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Processo : 2021/2749(RSP)
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Textos apresentados :

RC-B9-0347/2021

Debates :

PV 10/06/2021 - 7.3
CRE 10/06/2021 - 7.3

Votação :

PV 10/06/2021 - 9
PV 10/06/2021 - 15

Textos aprovados :

P9_TA(2021)0291

Textos aprovados
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Quinta-feira, 10 de Junho de 2021 - Estrasburgo
A classificação de ONG alemãs como «organizações indesejáveis» pela Rússia e a detenção de Andrei Pivovarov
P9_TA(2021)0291RC-B9-0347/2021

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de junho de 2021, sobre a classificação de ONG alemãs como «organizações indesejáveis» pela Rússia e a detenção de Andrei Pivovarov (2021/2749(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia, nomeadamente a sua resolução, de 29 de abril de 2021, sobre a Rússia, o caso de Alexei Navalny, o reforço do dispositivo militar na fronteira da Ucrânia e os ataques russos na República Checa(1), e a sua resolução, de 12 de maio de 2016, sobre os Tártaros da Crimeia(2),

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e os respetivos protocolos, nomeadamente o artigo 10.º, sobre o direito à liberdade de expressão, e o artigo 11.º, sobre o direito à liberdade de reunião e de associação,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

–  Tendo em conta a Constituição da Federação da Rússia e as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos que a Rússia se comprometeu a observar enquanto membro do Conselho da Europa, da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e das Nações Unidas,

–  Tendo em conta o parecer n.º 814/2015 da Comissão de Veneza do Conselho da Europa, de 13 de junho de 2016, sobre a Lei Federal da Rússia n.º 129-FZ relativa à alteração de determinados atos legislativos (Lei Federal sobre atividades indesejáveis de organizações não governamentais estrangeiras e internacionais),

–  Tendo em conta as declarações, de 1 de maio de 2021, do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, em nome da UE, sobre a imposição de medidas restritivas contra oito cidadãos da UE,

–  Tendo em conta as declarações, de 15 de maio de 2021, do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, em nome da UE, sobre a publicação da lista dos chamados «países hostis»,

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 27 de maio de 2021, sobre a classificação de ONG alemãs como «organizações indesejáveis»,

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz do SEAE, de 1 de junho de 2021, sobre a detenção de Andrei Pivovarov,

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz do SEAE, de 4 de junho de 2021, sobre a lei relativa às chamadas «organizações extremistas»,

–  Tendo em conta a declaração do Presidente da Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Rússia, de 3 de junho de 2021, sobre a detenção de Andrey Pivovarov, diretor da ONG dissolvida «Open Russia», a bordo de um avião comercial da UE que estava prestes a descolar do aeroporto de São Petersburgo,

–  Tendo em conta o artigo 144.º, n.º 5, e o artigo 132.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que o exercício da liberdade de opinião, de expressão, de associação e de reunião pacífica é um direito fundamental consagrado na Constituição da Federação da Rússia, bem como em numerosos instrumentos jurídicos internacionais, nomeadamente a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, com os quais a Rússia se comprometeu; considerando que o primado do direito internacional constitui uma obrigação para a Rússia, que não pode ser alterada ou derrogada pelas recentes alterações constitucionais;

B.  Considerando que a Federação da Rússia adotou recentemente leis repressivas que alargaram drasticamente o universo de indivíduos e grupos que podem ser designados como «agentes estrangeiros» e aumentaram as restrições e os requisitos que lhes são impostos, juntamente com as sanções pela sua violação;

C.  Considerando que as organizações não governamentais (ONG) desempenham um papel crucial nas sociedades democráticas modernas, permitindo que os cidadãos cooperem a fim de promover vários objetivos legítimos, como forma de participação pública necessária, complementando, preparando e monitorizando a tomada de decisões políticas formais; considerando que, por conseguinte, as ONG têm um importante papel político e que, embora respeitem a lei, devem manter a sua independência face a qualquer interferência indevida das autoridades públicas;

