Index 
Textos aprovados
Quarta-feira, 10 de Março de 2021 - Bruxelas
Programa Alfândega ***II
 Mecanismo de ajustamento das emissões de carbono da UE compatível com a OMC
 Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade *
 Dever de diligência das empresas e responsabilidade empresarial
 Aplicação do Regulamento Produtos de Construção
 Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional à luz da CNUDPD

Programa Alfândega ***II
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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2021, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa Alfândega para a cooperação no domínio aduaneiro e revoga o Regulamento (UE) n.º 1294/2013 (05265/1/2021 – C9-0091/2021 – 2018/0232(COD))
P9_TA(2021)0070A9-0038/2021

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (05265/1/2021 – C9‑0091/2021),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de outubro de 2018(1),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0442),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o artigo 67.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A9‑0038/2021),

1.  Aprova a posição comum do Conselho em primeira leitura;

2.  Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.  Encarrega o seu Secretário‑Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário‑Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 62 de 15.2.2019, p. 45.
(2) Textos Aprovados de 16.4.2019, P8_TA(2019)0385.


Mecanismo de ajustamento das emissões de carbono da UE compatível com a OMC
PDF 172kWORD 59k
Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2021, sobre o tema “Rumo a um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono da UE compatível com a OMC” (2020/2043(INI))
P9_TA(2021)0071A9-0019/2021

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Acordo aprovado na 21.ª Conferência das Partes (COP 21) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) realizada em Paris, a 12 de dezembro de 2015 (o «Acordo de Paris»),

–  Tendo em conta o Relatório de 2019 do Programa das Nações Unidas para o Ambiente sobre o desfasamento em termos de emissões,

–  Tendo em conta os relatórios especiais do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) sobre o aquecimento global de 1,5ºC e sobre o oceano e a criosfera,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de setembro de 2020, sobre «Reforçar a ambição climática da Europa para 2030» (COM(2020)0562) e a avaliação de impacto que a acompanha (SWD(2020)0176),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 12 de dezembro de 2019 e de 17 a 21 de julho de 2020,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 23 de julho de 2020, sobre as conclusões da reunião extraordinária do Conselho Europeu, de 17 a 21 de julho de 2020(1),

–  Tendo em conta as conclusões e as recomendações do Tribunal de Contas Europeu constantes no seu Relatório Especial n.º 18/2020, de 15 de setembro de 2020, intitulado «Sistema de comércio de licenças de emissão da União Europeia: a atribuição de licenças a título gratuito necessitava de uma melhor orientação»,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a emergência climática e ambiental(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu(3),

–  Tendo em conta a sua posição sobre a meta climática para 2030, nomeadamente uma redução de 60 % das emissões de gases com efeito de estufa em relação aos níveis de 1990(4),

–  Tendo em conta o artigo 54.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A9-0019/2021),

A.  Considerando que as consequências nefastas das alterações climáticas constituem uma ameaça direta para os meios de subsistência humanos e os ecossistemas terrestres e marinhos, tal como confirmado pelos relatórios especiais do PIAC sobre o aquecimento global de 1,5 °C e sobre o oceano e a criosfera; considerando que estes impactos estão distribuídos de forma desigual, na medida em que os efeitos mais nefastos são sentidos pelos países e pelas pessoas mais pobres;

B.  Considerando que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a partir de 2030 as alterações climáticas deverão contribuir para cerca de 250 000 mortes adicionais por ano devido à malnutrição, à malária, à diarreia e a stress térmico;

C.  Considerando que a temperatura média mundial já aumentou mais de 1,1ºC acima dos níveis pré-industriais(5);

D.  Considerando que a UE e os seus Estados-Membros estão empenhados, ao abrigo do Acordo de Paris, em empreender ações no domínio do clima com base nas últimas provas científicas disponíveis e têm agora por objetivo alcançar a neutralidade climática o mais tardar até 2050;

