donbass;

32.  Reitera o seu apelo a um formato internacional das negociações relativas à desocupação da península da Crimeia, com a participação ativa da UE; insta o VP/AR, a Comissão e os Estados‑Membros a prestarem todo o apoio necessário à criação de uma Plataforma Internacional da Crimeia que permita coordenar, formalizar e sistematizar os esforços destinados a restabelecer a integridade territorial da Ucrânia; considera importante associar o Mejlis dos Tártaros da Crimeia, enquanto único órgão representativo internacionalmente reconhecido dos Tártaros da Crimeia, às atividades dessa plataforma;

33.  Recorda que, nos termos do direito humanitário internacional, a Federação da Rússia, enquanto Estado ocupante, é plenamente responsável pela satisfação das necessidades da população da península da Crimeia temporariamente ocupada, nomeadamente pelo abastecimento de água; salienta, além disso, que, nos termos da Quarta Convenção de Genebra, da qual a Rússia é parte, uma potência ocupante não pode obrigar os residentes do território ocupado a servir nas suas forças armadas ou auxiliares;

34.  Condena a política russa de instalação de cidadãos russos na Crimeia ocupada e nos territórios de Donetsk e Luhanks, perturbando assim o equilíbrio entre detentores de passaportes russos e ucranianos, a emissão contínua de passaportes russos a residentes dos territórios temporariamente ocupados da Ucrânia, em violação da soberania da Ucrânia e dos objetivos e disposições nos Acordos de Minsk, bem como as suas tentativas de organizar eleições locais na República Autónoma da Crimeia, na Ucrânia, em 13 de setembro de 2020; declara que a eleição do governador de Sebastopol foi ilegal e violou o direito internacional, a exemplo do que sucedeu com a eleição de representantes para o denominado Conselho de Estado da «República da Crimeia», para a denominada Assembleia Legislativa da cidade de Symferopol e para o denominado Conselho Rural da região de Razdolno; exorta a UE a impor sanções aos responsáveis pela organização e realização das votações; lamenta as ações da Rússia de recrutamento de jovens na Crimeia ocupada para servirem nas forças armadas russas, tendo enviado 85 % dos jovens para servir na Federação da Rússia; apela à Rússia para que deixe de recrutar pessoas na Crimeia e cumpra plenamente as suas obrigações ao abrigo das Convenções de Genebra;

35.  Manifesta o seu pleno apoio a todos os esforços envidados para garantir justiça às 298 vítimas, e respetivos familiares mais próximos, do abate do voo MH17 da Malaysia Airlines por um míssil terra‑ar fornecido pela Rússia, incluindo ao processo penal, apoiado internacionalmente, instaurado contra quatro suspeitos ao abrigo do direito neerlandês e ao processo instaurado junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos contra a Rússia; elogia a Ucrânia pela sua colaboração contínua no seio da equipa de investigação conjunta para apurar a verdade, identificar suspeitos e levar os autores do crime em causa a tribunal; condena a retirada unilateral da Rússia das consultas trilaterais de apuramento da verdade com a Austrália e os Países Baixos; exorta a Rússia a cooperar plenamente com todos os esforços em curso para assegurar a responsabilização de qualquer indivíduo ou entidade envolvida no abate do voo MH17, nomeadamente retomando o diálogo para apuramento da verdade com a Austrália e os Países Baixos, assegurando a sua cooperação no âmbito da queixa entre Estados apresentada pelos Países Baixos contra a Rússia junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sobre a questão e extraditando Volodymyr Tsemakh para os Países Baixos; insta a Rússia a pôr termo à promoção da desinformação no que respeita ao voo MH17;

36.  Insta a Ucrânia a ajudar o Governo central moldavo nos seus esforços para recuperar o controlo da Transnístria com base na integridade territorial da Moldávia;

37.  Regista a adoção da lei sobre a segurança nacional, em junho de 2018, e da lei sobre contratos públicos no setor da defesa e das informações de segurança, em 2020; preconiza, porém, a adoção de legislação adicional destinada a limitar as competências do Serviço de Segurança da Ucrânia (SSU), tendo em vista transformá‑lo exclusivamente numa agência de contrainformação e de luta contra o terrorismo, bem como o estabelecimento de uma supervisão parlamentar sobre todo o setor da segurança;

Justiça, liberdade, segurança e luta contra a corrupção

38.  Reafirma que a obtenção de resultados tangíveis na luta contra a corrupção é essencial a fim de manter um elevado nível de apoio ao processo de reforma entre os cidadãos, bem como de melhorar o ambiente empresarial e atrair investimentos diretos estrangeiros; incentiva as autoridades ucranianas a realizarem novos progressos no que se refere às reformas, em particular no domínio do Estado de direito e da luta contra a corrupção, e a garantirem a independência e a continuação do trabalho das principais instituições de luta contra a corrupção; louva, neste contexto, a reconstituição da Agência Nacional de Prevenção da Corrupção e a entrada em vigor, em janeiro de 2020, das novas leis sobre o enriquecimento ilícito e sobre os denunciantes, bem como o início do funcionamento do Supremo Tribunal Anticorrupção, em setembro de 2019;

39.  Manifesta, no entanto, a sua preocupação com o resultado do acórdão do Tribunal Constitucional de 27 de outubro de 2020, que criou uma lacuna jurídica na arquitetura anticorrupção ucraniana e enfraqueceu gravemente a Agência Nacional de Prevenção da Corrupção; reconhece os esforços ativos iniciados pelo Presidente Zelenskyy e envidados pelas partes interessadas políticas para restabelecer a legislação e a credibilidade da arquitetura ucraniana de luta contra a corrupção; insta as autoridades ucranianas a prosseguirem os seus esforços para restabelecer uma arquitetura institucional plenamente operacional, eficaz e abrangente para combater a corrupção, incluindo no sistema judicial, preservando plenamente a independência deste em relação aos poderes executivo e legislativo; sublinha que uma Agência Nacional de Prevenção da Corrupção dotada de plenos poderes desempenha um papel crucial neste contexto e que o acórdão do Tribunal Constitucional não deve ser brandido como pretexto para enfraquecer ou ignorar esta agência; manifesta a sua profunda preocupação face às aparentes tentativas, por parte de interesses particulares, de minar as realizações do país na luta contra a corrupção e nas reformas democráticas em geral, nomeadamente através da recuperação do poder político por alguns oligarcas ucranianos, o que contribuiu para enfraquecer a maioria orientada para as reformas no Verkhovna Rada, como também ilustrado pelas dificuldades enfrentadas para colmatar a lacuna legislativa deixada pelo controverso acórdão do Tribunal Constitucional de 27 de outubro de 2020; insta todos os intervenientes políticos a renovarem o seu empenho nas reformas exigidas pelos eleitores ucranianos, que são cruciais para reforçar o Estado de direito, erradicar a corrupção e alcançar uma maior prosperidade para a população da Ucrânia;

40.  Salienta a importância de assegurar a independência do Supremo Tribunal Anticorrupção e de outras instituições de luta contra a corrupção e apela à adoção de uma abordagem objetiva e imparcial nas atividades das instituições de luta contra a corrupção, a fim de garantir a confiança e o apoio público na luta contra a corrupção; toma nota dos primeiros acórdãos proferidos e da observância de elevadas normas profissionais do Supremo Tribunal Anticorrupção; solicita, no entanto, que o trabalho do Supremo Tribunal Anticorrupção seja intensificado, a fim de aumentar a taxa de condenações, incluindo em casos de alto nível;

41.  Congratula‑se com o trabalho do Gabinete Nacional de Combate à Corrupção, que é provavelmente a instituição de luta contra a corrupção mais eficaz do país; salienta ainda a necessidade de reforçar a independência deste gabinete; insta, por conseguinte, a que a lei relativa à criação do Gabinete Nacional de Combate à Corrupção seja harmonizada com a Constituição e com a recente decisão do Tribunal Constitucional, apelando para que sejam estabelecidos procedimentos de seleção transparentes, despolitizados e baseados no mérito para os responsáveis do Gabinete Nacional de Combate à Corrupção e do Gabinete do Ministério Público Especializado no Combate à Corrupção, bem como do Serviço Nacional de Investigação, nomeadamente um controlo de integridade credível;

42.  Lamenta as tentativas, por parte de membros do Verkhovna Rada, de atacar e pôr em causa as instituições de luta contra a corrupção, em particular as tentativas de demitir o diretor do Gabinete Nacional de Combate à Corrupção da Ucrânia e o processo de seleção opaco do diretor do Gabinete do Ministério Público Especializado no Combate à Corrupção; constata a falta de proteção dos ativistas de ONG e dos jornalistas que descobrem e denunciam casos de corrupção e preconiza a aplicação efetiva da nova lei sobre a proteção dos denunciantes, que entrou em vigor em janeiro de 2020;

43.  Congratula‑se com o projeto de estratégia de luta contra a corrupção para 2020‑2024 e espera que o Verkhovna Rada adote, em breve, esta estratégia global, mantendo todos os elementos cruciais do projeto; constata que as várias formas de pressão e sabotagem dirigidas às instituições de luta contra a corrupção constituem um reflexo da luta cada vez mais eficaz e bem sucedida contra a corrupção; insiste na necessidade de as instituições de luta contra a corrupção (Gabinete Nacional de Combate à Corrupção, Gabinete do Ministério Público Especializado no Combate à Corrupção e Supremo Tribunal Anticorrupção) continuarem a ser independentes e eficazes e disporem de recursos adequados; louva a adoção, em dezembro de 2019, da nova lei relativa à luta contra o branqueamento de capitais, que veio reforçar a transparência das estruturas de propriedade das empresas na Ucrânia e representa uma melhoria considerável do quadro jurídico pertinente;

44.  Manifesta viva preocupação com o elevado nível de pressão política sistemática e com os atos de intimidação perpetrados contra o presidente do Banco Nacional da Ucrânia, que lamentavelmente não foram os primeiros incidentes do género e que levaram à sua demissão em julho de 2020; insta as autoridades ucranianas a absterem‑se de exercer pressão política sobre as instituições económicas independentes e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e a velarem por que a sua independência seja preservada como garantia do funcionamento correto do mercado e da igualdade de condições de concorrência para todos os agentes económicos;

45.  Deplora que o poder judicial ainda seja uma das instituições ucranianas que menos confiança suscita e manifesta profunda preocupação com a situação em que se encontra desde a reforma de outubro de 2019, que conduziu ao desmantelamento e à reconstituição da Comissão de Qualificação Superior de Juízes (HQCJ) e resultou na suspensão do processo de reavaliação e recrutamento de juízes, estando cerca de 2000 cargos de juiz vagos; lamenta que, no passado, a HQCJ não tenha tido em conta a opinião do Conselho da Integridade Pública na sua reavaliação dos juízes e insta-a a fazê-lo no futuro, com o objetivo de preencher as vagas em instâncias judiciais inferiores com juízes que cumpram as normas éticas e de integridade em total conformidade com o Parecer n.º 969/2019 da Comissão de Veneza; insiste num restabelecimento rápido da HQCJ, assente numa alteração da Lei n.º 3711 em coerência com a Decisão n.º 4-p/2020, de 11 de março de 2020, do Tribunal Constitucional ucraniano, de modo a criar uma HQCJ independente através de um processo de seleção transparente com a participação de peritos internacionais; entende que uma HQCJ capacitada poderia proceder eficazmente à seleção de novos juízes e ao escrutínio dos juízes em funções, em consonância com as regras e os procedimentos adotados pela própria HQCJ, nos termos do seu mandato; insiste vivamente num controlo da integridade do Conselho Superior de Justiça (HCJ) não reformado; insta as autoridade ucranianas a prosseguirem e a acelerarem a reforma do poder judicial, a fim de não colocar em causa o trabalho das instituições de luta contra a corrupção recentemente criadas, a absterem-se de realizar julgamentos baseados em motivações políticas e a lutarem contra a instrumentalização do poder judicial contra opositores políticos, bem como a concluírem o quadro jurídico de luta contra a criminalidade organizada;

46.  Exorta a Comissão a desenvolver os instrumentos existentes, bem como novos, no domínio do Estado de direito e da boa governação para acompanhar e avaliar os progressos realizados pela Ucrânia, em particular o Painel de Avaliação da Justiça da UE e o mecanismo de proteção do Estado de direito, a fim de assegurar um escrutínio minucioso das reformas em curso e a devida identificação e correção de eventuais deficiências destas reformas;

47.  Saúda a reforma do gabinete do procurador-geral, iniciada em setembro de 2019, e apela à conclusão da certificação dos procuradores, assegurando, assim, que os novos procuradores a todos os níveis sejam selecionados através de um processo transparente e politicamente imparcial; incentiva as autoridades ucranianas intensificarem a luta contra a criminalidade organizada e a melhorarem o quadro legislativo, bem como a cooperação e a coordenação entre as agências responsáveis pela aplicação da lei;

48.  Exorta veementemente as autoridades ucranianas a absterem-se da má prática anterior de intentar ações judiciais por motivos políticos; sublinha, a este respeito, que as divergências sobre questões políticas devem ser abordadas nos fóruns políticos competentes e não na esfera judicial;

49.  Mostra-se preocupado com o facto de a Ucrânia ser indicada pela Comissão como país prioritário da «categoria 2», o que significa que os direitos de propriedade intelectual (DPI) não são suficientemente protegidos e aplicados; salienta a necessidade de reforçar os controlos e as infraestruturas aduaneiros para melhor prevenir a entrada e o trânsito de produtos de contrafação na Ucrânia e no seu interior; insta a Comissão a continuar a apoiar a Ucrânia na elaboração de novos projetos de lei sobre os DPI;

50.  Insta o Governo ucraniano a prosseguir a investigação dos crimes cometidos por membros das forças ucranianas contra ativistas durante as manifestações conhecidas por Euromaidan e a obter rapidamente justiça para as vítimas e respetivas famílias;

51.  Exorta a Ucrânia a ratificar o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e a Convenção de Istambul para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica;

52.  Congratula-se com as alterações do Código de Processo Penal ucraniano que definem a violação e a violência sexual através da falta de consentimento e insta ao rápido desenvolvimento de uma metodologia para a investigação de crimes de violência sexual; lamenta que, em 2019, devido à inexistência de tal metodologia, não tenham sido instaurados processos por violação ou violência sexual em razão da falta de consentimento;

Direitos humanos e liberdades fundamentais

53.  Condena veementemente as violações, em grande escala e permanentes, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, como a liberdade de expressão, de religião ou de convicção e de associação, bem como o direito de reunião pacífica, perpetradas pelas forças de ocupação russas no território temporariamente ocupado da Crimeia e pelos grupos armados apoiados pela Rússia nas zonas de Donbass não controladas pelo governo, nomeadamente o recrutamento forçado, a deportação, a atribuição ilícita e coerciva de passaportes, as restrições aos direitos educativos e linguísticos, a detenção arbitrária, a tortura e outras duras condições de detenção, bem como outras medidas restritivas, como o encerramento unilateral de postos de controlo e a negação de acesso às missões das Nações Unidas e humanitárias, que são particularmente preocupantes durante a atual pandemia;

54.  Recorda que a vida e o bem-estar dos civis continuam em risco devido à guerra no Leste da Ucrânia e observa que a redução das hostilidades no Leste da Ucrânia durante o cessar-fogo que entrou em vigor em 27 de julho de 2020 contribuiu para uma diminuição de 53 % dos incidentes relacionados com a segurança e para uma diminuição das baixas civis; congratula-se com o programa «EU4ResilientRegions», no valor de 30 milhões de EUR, destinado a aumentar a resiliência do Leste e do Sul da Ucrânia em relação aos impactos negativos do conflito em curso, nomeadamente em relação às ameaças híbridas e a outros fatores desestabilizadores;

55.  Manifesta, porém, a sua extrema preocupação com o agravamento da situação humanitária nos territórios do Leste atualmente não controlados pelo Governo ucraniano, sobretudo à luz da atual emergência da COVID-19; insta as autoridades locais de facto a adotarem todas as medidas necessárias para assegurar a satisfação das necessidades básicas da população, incluindo o acesso a instalações de saúde e a tratamento de boa qualidade, e a cooperarem plenamente com o Governo legítimo da Ucrânia para o efeito;

56.  Sublinha que, no Leste da Ucrânia, mais de 3,5 milhões de pessoas de ambos os lados da linha de contacto continuam a depender de proteção e assistência humanitária, enfrentando cortes de água e interrupções no fornecimento de eletricidade; observa que a atual pandemia de COVID-19 exacerbou os desafios que estas pessoas estão a enfrentar; incentiva a Comissão, em coordenação com os organismos das Nações Unidas, a intensificar os seus esforços para prestar assistência durante esta crise humanitária, em conformidade com a panorâmica das necessidades humanitárias;

57.  Lamenta o agravamento da situação dos direitos humanos na Crimeia desde o início da ocupação, uma vez que a Rússia restringiu drasticamente as liberdades de reunião, de expressão, de associação, de acesso à informação e de religião; deplora as políticas discriminatórias impostas pelas autoproclamadas autoridades russas, nomeadamente contra a minoria étnica de Tártaros da Crimeia, a violação do seu direito de propriedade, o aumento das ações de intimidação desta comunidade e dos que se opõem à anexação ilegal através do recrutamento forçado, da perseguição, de buscas, detenções e desaparecimentos forçados, bem como a referida falta de liberdade de expressão, de associação, de religião e de circulação na península; apela à libertação imediata e incondicional de todos os cidadãos ucranianos ilegalmente detidos e presos na península da Crimeia e na Rússia, incluindo os ativistas Tártaros da Crimeia; apela, além disso, à Rússia para que investigue as atrocidades cometidas contra os Tártaros da Crimeia e para que garanta e salvaguarde o direito que assiste aos Tártaros da Crimeia, aos ucranianos e a todas as comunidades étnicas e religiosas de manterem e desenvolverem a sua própria cultura, tradições, educação e identidade;

58.  Lamenta que existam mais de 1,5 milhões de pessoas deslocadas internamente na Ucrânia, o que a torna o nono maior país do mundo no que se refere ao número de pessoas deslocadas internamente; observa que a principal responsabilidade por esta situação é da Federação da Rússia e dos seus representantes; apela às autoridades ucranianas para que envidem esforços adicionais para aliviar o sofrimento das pessoas afetadas pelo conflito e implementem medidas para proteger as pessoas deslocadas internamente; apela à Ucrânia para que conceda plenos direitos civis e políticos às pessoas deslocadas internamente e adira às normas internacionais relativas ao tratamento das pessoas deslocadas internamente; salienta a importância de proteger e garantir os direitos de cidadania ucraniana nos territórios temporariamente ocupados, incluindo a simplificação dos procedimentos para receber pensões, obter certidões de nascimento de crianças e, assim, evitar o risco de as deixar apátridas e vulneráveis;

59.  Insta a missão especial de observação da OSCE na Ucrânia a cumprir o seu mandato e a realizar intercâmbios regulares, nomeadamente com vítimas e testemunhas de perseguições, advogados, ONG e representantes dos meios de comunicação social, enquanto meio adicional para avaliar a situação nos territórios temporariamente ocupados na Crimeia e no Leste da Ucrânia; solicita ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos que acompanhe em permanência a situação em matéria de direitos humanos na península da Crimeia e nas zonas do Leste da Ucrânia que não estão sob controlo governamental;

60.  Observa que o plano de ação quinquenal para aplicação da estratégia nacional em matéria de direitos humanos da Ucrânia expira em 2020 e apela a uma revisão exaustiva das suas principais realizações antes da definição de objetivos para um plano de ação de acompanhamento; segue atentamente o apoio prestado aos Tártaros da Crimeia pelo Governo ucraniano, e manifesta a sua preocupação perante a falta de financiamento, no projeto de orçamento para 2021 apresentado ao Verkhovna Rada, em setembro de 2020, para o programa de reinstalação e alojamento dos Tártaros da Crimeia e de pessoas de outras nacionalidades deportadas do território da Ucrânia; exorta a Ucrânia a adotar as leis sobre os povos autóctones da Ucrânia, sobre o estatuto do povo autóctone dos Tártaros da Crimeia e sobre a alteração da Constituição da Ucrânia no sentido de reconhecer a autonomia nacional territorial dos Tártaros da Crimeia na Ucrânia, e particularmente na Crimeia, decorrente do direito inalienável dos Tártaros da Crimeia à autodeterminação; insiste em que as autoridades ucranianas solucionem os problemas do único canal de televisão em língua dos Tártaros da Crimeia, o ATR, e proporcionem um mecanismo estável de apoio financeiro e técnico, a fim de permitir ao canal de televisão continuar a transmitir para a Crimeia ocupada pela Rússia; congratula-se com a iniciativa da Ucrânia de desenvolver a Estratégia para o Desenvolvimento e a Popularização da Língua dos Tártaros da Crimeia para o período até 2032;

61.  Apela ao SEAE e à Comissão para que operacionalizem rapidamente o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, uma legislação europeia do tipo Magnitsky, que permita a aplicação de sanções contra indivíduos e empresas envolvidos em violações graves dos direitos humanos, prestando especial atenção à situação nos territórios temporariamente ocupados da Ucrânia na Crimeia e em partes das regiões de Donetsk e Luhansk, e sanções contra os responsáveis por outros crimes, designadamente corrupção, e convida a Ucrânia a seguir este exemplo e a introduzir uma versão ucraniana deste regime;

62.  Toma nota da lei de apoio ao funcionamento da língua ucraniana como língua do Estado e solicita às autoridades ucranianas que apliquem a lei em plena conformidade com as suas obrigações internacionais e com as recomendações constantes do Parecer n.º 960/2019 da Comissão de Veneza, ou seja, respeitando o direito das comunidades de desenvolverem e utilizarem plenamente a sua própria língua e procedendo com a máxima consideração para com as minorias nacionais, as suas línguas e os seus direitos à educação;

63.  Convida a Ucrânia a atribuir ao Comissário para a Proteção da Língua Oficial, ou a qualquer entidade criada com o mesmo objetivo, poderes que lhe permitam controlar o cumprimento das disposições legais sobre a utilização das línguas minoritárias e sobre os povos autóctones;

64.  Apoia a liberdade de convicção, de opinião e de expressão e salienta a importância de conceder a todas as minorias nacionais, étnicas e linguísticas um acesso equitativo à informação, enquanto elemento fundamental de qualquer democracia; condena o discurso de ódio e a discriminação em razão da origem étnica ou da língua, assim como as notícias falsas e a desinformação que visam as minorias nacionais, étnicas e linguísticas;

65.  Observa que são necessárias medidas para reforçar a infraestrutura dos direitos das minorias e para criar confiança em que os direitos das minorias serão protegidos, tanto na lei como na prática; assinala que tais medidas devem incluir o reforço da proteção jurídica, o aumento da atenção institucional às questões relacionadas com as minorias e a instituição de mecanismos de consulta mais fortes e permanentes; manifesta preocupação pelo facto de as autoridades ucranianas não terem tomado medidas adequadas para combater a discriminação e o discurso de ódio contra os grupos minoritários, especialmente a comunidade cigana, que tem sido vítima de incidentes de discriminação, violência motivada por questões raciais e manifestações de intolerância; exorta a Ucrânia a reforçar a homenagem às vítimas do Holocausto através da adesão à Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA), bem como da adoção e da aplicação da definição de antissemitismo da IHRA; insta, além disso, a Ucrânia a continuar a lembrar as vítimas do totalitarismo; insta a Comissão a convidar a Ucrânia a participar no programa «Europa para os Cidadãos»;

66.  Encoraja o trabalho das fundações políticas europeias na promoção da próxima geração de líderes políticos na Ucrânia;

67.  Incentiva o reforço do diálogo e da cooperação com as igrejas e as comunidades e organizações religiosas em domínios como a consolidação da paz e a reconciliação, reforçando assim a confiança numa sociedade justa e livre, bem como nos serviços de educação, dos cuidados de saúde e dos serviços sociais de base;

Panorama mediático

68.  Regista os esforços de reforma em curso no domínio dos meios de comunicação social; salienta que a reforma deve assegurar, particularmente, a independência, a imparcialidade e a responsabilização do organismo regulador, a transparência da propriedade dos meios de comunicação social e a igualdade de oportunidades para as empresas de comunicação social com concorrência leal no mercado; manifesta preocupação com os planos de atribuir à agência reguladora novas e vastas competências suscetíveis de afetar a liberdade dos meios de comunicação social e o conteúdo dos meios de comunicação social em linha e impressos; salienta, relativamente ao projeto de lei sobre o combate à desinformação, que o atual projeto poderá dar origem a uma ampla interferência do Estado no conteúdo dos meios de comunicação social e nas atividades jornalísticas em detrimento da liberdade dos meios de comunicação social e não será eficiente para combater a desinformação; solicita a organização de uma consulta mais alargada com a comunidade dos meios de comunicação social e as organizações internacionais pertinentes, a fim de evitar riscos para a liberdade de expressão;

69.  Observa com preocupação que o mercado dos meios de comunicação televisivos na Ucrânia, embora pluralista, continua a caracterizar-se pela influência excessiva dos oligarcas; exorta a Ucrânia a promover meios de comunicação social livres e independentes e a reforçar o pluralismo dos meios de comunicação social; sublinha a importância de um serviço público de radiodifusão sustentável, de uma entidade reguladora dos meios de comunicação social independente, assim como da sociedade civil, na criação de resiliência contra a desinformação e outros fatores desestabilizadores; apela ao Verkhovna Rada e ao governo para que honrem os compromissos assumidos pelo Estado para com o serviço público de radiodifusão e garantam o apoio financeiro e político para a sua modernização, independência e capacidade de realizar jornalismo de investigação;

70.  Reitera a necessidade de a UE continuar a apoiar a Ucrânia na luta contra as ameaças híbridas e no combate à desinformação e às notícias falsas, nomeadamente através do reforço dos meios de comunicação social independentes e de comunicações estratégicas de literacia mediática, a fim de aumentar a resiliência do país; congratula-se com o anúncio do lançamento do ciberdiálogo UE-Ucrânia;

71.  Manifesta a sua preocupação com a deterioração do ambiente de trabalho dos representantes dos meios de comunicação social, particularmente dos jornalistas de investigação que denunciam casos de corrupção e de fraude; lamenta quaisquer atos destinados a limitar o trabalho dos jornalistas, incluindo a limitação do acesso à informação, inquéritos penais, pressão para revelar fontes e discursos de ódio, nomeadamente discursos de ódio contra os meios de comunicação independentes; manifesta preocupação com o facto de membros do Verkhovna Rada terem sido vítimas de campanhas de desinformação direcionadas ou, inclusivamente, terem ajudado intencionalmente a divulgá-las, de acordo com uma análise recente realizada por plataformas jornalísticas de investigação ucranianas;

72.  Lamenta os numerosos ataques a jornalistas e ativistas civis registados no período 2017-2019; exorta as autoridades ucranianas a instaurarem processos judiciais contra os autores de tais crimes e a garantir a segurança dos profissionais dos meios de comunicação social e dos jornalistas, e insta-as a adotarem uma abordagem proporcional ao regulamentarem os meios de comunicação social;

73.  Lamenta o agravamento do clima político no país, sendo a intimidação, o discurso de ódio e a pressão política amplamente utilizados para fins políticos; insta as autoridades a condenar e proibir veementemente as operações de grupos e sítios Web extremistas e de incentivo ao ódio, como os Myrotvorets, que incitam a tensões na sociedade e utilizam indevidamente os dados pessoais de centenas de pessoas, incluindo jornalistas, políticos e membros de grupos minoritários;

74.  Insta ao desenvolvimento de um panorama mediático democrático, independente, pluralista e equilibrado na Ucrânia, que ponha termo à perseguição de canais mediáticos por motivos políticos, incluindo a revogação de licenças, assegure a proteção de jornalistas locais, de formadores de opinião e de vozes dissidentes contra o assédio e a intimidação, permita o acesso não discriminatório à informação em linha e fora de linha e uma participação cívica significativa, e salvaguarde e garanta os direitos humanos e civis; salienta que os jornalistas, os defensores dos direitos humanos e os advogados de defesa devem poder trabalhar de forma independente e sem serem alvo de interferências indevidas e de intimidação; congratula-se com o trabalho das organizações ucranianas de direitos humanos e do procurador da Crimeia que, a trabalhar temporariamente a partir da Ucrânia continental, regista violações e abusos dos direitos humanos; insiste em que todas as violações dos direitos humanos têm de ser investigadas e os seus autores presentes a tribunal;

Igualdade de género e direitos das pessoas LGBTI

75.  Sublinha que a igualdade de género é uma condição prévia essencial para o desenvolvimento sustentável e inclusivo; insta o Governo ucraniano e as autoridades do país a tomarem medidas para continuar a melhorar a representação das mulheres e a igualdade de tratamento a todos os níveis da vida política e social, bem como a combater a violência de género; solicita à Comissão e ao SEAE que integrem a igualdade de género em todas as suas políticas, no apoio financeiro, nos programas e nas atividades relacionados com a Ucrânia, em particular quando o objetivo é atenuar os efeitos negativos da COVID-19, uma vez que as mulheres, nomeadamente as mulheres empresárias, foram das mais afetadas pelo confinamento rigoroso;

76.  Condena os ataques violentos e os crimes de ódio cometidos contra as pessoas LGBTI e apela às autoridades ucranianas responsáveis pela aplicação da lei para que procedam à investigação eficaz destes ataques; insta a Ucrânia a elaborar e a aplicar efetivamente legislação derivada abrangente que garanta a liberdade de convicção, combata a discriminação constante das pessoas LGBTI, das pessoas com deficiência e das minorias, e que reforce a proteção dos seus direitos; apela ao Governo ucraniano e a todos os intervenientes políticos para que envidem esforços para criar uma sociedade inclusiva e tolerante;

77.  Lamenta o facto de o artigo 161.º do Código de Processo Penal ainda não prever a punição do incitamento ao ódio ou à violência em razão da orientação sexual ou da identidade de género, e de estes motivos não serem referidos como formas agravantes de delitos, nem serem incluídos nas disposições gerais relativas às circunstâncias agravantes nos termos do artigo 67.º, n.ºs 1 e 3; recorda que o plano de ação do governo para aplicação da estratégia nacional em matéria de direitos humanos previa a inclusão dos motivos de orientação sexual e identidade de género como circunstâncias agravantes no artigo 67.º do Código de Processo Penal; recorda as recomendações da CERI e apela à Ucrânia para que altere o Código de Processo Penal em conformidade;

Comércio e cooperação económica, saúde pública, trabalho e assuntos sociais, mobilidade dos trabalhadores

78.  Salienta que a Ucrânia é um importante parceiro geopolítico, geoestratégico e comercial da União; acolhe com satisfação o aumento significativo do fluxo comercial entre a UE e a Ucrânia, em resultado do qual a União é atualmente o maior parceiro comercial da Ucrânia; lamenta, contudo, a quantidade relativamente baixa de investimentos diretos estrangeiros que estão a ser feitos no país;

79.  Congratula-se com os contínuos resultados positivos alcançados nas relações comerciais e económicas bilaterais em 2019, tendo as importações ucranianas aumentado 12,3 % e as exportações 9,7 %, o que ascendeu a um total de 43,3 mil milhões de EUR; sublinha que as trocas comerciais entre a UE e a Ucrânia aumentaram 49 % e que a UE continua a ser o principal parceiro comercial da Ucrânia, representando 40 % das suas trocas comerciais em 2019, ao passo que a Ucrânia é o 18.º maior parceiro comercial da UE, representando 1,1 % do comércio total da UE; observa que o défice comercial da Ucrânia com a UE aumentou para 5,1 mil milhões de EUR;

80.  Encoraja ambas as partes a intensificarem a cooperação a nível bilateral e em fóruns internacionais para enfrentar os desafios colocados pela COVID-19, em particular tornando as cadeias de abastecimento mais resilientes e diversificadas e trabalhando em conjunto para enfrentar tendências protecionistas; observa que o objetivo da UE de alcançar uma autonomia estratégica aberta poderá criar oportunidades para uma cooperação ainda mais estreita com os seus países vizinhos;

81.  Incentiva a Comissão a apoiar a Ucrânia na identificação dos domínios suscetíveis de promover em maior medida a diversificação económica e a torná-los prioritários no processo da plena aplicação do ACLAA;

82.  Reitera que a integração gradual da Ucrânia no mercado interno da UE, tal como previsto no AA, constitui um dos principais objetivos da associação e apoia, neste contexto, a criação de condições para o reforço das relações económicas e comerciais entre a Ucrânia e a UE, bem como um processo mais amplo de aproximação legislativa, condicionada à plena aplicação do ACLAA e ao cumprimento das normas e regulamentos jurídicos, económicos e técnicos relevantes;

83.  Observa que foram introduzidas várias reformas, o que conduziu à desregulamentação da economia, a uma maior transparência das finanças públicas e a uma melhoria dos regulamentos relativos às concessões e às parcerias público-privadas, proporcionando novas oportunidades tanto para os investidores locais como para os estrangeiros;

84.  Assinala, no entanto, que não foram alcançados efeitos visíveis na desoligarquização do país, uma vez que os oligarcas continuam a ter um forte impacto na economia e política ucranianas, nomeadamente na propriedade dos meios de comunicação social e na influência sobre o poder judicial e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei; defende que a criação de regras claras e iguais para todos na economia e na política pode revelar-se um método eficaz para diminuir, efetivamente, a influência não oficial de um pequeno grupo de empresários mais abastados sobre o funcionamento do Estado, incluindo a legislação, pelo que insta as autoridades ucranianas a acelerarem o processo de desoligarquização;

85.  Lamenta, além disso, o aumento das empresas públicas e exorta a Ucrânia a prosseguir a privatização das empresas públicas a fim de modernizar e melhorar o funcionamento da sua economia e de evitar a oligarquização; sublinha a necessidade de um compromisso renovado da Ucrânia na luta contra a influência de interesses pessoais que, se negligenciada, poderia colocar seriamente em causa o historial das reformas executadas até à data e as medidas de apoio da Ucrânia no seu conjunto;

86.  Insta a Ucrânia e a UE a reforçarem a cooperação para uma maior liberalização do comércio bilateral, incluindo a conclusão do Acordo sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação (ACAA), bem como a cooperação em matéria de medidas sanitárias e fitossanitárias e a cooperação aduaneira; apela, além disso, a uma maior cooperação setorial entre a UE e a Ucrânia nos domínios da educação e da investigação, da inovação, do setor das TIC e da digitalização, bem como das tecnologias ecológicas, com o intuito de partilhar saber-fazer e boas práticas; insta igualmente a uma maior cooperação e à integração setorial gradualmente diferenciada da Ucrânia, nomeadamente na União da Energia, na Comunidade dos Transportes e no mercado único digital;

87.  Solicita às autoridades ucranianas que abram o mercado da aviação do país às companhias europeias, incluindo as companhias de baixo custo, e apoia a assinatura do acordo sobre o espaço de aviação comum o mais rapidamente possível;

88.  Congratula-se com os progressos realizados na cooperação entre a Ucrânia e a UE no domínio digital e incentiva um maior aprofundamento dessa cooperação, tendo em vista a concessão mútua do tratamento de mercado interno, incluindo noutros setores de interesse mútuo; frisa a importância dos passos dados rumo à transformação digital e à governação eletrónica, bem como dos progressos realizados na aproximação da legislação da Ucrânia à da UE em matéria de serviços de confiança eletrónicos e comunicações eletrónicas; incentiva a Comissão a continuar a apoiar os esforços da Ucrânia relativos à literacia mediática e da informação, à governação eletrónica e à economia digital, de modo a refletir a atual era digital e a integração gradual no mercado único digital da UE, bem como a explorar formas de reduzir as taxas de itinerância entre a UE e a Ucrânia; regista, neste contexto, o novo programa da UE, no valor de 25 milhões de euros, para apoiar a governação eletrónica e a economia digital na Ucrânia; incentiva o alargamento do espaço único de pagamentos em euros (SEPA) à Ucrânia, assim que o país cumpra todos os requisitos técnicos e legais;

89.  Insta a Comissão e o SEAE a realizarem uma avaliação credível das necessidades da região de Donbass no intuito de definir uma estratégia para a sua recuperação socioeconómica e sugere a criação de um quadro internacional adequado para a reconstrução de Donbass;

90.  Exorta as autoridades ucranianas a prosseguirem as reformas do sistema de saúde pública, especialmente tendo em consideração o impacto devastador da pandemia de COVID-19 no sistema de saúde ucraniano; observa que, segundo a UNICEF, a COVID‑19 não só criou uma crise de saúde pública, como também uma crise socioeconómica, que poderá aumentar a taxa de pobreza na Ucrânia de 27,2 % para 43,6 %, ou mesmo para 50,8 %; incentiva, por conseguinte, o Governo ucraniano a aplicar medidas abrangentes de proteção social para atenuar o efeito da COVID-19;

91.  Congratula-se com o facto de a Ucrânia ter aderido ao Comité de Segurança da Saúde da UE e ao Sistema de Alerta Rápido e de Resposta para participar na coordenação pan-europeia das ações de resposta à COVID-19 em matéria de saúde pública; insta a Comissão Europeia, os Estados-Membros e a Ucrânia a intensificarem a cooperação em matéria de resiliência da saúde pública, a realizarem um intercâmbio de boas práticas e a trabalharem com a sociedade civil na definição de estratégias epidémicas centradas nos grupos mais vulneráveis; exorta a Comissão a prestar apoio ao Governo da Ucrânia no acesso às vacinas contra a COVID-19;

92.  Exorta o Governo ucraniano a assegurar que todas as medidas restritivas em resposta à COVID-19 tenham uma base jurídica, sejam estritamente necessárias e proporcionais ao objetivo de proteger a saúde pública e salvar vidas (com base em pareceres científicos), sejam sujeitas a revisão constante e levantadas quando já não forem necessárias, e sejam aplicadas de forma não discriminatória; insta as autoridades a assegurarem que os grupos vulneráveis e marginalizados não sejam desproporcionadamente prejudicados pela resposta à COVID-19, e a tomarem medidas para combater as desigualdades pré-existentes;

