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Processo : 2020/2180(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0068/2021

Textos apresentados :

A9-0068/2021

Debates :

PV 27/04/2021 - 8
CRE 27/04/2021 - 8

Votação :

PV 28/04/2021 - 2
PV 29/04/2021 - 4
PV 29/04/2021 - 19
CRE 29/04/2021 - 4

Textos aprovados :

P9_TA(2021)0204

Textos aprovados
PDF 166kWORD 58k
Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 - Bruxelas
Quitação 2019: Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo
P9_TA(2021)0204A9-0068/2021
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2021, sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2019 (2020/2180(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2019,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2019, acompanhado das respostas das agências(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2019, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 1 de março de 2021, sobre a quitação a dar ao Gabinete quanto à execução do orçamento para o exercício de 2019 (05793/2021 – C9-0077/2021),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(3), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo(4), nomeadamente o artigo 36.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 105.º,

–  Tendo em conta os artigos 32.º e 47.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6),

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0068/2021),

1.  Dá quitação à Diretora-Executiva do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo pela execução do orçamento do Gabinete para o exercício de 2019;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante à Diretora-Executiva do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 351 de 21.10.2020, p. 7. Relatório Anual do TCE sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2019: https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/AGENCIES_2019/agencies_2019_EN.pdf.
(2) JO C 351 de 21.10.2020, p. 7. Relatório Anual do TCE sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2019: https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/AGENCIES_2019/agencies_2019_EN.pdf.
(3) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(4) JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.
(5) JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2021, sobre o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2019 (2020/2180(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2019,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2019, acompanhado das respostas das agências(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2019, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 1 de março de 2021, sobre a quitação a dar ao Gabinete quanto à execução do orçamento para o exercício de 2019 (05793/2021 – C9-0077/2021),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(3), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo(4), nomeadamente o artigo 36.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 105.º,

–  Tendo em conta os artigos 32.º e 47.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6),

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0068/2021),

1.  Aprova o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2019;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Diretora-Executiva do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 351 de 21.10.2020, p. 7. Relatório Anual do TCE sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2019: https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/AGENCIES_2019/agencies_2019_EN.pdf.
(2) JO C 351 de 21.10.2020, p. 7. Relatório Anual do TCE sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2019: https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/AGENCIES_2019/agencies_2019_EN.pdf.
(3) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(4) JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.
(5) JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2021, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2019 (2020/2180(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2019,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0068/2021),

A.  Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas(1), o orçamento definitivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (o «Gabinete») para o exercício de 2019 foi de 102 936 916,68 EUR, o que representa um aumento de 5,40 % face a 2018; que o orçamento do Gabinete provém essencialmente do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Gabinete para o exercício de 2019 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Gabinete são fiáveis, bem como provas de auditoria suficientes e apropriadas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes; considerando, no entanto, que o Tribunal emitiu uma opinião com reservas quanto às suas constatações relativas aos exercícios de 2016, 2017 e 2018 sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos; que, relativamente ao exercício de 2019, a auditoria do Tribunal detetou outro erro e pagamentos associados; que, com exceção da incidência dos exercícios de 2016, 2017 e 2018 e dos pagamentos relacionados com a constatação de 2019, o Tribunal considera que os pagamentos subjacentes às contas anuais relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019 são legais e regulares em todos os aspetos materiais;

Seguimento dado ao relatório de quitação de 2018

1.  Congratula-se com a nomeação de uma nova diretora executiva em 16 de junho de 2019; congratula-se com o relatório de acompanhamento pormenorizado do Gabinete sobre as observações do Parlamento relativas ao exercício de 2019, em particular no que respeita às medidas tomadas no domínio da contratação pública, incluindo a conclusão bem sucedida do contrato-quadro para os trabalhadores temporários em Itália, adjudicado em 2019, e a sua plena conformidade com as regras da União em matéria de contratos públicos; toma nota das medidas corretivas introduzidas para melhorar a estrutura de governação e restabelecer a transparência e a reputação do Gabinete;

2.  Regista com satisfação que, em 2019, o Gabinete continuou a melhorar no sentido de um sistema de controlo interno totalmente eficaz e eficiente, abordando os ambientes de controlo, a gestão dos riscos e as atividades de controlo, assim como atividades de informação e de comunicação e de monitorização; congratula-se com a conclusão da autoavaliação do controlo interno de que o estado geral dos sistemas de controlo interno melhorou significativamente em 2019 em comparação com 2018;

Resultados da investigação do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

3.  Observa que, após a receção de um relatório do Organismo Europeu de Luta Antifraude no final de 2018, exaustivamente abordado no relatório de quitação relativo ao exercício de 2018, o Gabinete deu início a três processos disciplinares, atualmente em curso; insta o Gabinete a informar a autoridade de quitação sobre os resultados destes processos disciplinares quando estiverem concluídos;