D.  Considerando que a lei federal sobre atividades indesejáveis de organizações não governamentais estrangeiras e internacionais permite que as atividades de organizações não governamentais estrangeiras e internacionais sejam consideradas indesejáveis no território da Federação da Rússia; considerando que as organizações declaradas indesejáveis pelas autoridades russas enfrentam restrições à sua liberdade de associação, através da proibição das suas atividades e da introdução de sanções administrativas e penais relacionadas com essas atividades; considerando que esta lei tem sido utilizada pelas autoridades russas para facilitar a repressão de organizações da sociedade civil independentes ativas na Rússia;

E.  Considerando que, ao adotar estas leis, a Federação da Rússia concedeu às autoridades um controlo quase total sobre as organizações da sociedade civil independentes e atribuiu ao serviço federal de supervisão dos meios de comunicação social da Rússia (Roskomnadzor) poderes para bloquear os recursos em linha; considerando que as autoridades russas proibiram as manifestações em locais públicos, limitaram o direito de realizar manifestações individuais e impuseram restrições adicionais aos jornalistas que cubram tais eventos;

F.  Considerando que, em 12 de janeiro de 2021, a entidade russa de supervisão de telecomunicações Roskomnadzor elaborou os seus oito primeiros processos administrativos – todos visando a Radio Free Europe/Radio Liberty – por violação da lei relativa aos «agentes estrangeiros»; considerando que o âmbito da legislação foi alargado de modo a incluir jornalistas a título individual; que até à data a Roskomnadzor comunicou à RFE/RL 520 violações das restrições em matéria de rotulagem, que deverão resultar – quando forem todas julgadas pelos tribunais russos – em coimas no montante de 2,4 milhões USD; considerando que em maio de 2021 as autoridades russas começaram a confiscar bens da delegação de Moscovo da RFE/RL;

G.  Considerando que o mais recente projeto de lei adotado pela Duma e pelo Conselho da Federação, em maio de 2021, restringiu drasticamente os direitos e liberdades na Rússia, impondo restrições severas aos indivíduos que criticam o governo, impedindo‑os de participar na vida pública e de participar em eleições a qualquer nível, incluindo as eleições legislativas de 2021, se tiverem fundado, liderado, trabalhado ou de alguma forma participado nas atividades de uma organização que, a partir de agora, seja designada como «extremista» ou «terrorista» nesse projeto de lei;

H.  Considerando que este projeto de lei prevê igualmente a sua aplicação retroativa e é dirigido contra a Fundação Anticorrupção de Aleksei Navalny, que já foi declarada como «agente estrangeiro» e está atualmente em processo de designação como «organização extremista»;

I.  Considerando que a Federação da Rússia alargou igualmente o âmbito de aplicação da lei relativa às «organizações indesejáveis», introduzindo uma proibição de participação nas suas atividades no estrangeiro e atribuindo o estatuto de «indesejável» às organizações que se crê serem intermediárias em transações financeiras com as organizações já proibidas;

J.  Considerando que a Federação da Rússia designou numerosas ONG internacionais e estrangeiras como «indesejáveis», incluindo o International Republican Institute sediado nos EUA, o National Democratic Institute, o National Endowment for Democracy, o Atlantic Council, o Fundo Europeu para a Democracia financiado pela UE, a Associação de Escolas de Estudos Políticos do Conselho da Europa, o Ukrainian World Congress, os meios de comunicação social geridos pela Radio Free Europe/Radio Liberty, e ainda, através da decisão do Procurador-Geral russo, de 26 de maio de 2021, classificou três ONG alemãs como «indesejáveis», a saber, o Forum Russischsprachiger Europäer e.V., o Zentrum für die Liberale Moderne GmbH e a Deutsch-Russischer Austausch e.V.;