93.  Insta a Ucrânia a combater o nepotismo e a corrupção ainda omnipresentes no seu setor dos cuidados de saúde, nomeadamente no Ministério da Saúde, e a investigar eficazmente todas as atividades de corrupção, em particular as tentativas de adquirir equipamentos médicos e vacinas contra a COVID-19 a custos desproporcionadamente elevados em plena pandemia;

94.  Reconhece o bom trabalho do Serviço Nacional de Saúde da Ucrânia na criação de um sistema transparente incumbido de financiar os tratamentos específicos prestados aos doentes; insta o Ministério da Saúde a apoiar o trabalho do Serviço Nacional de Saúde da Ucrânia;

95.  Louva os avanços na aproximação regulamentar ao acervo da UE e a adoção, em novembro de 2019, de uma estratégia sanitária e fitossanitária, que inclui mais de 200 atos normativos da União a transpor para a legislação ucraniana;

96.  Observa, com preocupação, a ausência de progressos suficientes na aproximação das normas da UE em matéria de bem-estar dos animais;

97.  Congratula-se com a adoção, em março de 2020, da lei sobre a mobilidade fundiária, que deve contribuir para a exploração do enorme potencial da Ucrânia no setor agrícola, bem como com a adoção, em maio de 2020, da lei sobre a melhoria de determinados instrumentos de regulamentação da atividade bancária, que reforça o sistema bancário e impede que o PrivatBank seja restituído aos seus anteriores proprietários;

98.  Congratula-se com o facto de a Ucrânia ter aderido ao mecanismo provisório multilateral em matéria de arbitragem de recursos, contribuindo, assim, para ultrapassar o impasse provocado pela paralisia do Órgão de Recurso e assegurar que os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) possam beneficiar de um sistema de resolução de litígios em duas fases no âmbito da OMC até que o Órgão de Recurso esteja novamente operacional;

99.  Convida a Ucrânia a cumprir as futuras decisões do painel de arbitragem no que se refere à moratória relativa às exportações de madeira não transformada, aplicando, simultaneamente, a devida diligência em toda a cadeia de valor dos produtos florestais e a melhorando a governação no setor florestal;

100.  Constata, com preocupação, que a Ucrânia lançou recentemente dois inquéritos de salvaguarda contra importações de azoto e de adubos complexos provenientes da UE; reconhece que a Ucrânia decidiu pôr termo a ambos os inquéritos de salvaguarda à última da hora, preparando, ao mesmo tempo, novos inquéritos de salvaguarda; alerta para o facto de ações deste tipo poderem comprometer a confiança mútua entre as duas partes;

101.  Recorda que a carne de aves de capoeira é considerada um produto sensível na UE; reconhece a solução encontrada para a exportação de «outros» cortes de aves de capoeira, que consiste em alterar as preferências comerciais para carne e preparados de carne de aves de capoeira, colmatando, assim, a lacuna no acordo; exorta a Ucrânia a abster-se de práticas semelhantes e a respeitar e aplicar plenamente e de boa-fé todas as disposições do ACLAA; insta a Comissão a efetuar um controlo exaustivo da aplicação do ACLAA e a aplicar todas as medidas disponíveis para ultrapassar quaisquer práticas de distorção do mercado e a eventual exploração de lacunas jurídicas;

102.  Insta a que se solucione a questão do fosso entre as zonas rurais e urbanas existente na Ucrânia através de incentivos financeiros e técnicos eficazes às micro, pequenas e médias empresas (MPME), aos pequenos agricultores e às empresas familiares das zonas rurais e suburbanas, bem como através da melhoria das ligações entre pessoas e das infraestruturas entre as cidades e o campo, a fim de promover a coesão social;

103.  Congratula-se com os resultados alcançados no âmbito do mecanismo financeiro a favor das PME da ZCLAA no atinente à melhoria do acesso a financiamento e à criação de oportunidades comerciais; salienta que uma campanha de informação adequada poderia permitir um maior benefício por parte das PME das oportunidades oferecidas pela ZCLAA;

104.  Convida a Comissão a prestar apoio técnico aos centros regionais de emprego, a fim de estimular o emprego, a apoiar e a investir nos jovens e em programas de desenvolvimento económico sustentável que favoreçam o empreendedorismo social e a centrar-se nos jovens das zonas rurais, a fim de reforçar o sistema educativo através da procura no mercado de trabalho, por forma a proteger os mais vulneráveis e prevenir a falta de oportunidades socioeconómicas;

105.  Incentiva a Comissão a monitorizar os efeitos do ACLAA sobre os direitos laborais e de liberdade de associação ligados ao comércio com a UE; insta o Governo ucraniano a centrar-se também na dimensão social do comércio e no desenvolvimento sustentável, e a acompanhar de perto os efeitos económicos e sociais da aplicação do ACLAA; exorta o Governo ucraniano a respeitar e a fazer cumprir as normas laborais, assim como a ratificar e a aplicar plenamente todas as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT); incentiva o Governo ucraniano a prosseguir a aproximação das suas normas laborais às da UE, em particular no que diz respeito à liberdade de reunião e ao diálogo social; congratula-se com a iniciativa de reforma laboral, mas salienta a necessidade de realizar amplas consultas com os sindicatos e a sociedade civil, e recomenda que a OIT recorra a peritos na matéria;

106.  Convida a Comissão a assegurar que os sindicatos, bem como a sociedade civil em toda a sua diversidade, participem no controlo da aplicação do Acordo de Associação; convida o Governo da Ucrânia e a Comissão a apoiarem as ONG que investigam violações do ACLAA, em particular na esfera social;

107.  Insta o Governo ucraniano a introduzir um sistema de incentivos e sanções para combater o nível notoriamente elevado de empregos no setor do emprego informal;

108.  Reconhece o aumento da mobilidade laboral entre a Ucrânia e a UE, com taxas de emigração que se situam entre os 2,2 e os 2,7 milhões de pessoas (entre 13 e 16 % do emprego total na Ucrânia), o que, por um lado, contribui para a redução da oferta de mão de obra na Ucrânia e para a escassez de mão de obra em determinadas profissões e, por outro, constitui um dos fatores que impulsionam o aumento dos salários dos trabalhadores que permanecem no país e uma fonte de entrada de remessas de emigrantes que tem um impacto significativo na economia ucraniana, uma vez que representa um fluxo de entrada equivalente a mais de 8 % do PIB; solicita uma análise mais aprofundada dos benefícios económicos e sociais e dos impactos da onda de emigração laboral pós-2014, tanto nas economias como nos sistemas de segurança social da Ucrânia e dos Estados-Membros; sublinha que é essencial dispor de uma abordagem governamental que permita desenvolver um ambiente de trabalho que proporcione condições de trabalho dignas aos trabalhadores das empresas ucranianas, designadamente saúde e segurança no trabalho, empregos legalmente declarados que beneficiem de uma cobertura estatal em matéria de segurança social, salários pagos atempadamente e na íntegra, direito de filiação sindical e à representação de interesses e negociações coletivas significativas no sentido garantir acordos coletivos vinculativos; reitera a necessidade de resolver o problema da fuga de cérebros na Ucrânia, promovendo programas de educação e formação de qualidade e inclusivos e criando oportunidades de emprego, a fim de proporcionar perspetivas socioeconómicas aos jovens e às famílias nas suas comunidades locais;

109.  Saúda e apela a um maior desenvolvimento dos programas financiados pela UE que apoiam tanto a modernização do sistema de ensino profissional na Ucrânia («EU4Skills: Better Skills for Modern Ukraine»), como o ambiente empresarial, que desempenha um papel fundamental para eventuais repatriados e para os empresários nacionais (luta contra a corrupção, apoio às PME, reforma fiscal e aduaneira, etc.), quer através de subvenções setoriais quer sob a forma de condições nos programas de assistência macrofinanceira da UE;

110.  Insta o Conselho de Associação a dar prioridade à aplicação das normas laborais internacionais e da legislação e das práticas da UE nos domínios da política social, do emprego e do trabalho, da regulamentação da negociação coletiva, do diálogo social, do combate à desigualdade de género e da reforma da legislação laboral, de modo a assegurar que os interesses dos parceiros sociais sejam equilibrados e que os direitos dos trabalhadores sejam protegidos em conformidade com as disposições do Acordo de Associação (artigos 419.º a 421.º e artigo 424.º) e as convenções relevantes da OIT (81, 87, 98, 117, 122, 129, 144, 154 e 173); recorda ao Governo ucraniano que os seus esforços para melhorar o clima empresarial a fim de atrair investimentos diretos e promover o crescimento económico não devem ser envidados à custa dos direitos e das condições de trabalho dos trabalhadores; insta o governo a abordar sistematicamente e a apoiar institucionalmente o diálogo social, bem como a empreender esforços para transformar o Conselho Económico e Social Nacional Tripartido num instrumento eficaz de diálogo social;

111.  Observa com preocupação que a capacidade dos sindicatos de exercerem os seus direitos na Ucrânia é limitada devido a legislação insuficiente e vaga;

Energia, ambiente e alterações climáticas

112.  Congratula-se com a conclusão da separação da Naftohaz em 2019 e com a criação de um operador da rede de transporte de gás juridicamente independente, em conformidade com o terceiro pacote energético da UE; apela, no entanto, às autoridades ucranianas para que reforcem a independência técnica do operador da rede de transporte de gás em relação à Naftohaz; congratula-se com a liberalização e abertura de um mercado de gás competitivo para as famílias; lamenta, porém, os recentes ataques contra a direção da Naftohaz, incluindo o conselho de supervisão da empresa, que comprometem a sua independência e o progresso alcançado nas reformas neste domínio até à data;

113.  Sublinha o papel da Ucrânia enquanto país de trânsito estratégico para o gás e a necessidade de modernização do seu sistema nacional de transporte de gás, bem como a importância da sua integração no mercado energético da UE com base na aplicação efetiva do anexo XXVII atualizado do AA; congratula-se com a assinatura do contrato para o trânsito de gás a longo prazo, facilitado pela UE; manifesta a sua preocupação com a construção do gasoduto Nord Stream 2 e reitera os seus riscos políticos, económicos e de segurança fundamentais a longo prazo; observa que o gasoduto reforça a dependência da UE em relação ao fornecimento de gás russo, ameaça o mercado interno da UE, não está em consonância com a política energética da UE nem com os seus interesses estratégicos e tem possíveis consequências negativas para a Ucrânia devastada pela guerra; apela, por conseguinte, em consonância com as suas posições anteriores, a todas as partes interessadas, em particular às europeias e dos Estados-Membros, para que façam uso das cláusulas jurídicas disponíveis para porem termo ao projeto;

114.  Solicita à Comissão que verifique a conformidade da Ucrânia com o acervo da União Europeia no domínio da energia, com vista a uma maior integração dos mercados energéticos; apoia plenamente a integração da Ucrânia na rede elétrica continental europeia (REORT para a Eletricidade); insta a Ucrânia a melhorar a coordenação das políticas e ações das instituições internacionais (por ex.: Comissão Europeia, Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, Banco Europeu de Investimento, Banco Mundial, KfW, REORT para a Eletricidade, Comunidade da Energia) e das instituições ucranianas que apoiam o setor energético ucraniano;

115.  Condena a extração de gás, pela Rússia, da plataforma ucraniana na zona económica exclusiva ucraniana e afirma que a UE não reconhece a apreensão, pela Federação da Rússia, das jazidas de gás no mar de Azov e no mar Negro e deve apoiar as ações legais das autoridades ucranianas para pôr termo a estas extrações ilegais;

116.  Lamenta que o novo mercado grossista da eletricidade, que começou a funcionar na Ucrânia em julho de 2019, ainda não seja competitivo à luz das normas da UE; insta, por conseguinte, a Ucrânia a concluir a sua reforma e a melhorar o nível de conformidade com o direito da UE, sobretudo reforçando a independência da Ukrenerho e evitando a subsidiação cruzada; apela à Ucrânia para que atualize as suas centrais elétricas existentes de modo a cumprir as rigorosas normas ambientais e de segurança europeias;

117.  Saúda a posição do Governo ucraniano de respeitar o compromisso assumido, no âmbito da Comunidade da Energia, no sentido de cumprir a legislação aplicável da União Europeia, incluindo a política ambiental e de segurança, não permitindo, assim, a importação de eletricidade de centrais elétricas de países vizinhos que estão a ser construídas sem cumprir os requisitos das convenções internacionais e as mais elevadas normas ambientais e de segurança internacionais;

118.  Lamenta que, no setor da produção de energia renovável, a Ucrânia não esteja a cumprir as suas obrigações para com os investidores e que os atrasos nos pagamentos aos produtores de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis coloquem em risco um maior desenvolvimento de fontes de energia limpa na Ucrânia;

119.  Urge as autoridades ucranianas a concluírem urgentemente a modernização das centrais nucleares e a investigarem os atrasos nestes processos, em particular a modernização da central nuclear de Zaporizhia;

120.  Salienta a importância de aumentar a cooperação entre infraestruturas na região e de uma maior diversificação do abastecimento energético da Ucrânia, bem como de aumentar a eficiência energética, as fontes de energia renováveis e a conectividade do setor energético da Ucrânia, assegurando simultaneamente a sustentabilidade ambiental; observa que o apoio e a promoção do comércio intrarregional entre os países da Parceria Oriental criarão igualmente novas oportunidades económicas, designadamente para as PME;

121.  Louva a adoção pelo Governo ucraniano, em fevereiro de 2019, da estratégia para a política ambiental do Estado até 2030 e do plano nacional de gestão de resíduos, bem como de leis no domínio da avaliação do impacto ambiental, da avaliação ambiental estratégica e da política para as alterações climáticas; insta a Ucrânia a reforçar o seu empenho na luta contra as alterações climáticas, na aplicação de políticas relativas às alterações climáticas e na integração da dimensão das alterações climáticas em todos os domínios da formulação de políticas, bem como a intensificar os esforços em relação aos compromissos nacionais relacionados com o Acordo de Paris de 2015;

122.  Urge a Ucrânia a combater de forma eficaz a exploração madeireira ilegal em conformidade com normas de gestão sustentável das florestas e de proteção ambiental, assim como a adotar medidas para pôr termo aos danos ambientais causados pela exploração ilegal e insustentável de recursos naturais, como a exploração madeireira ilegal nas florestas primitivas dos Cárpatos, uma vez que esta é a principal razão das cheias na região; exorta a UE a contribuir para impedir a exploração madeireira ilegal no âmbito do projeto de uma estância de esqui no maciço de Svydovets, bem como do método ilegal e nocivo para o ambiente de extração de âmbar; incentiva a Ucrânia a investir em infraestruturas turísticas ecológica e ambientalmente seguras e sustentáveis, e apela às autoridades ucranianas para que evitem que futuros projetos prejudiquem o ambiente, melhorando o escrutínio, a transparência e a aplicação de avaliações do impacto ambiental e a devida diligência; insta a Ucrânia a proporcionar um acesso aberto e fácil às informações ambientais, a alargar as zonas protegidas e a acelerar a execução do plano nacional de redução de emissões dos principais poluentes provenientes de grandes instalações de combustão; incentiva a Ucrânia a adotar legislação para o desenvolvimento de transportes sustentáveis; insta a Ucrânia a proceder à limpeza e eliminação de produtos químicos agrícolas altamente perigosos de forma segura e ecológica, nomeadamente os pesticidas obsoletos na província de Kherson e noutras regiões da Ucrânia;

123.  Manifesta profunda preocupação com o impacto ambiental do conflito no Leste da Ucrânia, incluindo os perigos colocados pela inundação de minas interligadas; apela a uma avaliação aprofundada do impacto ambiental do conflito, seguida de um plano de reação destinado a evitar um colapso ecológico; propõe um programa de desminagem de Donbass com a participação das autoridades ucranianas e da comunidade internacional;

124.  Manifesta profunda preocupação com as cerca de 1200 fontes radioativas, utilizadas para fins médicos, industriais ou científicos, localizadas na região de Donetsk e nos seus arredores, que representam graves riscos para a saúde, a segurança e o ambiente; exorta a OSCE, o Grupo de Contacto Trilateral e os países do formato do Quarteto da Normandia a combaterem a proliferação de atividades radioativas e o contrabando de substâncias radioativas, em consonância com o regime de não proliferação nuclear; insta todas as partes a colaborarem com as partes interessadas pertinentes, a fim de transportarem com segurança fontes radioativas fora de uso de elevada atividade para fora da região de Donbass;

125.  Congratula-se com a ambição da Ucrânia de contribuir para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e insta a Comissão a apoiar adequadamente os esforços envidados pela Ucrânia, nomeadamente através do estabelecimento de um diálogo estruturado pertinente, de um roteiro e do intercâmbio de informações; insta a Comissão a assegurar que o ACLAA não contrarie os objetivos e as iniciativas ambientais nele estabelecidos;

126.  Congratula-se com o programa «Pacote em matéria de clima para uma economia sustentável» da UE, no valor de 10 milhões de euros, que proporcionará apoio à Ucrânia no desenvolvimento de uma abordagem holística para reestruturar os seus principais setores económicos na transição para uma economia hipocarbónica;

Contactos interpessoais e gestão das fronteiras

127.  Reconhece a importância da mobilidade transfronteiriça no reforço dos contactos interpessoais e congratula-se com a continuação da implementação bem-sucedida do regime de isenção de vistos para os cidadãos da Ucrânia, que lhes permitiu fazer mais de 40 milhões de viagens a países da UE desde junho de 2017; sublinha a importância de continuar a cumprir os critérios de referência para a liberalização dos vistos e de acelerar os esforços de reforma conexos; manifesta a opinião de que o regime de isenção de vistos resultou num aumento das viagens da Ucrânia para a UE, conduzindo assim a uma melhor compreensão entre as respetivas sociedades, o que proporciona a melhor base para uma aproximação contínua; realça que esta abordagem tem de ser prosseguida e alargada ao longo do tempo;

128.  Recorda a importância da integração da Ucrânia nos quadros da UE, como os programas Erasmus+, Horizonte Europa e Europa Criativa, e a necessidade de intensificar a cooperação pertinente no quadro dos programas atuais e futuros; considera que a participação de estudantes ucranianos, assim como de professores de escolas e universidades, nos programas Erasmus+ deve ser manifestamente alargada;

129.  Observa que o aumento do número de visitas de cidadãos ucranianos a países Schengen tem representado um desafio para os pontos de passagem fronteiriços UE-Ucrânia, que estão congestionados e não dispõem de infraestruturas nem de capacidade adequadas para proporcionar condições humanas condignas às pessoas que atravessam a fronteira; assinala que um dos problemas mais graves na fronteira UE-Ucrânia, especialmente na secção húngaro-ucraniana e polaco-ucraniana, tem sido o longo tempo de espera para atravessar a fronteira; apela à Comissão para que lance um diálogo com o objetivo de assegurar que os procedimentos de passagem de fronteira sejam rápidos e isentos de corrupção, nomeadamente através de investimentos, da formação de pessoal e de um mecanismo eficaz de tratamento de reclamações na passagem de fronteira; incentiva a UE a apoiar a criação de novos pontos de passagem de fronteira e a expansão dos existentes na fronteira UE-Ucrânia através de um controlo rigoroso do financiamento para eliminar os abusos cometidos no passado;

130.  Apoia uma cooperação reforçada entre a UE e a Ucrânia, em particular no que se refere à gestão de fronteiras, aos sistemas nacionais de asilo e de gestão de identidade baseados em meios biométricos, à luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, à luta contra a criminalidade organizada e os crimes internacionais graves e ao aprofundamento da cooperação entre a Ucrânia e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (FRONTEX);

131.  Regista os novos progressos realizados no que se refere ao alinhamento dos procedimentos aduaneiros e fronteiriços ucranianos com os da União, bem como as reformas institucionais em curso das administrações fiscais e aduaneiras; congratula-se com a lei sobre a entidade jurídica única (SLE) para o serviço nacional da administração aduaneira (SCS), bem como com as leis sobre operadores económicos autorizados (OEA) e sobre a introdução do sistema nacional de trânsito eletrónico (NCTS), que foram adotadas no outono de 2019; acolhe igualmente com agrado a adoção, em julho de 2019, de uma «Estratégia para a gestão integrada das fronteiras até 2025» e do subsequente plano de ação 2020-2022; lamenta, no entanto, o impasse em que se encontra o projeto financiado pela UE para a modernização de seis postos de controlo na fronteira com a União e lamenta os tempos de espera muito longos que ainda se registam nessas fronteiras; insta, além disso, as autoridades ucranianas a adotarem todas as medidas e os regulamentos pendentes necessários para tornar o sistema relativo aos OEA e ao NCTS plenamente operacionais e a assegurarem que a nova direção do SCS seja rapidamente nomeada de entre candidatos competentes, através de uma seleção pública transparente e imparcial; exorta as autoridades ucranianas a penalizarem o contrabando de todas as mercadorias enquanto elemento crucial da gestão integrada das fronteiras;

132.  Insta a UE e as autoridades ucranianas e moldavas a acelerarem o processo de bloqueio do comércio ilegal e a encerrarem os canais de contrabando na Transnístria, refúgio seguro para contrabandistas que tem sido explorado por criminosos e oligarcas e utilizado para reforçar a influência russa, e que constitui um dos principais fatores para o prolongamento do conflito;

Disposições institucionais

133.  Congratula-se com os resultados da cimeira UE-Ucrânia de 6 de outubro de 2020, a primeira cimeira bilateral realizada fisicamente em Bruxelas desde o surto da pandemia de COVID-19, e com as declarações claras de ambas as partes no sentido de um empenho contínuo no reforço da associação política e na integração económica da Ucrânia com a União Europeia;

134.  Congratula-se com o resultado das reuniões em curso e das atividades no âmbito dos Diálogos Jean Monnet do Parlamento Europeu para a paz e a democracia com o Verkhovna Rada da Ucrânia e apoia plenamente a sua prossecução; está convicto de que o aprofundamento da cultura parlamentar de diálogo garantirá um Verkhovna Rada da Ucrânia forte, independente, transparente e eficaz, essencial para o futuro democrático e europeu do país e em linha com as aspirações dos cidadãos ucranianos;

135.  incentiva, neste contexto, o Verkhovna Rada a prosseguir ativamente a sua reforma institucional que visa, nomeadamente, aumentar a capacidade e a qualidade legislativas, o controlo político do poder executivo, bem como a transparência e a responsabilização perante os cidadãos, a fim de simplificar e dar prioridade à adoção de projetos de lei relacionados com a aplicação do AA, bem como de estabelecer salvaguardas institucionais para bloquear legislação contrária aos compromissos assumidos no âmbito do AA, por exemplo, através do reforço do papel do Comité para a Integração Europeia, cujos pareceres devem ser vinculativos; sublinha a importância do contacto contínuo do Parlamento Europeu com o Verkhovna Rada da Ucrânia, por forma a apoiar o seu processo de reforma; sublinha a importância de prosseguir a cooperação interparlamentar e os contactos interpessoais da melhor forma possível no contexto da pandemia de COVID-19;

136.  Reitera a importância do apoio contínuo à Missão de Aconselhamento da União Europeia (EUAM) na Ucrânia e do seu papel na reforma do setor da segurança civil; acolhe com agrado a abertura do seu escritório local em Mariupol, e espera resultados tangíveis, de acordo com o mandato da Missão; solicita à Comissão que intensifique os seus esforços de reforço das capacidades das autoridades ucranianas envolvidas na aplicação do AA/ACLAA; apela à Comissão para que conceba os instrumentos necessários para apoiar o alinhamento contínuo da Ucrânia com o acervo da UE, em consonância com as decisões pertinentes da 22.ª Cimeira Ucrânia-UE;

137.  Reitera o seu apelo à criação de uma Universidade da Parceria Oriental na Ucrânia; insta as instituições da União a reforçarem e a expandirem os programas de formação para profissionais da justiça ucranianos que desejem especializar-se no Direito da UE, e a reforçarem a capacidade da Ucrânia para participar no Horizonte Europa, entre outras formas de impulsionar os contactos interpessoais e a cooperação académica e educativa entre a UE e a Ucrânia;

138.  Congratula-se com o apoio da UE ao reforço da capacidade institucional e com os cursos de formação destinados aos funcionários públicos ucranianos, organizados pelo Colégio da Europa, em Natolin;

139.  Convida todas as instituições da UE, os Estados-Membros e as autoridades ucranianas a desenvolverem campanhas destinadas a informar melhor os cidadãos sobre as oportunidades decorrentes da iniciativa da Parceria Oriental e da aplicação do AA/ACLAA, sensibilizando-os para os benefícios de uma associação mais estreita e associando-os ao desenvolvimento positivo dos mercados de trabalho na Ucrânia e nos outros países associados; incentiva as autoridades ucranianas a comunicarem melhor aos cidadãos da Ucrânia as vantagens do AA/ACLAA e da assistência da UE, assim como a envidarem mais esforços para garantir que as oportunidades do AA/ACLAA e a assistência e os programas da UE alcancem o nível local, inclusivamente as zonas remotas do país e, sobretudo, as zonas rurais, permitindo aos habitantes promover mudanças positivas nas suas comunidades;

140.  Elogia a sociedade civil, os jovens e as ONG ucranianos pelas atividades que desenvolveram em todos os domínios da vida pública e política, e, em particular, pelo seu apoio à aplicação do AA/ACLAA, pela resposta aos desafios da pandemia de COVID-19, pelo combate às campanhas de desinformação, pela prestação de assistência e ajuda às pessoas deslocadas internamente e a outros grupos vulneráveis, e pelo reforço da resiliência social e da literacia mediática entre o povo ucraniano; incentiva o governo central e local ucraniano a continuar a promover uma estreita cooperação com a sociedade civil, nomeadamente disponibilizando um maior apoio financeiro para as suas atividades; insta a Comissão a dar prioridade ao apoio a estas ONG e organizações da sociedade civil; saúda, neste contexto, o programa Instrumento de Apoio à Sociedade Civil, no valor de 20 milhões de EUR, que apoiará o reforço da capacidade das organizações da sociedade civil no sentido de participarem na tomada de decisões e na vida pública; insta as autoridades ucranianas, tendo em conta vários projetos de lei sobre o funcionamento e o trabalho das organizações da sociedade civil e de outras associações, a não adotarem quaisquer leis que não estejam em consonância com as obrigações nacionais e internacionais da Ucrânia em matéria de direitos humanos, e a garantirem o funcionamento da sociedade civil sem interferências indevidas;

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141.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, bem como ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Ucrânia, e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia.

(1) JO L 303 de 28.11.2018, p. 39.
(2) JO C 388 de 13.11.2020, p. 116.
(3) JO C 11 de 12.1.2018, p. 82.
(4) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0167.
(5) JO L 165 de 27.5.2020, p. 31.
(6) CM/Rec(2010)5, disponível em https://search.coe.int/cm/Pages/result_details.aspx?ObjectID=09000016805cf40a
(7) Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).


Agenda de Competências para a Europa para uma competitividade sustentável, justiça social e resiliência
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de fevereiro de 2021, sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma Agenda de Competências para a Europa em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência (2020/2818(RSP))
P9_TA(2021)0051B9-0108/2021

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 165.º e 166.º, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos 14.º e 15.º,

–  Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais proclamado pelo Conselho Europeu, pelo Parlamento Europeu e pela Comissão Europeia em novembro de 2017 e, em especial, os seus princípios n.º 1 «Educação, formação e aprendizagem ao longo da vida» e n.º 4 «Apoio ativo ao emprego»,

–  Tendo em conta a Convenção relativa à Licença com Vencimento para Formação, de 1974, da Organização Internacional do Trabalho (OIT),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Agenda de Competências para a Europa em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência» (COM(2020)0274) e os documentos de trabalho da Comissão que a acompanham (SWD(2020)0121) e (SWD(2020)0122),

–  Tendo em conta a proposta da Comissão de uma Recomendação do Conselho sobre o ensino e a formação profissionais (EFP) em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência (COM(2020)0275),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Concretizar o Espaço Europeu da Educação até 2025» (COM(2020)0625) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2020)0212),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Plano de Ação para a Educação Digital 2021-2027 – Reconfigurar a educação e a formação para a era digital» (COM(2020)0624) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2020)0209),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão Europeia intitulado «Índice de digitalidade da economia e da sociedade (IDES) de 2020 - Capital humano»(1),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Uma nova estratégia industrial para a Europa» (COM(2020)0102), que prevê que «[a] dupla transição, ecológica e digital, afetará todos os setores da nossa economia, sociedade e indústria», que «[u]ma indústria competitiva depende do recrutamento e da retenção da mão-de-obra qualificada» e que se prevê que «só nos próximos cinco anos, 120 milhões de europeus terão de melhorar as suas competências ou de se requalificarem»,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Pacto Ecológico Europeu» COM(2019)0640, que afirma que, para possibilitar toda a mudança referida na comunicação e «[p]ara colher os benefícios da transição ecológica, é necessário antecipar o aperfeiçoamento e a requalificação profissionais»,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 8 de junho de 2020, sobre a requalificação e a melhoria das competências como base para aumentar a sustentabilidade e a empregabilidade, no contexto do apoio à recuperação económica e à coesão social,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de junho de 2020, sobre o combate à crise da COVID-19 na educação e formação,

–  Tendo em conta a resolução do Conselho, de 18 de novembro de 2019, relativa à prossecução do desenvolvimento do Espaço Europeu da Educação para apoio a sistemas de educação e formação orientados para o futuro(2),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 3 de março de 2017, sobre a melhoria das competências das mulheres e dos homens no mercado de trabalho da UE(3),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, sobre percursos de melhoria de competências: novas oportunidades para adultos(4),

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 14 de dezembro de 2017, sobre uma nova agenda da UE em prol do ensino superior(5),

–  Tendo em conta a Decisão (UE) 2018/646 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, relativa a um regime comum de prestação de melhores serviços em matéria de competências e qualificações (Europass) e que revoga a Decisão n.º 2241/2004/CE(6),

–  Tendo em conta o quadro político para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 5 de maio de 2020, sobre o «Financiamento sustentável para a aprendizagem ao longo da vida e o desenvolvimento de competências, no contexto da escassez de mão de obra qualificada» (parecer exploratório a pedido da Presidência croata),

–  Tendo em conta o Parecer do Comité Económico e Social Europeu de 15 de março de 2018 sobre «O futuro do trabalho – a aquisição de conhecimentos e competências adequados para responder às necessidades dos empregos do futuro» (parecer exploratório a pedido da Presidência búlgara)(7),

–  Tendo em conta o Inquérito Europeu sobre as Condições de Trabalho(8),

–  Tendo em conta o estudo da Eurofound sobre o impacto da digitalização na utilização e no desenvolvimento de competências(9),

–  Tendo em conta o estudo do Cedefop intitulado «Empowering adults through upskilling and reskilling pathways» (Capacitar os adultos através de percursos de melhoria de competências e requalificação), volumes 1 e 2,

–  Tendo em conta o relatório do Cedefop intitulado «Skills forecast trends and challenges to 2030» (Tendências e desafios das previsões de competências para 2030)(10),

–  Tendo em conta o «Skills Panorama» (Panorama de Competências)(11) e o «European Skills Index» (Índice Europeu de Competências)(12) do Cedefop,

–  Tendo em conta o estudo do STOA intitulado «Rethinking education in the digital age» [Repensar a educação na era digital](13),

–  Tendo em conta a base de dados da OCDE sobre as competências para o emprego(14),

–  Tendo em conta o estudo da OCDE intitulado «Getting Skills Right. Increasing Adult Learning Participation. Learning from successful reforms» (Obter as competências certas. Aumentar a participação na educação de adultos. Ensinamentos das reformas bem-sucedidas)(15),

–  Tendo em conta a síntese política da OCDE, de 10 de julho de 2020, intitulada «Skill measures to mobilise the workforce during the COVID-19 crisis» (Medidas em matéria de competências para mobilizar a mão de obra durante a crise causada pela COVID‑19)(16),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 22 de outubro de 2020, sobre o futuro da educação europeia no contexto da COVID-19(17),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de outubro de 2020, sobre a Garantia para a Juventude(18),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de junho de 2018, sobre a modernização da educação na UE(19),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de setembro de 2017, sobre a Nova Agenda de Competências para a Europa(20),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre políticas em matéria de competências para combater o desemprego dos jovens(21),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 10 de setembro de 2015, sobre a criação de um mercado de trabalho da UE competitivo para o século XXI: a adequação das competências e das qualificações à procura e às oportunidades de emprego, como forma de recuperar da crise(22),

–  Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma Agenda de Competências para a Europa em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência (O-000006/2021 – B9‑0004/2021),

–  Tendo em conta o artigo 136.º, n.º 5, e o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

A.  Considerando que as transições ecológicas e digitais, a par das tendências demográficas e da globalização, estão a alterar a natureza do trabalho, o conteúdo dos empregos e as competências e qualificações necessárias; considerando que a melhoria de competências e a requalificação serão cruciais para lidar com os desafios e as oportunidades gerados pelas macrotendências cada vez mais rápidas e serão essenciais para colmatar o défice de competências no mercado de trabalho da UE;

B.  Considerando que a Agenda de Competências para a Europa em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência está em plena conformidade com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, especialmente com o seu primeiro princípio, que estabelece que «[t]odas as pessoas têm direito a uma educação, uma formação e uma aprendizagem ao longo da vida inclusivas e de qualidade, que lhes permitam manter e adquirir as competências necessárias para participar plenamente na sociedade e gerir com êxito as transições no mercado de trabalho»;

C.  Considerando que a educação na era digital inclui a educação formal digital e também a educação informal e não formal em competências técnicas, sociais e de cidadania ao longo da vida dos cidadãos europeus;

D.  Considerando que os sistemas formais de ensino e formação têm cada vez mais dificuldade em responder à totalidade das necessidades e exigências individuais e sociais num mundo em constante mudança;

E.  Considerando que a crise da COVID-19 alterou o mundo do trabalho, acelerando os despedimentos por razões económicas e a obsolescência de muitos postos de trabalho, acentuou a importância das competências digitais e da literacia digital, aumentou a clivagem digital e reforçou a necessidade de atualizar os conjuntos de competências da mão de obra europeia, em particular no que diz respeito ao aumento dramático da necessidade de competências digitais e tecnológicas, bem como de competências sociais, nomeadamente a resiliência e a adaptabilidade; considerando que estas necessidades serão ainda mais prementes com a maior utilização da inteligência artificial (IA), que poderá alterar por completo os padrões de trabalho e substituir alguns tipos de atividades; considerando que a pandemia perturbou as atividades de ensino e formação, afetando sobretudo os alunos do EFP, e levou a um aumento do desemprego, sobretudo entre os jovens, que têm dificuldade em concretizar a transição do ensino para o trabalho; considerando que o confinamento coercivo durante a crise de COVID-19 criou uma oportunidade para os trabalhadores atualizarem as suas competências;

F.  Considerando que as competências essenciais são cruciais na sociedade do conhecimento e num contexto de aprendizagem ao longo da vida, uma vez que garantem mais flexibilidade na adaptação a sociedades e mercados de trabalho em constante mudança;

G.  Considerando que continuam a existir inúmeras desigualdades entre géneros e entre os diferentes grupos da sociedade no acesso à educação e às competências, sendo que os cidadãos provenientes de grupos vulneráveis e de origens étnicas diferentes, as pessoas com deficiência e as mulheres são menos suscetíveis de terem a oportunidade de aprender novas competências;

H.  Considerando que as pessoas têm de estar equipadas com as competências necessárias ao mercado de trabalho e possuir a capacidade de adaptação rápida à evolução das necessidades de competências ao longo de toda a sua vida; considerando que entre 37 % e 69 % das tarefas na UE poderão ser automatizadas em muitos setores, conduzindo a uma alteração significativa do desempenho(23); considerando que, de acordo com um estudo da Eurofound, 28 % dos trabalhadores afirmam dispor das competências necessárias para lidar com tarefas mais exigentes;

I.  Considerando que a melhoria de competências e a requalificação não são apenas responsabilidades individuais, mais também sociais, uma vez que baixos níveis de competências básicas e a baixa participação dos adultos em atividades de formação reduzem as suas oportunidades no mercado de trabalho, gerando desigualdades económicas e sociais e contribuindo para aumentar os níveis de pobreza;

J.  Considerando que a falta de adequação das competências e a escassez de competências constituem importantes desafios para o mercado de trabalho e os sistemas de educação da UE; considerando que existe uma enorme falta de competências digitais entre a mão de obra e que 42 % dos cidadãos da UE não possuem competências digitais básicas(24); considerando que são necessários investimentos significativos para colmatar o défice de competências digitais;

K.  Considerando que a atual geração de jovens é altamente qualificada; considerando que a aquisição de competências, a requalificação, a melhoria das competências e a aprendizagem ao longo da vida não são a única resposta à falta de emprego dos jovens; considerando que são necessárias medidas adicionais em matéria de emprego para garantir a criação de empregos sustentáveis e de qualidade; considerando que o panorama do emprego se encontra em rápida evolução e se estima que 65 % das crianças que agora iniciam o ensino primário acabarão por ter tipos de trabalho completamente diferentes, que ainda não existem(25); considerando que 85 % dos cidadãos já utilizavam a Internet em 2019 e que apenas 58 % possuíam, pelo menos, competências digitais básicas(26);

L.  Considerando que a ambição do Pacto Ecológico Europeu de alcançar a neutralidade climática até 2050 e o objetivo de reduzir as emissões de CO2 em 60 % até 2030 implicarão uma transição para uma economia com impacto neutro no clima, circular e eficiente do ponto de vista energético; considerando que esta ambição afetará fundamentalmente todos os setores da economia e tornará a requalificação da mão de obra e a ênfase nas competências verdes em todos os percursos educativos elementos cruciais para alcançar uma transição justa que não deixe ninguém para trás;

M.  Considerando que, além das competências tecnológicas e digitais, o pensamento crítico é uma das competências essenciais de que as pessoas precisam na era digital; considerando que existe uma necessidade clara de reforçar o pensamento crítico entre todos os grupos de cidadãos, permitindo-lhes usufruir plenamente das ferramentas digitais e protegendo-os dos seus perigos;

