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Processo : 2020/2187(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0107/2021

Textos apresentados :

A9-0107/2021

Debates :

PV 27/04/2021 - 8
CRE 27/04/2021 - 8

Votação :

PV 28/04/2021 - 2
PV 29/04/2021 - 4
PV 29/04/2021 - 19
CRE 29/04/2021 - 4

Textos aprovados :

P9_TA(2021)0211

Textos aprovados
PDF 157kWORD 54k
Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 - Bruxelas
Quitação 2019: Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2»
P9_TA(2021)0211A9-0107/2021
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2021, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» para o exercício de 2019 (2020/2187(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» relativas ao exercício de 2019,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2019, acompanhado das respostas das empresas comuns(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2019, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 1 de março de 2021, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2019 (05795/2021 ‑ C9‑0034/2021),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(3), nomeadamente o artigo 71.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 559/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2»(4), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro‑tipo para os organismos resultantes de parcerias público‑privadas referidos no artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro‑tipo para os organismos resultantes de parcerias público‑privadas referidos no artigo 71.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(6),

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9‑0107/2021),

1.  Dá quitação ao Diretor‑Executivo da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2019;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor‑Executivo da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» (PCH‑2), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 380 de 11.11.2020, p. 6.
(2) JO C 380 de 11.11.2020, p. 6.
(3) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(4) JO L 169 de 7.6.2014, p. 108.
(5) JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.
(6) JO L 142 de 29.5.2019, p. 16.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2021, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» para o exercício de 2019 (2020/2187(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» relativas ao exercício de 2019,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2019, acompanhado das respostas das empresas comuns(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2019, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 1 de março de 2021, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2019 (05795/2021 ‑ C9‑0034/2021),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(3), nomeadamente o artigo 71.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 559/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2»(4), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro‑tipo para os organismos resultantes de parcerias público‑privadas referidos no artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro‑tipo para os organismos resultantes de parcerias público‑privadas referidos no artigo 71.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(6),

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9‑0107/2021),

1.  Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» relativas ao exercício de 2019;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor‑Executivo da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2», ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 380 de 11.11.2020, p. 6.
(2) JO C 380 de 11.11.2020, p. 6.
(3) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(4) JO L 169 de 7.6.2014, p. 108.
(5) JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.
(6) JO L 142 de 29.5.2019, p. 16.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2021, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» para o exercício de 2019 (2020/2187(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» («Empresa Comum») para o exercício de 2019,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9‑0107/2021),

A.  Considerando que a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (PCH) foi constituída em maio de 2008, sob a forma de parceria público‑privada, pelo Regulamento (CE) n.º 521/2008 do Conselho(1), por um período até 31 de dezembro de 2017, para aumentar os esforços de investigação e acelerar a implantação das pilhas de combustível e das tecnologias de hidrogénio; considerando que o Regulamento (CE) n.º 521/2008 foi revogado pelo Regulamento (UE) n.º 559/2014 do Conselho(2);

B.  Considerando que o Regulamento (UE) n.º 559/2014 criou a Empresa Comum, em maio de 2014, para substituir e suceder à PCH por um período que vai até 31 de dezembro de 2024;

C.  Considerando que os membros da PCH foram a União Europeia, representada pela Comissão, o Agrupamento Industrial da Iniciativa Tecnológica Conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» e o Agrupamento de Investigação N.ERGHY;

D.  Considerando que os membros da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, o Agrupamento Industrial «New Energy World» AISBL («Agrupamento Industrial») – que passou a designar‑se «Hydrogen Europe» em 2016 – e o Novo Agrupamento Europeu de Investigação no Domínio das Pilhas de Combustível e Hidrogénio AISBL («Agrupamento de Investigação»), que passou a designar‑se «Hydrogen European Research» em 2018;

E.  Considerando que a contribuição máxima da União para a primeira fase das atividades da Empresa Comum é de 470 000 000 EUR no âmbito do Sétimo Programa‑Quadro; que as contribuições dos outros membros devem ser, no mínimo, equivalentes à contribuição da União;

F.  Considerando que, na Empresa Comum, a contribuição máxima da União é de 665 000 000 EUR (incluindo as dotações da EFTA) provenientes do Horizonte 2020 e que os membros do Agrupamento Industrial e do Agrupamento de Investigação devem participar, no total, com uma contribuição de, pelo menos, 380 000 000 EUR ao longo do período fixado no Regulamento (UE) n.º 559/2014, incluindo contribuições em espécie para os projetos do Horizonte 2020 financiados pela Empresa Comum, contribuições em espécie para atividades adicionais (no montante de, pelo menos, 285 000 000 EUR) e contribuições em numerário para as despesas administrativas;