K.  Considerando que uma sociedade civil ativa é uma componente crucial de uma sociedade democrática e aberta, bem como da salvaguarda dos direitos humanos e do Estado de direito;

L.  Considerando que a Duma, ao adotar estas leis, que incluem uma aplicação imediata da responsabilidade penal, tem visado o movimento cívico «Open Russia», uma estrutura em rede a favor da democracia e dos direitos humanos, que, desta forma, foi forçada a dissolver-se para proteger os seus ativistas e apoiantes de novas ações penais;

M.  Considerando que, em 27 de maio de 2021, o «Open Russia» anunciou que iria cessar as suas atividades por forma a proteger o seu pessoal e membros de processos penais ao abrigo da legislação russa relativa a «organizações indesejáveis»;

N.  Considerando que, em 31 de maio de 2021, Andrei Pivovarov, antigo líder do movimento «Open Russia», foi retirado de um avião polaco LOT que circulava na pista no aeroporto de São Petersburgo, detido arbitrariamente e, dois dias mais tarde, colocado em prisão preventiva durante dois meses sob acusação de «realização de atividades para uma organização indesejável», ato pelo qual poderá ser condenado a um máximo de seis anos de prisão; considerando que o ativista Mikhail Iosilevich, de Nizhny Novgorod, também se encontra entre os que atualmente enfrentam processos penais e se encontram detidos sob as mesmas acusações;

O.  Considerando que estas ações acrescem a uma multiplicidade de processos penais por motivos políticos iniciados pela Federação da Rússia contra indivíduos que manifestam opiniões discordantes ou que tenham anunciado a sua ambição de se candidatarem às eleições legislativas previstas para setembro de 2021 na Rússia, tais como a detenção de Aleksei Navalny, ativista anticorrupção e político da oposição, ou da aplicação de uma pena suspensa de cinco anos a Nikolai Platoshkin, político e bloguista da oposição de esquerda; considerando que igual atenção deve ser prestada aos recentes processos contra o político da oposição Dmitry Gudkov, contra meios de comunicação social como a Radio Free Europe/Radio Liberty, Meduza e VTimes, e vários jornalistas, acusados de serem «agentes estrangeiros»; considerando que até revistas estudantis estão a ser alvo de medidas repressivas; considerando que, de acordo com o Centro de Direitos Humanos «Memorial», as autoridades russas detêm atualmente cerca de 400 presos políticos, em violação das obrigações da Federação da Rússia;

P.  Considerando que as autoridades russas exerceram uma repressão severa sobre os manifestantes pacíficos que saíram às ruas em todo o país para apoiar Aleksei Navalny e protestar contra a corrupção e a injustiça; considerando que, de acordo com a organização de monitorização russa OVD-Info, mais de 11 000 manifestantes foram detidos durante três dias de protestos em janeiro e fevereiro, incluindo dezenas de jornalistas independentes e defensores dos direitos humanos que estavam a cobrir ou a acompanhar os protestos; considerando que foram instaurados milhares de processos administrativos e mais de 100 processos penais em todo o país, e que continuam a ocorrer detenções e encarceramentos sob acusações falsas;

Q.  Considerando que, de acordo com numerosos relatos, os manifestantes pacíficos condenados a «detenção administrativa» foram vítimas de maus-tratos, incluindo, nomeadamente, serem colocados em centros de detenção vastamente sobrelotados, sem direito a alimentos e água durante várias horas, e serem obrigados a passar longos períodos de tempo (várias horas de cada vez, muitas vezes durante a noite) em carrinhas da polícia durante as transferências; considerando que as pessoas que participaram nos protestos relataram ainda terem sido ameaçadas de expulsão ou terem sido expulsas de universidades ou escolas superiores ou perdido os seus empregos; considerando que os manifestantes pacíficos, nomeadamente idosos e crianças, foram também sujeitos ao uso excessivo da força por parte da polícia antimotim;