E.  Considerando que, nas últimas décadas, a UE conseguiu dissociar com sucesso as emissões territoriais de gases com efeito de estufa (GEE) do crescimento económico, sendo que, entre 1990 e 2019, as emissões de GEE diminuíram 24 % ao mesmo tempo que o PIB cresceu mais de 60 %; considerando que tal não tem em consideração as emissões da UE incorporadas no seu comércio internacional o que, por conseguinte, subestima a sua pegada global de carbono;

F.  Considerando que, em 2015, a relação entre emissões importadas para a UE e emissões exportadas foi de aproximadamente 3:1, com 1,317 mil milhões de toneladas de CO2 importadas e 424 milhões de toneladas exportadas(6);

G.  Considerando que a legislação da União em vigor tem sido eficaz na consecução dos objetivos climáticos adotados até à data; considerando que a atual conceção do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE-UE), nomeadamente as disposições em vigor em matéria de fuga de carbono, não proporcionou incentivos eficazes para a descarbonização necessária de certos setores, nomeadamente a indústria, tendo conduzido, em alguns casos, a lucros inesperados injustificados para as empresas beneficiárias, tal como salientado pelo Tribunal de Contas Europeu(7);

H.  Considerando que a Comissão deveria prosseguir com o seu trabalho de desenvolvimento de metodologias para determinar a pegada de carbono e ambiental de um produto utilizando uma abordagem de ciclo de vida completo e assegurando que a contabilização das emissões incorporadas nos produtos reflita, tanto quanto possível, a realidade, incluindo as emissões provenientes do transporte internacional;

I.  Considerando que a Comissão também deveria analisar a rastreabilidade dos produtos e serviços para identificar mais precisamente todos os impactos dos respetivos ciclos de vida, tais como a extração e a utilização de materiais, o processo de fabrico e o consumo de energia, bem como o meio de transporte utilizado, com o objetivo último de criar bases de dados;

J.  Considerando que cerca de 27 % das emissões mundiais de CO2 provenientes da queima de combustíveis estão atualmente relacionadas com bens comercializados a nível internacional(8); considerando que 90 % do transporte internacional de mercadorias é efetuado no mar, o que conduz a emissões consideráveis de GEE; considerando que apenas as emissões de GEE provenientes do transporte por via navegável interior foram incluídas no contributo inicial da UE determinado a nível nacional (CDN) da UE; considerando que isto está sujeito a revisão à luz da meta reforçada da UE para 2030;

K.  Considerando que a crise de COVID-19 permitiu colher ensinamentos importantes, razão pela qual a proposta da Comissão de um novo instrumento de recuperação - o Next Generation EU - sublinha a necessidade de reforçar a autonomia e a resiliência europeias e a necessidade de circuitos curtos, nomeadamente cadeias de abastecimento alimentar mais curtas;

L.  Considerando que é fundamental que a Comissão tenha uma visão integrada das políticas climáticas, por exemplo abordando objetivos de redução das emissões, tais como as do transporte marítimo, em coordenação com estratégias de tarifação do carbono;

M.  Considerando que assegurar uma tarifação do carbono eficaz e significativa como parte de um ambiente regulamentar mais amplo pode servir como incentivo económico para desenvolver métodos de produção com uma menor pegada de GEE e pode estimular investimentos em inovação e novas tecnologias proporcionando, assim, a descarbonização e a circularidade da economia da UE; considerando que um mecanismo eficaz de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras pode desempenhar um papel neste contexto;

N.  Considerando que as trocas comerciais podem constituir um instrumento importante para promover o desenvolvimento sustentável e ajudar a combater as alterações climáticas; considerando que o mercado único da UE é o segundo maior mercado de consumo do mundo, o que coloca a União numa posição única para definir normas a nível global;

O.  Considerando que o combate às alterações climáticas é um fator de competitividade e justiça social e oferece um grande potencial em termos de desenvolvimento industrial, criação de emprego, inovação e desenvolvimento regional;

P.  Considerando que o artigo XX do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) autoriza os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) a aplicarem as medidas que sejam necessárias para proteger a saúde e a vida das pessoas, dos animais e das plantas (alínea b)), assim como os recursos naturais (alínea g));