Gestão orçamental e financeira

1.  Observa que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum (o «relatório do Tribunal»), declarou que as contas anuais relativas a 2019 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2019, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão; observa, além disso, com base no relatório do Tribunal, que as operações subjacentes às contas são legais e regulares em todos os aspetos materialmente relevantes;

2.  Verifica que o orçamento definitivo disponível da Empresa Comum para o exercício de 2019, que inclui dotações não utilizadas de exercícios anteriores e reinscritas, receitas afetadas e reafetações para o exercício seguinte, previa 91 730 585 EUR em dotações para autorizações e 113 855 981 EUR em dotações para pagamentos; observa que a taxa global de execução orçamental em 2019 das dotações para autorizações e para pagamentos atingiu 85,9 % e 98,4 %, respetivamente;

3.  Observa que, no final de 2019 , da contribuição máxima de 470 000 000 EUR prevista no Regulamento (CE) n.º 521/2008, a União contribuiu com um total de 421 606 000 EUR provenientes do Sétimo Programa‑Quadro, incluindo 19 107 000 EUR de contribuições em espécie, e que os membros dos Agrupamentos Industrial e de Investigação estão a contribuir com um total de recursos validados de 447 506 000 EUR, incluindo 429 600 000 EUR de contribuições em espécie validadas no âmbito dos projetos do Sétimo Programa‑Quadro; observa que a Empresa Comum efetuou pagamentos no valor de 5 805 092 EUR para o Sétimo Programa‑Quadro em 2019, num total de 415 313 265 EUR para a totalidade do período 2009‑2019, e que a taxa de execução das dotações para pagamentos foi de 95,1 % relativamente ao orçamento disponível para projetos do Sétimo Programa‑Quadro em 2019;

4.  Observa que, no final de 2019, a União contribuiu com um total de 420 067 000 EUR provenientes do Horizonte 2020 e que os membros dos Agrupamentos Industrial e de Investigação estão a contribuir com um total de recursos validados de 11 707 000 EUR, incluindo 5 376 000 EUR de contribuições em espécie validadas para os projetos do Horizonte 2020 da Empresa Comum, e ainda um total de 667 001 000 EUR de contribuições em espécie para atividades adicionais;

5.  Observa, com base no relatório do Tribunal, que o baixo nível das contribuições em espécie dos membros da indústria para as atividades operacionais se deve ao facto de a Empresa Comum as certificar no momento da declaração final de custos e que, por conseguinte, a certificação da maioria das contribuições em espécie autorizadas ocorrerá mais tarde no programa Horizonte 2020, quando o pagamento final dos projetos for efetuado e a certificação das demonstrações financeiras for devida;

6.  Destaca que existem procedimentos diferentes nas empresas comuns que recebem contribuição financeira de membros privados de empresas comuns; apela a uma harmonização do cálculo da contribuição em espécie entre as empresas comuns; considera que o procedimento comum deve prever métodos de avaliação transparentes e eficazes que tenham como resultado o valor real da contribuição; insta o Tribunal a controlar as auditorias realizadas por auditores externos independentes; apela ainda a um quadro jurídico adequado que garanta que o montante necessário da contribuição financeira será alcançado até ao final do programa; assinala que o quadro jurídico poderia incluir requisitos para que a contribuição privada seja paga antes ou ao mesmo tempo da correspondente contribuição da União;

7.  Observa que a taxa de execução do orçamento disponível para os projetos do Horizonte 2020 foi de 86,3 % para as autorizações e de 100 % para as dotações de pagamento; observa, além disso, que as dotações para autorização não foram integralmente utilizadas, dado que dois temas do convite de 2019 não foram atribuídos;

Desempenho

8.  Observa que a Empresa Comum utiliza os indicadores‑chave de desempenho (ICD) específicos em conformidade com o Horizonte 2020, bem como dois ICD específicos da Empresa Comum que medem a percentagem de fundos atribuídos a atividades de investigação, e que a empresa comum tem projetos de demonstração em Estados‑Membros e regiões que beneficiam dos fundos estruturais e de investimento da União; observa, além disso, que os ICD (estabelecidos em 2014) foram revistos e incluídos numa adenda ao plano de trabalho plurianual, aprovada pelo Conselho de Administração em junho de 2018, uma vez que a tecnologia evoluiu substancialmente nos últimos anos e que começaram a surgir novas aplicações;

9.  Solicita que a Empresa Comum reveja a sua estratégia de comunicação, de molde a garantir que as partes interessadas pertinentes tenham conhecimento da sua missão, das suas atividades e dos seus resultados;