N.  Considerando que os sistemas de educação modernos, inovadores e inclusivos articulados em torno das tecnologias digitais estão bem posicionados para preparar as novas gerações de profissionais para os futuros desafios e oportunidades;

O.  Considerando que a igualdade de acesso a medidas de qualificação, de melhoria de competências e de requalificação inclusivas e de qualidade, bem como a informação sobre recursos em matéria de competências, aconselhamento e ensino e formação profissionais para todas as pessoas, incluindo para os grupos vulneráveis, os idosos e as pessoas que vivem em zonas urbanas desfavorecidas ou em ilhas ou zonas rurais e remotas escassamente povoadas, é crucial para a competitividade sustentável, a justiça social e a resiliência; considerando que um estudo da Eurofound revela que houve um aumento das desigualdades no acesso dos trabalhadores à formação(27);

P.  Considerando que, em alguns países da UE, a quantidade de tempo que as crianças dedicam às atividades escolares foi reduzida para metade durante a crise da COVID‑19; considerando que o encerramento dos estabelecimentos de ensino e formação, ainda que temporário, pode ter consequências significativas para os aprendentes, afetar negativamente os resultados da aprendizagem e aumentar as desigualdades existentes;

Q.  Considerando que, ao contrário do sistema escolar obrigatório, a educação de adultos é um compromisso voluntário assumido em resultado de uma motivação pessoal ou profissional, o que representa um desafio maior para os prestadores de serviços de ensino e formação;

R.  Considerando que possuir competências atualizadas facilita a permanência das pessoas no mercado de trabalho e a sua inclusão social, o que é fundamental também para a saúde mental e para as vidas de milhões dos nossos cidadãos;

S.  Considerando que não existem competências diferentes em função do sexo, mas que existem diferenças de género em termos de escolhas de carreira e de progressão na carreira;

T.  Considerando que as políticas de educação, formação e competências são da competência dos Estados-Membros; considerando que a UE desempenha um papel importante em termos de apoio, coordenação e complemento das ações dos Estados-Membros nestes domínios; considerando que novos desafios exigem a mobilização de ferramentas europeias e de políticas de apoio no Espaço Europeu da Educação; considerando que programas da União como o Erasmus+, a Garantia Europeia para a Juventude e o Corpo Europeu de Solidariedade desempenham um papel importante na melhoria das competências dos jovens;

U.  Considerando que as tecnologias digitais devem, contudo, ser percecionadas como ferramentas destinadas a proporcionar um ensino e formação de qualidade; considerando que, no futuro, haverá uma necessidade acrescida de competências digitais (programação, logística e robótica) não só nos cursos de formação em informática, mas no programa curricular no seu conjunto;

V.  Considerando que as oportunidades de formação e desenvolvimento de competências possibilitadas pelas tecnologias digitais devem ser mais exploradas e promovidas, por exemplo a formação em linha para grupos vulneráveis ou para os trabalhadores de PME que precisem de modalidades de formação mais flexíveis, em estreita cooperação com as instituições e os organismos regionais responsáveis;

W.  Considerando que as taxas de participação em educação e acolhimento na primeira infância para crianças menores de três anos ainda se situam abaixo dos 33 % em metade dos países da UE(28);

X.  Considerando que, de acordo com a Eurofound, as repercussões em termos de competências relacionadas com a aplicação de modelos de negócio possibilitados pelas tecnologias digitais, como o trabalho a partir de plataformas em linha, devem ser mais exploradas e estrategicamente abordadas, quer dando resposta à inadequação das competências e à desqualificação dos empregos, quer mediante o desenvolvimento de competências, nomeadamente no que diz respeito às competências transversais e empresariais;

Y.  Considerando que, em 2019, 10,2 % dos jovens entre os 18 e os 24 anos de idade na UE tinham concluído, no máximo, o terceiro ciclo do ensino básico e não frequentavam qualquer programa de ensino ou formação (abandono escolar precoce)(29);

Z.  Considerando que o papel importante desempenhado pela aprendizagem no local de trabalho para a utilização e o desenvolvimento de competências há muito é reconhecido e que o Inquérito Europeu às Empresas (ECS) de 2019 revela que apenas uma minoria de organizações combina, de forma coerente, práticas no local de trabalho destinadas a otimizar a utilização das competências e a apoiar o desenvolvimento de competências;

AA.  Considerando que, em 2017, 72 % dos professores na Europa eram mulheres; considerando que, dos professores que trabalhavam na UE, 9 % tinham menos de 30 anos de idade e 36 % tinham idade igual ou superior a 50 anos(30);

1.  Congratula-se com a comunicação da Comissão intitulada «Agenda Europeia de Competências em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência», que coloca as competências no centro da agenda política da UE e assegura que o direito à formação e à aprendizagem ao longo da vida inclusivas e de qualidade para todos e em todas as áreas e setores, consagrado no primeiro de todos os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, se torne uma realidade em toda a União;

2.  Saúda as 12 ações emblemáticas previstas na comunicação, bem como os objetivos quantitativos a atingir até 2025; insta a Comissão e os Estados-Membros a proporcionarem uma ampla acessibilidade aos grupos vulneráveis para aquisição e melhoria de competências, nomeadamente pessoas com deficiência, adultos com baixos níveis de qualificações, minorias, incluindo ciganos, e pessoas oriundas da migração; insta a Comissão a estudar uma maneira de aplicar este direito e de introduzir um mecanismo de monitorização que incentive os Estados-Membros a criar programas de ação nacionais e a apresentar relatórios nacionais regulares sobre o modo como este direito está a ser respeitado;

3.  Realça a importância do acesso à formação e à requalificação dos trabalhadores nas indústrias e nos setores que terão de sofrer mudanças fundamentais com vista a uma transição ecológica e digital; salienta que as qualificações e as competências certificadas proporcionam valor acrescentado aos trabalhadores, melhoram a sua posição no mercado de trabalho e podem ser transferidas em transições do mercado de trabalho; solicita que a política pública em matéria de competências seja orientada para o reconhecimento, a certificação e a validação de qualificações e de competências;

4.  Sublinha que as competências e a aprendizagem ao longo da vida são essenciais para o crescimento sustentável, a produtividade, o investimento e a inovação e são, por conseguinte, fatores essenciais para a competitividade das empresas, sobretudo as PME; salienta que a estreita cooperação e o intercâmbio de boas práticas entre todos os intervenientes pertinentes envolvidos no desenvolvimento de competências, nomeadamente parceiros sociais e todos os níveis de governo, são cruciais para assegurar que todos possam adquirir as competências necessárias ao mercado de trabalho e à sociedade em geral; destaca, a este respeito, a necessidade de recolher dados, informações e projeções atualizados sobre as necessidades e a procura de competências no mercado de trabalho, nomeadamente a nível local; apoia o lançamento do Pacto para as Competências, com o objetivo de reforçar as ações levadas a cabo pelas empresas para melhorar as competências e requalificar a mão de obra da Europa; apela à criação de Pactos para as Competências a nível local com o intuito de alcançar melhor as pessoas de setores mais afetados pela crise da COVID-19 e ajudá-las a requalificar-se para se manterem ativas no mercado de trabalho;

5.  Recorda que a modernização dos sistemas de ensino e formação profissionais é fundamental para preparar os jovens e os adultos para as transições ecológicas e digitais e para garantir que os trabalhadores da faixa etária principal e os trabalhadores mais velhos mantêm e desenvolvem as competências necessárias para salvaguardar a sua empregabilidade e alargar a sua vida ativa; recorda, além disso, recorda, além disso, que essa modernização é fundamental para a recuperação da pandemia de COVID-19; acolhe com agrado a proposta de recomendação do Conselho sobre o ensino e a formação profissionais (EFP) em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência, apresentada pela Comissão; salienta que os programas de EFP têm de ser direcionados, orientados para o futuro, acessíveis, permeáveis, interligados a nível da UE e centrados no aluno, permitindo percursos individuais flexíveis, proporcionando aos alunos e professores de EFP as competências necessárias para se tornarem cidadãos ativos e democráticos e para prosperarem no mercado de trabalho e na sociedade; recorda que a modernização dos programas de EFP tem de ser acompanhada pelo aumento da sua atratividade para que mais jovens optem por eles; realça a importância de boas práticas em matéria de sistemas de ensino duais e de EFP, que poderá contribuir para transformações estruturais do mercado de trabalho e conduzir a níveis mais elevados de emprego dos jovens;

6.  Considera que os programas de aprendizagem podem desempenhar um papel importante neste contexto, na medida em que preparam os jovens para empregos com uma grande procura, podendo assim contribuir para a sua integração sustentável no mercado de trabalho; insta a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem os recursos da UE para a promoção do EFP e a incentivarem os empregadores a criar programas de estágios e de aprendizagem para estudantes de escolas profissionais, bem como a organizar concursos e competições setoriais para esses estudantes; incentiva as empresas a assegurarem a melhoria de competências e a requalificação da sua força de trabalho e a reforçarem a oferta de programas de aprendizagem em consonância com o quadro de qualidade para os estágios e o quadro europeu para a qualidade e a eficácia da aprendizagem; insta, a este respeito, a Comissão a rever os instrumentos europeus existentes, como o quadro de qualidade para os estágios e o quadro europeu para a qualidade e a eficácia da aprendizagem, e a inserir critérios de qualidade para as propostas, designadamente o princípio da remuneração justa de estagiários e aprendizes, o acesso à proteção social, ao emprego sustentável e aos direitos sociais; salienta que estes critérios assegurariam a transição dos estagiários e aprendizes para um emprego estável e de qualidade e ajudariam a garantir oportunidades equilibradas em termos de género para as pessoas em todos os setores, bem como oportunidades que ofereçam segurança a longo prazo, proteção social e condições de trabalho equitativas e dignas e que não contribuam para a criação de emprego precário;

7.  Recorda que as competências profissionais são uma das forças motrizes da economia europeia e apela a uma correlação entre o ensino convencional e o ensino e formação profissionais (EFP), em que o desenvolvimento de competências neste domínio, quer como foco central ou como complemento das opções disponíveis para estudantes e adultos, possa aumentar as oportunidades disponíveis para os candidatos a emprego, promovendo a mobilidade profissional e melhorando a resiliência do mercado de trabalho em situações de crise;

8.  Aconselha a Comissão a formular recomendações aos Estados-Membros que correlacionem o EFP com a Agenda de Competências, tendo em mente as competências nacionais e o princípio da subsidiariedade, com ênfase na melhoria da orientação profissional no início do EFP e na maximização do número de oportunidades dos jovens europeus em matéria de desenvolvimento das suas competências; congratula-se neste contexto com os contributos do Cedefop e da Eurofound sobre o tema;

9.  Sublinha a importância primordial de prestar apoio ativo aos professores e formadores, adotando um pacote de políticas eficaz que garanta que estes estão bem preparados e qualificados para a transformação digital e ecológica das escolas e instituições de ensino; entende que os sindicatos do setor educativo devem participar na definição das competências e aptidões necessárias que professores e formadores devem adquirir no âmbito do seu desenvolvimento profissional inicial e contínuo relacionado com a transição ecológica e digital; considera necessário aumentar significativamente os investimentos no ensino público e que o diálogo social com os sindicatos deve ser um pilar essencial para garantir salários e pensões adequadas e condições de trabalho equitativas aos profissionais dos setores do ensino e da formação;

10.  Salienta a necessidade de melhorar, com o envolvimento dos parceiros sociais, o sistema de antecipação de competências para identificar melhor as mudanças emergentes nas necessidades de competências, proporcionar competências genéricas, setoriais e específicas a uma profissão sempre que necessário e minimizar os pontos de estrangulamento e desequilíbrios em matéria de competências; congratula-se, neste contexto, com as ações propostas pela Comissão para melhorar a informação sobre competências; sublinha que a aplicação da inteligência artificial e da análise de megadados à informação sobre competências na definição de novos perfis profissionais tem de ser monitorizada regular e sistematicamente para prevenir a parcialidade e a discriminação direta e indireta, devendo ser garantidas medidas corretivas; sublinha que o reforço da orientação profissional desde tenra idade e do acesso equitativo à informação e apoio para estudantes e formandos adultos pode ajudar a que escolham percursos educativos e profissionais adequados, que levem a oportunidades de emprego correspondentes aos seus interesses, talentos e competências, reduzindo o desajustamento de competências; salienta a importância da cooperação entre os serviços de emprego e os serviços sociais para identificar e apoiar pessoas que tenham perdido recentemente o seu emprego ou estejam em risco de o perder; sublinha a importância da orientação ao longo da vida no âmbito da Agenda de Competências para a Europa e a necessidade de melhorar o acesso a uma orientação de qualidade;

11.  Congratula-se com a recomendação aos Estados-Membros no sentido de reforçarem os sistemas de alerta precoce, com o objetivo de identificar os jovens que correm o risco de se tornarem NEET (jovens que não estudam, não trabalham nem seguem uma formação); está convicto de que ações preventivas como a avaliação de competências e a orientação profissional e vocacional, que visam ajudar os jovens que abandonam a escola prematuramente a trabalhar ou a estudar antes de se tornarem desempregados, se adequadamente conduzidas e acompanhadas pela oferta de uma educação geral, inclusiva e não discriminatória, podem traduzir-se numa redução do número de NEET a mais longo prazo;

12.  Salienta a necessidade de impulsionar o papel dos parceiros sociais garantindo que a política de competências incentiva a celebração de convenções coletivas relativas à definição e à regulamentação das competências e da formação contínua, mediante consulta com os parceiros sociais sobre as necessidades de competências e a atualização dos programas curriculares dos sistemas de ensino e formação, e concebendo, em conjunto com os representantes dos trabalhadores, programas de formação no local de trabalho adaptados às necessidades da força de trabalho;

13.  Insta a Comissão a incluir um indicador sobre os défices de competências no painel de indicadores sociais, em consonância com os objetivos e a execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que pode ser útil para os decisores políticos a nível nacional identificarem onde são necessários mais esforços e para melhor se coordenarem a nível da UE, acompanhando as evoluções e os progressos em termos de défice de competências e incentivando uma convergência ascendente entre os Estados-Membros;

14.  É de opinião que o reconhecimento mútuo dos resultados de aprendizagem, dos diplomas, da formação, das qualificações profissionais e das competências adquiridas noutro Estado-Membro deve ser melhorado e ajudará a superar a escassez e a inadequação de competências; considera que tal permitirá também aos adultos obter todas as qualificações, promover a mobilidade, tornar o mercado de trabalho da UE mais integrado e resiliente e reforçar a competitividade da Europa; salienta a importância de enfrentar a escassez e a inadequação das competências mediante a facilitação da mobilidade dos formandos e o reconhecimento transfronteiriço das qualificações, através de uma melhor utilização de instrumentos como o Quadro Europeu de Qualificações, o CV Europass, o Sistema Europeu de Créditos ECVET, o Panorama de Competências, a ESCO ou o portal EURES; congratula-se com a comunicação da Comissão intitulada «Concretizar o Espaço Europeu da Educação até 2025»;

15.  Salienta que muitos cidadãos adquirem competências e experiência valiosas fora do sistema estabelecido de ensino ou formação, como é o caso dos cuidadores informais que prestam cuidados a pessoas com deficiência ou idosos; entende que estas competências informais devem ser reconhecidas, uma vez que podem ajudar os cuidadores informais a aumentar as suas possibilidades no mercado de trabalho;

16.  Apela à plena execução da Diretiva Qualificações Profissionais, uma vez que o quadro comum de formação nela previsto pode aumentar o número de profissionais que beneficiam do sistema de reconhecimento automático, e apoia a sua correlação com o desenvolvimento, pela Comissão Europeia, de um passaporte digital e pan-europeu de competências da UE;

17.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para conservarem os estudantes estrangeiros depois de se licenciarem em universidades da UE; salienta que a concessão de acesso à mobilidade no interior da UE aos licenciados e de um visto para procurarem emprego pode aumentar a atratividade global da UE;

18.  Apela ao desbloqueio da atual proposta de um cartão azul, a fim de dotar as empresas europeias das competências necessárias para se manterem ou se tornarem competitivas;

19.  Observa que a pandemia de COVID-19 acentuou a importância das competências digitais básicas e avançadas e de sistemas de ensino resilientes, bem como da sua capacidade de adaptação a modelos de ensino presenciais, à distância, em linha e híbridos; regista ainda que a pandemia de COVID-19 alterou a procura de competências no mercado de trabalho, aumentando o défice de competências digitais, e agravou as desigualdades e deficiências já existentes no domínio da educação; salienta a necessidade de todos os cidadãos possuírem, pelo menos, competências digitais básicas e de os especialistas altamente qualificados serem formados e equipados com competências digitais avançadas e dotados com uma visão inovadora e empreendedora;

20.  Lamenta que persistam disparidades de género no acesso das mulheres ao desenvolvimento de competências e participação no mercado de trabalho(31); sublinha que os principais desafios que as mulheres enfrentam incluem os obstáculos à educação e à formação nas áreas CTEM (ciência, tecnologia, engenharia e matemática), os condicionalismos socioculturais e económicos, especialmente nas economias rural e informal, e uma significativa incapacidade de promover a igualdade de oportunidades para que as mulheres possam escolher profissões frequentemente dominadas por homens; exorta a Comissão a incentivar a criação de redes de mentores, permitindo que mais modelos femininos incentivem as mulheres a fazer escolhas alternativas às profissões tradicionalmente objeto de estereótipos de género(32); apela a que se evitem os estereótipos e a estereotipagem de género através da formação, uma vez que esta está associada à empregabilidade e cria um círculo vicioso, perpetuando uma segregação pronunciada do trabalho; salienta que 90 % dos postos de trabalho exigem competências digitais básicas e que as mulheres representam apenas 17 % das pessoas em cursos e carreiras no domínio das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) na UE(33) e apenas 36 % dos licenciados em CTEM(34), apesar de as raparigas terem um desempenho superior ao dos rapazes em literacia digital(35);

21.  Salienta a importância da educação e do desenvolvimento de competências para combater os preconceitos de género e apoiar a igualdade de género, e apela a um redobrar de esforços, tanto a nível nacional como europeu, para quebrar este desequilíbrio entre homens e mulheres e assegurar que as mulheres possam aceder a uma aprendizagem e formação de qualidade ao longo da vida, inclusivamente após períodos de ausência por motivo de prestação de cuidados; sublinha a necessidade de processos de recrutamento e seleção sensíveis ao género nos setores privado e público, e em especial em setores orientados para o futuro, como o setor CTEM e digital, no qual as mulheres estão sub-representadas; salienta, a este respeito, que a discriminação em razão do género é lesiva não só do indivíduo mas também da sociedade no seu conjunto; recorda a necessidade de tomar medidas para que o impacto da crise não aumente as desigualdades de género, atenuando o impacto desproporcionado e duradouro nos direitos, nos rendimentos e na proteção social das mulheres e prevenindo maiores desigualdades e discriminações no mundo do trabalho, e prestando especial atenção ao mercado de trabalho, extremamente marcado pelas diferenças de género, à transição digital e ecológica e à distribuição desigual do trabalho doméstico e de prestação de cuidados não remunerado;

22.  Sublinha que a igualdade de oportunidades para todos é fundamental e exorta a Comissão e os Estados-Membros a tornarem prioritário a eliminação do défice de competências digitais, assegurando que as regiões vulneráveis e os cidadãos carenciados, bem como as pessoas em risco de exclusão social, incluindo as pessoas com deficiência ou oriundas de minorias étnicas, tenham acesso à educação e formação digitais, ao equipamento mínimo exigido, ao acesso generalizado à Internet, ao apoio digital e a outras ferramentas de aprendizagem tecnológica; sublinha que deve ser dado apoio a estas categorias, para aumentar as competências digitais de que necessitam para prosperar e evitar o agravamento das desigualdades, de forma a assegurar que ninguém fica para trás;

23.  Observa com grande interesse as oportunidades e os desafios proporcionados pela difusão de soluções digitais, como o teletrabalho, para as quais o desenvolvimento de competências digitais é crucial; recorda a importância de um quadro legislativo europeu que tenha por objetivo regular as condições do teletrabalho e o «direito a desligar» a nível da União, e que garanta condições laborais e empregos dignos na economia digital impulsionados pela aquisição de novas competências;

24.  Salienta as numerosas oportunidades oferecidas pelo trabalho digital para melhorar as condições de trabalho dos trabalhadores, nomeadamente para aqueles que se encontram perto da idade da reforma, e para aumentar a inclusão das pessoas com deficiência; lamenta que as pessoas com deficiência continuem a estar em desvantagem no mercado de trabalho e que a sua falta de acesso a educação e formação possa, com demasiada frequência, ser responsável pela sua exclusão do mercado de trabalho; solicita que, nas suas recomendações aos Estados-Membros, a Comissão dê especial atenção às formas de melhorar o acesso das pessoas com deficiência à aquisição de competências digitais ou à requalificação, em coordenação com as novas necessidades da emergente economia digital mundial;

25.  Observa que, no contexto do aumento do teletrabalho, a Comissão e os Estados‑Membros devem articular as suas estratégias em torno de competências que promovam esta nova forma de trabalho; sublinha que a teleducação e a telescola levantam desafios tanto para os educadores como para os educandos e que as competências necessárias para ministrar a teleducação e a formação de formadores e educadores são, neste momento, uma prioridade a curto prazo para a Europa;

26.  Exorta a Comissão a apoiar a oferta de formação aos trabalhadores que recebem subsídios por redução do horário de trabalho ou desemprego parcial, inclusive através do regime SURE; insta os Estados-Membros a oferecerem medidas de formação adequadas aos trabalhadores afetados;

27.  Exorta os empregadores a adotarem práticas laborais que explorem as competências da mão de obra e apoiem o seu respetivo desenvolvimento, com um enfoque na educação da próxima geração de gestores sobre questões relativas à aplicação de práticas organizativas que alavanquem a utilização e o desenvolvimento de competências, bem como no apoio aos governos nacionais e parceiros sociais para desenvolverem redes e estruturas de apoio que aconselhem as organizações sobre a combinação de práticas laborais melhor ajustadas às circunstâncias;

28.  Apela à facilitação do reconhecimento, validação e portabilidade das conquistas no domínio da aprendizagem não formal e informal, nomeadamente as adquiridas através de formas de emprego propiciadas pelas tecnologias digitais, como o trabalho a partir de plataformas;

29.  Solicita a adoção imediata de medidas ousadas a nível europeu, nacional, regional e local, bem como mecanismos de avaliação e recursos, para colocar as competências digitais no centro das políticas de educação e formação, salvaguardando simultaneamente um elevado nível de competências de leitura e matemática entre os formandos, disponibilizando competências digitais, ferramentas informáticas e acesso à Internet a todos, melhorando as competências digitais dos professores e formadores e equipando as escolas, as instituições de formação, os prestadores de EFP, as organizações ativas no domínio da educação de adultos e as universidades com plataformas de aprendizagem em linha públicas e independentes e outras tecnologias, bem como disponibilizando as infraestruturas digitais necessárias para a aprendizagem em linha e à distância e para a aprendizagem mista; salienta, neste contexto, a importância de uma abordagem genuína da aprendizagem ao longo da vida; apoia as ações previstas pela Comissão de acordo com a Agenda de Competências e o Plano de Educação Digital 2021-2027 e apela a um reforço da cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros neste domínio; sublinha a importância de incentivar o desenvolvimento de conteúdos digitais de formação e módulos curriculares nucleares em consonância com as necessidades do mercado de trabalho, com ênfase nas competências digitais e ecológicas, nomeadamente através de plataformas de formação em linha;

30.  Lamenta o facto de ainda haver crianças na Europa sem acesso à educação, bem como alunos e estudantes sem qualquer acesso, ou sem acesso adequado, à educação digital devido à falta ou à insuficiência de equipamentos digitais, de software ou de ligação à Internet; reitera a necessidade de melhorar a conectividade a todos os níveis, sobretudo nas zonas rurais e remotas, onde esta falta frequentemente, bem como de melhorar o acesso a equipamentos digitais; realça a inovação de ponta na Europa em termos de computadores, tabletes e programas informáticos para fins educativos;

31.  Sublinha que as consequências da COVID-19 oferecem uma oportunidade única para acelerar a revolução digital e tecnológica na aprendizagem ao longo da vida, que pode quebrar barreiras físicas onde tal for possível, e aumentar significativamente o seu alcance e impacto; incentiva os Estados-Membros e os agentes educativos a aumentarem as oportunidades de aprendizagem virtual, permitindo aos estudantes de zonas rurais e remotas ou que se encontrem no estrangeiro o acesso a cursos em toda a UE sem limitações de local;

32.  Salienta que devem ser desenvolvidas e aplicadas medidas europeias e nacionais, nomeadamente programas educativos e investimentos específicos, com o objetivo final de garantir a prontidão e a preparação dos cidadãos para futuros postos de trabalho que exijam competências digitais, a fim de tirar partido do pleno potencial da transição digital no mercado de trabalho da UE e de explorar ao máximo os novos métodos de trabalho das empresas, como o teletrabalho;

33.  Salienta a necessidade de esclarecer melhor a iniciativa relativa às redes de universidades europeias e a sua ambição de definir padrões para o ensino superior na UE; reitera que o êxito na cooperação entre as universidades sempre se baseou numa abordagem ascendente, na independência académica e na excelência e que o processo de Bolonha é um instrumento importante em termos de cooperação universitária na UE e no resto do mundo;

34.  Observa que a transição ecológica é um importante motor da procura de mão de obra em todos os setores e pode criar milhões de postos de trabalho; recorda que uma transição bem-sucedida para uma economia ecológica tem de ser acompanhada de medidas de aquisição de competências, melhoria de competências e requalificação, a fim de desenvolver as competências, os conhecimentos e as qualificações de que uma economia ecológica necessita; congratula-se, neste contexto, com as ações da Comissão para apoiar a aquisição de competências para a transição verde; apela a uma ação rápida para evitar estrangulamentos de competências neste domínio e permitir que a UE continue a ser um líder mundial na economia verde; incentiva os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a integrar o desenvolvimento sustentável e as competências e aptidões ambientais nos sistemas de formação e educação;

35.  Sublinha que a mobilidade de estudantes e professores é um dos principais instrumentos para a partilha de ideias e boas práticas e para aumentar a qualidade da formação em competências na União; insiste que essa mobilidade tem de ser acessível e inclusiva; observa que, embora a mobilidade física deva assumir sempre um papel primordial, a aprendizagem virtual tornar-se-á cada vez mais importante como complemento e também como substituto em situações extremas, como foi demonstrado pelas medidas de luta contra a COVID-19;

36.  Observa que as competências criativas e artísticas são essenciais para a economia e apela à introdução de uma abordagem mais horizontal na Agenda de Competências, tendo em vista a sua inclusão em todos os programas curriculares;

37.  Salienta que a execução da Agenda de Competências exige um financiamento adequado, tanto a nível europeu como nacional e local; espera que o quadro financeiro plurianual 2021-2027 e o plano Next Generation EU prevejam um aumento significativo dos recursos para o desenvolvimento de competências; recorda que a responsabilidade em matéria de aperfeiçoamento e requalificação reside, em primeira instância, nos Estados-Membros e nas empresas e exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a investirem mais no desenvolvimento de competências e nos orçamentos para a educação, uma vez que é fundamental investir de forma significativa no capital humano para assegurar a competitividade sustentável, a justiça social e a resiliência;

38.  Sublinha a importância de programas e instrumentos como o Erasmus+, o Horizonte Europa, o Corpo Europeu de Solidariedade, o Programa Europa Criativa, o Programa Europa Digital e a Garantia para a Juventude e a Infância para ajudar os jovens e os adultos a adquirirem as novas competências e aptidões de qualidade necessárias na economia digital e ecológica e no mundo do trabalho, bem como em termos de oferta de oportunidades de mobilidade para fins de aprendizagem; solicita que o potencial destes programas seja continuamente explorado pela Comissão e pelos Estados-Membros, a fim de promover uma correlação permanente de competências com as necessidades do mercado de trabalho;

39.  Salienta as potenciais oportunidades oferecidas pelo programa Erasmus+, sobretudo no domínio da educação de adultos, bem como a necessidade de reforçar o seu orçamento para 2021-2027;

40.  Exorta os Estados-Membros a darem prioridade à requalificação e à melhoria das competências nos seus planos de recuperação e resiliência; insta os Estados-Membros a garantirem que o Fundo para uma Transição Justa e o FSE+ dispõem de financiamento suficiente e apoiam planos integrados a nível local para ajudar a melhorar as competências e a requalificar os cidadãos, sobretudo dos grupos mais vulneráveis – incluindo pessoas em risco de desemprego –, a fim de garantir que todas as pessoas dos setores vulneráveis se possam requalificar e desenvolver novas competências para se manterem ativas no mercado de trabalho e beneficiarem das transições ecológica e digital; salienta o potencial das contas individuais de aprendizagem, um mecanismo de financiamento fundamental para a implementação da Agenda de Competências, considerando-o um passo no sentido do direito universal à aprendizagem ao longo da vida;

41.  Sublinha que a orientação profissional e para uma carreira é crucial para apoiar escolhas de carreira motivadas e inteligentes e impedir que os estudantes abandonem precocemente o ensino e a formação, e que é também fundamental o apoio durante os estudos e a formação para um percurso de aprendizagem bem sucedido e para desenvolver competências; exorta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a disponibilização desta orientação profissional e de carreira aos jovens, incluindo o desenvolvimento de competências empresariais;

42.  Sublinha a importância do investimento na formação formal e informal e na aprendizagem ao longo da vida, para garantir transições justas na força de trabalho e na formação, bem como a promoção da formação e da aprendizagem durante o horário de trabalho;

43.  Observa que a principal fonte de financiamento da educação na UE é o Fundo Social Europeu+ e salienta a importância de garantir que estas verbas continuem disponíveis para esta finalidade, sobretudo em período de crise;

44.  Apela ao estabelecimento de políticas de licenças remuneradas para estudos, em consonância com a Convenção relativa à Licença com Vencimento para Formação da OIT, que permitam aos trabalhadores frequentar programas de formação durante o horário de trabalho e sem custos pessoais, promovendo assim a aprendizagem ao longo da vida;

45.  Sublinha a necessidade de as estratégias de educação, sensibilização, orientação e motivação, bem como os sistemas de aprendizagem ao longo da vida, possuírem elevada qualidade e serem inclusivos, flexíveis e acessíveis a todos para promover a competitividade do mercado de trabalho, a inclusão social e a igualdade de oportunidades; exorta a Comissão, e em particular os Estados-Membros, a assegurarem a igualdade de acesso a uma educação de qualidade e a facilitarem o acesso a programas de elevada qualidade para o desenvolvimento de competências por parte dos formandos adultos, incluindo os adultos pouco qualificados e com poucas competências, bem como dos grupos desfavorecidos e cidadãos vulneráveis, como as pessoas com deficiência, os idosos, os sem-abrigo, os NEET e as pessoas oriundas da imigração; sublinha a necessidade da sensibilização para a importância do desenvolvimento de competências ao longo da vida para benefício individual, económico e social; incentiva a participação das partes interessadas do setor da educação, incluindo os serviços sociais, a sociedade civil e os prestadores de educação não formal, a fim de identificar e chegar às pessoas mais afastadas do mercado de trabalho; sublinha a necessidade de soluções locais inovadoras que permitam repensar a forma de abordar a disparidade e inadequação das competências;

46.  Sublinha que o potencial dos participantes na educação pode ser estimulado através da prática e salienta, neste contexto, a importância de aumentar a influência dos empregadores no modelo do sistema de ensino profissional; salienta que os empregadores deverão desempenhar um papel importante na concessão de oportunidades aos professores e formadores de estágios em empresas, contribuindo assim para aumentar as suas competências profissionais; apela a uma cooperação mais estreita entre as empresas e o ensino a todos os níveis, oferecendo programas de estágio e de aprendizagem em empresas a estudantes e formandos de EFP;

47.  Salienta a importância de chegar às pessoas das zonas rurais e remotas e tornar as oportunidades de melhoria das competências e de requalificação mais acessíveis e adaptadas às pessoas que trabalham na agricultura, pescas, silvicultura e noutros empregos nestas regiões, bem como de lhes conferir competências ecológicas, digitais e todas as competências necessárias para melhor aproveitarem as oportunidades presentes e futuras oferecidas pela economia verde e azul, além de lhes permitir dar um contributo importante para a preservação do ambiente;

48.  Recorda que os programas extracurriculares e a aprendizagem não formal e informal, incluindo as atividades de voluntariado, são importantes para oferecer oportunidades de aprendizagem adaptáveis e novas competências e conhecimentos à maioria das pessoas que estão fora do alcance da educação formal;

49.  Sublinha a necessidade de aumentar a atratividade da profissão de professor e encarar o elevado estatuto social dos professores como uma via estratégica de atuação nos diferentes países da União Europeia; salienta que a atração dos melhores candidatos para a profissão de professor, em conjunto com a melhoria das qualificações e competências dos professores mais antigos, deviam ser encaradas como prioridades pela Comissão e Estados-Membros;

50.  Sublinha que são os Estados-Membros a deter a principal competência para a melhoria e a requalificação; considera que, a fim de se alcançar a dupla transição ecológica e digital, existe uma verdadeira oportunidade e vantagem em desenvolver um balcão único pan-europeu para as competências de alta tecnologia que coordene as melhores práticas, a requalificação e atualização de alta tecnologia liderada pela indústria e que utilize abordagens baseadas em dados para determinar as necessidades de competências em toda a UE;

51.  Salienta a importância das competências transversais, interpessoais e interculturais, além das competências digitais e técnicas, para garantir uma educação completa para os indivíduos, abordar os desafios mundiais presentes e futuros e apoiar as transições digital e ecológica, tornando-as mais inclusivas e mais justas;

52.  Regista as ações previstas pela Comissão para promover as Competências para a Vida, e nomeadamente a atualização da Agenda Europeia para a Educação de Adultos; incentiva a Comissão a aprofundar este enfoque integrando as competências para a vida em todos os setores do ensino e da formação; salienta que as competências para a vida devem também ser entendidas fora das necessidades do mercado de trabalho; sublinha que todos os cidadãos devem ter acesso a competências de desenvolvimento pessoal, a fim de se sentirem capacitados nas sociedades em rápida mudança do nosso tempo; recorda que tal é particularmente importante para apoiar a resiliência dos cidadãos em tempos de crise, quando é necessário prestar atenção ao bem-estar; exorta a Comissão e os Estados-Membros a prestarem especial atenção ao desenvolvimento de competências sociais, como as competências analíticas, a inteligência emocional, a liderança, as competências empresariais e financeiras, a capacitação, o trabalho em equipa, a comunicação, a cooperação, a responsabilidade, a adaptabilidade, a criatividade, a inovação, o pensamento crítico e os conhecimentos linguísticos, que se tornarão ainda mais importantes para a cidadania ativa e o mundo do trabalho pós-COVID-19;

53.  Salienta que, numa sociedade em envelhecimento, é fundamental assegurar a aprendizagem ao longo da vida, inculcando a cultura de aprendizagem ao longo da vida desde a juventude até uma idade mais avançada; recorda que continua a ser importante combater o desemprego entre os idosos na UE; exorta a Comissão e os Estados-Membros a prestarem maior atenção aos trabalhadores mais velhos e a garantirem que estes possam participar em programas de melhoria de qualificações e requalificação adaptados que lhes permitam ajustar-se à evolução das necessidades em matéria de competências, permanecendo assim ativos no mercado de trabalho por mais tempo, e usufruindo de uma boa qualidade de vida e de um nível suficiente de independência; sublinha que deve ser prestada especial atenção à melhoria das competências e tecnologias digitais, que podem oferecer novos métodos e oportunidades à educação de adultos e idosos, assim como à garantia do acesso à Internet e à melhoria das infraestruturas digitais, em particular nas zonas rurais e remotas; regista, neste contexto, o papel dos centros comunitários, das bibliotecas e das soluções adaptadas ao ensino à distância para tornar a aprendizagem ao longo da vida mais acessível às pessoas mais velhas; sublinha que as gerações mais velhas também constituem um recurso precioso em termos de experiência, que devem ser incentivadas a partilhar para reforçar as competências dos trabalhadores mais jovens;

54.  Sublinha a necessidade de aumentar o número de crianças de menos de três anos a frequentar a rede pré-escolar e de educação e acolhimento na primeira infância (EAPI), bem como de pôr um maior enfoque no desenvolvimento da criança desde os primeiros anos de vida, investigando competências e adotando uma abordagem criativa da aprendizagem sobre o mundo; salienta que o início precoce da educação pré-escolar tem um impacto significativo na obtenção de melhores resultados em fases posteriores da educação, e que o desequilíbrio na frequência da rede de EAPI pode contribuir para diferenças nas oportunidades e atividades educativas à disposição das crianças desde as primeiras fases do seu desenvolvimento;

55.  Salienta a necessidade de uma rápida aplicação das medidas anunciadas pela Comissão para dar resposta às necessidades de competências do mercado de trabalho e contribuir para uma rápida recuperação da crise causada pela COVID-19; exorta a Comissão a definir um calendário claro para as ações previstas;

56.  Sublinha a necessidade de soluções destinadas a permitir que as empresas e os empregadores privados incentivem e apoiem cursos de formação no local de trabalho e licenças para formação, nomeadamente através da análise de vales de formação ou do reconhecimento automático das competências adquiridas no local de trabalho; recorda a importância estratégica de iniciativas como a EuroSkills e a WorldSkills, que são modelos e exemplos de construção de parcerias entre empresas, governos e autoridades regionais e educativas; apela a que se apoie mais o desenvolvimento da iniciativa EuroSkills através do financiamento de projetos conjuntos, do intercâmbio de experiências, do reforço do potencial das instituições para prestarem formação segundo as necessidades da EuroSkills, da criação de aulas magistrais («master classes») EuroSkills, de campus industriais para jovens talentosos e de um sistema de formação para formadores e especialistas da indústria;

57.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/human-capital
(2) JO C 389 de 18.11.2019, p. 1.
(3) https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-6889-2017-INIT/pt/pdf
(4) JO C 484 de 24.12.2016, p. 1.
(5) JO C 429 de 14.12.2017, p. 3.
(6) JO L 112 de 2.5.2018, p. 42.
(7) JO C 237 de 6.7.2018, p. 8.
(8) Sexto Inquérito Europeu sobre as Condições de Trabalho, Eurofound. https://www.eurofound.europa.eu/sites/default/files/ef_publication/field_ef_document/ef1634pt1.pdf
(9) Impacto da informatização nos perfis profissionais (tarefas em mudança dentro de cada profissão – exigindo diferentes tipos de competências): https://www.eurofound.europa.eu/sites/default/files/wpef19007.pdf
(10) https://www.cedefop.europa.eu/files/3077_en.pdf
(11) https://skillspanorama.cedefop.europa.eu/en
(12) https://www.cedefop.europa.eu/en/publications-and-resources/data-visualisations/european-skills-index
(13) EPRS_STU(2020)641528_EN.pdf (europa.eu)
(14) https://www.oecdskillsforjobsdatabase.org/
(15) https://www.oecd-ilibrary.org/docserver/cf5d9c21-en.pdf?expires=1600261868&id=id&accname=ocid194994&checksum=3B44E0891A2F10A546C7CBF7A9521676
(16) https://read.oecd-ilibrary.org/view/?ref=135_135193-hgf8w9g731&title=Skill-measures-to-mobilise-the-
(17) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0282.
(18) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0267.
(19) JO C 28 de 27.1.2020, p. 8.
(20) JO C 337 de 20.9.2018, p. 135.
(21) JO C 11 de 12.1.2018, p. 44.
(22) JO C 316 de 22.9.2017, p. 233.
(23) https://ec.europa.eu/social/main.jsp?langId=en&catId=89&newsId=9150&furtherNews=yes
(24) https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/human-capital
(25) «The future of jobs» [O futuro dos empregos], Fórum Económico Mundial, setembro de 2018.
(26) Índice de digitalidade da economia e da sociedade (IDES) 2020, Comissão Europeia.
(27) «How your birthplace affects your workplace» [Como o seu local de nascimento afeta o seu local de trabalho], Eurofound (2019). https://www.eurofound.europa.eu/sites/default/files/ef_publication/field_ef_document/ef19004en.pdf
(28) Números-chave sobre a educação pré-escolar e cuidados para a infância na Europa, Edição de 2019, Relatório Eurydice, p. 26.
(29) https://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php/Early_leavers_from_education_and_training#Overview
(30) https://ec.europa.eu/eurostat/web/products-eurostat-news/-/EDN-20191004-1#:~:text=Among%20teachers%20working%20in%20the,were%20aged%2050%20or%20older.&text=In%20all%20EU%20Member%20States,in%202017%20were%20predominantly%20female
(31) Documento estratégico da OIT, agosto de 2020, https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---ed_emp/---ifp_skills/documents/publication/wcms_244380.pdf.
(32) «ICT for Work: Digital Skills in the Workplace» (TIC no trabalho: competências digitais no local de trabalho), Comissão Europeia, 2017.
(33) https://ec.europa.eu/eurostat/web/products-eurostat-news/-/EDN-20180425-1
(34) https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/9540ffa1-4478-11e9-a8ed-01aa75ed71a1/language-en
(35) «2018 International Computer and Information Literacy Study» (Estudo Internacional sobre Literacia Informática e da Informação, de 2018) (ICILS).