Q.  Considerando que a UE deve aceitar que um país terceiro crie um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras no caso de esse país implementar um preço mais elevado para o carbono;

R.  Considerando que o Presidente dos EUA, Joe Biden, tomou uma posição favorável através da sua plataforma eleitoral para tentar "impor taxas de ajustamento de carbono ou quotas aos bens com elevada intensidade de carbono provenientes de países que não estejam a cumprir as suas obrigações em matéria de clima e ambiente"; considerando que tal criaria uma nova oportunidade de cooperação entre a UE e os EUA no combate às alterações climáticas e no restabelecimento desta parceria fundamental;

S.  Considerando que a ambição crescente da UE no que respeita às alterações climáticas não deve conduzir a um risco de fuga de carbono para as indústrias europeias;

Observações de caráter geral

1.  Manifesta profunda preocupação pelo facto de, atualmente, nenhum dos CDN apresentados, incluindo os da UE e dos seus Estados-Membros, estar em consonância com o objetivo de manter o aumento da temperatura global, tal como previsto no Acordo de Paris, claramente abaixo dos 2ºC, prosseguindo, ao mesmo tempo, com os esforços para limitar o aumento da temperatura mundial a 1,5ºC em relação aos níveis pré-industriais;

2.  Manifesta a sua preocupação com a falta de cooperação por parte de alguns dos parceiros comerciais da UE nas negociações internacionais sobre o clima ao longo dos últimos anos, o que, como recentemente observado na COP25, compromete a nossa capacidade coletiva a nível mundial para alcançar os objetivos do Acordo de Paris; incentiva todas as partes a apoiarem um esforço global coletivo e cientificamente fundamentado que leve à consecução destes objetivos; insta a Comissão e o Conselho a defenderem um processo de tomada de decisão transparente, justo e inclusivo no âmbito da CQNUAC;

3.  Salienta que a UE e os seus Estados-Membros têm a responsabilidade e a oportunidade de continuarem a assumir um papel de liderança na ação climática a nível mundial, juntamente com os outros principais emissores mundiais; salienta que a UE tem liderado a ação climática a nível mundial, tal como demonstrado pela sua adoção do objetivo de alcançar a neutralidade climática até, o mais tardar, 2050, assim como pelo seu plano de aumentar o seu objetivo de redução das emissões de GEE até 2030; incentiva vivamente a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a sua diplomacia climática, tanto antes como depois da aprovação da proposta legislativa para um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, e, em particular, a assegurarem um diálogo contínuo com os parceiros comerciais com vista a fomentar a ação climática a nível mundial; destaca a necessidade de esforços diplomáticos convergentes para assegurar que os países vizinhos da UE sejam envolvidos numa fase precoce;

4.  Salienta o papel central dos cidadãos e dos consumidores no âmbito da transição energética, assim como a importância de estimular e de apoiar uma maior escolha dos consumidores, com vista a reduzir os efeitos das alterações climáticas através da promoção de atividades sustentáveis e de benefícios colaterais conducentes a uma melhoria da qualidade de vida;

5.  Toma nota da proposta da Comissão de fixar o objetivo climático da UE para 2030 em «pelo menos, 55 % de redução líquida das emissões», em comparação com os níveis de 1990; salienta, contudo, o facto de o Parlamento ter adotado um objetivo mais elevado de 60 %;

6.  Observa que, embora a UE tenha reduzido consideravelmente as suas emissões internas de GEE, as emissões de GEE incorporadas nas importações para a UE têm aumentado constantemente, comprometendo, assim, os esforços da União para reduzir a sua pegada global de GEE; sublinha que as importações líquidas de bens e serviços para a UE representam mais de 20 % das emissões internas de CO2 da União; considera que o teor de GEE das importações deve ser objeto de um melhor acompanhamento, a fim de identificar possíveis medidas para reduzir a pegada global de GEE da UE;

Conceção de um mecanismo eficaz de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras compatível com a OMC