10.  Observa que o valor do efeito de alavanca em 31 de dezembro de 2019 era de 2,24, tendo em conta todas as contribuições dos parceiros privados, e 1,51 tendo em conta apenas os membros da Hydrogen Europe Industry e da Hydrogen Europe Research;

11.  Observa que, em 2019, a Empresa Comum concluiu o projeto CertifHy 2, que funciona como catalisador para a implementação de um sistema de garantia de origem à escala da União para o hidrogénio verde e hipocarbónico e constitui um marco importante para um eventual mecanismo de certificação do hidrogénio no contexto da Diretiva (UE) 2018/2001(3); regista a análise e avaliação, em 2019, dos eventos contidos na base de dados europeia de referência para a segurança do hidrogénio (HIAD.2.0), que inclui recomendações para a futura investigação neste domínio; regista os desenvolvimentos na sequência das conclusões do relatório «Pilhas de Combustível e Hidrogénio para a Energia Verde nos Municípios e Regiões Europeus», tais como o lançamento da parceria europeia para os vales de hidrogénio (EH‑S3P) no âmbito da plataforma de especialização inteligente, a assinatura de um contrato para a gestão de um instrumento de assistência ao desenvolvimento de projetos‑piloto e a inclusão no plano de trabalho de 2019 de um tópico «H2 Valley» para um grande projeto de demonstração (emblemático);

12.  Observa que, em 2019, foram assinadas convenções de subvenção para dois grandes projetos de demonstração (H2Haul e Djewels) resultantes do convite à apresentação de propostas de 2018; observa, além disso, que, no convite de 2019, a Empresa Comum recebeu um total de 43 propostas elegíveis para os seus 17 temas, que os beneficiários provinham de 23 Estados‑Membros ou de países associados e que entidades de quatro países terceiros participam em sete projetos; observa, além disso, que todas as 17 convenções de subvenção foram assinadas em 2019;

13.  Observa que, no final de 2019, a carteira global de projetos da Empresa Comum era composta por 155 projetos ao abrigo do Sétimo Programa‑Quadro (dos quais 150 foram encerrados e 5 permaneciam abertos) e 109 projetos assinados no âmbito do Horizonte 2020 (dos quais 11 foram encerrados e 98 permaneciam abertos); observa, além disso, que, em 2019, a Empresa Comum realizou concursos para dois estudos, com um contrato assinado em julho de 2019 e, adicionalmente, dois concursos para apoio à inovação das missões e à ajuda ao desenvolvimento de projetos para as regiões, ambos assinados durante esse ano;

14.  Verifica que, de acordo com o relatório do Tribunal, no final de 2019, a taxa de execução do Horizonte 2020 era de 83 % no que se refere aos procedimentos de convite à apresentação de propostas para a realização das atividades atribuídas à Empresa Comum;

15.  Regista que, no final de 2019, a Empresa Comum contava com 27 efetivos, oriundos de 10 Estados‑Membros, e congratula‑se com o facto de o equilíbrio de género entre o pessoal ter sido quase alcançado (51 % de homens e 49 % de mulheres); observa igualmente que, em 2019, a percentagem de mulheres que participavam em projetos do Horizonte 2020 era de 27 %, que 23,8 % dos coordenadores de projetos eram mulheres e que 33 % dos membros do comité científico eram mulheres;

16.  Solicita à Comissão e ao Tribunal que estabeleçam um método de acompanhamento aprofundado do desempenho, com vista a avaliar o valor acrescentado da Empresa Comum, e que abranja o impacto social e no emprego, bem como o impacto no mercado; entende que os resultados da avaliação devem ser usados no futuro ou para uma redistribuição do financiamento da União;

17.  Exorta a Comissão a garantir que o programa de atividades da Empresa Comum, no futuro, respeite os requisitos e os objetivos previstos na legislação da União no que diz respeito à atenuação das alterações climáticas e siga as estratégias elaboradas neste domínio pela Comissão e pela indústria;

18.  Considera que a questão dos direitos de propriedade intelectual (DPI) deve ser abordada em todos os contratos que possam produzir um efeito ou um resultado previsto em termos de desempenho; recorda que os DPI visam salvaguardar os direitos dos criadores individuais, mas preveem também pormenores sobre a forma como os direitos serão utilizados no futuro; considera que, atendendo a que o financiamento da atividade também é assegurado por fundos públicos, os resultados devem ser transparentes, acessíveis ao público e sujeitos a requisitos especiais; insta a Comissão a criar um quadro jurídico relativo aos DPI e à sua aplicação no mercado, que deverá incluir requisitos especiais e a distribuição de lucros;