R.  Considerando que é fundamental assegurar, numa estratégia abrangente da UE em relação à Rússia, que o relacionamento com a Rússia não comprometa os valores da democracia e a proteção dos direitos humanos;

S.  Considerando que o regime do Kremlin está a fazer tudo ao seu alcance para isolar o povo russo da comunidade internacional e para o privar da esperança de um futuro democrático, nomeadamente através do recurso a várias formas de proibir os candidatos da oposição de participar nas eleições legislativas de 2021 na Rússia;

T.  Considerando que a investigação realizada pelo Levada Center mostra que o partido do poder, Rússia Unida, está a ter resultados negativos históricos nas sondagens após ter apoiado uma reforma impopular do sistema de pensões e pressionado a adoção de um projeto de alterações constitucionais, designadamente um projeto que permita ao Presidente Vladimir Putin permanecer em funções até 2036; considerando que a crescente repressão da sociedade civil e da oposição política por parte das autoridades russas revela o receio das autoridades relativamente ao descontentamento popular com o fraco desempenho socioeconómico do país e a corrupção da classe dirigente;

1.  Exorta as autoridades russas a:

   a) libertar Andrei Pivovarov, imediata e incondicionalmente, e retirar todas as acusações contra ele e contra todas as outras pessoas processadas nos termos da lei relativa às «organizações indesejáveis», ou que, de outro modo, tenham sido detidas arbitrariamente;
   b) pôr termo a todas as represálias contra opositores políticos e outras vozes críticas no país; garantir a todos os partidos políticos igualdade de acesso e de oportunidades durante as eleições;
   c) pôr termo aos processos penais contra defensores dos direitos humanos e ativistas ao abrigo da lei relativa aos «agentes estrangeiros» e da lei relativa às «organizações indesejáveis», revogar esta legislação discriminatória e revogar a decisão do Procurador-Geral russo de classificar três ONG alemãs como «indesejáveis», bem como outras ONG estrangeiras, num total de 34 organizações;
   d) revogar a legislação recentemente adotada e deixar de criar nova legislação especial ou de abusar de outras leis penais ou administrativas convencionais que introduzam novas restrições abrangentes à sociedade civil independente, aos direitos à liberdade de reunião e associação pacíficas, e ao acesso à informação em linha, bem como rever e harmonizar a sua legislação com as suas obrigações internacionais, o direito internacional em matéria de direitos humanos e a sua própria Constituição;
   e) abster-se de adotar a legislação adicional atualmente em preparação que proibiria o pessoal ou os apoiantes de organizações arbitrariamente classificadas como «indesejáveis» de se candidatarem a eleições;
   f) reconhecer o contributo positivo de uma sociedade civil dinâmica e ativa para o estado da democracia e da sociedade, e garantir um ambiente propício em que as organizações da sociedade civil e os ativistas possam contribuir livremente para a promoção e proteção dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do bem-estar social;
   g) rever, e alinhar com o direito internacional em matéria de direitos humanos, outra legislação que esteja a ser utilizada para restringir a liberdade de expressão, designadamente a legislação russa em matéria de campanhas de desinformação, de luta contra o extremismo e de luta contra o terrorismo;
   h) libertar imediata e incondicionalmente todos os manifestantes pacíficos e outros ativistas e políticos da sociedade civil, nomeadamente Aleksei Navalny e os que foram presos e detidos por «infrações» administrativas falsas ou objeto de processos penais sem fundamento apenas por exercerem pacificamente os seus direitos à liberdade de expressão e de reunião pacífica, incluindo, entre outros, jornalistas, advogados, ativistas da oposição, defensores dos direitos humanos e outros intervenientes da sociedade civil, designadamente membros do pessoal e associados de Aleksei Navalny e da sua Fundação Anticorrupção;
   i) contribuir para a promoção dos contactos interpessoais em benefício tanto da Federação da Rússia como da União Europeia;