7.  Apoia a introdução de um mecanismo eficaz de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, desde que seja compatível com as regras da OMC e com os acordos de comércio livre (ACL) da UE, que não deverá ser discriminatório ou constituir uma restrição dissimulada ao comércio internacional; considera que, como tal, um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras criaria um incentivo para que as indústrias europeias e os parceiros comerciais da UE descarbonizem as respetivas indústrias e, por conseguinte, apoiem tanto as políticas climáticas da UE como as mundiais no sentido da neutralidade dos GEE, de acordo com os objetivos do Acordo de Paris; declara inequivocamente que um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve ser concebido exclusivamente para promover objetivos climáticos e não deve ser utilizado indevidamente como instrumento para reforçar o protecionismo, discriminações não justificadas ou restrições; salienta que este mecanismo deve apoiar os objetivos ecológicos da UE, nomeadamente para melhor combater as emissões de GEE incorporadas na indústria da UE e no comércio internacional, sem ser, ao mesmo tempo, discriminatório e procurando criar condições de concorrência equitativas a nível mundial;

8.  Salienta que os países menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento devem receber um tratamento especial, por forma a poderem ter em conta as suas especificidades e os eventuais impactos negativos do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras no seu desenvolvimento;

9.  Recorda os condicionalismos e os desafios específicos com que se defrontam as regiões ultraperiféricas que são devidos, nomeadamente, ao seu afastamento, insularidade e dimensão limitada do respetivo mercado, e solicita que o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, em conformidade com o artigo 349.º do TFUE, coloque uma atenção especial nas suas características específicas, em conformidade com o artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);

10.  Reitera que a introdução de um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve fazer parte de um pacote de medidas legislativas que visem assegurar uma rápida redução das emissões de GEE decorrentes da produção e do consumo da UE, nomeadamente através do aumento da eficiência energética e das energias renováveis; salienta que o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve ser associado a políticas que visem permitir e promover investimentos em processos industriais hipocarbónicos, nomeadamente através de instrumentos de financiamento inovadores, do novo plano de ação para a economia circular e de uma política industrial da UE mais ampla que seja ambiciosa do ponto de vista ambiental e socialmente justa, com vista a orientar uma reindustrialização descarbonizada da Europa a fim de criar empregos de qualidade a nível local e assegurar a competitividade da economia europeia, cumprindo simultaneamente a ambição climática da UE e oferecendo previsibilidade e segurança para garantir investimentos no sentido da neutralidade climática;

11.  Salienta que as normas dos produtos podem assegurar um fabrico hipocarbónico e eficiente em termos de recursos, assim como ajudar a garantir que a utilização dos produtos tenha um impacto ambiental negativo mínimo; insta, por conseguinte, a Comissão a propor, como complemento à introdução de um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, normas e padrões mais ambiciosos e vinculativos para os produtos colocados no mercado da UE em termos de redução das emissões de GEE e de poupança de recursos e energia, em apoio do quadro estratégico para a sustentabilidade dos produtos e do novo Plano de Ação para a Economia Circular;

12.  Considera que, para evitar eventuais distorções no mercado interno e ao longo da cadeia de valor, um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve abranger todas as importações de produtos e mercadorias abrangidos pelo RCLE-UE, inclusivamente quando estão incorporados em produtos intermédios ou finais; salienta que, como ponto de partida (já em 2023) e na sequência de uma avaliação de impacto, o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve incluir o setor energético e os setores industriais com uma utilização intensiva de energia, tais como o cimento, o aço, o alumínio, a refinaria de petróleo, o papel, o vidro, os produtos químicos e os fertilizantes, que continuam a receber licenças de emissão significativas a título gratuito e continuam a representar 94 % das emissões industriais da UE;