Segurança da central nuclear em Ostrovets (Bielorrússia)
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de fevereiro de 2021, sobre a segurança da central nuclear de Ostrovets (Bielorrússia) (2021/2511(RSP))
P9_TA(2021)0052B9-0109/2021

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 10-11 de dezembro de 2020,

–  Tendo em conta a pergunta apresentada à Comissão sobre a segurança da central nuclear de Ostrovets (Bielorrússia) (O-000004/2021 – B9-0003/2021),

–  Tendo em conta o artigo 136.º, n.º 5, e o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia,

A.  Considerando que a segurança nuclear é uma das principais prioridades da União Europeia, tanto no seu território como além das suas fronteiras externas;

B.  Considerando que o Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear (ENSREG) reúne os vastos conhecimentos especializados adquiridos através das avaliações pelos pares efetuadas em centrais nucleares situadas dentro e fora da UE;

C.  Considerando que uma equipa de avaliação pelos pares do ENSREG visitou a Bielorrússia e a central nuclear de Ostrovets em março de 2018, após as necessárias atividades preparatórias, incluindo a receção de respostas às perguntas escritas da equipa de avaliação pelos pares, e publicou o seu relatório final em julho de 2018;

D.  Considerando que o ENSREG solicitou às autoridades bielorrussas que desenvolvessem um plano de ação nacional, a fim de assegurar a implementação atempada de todas as recomendações respeitantes à melhoria da segurança identificadas no relatório de avaliação pelos pares, sujeita a uma futura avaliação independente, como acontece para todos os Estados-Membros e países terceiros que participam no processo dos testes de resistência;

E.  Considerando que a Bielorrússia publicou o seu plano de ação nacional em agosto de 2019, mas que apenas aceitou uma nova avaliação pelos pares do ENSREG em junho de 2020, após pedidos reiterados e uma pressão considerável de alto nível por parte da UE;

F.  Considerando que esse novo processo de avaliação pelos pares está em curso e que o ENSREG irá terminar e publicar as suas conclusões sobre a segurança da central nos próximos meses e pretende que a sua sessão plenária emita um relatório preliminar e o transmita à Bielorrússia antes do arranque comercial da central, que foi previsto para março de 2021 pelas autoridades bielorrussas;

G.  Considerando que a central começou a produzir eletricidade em 3 de novembro de 2020, apesar de subsistirem inúmeros problemas de segurança e não existirem dados sobre o nível de implementação das recomendações da avaliação pelos pares da UE, de 2018, e da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA);

H.  Considerando que o arranque físico da central foi realizado sem uma licença de exploração, uma vez que o processo de licenciamento foi alterado em julho de 2020;

I.  Considerando que o comércio de eletricidade entre a Bielorrússia e a UE cessou em 3 de novembro, quando a central de Ostrovets foi ligada à rede elétrica, na sequência da decisão conjunta dos Estados Bálticos, em agosto de 2020, de interromper as trocas comerciais de eletricidade com a Bielorrússia assim que a central de Ostrovets começasse a produzir eletricidade;

1.  Manifesta preocupação quanto à localização da central nuclear de Ostrovets, que se situa a 50 km de Vílnius (Lituânia) e perto de outros Estados-Membros, como a Polónia, a Letónia e a Estónia;

2.  Lamenta que o projeto esteja a ser implementado apesar dos protestos de cidadãos bielorrussos e que membros de ONG bielorrussas que procuram sensibilizar para a construção da central em Ostrovets tenham sido perseguidos e detidos ilegalmente;

3.  Observa com preocupação que a central faz parte de um projeto geopolítico da Bielorrússia e da Rússia e que a sua construção e futura exploração representam uma possível ameaça para a União Europeia e os Estados-Membros em termos de segurança, saúde e proteção do ambiente;

4.  Continua preocupado com a precipitada entrada em funcionamento de uma central nuclear que não cumpre as mais elevadas normas internacionais em matéria de ambiente e de segurança nuclear, incluindo as recomendações da AIEA;

5.  Lamenta a persistente falta de transparência e de informações oficiais sobre as recorrentes paragens de emergência do reator e as falhas de equipamentos durante a fase de entrada em funcionamento da central em 2020, incluindo a avaria de quatro transformadores de tensão e a falha dos sistemas de refrigeração, tendo igualmente sido registados oito incidentes durante a fase de construção da central, incluindo dois relacionados com a cuba de pressão do reator;

6.  Refere que a avaliação pelos pares da UE, realizada em 2018, apresentou inúmeras deficiências e que apenas um número limitado das recomendações foi, alegadamente, implementado até à data, tendo essa implementação de ser confirmada por peritos da UE;

7.  Observa que a quantidade e a frequência de incidentes de segurança suscitam sérias preocupações quanto à falta de garantias e de controlo da qualidade nas fases de conceção, construção e montagem da central e à sua reduzida segurança operacional, que devem ser devidamente abordadas na avaliação pelos pares da UE;

8.  Insta a Bielorrússia a assegurar o pleno respeito das normas internacionais em matéria de segurança nuclear e ambiente, bem como a cooperar sem demora de forma transparente, inclusiva e construtiva com as autoridades internacionais; solicita à Bielorrússia que ponha termo à aplicação seletiva das normas da AIEA e das recomendações da avaliação pelos pares;

9.  Observa que deve ser dada máxima prioridade às normas de segurança nuclear, não só durante o planeamento e a construção, mas também durante a exploração da central nuclear, devendo ser constantemente supervisionada por uma entidade reguladora independente;

10.  Manifesta preocupação quanto ao facto de a atual autoridade reguladora da Bielorrússia (Gosatomnadzor, departamento de segurança nuclear e radiológica do Ministério das situações de emergência) se encontrar sob constante pressão política e carecer de independência suficiente, quer na forma quer em substância; salienta, por conseguinte, que uma avaliação pelos pares transparente e atenta também é fundamental durante a fase de funcionamento da central;

11.  Regista a decisão das Partes da Convenção da Comissão Económica para a Europa (UNECE) sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiras (Convenção de Espoo), de 11 de dezembro de 2020, no que diz respeito ao cumprimento, por parte da Bielorrússia, das suas obrigações ao abrigo da Convenção relativamente à central nuclear de Ostrovets e insta a Bielorrússia a garantir a plena aplicação da Convenção de Espoo;

12.  Salienta a necessidade de criar e manter um sistema de alerta precoce para a medição das radiações nos Estados-Membros que se encontram perto da central;

13.  Insta as autoridades bielorrussas a cooperarem plenamente com o ENSREG no processo dos testes de resistência, incluindo uma avaliação formal e a aplicação urgente do plano de ação nacional da Bielorrússia;

14.  Lamenta que uma missão de avaliação pelos pares do ENSREG à central de Ostrovets, inicialmente prevista para dezembro de 2020, tenha sido cancelada por razões organizacionais do lado do país anfitrião, bem como devido à pandemia de COVID-19;

15.  Congratula-se com a primeira fase da atual avaliação pelos pares da UE, que consiste numa visita ao local no início de fevereiro de 2021; salienta a importância da conclusão atempada do processo de avaliação pelos pares e da publicação das suas conclusões, devendo, pelo menos, ser transmitido um relatório preliminar à Bielorrússia antes de março de 2021, que é quando o início comercial da central foi planeado pelas autoridades bielorrussas; observa que todas as questões de segurança se revestem da mesma importância e devem ser resolvidas antes do arranque comercial da central;

16.  Lamenta profundamente o arranque comercial precipitado da central, em março de 2021 e salienta que todas as recomendações de segurança do ENSREG devem ser implementadas antes de a central nuclear iniciar a exploração comercial; exorta a Comissão a trabalhar em estreita colaboração com as autoridades bielorrussas, a fim de suspender o processo de arranque até que sejam plenamente implementadas todas as recomendações dos testes de resistência da UE e introduzidas todas as melhorias necessárias em matéria de segurança e que a sociedade bielorrussa e os países vizinhos tenham sido devidamente informados das medidas tomadas;

17.  Insta a Comissão e o ENSREG a prosseguirem com uma avaliação transparente e atenta pelos pares da central, a insistirem na implementação imediata de todas as recomendações e a assegurarem um acompanhamento eficaz do processo de implementação, incluindo visitas regulares da equipa de avaliação pelos pares à instalação de Ostrovets, nomeadamente durante a exploração da instalação; salienta, a esse respeito, a importância de uma cooperação eficaz com a AIEA;

18.  Assinala que, apesar do acordo comum entre os países bálticos de interromper as trocas comerciais de eletricidade com a Bielorrússia, continua a ser possível a entrada no mercado da UE de eletricidade proveniente da Bielorrússia através da rede russa;

19.  Recorda as conclusões do Conselho Europeu de 10 e 11 de dezembro de 2020 e apoia os esforços destinados a encontrar eventuais medidas para impedir as importações comerciais de eletricidade de centrais nucleares de países terceiros que não cumpram os níveis de segurança reconhecidos pela UE, incluindo da central nuclear de Ostrovets;

20.  Convida a Comissão a avaliar e a propor medidas para suspender o comércio de eletricidade com a Bielorrússia, em conformidade com as obrigações decorrentes do direito internacional em matéria de comércio, de energia e nuclear, a fim de garantir que a eletricidade produzida na central de Ostrovets não entre no mercado da energia da UE, tendo em conta que a Estónia, a Letónia e a Lituânia ainda estão ligadas à rede BRELL;

21.  Salienta a importância estratégica de acelerar a sincronização da rede elétrica do Báltico com a rede continental europeia e sublinha que a futura exploração da central nuclear de Ostrovets não deve, de modo algum, impedir a dessincronização da Estónia, Letónia e Lituânia da rede BRELL e que a União Europeia deve prosseguir com a integração dos três Estados bálticos na rede elétrica da UE;

22.  Manifesta total solidariedade com os cidadãos bielorrussos e os cidadãos dos Estados‑Membros diretamente afetados pela construção e pela exploração da central de Ostrovets e apela a um maior envolvimento de alto nível da União Europeia e das suas instituições nesta questão de extrema importância para a Europa;

23.  Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.


Situação política e humanitária no Iémen
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de fevereiro de 2021, sobre a situação política e humanitária no Iémen (2021/2539(RSP))
P9_TA(2021)0053RC-B9-0119/2021

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Iémen, em particular as de 4 de outubro de 2018(1), de 30 de novembro de 2017(2), de 25 de fevereiro de 2016(3) e de 9 de julho de 2015(4) sobre a situação na Iémen, e a sua resolução, de 28 de abril de 2016, sobre ataques a hospitais e escolas como violações do Direito Internacional Humanitário(5),

–  Tendo em conta a declaração, de 8 de fevereiro de 2021, do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) sobre os últimos ataques do grupo Ansar Allah,

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz do SEAE, de 12 de janeiro de 2021, sobre a designação pelos EUA do grupo Ansar Allah como organização terrorista,

–  Tendo em conta as declarações do porta-voz do SEAE, de 30 de dezembro de 2020, sobre o ataque em Áden, de 19 de dezembro de 2020, sobre a formação do novo governo, de 17 de outubro de 2020, sobre a libertação dos detidos, de 28 de setembro de 2020, sobre a troca de prisioneiros, e de 31 de julho de 2020, sobre a libertação de membros da comunidade baha’i,

–  Tendo em conta o comunicado conjunto, de 17 de setembro de 2020, da Alemanha, do Koweit, da Suécia, do Reino Unido, dos Estados Unidos, da China, da França, da Rússia e da União Europeia sobre o conflito no Iémen,

–  Tendo em conta a declaração do Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), de 9 de abril de 2020, sobre o anúncio do cessar-fogo no Iémen,

–  Tendo em conta as declarações conjuntas do Comissário da UE responsável pela Gestão de Crises, Janez Lenarčič, e do antigo ministro sueco da Cooperação Internacional para o Desenvolvimento, Peter Eriksson, de 14 de fevereiro de 2020 e 24 de setembro de 2020, intituladas «UNGA: a UE e a Suécia juntam forças para evitar a fome no Iémen»,

–  Tendo em conta as conclusões pertinentes do Conselho e do Conselho Europeu sobre o Iémen e, em particular, as conclusões do Conselho de 25 de junho de 2018,

–  Tendo em conta o relatório final do Painel de Peritos das Nações Unidas sobre o Iémen, de 22 de janeiro de 2021,

–  Tendo em conta as declarações pertinentes de peritos das Nações Unidas sobre o Iémen, em particular de 3 de dezembro de 2020 intitulada «O Grupo de Destacados Peritos Internacionais e Regionais das Nações Unidas presta informações ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, instando-o a pôr termo à impunidade, a alargar as sanções e a remeter a situação no Iémen para o Tribunal Penal Internacional», de 12 de novembro de 2020, intitulada «Peritos da ONU: a equipa técnica deve ser autorizada a evitar os derrames de petróleo que ameaçam o Iémen», de 15 de outubro de 2020, intitulada «UAE: peritos das Nações Unidas afirmam que o regresso forçado de ex-prisioneiros de Guantánamo ao Iémen é ilegal e coloca vidas em perigo», e de 23 de abril de 2020, intitulada «Peritos das Nações Unidas reclamam a libertação imediata e incondicional dos baha’i no Iémen»,

–  Tendo em conta o relatório da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 2 de setembro de 2020, sobre a prestação de assistência técnica à Comissão Nacional de Inquérito para investigar alegações de violações e abusos cometidos por todas as partes no conflito no Iémen (A/HRC/45/57),

–  Tendo em conta o relatório do Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para as Crianças e os Conflitos Armados, de 23 de dezembro de 2020, sobre as crianças e os conflitos armados,

—  Tendo em conta o terceiro relatório, de 28 de setembro de 2020, do Grupo de Destacados Peritos Internacionais e Regionais das Nações Unidas sobre o Iémen subordinado ao tema dos direitos humanos no Iémen, designadamente as violações e os abusos ocorridos desde setembro de 2014,

–  Tendo em conta o diálogo interativo do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas com o Grupo de Destacados Peritos Internacionais e Regionais das Nações Unidas sobre o Iémen (UN-GEE) de 29 de setembro de 2020,

–  Tendo em conta as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente a Resolução 2534, de 14 de julho de 2020, que prorroga o mandato da missão das Nações Unidas de apoio ao Acordo de Hodeida (UNMHA) até 15 de julho de 2021, e a Resolução 2511, de 25 de fevereiro de 2020, que prorroga as sanções contra o regime do Iémen por um ano,

–  Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 14 de dezembro de 2020, no segundo aniversário do Acordo de Estocolmo,

–  Tendo em conta as diretrizes da União Europeia sobre a promoção da observância do Direito Internacional Humanitário(6),

–  Tendo em conta o Acordo de Estocolmo de 13 de dezembro de 2018,

–  Tendo em conta o Acordo de Riade de 5 de novembro de 2019,

–  Tendo em conta as Convenções de Genebra de 1949 e os respetivos protocolos adicionais,

—  Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,

—  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

—  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta o artigo 132.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que há dez anos, em fevereiro de 2011, tiveram início protestos em massa que ficariam conhecidos como a revolução iemenita, que conduziram posteriormente à partida do Presidente Ali Abdullah Saleh após 33 anos de ditadura; considerando que esta revolta refletiu as profundas aspirações do povo do Iémen à democracia, liberdade, justiça social e dignidade humana;

B.  Considerando que, desde o início do conflito armado, em março de 2015, pelo menos 133 000 pessoas foram mortas e 3,6 milhões deslocadas internamente; considerando que o Acordo de Estocolmo, assinado em dezembro de 2018, visava a criação de corredores humanitários seguros, trocas de prisioneiros e um cessar-fogo na zona do Mar Vermelho; considerando que desde então as partes violaram o acordo de cessar-fogo e mais de 5000 civis foram mortos; considerando que a maioria dos civis perdeu a vida em ataques aéreos da coligação liderada pela Arábia Saudita;

C.  Considerando que os analistas estão amplamente de acordo quanto ao facto de o Iémen, ao não seguir uma trajetória política inclusiva, ter ficado enredado nas crescentes tensões tribais e políticas e numa renhida «guerra por procuração» entre os rebeldes hutis, apoiados pelo Irão, e a Arábia Saudita, arrastando diretamente toda a região para um conflito complexo; considerando que a Arábia Saudita encara os rebeldes hutis no Iémen como uma força de que o Irão se serve, tendo o Irão, por seu turno, condenado a ofensiva liderada pelas forças sauditas e apelado ao termo imediato dos ataques aéreos conduzidos pela Arábia Saudita;

D.  Considerando que, em 2020, os combates se intensificaram, em particular nas cidades de Jawf, Ma’rib, Nihm, Ta’izz, Hodeida, Bayda e Abyan e nas suas imediações, com o apoio direto de Estados terceiros, nomeadamente o apoio da coligação liderada pela Arábia Saudita ao governo iemenita e o apoio dos EAU ao Conselho de Transição do Sul (STC - Southern Transition Council), enquanto as forças hutis, apoiadas pelo Irão, continuam a controlar a maior parte do Iémen setentrional e central, onde vive 70% da população iemenita; considerando que continuam a ser cometidas em larga escala violações graves dos direitos humanos e do direito internacional humanitário sem que os seus autores sejam responsabilizados pelos seus atos;

E.  Considerando que a UE está preocupada com os relatos de novos ataques perpetrados pelo grupo Ansar Allah nas províncias de Ma’rib e Al-Jawf, bem como com as repetidas tentativas para realizar ataques transfronteiriços no território da Arábia Saudita; considerando que as renovadas ações e ofensivas militares neste momento particular comprometem seriamente os atuais esforços do Enviado Especial das Nações Unidas, Martin Griffiths, bem como a generalidade dos esforços para pôr termo à guerra no Iémen;

F.  Considerando que o mandato do UN-GEE foi renovado em setembro de 2020 pelo Conselho dos Direitos do Homem; considerando que o mais recente relatório do UN‑GEE, de setembro de 2020, mostra que todas as partes no conflito continuam a cometer uma série de violações do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário, incluindo ataques que podem constituir crimes de guerra;

G.  Considerando que as violações dos direitos humanos verificadas incluem a privação arbitrária da vida, desaparecimentos forçados, detenções arbitrárias, atos de violência de género, nomeadamente a violência sexual, a tortura e outras formas de tratamento cruel, desumano ou degradante, o recrutamento e a utilização nas hostilidades de crianças, a negação do direito a um julgamento imparcial e a violação das liberdades fundamentais e dos direitos económicos, sociais e culturais; considerando que a utilização generalizada de minas terrestres pelos hutis constitui uma ameaça constante para a população civil e contribui para a sua deslocação; considerando que o movimento huti, as forças ao lado do governo e as tropas dos EAU ou por estes apoiadas são diretamente responsáveis por detenções arbitrárias e desaparecimentos forçados;

H.  Considerando que o Iémen e os EAU assinaram, mas ainda não ratificaram, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional; considerando que a Arábia Saudita não assinou nem ratificou o Estatuto de Roma; considerando que várias disposições do Estatuto de Roma, incluindo as relacionadas com os crimes de guerra, refletem o direito consuetudinário internacional; considerando que o UN-GEE exortou o Conselho de Segurança das Nações Unidas a remeter a situação no Iémen para o Tribunal Penal Internacional e a alargar a lista de pessoas sujeitas a sanções por parte do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

I.  Considerando que, em 26 de dezembro de 2020, um novo governo iemenita, composto por 24 membros, foi empossado pelo Presidente Abd-Rabbu Mansour Hadi com base no Acordo de Riade mediado pela Arábia Saudita; considerando que o novo governo iemenita resultante de um acordo de partilha do poder assegura uma representação equitativa das regiões setentrionais e meridionais do país e inclui cinco membros do Conselho de Transição do Sul; considerando que, lamentavelmente, não inclui uma única mulher pela primeira vez em mais de 20 anos; considerando que surgiu um novo diferendo entre o governo internacionalmente reconhecido e o Conselho de Transição do Sul relativamente a uma nomeação judicial, o que confirma a instabilidade do governo de coligação; considerando que eclodiu um novo conflito militar entre as forças governamentais (apoiadas por uma coligação liderada pela Arábia Saudita) e o movimento huti; considerando que, desde o início do conflito, as mulheres têm estado totalmente ausentes dos processos de negociação, mas que, no entanto, continuam a ser fundamentais para encontrar uma solução duradoura para o conflito;

J.  Considerando que a guerra levou à pior crise humanitária do mundo, na medida em que quase 80 % da população, a saber, mais de 24 milhões de pessoas, necessita de ajuda humanitária, incluindo mais de 12 milhões de crianças; considerando que a situação no terreno continua a agravar-se, uma vez que 50 000 iemenitas já vivem numa situação semelhante à de fome; considerando que, de acordo com a mais recente análise da Classificação Integrada das Fases de Segurança Alimentar para o Iémen, mais de metade da população, designadamente 16,2 milhões de uma população total de 30 milhões, enfrentará um nível crítico de insegurança alimentar e o número de pessoas em condições características de uma situação de fome poderá quase triplicar; considerando que apenas foram recebidos até à data 56 % dos 3,38 mil milhões de dólares necessários para a resposta humanitária em 2020;

K.  Considerando que a COVID-19 e o seu impacto socioeconómico dificultam ainda mais o acesso aos cuidados de saúde e aumentam o risco de subnutrição; considerando que se registou um surto de cólera que é o maior da História recente e conta já com 1,1 milhão de casos reportados;

L.  Considerando que o conflito em curso prejudicou gravemente os progressos do Iémen na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), particularmente o ODS 1 (Erradicar a pobreza) e o ODS 2 (Erradicar a fome); considerando que o conflito atrasou o desenvolvimento do Iémen em mais de duas décadas; considerando que o atraso na consecução dos ODS continuará a aumentar enquanto o conflito se mantiver;

M.  Considerando que, pela terceira vez desde 2019, uma crise dos combustíveis está a ganhar força no norte do Iémen, reduzindo substancialmente o acesso da população civil a alimentos, água, serviços médicos e transportes essenciais; considerando que esta crise de origem humana é uma consequência direta da concorrência entre o movimento huti e o governo do Iémen reconhecido pela ONU pelo controlo do combustível;

N.  Considerando que 2,1 milhões de crianças sofrem de subnutrição aguda e aproximadamente 358 000 crianças com menos de cinco anos sofrem de subnutrição grave; considerando que, em resultado da escassez de financiamento, se observa uma redução da ajuda alimentar desde abril de 2020, e que mais 1,37 milhões de pessoas serão afetadas a menos que seja garantido financiamento adicional; considerando que 530 000 crianças com menos de dois anos de idade correm o risco de não poder beneficiar de serviços de nutrição se os programas forem suspensos;

O.  Considerando que a situação das mulheres foi agravada pelo conflito e pela recente pandemia de COVID-19; considerando que a violência baseada no género e a violência sexual aumentaram exponencialmente desde o início do conflito; considerando que a capacidade já limitada para combater a violência sexual e a violência de género no sistema de justiça penal entrou em colapso e não foi realizada qualquer investigação em relação a práticas como o rapto e a violação de mulheres, ou a ameaça de o fazer; considerando que cerca de 30 % das famílias deslocadas são chefiadas por mulheres; considerando que já não existem medicamentos para muitas doenças crónicas e que o Iémen tem uma das mais elevadas taxas de mortalidade materna; considerando que as grávidas e lactantes malnutridas têm maior probabilidade de contrair cólera e correm um maior risco de hemorragia, o que aumenta substancialmente o risco de complicações e de morte durante o parto;

P.  Considerando que o Grupo de Destacados Peritos Internacionais e Regionais das Nações Unidas concluiu que as Forças da Cintura de Segurança apoiadas pelos EAU cometem violações e outras formas de violência sexual contra os detidos em vários centros de detenção, incluindo o centro da coligação em Bureiqa e a prisão de Bir Ahmed, e contra migrantes e comunidades negras africanas marginalizadas, bem como ameaçam e assediam pessoas LGBTI; considerando que foram formuladas alegações credíveis de recurso à violação e à tortura como arma de guerra, em particular contra mulheres ativistas e empenhadas em atividades políticas, por parte do movimento huti;

Q.  Considerando que o Parlamento Europeu apelou reiteradamente a uma proibição, à escala da UE, da exportação, venda, atualização e manutenção de qualquer tipo de equipamento de segurança destinado aos membros da coligação liderada pela Arábia Saudita, incluindo a Arábia Saudita e os EAU, devido às graves violações do direito internacional humanitário e dos direitos humanos cometidas no Iémen; considerando que alguns Estados-Membros impuseram uma proibição às exportações de armas para membros da coligação liderada pela Arábia Saudita, designadamente a proibição de exportação de armas para a Arábia Saudita imposta pela Alemanha e a proibição de exportação de armas para a Arábia Saudita e os EAU imposta pela Itália, e que outros estão a ponderar fazê-lo; considerando que alguns Estados-Membros continuam a exportar armas para a Arábia Saudita e os EAU que podem ser usadas no Iémen, em violação da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, juridicamente vinculativa, relativa à exportação de armas(7);

R.  Considerando que os Estados Unidos suspenderam a venda de armamento à Arábia Saudita e a transferência de jatos F-35 para os EAU enquanto se aguarda uma reavaliação; considerando que, em 4 de fevereiro de 2021, o Presidente dos EUA, Joe Biden, anunciou o fim iminente de todo o apoio dos EUA a operações ofensivas na guerra no Iémen, incluindo a venda de armas relevantes, e designou um novo enviado especial para o Iémen;

S.  Considerando que, no seu relatório final de 22 de janeiro de 2021, o Painel de Peritos das Nações Unidas sobre o Iémen observou que existe um número crescente de elementos de prova que o movimento huti está a receber um volume significativo de armas e componentes de pessoas ou entidades no Irão; considerando que o movimento huti continua a atacar alvos civis na Arábia Saudita com mísseis e veículos aéreos não tripulados;

T.  Considerando que a anterior administração dos EUA aprovou a designação do movimento huti Ansar Allah apoiado pelo Irão como organização terrorista em 19 de janeiro de 2021; considerando que, a despeito das licenças gerais concedidas pelo governo dos EUA, o impacto desta designação na capacidade de importar alimentos, combustíveis e medicamentos para este país continua a ser extremamente preocupante; considerando que, em 5 de fevereiro de 2021, a nova administração americana anunciou a retirada do grupo Ansar Allah das listas de organizações terroristas estrangeiras e de entidades expressamente identificadas como entidades terroristas mundiais;

U.  Considerando que a deterioração da situação política e de segurança no Iémen conduziram à expansão e consolidação da presença de grupos terroristas no país, incluindo o Ansar al-Sharia, também conhecido como a Al-Qaeda na Península Arábica, e a chamada Província do Iémen do Estado Islâmico, que continuam a controlar pequenas partes do território, bem como a ala militar do Hezbollah, que figura na lista de organizações terroristas da UE;

V.  Considerando que um Iémen estável, seguro e democrático, dotado de um governo que funcione convenientemente, é fundamental para os esforços internacionais de combate ao extremismo e à violência na região e fora dela, bem como para assegurar a paz e a estabilidade no próprio Iémen;

W.  Considerando que a economia do Iémen contraiu 45 % entre 2015 e 2019; considerando que esta economia, que já era frágil antes do conflito, foi gravemente afetada e centenas de milhares de famílias deixaram de ter uma fonte de rendimento estável; considerando que o Iémen importa 90 % dos seus alimentos através de importações comerciais que as agências de ajuda não podem substituir, uma vez que as agências humanitárias fornecem vales alimentares ou dinheiro às pessoas necessitadas para que estas possam fazer as suas compras nos mercados; considerando que 70 % da ajuda e das importações comerciais do Iémen entram pelo porto de Hodeida, controlado pelos hutis, e pelo porto vizinho de Saleef, fornecendo alimentos, combustível e medicamentos de que a população necessita para a sua sobrevivência;

X.  Considerando que a especulação económica tem sido amplamente documentada, com o desvio dos recursos económicos e financeiros do país tanto pelo governo do Iémen como pelo movimento huti, o que tem um impacto devastador no povo iemenita; considerando que, segundo o relatório final do Painel de Peritos das Nações Unidas, o movimento huti desviou, pelo menos, 1,8 mil milhões de dólares americanos em 2019 destinados ao governo para este pagar salários e prestar serviços básicos aos cidadãos; considerando que, no relatório em referência, também é destacado o facto de o governo estar envolvido em práticas de branqueamento de capitais e de corrupção que afetam negativamente o acesso da população iemenita a um abastecimento alimentar adequado, em violação do direito à alimentação, nomeadamente o desvio ilegal para comerciantes de 423 milhões de dólares de verbas sauditas que se destinavam à aquisição de arroz e de outros produtos de base para o povo iemenita;

Y.  Considerando que o porta-voz do Secretário-Geral das Nações Unidas salientou a urgência de uma resposta à ameaça humanitária e ambiental representada pelo derrame de um milhão de barris de petróleo do petroleiro FSO Safer ao largo de Ras Issa, no Iémen; considerando que a rápida deterioração deste petroleiro representa uma grave ameaça de um derrame de petróleo de grandes proporções, que teria um impacto ambiental desastroso e destruiria a biodiversidade e os meios de subsistência das comunidades costeiras locais do Mar Vermelho; considerando que, apesar do risco eminente de um desastre ecológico, a inspeção há muito aguardada deste petroleiro de 44 anos de idade foi adiada até março de 2021;

1.  Condena com a maior veemência a violência que assola o Iémen desde 2015 e que degenerou na pior crise humanitária do mundo; recorda que não pode haver uma solução militar para o conflito no Iémen e que a crise só pode ser solucionada de forma duradoura através de um processo de negociação inclusivo, liderado pelos iemenitas e que estes sintam como seu, com a participação de todos os quadrantes da sociedade iemenita e de todas as fações beligerantes; salienta que, para parar a guerra e atenuar a atual crise humanitária, todas as partes devem encetar negociações de boa-fé que conduzam a acordos políticos e de segurança viáveis em conformidade com a Resolução 2216 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, os mecanismos de execução conjunta da Missão das Nações Unidas de Apoio ao Acordo de Hodeida e o cessar-fogo global, como solicitado na Resolução 2532 (2020) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

2.  Manifesta-se consternado com a crise humanitária devastadora que assola o país; exorta todas as partes a cumprirem as suas obrigações de facilitar a passagem rápida e sem entraves da ajuda humanitária e de outras mercadorias indispensáveis à população e o acesso sem restrições a instalações médicas, tanto no Iémen como no estrangeiro; manifesta especial preocupação com a mais recente avaliação da Classificação Integrada das Fases de Segurança Alimentar, que mostra que 50 000 pessoas no Iémen vivem em condições características de uma situação de fome, número este que deverá triplicar até junho de 2021 mesmo que o nível de assistência atual se mantenha constante;

3.  Congratula-se com a contribuição da UE para o Iémen, no valor de mais de mil milhões de EUR desde 2015, sob a forma de assistência política, ajuda ao desenvolvimento e ajuda humanitária; saúda o seu compromisso de triplicar a ajuda humanitária ao Iémen em 2021; manifesta, no entanto, a sua preocupação pelo facto de tal continuar a ser insuficiente para fazer face à dimensão dos desafios que o Iémen enfrenta; lamenta que o défice de financiamento do Iémen tenha aumentado para 50 % em 2019; recorda que a dimensão e a gravidade da crise devem constituir o ponto de partida para os debates orçamentais; exorta a UE a mobilizar recursos adicionais para fazer face à situação no Iémen no âmbito do exercício de programação do Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional; exorta, de um modo mais geral, a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a liderar os esforços internacionais no sentido de aumentar urgentemente a ajuda humanitária, nomeadamente através do cumprimento dos compromissos assumidos durante a conferência de doadores de junho de 2020 no que se refere ao Plano de Resposta Humanitária para o Iémen;

4.  Salienta o facto de a propagação da COVID-19 representar um grave desafio adicional para as infraestruturas de saúde à beira do colapso do país, uma vez que os centros de saúde não dispõem de equipamento básico para tratar a COVID-19 e os profissionais do setor da saúde não dispõem de equipamento de proteção e, na sua maioria, não recebem o salário, o que leva a que não se apresentem ao serviço; exorta todos os doadores internacionais a reforçarem a disponibilização de ajuda imediata para apoiar o sistema de saúde local e para o ajudar a conter a propagação dos atuais surtos mortais no Iémen, que incluem a COVID-19, a malária, a cólera e o dengue; exorta a UE e os seus Estados-Membros a facilitarem o acesso às vacinas no Iémen, nomeadamente nos campos para pessoas deslocadas internamente, através do mecanismo COVAX, no âmbito dos seus esforços para garantir um acesso equitativo e global às vacinas contra a COVID-19, sobretudo entre os mais vulneráveis;

5.  Apoia os esforços do Enviado Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para o Iémen, Martin Griffiths, para fazer avançar o processo político e alcançar um cessar-fogo imediato a nível nacional; solicita que seja concedido ao Enviado Especial um acesso total e sem restrições a todo o território do Iémen; exorta o VP/AR e todos os Estados-Membros a apoiarem politicamente Martin Griffiths, com vista à obtenção de um acordo negociado e inclusivo; solicita, para o efeito, ao Conselho dos Negócios Estrangeiros que reveja e atualize as suas mais recentes conclusões sobre o Iémen, de 18 de fevereiro de 2019, de modo a refletirem a atual situação no país; exorta a UE e todos os seus Estados-Membros a continuarem a dialogar com todas as partes no conflito e a insistirem na aplicação do Acordo de Estocolmo e do projeto de declaração política das Nações Unidas como passos necessários para o desanuviamento e para um acordo político;

6.  Está convicto de que qualquer solução a longo prazo deve ter em conta as causas subjacentes da instabilidade no país e dar resposta às legítimas reivindicações e aspirações do povo iemenita; reafirma o seu apoio a todos os esforços políticos pacíficos que visem proteger a soberania, a independência e a integridade territorial do Iémen; condena a interferência estrangeira no Iémen, nomeadamente a presença de tropas e mercenários estrangeiros no terreno; apela à retirada imediata de todas as forças estrangeiras, a fim de facilitar o diálogo político entre os iemenitas;

7.  Exorta todas as partes envolvidas no conflito a respeitarem as suas obrigações ao abrigo do direito internacional humanitário e a porem termo a todas as medidas que agravem a atual crise humanitária; solicita à UE e aos seus Estados-Membros que condenem com a maior veemência as violações graves do direito internacional humanitário cometidas por todas as partes no conflito desde finais de 2014, nomeadamente os ataques aéreos da coligação liderada pela Arábia Saudita e que fizeram milhares de baixas civis, agravaram a instabilidade do país e visaram objetivos não militares, como escolas, cisternas de água e casamentos, e que condenem os ataques hutis a alvos sauditas no território iemenita;