Gestão orçamental e financeira

4.  Regista que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2019 resultaram numa taxa de execução orçamental de 95,22 %, aproximadamente ao mesmo nível que em 2018 (95,02%); regista que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 89,86 %, o que representa um aumento de 1,78 % relativamente ao ano anterior (88,08%);

5.  Relembra que, de acordo com os relatórios do Tribunal relativos aos exercícios de 2016 e 2017, os procedimentos de adjudicação de contratos do Gabinete para a contratação de trabalhadores temporários na Grécia e para o arrendamento das suas instalações em Lesbos foram irregulares; recorda que, no seu relatório relativo ao exercício de 2018, o Tribunal concluiu que os procedimentos de adjudicação de contratos do Gabinete para a contratação de trabalhadores temporários em Itália foram irregulares, apesar de não terem sido ainda realizados os pagamentos correspondentes a esses contratos; observa com preocupação que, de acordo com o relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2019, os procedimentos do Gabinete para a seleção e contratação de peritos externos careciam sistematicamente de uma pista de auditoria sólida, o que, por sua vez, resultou numa ausência de indícios de que o Gabinete tinha tratado os peritos de forma equitativa nos seus procedimentos de seleção; toma nota de que, segundo o parecer do Tribunal, com exceção da incidência da opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos relativos aos exercícios de 2016, 2017 e 2018, no montante de 13 868 576 EUR, e do erro detetado em 2019, correspondente a 111 304 EUR, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019 são legais e regulares em todos os aspetos materiais; lamenta que o Tribunal tenha concluído que os pagamentos do Gabinete a trabalhadores temporários em Itália e na Grécia foram irregulares; congratula-se com o facto de o Gabinete ter implementado ações corretivas em 2019 para sanar estas irregularidades;

6.  Recorda a importância do Gabinete para o desenvolvimento do Sistema Europeu Comum de Asilo e salienta a contribuição positiva do Gabinete para o reforço da coerência do tratamento dos processos de asilo e da cooperação prática dos Estados‑Membros em matéria de asilo na Europa, através da prestação de assistência aos Estados-Membros no cumprimento das suas obrigações de proteger as pessoas em situação de necessidade e atuando como centro de conhecimentos especializados em matéria de asilo; relembra que, em 2019, cerca de 17 700 pedidos de proteção internacional foram apresentados por menores não acompanhados nos países da UE; salienta a importância de instaurar um sistema específico de acolhimento de menores que os proteja;

7.  Congratula-se com o facto de, desde 2018, o Gabinete ter dado seguimento a todas as recomendações do Tribunal e com o reconhecimento, por parte do Tribunal, de que, das 61 medidas previstas no plano de ação, 30 tinham sido concluídas e 31 se encontravam em aberto; salienta que um tratamento justo e humano dos pedidos de asilo é uma prioridade da União; regista a constatação do Tribunal, de 2019, de que não existia qualquer reserva para imprevistos no orçamento do Gabinete destinada a cobrir necessidades operacionais inesperadas e urgentes; congratula-se, a este respeito, com a recente criação de uma rubrica orçamental para afetar os fundos de contingência necessários para cobrir as despesas decorrentes de atividades operacionais imprevistas e urgentes de apoio aos Estados-Membros;

Desempenho

8.  Constata com pesar que o Gabinete executou um total de 9 871 pagamentos em 2019, dos quais 1 312 (13,29 %) estavam em atraso; observa que foram pagos juros no valor de 25 652,34 EUR relativos a 46 faturas; regista as melhorias registadas na pontualidade dos pagamentos de faturas em novembro e dezembro de 2019; incentiva o Gabinete a manter e melhorar o seu desempenho a este respeito e a continuar a prestar informações sobre este aspeto no seu relatório anual de atividades;

9.  Regista com satisfação os progressos feitos pelo Gabinete em 2019 no tocante à execução do seu programa de trabalho anual; observa que o Gabinete alcançou com êxito 82 % dos 347 objetivos anuais preestabelecidos, ultrapassou as expectativas em relação a 43 % dos indicadores-chave de desempenho (ICD), alcançou 31 % dos ICD, quase alcançou 8 % dos ICD e não alcançou 8 % dos ICD;

10.  Observa que, a 7 de junho de 2019, o Conselho de Administração adotou indicadores adicionais, que depois foram alterados a 18 de fevereiro de 2020, exigindo estes indicadores a apresentação de relatórios trimestrais ao Conselho de Administração nos seguintes domínios: execução do programa de trabalho do Gabinete, orçamento e finanças, recursos humanos, contratação de pessoal, controlos internos e contratos públicos;