2.  Exorta o Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, o Conselho, as Delegações da UE, os Estados‑Membros e a Comissão, em preparação da estratégia abrangente da UE em relação à Rússia e em resposta à erosão do Estado de direito, das liberdades fundamentais e dos direitos humanos na Rússia, a visarem:

   a) a introdução de uma nova condicionalidade nas relações UE-Rússia, destinada a pôr termo à repressão interna na Rússia contra ativistas políticos e da sociedade civil, defensores dos direitos humanos e advogados, políticos da oposição, jornalistas, meios de comunicação social independentes, sindicatos e ONG, e, se esta situação não for resolvida, a introdução de novas sanções da UE, como a supressão do acesso dos oligarcas e funcionários russos responsáveis por violações dos direitos humanos à compra de bens imóveis, a vistos, produtos financeiros, etc., na UE;
   b) a tomada de medidas nas relações UE-Rússia e em qualquer diálogo com a Rússia para dar resposta à questão dos direitos humanos, a fim de refletir com exatidão a gravidade da repressão dos direitos humanos na Rússia, em particular durante o período desde janeiro de 2021; a continuação das demonstrações de solidariedade e unidade de ação, com vista a coordenar as suas posições sobre a Rússia, a fim de limitar o impacto negativo das leis restritivas recentemente adotadas na Rússia, e tendo em consideração a ideia de partilhar o ónus das sanções económicas contra o regime russo entre os Estados-Membros num espírito de equidade, o termo de projetos estratégicos como o Nord Stream 2 e a complementação do atual regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos com um regime semelhante de luta contra a corrupção;
   c) a tomada de medidas coordenadas para combater e limitar o impacto negativo das leis restritivas recentemente adotadas na Rússia, e a atribuição de prioridade ao diálogo estratégico com os ativistas da democracia e dos direitos humanos na Rússia, nomeadamente através da integração dos direitos humanos, incluindo a igualdade de género, e da consulta da sociedade civil em todos os diálogos e domínios de cooperação UE-Rússia, nomeadamente através da cooperação em matéria de digitalização e alterações climáticas, bem como de quaisquer programas de cooperação no domínio da educação e da cultura, realizando regularmente avaliações de impacto em matéria de direitos humanos para rever esta cooperação;
   d) a determinação de quais instituições, organizações e meios de comunicação social com ligações estreitas com o Governo russo devem ser monitorizados em relação às suas atividades na UE;
   e) o aumento do apoio aos defensores dos direitos humanos, às ONG e aos meios de comunicação social independentes, à sociedade civil e aos que defendem as liberdades políticas e civis na Rússia, nomeadamente demonstrando um empenhamento mais sustentado e de alto nível nos principais casos de preocupação, incluindo o envenenamento de Vladimir Kara-Murza, tirando pleno partido das visitas de embaixadores e outros funcionários às regiões para manifestar preocupações em matéria de direitos humanos e reunir-se com defensores dos direitos humanos e da sociedade civil, e utilizando estrategicamente as redes sociais, artigos de opinião e intervenções na imprensa para expressar apoio aos defensores dos direitos humanos, designadamente na Rússia e através de canais russos independentes, bem como apoiando jornalistas independentes na Rússia através de medidas diplomáticas/consulares caso estejam em risco, inclusive através de uma política de vistos flexível; o Parlamento salienta que esta cooperação com a sociedade civil deve ser um pilar da futura nova abordagem estratégica da UE em relação à Rússia e insta os Estados-Membros a considerarem a possibilidade de acolher ONG da Rússia ameaçadas ou proibidas e de permitir que operem a partir do território da UE, se necessário, e a reforçarem o seu apoio ao trabalho dos defensores dos direitos humanos e, se for caso disso, a facilitarem a emissão de vistos de emergência e a proporcionarem abrigo temporário nos Estados-Membros da UE;