8.  Exorta a Arábia Saudita a pôr imediatamente termo ao bloqueio aos navios que transportam combustível destinado aos territórios controlados pelos hutis; reitera que todas as partes devem abster-se urgentemente de utilizar a imposição da fome a civis como tática de guerra, uma vez que tal constitui uma violação do direito internacional humanitário, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2, alínea b), subalínea xxv), do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional; frisa a importância da obtenção de um acordo entre ambas as partes, norte e sul, sobre a utilização de combustíveis, a fim de atenuar a crise económica, agrícola, hídrica, médica, energética e dos transportes, que foi agravada pela utilização do combustível como arma de guerra económica;

9.  Condena os ataques recentemente perpetrados pelo movimento huti, apoiado pelo Irão, nas províncias de Ma’rib e Al-Jawf, bem como as repetidas tentativas de ataques transfronteiriços no território da Arábia Saudita, que comprometem os esforços gerais da comunidade internacional para pôr termo a esta guerra por procuração no Iémen;

10.  Apoia todas as medidas de reforço da confiança com as partes em conflito, dando especial atenção àquelas que têm capacidade para minorar imediatamente as necessidades humanitárias, como a reabertura completa do aeroporto de Saná, a retoma do pagamento dos salários, a implementação de mecanismos que permitam o funcionamento sustentado dos portos marítimos para agilizar as importações de combustível e alimentos e os esforços para fornecer recursos ao Banco Central do Iémen e o apoiar; exorta a União Europeia e todos os Estados-Membros a disponibilizarem um pacote de auxílio económico ao Iémen que inclua injeções de divisas para ajudar a estabilizar a economia e o rial iemenita e impedir novos aumentos dos preços dos produtos alimentares, bem como a constituição de reservas de divisas para subsidiar as importações comerciais de alimentos e de combustíveis e para pagar os salários da função pública;

11.  Lamenta a ausência de mulheres no novo Governo iemenita, o primeiro que não integra mulheres desde há 20 anos, e solicita ao governo do Iémen que tome todas as medidas necessárias para assegurar a igualdade de representação, presença e participação das mulheres na política do país;

12.  Sublinha que os exportadores de armas estabelecidos na UE que alimentam o conflito no Iémen não respeitam vários critérios da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, juridicamente vinculativa, sobre a exportação de armas; reitera, neste contexto, o seu apelo a uma proibição ao nível da UE da exportação, venda, atualização e manutenção de qualquer tipo de equipamento de segurança destinado aos membros da coligação, incluindo a Arábia Saudita e os EAU, devido às graves violações do direito internacional humanitário e dos direitos humanos cometidas no Iémen;

13.  Regista as decisões de vários Estados-Membros de impor a proibição de exportação de armas para a Arábia Saudita e os EAU; salienta que as exportações de armas continuam a ser uma competência nacional dos Estados-Membros; exorta todos os Estados-Membros a porem termo à exportação de armas para todos os membros da coligação liderada pela Arábia Saudita; convida o VP/AR a apresentar um relatório sobre o estado atual da cooperação no domínio militar e da segurança entre os Estados-Membros e os membros da coligação liderada pelos sauditas; condena o fornecimento de quantidades significativas de armas e componentes ao movimento huti por pessoas e entidades iranianas;

14.  Congratula-se com a suspensão temporária pelos Estados Unidos da venda de armas que são usadas no conflito do Iémen à Arábia Saudita e de um pacote de aviões F-35, no valor de 23 mil milhões de dólares americanos, aos EAU, bem como com o recente anúncio da administração dos EUA sobre o fim iminente de todo o apoio a operações ofensivas na guerra do Iémen, incluindo o fornecimento de mísseis guiados de precisão e a partilha de informações de segurança; congratula-se, a este respeito, com o compromisso renovado dos EUA no sentido de uma solução diplomática para o conflito, como ficou patente na recente nomeação de um Enviado Especial dos EUA para o Iémen;

15.  Apela a todas as partes beligerantes no Iémen para que estabeleçam uma política sobre os alvos dos ataques com mísseis e veículos aéreos não tripulados, que deve respeitar os direitos humanos e o direito internacional humanitário; exorta o Conselho, o VP/AR e os Estados-Membros a reafirmarem a posição da UE ao abrigo do direito internacional e a velarem por que os Estados-Membros criem salvaguardas para garantir que não sejam utilizadas informações de segurança, infraestruturas de comunicações e bases militares para facilitar execuções extrajudiciais; repete o seu apelo para que se adote uma decisão juridicamente vinculativa no Conselho sobre a utilização de veículos aéreos não tripulados e armados e o respeito dos direitos humanos e do direito internacional humanitário;

16.  Manifesta a sua profunda preocupação com a continuação da presença no Iémen de grupos criminosos e terroristas, como a Al-Qaeda na Península Arábica e o Estado Islâmico/Daexe; exorta todas as partes beligerantes a atuarem com determinação contra estes grupos; condena todos os atos de todas as organizações terroristas;

17.  Congratula-se com a decisão do novo governo americano de revogar urgentemente a decisão do anterior de designar o movimento huti, também conhecido como Ansar Allah, como organização terrorista estrangeira e entidade expressamente identificada como entidade terrorista mundial;

18.  Solicita ao Conselho que aplique integralmente a Resolução 2216 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, identificando as pessoas que impedem a prestação de ajuda humanitária e as que planeiam, dirigem ou cometem atos que violam os direitos humanos ou o direito internacional humanitário, ou que constituam violações dos direitos humanos no Iémen, e tome medidas específicas contra estas pessoas; relembra que não foram designadas pessoas da coligação para a aplicação de sanções pelo Comité de Sanções, apesar das informações sobre as repetidas violações da coligação recolhidas pelo Grupo de Destacados Peritos Internacionais e Regionais das Nações Unidas, que fornece informações destinadas a contribuir para a plena aplicação da resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

19.  Apela veementemente ao fim de todas as formas de violência sexual e baseada no género contra mulheres e raparigas, incluindo as que se encontram detidas; exorta, neste contexto, a UE a assegurar um financiamento específico para as organizações locais dirigidas por mulheres e de defesa dos direitos das mulheres, a fim de melhor chegar junto das mulheres, das raparigas e das sobreviventes de violência baseada no género, bem como para programas que pugnem pela resiliência das mulheres e pela sua emancipação económica;

20.  Reafirma que é imperativo proteger as crianças e garantir o pleno exercício dos seus direitos humanos; exorta, a este respeito, todas as partes beligerantes a porem termo ao recrutamento e utilização de crianças como soldados no conflito armado e a continuarem a assegurar a desmobilização e o desarmamento efetivo dos rapazes e raparigas recrutados ou utilizados nas hostilidades, e exorta-as a libertarem os que foram capturados e a cooperarem com as Nações Unidas na implementação de programas eficazes para a sua reabilitação, recuperação física e psicológica e reintegração na sociedade;

21.  Exorta todas as partes a cessarem imediatamente todos os ataques à liberdade de expressão, nomeadamente mediante detenções, desaparecimentos forçados e atos de intimidação, e a libertarem todos os jornalistas e defensores dos direitos humanos detidos apenas por terem exercido os seus direitos humanos;

22.  Manifesta a sua profunda preocupação com informações sobre a negação da liberdade de religião ou crença, incluindo casos de discriminação, detenção ilegal e recurso à violência; apela ao respeito e à proteção dos direitos à liberdade de expressão e de crença e condena a discriminação com base na religião, nomeadamente dos cristãos, dos judeus, de outras minorias religiosas e dos não crentes, quando está em causa a distribuição de ajuda humanitária; apela à libertação imediata e incondicional e ao fim da perseguição das pessoas que professam a fé baha’i atualmente detidas por praticarem pacificamente a sua religião e a enfrentarem acusações puníveis com a pena de morte;

23.  Lamenta os danos causados ao património cultural iemenita pelos ataques aéreos da coligação liderada pela Arábia Saudita, inclusive no centro histórico de Saná e na antiga cidade de Zabid, o bombardeamento do Museu Nacional de Taiz e a pilhagem de manuscritos e relíquias da biblioteca histórica de Zabid pelo movimento huti; salienta que todos os responsáveis devem responder pelos seus atos, em conformidade com a Convenção da Haia de 1954 para a Proteção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado; apela a que se suspendam os direitos de voto da Arábia Saudita e dos EAU nos órgãos diretivos da UNESCO até à realização de uma investigação independente e imparcial para apurar as responsabilidades de ambos os países na destruição de património cultural; solicita ao Secretário-Geral das Nações Unidas que submeta a questão da proteção de todos os sítios culturais ameaçados pelo conflito no Iémen ao Conselho de Segurança com vista à adoção de uma resolução sobre a matéria;

24.  Reitera a necessidade urgente de realizar uma missão de avaliação e reparação da ONU no caso do petroleiro FSO Safer, que está abandonado ao largo do porto de Hodeida e constitui um risco imediato de catástrofe ambiental de grandes proporções para a biodiversidade e os meios de subsistência das comunidades costeiras locais do mar Vermelho; solicita à UE que disponibilize todo o apoio político, técnico ou financeiro necessário para que uma equipa técnica da ONU seja autorizada a entrar a bordo do FSO Safer com urgência, a fim de evitar um derrame de petróleo que poderia ser quatro vezes pior do que o derrame histórico do Exxon Valdez no Alasca em 1989;

25.  Solicita à UE e aos seus Estados-Membros que recorram a todos os meios à sua disposição para que todos os responsáveis por violações graves dos direitos humanos tenham de responder pelos seus atos; regista a possibilidade de aplicar o princípio da jurisdição universal para efeitos de investigação e de instauração de ações penais contra os autores de violações graves dos direitos humanos no Iémen; solicita que o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos seja aplicado para impor sanções específicas, como a proibição de viajar e o congelamento de bens, aos responsáveis de todas as partes no conflito, incluindo o Irão, a Arábia Saudita e os EAU, envolvidos em graves violações dos direitos humanos no Iémen; exorta o VP/AR e os Estados-Membros a apoiarem a recolha de provas destinadas a serem utilizadas em futuros procedimentos penais e a considerarem a criação de uma comissão independente para supervisionar este processo; considera que as vítimas de atrocidades e as suas famílias devem ser apoiadas no acesso à justiça;

26.  Exorta o Conselho dos Direitos Humanos a velar por que a situação dos direitos humanos no Iémen continue a figurar na sua agenda, continuando a renovar o mandato do UN-GEE e garantindo que lhe sejam atribuídos recursos suficientes para desempenhar o seu mandato de forma eficaz, incluindo a recolha, conservação e análise de informações relacionadas com as violações e os crimes;

27.  Reitera o seu compromisso de lutar contra a impunidade dos crimes de guerra, dos crimes contra a Humanidade e das violações graves dos direitos humanos no mundo, nomeadamente no Iémen; entende que os responsáveis por tais crimes devem ser devidamente acusados e julgados em tribunal; solicita à UE e aos Estados-Membros que tomem medidas firmes para que o Conselho de Segurança da ONU submeta a situação no Iémen ao Tribunal Penal Internacional e para aumentar a lista de pessoas sujeitas às sanções do Conselho de Segurança;

28.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os direitos humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, ao Secretário-Geral do Conselho de Cooperação do Golfo, ao Secretário-Geral da Liga dos Estados Árabes, ao Governo do Iémen, ao Governo do Reino da Arábia Saudita, ao Governo dos Emirados Árabes Unidos e ao Governo da República Islâmica do Irão.

(1) JO C 11 de 13.1.2020, p. 44.
(2) JO C 356 de 4.10.2018, p. 104.
(3) JO C 35 de 31.1.2018, p. 142.
(4) JO C 265 de 11.8.2017, p. 93.
(5) JO C 66 de 21.2.2018, p. 17.
(6) JO C 303 de 15.12.2009, p. 12.
(7) JO L 335 de 13.12.2008, p. 99.


Situação em Mianmar/Birmânia
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de fevereiro de 2021, sobre a situação em Mianmar/Birmânia (2021/2540(RSP))
P9_TA(2021)0054RC-B9-0116/2021

O Parlamento Europeu,

—  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Mianmar/Birmânia (a seguir «Mianmar») e sobre a situação dos rohingya, em particular, as de 22 de novembro de 2012(1), de 20 de abril de 2012(2), de 20 de maio de 2010(3), de 25 de novembro de 2010(4), de 7 de julho de 2016(5), de 15 de dezembro de 2016(6), de 14 de setembro de 2017(7), de 14 de junho de 2018(8), de 13 de setembro de 2018(9) e de 19 de setembro de 2019(10),

—  Tendo em conta as conclusões do Conselho de 26 de fevereiro de 2018 e de 10 de dezembro de 2018 sobre Mianmar,

—  Tendo em conta a decisão do Conselho, de 23 de abril de 2020, de prorrogar por mais doze meses as medidas restritivas em vigor contra Mianmar,

—  Tendo em conta o 6.º Diálogo União Europeia‑Mianmar/Birmânia sobre direitos humanos, realizado por videoconferência em 14 de outubro de 2020,

—  Tendo em conta a declaração do Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), de 1 de fevereiro de 2021, sobre Mianmar,

—  Tendo em conta a declaração do VP/AR, de 2 de fevereiro de 2021, em nome da União Europeia, sobre Mianmar,

—  Tendo em conta o relatório do secretário‑geral ao Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre violência sexual relacionada com situações de conflito, publicado em 23 de março de 2018 (S/2018/250),

—  Tendo em conta os relatórios do Conselho dos Direitos Humanos (CDH) das Nações Unidas sobre Mianmar e sobre a situação dos direitos humanos dos muçulmanos rohingya e outras minorias,

—  Tendo em conta o relatório da Missão Internacional Independente de Averiguação sobre Mianmar/Birmânia (IIFFMM), de 22 de agosto de 2019, sobre a violência sexual e a violência com base no género em Mianmar/Birmânia, e o impacto nos géneros dos conflitos étnicos do país (A/HRC/42/CRP.4),

—  Tendo em conta os relatórios do relator especial sobre a situação dos direitos humanos em Mianmar, do Alto Comissariado para os Direitos Humanos e do mecanismo de supervisão da OIT,

—  Tendo em conta o despacho do Tribunal Internacional de Justiça, de 23 de janeiro de 2020, sobre o pedido de indicação de medidas provisórias apresentado pela República da Gâmbia no processo relativo à aplicação da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio (Gâmbia contra Mianmar),

—  Tendo em conta as Convenções de Genebra de 1949 e os respetivos protocolos adicionais,

—  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948,

—  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e o seu Protocolo de 1967,

—  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 1948,

—  Tendo em conta o artigo 25.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966,

—  Tendo em conta a declaração conjunta das missões diplomáticas em Mianmar, de 29 de janeiro de 2021, sobre o apoio à transição democrática do país e os esforços para promover a paz, os direitos humanos e o desenvolvimento em Mianmar,

—  Tendo em conta a declaração do Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), de 1 de fevereiro de 2021, sobre Mianmar,

—  Tendo em conta a declaração dos ministros dos Negócios Estrangeiros do G7, de 3 de fevereiro de 2021, em que condenam o golpe de Estado em Mianmar,

—  Tendo em conta o comunicado de imprensa do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 5 de fevereiro de 2021, sobre Mianmar,

—  Tendo em conta o comunicado de imprensa do secretário‑geral das Nações Unidas, António Guterres, de 4 de fevereiro de 2021,

—  Tendo em conta a declaração do presidente da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), de 1 de fevereiro de 2021, sobre a evolução dos acontecimentos na República da União de Mianmar,

—  Tendo em conta o PIDCP,

—  Tendo em conta as declarações do relator especial das Nações Unidas para Mianmar, Tom Andrews,

—  Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 1 de fevereiro de 2021, as forças armadas de Mianmar (conhecidas por «Tatmadaw»), numa flagrante violação da Constituição de Mianmar, detiveram o presidente Win Myint e a conselheira de Estado Aung San Suu Kyi, bem como os principais membros do governo, tomaram o poder sobre os ramos legislativo, judicial e executivo do governo através de um golpe de Estado militar e decretaram o estado de emergência por um ano;

B.  Considerando que, em resposta a este golpe de Estado, eclodiram protestos em várias cidades de Mianmar; que, em 7 de fevereiro de 2021, em Rangum, cerca de 100 000 pessoas participaram de forma pacífica numa manifestação contra o golpe de Estado; considerando que, desde 1 de fevereiro de 2021, cerca de 164 políticos, funcionários governamentais, representantes da sociedade civil, monges e escritores foram ilicitamente detidos ou colocados em prisão domiciliária; considerando que, em resposta aos protestos continuados, em 8 de fevereiro, as forças armadas declararam a lei marcial nas maiores cidades do país, impondo um recolher obrigatório noturno e proibindo todas as reuniões de mais de cinco pessoas;

C.  Considerando que o partido Liga Nacional para a Democracia (NLD) saiu vitorioso das eleições legislativas realizadas em Mianmar em 8 de novembro de 2020, tendo obtido 396 dos 476 lugares (cerca de 83 % de todos os lugares disponíveis); considerando que estas foram as segundas eleições disputadas após quase 50 anos de ditadura militar; considerando que o Partido da União para a Solidariedade e o Desenvolvimento (USDP), apoiado pelas Tatmadaw, obteve apenas 33 lugares; considerando que o partido NLD reforçou ainda mais a percentagem de votos alcançada nas eleições de 2015 – as primeiras eleições democráticas em Mianmar desde 1990 –, em que a NLD conquistou 360 lugares e o USDP 41; considerando que os militares já se tinham recusado a reconhecer as eleições de 1990, nas quais a NLD conquistou 392 dos 492 lugares;

D.  Considerando que, em todas as eleições democráticas, a afluência às urnas ascendeu sempre a cerca de 70 %, o que prova o apoio do povo de Mianmar à democracia;

E.  Considerando que o novo parlamento deveria ter‑se reunido pela primeira vez no dia do golpe de Estado; considerando que, na realidade, o golpe militar ignora a vontade democraticamente expressa pelo povo de Mianmar e reflete a intenção das Tatmadaw de, mais uma vez, retomar o poder total sobre Mianmar, tal como sucedera durante o seu regime militar, que terminou oficialmente em 2012, embora, na prática, nunca tenha chegado ao fim; considerando que as Tatmadaw declararam que serão realizadas novas eleições, findo o atual estado de emergência agora imposto por um ano, e que tal implica a ausência de representação parlamentar ao longo de todo este período;

F.  Considerando que, apesar do golpe militar, 70 deputados eleitos prestaram juramento parlamentar em 4 de fevereiro de 2021, comprometendo‑se a continuar a assegurar as funções do Parlamento e a exercer os respetivos mandatos enquanto representantes do povo;

G.  Considerando que as Tatmadaw, claramente conscientes do baixo nível de apoio de que gozam junto da população, se recusaram a aceitar os resultados eleitorais e aludem a uma fraude eleitoral generalizada, sem apresentarem provas a este respeito; considerando que a comissão eleitoral e os observadores eleitorais de Mianmar não confirmaram as alegações das Tatmadaw; considerando que as Tatmadaw e o seu braço político, o USDP, redobraram as alegações de irregularidades eleitorais nas últimas semanas, apelando à Comissão de Eleições da União de Mianmar para intervir; considerando que os militares organizam manifestações de apoio a si próprios; considerando que uma quantidade estimada em 1,5 milhões de eleitores de minorias étnicas das zonas afetadas por conflitos, na sua maioria rohingya, não foi autorizada a participar nas eleições; considerando que a Lei da Cidadania de Mianmar declara os rohingya «não nacionais» ou «residentes estrangeiros», privando‑os da cidadania;

H.  Considerando que este golpe de Estado constitui uma clara violação da Constituição de Mianmar, de 2008; considerando que, conforme estabelece a constituição, apenas o presidente pode efetivamente pôr termo ao poder civil; considerando que, por conseguinte, o golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 foi inconstitucional, tendo em conta a detenção ilegal do presidente Win Myint;

I.  Considerando que as Tatmadaw investiram o general Myint Swe como presidente interino; considerando que o comandante‑chefe das forças armadas, general Min Aung Hlaing – cujo nome figura em listas de sanções internacionais devido à sua participação na perseguição da minoria muçulmana – continuará, muito provavelmente, a ser o principal decisor político;

J.  Considerando que, desde o golpe de Estado, as Tatmadaw restringiram drasticamente o espaço da manobra da sociedade civil e impuseram restrições severas aos meios de comunicação social, nomeadamente o corte total do acesso à Internet e a plataformas de redes sociais; considerando que as Tatmadaw são acusadas por observadores internacionais de recorrer a notícias falsas para manipular a opinião pública a respeito do golpe de Estado; considerando que são aplicadas restrições às redes sociais a nível nacional e que a televisão difunde exclusivamente o canal de televisão Myawaddy, que é propriedade dos militares;

K.  Considerando que é prática corrente das forças armadas afastar rivais políticos e críticos, acusando‑os de crimes abstrusos; considerando que Aung San Suu Kyi foi detida e posteriormente acusada de importar ilegalmente, pelo menos, dez aparelhos walkie‑talkie; considerando que o presidente deposto, Win Myint, foi detido em 1 de fevereiro de 2021 por violar a regulamentação de emergência relativa à COVID‑19 e é acusado de ter saudado um veículo cheio de apoiantes durante a campanha eleitoral do ano passado; considerando que, se forem considerados culpados, Aung San Suu Kyi e Win Myint poderão ser sujeitos a penas de três anos de prisão; considerando que, se tiverem antecedentes criminais, podem ser impedidos de voltar a ocupar um cargo público;

L.  Considerando que cerca de 100 grupos aderiram ao Movimento de Desobediência Civil, que apelou à greve em diversos sectores, nomeadamente no serviço médico;

M.  Considerando que Mianmar tem um longo historial em matéria de luta pela democracia e de repressão militar; considerando que, desde que o país alcançou a sua independência do Reino Unido, em 1948, e, em particular ao longo do período compreendido entre 1962 a 2015, as forças armadas têm vindo a controlar o poder com mão firme, impedindo todo e qualquer progresso democrático, nomeadamente sob a forma de organizações da sociedade civil, limitando os direitos humanos e encarcerando ativistas da oposição, nomeadamente Aung San Suu Kyi, vencedora do Prémio Nobel da Paz de 1991, em prisão domiciliária durante o período compreendido entre 1989 e 2010;

N.  Considerando que a atual constituição entrou em vigor em 2008 e que, antes das eleições, houve organizações de defesa dos direitos humanos a expressar preocupações quanto ao facto de esta garantir 25 % dos lugares parlamentares às Tatmadaw e, por conseguinte, conceder efetivamente aos militares o poder de vetar quaisquer alterações constitucionais, para as quais são necessários 75 % dos votos; considerando que a constituição garante ainda às Tatmadaw o pleno controlo das forças de segurança, da polícia, bem como dos ministérios dos assuntos internos, da defesa e das fronteiras;

O.  Considerando que, na sequência de vários protestos e lutas internas, o país se lançou gradualmente numa abertura democrática no início da década de 2010, que conduziu a um aumento das liberdades cívicas, nomeadamente a um lento progresso democrático, e se traduziu nas eleições gerais de 2015, bem como numa série eleições parciais, em larga medida ganhas pelo partido da oposição, NLD;

P.  Considerando que, à luz da delicada situação global, e apesar de Mianmar dispor de um governo semidemocrático e civil desde 2015, o país tem permanecido numa situação frágil e tensa, uma vez que, embora partilhem amplamente da mesma opinião relativamente a determinados projetos de desenvolvimento económico e de reformas económicas, as forças pró‑democracia e as Tatmadaw têm visões fundamentalmente diferentes sobre a trajetória futura do país;

Q.  Considerando que a abertura democrática em curso desde a década de 2010 foi, em grande medida, motivada pela necessidade de desenvolver o país em termos económicos, uma vez que este foi objeto de sanções internacionais rigorosas em consequência do seu regime militar e da situação devastadora em matéria de direitos humanos; considerando que, em resultado das tímidas reformas democráticas, algumas sanções internacionais foram progressivamente levantadas, o que, por sua vez, permitiu o desenvolvimento económico e trouxe benefícios a grande parte da população de Mianmar; considerando que o golpe de Estado restabelece a situação anterior ao processo de democratização, comprometendo as condições de concessão das preferências ao abrigo do regime «Tudo Menos Armas» (TMA) e o levantamento de sanções;

R.  Considerando que as violações dos direitos humanos, em particular contra a minoria muçulmana em Mianmar – mormente os rohingya –, que o Governo de Mianmar não reconhece como grupo étnico do seu país, continuaram após a abertura democrática, culminando, de forma trágica, nas atrocidades cometidas em 2017, que foram consideradas pelas Nações Unidas como limpeza étnica e que conduziram a um êxodo em massa de refugiados para o vizinho Bangladexe; considerando que, apesar dos inúmeros apelos lançados pela comunidade internacional, a minoria rohingya continua, até ao dia de hoje, a ser perseguida em Mianmar;

S.  Considerando que os apelos internacionais no sentido de pôr termo à limpeza étnica contra os rohingya e de melhorar a situação deste povo foram, de uma forma geral, ignorados pelo Governo de Mianmar; considerando que, em consequência disso, o Parlamento Europeu acabou por excluir, em setembro de 2019, a então conselheira de Estado e ministra dos Negócios Estrangeiros de Mianmar, Aung San Suu Kyi, da comunidade «Prémio Sakharov para os Direitos Humanos» a que pertencia, por não ter agido contra estas violações bem documentadas dos direitos humanos; considerando que, desde então, as violações dos direitos humanos deram azo à imposição de sanções internacionais contra as forças armadas, nomeadamente, contra o seu atual comandante‑chefe, general Min Aung Hlaing;

T.  Considerando que existem numerosos grupos étnicos em Mianmar, nomeadamente os povos rohingya, Karen, Rakhine, Shan e Chin; considerando que, nas últimas décadas, os conflitos internos conduziram à trágica perda de milhares de vidas; considerando que os recentes confrontos no estado de Karen levaram à deslocação de 4 000 pessoas só desde dezembro de 2020; considerando que, nos últimos anos, as forças armadas alegadamente cometeram graves violações dos direitos humanos e atrocidades, incluindo violações e crimes de guerra, o que levou o Tribunal Penal Internacional (TPI) a abrir uma investigação especificamente relacionada com a situação da minoria rohingya; considerando que a IIFFMM apelou à investigação e à instauração de uma ação penal contra o general Min Aung Hlaing por genocídio no norte do estado de Rakhine, bem como por crimes contra a humanidade e crimes de guerra nos estados de Rakhine, Kachin e Shan;

U.  Considerando que o despacho do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), de 23 de janeiro de 2020, indicava medidas provisórias no processo relativo à Convenção sobre o Genocídio e aos rohingya, intentado pela Gâmbia contra Mianmar; considerando que o Governo de Mianmar – tendo Aung San Suu Kyi liderado a sua defesa perante o TIJ – classificou as alegações de genocídio como uma imagem factual errónea e incompleta da situação; considerando que o Governo de Mianmar tomou um número limitado de medidas para combater as violações dos direitos humanos através de várias diretivas presidenciais; considerando que este ainda não alterou nem revogou leis fundamentais que facilitam a discriminação contra os rohingya, incluindo a Lei da Cidadania de 1982;

V.  Considerando que a UE tem apelado reiteradamente à responsabilização dos autores desses crimes e tem apoiado as resoluções adotadas no CDH da ONU, em 27 de setembro de 2018, e na Terceira Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 16 de novembro de 2018; considerando que as mais altas figuras militares que supervisionaram os ataques contra os rohingya permanecem nos seus cargos e participaram no golpe de Estado; considerando que o Parlamento, em diversas ocasiões, condenou as violações dos direitos humanos e os ataques sistemáticos e generalizados contra a população rohingya;

W.  Considerando que, desde 2013, a União Europeia tem apoiado política e financeiramente o processo de transição democrática em Mianmar e envidado enormes esforços para promover a paz, os direitos humanos e o desenvolvimento no país; que, em outubro de 2015, a UE assinou o acordo nacional de cessar‑fogo enquanto testemunha internacional e que tal refletiu o papel fundamental que a União desempenhou no apoio ao processo de paz; considerando que a UE atribuiu 688 milhões de EUR de ajuda ao desenvolvimento a Mianmar ao longo do período de 2014‑2020; considerando que Mianmar beneficia de preferências comerciais ao abrigo do regime TMA, que permite o acesso isento de direitos e de contingentes ao mercado único da UE; considerando que o processo de compromisso reforçado para o TMA já foi lançado em 2018, concentrando‑se no cumprimento das convenções em matéria de direitos humanos e dos direitos laborais;

X.  Considerando que o Conselho, em 23 de abril de 2020, prorrogou por um ano, até 30 de abril de 2021, as medidas restritivas aplicadas a Mianmar, nomeadamente o congelamento de bens e proibições de viagens relativamente a 14 altos funcionários militares, guardas de fronteira e agentes da polícia de Mianmar, responsáveis por violações dos direitos humanos perpetradas contra a população rohingya e contra aldeões e civis pertencentes a minorias étnicas nos estados de Rakhine, Kachin e Shan; considerando que não foram impostas medidas restritivas ao general Min Aung Hlaing ou ao vice‑comandante‑chefe, general Soe Win;

Y.  Considerando que, segundo as estimativas, cerca de 600 000 rohingya permanecem no estado de Rakhine e são constantemente sujeitos a políticas e práticas discriminatórias, a violações sistemáticas dos seus direitos fundamentais, a detenções arbitrárias, ao confinamento em campos sobrelotados, à falta de liberdade de circulação e ao acesso muito limitado à educação e aos cuidados de saúde;

Z.  Considerando que, na semana que antecedeu o golpe de Estado, o Fundo Monetário Internacional (FMI) transferiu a Mianmar 350 milhões de dólares dos Estados Unidos a título de financiamento de urgência para responder à COVID‑19;

AA.  Considerando que as Tatmadaw e os seus generais se veem amplamente confrontados com suspeitas de alegada corrupção e que estão estreitamente ligados à economia de Mianmar, uma vez que são proprietários de conglomerados poderosos, controlam o comércio nacional de mercadorias preciosas, como jade e madeira, gerem infraestruturas, como portos e barragens, e operam a banca, os seguros, os hospitais, os ginásios e os meios de comunicação social; considerando que o golpe militar põe em risco a continuidade dos investimentos internacionais, do turismo e do financiamento;

AB.  Considerando que o golpe de Estado foi alvo de condenação, críticas e preocupações por parte de um amplo espetro de intervenientes internacionais, como os Estados Unidos, o Reino Unido, o Japão, a Índia, a Austrália e o Canadá; considerando que o Presidente da ASEAN emitiu uma declaração, em que incentiva «o diálogo, a reconciliação e o regresso à normalidade»; considerando que, em 5 de fevereiro de 2021, o Presidente indonésio Joko Widodo e o Primeiro‑Ministro malaio Muhyiddin Yassin apelaram à realização de uma reunião específica da ASEAN sobre o assunto;

AC.  Considerando que o Secretário‑Geral das Nações Unidas, António Guterres, apelidou o golpe de Estado de «absolutamente inaceitável»; considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas emitiu um comunicado de imprensa em que exprime «profunda preocupação» com o golpe de Estado militar em Mianmar, apelando à libertação imediata da líder eleita do país, Aung San Suu Kyi, e do Presidente Win Myint; considerando que a China e a Rússia impediram que o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovasse um texto mais incisivo; considerando que, em 7 de fevereiro de 2021, o Relator Especial das Nações Unidas para Mianmar, Tom Andrews, publicou uma declaração, instando o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, entre outras partes interessadas, a convocar imediatamente uma Sessão Especial;

AD.  Considerando que o juízo de instrução III do TPI decidiu, em 14 de novembro de 2019, autorizar uma investigação sobre o crime de deportação da população rohingya de Mianmar para o Bangladexe; considerando que segundo o último relatório da UNIFFM, de 16 de setembro de 2019, as ações do Governo de Mianmar continuam a fazer parte dum ataque generalizado e sistemático contra os rohingya que restam no estado de Rakhine, o que equivale a perseguição e outros crimes contra a humanidade;

1.  Exprime a sua simpatia e o seu apoio ao povo de Mianmar na sua luta pacífica e legítima pela democracia, pela liberdade e pelos direitos humanos;

2.  Condena veementemente a tomada do poder pelos militares em 1 de fevereiro de 2021 – orquestrada pelas Tatmadaw, sob a liderança do general Min Aung Hlaing, e que constitui um golpe de Estado – e insta as Tatmadaw a respeitarem plenamente o resultado das eleições democráticas de novembro de 2020 e – para não comprometer todos os progressos democráticos alcançados nos últimos anos – a restabelecerem imediatamente o governo civil, porem termo ao estado de emergência e permitirem que todos os deputados eleitos assumam os seus mandatos, de molde a restabelecer a ordem constitucional e as normas democráticas; insta a UE, os seus Estados‑Membros e a comunidade internacional a recusarem o reconhecimento da liderança militar de Mianmar – incluindo o general Min Aung Hlaing, o general Soe Win e o Presidente em exercício Myint Swe – e a agirem em conformidade;

3.  Apela à libertação imediata e incondicional do Presidente Win Myint, da Conselheira de Estado Aung San Suu Kyi, e de todos aqueles que foram ilegalmente detidos sob o pretexto de fraude eleitoral ou de outras acusações injustificadas e sem fundamento; recorda às Tatmadaw que este tipo de alegações reduz ainda mais a sua credibilidade interna e internacional; sublinha que as forças armadas de Mianmar devem imperativamente esclarecer a base jurídica subjacente às detenções, bem como garantir que os direitos das pessoas detidas são plenamente respeitados, nomeadamente a proteção contra maus tratos, e que as pessoas em causa têm acesso a advogados da sua escolha e às suas famílias;

4.  Denuncia a repressão exercida pelas Tatmadaw contra ativistas independentes, meios de comunicação social e organizações da sociedade civil na sequência do golpe de Estado; apela à libertação imediata de todos os ativistas da sociedade civil, monges e jornalistas detidos unicamente por manifestarem a sua discordância e insiste em que o seu direito de se manifestar pacificamente contra este golpe de Estado ilegítimo não pode ser entravado e que os civis não podem ser sujeitos a qualquer tipo de represálias;

5.  Congratula‑se com a organização das segundas eleições gerais democráticas em Mianmar, em 8 de novembro de 2020, e insta todas as partes interessadas a respeitarem rigorosamente a vontade do povo de Mianmar; insta todas as partes a retomarem a transição democrática em Mianmar; insiste em que ambas as câmaras da Assembleia da União sejam convocadas de imediato para permitir a sua investidura e a nomeação dos mais altos dirigentes do país, incluindo o presidente, os vice‑presidentes e o novo governo civil, de uma forma totalmente transparente e democrática; reitera a proposta do VP/AR, na qual afirmou que a União Europeia estava disposta a apoiar o diálogo com todas as principais partes interessadas que pretendam resolver a situação de boa‑fé e devolver a ordem constitucional a Mianmar;

6.  Insta as Tatmadaw a respeitarem o resultado das eleições gerais de 8 de novembro de 2020, a porem imediatamente termo ao estado de emergência e a entregarem o poder às autoridades civis eleitas; recorda que quaisquer alegações de irregularidades eleitorais devem ser apoiadas por provas e investigadas através dos canais democráticos adequados, respeitando plenamente a decisão das autoridades legítimas; considera que a atual UEC, tal como nomeada pelas Tatmadaw em 3 de fevereiro de 2021, é ilegítima e não pode certificar quaisquer resultados eleitorais passados e futuros; insiste em que a anterior UEC deve ser restabelecida sem demora;

7.  Insta as forças armadas e o governo democraticamente eleito de Mianmar, sob a chefia do Presidente Win Myint, a iniciarem um processo livre e justo de redação e aplicação duma nova Constituição, juntamente com o povo de Mianmar, a fim de instituir uma verdadeira democracia e um Estado que funcione em prol do bem‑estar e da prosperidade de todo o povo de Mianmar, garantindo especificamente o reconhecimento e a representação de todos os grupos étnicos de Mianmar – incluindo os rohingya – e que garanta a segurança, a liberdade, a harmonia e a paz para todos;

8.  Critica com veemência a limitação dos direitos civis e dos direitos humanos e as restrições à liberdade de expressão e de reunião e, neste contexto, condena com veemência as restrições à liberdade dos meios de comunicação social através de cortes de acesso à Internet, bem como da imposição de restrições e de bloqueios a plataformas de redes sociais como o Facebook e o Twitter;

9.  Sublinha que os cortes nas telecomunicações representam uma ameaça adicional para a população, que se vem juntar à atual pandemia de COVID‑19, assim como ao conflito interno em curso que envolve grupos armados e que coloca em risco os civis em várias partes do país; salienta, por conseguinte, que é indispensável restabelecer imediatamente a totalidade dos serviços de telefone e de Internet;

10.  Destaca a declaração do VP/AR, em que este afirma que «a União Europeia espera que a segurança dos cidadãos, tanto de Mianmar/Birmânia como dos seus Estados‑Membros, esteja assegurada em permanência e considerará todas as opções ao seu dispor para garantir que a democracia prevalece»;

11.  Saúda o povo de Mianmar, que atravessou décadas de regime militar e que – apesar de apenas ter podido gozar de liberdades democráticas limitadas – continua a pugnar por um país democrático, e louva‑o pela impressionante participação eleitoral de cerca de 70 % em 2020, que é um indicador claro da vontade dos cidadãos de participar no governo democrático do seu país;

12.  Reitera o seu firme apoio à sociedade civil e aos defensores da democracia em Mianmar e insta a UE e as suas instituições a prosseguirem os esforços em prol da sociedade civil, apesar das atuais restrições e daquelas que eventualmente perdurarão por imposição do atual governo militar;

13.  Reafirma a sua convicção fundamental de que a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos são fundamentais para alcançar a prosperidade, bem como um crescimento económico e sustentável e verdadeiramente inclusivo;

14.  Reitera que apesar da sua incapacidade para condenar devidamente as violações dos direitos humanos contra as minorias em Mianmar, Aung San Suu Kyi continua a ser o símbolo do povo de Mianmar quando estão em causa aspirações e ambições democráticas para um futuro mais justo e democrático;

15.  Manifesta‑se preocupado com o aumento do número de informações falsificadas e manipuladas que as Tatmadaw divulgam em Mianmar e considera a crescente presença deste tipo de «notícias falsas» no país como uma tendência preocupante;