Política de pessoal

11.  Destaca que, em 31 de dezembro de 2019, o quadro do pessoal estava preenchido a 75,35 %, com 214 agentes temporários nomeados para 284 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 214 lugares autorizados em 2018); observa, além disso, que 72 agentes contratuais e 9 peritos nacionais destacados trabalhavam para o Gabinete em 2019; regista com agrado o facto de o plano de recrutamento do Gabinete prever que o quadro de pessoal conte 500 efetivos até 2020; salienta que o Gabinete não estaria em condições de prestar o apoio fundamental aos Estados-Membros no que respeita aos seus sistemas de asilo sem recorrer a agentes temporários e peritos nacionais destacados dos Estados-Membros; reconhece a proposta do Gabinete que sugere um contingente de intervenção em matéria de asilo constituído por 500 peritos dos Estados-Membros; apela aos Estados-Membros e à Comissão para que avaliem e abordem urgentemente esta questão, permitindo que o Gabinete execute plenamente o seu mandato; congratula-se com o facto de a situação no que respeita ao recrutamento ter melhorado de forma significativa; salienta que o Gabinete deve continuar a fazer progressos no que tange ao recrutamento; convida o Gabinete a informar a autoridade de quitação sobre o estado de aplicação;

12.  Lamenta que o Gabinete continue a depender de trabalhadores temporários para compensar a falta de peritos nacionais destacados; insta os Estados-Membros a respeitarem as suas obrigações no que diz respeito aos peritos nacionais, pois, caso contrário, o Gabinete será obrigado a recorrer a contratantes externos;

13.  Incentiva o Gabinete a prosseguir o desenvolvimento de um quadro estratégico de longo prazo em matéria de recursos humanos que contemple o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada, a orientação profissional ao longo da vida e a progressão na carreira, o equilíbrio entre homens e mulheres, o teletrabalho, o equilíbrio geográfico e o recrutamento, assim como a integração de pessoas com deficiência;

14.  Observa com preocupação que, em 2019, a direção era composta por oito homens e três mulheres; regista com satisfação que foi alcançado um bom equilíbrio de género no que respeita ao conselho de administração (16 homens e 16 mulheres); insta o Gabinete a assegurar, no futuro, o equilíbrio entre os géneros ao nível da direção e do pessoal;

15.  Assinala que o Gabinete adotou uma política em matéria de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio em 2019;

16.  Toma nota da resposta do Gabinete de que, em 2019, foram preenchidos 81 % dos lugares (o que representa um aumento de 7 % em comparação com 2018) e que o volume de negócios diminuiu de 10 % em 2018 para 7 % em 2019;

17.  Regista o processo pendente junto do Tribunal de Justiça (C-948/19, Manpower Lit.) relativo à utilização de trabalhadores temporários, que aborda várias questões sobre a aplicação da Diretiva 2008/104/CE(2) às agências da União;

Adjudicação de contratos

18.  Congratula-se com a adoção dos procedimentos operacionais normalizados do Gabinete em matéria de regras de adjudicação de contratos e gestão de contratos, em 15 de fevereiro de 2019, e com as medidas tomadas em matéria de formação e comunicação com os gabinetes locais em matéria de contratos públicos;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses, ética e transparência

19.  Toma nota da conclusão do Tribunal, segundo a qual o cumprimento pelo Gabinete do objetivo de redução de 5 % dos efetivos conduziu a uma escassez no setor dos serviços informáticos, tanto na Grécia como em Itália, e a dificuldades na previsão do calendário e da duração dos contratos pertinentes; congratula-se com o facto de o Gabinete ter reformulado os seus modelos de contratos para incluir uma lista de resultados a alcançar nos termos do contrato; insta o Gabinete a manter a vigilância para evitar ambiguidades ou más interpretações relativamente a uma relação de trabalho temporário ou uma relação de trabalho entre o Gabinete e os consultores em TIC;

20.  Toma nota da resposta do Gabinete à autoridade de quitação sobre a declaração de interesses, na qual se afirma que todo o pessoal assina uma declaração de interesses aquando da entrada em funções; observa que a declaração de interesses e os CV de todos os membros do conselho de administração e da diretora-executiva foram publicados no sítio Web do Gabinete; solicita ao Gabinete que publique urgentemente as declarações de interesses e os CV dos outros quadros superiores no seu sítio Web e que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito; salienta que tais declarações devem ser estabelecidas de forma independente e não devem basear-se apenas em autodeclarações;

21.  Congratula-se com a revisão das políticas do Gabinete em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses com base nas últimas orientações da Comissão; recomenda a integração dessas políticas em todas as atividades do Gabinete, como a formação, a contratação pública e o recrutamento de pessoal;

22.  Sublinha que o atual quadro deontológico aplicável às instituições e agências da União apresenta inconvenientes consideráveis devido à sua fragmentação e falta de coordenação entre as disposições existentes; salienta que esses problemas devem ser resolvidos através da criação de um quadro deontológico comum, que assegure a aplicação de elevados padrões de ética a todas as instituições e agências da União;