   f) a necessidade de prosseguir a cooperação da sociedade civil com a Rússia e, por conseguinte, de eliminar os obstáculos crescentes colocados pelas autoridades russas aos contactos interpessoais, à cooperação com a sociedade civil e ao apoio às organizações da sociedade civil russas;
   g) a condenação das novas formas de repressão encoberta destinadas a sancionar, tanto na capital como noutros locais, a participação de trabalhadores, médicos hospitalares, professores e trabalhadores dos serviços sociais em manifestações ou o seu apoio a opositores ao regime atual;
   h) a necessidade de a UE e os seus Estados-Membros levantarem urgentemente, no Conselho da Europa, as questões da adoção recente de atos legislativos autoritários pela Federação da Rússia, à luz do cumprimento das suas obrigações internacionais para com o Conselho da Europa;
   i) a tomada de medidas coordenadas com parceiros internacionais que partilhem as mesmas ideias, incluindo países do G7, instando as autoridades russas a porem termo à repressão interna contra a democracia, os ativistas da sociedade civil e os defensores dos direitos humanos, que devem incluir também intervenções públicas e de alto nível, iniciativas coordenadas e um controlo contínuo nos fóruns internacionais e regionais de direitos humanos, como o Conselho da Europa, a OSCE e o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas;
   j) a realização de avaliações de impacto regulares em matéria de direitos humanos, a fim de assegurar que a colaboração com as autoridades russas não comprometa os objetivos em matéria de direitos humanos e não contribua, direta ou indiretamente, para as violações dos direitos humanos;
   k) o incentivo das cidades da UE que têm projetos de geminação ativos com os seus homólogos na Rússia a reverem e atualizarem estes acordos, a fim de ter em conta a dimensão dos direitos humanos e centrar a cooperação principalmente na sociedade civil e nos contactos entre pessoas;
   l) o respeito do pedido do Parlamento à delegação da UE e às representações diplomáticas nacionais na Rússia para que acompanhem de perto a situação e os julgamentos de cada preso político no terreno, lhes ofereçam, bem como às suas famílias, todo o apoio de que necessitem, e coordenem esforços para garantir a sua rápida libertação;
   m) a negação de legitimidade aos funcionários responsáveis por violações dos direitos humanos e pela repressão, assegurando, por exemplo, que os embaixadores e os visitantes de alto nível evitem reuniões discricionárias com funcionários envolvidos em repressão, designadamente, membros da Duma envolvidos na elaboração da lei relativa aos «agentes estrangeiros», como Andrei Klimov; o acompanhamento, a este respeito, de fóruns bilaterais como o Diálogo de Trianon e o Diálogo de Sóchi; a avaliação da sua interrupção, seguindo o exemplo do Diálogo de Petersburgo, que decidiu deixar de se reunir enquanto alguns dos seus membros fossem discriminados como «organizações estrangeiras indesejáveis»;

3.  Manifesta o seu apoio a todos os indivíduos e organizações que são alvo de ataques e de repressão, e insta as autoridades russas a porem termo aos seus atos de assédio e intimidação e aos ataques que perpetram contra a sociedade civil, os meios de comunicação social e as organizações e ativistas defensores dos direitos humanos; condena a incapacidade das autoridades russas de protegerem estes intervenientes contra ataques e atos de assédio e intimidação por terceiros, bem como de investigarem imparcialmente estes ataques;

4.  Recorda a todas as empresas da UE a operar na Rússia de que devem exercer uma especial diligência e assumir a sua responsabilidade de respeitarem os direitos humanos, em conformidade com os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos; manifesta a sua preocupação com o facto de altos responsáveis políticos europeus aceitarem contratos lucrativos com empresas na posse ou com ligações ao Kremlin, como a Gazprom ou a Rosnieft;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia.

(1) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0159.
(2) JO C 76 de 28.2.2018, p. 27.

Última actualização: 8 de Outubro de 2021Aviso legal - Política de privacidade