Auditoria interna

19.  Observa que, em 2019, a Empresa Comum forneceu respostas ao projeto de relatório e ao relatório final sobre um novo plano estratégico de auditoria interna para 2019‑2021, elaborado pela equipa do Serviço de Auditoria Interna (SAI), e que, em acordo com o SAI, teria início em 2020 uma nova auditoria do SAI nos termos do plano estratégico de auditoria interna para 2019‑2021; observa que, além disso, durante o ano de 2019, a Empresa Comum foi consultada e forneceu contributos ao SAI no contexto de uma missão de consultoria inserida no atual processo de feedback da política de investigação e inovação realizado pelo SAI a pedido do centro comum de execução;

20.  Observa que, em 31 de dezembro de 2019, todas as recomendações e planos de ação resultantes das anteriores auditorias do SAI foram executados com êxito e encerrados;

Controlos internos

21.  Observa, com base no relatório do Tribunal, que a Empresa Comum estabeleceu procedimentos de controlo ex ante fiáveis baseados em análises documentais financeiras e operacionais e que é obrigada a aplicar o novo quadro de controlo interno da Comissão com base em 17 princípios de controlo interno; regista que, além disso, segundo o relatório do Tribunal, no final de 2019, a Empresa Comum tinha já concluído uma análise das lacunas baseada no sistema de controlo interno vigente e definido indicadores para avaliar a eficácia dos novos princípios de controlo interno e características conexas; observa que a autoavaliação de 2018 do quadro de controlo interno resultou num plano de ação, e que, em 2019, foi realizada uma avaliação interna para assegurar o cumprimento do plano de ação;

22.  Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, no que se refere aos pagamentos intermédios e finais do Sétimo Programa‑Quadro, a Empresa Comum é responsável pelas auditorias ex post nas instalações dos beneficiários, ao passo que, para os pedidos de pagamento relativos aos projetos do Horizonte 2020, a responsabilidade pelas auditorias ex post cabe ao Serviço Comum de Auditoria da Comissão, e que, com base nos resultados das auditorias ex post disponíveis no final de 2019, a Empresa Comum comunicou uma taxa de erro representativa de 2,08 % e uma taxa de erro residual de 1,08 % relativamente aos seus projetos no âmbito do Sétimo Programa‑Quadro, bem como uma taxa de erro representativa de 0,94 % e uma taxa de erro residual de 0,7 % relativamente aos projetos relacionados com o Horizonte 2020 (apuramentos e pagamentos finais); regista que a proposta da Comissão para o Regulamento Horizonte 2020, propôs que, relativamente às despesas em investigação no âmbito do Horizonte 2020, um risco anual de erro entre 2 e 5 % seja um objetivo realista, tendo em conta os custos dos controlos, as medidas de simplificação propostas para reduzir a complexidade das regras e o risco inerente associado ao reembolso dos custos do projeto de investigação, e que o objetivo último para o nível de erro residual no encerramento dos programas, após ter sido tido em conta o impacto financeiro de todas as auditorias, correções e medidas de recuperação, é alcançar um nível tão próximo quanto possível de 2 %;

23.  Observa que o Tribunal, no âmbito dos controlos dos pagamentos operacionais, auditou uma amostra aleatória dos pagamentos do Horizonte 2020 efetuados em 2019 ao nível dos beneficiários finais para confirmar as taxas de erro das auditorias ex post e que essas auditorias circunstanciadas não revelaram erros significativos nem insuficiências de controlo nos beneficiários da Empresa Comum incluídos na amostra;

24.  Observa que o código de boa conduta administrativa da Empresa Comum foi adotado pelo seu diretor‑executivo em setembro de 2019; constata que a Empresa Comum adotou as suas novas regras financeiras, seguindo o regulamento financeiro‑tipo para as parcerias público‑privadas, por decisão do Conselho de Administração em dezembro de 2019; observa, além disso, que a Empresa Comum lançou, no final de 2019, um procedimento para a adoção de uma política de gestão de documentos e que a aprovação final estava agendada para se realizar no início de 2020;

25.  Constata que a Empresa Comum dispunha de uma matriz de risco completa para 2020 (incluindo os riscos com menor prioridade) periodicamente avaliada e discutida pela administração, no âmbito de um processo de avaliação de riscos em curso, a fim de refletir sobre quaisquer alterações no ambiente interno e externo da organização, e que também tinha em consideração a situação dos riscos significativos e os planos de ação identificados em 2018; regista que a Empresa Comum aplica a estratégia comum de luta contra a fraude no domínio da investigação.

(1) Regulamento (CE) n.º 521/2008 do Conselho, de 30 de maio de 2008, que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (JO L 153 de 12.6.2008, p. 1).
(2) Regulamento (UE) n.º 559/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» (JO L 169 de 7.6.2014, p. 108).
(3) Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).

Última actualização: 26 de Julho de 2021Aviso legal - Política de privacidade