16.  Recorda que Mianmar tem de cumprir as suas obrigações e compromissos em matéria de princípios democráticos e direitos humanos, que são uma componente essencial do regime TMA; insta a Comissão a iniciar um inquérito nos termos do artigo 19.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento SPG, com vista a suspender as preferências comerciais de que beneficia Mianmar – especialmente as empresas que são propriedade de membros das forças armadas – em setores específicos, bem como a manter o Parlamento devidamente informado; insta a UE e os seus Estados‑Membros a aumentarem a pressão sobre as Tatmadaw e a tomarem todas as medidas ao seu dispor para assegurar o regresso ao poder das autoridades eleitas; insta a Comissão – sem excluir quaisquer medidas possíveis, incluindo a preparação de sanções contra os responsáveis pelo golpe de Estado – a preparar medidas punitivas graduais para reagir adequadamente às violações existentes e a outras eventuais violações, sem deixar de ter em conta os efeitos positivos para a sociedade civil e a economia civil decorrentes das preferências comerciais anteriormente concedidas;

17.  Insta a Comissão a emitir avisos urgentes às empresas sediadas na UE alertando‑as para os riscos em matéria de direitos humanos, de reputação e jurídicos de negociar com as forças armadas de Mianmar; insta veementemente as empresas sediadas na UE a procederem à devida diligência em matéria de direitos humanos e a garantirem que não têm qualquer ligação com as forças de segurança de Mianmar, os seus membros individuais ou as entidades por eles detidas ou controladas, e ainda que não contribuem, direta ou indiretamente, para a repressão da democracia e dos direitos humanos pelos militares; insta as empresas sediadas na UE – incluindo as empresas‑mãe e suas filiais – a reavaliarem urgentemente as suas relações comerciais com Mianmar e a suspenderem quaisquer relações com empresas ligadas aos militares; chama a atenção para os preparativos em curso para adotar legislação eficaz da UE em matéria de dever de diligência das empresas que imponha obrigações de dever de diligência em matéria de direitos humanos às empresas da UE e às empresas que operam no mercado único, assegurando que aquelas que contribuem para violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário em Mianmar, ou que têm ligação a essas violações, sejam responsabilizadas em conformidade com a legislação nacional;

18.  Insta as instituições da UE e outras organizações financeiras internacionais a examinarem de perto as atividades financeiras das Tatmadaw e dos seus membros e a precisarem que tipo de medidas adequadas poderão ser tomadas, caso a situação em Mianmar não melhore ou continue a deteriorar‑se;

19.  Insta a UE e os Estados‑Membros a promoverem a coordenação internacional, a fim de impedir que sejam exportadas ilegalmente de Mianmar quaisquer mercadorias não autorizadas, proporcionando especificamente benefícios económicos aos militares, e a porem termo à produção de mercadorias ilegais – especialmente a exploração de recursos naturais, como a madeira extraída ilegalmente;

20.  Insta o Conselho a rever e eventualmente alterar o embargo de armas imposto pela UE a Mianmar, a fim de assegurar que este abranja o equipamento de vigilância e os produtos de dupla utilização que possam ser utilizados pelos militares na repressão dos direitos e da dissidência;

21.  Insta a UE a prosseguir os programas que ajudam os cidadãos do país e a intensificar o apoio, sempre que necessário à luz da atual crise, incluindo a ajuda humanitária e as iniciativas de apoio à democracia; louva a decisão, de 1 de julho de 2020, da Áustria, da Finlândia, da França, da Alemanha, dos Países Baixos e da Polónia de suspender o reembolso da dívida de Mianmar no valor de 98 milhões de dólares dos Estados Unidos, a fim de ajudar o país a gerir o grave impacto da pandemia de COVID‑19; insta os Estados‑Membros a garantirem que a ajuda ao desenvolvimento não seja encaminhada através dos canais governamentais de Mianmar, que estão agora nas mãos das Tatmadaw;

22.  Considera que a ASEAN pode, se necessário, servir de canal de ajuda da comunidade internacional a Mianmar, tal como aconteceu após o ciclone Nargis ter devastado Mianmar em 2008; incentiva ainda a ASEAN a desempenhar um papel ativo na mediação da atual crise em Mianmar; considera que as missões de observação eleitoral podem ser um instrumento eficaz para a ASEAN apoiar a consolidação democrática nos seus Estados‑Membros, uma vez que aquelas conferem um grau de legitimidade adicional ao processo eleitoral;

23.  Insta o VP/AR a uma estreita colaboração com parceiros que partilham as mesmas ideias – como os Estados Unidos, o Reino Unido, o Japão, a Índia, a Austrália, o Canadá e, em particular, os membros da ASEAN – e a uma estreita concertação com estes em matéria de coordenação de posições e iniciativas, a fim de trabalhar rumo ao restabelecimento, tão rápido quanto possível, de um governo civil em Mianmar;

24.  Apela a que os observadores humanitários internacionais – incluindo o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, o Relator Especial das Nações Unidas para a situação dos direitos humanos em Mianmar e os procedimentos especiais do CDH – obtenham acesso imediato e sem entraves a todo o território de Mianmar; congratula‑se com a estreita cooperação entre a UE, a ONU e outras organizações internacionais sobre Mianmar;

25.  Congratula‑se com a declaração do Conselho de Segurança das Nações Unidas que apela à libertação imediata de todas as pessoas detidas; insta o Conselho de Segurança a adotar, o mais rapidamente possível, uma resolução que denuncie o golpe militar das Tatmadaw e preveja consequências claras, vinculativas e exequíveis caso as Tatmadaw continuem a violar os processos democráticos;

26.  Insta a UE e os seus Estados‑Membros a promoverem a aprovação duma resolução sobre Mianmar na próxima sessão do CDH da ONU;

27.  Insta ainda a China e a Rússia a empenharem‑se ativamente na diplomacia internacional e a assumirem as suas responsabilidades enquanto membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas e espera que desempenhem um papel construtivo na análise da situação em Mianmar;

28.  Felicita o Secretário‑Geral das Nações Unidas, António Guterres, pelas suas palavras firmes sobre as ações dos militares de Mianmar e acolhe com agrado a declaração do Presidente da ASEAN sobre os desenvolvimentos na República da União de Mianmar, sublinhando a importância da adesão aos princípios da democracia, do Estado de direito e da boa governação, bem como o respeito e a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;

29.  Recorda a natureza multiétnica de Mianmar e insta as Tatmadaw a respeitarem plenamente os direitos inalienáveis de cada etnia; sublinha que a União Europeia continuará a acompanhar de perto as ações dos dirigentes militares no que diz respeito às suas minorias – em particular, os rohingya, que no passado já foram vítimas de enorme crueldade; manifesta, neste contexto, a sua gratidão e respeito pelo Governo e pelo povo do Bangladexe, que acolheram e continuam a acolher cerca de um milhão de refugiados rohingya oriundos de Mianmar; realça com firmeza que Mianmar tem a responsabilidade última por estes refugiados e deve garantir que sejam repatriados e reintegrados de forma segura, humana e ordenada em Mianmar; apela ao acesso pleno e sem entraves da ajuda humanitária a Mianmar;

30.  Reitera a firme condenação de todas as violações dos direitos humanos passadas e presentes e dos ataques sistemáticos e generalizados – nomeadamente assassínios, assédio, violações e a destruição de bens – que, de acordo com os registos da UNIFFM e do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), constituem um genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade perpetrados pelas forças armadas contra a população rohingya; salienta que as Tatmadaw desrespeitaram constantemente o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário;

31.  Congratula‑se com a reintrodução e a prorrogação, por parte do Conselho dos Negócios Estrangeiros da UE, das sanções impostas em 2018 contra o pessoal militar e funcionários das Tatmadaw, a guarda de fronteiras e agentes da polícia responsáveis por graves violações dos direitos humanos da população rohingya, e espera que essas pessoas sejam objeto de um controlo permanente no âmbito do regime de sanções;

32.  Reitera o seu apoio à decisão do Procurador‑Geral do TPI de abrir uma investigação preliminar sobre os crimes cometidos contra a população rohingya e a qualquer iniciativa adequada que contribua para responsabilizar os perpetradores de atrocidades, incluindo o general Min Aung Hlaing e o general Soe Wen;

33.  Insta o Conselho a alterar o mandato do atual regime de medidas restritivas, a fim de incluir violações da democracia, bem como a alargar as sanções específicas a toda a liderança das forças militares de Mianmar, incluindo todos os envolvidos no golpe de Estado e outras entidades jurídicas diretamente detidas pelos envolvidos no golpe de Estado;

34.  Saúda vivamente a liderança demonstrada pela UE na criação do Mecanismo de Investigação Independente para Mianmar (IIMM) da ONU, a fim de recolher, consolidar, preservar e analisar as provas das violações do direito internacional e dos crimes mais graves cometidos em Mianmar desde 2011; insta Mianmar a cooperar com os esforços internacionais para assegurar a responsabilização, nomeadamente concedendo finalmente ao IIMM pleno acesso ao país; insta a UE, os seus Estados‑Membros e a comunidade internacional a assegurarem que o IIMM tenha o apoio necessário, incluindo apoio financeiro, para executar o seu mandato;

35.  Insta o VP/AR e os Estados‑Membros a acompanharem de perto a situação em Mianmar e exorta o VP/AR a prestar informações periódicas à Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento a este respeito, a fim de garantir um diálogo parlamentar adequado sobre esta situação tão importante quão preocupante;

36.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Governo e ao Parlamento legítimos de Mianmar, ao Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à Comissão, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros da UE, aos governos e parlamentos dos EUA, do Reino Unido, do Japão, da Índia, da Austrália, do Canadá e dos Estados membros da ASEAN, ao Secretário‑Geral da ASEAN, à Comissão Intergovernamental da ASEAN para os Direitos Humanos, à Relatora Especial das Nações Unidas para os Direitos Humanos em Mianmar, ao Alto‑Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, à Assembleia da União de Mianmar (Pyidaungsu Hluttaw), ao Presidente, à Conselheira de Estado e às forças armadas de Mianmar.

(1) JO C 419 de 16.12.2015, p. 189.
(2) JO C 258 E de 7.9.2013, p. 79.
(3) JO C 161 E de 31.5.2011, p. 154.
(4) JO C 99 E de 3.4.2012, p. 120.
(5) JO C 101 de 16.3.2018, p. 134.
(6) JO C 238 de 6.7.2018, p. 112.
(7) JO C 337 de 20.9.2018, p. 109.
(8) JO C 28 de 27.1.2020, p. 80.
(9) JO C 433 de 23.12.2019, p. 124.
(10) Textos Aprovados, P9_TA(2019)0018.


Ruanda, o caso de Paul Rusesabagina
PDF 127kWORD 43k
Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de fevereiro de 2021, sobre o Ruanda, o caso de Paul Rusesabagina (2021/2543(RSP))
P9_TA(2021)0055RC-B9-0130/2021

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Ruanda,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

–  Tendo em conta os princípios e as orientações em matéria de direito a um processo equitativo e a assistência judiciária em África,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo Ruanda em 1975,

–  Tendo em conta as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (as Regras Nelson Mandela), na versão revista de 2015,

–  Tendo em conta a Declaração de Kampala sobre as condições prisionais em África,

–  Tendo em conta as cartas enviadas pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH), em 30 de setembro de 2020, aos governos do Ruanda e dos Emirados Árabes Unidos (EAU), ao Relator Especial das Nações Unidas sobre a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, ao Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenção Arbitrária, ao Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Desaparecimentos Forçados ou Involuntários e ao Relator Especial do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas sobre a promoção e a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na luta antiterrorista,

–  Tendo em conta o Acordo de Cotonu,

–  Tendo em conta as conclusões do Exame Periódico Universal sobre o Ruanda apresentadas na reunião do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em Genebra, em 25 de janeiro de 2021,

–  Tendo em conta o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia para 2020-2024,

–  Tendo em conta a Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963,

–  Tendo em conta a declaração da Human Rights Watch, de 10 de setembro de 2020, intitulada «Rwanda: Rusesabagina was forcibly disappeared» [Ruanda: Rusesabagina foi forçado a desaparecer],

–  Tendo em conta a declaração da Human Rights Watch, de 1 de fevereiro de 2021, intitulada «UN: Countries call out Rwanda’s rights record» [ONU: os países denunciam a situação dos direitos humanos no Ruanda],

–  Tendo em conta o artigo 144.º, n.º 5, e o artigo 132.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a rigorosa legislação do Ruanda em matéria de meios de comunicação social, imposta na sequência do genocídio de 1994, continua a ter um efeito negativo na liberdade de expressão sob a presidência de Paul Kagame; considerando que o governo prendeu, deteve e processou críticos e opositores do governo em julgamentos de cariz político no Ruanda e ameaçou repetidamente outros fora do país, tendo alguns sido fisicamente atacados e mesmo mortos;

B.  Considerando que o Ruanda tem uma pontuação de 22/100 no Global Freedom Score(1) e está classificado como «não livre»; considerando que a repressão transnacional do Ruanda é excecionalmente ampla em termos de táticas, alvos e alcance geográfico e inclui ameaças digitais, ataques de software espião, intimidação e assédio de membros familiares, controlo da mobilidade, entregas e assassinatos; considerando que, desde 2014, o Governo atacou fisicamente ruandeses em, pelo menos, sete países;

C.  Considerando que o genocídio de Tutsis no Ruanda, que fez entre 800 000 e 1 milhão de vítimas, massacradas em condições atrozes pelo simples facto de serem Tutsis, acompanhado pelo massacre de Hutus que se opuseram a essa exterminação, continua a pesar sobre o país e sobre toda a região;

D.  Considerando que o genocídio e a guerra civil do Ruanda em 1994 continuam a ter um impacto negativo sobre a estabilidade da região;

E.  Considerando que o cidadão belga, residente nos EUA, Paul Rusesabagina, um defensor dos direitos humanos e forte crítico do Presidente Paul Kagame e da Frente Patriótica Ruandesa (RPF) que governa o Ruanda, foi detido em Kigali, em 31 de agosto de 2020, e acusado de 13 crimes, que incluem o financiamento do terrorismo, assalto à mão armada, rapto, fogo posto, tentativa de homicídio, violência e agressão; considerando que quatro dessas acusações foram retiradas e as restantes dizem respeito a acontecimentos ocorridos no distrito de Nyaruguru, em junho de 2018, e no distrito de Nyamagabe, em dezembro de 2018;

F.  Considerando que, durante o genocídio de 1994, Paul Rusesabagina era diretor executivo do Hotel «Des Mille Collines», em Kigali, onde ofereceu abrigo e proteção a 1268 Tutsis e Hutus moderados que fugiam ao massacre; considerando que Paul Rusesabagina é um ativista dos direitos humanos reconhecido internacionalmente, cuja história foi narrada no filme «Hotel Ruanda»; considerando que lhe foi atribuída a Medalha Presidencial da Liberdade, em 2005, pela sua ação louvável;

G.  Considerando que Paul Rusesabagina criou o partido político PDR-Ihumure em 2006 e preside atualmente ao Movimento Ruandês para a Mudança Democrática (MRDC), uma coligação que inclui o PDR-Ihumure; considerando que a Frente de Libertação Nacional (FLN), a ala armada do PDR-Ihumure, reivindicou uma série de ataques armados em 2018;

H.  Considerando que, em 27 de agosto de 2020, Paul Rusesabagina foi transferido à força do Dubai para Kigali em circunstâncias incertas e só voltou a comparecer na sede do Gabinete de Investigação do Ruanda (RIB) em 31 de agosto de 2020; considerando que o tribunal ruandês declarou que Paul Rusesabagina foi detido no Aeroporto Internacional de Kigali, contrariando informações prestadas anteriormente pela polícia, segundo as quais Paul Rusesabagina terá sido detido através da «cooperação internacional»; considerando que as autoridades dos EAU negam qualquer participação na sua transferência e subsequente detenção; considerando que a detenção e transferência legais de um suspeito de um país para outro para efeitos de procedimento penal devem ser executadas no âmbito de um processo de extradição supervisionado por um tribunal independente;

I.  Considerando que Paul Rusesabagina viu negado o acesso a um advogado de defesa da sua escolha; considerando que os advogados internacionais que escolheu para o defenderem continuam a não ter a autorização necessária para o representarem;

J.  Considerando que o despacho de acusação, o dossiê do processo e outros documentos necessários para a preparação da defesa de Paul Rusesabagina foram confiscados em 23 de dezembro de 2020 pelo diretor da prisão de Mageragere; considerando que o diretor da prisão foi detido em 8 de fevereiro de 2021; considerando que o julgamento de Paul Rusesabagina e de outras 19 pessoas acusadas de terem ligações a organizações terroristas foi adiado para 17 de fevereiro de 2021; considerando que a razão oficial para este adiamento é a impossibilidade de o Governo ruandês se reunir com o seu advogado de defesa devido às restrições relacionadas com a COVID-19;

K.  Considerando que a família de Paul Rusesabagina está extremamente preocupada com o seu estado de saúde, uma vez que sobreviveu a um cancro e sofre de uma doença cardiovascular para a qual toma medicação prescrita; considerando que a medicação enviada pela sua família através de uma mala diplomática da Embaixada da Bélgica no Ruanda nunca terá sido administrada a Paul Rusesabagina; considerando que Paul Rusesabagina toma medicação prescrita por um médico ruandês, sem conhecer o tipo de substâncias de que é composta;

1.  Condena o desaparecimento forçado, a entrega ilegal e a detenção em regime de incomunicabilidade de Paul Rusesabagina;

2.  Sublinha que o desaparecimento forçado de Paul Rusesabagina, entre 27 e 31 de agosto de 2020, viola as obrigações do Ruanda decorrentes do Pacto Internacional sobre os Direitos Políticos e Civis (artigos 6.º e 9.º), da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (artigos 2.º e 16.º) e da Declaração Universal dos Direitos do Homem (artigo 9.º);

3.  Recorda que a extradição de qualquer suspeito para outro país só deve ter lugar através de processos de extradição supervisionados de forma independente, de modo a garantir a legalidade do pedido de extradição e a assegurar que o direito do suspeito a um julgamento justo é integralmente garantido no país requerente;

4.  Denuncia as restrições impostas pelas autoridades ruandesas em matéria de direitos e liberdades fundamentais, bem como o recurso arbitrário à prisão preventiva como meio de repressão da dissidência, e o facto de não darem a Paul Rusesabagina garantias mínimas de um julgamento justo e de não permitirem o contacto regular com a sua família;

5.  Insta as autoridades ruandesas a apresentarem um relatório circunstanciado e corroborado sobre a forma como Paul Rusesabagina foi detido e transferido para Kigali; apela a uma investigação internacional independente, transparente e credível sobre a transferência e detenção de Paul Rusesabagina;

6.  Manifesta a sua profunda preocupação com as violações dos direitos de Paul Rusesabagina; insta as autoridades ruandesas a permitirem que Rusesabagina seja submetido a um julgamento equitativo e público por um tribunal competente, independente e imparcial, que aplique as normas internacionais em matéria de direitos humanos; recorda ao Governo do Ruanda a sua obrigação de garantir os direitos fundamentais, nomeadamente o acesso à justiça e o direito a um julgamento conduzido de forma justa, tal como previsto na Carta Africana e noutros instrumentos internacionais e regionais em matéria de direitos humanos, incluindo o Acordo de Cotonou, nomeadamente os seus artigos 8.º e 96.º; insta as autoridades judiciais do Ruanda a garantirem a Paul Rusesabagina um procedimento de recurso rápido e justo que respeite o direito do Ruanda e o direito internacional;

7.  Apela a que seja concedida permissão a Paul Rusesabagina para ter consultas confidenciais com o advogado de defesa da sua escolha, bem como um contacto regular e seguro com a sua família; recorda às autoridades ruandesas que Paul Rusesabagina tem o direito de aceder integralmente ao despacho de acusação, ao dossiê do processo e a outros documentos, a fim de contestar a legalidade da sua detenção; recorda o princípio jurídico da presunção de inocência;

8.  Manifesta a sua profunda preocupação com o estado de saúde de Paul Rusesabagina, em particular porque a exposição à COVID-19 pode colocar a sua vida em risco; apela ao Governo ruandês para que proteja, em todas as circunstâncias, a integridade física e o bem-estar psicológico de Rusesabagina e lhe permita tomar a sua medicação habitual; pede ao Governo ruandês que permita que o seu estado de saúde seja acompanhado por um médico na Bélgica, tal como solicitado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros belga em 4 de fevereiro de 2021; solicita ao Governo ruandês que continue a assegurar que todos os prisioneiros beneficiem de cuidados de saúde adequados;

9.  Condena os julgamentos de cariz político, as ações judiciais contra opositores políticos e as sentenças previamente definidas; insta as autoridades ruandesas a garantirem a separação dos poderes executivo, legislativo e judicial, em particular a independência da justiça; exorta o Ruanda a abrir a sua esfera política e a melhorar o seu historial em matéria de direitos humanos; espera que o Ruanda aplique as recomendações do Exame Periódico Universal sobre o país, apresentadas na reunião do Conselho dos Direitos do Homem, em Genebra, em 25 de janeiro de 2021;

10.  Exorta o Governo do Ruanda a respeitar e apoiar plenamente o direito de manifestação, o direito à liberdade de expressão e o direito de reunião, e a não procurar restringir esses direitos;

11.  Pede ao Governo ruandês que ratifique a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados e o Estatuto de Roma, a fim de se tornar Estado membro do Tribunal Penal Internacional; apela ao Ruanda para que autorize o Subcomité das Nações Unidas para a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes a retomar as suas visitas; solicita às autoridades ruandesas que procedam, com caráter de urgência, à revisão da sua declaração que permite às pessoas singulares e às ONG apresentar queixas junto do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, e a restabelecer e a reintroduzir essa declaração;

12.  Exorta a União Europeia a tomar medidas imediatas para garantir que a legalidade da detenção e do julgamento de Rusesabagina seja investigada e que os seus direitos enquanto cidadão da UE sejam respeitados em todas as fases deste processo; solicita à Delegação da UE ao Ruanda, bem como às representações diplomáticas dos Estados-Membros, em particular a Embaixada da Bélgica no Ruanda, que acompanhem o julgamento de Paul Rusesabagina, que o visitem na prisão e abordem o seu caso nos seus diálogos com as autoridades ruandesas;

13.  Insta o Serviço Europeu para a Ação Externa, a Comissão e o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos a reforçarem o diálogo sobre os direitos humanos com o Ruanda ao mais alto nível, a fim de assegurar que o país respeite os seus compromissos bilaterais e internacionais; salienta que, no contexto da ação internacional no domínio do desenvolvimento no Ruanda, há que conceder mais prioridade aos direitos humanos, ao Estado de direito e a uma governação transparente e reativa;

14.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Estados-Membros da UE, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, à Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, ao Secretário-Geral da ONU, às instituições da União Africana, à Comunidade da África Oriental, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, ao Parlamento Pan-Africano, aos defensores de Paul Rusesabagina e ao Presidente e ao parlamento do Ruanda.

(1) Edição de 2020 do relatório da organização Freedom House intitulado «Freedom in the World» [A liberdade no mundo].


Situação dos direitos humanos no Cazaquistão
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de fevereiro de 2021, sobre a situação dos direitos humanos no Cazaquistão (2021/2544(RSP))
P9_TA(2021)0056RC-B9-0144/2021

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2019, sobre a situação dos direitos humanos no Cazaquistão(1) e as suas anteriores resoluções sobre o Cazaquistão, em particular de 18 de abril de 2013(2), de 15 de março de 2012(3), e de 17 de setembro de 2009(4),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado (APC reforçado) entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em Astana, em 21 de dezembro de 2015, e que entrou em vigor em 1 de março de 2020, na sequência da ratificação por todos os Estados‑Membros,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de junho de 2019, sobre a nova Estratégia da UE para a Ásia Central,

–  Tendo em conta o relatório por país sobre o Cazaquistão incluindo no Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo, de 2019,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura,

–  Tendo em conta a 17.ª reunião do Conselho de Cooperação UE-Cazaquistão, de 20 de janeiro de 2020, a 12.ª reunião do Diálogo UE-Cazaquistão sobre Direitos Humanos, de 26 e 27 de novembro de 2020, e a 18.ª reunião do Comité de Cooperação UE‑Cazaquistão, de 25 de setembro de 2020,

–  Tendo em conta o Exame Periódico Universal do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas para o Cazaquistão, de 12 de março de 2020,

–  Tendo em conta o Segundo Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

–  Tendo em conta as declarações do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 1 de fevereiro de 2021, sobre a pressão crescente exercida sobre as organizações não governamentais (ONG) de direitos humanos no Cazaquistão, de 11 de janeiro de 2021, sobre as eleições legislativas no Cazaquistão, e, de 7 de janeiro de 2021, sobre as medidas para abolir a pena de morte,

–  Tendo em conta a declaração da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), de 10 de janeiro de 2021, relativa aos resultados e conclusões preliminares sobre as eleições no Cazaquistão,

–  Tendo em conta o artigo 144.º, n.º 5, e o artigo 132.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, nas últimas semanas, se registou uma deterioração preocupante da situação geral dos direitos humanos e uma repressão das organizações da sociedade civil no Cazaquistão, com a imposição de fortes restrições aos direitos à liberdade de expressão, de reunião pacífica e de associação; considerando que a sociedade civil e as organizações de direitos humanos que trabalham no Cazaquistão têm sido sujeitas a uma pressão e penalização crescentes por parte das autoridades do país, o que dificulta os esforços de reforma e limita o trabalho fundamental da sociedade civil;

B.  Considerando que, em 21 de dezembro de 2015, a União Europeia e o Cazaquistão assinaram um acordo de parceria e cooperação reforçado (APC reforçado), que visa proporcionar um quadro geral para o diálogo político reforçado e para a cooperação em matéria de justiça, assuntos internos e muitos outros domínios; considerando que este acordo coloca uma forte tónica na democracia, no Estado de direito, nos direitos humanos, nas liberdades fundamentais, no desenvolvimento sustentável e na cooperação com a sociedade civil; considerando que o APC reforçado entrou em vigor em 1 de março de 2020, na sequência da sua ratificação por todos os Estados-Membros;

C.  Considerando que a nova estratégia da UE para a Ásia Central coloca uma forte ênfase no compromisso da UE com a Ásia Central em matéria de proteção e promoção do Estado de direito, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, nomeadamente da liberdade de associação e de expressão, bem como na criação de um ambiente favorável para a sociedade civil e para os defensores dos direitos humanos; considerando que a União Europeia presta uma ajuda significativa ao Cazaquistão no que se refere à COVID-19, incluindo, mais recentemente, através do seu apoio financeiro a um envio da Organização Mundial da Saúde (OMS) de mais de 8 000 kg de material médico, em 29 de janeiro de 2021;

D.  Considerando que o SEAE considerou que as eleições legislativas que tiveram lugar em 10 de janeiro de 2021 no Cazaquistão constituíram uma oportunidade perdida para demonstrar uma aplicação eficaz das reformas políticas e o processo de modernização desde as últimas eleições, e que as recomendações formuladas há algum tempo pelo Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE sobre diversas questões continuam sem ser abordadas, nomeadamente as questões relacionadas com as liberdades fundamentais, a imparcialidade da administração eleitoral, a elegibilidade para votar e candidatar-se a eleições, o recenseamento eleitoral, os meios de comunicação social e a publicação dos resultados das eleições; considerando que, de acordo com as conclusões preliminares da OSCE/ODIHR e da Assembleia Parlamentar da OSCE, o quadro jurídico no Cazaquistão ainda não permite a realização de eleições em conformidade com as normas internacionais;

E.  Considerando que as deficiências sistémicas no que concerne ao respeito pela liberdade de associação, de reunião e de expressão continuam a restringir o panorama político e que a ausência de uma verdadeira competição política e de grupos da oposição política – sem que se tenha registado qualquer partido novo desde 2013 –, deixou os eleitores sem uma verdadeira opção; considerando que as eleições democráticas constituem a pedra angular da realização de reformas políticas e da construção de uma sociedade livre e aberta;

F.  Considerando que dois movimentos de oposição, Koshe Partiyasy e Escolha Democrática do Cazaquistão, foram proibidos através de decisões judiciais secretas sem direito a recurso, que os classificam como organizações «extremistas»; considerando que 17 dirigentes do movimento Koshe Partiyasy foram enviados para centros de detenção preventiva, nos termos dos artigos 405.º e 182.º do Código Penal do Cazaquistão, e correm o risco de receber longas penas de prisão; considerando que os prisioneiros acusados de apoiarem o movimento Escolha Democrática do Cazaquistão continuam a cumprir penas de prisão; considerando que 26 prisioneiros políticos, entre os quais se encontram Almat Zhumagulov, Aset Abishev, Kenzhebek Abishev, Askhat Zheksebayev, Kairat Klyshev, Yerbol Yeskhozin, Abai Begimbetov, Asel Onlabekkyzy, Yerkin Sabanshiyev, Zhanat Zhamaliyev, Diana Baimagambetova, Noyan Rakhimzhanov e Askar Kayyrbek, foram vítimas de processos penais instaurados por razões políticas pelo seu apoio a estes movimentos;

G.  Considerando que o Partido Democrático, partido da oposição que não se encontra registado, não foi autorizado a participar nestas eleições, uma vez que, em 22 de fevereiro de 2020, as autoridades impediram o partido de realizar o seu congresso fundador em Almaty; considerando que, sem a realização deste tipo de congresso, é impossível que um partido se registe; considerando que membros do Partido Democrático enfrentaram pressões por parte das autoridades, uma vez que alguns foram detidos por alegadas violações administrativas e outros foram impedidos de viajar para o local do congresso;

H.  Considerando que, durante a campanha eleitoral e no dia das eleições, as autoridades cazaques tentaram reforçar a censura na Internet, suspendendo repetidamente os serviços de Internet e obrigando os cidadãos a instalar um «certificado de segurança nacional» que permitia intercetar o tráfego encriptado na Internet; considerando que o controlo do Estado sobre a Internet está a aumentar, incluindo através de tentativas de restringir o fluxo de informação mediante a censura e o controlo da Internet e da suspensão dos serviços de Internet, e de continuamente exigir que os cidadãos instalem um «certificado de segurança nacional» que permite intercetar o tráfego em linha dos utilizadores da Internet;

I.  Considerando que, durante o período de campanha, foram realizadas detenções em massa; considerando que, no dia das eleições, as autoridades detiveram ilegalmente pelo menos 350 manifestantes pacíficos em dez cidades diferentes; considerando que as autoridades cazaques impedem sistematicamente a realização de protestos pacíficos críticos das políticas governamentais; considerando que a lei relativa à reunião pacífica e as alterações à legislação sobre os partidos políticos e as eleições, adotadas em maio de 2020, não respeitam os direitos fundamentais dos cidadãos do Cazaquistão;

J.  Considerando que a missão limitada de observação eleitoral do ODIHR informou que o trabalho dos observadores independentes era sobrecarregado e dificultado pelas autoridades, ao passo que os observadores pró-governamentais foram autorizados a acompanhar o processo eleitoral; considerando que as ONG de direitos humanos informaram que um número significativo de observadores independentes nas eleições legislativas de 10 de janeiro de 2021 foi alvo de intimidação, detenções administrativas e multas;

K.  Considerando que o panorama dos meios de comunicação social no Cazaquistão é dominado por canais estatais ou financiados pelo Estado; considerando que, entre janeiro e julho de 2020, sete jornalistas foram alvo de agressões físicas e 21 jornalistas, bloguistas e ativistas foram detidos, sete dos quais enquanto prestavam informações; considerando que, em 2020, as autoridades instauraram mais de 38 processos penais contra jornalistas por alegados crimes, como a divulgação de informações falsas e a instigação; considerando que todos os principais jornais nacionais da oposição foram proibidos em 2016 e que os jornalistas independentes continuam a ser vítimas de assédio; considerando que as autoridades intentaram ações penais contra o chefe de redação do jornal independente Uralskaya Nedelya, Lukpan Akhmedyarov, por ter denunciado atos corruptos da elite local, e agrediram fisicamente e detiveram a jornalista do serviço cazaque RFE/RL, Saniya Toiken, em diversas ocasiões devido à cobertura que realizou das manifestações pacíficas e das eleições legislativas de 2021;

L.  Considerando que, entre fevereiro e novembro de 2020, cinco ativistas da oposição foram assassinados ou morreram em circunstâncias pouco claras, após uma perseguição política contínua pelas suas atividades na oposição, nomeadamente o bloguista e vítima de tortura Dulat Agadil, o seu filho de 17 anos Zhanbolat Agadil, que foi uma das principais testemunhas da detenção arbitrária do seu pai, bem como Amanbike Khairolla, Serik Orazov e Garifulla Embergenov; considerando que as autoridades não realizaram investigações exaustivas e transparentes sobre as suas mortes; considerando que se reveste de extrema importância julgar os responsáveis por ordenarem e perpetrarem estes crimes, bem como garantir que se abstenham de perseguir ativistas da sociedade civil e familiares que procurem a verdade sobre as vítimas; considerando que as autoridades cazaques reprimiram pelo menos 200 ativistas que participaram na cerimónia de homenagem a Dulat Agadil ou que organizaram atividades de angariação de fundos para a sua família e as famílias de outros presos políticos; considerando que 57 destes ativistas foram acusados de «extremismo», incluindo Dametkan Aspandiyarova, mãe de três crianças, que se encontra atualmente em prisão domiciliária, podendo ser condenada até 12 anos de prisão com base em acusações de extremismo por organizar uma angariação de fundos para apoiar a família de Dulat Agadil;

M.  Considerando que, nas prisões do Cazaquistão, tem predominado o recurso à tortura e a maus tratos, e que todos os anos a organização Coalition Against Torture denuncia pelo menos 200 casos de tortura; considerando que os autores de tais abusos têm gozado de impunidade, ao passo que a defensora dos direitos humanos Elena Semenova foi processada por colónias prisionais por expor nas redes sociais o recurso à tortura no sistema penitenciário cazaque;

N.  Considerando que, apesar dos apelos do Relator Especial das Nações Unidas(5), da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e da União Europeia, as autoridades cazaques abusam de leis vagas e demasiado amplas em matéria de extremismo para perseguir a oposição e os defensores dos direitos humanos; considerando que, nos termos desta legislação, desde 22 de outubro de 2020, dia em que as autoridades anunciaram a data das eleições, o número de processos penais por motivos políticos, especificamente com base em acusações de «extremismo», duplicou, aumentando para 99; considerando que 69 das pessoas em causa estão em risco de prisão iminente, como o ativista Gulzipa Dzhaukerova, e que onze ativistas foram colocados em prisão domiciliária com base em falsas acusações de «extremismo»;

O.  Considerando que várias ONG independentes no domínio dos direitos humanos, nomeadamente ECHO, Erkindik Kanaty, Gabinete internacional para os direitos humanos e o Estado de direito do Cazaquistão e International Legal Initiative, foram recentemente multadas de forma severa e receberam ordens para suspender os seus trabalhos durante um período que pode ir até três meses a partir de 25 de janeiro de 2020, por motivos jurídicos pouco claros; considerando que, como represália pelo exercício de atividades de vigilância, as autoridades intimidam e inclusive processam criminalmente defensores dos direitos humanos, entre os quais se encontram Sholpan Dzhanzakova, Anna Shukeyeva, Raigul Sadyrbayeva, Aizhan Izmakova, Daniyar Khassenov, Altynai Tuksikova, Dana Zhanay, Nazym Serikpekova, Alma Nurusheva, Abaibek Sultanov, Zukhra Nariman, Ulbolsyn Turdiyeva, Aliya Zhakupova, Roza Musayeva e Barlyk Mendygaziyev; considerando que, entre outubro e novembro de 2020, pelo menos 15 organizações foram notificadas de que tinham violado o artigo 460.º-1, do Código das Contraordenações por alegadamente não terem informado de forma adequada as autoridades sobre a receção de financiamento estrangeiro;

P.  Considerando que, em 2020, 112 pessoas, três organizações de beneficência e uma empresa comercial foram condenadas por exercerem a sua liberdade de religião ou crença;

Q.  Considerando que a corrupção entre as elites no poder está generalizada no Cazaquistão, como demonstra o facto de o país ocupar a 94.ª posição no Índice de Perceção da Corrupção de 2020 da Transparency International, o que impossibilita o exercício dos direitos humanos, a justiça social e o desenvolvimento socioeconómico;

R.  Considerando que, no contexto da pandemia de COVID-19, o Governo utilizou indevidamente as restrições impostas pela pandemia como pretexto para intensificar a repressão política da sociedade civil, dos ativistas dos direitos humanos, das vozes da oposição e dos profissionais da saúde, que denunciaram o fracasso do Governo em conter o surto;

S.  Considerando que, em 21 de janeiro de 2021, dois cazaques étnicos, Kazakhs Murager Alimuly e Kaisha Akankyzy, que fugiram da China receando serem presos em campos de concentração, foram posteriormente espancados e esfaqueados por agressores desconhecidos, pelo que deve ser prestada a devida atenção às tensões étnicas permanentes nas regiões meridionais do Cazaquistão; considerando que persistem confrontos étnicos violentos no Cazaquistão, em particular no sul do país, onde, em fevereiro de 2020, os confrontos entre cazaques e membros da etnia dungan provocaram a morte de onze pessoas, dezenas de feridos e mais de 23 000 pessoas, na sua maioria de etnia dungan, foram expulsas das suas casas;

T.  Considerando que as autoridades cazaques utilizaram indevidamente os mecanismos de cooperação penal internacional, incluindo o sistema de aviso vermelho e o auxílio judiciário mútuo da Interpol, para perseguir judicialmente uma refugiada política na Bélgica, a advogada e ativista dos direitos humanos, Bota Jardemalie, e apreender os seus documentos; considerando que, em 29 de setembro de 2020, o Tribunal nacional francês de direito de asilo concedeu asilo político ao fundador do partido Escolha Democrática do Cazaquistão, Mukhtar Ablyazov, que foi condenado à revelia a prisão perpétua por um tribunal cazaque, em violação do direito à defesa, observando a natureza sistémica e política do aparelho repressivo do Cazaquistão e a sua utilização abusiva de processos civis e penais;