23.  Realça que alguns funcionários preenchem declarações de ausência de conflitos de interesses e disponibilizam autoavaliações relativamente ao respeito dos padrões de ética; salienta, no entanto, que essas declarações sob compromisso de honra e autoavaliações não são suficientes e que, por conseguinte, é necessário um controlo adicional;

24.  Regista com satisfação o reforço dos processos de ética e de integridade, incluindo através de medidas de sensibilização; congratula-se com a adoção pelo Conselho de Administração de uma política de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio moral e sexual, assim como com a aplicação de um procedimento para a nomeação de conselheiros confidenciais, juntamente com a nomeação de um correspondente em matéria de ética como parte da equipa de recursos humanos; insta o Gabinete a informar a autoridade de quitação sobre a implementação e eficácia destas medidas;

25.  Congratula-se com a adoção de orientações em matéria de denúncia de irregularidades através da decisão do Conselho de Administração de 20 de setembro de 2019 e observa que o pessoal foi informado em conformidade por correio eletrónico sobre estes desenvolvimentos pela equipa de recursos humanos do Gabinete; insta o Gabinete a informar a autoridade de quitação sobre a aplicação e eficácia desta medida;

Controlos internos

26.  Congratula-se, tal como observado pelo Tribunal, com o restabelecimento do serviço jurídico interno, o recrutamento de um serviço jurídico superior, com a perspetiva de reforçar ainda mais esta função, o recrutamento de um controlador ex post e a criação de um novo serviço de controlo interno e ex post; observa que a criação de uma estrutura de auditoria interna continua em fase de estudo, enquanto se aguarda a implementação de uma análise custo-eficácia;

27.  Saúda a decisão da diretora executiva, de 30 de setembro de 2019, sobre a identificação e gestão de funções sensíveis no Gabinete; insta o Gabinete a documentar os controlos de atenuação sempre que sejam necessárias exceções à lista;

28.  Regista, no que respeita aos desafios associados ao facto de o Gabinete ter várias localizações, os esforços envidados pelo Gabinete no sentido de cumprir as regras aplicáveis aquando da assinatura de contratos de arrendamento de escritórios; observa que o Gabinete deverá ter uma política de gestão de instalações e serviços conexos até ao primeiro trimestre de 2021; insta o Gabinete a continuar a manter o equilíbrio entre as necessidades operacionais e a necessidade de cumprir as regras aplicáveis;

Outras observações

29.  Toma nota da adoção de um novo organigrama pelo Conselho de Administração do Gabinete em 26 de novembro de 2019; reconhece o reforço das estruturas de governação do Gabinete, incluindo as responsabilidades do Gabinete Executivo; salienta a importância de melhorar os procedimentos de adjudicação, à luz das conclusões do Tribunal sobre os procedimentos irregulares e os pagamentos associados; toma nota da resposta do Gabinete à conclusão do Tribunal e das medidas tomadas pelo Gabinete para evitar que estas situações se repitam;

30.  Chama a atenção para os relatos nos meios de comunicação social de que o Gabinete recolheu ilegalmente dados pessoais sobre os migrantes, sem informar as pessoas sujeitas a esta recolha de dados(3); toma nota da carta enviada pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) ao Gabinete sobre o acompanhamento das redes sociais, na qual concluiu que as atividades do Gabinete a este respeito violavam o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)(4); congratula-se com a decisão do Gabinete, na sequência da carta enviada pela AEPD, de suspender indefinidamente as suas atividades de monitorização nas redes sociais;

31.  Realça a importância de aumentar a digitalização do Gabinete em termos de funcionamento interno e de procedimentos de gestão; sublinha que é necessário que o Gabinete continue a ser proativo a este respeito para evitar, a todo o custo, que haja um fosso digital entre as diferentes agências da União; destaca, no entanto, a necessidade de tomar todas as medidas de segurança necessárias, para evitar qualquer risco para a segurança em linha das informações tratadas;

32.  Encoraja o Gabinete a continuar a promover o seu trabalho e atividades a fim de aumentar a sua visibilidade pública;

33.  Convida o Gabinete a continuar a reforçar a cooperação e o intercâmbio de boas práticas com outras agências da União para melhorar a eficiência (recursos humanos, gestão de edifícios, serviços informáticos e segurança);

o
o   o

34.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 29 de abril de 2021(5) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 391 de 18.11.2019, p. 41.
(2) Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (JO L 327 de 5.12.2008, p. 9).
(3) https://euobserver.com/investigations/146856
(4) https://edps.europa.eu/sites/default/files/publication/19-11-12_reply_easo_ssm_final_reply_en.pdf
(5) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0215.

Última actualização: 26 de Julho de 2021Aviso legal - Política de privacidade