U.  Considerando que as autoridades do Cazaquistão continuam a visar os sindicatos independentes e os ativistas sindicais; considerando que, em 2020, a lei sobre as organizações sindicais foi alterada para eliminar a filiação sindical e os requisitos de registo em duas fases; considerando que, apesar dessa alteração, a administração municipal de Shymkent desistiu da ação judicial contra o sindicato industrial dos trabalhadores do setor dos combustíveis e da energia (ITUFEW) com base em alegações infundadas ou disposições que deixaram de estar em vigor ou não se aplicam ao ITUFEW;

V.  Considerando que a igualdade entre homens e mulheres continua a ser um problema no Cazaquistão; considerando que as ONG afirmam que a violência contra as mulheres é pouco denunciada e que existe uma baixa taxa de ação penal nestes casos, bem como em casos de assédio sexual; considerando que, segundo as Nações Unidas, a COVID-19 criou um novo obstáculo à igualdade de acesso à informação e à educação pelas raparigas; considerando que as vítimas carecem de proteção suficiente e a polícia judiciária e os agentes da polícia, assim como os prestadores de serviços, não têm formação para identificar, prevenir e dar resposta à violência contra as mulheres;

W.  Considerando que as pessoas LGBTI no Cazaquistão ainda se deparam com dificuldades jurídicas e discriminação; considerando que, em junho de 2020, o Parlamento do Cazaquistão adotou alterações discriminatórias ao novo Código Sanitário que regulamentam certos aspetos dos cuidados de saúde prestados a pessoas transexuais; considerando que o processo de alteração da identidade de género no Cazaquistão continua a ser invasivo e humilhante;

1.  Insta o Governo do Cazaquistão a agir em conformidade com as suas obrigações internacionais e a respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais consagrados nos artigos 1.º, 4.º, 5.º e 235.º do APC reforçado; exorta as autoridades do Cazaquistão a cumprirem as normas internacionais respeitando o quadro jurídico para a realização de eleições e seguindo as recomendações da MLOE do ODIHR, nomeadamente as que dizem respeito às liberdades fundamentais garantidas pela constituição, à participação da sociedade civil, ao pluralismo político e à imparcialidade da administração eleitoral, ao direito ao voto ativo e à capacidade eleitoral passiva, ao recenseamento, aos meios de comunicação social e à publicação dos resultados eleitorais;

2.  Insta o Governo do Cazaquistão a retirar as acusações de índole política e a pôr termo a todas as formas de detenção arbitrária, represálias e assédio contra ativistas dos direitos humanos, organizações religiosas, organizações da sociedade civil, sindicatos, jornalistas e movimentos da oposição política, bem como a permitir que as pessoas exprimam livremente as suas opiniões políticas, religiosas e outras; exorta o Governo a alterar a nova lei sobre a reunião pacífica, de modo a garantir esta liberdade;

3.  Insta o Governo do Cazaquistão a libertar imediatamente e a reabilitar integralmente todos os presos políticos, em particular Almat Zhumagulov, Aron Atabek, Nurgul Kaluova, Saltanat Kusmankyzy, Daryn Khassenov, Ulasbek Akhmetov, Kenzhebek Abishev, Yerzhan Yelshibayev, Aset Abishev, Igor Chuprina, Ruslan Ginatullin, Askhat Zheksebayev, Kairat Klyshev, Yerbol Yeskhozin, Abai Begimbetov, Asel Onlabekkyzy, Yerkin Sabanshiyev, Zhanat Zhamaliyev, Diana Baimagambetova, Noyan Rakhimzhanov e Askar Kayyrbek, bem como a suspender sem demora as medidas de prisão preventiva, prisão domiciliar e as restrição à liberdade impostas à sociedade civil e a ativistas da oposição, a utilizadores dos meios de comunicação social e a manifestantes pacíficos; solicita ao Governo do Cazaquistão que os processos sejam objeto de revisão e que indemnize Iskander Yerimbetov, Maks Bokayev e Mukhtar Dzhakishev, antigos presos políticos e vítimas de tortura, em conformidade com as recomendações do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenção Arbitrária e do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas;

4.  Congratula-se com as medidas tomadas pelo Governo do Cazaquistão para encerrar os processos instaurados por motivos políticos contra Daniyar Khassenov e Abaibek Sultanov, defensores dos direitos humanos, mas manifesta a sua preocupação perante a abertura de um novo processo penal contra este último com base em acusações de «extremismo». insta o Governo do Cazaquistão a levantar todas as acusações por motivos políticos contra o filantropo Barlyk Mendygaziyev e a pôr termo à perseguição por motivos políticos dos seus familiares e antigos colaboradores;

5.  Condena o recurso abusivo a legislação antiextremista contra apoiantes dos movimentos pacíficos da oposição, o Escolha Democrática do Cazaquistão (EDC) e Koshe Partiyasy, e insta as autoridades a permitirem o pluralismo político e a concorrência; exorta o Governo do Cazaquistão a aplicar as recomendações do Parlamento Europeu, do Relator Especial das Nações Unidas sobre a promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na luta contra o terrorismo, assim como da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que condenam a aplicação arbitrária da legislação antiextremista;

6.  Exorta o Cazaquistão a implementar reformas que visem promover a modernização, a democracia e a estabilidade do país, assim como a intensificar os esforços para reformar o sistema político do Cazaquistão, a fim de desenvolver o parlamentarismo e um sistema multipartidário, e alargar a participação cívica; regista a criação de um Conselho Supremo para as Reformas e toma nota do anúncio, por parte das autoridades do Cazaquistão, de uma nova fase de reformas, em particular sobre questões relacionadas com a aplicação da lei, o sistema judicial e a atribuição de prioridade aos direitos humanos; salienta a importância de prosseguir este processo, incluindo alterações na legislação eleitoral e a plena aplicação das recomendações da OSCE/ ODIHR;

7.  Apela às autoridades do Cazaquistão para que deixem de utilizar o código penal contra ativistas, bloguistas, jornalistas e outras pessoas que exercem o seu direito à liberdade de expressão;

8.  Congratula-se com a decisão das autoridades do Cazaquistão de anular as coimas e permitir que as ONG continuem as suas atividades, tal como anunciaram em 3 de fevereiro de 2021; solicita o levantamento da proibição de participar em atividades de ativismo imposta durante três anos a Max Bokayev e que lhe seja permitido prosseguir o seu importante trabalho; insta as autoridades do Cazaquistão a deixarem de utilizar indevidamente os sistemas de informação financeira para pressionar os grupos de direitos humanos, a retirarem as acusações infundadas de infrações administrativas contra os grupos visados por alegadas violações das normas de notificação, a harmonizarem a legislação e as práticas em matéria de declaração de rendimentos provenientes do estrangeiro com as normas internacionais, nomeadamente através da revogação dos artigos 460.º, n.º 1 e 460.º, n.º 2 do Código das Contraordenações e, em vez disso, a protegerem e facilitarem o importante trabalho da sociedade civil;

9.  Reafirma a sua firme convicção de que a perseguição de ONG independentes mediante inspeções fiscais injustificadas e a perseguição de movimentos e defensores dos direitos humanos, nomeadamente Bostandyq Kz, Femina Virtute, Veritas, 405 e Elimay, bem como de ativistas da sociedade civil através de detenções administrativas e coimas ou ações penais, não só obstruem os esforços de reforma já envidados pelas autoridades, como também prejudicam a reputação internacional do Cazaquistão;

10.  Lamenta a situação preocupante da liberdade dos meios de comunicação social no país e insta o Governo do Cazaquistão a proporcionar um ambiente livre e seguro aos jornalistas independentes;

11.  Insta o Governo do Cazaquistão a permitir que os sindicatos independentes se registem e operem em conformidade com as normas laborais internacionais ratificadas pelo Cazaquistão, sem qualquer interferência ou assédio; lamenta profundamente a suspensão, por seis meses, em 5 de fevereiro de 2021, das operações do sindicato industrial dos trabalhadores do setor dos combustíveis e da energia (ITUFEW, do inglês «Industrial Trade Union of Fuel and Energy Workers») pelo Tribunal Económico Especializado Interdistrital de Shymkent por alegadamente não ter sido registado em conformidade com a legislação relativa aos sindicatos; incentiva o Governo do Cazaquistão a aplicar de forma significativa a legislação relativa aos sindicatos, alterada em maio de 2020;

12.  Regista com preocupação o novo projeto de lei sobre as organizações de beneficência, que impõe medidas regulamentares adicionais às organizações da sociedade civil e contraria diretamente a lógica e as boas práticas do trabalho caritativo, bem como a recente iniciativa de criar uma associação de organizações de doadores sob a égide do Governo, que corre o risco de ser utilizada de forma inadequada para controlar as organizações doadoras, limitando ainda mais a sua independência e apropriação das atividades;

13.  Observa que, desde 2008, ano em que Cazaquistão ratificou o Protocolo das Nações Unidas relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, o Cazaquistão efetuou melhorias significativas na sua legislação nacional em matéria de ação penal por tráfico de seres humanos e de proteção das vítimas de tráfico; entende, no entanto, que ainda há uma série de desafios a que Cazaquistão deve fazer face para eliminar o tráfico de seres humanos, no que diz respeito ao apoio às vítimas e ao exercício da ação penal contra os infratores;

14.  Insta as autoridades a combaterem todas as formas de violência contra as mulheres, nomeadamente assegurando canais de denúncia eficazes e acessíveis e medidas de proteção sensíveis às necessidades e à confidencialidade das vítimas; insta ao fim da impunidade e à adoção de medidas que garantam sanções penais adequadas contra os autores, incluindo em casos de violência doméstica; insta as autoridades do Cazaquistão a criminalizarem a violência doméstica enquanto delito autónomo e a garantirem sanções penais contra os autores; solicita às autoridades do Cazaquistão que considerem os refúgios e serviços para sobreviventes de violência doméstica «serviços essenciais» e que facilitem o acesso de todas as mulheres e raparigas a esses serviços, também durante a crise da COVID-19; insta o Cazaquistão a assinar e ratificar a Convenção de Istambul;

15.  Insiste em que os direitos da comunidade LGBTI têm de ser cabalmente respeitados; insta o Governo do Cazaquistão a garantir o princípio da luta contra a discriminação da comunidade LGBTI, nomeadamente através da proibição, por lei, da discriminação com base na identidade de género ou na orientação sexual; apela à formação adequada da polícia judiciária e dos agentes da polícia, bem como dos prestadores de serviços, a fim de assegurar que as pessoas LGBTI recebam cuidados e proteção adequados;

16.  Insta o Governo do Cazaquistão a garantir a segurança dos cazaques étnicos e de outros grupos minoritários que fugiram dos campos de concentração da China, nomeadamente concedendo o estatuto de refugiado permanente a Murager Alimuly e Kaisha Akankyzy, e a prestar suficiente atenção às tensões étnicas persistentes nas suas regiões meridionais;

17.  Desaconselha às autoridades cazaques o uso abusivo dos mecanismos de cooperação judiciária, como o sistema de aviso vermelho da Interpol e os pedidos de auxílio judiciário mútuo, para perseguir opositores do regime no estrangeiro e ter acesso a informações confidenciais;

18.  Acolhe com satisfação a abolição no Cazaquistão da pena de morte para todos os crimes, com a ratificação, em 2 de janeiro de 2021, do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, do qual se tornou o 88.º Estado parte; insta o Governo do Cazaquistão a cumprir as suas promessas de tolerância zero em relação à tortura e a assegurar que todas as alegações de tortura sejam plenamente investigadas e que os responsáveis sejam levados a tribunal;

19.  Insta o governo do Cazaquistão a erradicar a tortura e os maus-tratos nas prisões, a respeitar os direitos dos prisioneiros, a garantir condições de vida, higiene e um ambiente seguro em termos de abordagem das ameaças representadas pela COVID-19;

20.  Exorta o Cazaquistão a aplicar medidas adequadas de proteção dos dados pessoais e a reforçar a legislação em matéria de proteção de dados, bem como a limitar a utilização de tecnologias de vigilância digital invasivas e a criar um quadro regulamentar que proíba expressamente a vigilância digital arbitrária e ilegal, incluindo o reconhecimento facial, no respeito dos direitos humanos;

21.  Exorta a UE e os seus Estados-Membros, nomeadamente aquando de cimeiras e outras reuniões de alto nível, fóruns multilaterais e através das representações locais, a apoiarem firmemente a sociedade civil e a tomarem medidas adicionais para prestar apoio à sociedade civil do Cazaquistão por intermédio da Comissão Europeia, nomeadamente expandindo os mecanismos de subvenções financeiras às organizações da sociedade civil que promovem os direitos humanos, os valores democráticos, o Estado de direito e as liberdades fundamentais no Cazaquistão, em particular os defensores dos direitos humanos, e a fortalecerem os contactos interpessoais com os cidadãos do Cazaquistão; salienta que a assistência financeira ao Cazaquistão deve ter por objetivo apoiar a sociedade civil e as vítimas de perseguição política, e não apoiar o regime autoritário;

22.  Incentiva a Delegação da UE ao Cazaquistão a aprofundar as suas relações com membros locais da sociedade civil, mediante a organização de encontros regulares e a formulação das suas recomendações aquando de reuniões oficiais com entidades governamentais do Cazaquistão;

23.  Insta a Delegação da UE no Cazaquistão a acompanhar as violações dos direitos humanos em curso e a adotar uma posição pública em relação a elas, a prestar assistência às vítimas de processos com motivação política e aos ativistas detidos assistindo aos julgamentos das pessoas com uma visão crítica do governo e dos defensores dos direitos humanos, assim como solicitando visitas às prisões, e a reagir rápida e resolutamente a qualquer ato contrário aos princípios do Estado de direito, da democracia e dos direitos humanos;

24.  Recorda o regime global de sanções em matéria de direitos humanos, recentemente aprovado, que permite à UE visar os autores de violações graves dos direitos humanos em todo o mundo, o que, no caso do Cazaquistão, permitiria visar indivíduos, entidades e organismos específicos a título do seu envolvimento ou da sua cumplicidade em violações generalizadas e sistemáticas dos direitos humanos; insta o Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) e os Estados-Membros da UE a ponderarem a imposição de sanções específicas às pessoas responsáveis por violações dos direitos humanos;

25.  Exige que os direitos humanos ocupem o maior nível de envolvimento da UE nas suas relações com a Ásia Central; realça que as relações políticas e económicas mais estreitas com a UE, tal como previsto no APC reforçado, devem basear-se em valores comuns e corresponder a um compromisso ativo e concreto do Cazaquistão em termos de reformas democráticas, decorrentes das suas obrigações e dos seus compromissos internacionais;

26.  Insta a Comissão e o VP/AR a procederem a uma revisão exaustiva do APC reforçado à luz dos recentes acontecimentos e dos resultados da revisão da política comercial;

27.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para a Ásia Central, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento do Cazaquistão.

(1) JO C 23 de 21.1.2021, p. 83.
(2) JO C 45 de 5.2.2016, p. 85.
(3) JO C 251 E de 31.8.2013, p. 93.
(4) JO C 224 E de 19.8.2010, p. 30.
(5) Relator Especial das Nações Unidas para a promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na luta contra o terrorismo.


Situação política no Uganda
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de fevereiro de 2021, sobre a situação política no Uganda (2021/2545(RSP))
P9_TA(2021)0057RC-B9-0138/2021

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Uganda,

–  Tendo em conta a declaração do Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), em nome da União Europeia, de 20 de janeiro de 2021, sobre as eleições no Uganda,

–  Tendo em conta a declaração do VP/AR, de 12 de janeiro de 2021, sobre as próximas eleições gerais no Uganda,

–  Tendo em conta as observações do Embaixador da UE, Attilio Pacifici, em 12 de janeiro de 2021, sobre o congelamento das contas bancárias das ONG,

–  Tendo em conta a declaração local conjunta das delegações da União Europeia no Uganda e das missões diplomáticas no Uganda da Áustria, da Bélgica, da Dinamarca, da França, da Alemanha, da Irlanda, da Itália, dos Países Baixos, da Suécia, da Islândia e da Noruega, de 26 de novembro de 2020, sobre as recentes violências relacionadas com as eleições no Uganda,

–  Tendo em conta a nota de informação à imprensa sobre o Uganda, de 8 de janeiro de 2021, do porta‑voz da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos,

–  Tendo em conta a declaração dos peritos das Nações Unidas, de 29 de dezembro de 2020, intitulada «Uganda: UN experts gravely concerned by the election clampdown» (Uganda: peritos das Nações Unidas seriamente preocupados com a repressão eleitoral),

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948, que o Uganda subscreveu,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966, ratificado pelo Uganda em 21 de junho de 1995,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 27 de junho de 1981,

–  Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação, de 30 de janeiro de 2007,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 10 de dezembro de 1984,

–  Tendo em conta a Constituição da República do Uganda, de 1995, alterada em 2005,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, (o Acordo de Cotonu), de 23 de junho de 2000(1), e nomeadamente o artigo 8.o, n.º 4, sobre a não discriminação,

–  Tendo em conta a Estratégia Conjunta UE‑África,

–  Tendo em conta o relatório final da missão de observação eleitoral da UE ao Uganda, de 18 de fevereiro de 2016,

–  Tendo em conta a declaração local conjunta do grupo Partners for Democracy and Governance Group (PDG, Parceiros para a Democracia e a Governação), de 23 de dezembro de 2020, sobre a detenção de ativistas no domínio dos direitos humanos no Uganda,

–  Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) dela constantes,

–  Tendo em conta o programa indicativo nacional para o Uganda do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento,

–  Tendo em conta o artigo 144.º, n.º 5, e o artigo 132.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 14 de janeiro de 2021, os eleitores ugandeses se deslocaram às urnas para eleger o presidente e deputados, num contexto de inúmeros relatos de irregularidades, e que, em 16 de janeiro de 2021, a Comissão Eleitoral declarou o Presidente Yoweri Museveni, no poder há 35 anos, como vencedor – eleito para um sexto mandato – com 59 % dos votos, derrotando o principal líder da oposição, Robert Kyagulanyi Ssentamu, também conhecido como Bobi Wine, que obteve 35 % dos votos; considerando que os resultados das eleições foram difíceis de conferir, devido ao facto de a Comissão Eleitoral não ter respeitado o processo de contagem previsto;

B.  Considerando que o período que antecedeu as eleições presidenciais de 2020 no Uganda ficou marcado pela violência, tendo os candidatos da oposição, as organizações da sociedade civil (OSC), os defensores dos direitos humanos, os peritos eleitorais e os jornalistas sido confrontados com atos de opressão e intimidação sistemáticos no exercício dos seus direitos legítimos; considerando que o uso excessivo da força pelos serviços responsáveis pela aplicação da lei e pela segurança prejudicou gravemente o processo eleitoral;

C.  Considerando que, a partir do outono de 2020, as autoridades intensificaram a repressão da oposição política no período que antecedeu as eleições, tendo os serviços de segurança detido os principais candidatos da oposição – Bobi Wine, Patrick Oboi Amuriat e Tenente General Henry Tumukunde –, interrompido os seus comícios e limitado a cobertura mediática das eleições;

D.  Considerando que o candidato presidencial do partido da oposição Forum for Democratic Change (Fórum para a Mudança Democrática), Patrick Oboi Amuriat, foi detido várias vezes antes das eleições, que os participantes numa das suas manifestações de campanha foram dispersados com gás lacrimogéneo, em 9 de novembro de 2020, e que a sua comitiva foi alvejada pela polícia, em 6 de janeiro de 2021;

E.  Considerando que a crescente militarização da campanha eleitoral se tornou particularmente evidente em 18 e 19 de novembro de 2020, quando as forças de segurança reprimiram os manifestantes que exigiam a libertação do candidato presidencial recém‑detido, Bobi Wine, o que resultou na morte de, no mínimo, 54 manifestantes em sete distritos de todo o país, pelo menos, e em centenas de detidos e alguns desaparecidos;

F.  Considerando que, após as eleições, o candidato da oposição Bobi Wine foi colocado em situação de, de facto, prisão domiciliária, com forças de segurança a cercarem a sua casa durante onze dias;

G.  Considerando que, em 1 de fevereiro de 2021, Bobi Wine apresentou um recurso junto do Supremo Tribunal do Uganda para contestar os resultados eleitorais, alegando fraude generalizada, incluindo a participação de militares no enchimento de urnas de voto, inserindo boletins em vez das pessoas e dissuadindo os eleitores de acederem às mesas de voto; considerando que foram apresentados recursos contra o Presidente Museveni, perante o Supremo Tribunal, após as últimas quatro eleições;

H.  Considerando que, em 7 de janeiro de 2021, Bobi Wine apresentou um recurso junto do Tribunal Penal Internacional (TPI), acusando o Presidente Museveni e nove outros altos funcionários de várias violações dos direitos humanos;

I.  Considerando que as missões internacionais de observadores e de peritos eleitorais estiveram, em grande medida, ausentes das eleições, uma vez que as autoridades ugandesas não concederam acreditações às missões e também não aplicaram as recomendações de missões anteriores; considerando que a UE se tinha oferecido para enviar uma pequena equipa de observadores eleitorais, mas que a proposta foi rejeitada; considerando que os EUA cancelaram a sua missão de observação das eleições gerais do Uganda devido à recusa da maioria dos seus pedidos de acreditação; considerando que o relatório final da missão de observação eleitoral da UE de 2016 apresentou cerca de 30 recomendações, inclusive realçando a necessidade de um órgão eleitoral mais independente e do fim do uso excessivo da força pelos serviços de segurança, nenhuma das quais foi aplicada pelas autoridades ugandesas;

J.  Considerando que o governo restringiu o acesso à Internet antes das eleições e começou a introduzir um imposto sobre as redes sociais com incidência nos utilizadores que compram dados Internet e que houve relatos de que o acesso a mensagens em linha e a plataformas de redes sociais foi bloqueado antes das eleições; considerando que o acesso a alguns sítios das redes sociais continua limitado;

K.  Considerando que a pandemia de COVID‑19 também foi utilizada como pretexto para a repressão e restrições desproporcionadas às reuniões e atividades da oposição; considerando que o Uganda comunicou cerca de 40 000 casos de COVID‑19; considerando que a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos manifestou preocupação pelo facto de as medidas relativas à COVID‑19 terem sido utilizadas para restringir as liberdades políticas e a participação política durante o processo eleitoral; considerando que, em 26 de dezembro de 2020, o Uganda suspendeu as atividades de campanha em regiões onde a oposição gozava de especial popularidade, nomeadamente Mbarara, Kabarole, Luwero, Kasese, Masaka, Wakiso, Jinja, Kalungu, Kazo, Kampala City e Tororo, citando precauções relacionadas com a COVID‑19;

L.  Considerando que, em várias ocasiões, as medidas restritivas relacionadas com a COVID‑19 visaram grupos específicos, resultando em violência excessiva e detenções arbitrárias sem acesso a um advogado, tal como ilustrado pela operação policial de 29 de março de 2020 contra a Children of the Sun Foundation, um abrigo para jovens sem abrigo que se identificam como lésbicas, homossexuais, bissexuais ou transexuais;

M.  Considerando que, em novembro de 2020, o National Bureau for NGOs (gabinete nacional das organizações não governamentais) suspendeu arbitrariamente as atividades da recém‑criada National Election Watch Uganda, uma OSC liderada por cidadãos criada para observar eleições; considerando que a Financial Intelligence Authority (unidade de informação financeira) do Uganda congelou as contas bancárias de várias organizações da sociedade civil, incluindo o Uganda National NGO Forum e a Uganda Women’s Network (UWONET), invocando acusações não corroboradas de financiamento do terrorismo;

N.  Considerando que, nos últimos anos, as autoridades ugandesas têm visado cada vez mais as organizações da sociedade civil, em particular as que trabalham no domínio dos direitos humanos e das eleições; considerando que, em 23 de dezembro de 2020, Nicholas Opiyo, um proeminente defensor dos direitos humanos e bolseiro Sakharov, foi detido com três outros advogados – Herbert Dakasi, Anthony Odur e Esomu Obure – e com Hamid Tenywa, membro da National Unity Platform (NUP), sob acusações de branqueamento de capitais e de violação das garantias constitucionais do Uganda; considerando que Nicholas Opiyo foi libertado sob caução em 30 de dezembro de 2020, mas que ainda aguarda julgamento; considerando que Nicholas Opiyo contesta veementemente as acusações, afirmando que os fundos foram utilizados legalmente para apoiar o trabalho realizado no domínio dos direitos humanos pela Chapter Four Uganda;

O.  Considerando que centenas de apoiantes da NUP foram raptados por agentes de segurança durante a campanha e que um número pouco claro destes apoiantes continua detido à força ou desaparecido;

P.  Considerando que, em 2 de janeiro de 2020, numa carta ao ministério das Finanças, o Presidente Museveni ordenou a suspensão do mecanismo para a governação democrática; considerando que este mecanismo financia a maioria das ONG no Uganda e é apoiada por vários Estados‑Membros, incluindo a Áustria, a Noruega, os Países Baixos, a Suécia, a Dinamarca e a Irlanda; considerando que a sua finalidade é reforçar a democratização, proteger os direitos humanos, melhorar o acesso à justiça e aumentar a responsabilização; considerando que a execução de programas importantes que beneficiam de financiamento da UE está a ser gravemente dificultada;

Q.  Considerando que, em dezembro de 2020, o ramo da Rede de direitos humanos para jornalistas no Uganda denunciou mais de 100 casos de violações dos direitos humanos dos jornalistas, incluindo violências policiais, que ocorreram, sobretudo, enquanto cobriam as campanhas de candidatos políticos; considerando que, em 30 de dezembro de 2020, a polícia prometeu que apenas os «jornalistas acreditados» seriam autorizados a acompanhar a votação; considerando que, no final de novembro de 2020, as autoridades expulsaram três jornalistas canadianos; considerando que, no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2020, elaborado pelos Repórteres Sem Fronteiras, o Uganda ocupa agora o 125.º lugar numa lista de 180 países;

R.  Considerando que, em 12 de dezembro de 2020, o governo congelou os ativos de quatro ONG ativas em campanhas eleitorais que incentivam a participação das mulheres e dos jovens – a UWONET, o National NGO Forum, a Women International Peace Centre e a Alliance of Finance Election Monitoring –, acusadas de financiamento do terrorismo;

S.  Considerando que, em 11 de janeiro de 2021, o Alto‑Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos condenou o que designou por «deterioração da situação dos direitos humanos no Uganda» e denunciou diversas violações dos direitos humanos, incluindo o direito à liberdade de expressão, de reunião pacífica e de participação, bem como a privação arbitrária da vida, a prisão e detenção arbitrárias e a tortura;

T.  Considerando que se tem assistido à emergência de uma retórica cada vez mais antiocidental na campanha eleitoral e nas declarações do presidente Museveni;

U.  Considerando que a população do Uganda é uma das mais jovens do mundo e que apresenta um crescimento mais rápido, e que muitos dos habitantes do país exerceram o seu direito de voto de forma pacífica; que um milhão de jovens eleitores elegíveis não foram inscritos pela Comissão Nacional de Eleições do Uganda, que alegou não dispor de recursos materiais para os recensear;

V.  Considerando que, a título do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento, a UE disponibiliza ao Uganda 578 milhões de euros, designadamente para apoiar a promoção da boa governação, a melhoria das infraestruturas, a garantia da segurança alimentar e o reforço da agricultura; que o Uganda recebe igualmente 112,2 milhões de euros do Fundo Fiduciário de Emergência da UE para África;

W.  Considerando que a cooperação em matéria de segurança e desenvolvimento entre o Uganda e a UE, os EUA e outros países se inscreve no contexto da Missão da União Africana de Manutenção da Paz na Somália (AMISOM);

X.  Considerando que, no Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas, o Uganda ocupa o 159.º lugar num total de 189 países e que, de acordo com a Transparência Internacional, o Uganda ocupa a 137.ª posição entre 180 países no Índice de Perceção da Corrupção;

Y.  Considerando que o Uganda tem uma das mais severas leis do mundo contra a homossexualidade e que a discriminação e a violência contra as pessoas LGBTQ+ persistem;

Z.  Considerando que o antigo criança‑soldado e líder da milícia Dominic Ongwen, do Uganda, foi considerado culpado de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade no acórdão histórico de 4 de fevereiro de 2021 do Tribunal Penal Internacional (TPI), tendo sido condenado por 61 acusações individuais de crimes de homicídio, violação, escravatura sexual, rapto e tortura cometidos quando era comandante do Exército de Resistência do Senhor (LRA), uma seita violenta que empreendeu uma sangrenta campanha de violência no Uganda e nos países vizinhos desde meados da década de 80 até há alguns anos;

1.  Lamenta o facto de o processo eleitoral não ter sido democrático e transparente; condena o uso excessivo da força pela polícia e pelas forças armadas durante as eleições presidenciais e a sua interferência crescente no processo político; lamenta o facto de observadores eleitorais independentes, locais e internacionais, terem sido proibidos de acompanhar as eleições, o que impediu a avaliação das mesmas à luz das normas internacionalmente reconhecidas; sublinha a importância fundamental de eleições livres e justas, que são uma condição prévia para o desenvolvimento sustentável e a longo prazo; louva, neste espírito, o povo ugandês, em particular os jovens, pela coragem e pelo entusiasmo relativamente à democracia que demonstraram durante esta campanha eleitoral;

2.  Condena a violência, a perseguição constante e a repressão sistemática de que são alvo os líderes da oposição política no Uganda, assim como a repressão da sociedade civil, dos defensores dos direitos humanos e dos meios de comunicação social, e a perturbação do funcionamento das plataformas de redes sociais e os bloqueios da Internet;

3.  Exorta, por conseguinte, o Governo a pôr fim ao uso persistente de força letal e excessiva pelas forças de segurança e a prisão e detenção arbitrárias e os ataques de que são alvo políticos e apoiantes da oposição, manifestantes, defensores dos direitos humanos e jornalistas;

4.  Insta o Governo do Uganda a garantir a justiça para todas as vítimas e a responsabilização dos autores de crimes, mediante a realização de investigações imparciais, exaustivas e independentes sobre os disparos e os atos de violência perpetrados pelas forças de segurança, e insta igualmente o sistema judicial ugandês a aplicar de forma objetiva e independente o quadro legislativo existente e a ter plenamente em conta os factos e os elementos de prova disponíveis; apela às autoridades ugandesas para que lancem de imediato uma investigação independente sobre os trágicos acontecimentos de 18 e 19 de novembro de 2020, que levaram a que pelo menos 54 pessoas perdessem desnecessariamente a vida devido à atuação da polícia na sequência da detenção de Bobi Wine e várias centenas de pessoas ficassem feridas, uma tragédia que o próprio presidente Museveni reconheceu, e a responsabilizarem os autores de tais atos;

5.  Sublinha que os recursos e as contestações no âmbito dos resultados eleitorais são uma característica fundamental de um processo eleitoral credível; espera que todas as contestações dos resultados eleitorais e reclamações sejam tratadas de forma independente e transparente através das vias de recurso constitucionais e legais disponíveis;

6.  Solicita ao Governo que liberte de imediato e incondicionalmente todas as pessoas presas e detidas apenas por terem participado em reuniões políticas pacíficas ou por terem exercido o seu direito à liberdade de expressão e de associação, nomeadamente o vencedor de uma bolsa Sakharov do Parlamento Europeu em 2016 Nicholas Opiyo, ou que retire todas as acusações contra essas pessoas; recorda ao Governo do Uganda o seu dever de respeitar a liberdade de expressão e o direito de reunião pacífica e segura, incluindo a livre circulação de todos os intervenientes políticos e respetivos apoiantes, e denuncia a atual repressão da sociedade civil; apela ao Governo para que garanta que o direito de Nicholas Opiyo a um processo equitativo e a um julgamento justo seja respeitado ao mais alto nível;

7.  Recorda às autoridades ugandesas a sua obrigação de garantir, proteger e promover os direitos fundamentais – designadamente os direitos civis e políticos dos cidadãos do país –, a representação justa independentemente da origem étnica, a liberdade de expressão e a liberdade de reunião, e de afirmar o papel crucial que a oposição política, os intervenientes da sociedade civil, os jornalistas e os meios de comunicação social desempenham no país; insta as autoridades a levantarem quaisquer restrições suscetíveis de limitar o direito das pessoas à liberdade de reunião pacífica, à liberdade de expressão e à liberdade de associação;

8.  Recorda ao Governo do Uganda a importância da liberdade de expressão e o papel de meios de comunicação social livres e pluralistas numa sociedade democrática; observa com preocupação que os jornalistas responsáveis pela cobertura mediática das eleições foram regularmente vítimas de intimidação e violência; espera que as autoridades ugandesas criem um ambiente que permita que os jornalistas realizem o seu trabalho sem entraves;

9.  Solicita às autoridades ugandesas que garantam que todas as pessoas tenham um acesso à Internet seguro e sem restrições, incluindo as plataformas de redes sociais e as plataformas de mensagens em linha, uma vez que a ausência de tal acesso constitui um grave obstáculo à liberdade de informação, nomeadamente a liberdade dos meios de comunicação social;

10.  Exorta as autoridades ugandesas a porem cobro à suspensão arbitrária das atividades da sociedade civil, à prisão de ativistas da sociedade civil e ao congelamento dos seus ativos financeiros; condena veementemente, a este respeito, as tentativas de limitar o financiamento da sociedade civil, em particular a ordem do presidente Museveni no sentido de suspender o mecanismo a favor da governação democrática no valor de vários milhões de euros, um fundo comum coordenado pela UE e pelos parceiros nacionais em matéria de desenvolvimento que visa apoiar os grupos que se dedicam a promover os direitos humanos, reforçar a democracia e melhorar a responsabilização no Uganda;

11.  Espera que o Governo do Uganda se abstenha de imediato de utilizar a pandemia de COVID‑19 como pretexto para introduzir leis e políticas contrárias ao Direito internacional e reduzir as garantias em matéria de direitos humanos, nomeadamente restringindo de forma indevida o direito à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de expressão, visando em particular as pessoas LGTBTQ+; exorta as autoridades ugandesas a respeitarem os direitos e a dignidade da população do país e a limitarem o exercício do poder em caso de urgência estritamente à proteção da saúde pública;

12.  Critica vivamente as leis severas do Uganda contra a homossexualidade e apela à sua revisão urgente, a par de uma estratégia de combate à discriminação e à violência contra as pessoas LGBTQ+;

13.  Insiste em que a delegação da UE no Uganda continue a acompanhar de perto a situação das pessoas LGBTQ+ e a apoiar ativamente as OSC, os defensores dos direitos humanos e as pessoas LGBTQ+ no terreno;

14.  Insiste no empenho e na disponibilidade da UE para dialogar com as autoridades ugandesas e prestar assistência nas reformas democráticas e de governação necessárias; sublinha, no entanto, que o sucesso desta cooperação depende, em grande medida, da vontade do Uganda de levar a cabo efetivamente essas reformas; recorda, a este respeito, que o recurso sistemático à repressão estatal e à violência pode ter um impacto fundamental nas futuras relações da UE com o Uganda; insta a UE a tirar partido da influência política proporcionada pelos programas de ajuda ao desenvolvimento, nomeadamente os programas de apoio orçamental, a fim de reforçar a defesa e a promoção dos direitos humanos no Uganda;

15.  Insiste em que a UE e outros intervenientes internacionais mantenham e reforcem a sua abordagem integrada e coordenada em relação ao Uganda, que prevê a promoção da boa governação, da democracia e dos direitos humanos, bem como o reforço do sistema judicial e do Estado de direito, e insta a UE e os seus Estados‑Membros a manifestarem estas preocupações através dos canais públicos e diplomáticos; reitera que, ao abrigo do novo mecanismo de sanções da UE em matéria de direitos humanos, a chamada Lei Magnitsky, devem ser adotadas sanções a nível da UE contra as pessoas e as organizações responsáveis por violações dos direitos humanos no Uganda;

16.  Recomenda um maior controlo da gestão e da transparência orçamental do Uganda; insta a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa a continuarem a proceder a revisões sistemáticas dos programas de apoio orçamental da UE sempre que se verifique o risco de os fundos serem desviados para utilização por parte das autoridades ugandesas em atividades suscetíveis de facilitar a violação dos direitos humanos e visar ativistas;

17.  Congratula‑se com a sentença proferida no processo contra o antigo comandante do LRA, Dominic Ongwen, que foi considerado culpado de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade pelo TPI, e considera que tal constitui um passo importante para a justiça e a responsabilização dos culpados pelas atrocidades cometidas pelo LRA;

18.  Mantém a sua preocupação com a situação geral de segurança na região e sublinha, a este respeito, o importante trabalho da AMISOM; salienta que os seus objetivos a longo prazo só serão alcançados se todas as partes implicadas derem o exemplo no que se refere ao respeito pelo Estado de direito, pelos direitos fundamentais e pelos princípios democráticos;

19.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, ao Presidente da República do Uganda, ao Presidente do Parlamento do Uganda, e à União Africana e respetivas instituições.

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.


25 anos após a Declaração de Beijing e a Plataforma de Ação: desafios futuros no âmbito dos direitos das mulheres
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de fevereiro de 2021, sobre os desafios futuros para os direitos das mulheres na Europa: mais de 25 anos após a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim (2021/2509(RSP))
P9_TA(2021)0058B9-0114/2021

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim de 15 de setembro de 1995, bem como as conclusões das conferências de revisão,

–  Tendo em conta os artigos 21.º e 23.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente os seus princípios n.ºs 2, 3, 9 e 15,

–  Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, o princípio de «não deixar ninguém para trás» e, em particular, o Objetivo 1, que visa a erradicação da pobreza, o Objetivo 3, que visa assegurar uma saúde de qualidade, o Objetivo 5, que visa alcançar a igualdade de género e melhorar as condições de vida das mulheres, o Objetivo 8, que visa alcançar o crescimento económico e sustentável, e o Objetivo 13, que visa a adoção de medidas urgentes para combater as alterações climáticas e os seus efeitos,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de dezembro de 1979,

–  Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), que entrou em vigor em 1 de agosto de 2014,

–  Tendo em conta a Convenção n.º 100 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Igualdade de Remuneração, de 1951, a Convenção n.º 190 da OIT sobre a Violência e o Assédio, de 2019, e a Convenção n.º 189 da OIT relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, de 2013,

–  Tendo em conta o documento intitulado «Regional review of progress: regional synthesis» [Avaliação regional dos progressos: síntese regional] da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, de 20 de agosto de 2019,

–  Tendo em conta o relatório da ONU Mulheres intitulado «Gender Equality: Women’s rights in review 25 years after Beijing» [Igualdade de género: os direitos das mulheres em revista 25 anos após Pequim], publicado em 5 de março de 2020,

–  Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas dirigido à Comissão sobre o Estatuto da Mulher, por ocasião da sua 64.ª sessão, intitulado «Review and appraisal of the implementation of the Beijing Declaration and Platform for Action and the outcomes of the twenty-third special session of the General Assembly» [Análise e avaliação da aplicação da Declaração e da Plataforma de Ação de Pequim e os resultados da 23.ª sessão especial da Assembleia Geral], de 13 de dezembro de 2019,

–  Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas dirigido à Comissão sobre o Estatuto da Mulher, por ocasião da sua 65.ª sessão, sobre a participação plena e efetiva das mulheres na tomada de decisões na esfera pública, bem como a eliminação da violência, para alcançar a igualdade de género e a emancipação das mulheres e das raparigas, de 21 de dezembro de 2020,

–  Tendo em conta o documento estratégico do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre o impacto da COVID-19 nas mulheres, publicado em 9 de abril de 2020,

–  Tendo em conta o relatório da ONU Mulheres intitulado «From Insights to Action: Gender Equality in the Wake of COVID-19» [Dos contributos à ação: igualdade de género no rescaldo da COVID-19], publicado em 2 de setembro de 2020,

–  Tendo em conta o relatório do EIGE intitulado «Beijing +25: the fifth review of the implementation of the Beijing Platform for Action in the EU Member States» [Pequim +25: quinta avaliação da aplicação da Plataforma de Ação de Pequim nos Estados-Membros da UE], publicado em 5 de março de 2020,

–  Tendo em conta o estudo do EPRS intitulado «Beijing Platform for Action, 25-year review and future priorities» [Plataforma de Ação de Pequim, Análise de 25 anos e prioridades futuras] (Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, Parlamento Europeu, 2020),

–  Tendo em conta o relatório do Fundo das Nações Unidas para a População (FNUAP) intitulado «Impact of the COVID-19 Pandemic on Family Planning and Ending Gender‑based Violence, Female Genital Mutilation and Child Marriage» [Impacto da pandemia de COVID-19 no planeamento familiar e na eliminação da violência com base no género, da mutilação genital feminina e do casamento precoce], publicado em 27 de abril de 2020,

–  Tendo em conta a declaração do FNUAP intitulada «Millions more cases of violence, child marriage, female genital mutilation, unintended pregnancy expected due to the COVID-19 pandemic» [Violência, casamento infantil, mutilação genital feminina e gravidez indesejada: milhões de novos casos estimados devido à pandemia de COVID‑19], publicada em 28 de abril de 2020,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 9 e 10 de dezembro de 2019, sobre «Economias baseadas na igualdade de género na UE: o caminho a seguir»,

–  Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão Europeia e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 25 de novembro de 2020, sobre o Plano de Ação da UE em matéria de igualdade de género (GAP II),

–  Tendo a sua resolução, de 13 de fevereiro de 2020, sobre as prioridades da UE para a 64.ª sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher(1),

–  Tendo a sua resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre a Estratégia da UE para a Igualdade de Género(2) e a Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025 da Comissão Europeia,

–  Tendo a sua resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre a perspetiva de género na crise da COVID-19 e no período pós-crise(3),

–  Tendo a sua resolução, de 26 de novembro de 2020, sobre a proibição de facto do direito ao aborto na Polónia(4),

–  Tendo a sua resolução, de 30 de janeiro de 2020, sobre a disparidade salarial entre homens e mulheres(5),

–  Tendo a sua resolução, de 23 de outubro de 2020, sobre a igualdade de género na política externa e de segurança da UE(6),

–  Tendo a sua resolução, de 17 de dezembro de 2020, sobre a necessidade de uma formação específica do Conselho em matéria de igualdade de género(7),

–  Tendo a sua resolução, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o retrocesso em matéria de direitos das mulheres e de igualdade de género na UE(8),

–  Tendo a sua resolução, de 13 de março de 2012, sobre as mulheres no processo de decisão político – qualidade e igualdade(9),

–  Tendo em conta o quadro financeiro plurianual da UE para 2021-2027 e a sua prioridade horizontal de integração da perspetiva de género,

–  Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, na Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim em 1995, 189 governos de todo o mundo, incluindo a União Europeia e os seus Estados-Membros, se comprometeram a trabalhar em prol da igualdade de género e da emancipação de todas as mulheres e raparigas;

B.  Considerando que a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim, adotadas na Conferência, constituem o programa mundial mais completo para a promoção da igualdade de género e são consideradas a «Carta dos Direitos» internacional das mulheres, que define os direitos das mulheres como direitos humanos e expõe uma visão da igualdade de direitos, liberdades e oportunidades para todas as mulheres do mundo, e foi reafirmada em 2015 com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que estabelece objetivos e medidas concretas para uma série de questões que afetam as mulheres e as raparigas;

C.  Considerando que se registaram progressos favoráveis às mulheres e às raparigas, especialmente na Europa, desde a adoção da Plataforma de Pequim em 1995, mas que, em geral, os progressos têm sido inaceitavelmente lentos e os benefícios que foram arduamente conquistados correm o risco de regredir;

D.  Considerando que, devido à pandemia de COVID-19, o Fórum Geração da Igualdade foi adiado para o primeiro semestre de 2021;

E.  Considerando que decorreram 25 anos desde a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD) do Cairo, durante a qual 179 governos aprovaram o Programa de Ação da CIPD, assumindo um empenhamento mundial na saúde e nos direitos sexuais e reprodutivos, em consonância com a Plataforma de Ação de Pequim;

F.  Considerando que a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres entrou em vigor há pouco mais de 40 anos e que, embora todos os Estados-Membros da UE a tenham ratificado, os progressos em matéria de igualdade entre mulheres e homens são lentos, tal como salientado pelo EIGE;

G.  Considerando que a Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul do Conselho da Europa), o instrumento mais completo para combater a violência contra as mulheres na Europa, foi aberta à assinatura há 10 anos, mas ainda não foi ratificada por todos os Estados-Membros da UE e a UE não aderiu à Convenção;

H.  Considerando que em 2021 se assinala o 10.º aniversário da Convenção de Istambul do Conselho da Europa;

I.  Considerando que é necessário desmantelar estruturas e estereótipos nocivos que perpetuam a desigualdade, a fim de promover a igualdade de género; considerando que a promoção da igualdade de género, além de beneficiar a sociedade em geral, é um objetivo em si;

J.  Considerando que as desigualdades de género abrangem todos os aspetos do mercado de trabalho, incluindo as disparidades a nível do emprego, dos salários, das pensões e da prestação de cuidados, a falta de acesso a serviços sociais e à proteção social, a cada vez maior precariedade dos empregos e os riscos de pobreza acrescidos para as mulheres;

K.  Considerando que a crise financeira e o seu rescaldo demonstraram ser prejudiciais para as mulheres, os direitos das mulheres e a igualdade de género e têm consequências a longo prazo; considerando que as medidas económicas tomadas no período após a crise da COVID‑19 devem ter em conta a dimensão de género e a igualdade social;

L.  Considerando que o impacto da crise da COVID-19 depende do género e que a crise da COVID-19 e as suas consequências contêm uma clara dimensão de género, uma vez que afetam de forma diferente mulheres e homens e agravam as desigualdades existentes; considerando que as mulheres são desproporcionadamente afetadas pela crise, ao passo que a resposta à crise da COVID-19 tem sido, em grande medida, insensível à dimensão de género; considerando que estes efeitos incluem o aumento preocupante da violência e do assédio com base no género, as responsabilidade domésticas e de prestação de cuidados não remuneradas e desiguais, o acesso limitado à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos e as importantes repercussões económicas e laborais nas mulheres, em particular as profissionais de saúde e as prestadoras de cuidados;

M.  Considerando que a pandemia afetou de forma particular setores e profissões em que as mulheres predominam (como, por exemplo, os cuidados de saúde, os serviços de assistência e de emergência, o trabalho social, a educação, o comércio a retalho, o pessoal das caixas e de limpeza, etc.), bem como a economia informal; considerando que as mulheres que trabalham no setor da saúde estão potencialmente mais expostas a riscos de infeção do que os homens, uma vez que representam 76 % dos profissionais de saúde na UE(10);

N.  Considerando que as mulheres não estão tão envolvidas como os homens nos processos de decisão, devido ao «teto de vidro»; considerando que ainda não existe uma partilha equitativa do poder entre homens e mulheres na maioria dos Estados-Membros da UE a nível dos governos, dos parlamentos, da administração pública, dos grupos de trabalho da COVID-19 e dos conselhos de administração das empresas;

O.  Considerando que as mulheres são alvo de desigualdades cruzadas e discriminação, nomeadamente em razão da raça, da origem étnica ou social, da orientação sexual, da expressão e identidade de género, da religião ou crença, do estatuto de residência e da deficiência, e que os esforços empreendidos devem tratar todas as formas de discriminação para alcançar a igualdade de género para todas as mulheres; considerando que as políticas da UE devem reforçar a sua abordagem intersetorial, a fim de ter em conta as dimensões institucionais, estruturais e históricas da discriminação; considerando que a aplicação de uma análise transversal, não só nos permite compreender as barreiras estruturais, mas também faculta provas para a criação de parâmetros de referência e para a definição de um caminho para políticas estratégicas e eficazes contra a discriminação sistémica, a exclusão e as desigualdades sociais;

P.  Considerando que as mulheres têm mais probabilidades de se encontrar em situação de desemprego e de emprego precário (por exemplo, devido aos seus contratos de trabalho), o que cria insegurança no emprego; considerando que os trabalhadores do setor da prestação de cuidados são predominantemente mulheres (76 %)(11) e tendem a ter salários e condições de trabalho precários; considerando que as mulheres constituem a maioria dos utilizadores e dos prestadores de serviços do setor social, pelo que a não prestação adequada desses serviços impede as mulheres de participarem plenamente no mercado de trabalho e cria, por conseguinte, uma insensibilidade à dimensão de género no planeamento, na orçamentação e na prestação de serviços do setor social;

Q.  Considerando que a disparidade salarial entre homens e mulheres continua a ser de 14 % na Europa(12) e de 20 % a nível mundial(13) e que a disparidade nas pensões entre homens e mulheres se eleva a 40 % em alguns Estados-Membros da UE; considerando que a disparidade salarial entre homens e mulheres conduz à disparidade nas pensões, o que, por si só, aumenta o risco de pobreza e exclusão, especialmente entre as mulheres idosas e as mulheres que vivem sós; considerando que tanto as disparidade salariais como a precariedade têm um impacto direto nas pensões futuras;

R.  Considerando que a repartição desigual das obrigações domésticas e de prestação de cuidados não remuneradas limita seriamente a participação das mulheres na economia; considerando que o trabalho não remunerado de prestação de cuidados realizado pelas mulheres tem sido fundamental para apoiar as sociedades durante a crise da COVID-19, mas que, devido às suas responsabilidades de prestação de cuidados, 7,7 milhões de mulheres na Europa estão excluídas do mercado de trabalho, em comparação com 450 000 homens(14); considerando que as características do emprego das mulheres (ou seja, trabalho a tempo parcial) devido ao trabalho não remunerado de prestação de cuidados são uma importante causa das disparidades salariais entre homens e mulheres; considerando que mais mulheres do que homens assumem responsabilidades de prestação prolongada de cuidados informais pelo menos vários dias por semana ou todos os dias e que, de um modo geral, as mulheres representam 62 % de todas as pessoas que prestam de forma prolongada cuidados informais na UE(15);

S.  Considerando que 35 % das mulheres em todo o mundo foram vítimas de violência física e/ou sexual por parte de um parceiro ou de violência sexual por parte de alguém que não o parceiro; que, durante a pandemia de COVID-19, se registou um aumento tão importante da violência entre parceiros que as Nações Unidas a denominam «pandemia-sombra», tendo as chamadas de emergência de mulheres vítimas de violência por parte do parceiro aumentado 60 % nos Estados-Membros da UE que pertencem à Organização Mundial da Saúde(16);

T.  Considerando que as mulheres são mais vulneráveis às consequências das alterações climáticas(17); considerando que, embora o comportamento das mulheres demonstre que estão mais preocupadas com o clima do que os homens, as mulheres continuam sub-representadas em cargos de decisão relacionados com a luta contra a crise climática e representam apenas 32 % da mão de obra mundial no domínio das energias renováveis(18);

U.  Considerando que existe uma disparidade de género em todos os domínios da tecnologia digital, especialmente a nível das tecnologias inovadoras, como a IA e a cibersegurança; considerando que os estereótipos de género, o desincentivo cultural e a falta de conhecimento e de visibilidade de exemplos femininos a seguir comprometem as oportunidades das raparigas e das mulheres nos estudos e nas carreiras no domínio das CTEM;

V.  Considerando que se regista um retrocesso manifesto em alguns Estados-Membros e que existe o risco de a igualdade de género poder vir a perder ainda mais importância nas agendas dos Estados-Membros;

1.  Lamenta que, na reunião de alto nível subordinada ao tema «Acelerar a consecução da igualdade de género e a emancipação de todas as mulheres e raparigas», realizada em 1 de outubro de 2020, durante a Assembleia Geral das Nações Unidas, para comemorar a Convenção de Pequim, dirigentes mundiais de 100 países tenham reconhecido que os progressos globais em matéria de direitos das mulheres estão muito aquém dos compromissos assumidos na Convenção de Pequim de 1995;

2.  Salienta que o relatório da ONU Mulheres intitulado «Gender equality: Women’s rights in review 25 years after Beijing» [Igualdade de género: os direitos das mulheres em revista 25 anos após Pequim](19) descreve a forma como os progressos realizados com vista à igualdade de género estão a abrandar e as conquistas arduamente alcançadas estão a regredir a nível mundial;

3.  Observa com preocupação que a quinta avaliação da Plataforma de Ação de Pequim, publicada pelo EIGE em 2020, salientou que nenhum Estado-Membro da UE realizou completamente os objetivos fixados na Convenção de Pequim de 1995; lamenta que o Índice de Igualdade de Género de 2020 do EIGE tenha demonstrado que os progressos na consecução da igualdade entre homens e mulheres estagnaram e que, apesar de os esforços envidados para melhorar a igualdade de género terem permitido obter alguns resultados, subsistem desigualdades e disparidades de género na UE em todos os domínios abrangidos pela Plataforma de Ação de Pequim;

4.  Salienta que os impactos sociais e económicos da COVID-19 afetam de forma desproporcionada as mulheres e as raparigas, agravando as desigualdades de género que já existiam e ameaçando inverter os progressos realizados até à data; salienta, neste contexto, que, de acordo com as estimativas da ONU Mulheres(20), a pandemia empurrará mais 47 milhões de mulheres e raparigas de todo o mundo para um nível abaixo do limiar de pobreza, elevando o número total de mulheres nessa situação para 435 milhões, e aumentou exponencialmente a violência com base no género, e que as mulheres perdem os seus empregos e meios de subsistência mais rapidamente, uma vez que estão mais expostas aos setores económicos mais afetados;

5.  Reconhece que estão a ser eleitas e nomeadas mais mulheres para cargos de decisão, mas lamenta que os progressos sejam lentos e que a paridade só tenha sido alcançada em alguns Estados-Membros da UE;

6.  Recorda a sua posição de 17 de dezembro de 2020 e exorta o Conselho a criar uma formação específica para a igualdade de género para apresentar medidas comuns e concretas destinadas a resolver os desafios no domínio dos direitos das mulheres e da igualdade de género e assegurar que as questões da igualdade de género sejam debatidas ao mais alto nível político;

7.  Lamenta que a integração da perspetiva de género não seja aplicada de forma sistemática em todos os domínios de intervenção e programas de financiamento da UE; congratula-se com a integração da perspetiva de género, como prioridade horizontal, no quadro financeiro plurianual 2021-2027; insta a Comissão a assegurar a integração sistemática da perspetiva de género como estratégia fundamental para apoiar a concretização da igualdade de género e a aplicar a orçamentação, práticas e planos de ação sensíveis às questões de género, consultando peritos em orçamentação sensível ao género, a fim de garantir que as mulheres e os homens beneficiem equitativamente da despesa pública a todos os níveis da orçamentação e que as perspetivas das mulheres sejam integradas em todos os domínios, prevendo fundos específicos para combater as causas da desigualdade, como a violência contra as mulheres e as raparigas, inclusivamente na atribuição de fundos ao abrigo do programa «Cidadãos, Direitos e Valores» para promover a igualdade de género;

8.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem e implementarem planos concretos e um conjunto de ações, dotados de um financiamento adequado, com base nos doze domínios de preocupação definidos na Plataforma de Ação de Pequim, nomeadamente as mulheres e a pobreza, as mulheres e a economia, o poder e a tomada de decisões, as mulheres e a violência, as mulheres e o ambiente, bem como as mulheres e a saúde, a fim de promover os direitos das mulheres e a agenda da igualdade de género, tendo em vista o próximo Fórum Geração da Igualdade;

9.  Lamenta que as tendências regressivas expressas em alguns países no que diz respeito à contestação da Convenção de Istambul, o retrocesso em matéria de saúde e direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e os desafios ligados à autodeterminação do corpo e ao controlo da fertilidade se tenham agravado nos últimos anos; condena veementemente a decisão do Tribunal Constitucional polaco que aplica uma proibição de facto do aborto e o retrocesso que daí resulta para a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres na Polónia, bem como as restrições excessivas e injustificadas ao acesso ao aborto;

10.  Recorda que os direitos das mulheres são direitos humanos e uma parte inalienável, integrante e indivisível dos direitos humanos universais, tal como referido na Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher;

11.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a acompanharem e melhorarem a recolha de dados comparáveis relativos à idade e à origem racial e étnica, repartidos por género, a fim de melhorar a análise quantitativa e elaborar e aplicar políticas da UE que permitam integrar melhor uma perspetiva intersetorial de género; sublinha a importância do EIGE enquanto fornecedor de dados fiáveis e adequados, repartidos por género, em que se pode basear a análise legislativa e a tomada de decisões, e sublinha a importância de garantir e reforçar o financiamento e as capacidades do EIGE; insta igualmente o EIGE e todas as outras instituições e agências pertinentes da UE a elaborarem e incorporarem novos indicadores, como a pobreza no trabalho, a penúria de tempo ou o valor do trabalho de prestação de cuidados;

12.  Recorda que vivem na União Europeia 46 milhões de mulheres e raparigas com deficiência e que metade de todas as mulheres com deficiência em idade ativa são economicamente inativas; salienta os problemas específicos das mulheres com deficiência e recorda que a taxa de privação material das mulheres com deficiência é muito elevada em todos os Estados-Membros; reafirma, por conseguinte, a necessidade de integrar em maior medida a perspetiva de género na próxima estratégia para a igualdade das pessoas com deficiência para 2021;

13.  Exorta o Conselho e os Estados-Membros a aprovarem e a aplicarem a Diretiva Antidiscriminação e a assegurarem a erradicação de formas múltiplas e intersetoriais de discriminação em todos os Estados-Membros da UE;

As mulheres e a pobreza

14.  Salienta que o género continua a ser um fator significativo nos modelos de pobreza na UE e que, embora as taxas de exclusão e as disparidades de género em termos de pobreza variem consideravelmente de um país para outro, 23,3 % das mulheres, face a 21,6 % dos homens, estão em risco de pobreza(21); sublinha que esse risco aumenta significativamente com a idade e cruza-se com a composição do agregado familiar, a raça ou origem étnica, a deficiência e a situação profissional; destaca que as disparidades entre homens e mulheres no que se refere aos salários, às pensões e à prestação de cuidados são fatores importantes da feminização da pobreza;

15.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a abordarem a feminização da pobreza em todas as suas formas, incluindo a pobreza na velhice, nomeadamente tendo em conta a dimensão de género na disponibilidade de direitos de pensão adequados e no acesso aos mesmos, a fim de eliminar a disparidade nas pensões entre homens e mulheres, e melhorando as condições de trabalho nas profissões e nos setores em que prevalece a presença feminina; salienta a importância de combater a subvalorização social, económica e cultural dos empregos ocupados essencialmente por mulheres e a necessidade de lutar contra esses estereótipos e a sobrerrepresentação das mulheres em formas de trabalho atípicas;

16.  Sublinha que, ao mesmo tempo que é necessário superar as desigualdades nas pensões de reforma e salvaguardar e aumentar as pensões em geral, é indispensável que os sistemas de segurança social continuem a existir na esfera pública, integrando os princípios da solidariedade e da redistribuição, e que sejam intensificados os esforços para combater o trabalho precário e não regulamentado;

17.  Insta a Comissão a apresentar uma estratégia de luta contra a pobreza para combater a feminização da pobreza, conferindo especial atenção às famílias monoparentais sustentadas por mulheres; exorta igualmente os Estados-Membros a aplicarem medidas sociais específicas para combater o risco de exclusão social e de pobreza no que diz respeito ao acesso à habitação, ao transporte e à energia a preços acessíveis;

18.  Exorta os Estados-Membros a tomarem medidas específicas para combater o risco de pobreza na velhice e insta a Comissão a incluir a dimensão de género da pobreza nos seus quadros de crescimento económico e de política social; congratula-se com os indicadores desagregados por sexo no mecanismo de acompanhamento da aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais; sublinha a necessidade de integrar a perspetiva de género utilizando uma abordagem intersetorial, em conformidade com os princípios n.ºs 2 e 3 do Pilar, e apela a uma melhor coordenação entre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e o Semestre Europeu; solicita à Comissão que elabore um Índice de Igualdade de Género e o inclua no Semestre Europeu, a fim de acompanhar os efeitos que as políticas macroeconómicas e as transições ecológica e digital têm a nível da igualdade de género;

19.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a colocarem as mulheres no centro da recuperação pós-pandemia, a fim de lutarem contra a erosão dos progressos realizados na redução das disparidades entre homens e mulheres em termos de pobreza causada pela crise da COVID-19;

As mulheres e o ambiente

20.  Congratula-se com o reconhecimento da dimensão de género das alterações climáticas tanto no Plano de Ação em matéria de igualdade de género III como na Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025; salienta que a igualdade de género é essencial para a gestão da crise climática;

21.  Salienta que as mulheres são poderosos motores de mudança; insta a UE e os Estados-Membros a lutarem contra as disparidades de género nos cargos de decisão relacionados com a ação climática a todos os níveis da sociedade;

22.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem e a promoverem objetivos, metas e indicadores sensíveis às questões de género, a recolherem dados repartidos por género aquando do planeamento, da execução, da monitorização e da avaliação de políticas, programas e projetos em matéria de alterações climáticas, bem como a estabelecerem, em todas as instituições governamentais, pontos contacto para a igualdade de género e as alterações climáticas;

As mulheres e a economia, as mulheres e os cargos de poder e de decisão

23.  Sublinha a importância da plena integração das mulheres, em pé de igualdade com os homens, em todos os domínios da sociedade e da economia, bem como da promoção ativa de uma representação equilibrada de mulheres e homens a todos os níveis da tomada de decisões; insta, neste contexto, a Comissão a desbloquear no Conselho Europeu a Diretiva Mulheres nos Conselhos de Administração;

24.  Apela à UE para que estabeleça objetivos, planos de ação, calendários e medidas especiais temporárias para alcançar a paridade de género e avançar para uma representação equilibrada em todos os cargos executivos, legislativos e administrativos;

25.  Sublinha que a plena inclusão das mulheres no mercado de trabalho e a promoção do empreendedorismo feminino são fatores essenciais para alcançar um crescimento económico inclusivo a longo prazo, combater as desigualdades e promover a independência económica das mulheres;

26.  Insta a UE a redobrar esforços para colmatar a disparidade salarial entre homens e mulheres e a aplicar o princípio da igualdade salarial mediante a adoção de legislação destinada a aumentar a transparência salarial, incluindo a introdução de medidas obrigatórias para todas as empresas; lamenta que a proposta da Comissão relativa a medidas vinculativas em matéria de transparência salarial ainda não tenha sido introduzida como previsto;

27.  Acolhe com agrado o compromisso da Comissão de acompanhar a transposição da Diretiva Equilíbrio Trabalho‑Vida para as legislações nacionais até 2022 e de velar pela sua plena aplicação pelos Estados-Membros, consultando as organizações de defesa dos direitos das mulheres e as organizações da sociedade civil; convida igualmente os Estados-Membros a ir além das normas mínimas enunciadas nesta diretiva; assinala que o alargamento das disposições aplicáveis aos progenitores de modo a incluir os cuidados continuados aos familiares com deficiência e aos idosos é um bom ponto de partida, e solicita à Comissão que avalie a possibilidade de as alargar ainda em maior medida para evitar a perda de mão de obra, em especial feminina;

28.  Sublinha que as alterações nas condições de trabalho, como o teletrabalho, podem repercutir-se na capacidade para «desligar» e podem aumentar o volume de trabalho, uma situação que afeta muito mais as mulheres do que os homens, devido ao seu papel predominante ou tradicional enquanto prestadoras de cuidados familiares e responsáveis pelas tarefas domésticas;

29.  Insta a Comissão a apresentar uma proposta de abordagem holística em relação à prestação de cuidados ao longo de toda a vida, tendo em conta as necessidades tando dos que prestam cuidados como dos que os recebem e estabelecendo normas mínimas e orientações para a qualidade dos cuidados ao longo de todo o ciclo de vida, nomeadamente no que se refere às crianças, aos idosos e às pessoas com necessidades de longa duração;

30.  Solicita à Comissão que examine a participação das mulheres no mercado de trabalho e garanta uma participação importante das mulheres nos principais órgãos de decisão e na elaboração de pacotes de recuperação e de estímulo económico sensíveis às questões de género no âmbito do QFP e do plano de recuperação «Next Generation EU»; assinala, tendo em conta o aumento das taxas de desemprego das mulheres, que a crise da COVID-19 afeta especialmente as mulheres nos mercados de trabalho; insta, neste contexto, a Comissão a tomar medidas específicas para colmatar as disparidades no emprego que prejudicam as mulheres, através de uma repartição específica ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, no âmbito do qual os Estados-Membros da UE devem apresentar medidas concretas para combater o desemprego das mulheres, a pobreza das mulheres e o aumento dos casos de violência contra as mulheres e as raparigas, na medida em que são obstáculos à plena participação das mulheres em todos os domínios da vida, incluindo o emprego;

31.  Destaca a necessidade de garantir o direito das trabalhadoras domésticas a condições de trabalho dignas e à igualdade de proteção social, assegurando a ratificação e a aplicação da Convenção n.º 189 da OIT relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico;

32.  Observa com preocupação que as mulheres constituem apenas 18 %(22) dos 8 milhões de especialistas em TIC na UE e correm o risco de ser excluídas da agenda digital da UE; exorta a Comissão a reforçar as políticas que promovem uma maior participação das mulheres nas carreiras e nos estudos no domínio das CTEM, e salienta a necessidade de inclusão e representação das mulheres em domínios económicos emergentes que são importantes para o desenvolvimento sustentável, como os setores das TIC, digital e da inteligência artificial;

33.  Apela às instituições europeias para que introduzam medidas vinculativas, tais como quotas, para assegurar a paridade de género nos órgãos eleitos, e insta os Estados-Membros a velarem por uma representação equilibrada de mulheres e homens, tanto no Parlamento Europeu como nos parlamentos nacionais; solicita igualmente estratégias que garantam uma representação significativa de mulheres de diferentes origens em cargos de decisão nas instituições europeias;

As mulheres e a violência: erradicação da violência com base no género

34.  Congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão, no âmbito da Estratégia para a Igualdade de Género, de combater a violência com base no género, e reitera o seu apelo à conclusão da ratificação da Convenção de Istambul pela UE com base numa ampla adesão e à defesa da sua ratificação e aplicação por todos os Estados-Membros; insta os Estados-Membros a terem em conta as recomendações do Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (GREVIO) e a melhorarem a legislação, a fim de a tornar mais consentânea com as disposições da Convenção de Istambul e assegurar a sua aplicação e a sua execução corretas;

35.  Acolhe com agrado a iniciativa de alargar as esferas da criminalidade a formas específicas de violência com base no género, em conformidade com o artigo 83.º, n.º 1, do TFUE, e insta a Comissão a apresentar uma proposta de diretiva da UE global e centrada nas vítimas, a fim de prevenir e combater todas as formas de violência com base no género; relembra que essas novas medidas legislativas devem ser complementares da ratificação da Convenção de Istambul;

36.  Apela à UE para que se ocupe urgentemente do aumento da violência com base no género durante a pandemia de COVID-19; solicita, neste contexto, à Comissão que elabore um protocolo da União Europeia sobre a violência com base no género em tempos de crise e preveja serviços de proteção das vítimas, como, por exemplo, linhas telefónicas de apoio, alojamento seguro e serviços de saúde, enquanto «serviços essenciais» nos Estados-Membros, a fim de prevenir a violência com base no género e apoiar as vítimas de violência doméstica durante crises como a pandemia de COVID‑19; regista com preocupação a ausência de dados sobre a violência contra as mulheres e as raparigas para ilustrar o aumento de casos durante a pandemia de COVID-19;

37.  Sublinha o papel da educação e solicita que se lute contra os estereótipos de género que abrem caminho à violência com base no género; insta a UE a velar por que todas as instituições públicas da UE tenham e respeitem códigos de conduta que estabeleçam uma tolerância zero face à violência, à discriminação e aos abusos, bem como mecanismos internos de denúncia e tratamento de queixas;

38.  Sublinha a necessidade de recolher e organizar dados repartidos por género e por idade relativos a todas as formas de violência com base no género nos Estados-Membros; congratula-se com o facto de a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) ter anunciado um novo inquérito à escala da UE sobre a prevalência e a dinâmica de todos os tipos de violência contra as mulheres;

39.  Insta os Estados-Membros e a Comissão a adotarem medidas específicas para erradicar a ciberviolência, como o assédio em linha, a ciberintimidação e o incitamento misógino ao ódio, que afeta de forma desproporcionada as mulheres e as raparigas, e a lutarem especificamente contra o aumento destas formas de violência com base no género durante a pandemia de COVID-19; solicita à Comissão que proponha regulamentação sobre esta matéria, bem como quaisquer outras eventuais ações para erradicar o discurso de incitamento ao ódio e o assédio em linha;

40.  Exorta os Estados-Membros a ratificarem e aplicarem sem demora a Convenção n.º 190 da OIT sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, recentemente adotada;

41.  Solicita aos Estados-Membros que apliquem eficazmente a Diretiva 2011/36/UE(23) relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que adotem medidas específicas para combater a violência contra as mulheres e a desigualdade de género, causas profundas do tráfico; exorta a Comissão a rever esta diretiva, após uma avaliação de impacto exaustiva, a fim de melhorar as medidas de prevenção e repressão de todas as formas de tráfico, em particular para fins de exploração sexual, uma vez que esta é a forma mais comum e mais assinalada de tráfico de seres humanos e afeta 92 % das mulheres e raparigas vítimas de tráfico na Europa; insta, além disso, a Comissão a alterar a diretiva, a fim de garantir que os Estados-Membros criminalizem explicitamente o recurso com conhecimento de causa a todos os serviços prestados por vítimas de tráfico de seres humanos;

As mulheres e a saúde

42.  Recorda que o acesso universal aos cuidados de saúde é um direito humano que só pode ser garantido através de um sistema universal e acessível a todos, independentemente do contexto social e económico; solicita à UE e aos seus Estados-Membros que garantam a prestação adequada de cuidados de saúde e a igualdade de acesso aos mesmos;

43.  Insta os Estados-Membros a investirem em sistemas de saúde pública robustos e resilientes e a assegurarem que o pessoal dos serviços de saúde, constituído maioritariamente por mulheres que ocupam funções menos bem remuneradas, receba uma remuneração justa e disponha de condições de trabalho dignas;

44.  Apela ao respeito universal pela saúde e pelos direitos sexuais e reprodutivos e ao acesso aos mesmos, tal como acordado no programa de ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento e na Plataforma de Ação de Pequim;

45.  Realça que o acesso aos serviços de planeamento familiar e de saúde materna, bem como aos serviços de aborto seguro e legal, constitui um elemento importante para salvaguardar os direitos das mulheres e salvar vidas;

46.  Insta os Estados-Membros a oferecerem aos jovens uma educação completa sobre sexualidade e relações afetivas, bem como o acesso a cuidados de saúde sexual e reprodutiva, incluindo a contraceção, o planeamento familiar e o aborto seguro e legal;

47.  Salienta a importância de ter melhor em conta a perspetiva de género quando se procede a diagnósticos médicos e ao planeamento do tratamento, a fim de garantir um tratamento de qualidade adequado a todas as pessoas; sublinha que as doenças das mulheres e os problemas de saúde subjacentes continuam a ser insuficientemente diagnosticados, tratados e estudados;

Rumo ao Fórum Geração da Igualdade

48.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os esforços para dar execução à Agenda 2030 e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em particular o ODS 3 e o ODS 5, a fim de garantir que nenhuma mulher ou rapariga seja vítima de discriminação, violência ou exclusão nem privada do acesso à saúde, à alimentação, à educação e ao emprego;

49.  Reitera a importância do empenhamento da UE na Plataforma de Ação de Pequim e nas conferências de revisão, e insta a Comissão e os Estados-Membros a respeitarem os seus compromissos gerais em prol da igualdade de género e da emancipação das mulheres;

50.  Congratula-se com a participação e com a liderança conjunta dos Estados-Membros e da Comissão nas coligações de ação;

51.  Sublinha a importância de obter um resultado ambicioso no futuro Fórum Geração da Igualdade, nomeadamente através da adoção, pela Comissão e pelos Estados-Membros, de uma série de compromissos e ações ambiciosos e virados para o futuro, acompanhados de um financiamento específico, também no âmbito das coligações de ação;

52.  Insta todos os Estados-Membros e a Comissão a concluírem as atividades anuais de acompanhamento e elaboração de relatórios nacionais no âmbito do relatório intercalar das coligações de ação;

53.  Exorta a UE a velar pela plena participação do Parlamento e da sua Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros no processo de decisão sobre a posição da UE no Fórum Geração da Igualdade;

o
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54.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos nacionais dos Estados-Membros.

(1) Texto Aprovados, P9_TA(2020)0039.
(2) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0025.
(3) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0024.
(4) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0336.
(5) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0025.
(6) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0286.
(7) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0379.
(8) JO C 449 de 23.12.2020, p. 102.
(9) JO C 251 E de 31.8.2013, p. 11.
(10) EIGE, Base de dados de estatísticas de género, https://eige.europa.eu/covid-19-and-gender-equality/frontline-workers.
(11) EIGE, Trabalhadores de primeira linha, https://eige.europa.eu/covid-19-and-gender-equality/frontline-workers.
(12) EIGE, Avaliação de Pequim, http://appsso.eurostat.ec.europa.eu/nui/show.do?dataset=sdg_05_20&lang=en.
(13) OIT, Compreender a disparidade salarial entre homens e mulheres, https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---ed_dialogue/---act_emp/documents/publication/wcms_735949.pdf.
(14) Estudo do EIGE, «Gender inequalities in care and consequences for the labour market» [Desigualdades de género na prestação de cuidados e consequências para o mercado de trabalho].
(15) EIGE, Índice de Igualdade de Género 2019, https://eige.europa.eu/publications/gender-equality-index-2019-report/informal-care-older-people-people-disabilities-and-long-term-care-services.
(16) British Medical Journal, «Covid-19: EU states report 60% rise in emergency calls about domestic violence» [COVID-19: Estados da UE comunicam um aumento de 60 % nas chamadas de emergência sobre violência doméstica], 11 de maio de 2020, disponível em: https://www.bmj.com/content/369/bmj.m1872. Relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de julho de 2020, intitulado «Intensification of efforts to eliminate all forms of violence against women and girls» [Intensificação dos esforços para eliminar todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas]: https://undocs.org/en/A/75/274.
(17) EIGE, «Area K – Women and the environment: climate change is gendered» [Área K – As mulheres e o ambiente: as alterações climáticas apresentam aspetos de género], 5 de março de 2020, disponível em: https://eige.europa.eu/publications/beijing-25-policy-brief-area-k-women-and-environment.
(18) Briefing do EPRS, «Beijing Platform for Action, 25-year review and future priorities» [Plataforma de Ação de Pequim, Análise de 25 anos e prioridades futuras], 27 de fevereiro de 2020, disponível em: https://www.europarl.europa.eu/thinktank/en/document.html?reference=EPRS_BRI(2020)646194.
(19) Relatório da ONU Mulheres intitulado «Gender equality: Women’s rights in review 25 years after Beijing» [Igualdade de género: os direitos das mulheres em revista 25 anos após Pequim], https://www.unwomen.org/en/digital-library/publications/2020/03/womens-rights-in-review.
(20) Relatório da ONU Mulheres intitulado «Gender equality in the wake of COVID-19» [Igualdade de género no rescaldo da COVID-19], https://www.unwomen.org/en/digital-library/publications/2020/09/gender-equality-in-the-wake-of-covid-19.
(21) Em 2014, mais de 122 milhões de pessoas na UE viviam em agregados familiares considerados pobres, ou seja, estavam em risco de pobreza ou exclusão social. Destes 122 milhões de pessoas, 53 % são mulheres e 47 % são homens. Relatório do EIGE intitulado «Poverty, gender and intersecting inequalities in the EU» [Pobreza, género e desigualdades cruzadas na UE], 2016, https://eige.europa.eu/publications/poverty-gender-and-intersecting-inequalities-in-the-eu.
(22) Painel de avaliação da Comissão relativo às mulheres no domínio digital em 2020.
(23) Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (JO L 101 de 15.4.2011, p. 1).

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