13.  Sublinha que o teor das emissões de GEE das importações deve ser contabilizado com base em parâmetros de referência transparentes, fiáveis e atualizados a nível das instalações em países terceiros e que, por defeito, se não forem disponibilizados dados pelo importador, deve ser tido em conta o teor médio global das emissões de GEE de cada produto repartido por diferentes métodos de produção com intensidades de emissão variáveis; considera que a tarifação do carbono aplicada às importações deve cobrir tanto as emissões diretas como as indiretas e, portanto, ter também em consideração a intensidade carbónica da rede elétrica de cada país ou, no caso de os dados serem disponibilizados pelo importador, a intensidade carbónica do consumo energético ao nível da instalação;

14.  Toma nota de que a Comissão está atualmente a avaliar todas as diferentes opções para a introdução de um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, desde instrumentos fiscais a mecanismos que utilizam o RCLE-UE; salienta que as modalidades de conceção de um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras devem ser analisadas em paralelo com a revisão do RCLE-UE, a fim de garantir a sua complementaridade e coerência e evitar sobreposições passíveis de gerar uma dupla proteção das indústrias da UE; sublinha a importância de um processo transparente subjacente a um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, nomeadamente através da colaboração com a OMC e os parceiros comerciais da UE, em coordenação com o Parlamento Europeu, e da avaliação e comparação cuidadosas da eficácia, eficiência e viabilidade jurídica das diferentes formas de mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, com vista a reduzir as emissões globais totais de GEE; insiste em que o principal objetivo do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras seja o ambiente e que, por conseguinte, os critérios ambientais desempenhem um papel fundamental na escolha do instrumento, garantindo um preço do carbono previsível e suficientemente elevado que incentive investimentos na descarbonização, tendo em vista a concretização dos objetivos do Acordo de Paris;

15.  Salienta a importância de avaliar os impactos de cada opção no nível de vida dos consumidores, em especial dos que pertencem a grupos mais vulneráveis, bem como o seu impacto nas receitas; insta a Comissão a incluir igualmente na avaliação de impacto as consequências, para o orçamento da UE, das receitas geradas pelo mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras enquanto recurso próprio, em função da conceção e das modalidades escolhidas;

16.  Considera que, para fazer face ao potencial risco de fuga de carbono, no respeito das regras da OMC, o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve cobrar o teor em carbono das importações de forma a refletir os custos do carbono pagos pelos produtores da UE; salienta que a tarifação do carbono no âmbito do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve refletir a evolução dinâmica do preço das licenças da UE no âmbito do RCLE-UE, assegurando simultaneamente a previsibilidade e uma menor volatilidade do preço do carbono; entende que os importadores devem comprar licenças de emissão a partir de uma reserva de licenças separada do RCLE-UE cujo preço do carbono corresponda ao do dia da transação no RCLE-UE; realça que a introdução do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras é apenas uma das medidas de execução dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu e que deve igualmente ser acompanhada das medidas necessárias em setores não abrangidos pelo RCLE, bem como de uma reforma ambiciosa do RCLE-UE, a fim de assegurar uma tarifação significativa do carbono que respeite plenamente o princípio do poluidor-pagador e de contribuir para a necessária redução das emissões de gases com efeito de estufa, em conformidade com o objetivo atualizado da UE em matéria de clima para 2030 e com o objetivo de emissões nulas de GEE até 2050, nomeadamente abordando o fator de redução linear, reajustando o limite máximo e avaliando a eventual necessidade de fixar um preço mínimo para o carbono;

17.  Salienta que um imposto especial de consumo (ou uma taxa) sobre o teor em carbono de todos os produtos consumidos, tanto nacionais como importados, não resolveria totalmente o risco de fuga de carbono, seria tecnicamente difícil dada a complexidade de que se reveste a rastreabilidade do carbono nas cadeias de valor mundiais e poderia constituir um ónus significativo para os consumidores; reconhece que uma taxa ou um imposto fixo sobre as importações poderia constituir um instrumento simples para enviar um sinal de preço ambiental sólido e estável para o carbono importado; considera, no entanto, que, em razão da sua natureza fixa, uma tal taxa seria um instrumento menos flexível para refletir a evolução do preço do RCLE-UE; salienta que, na prática, uma taxa variável que reflita automaticamente o preço do RCLE-UE seria equivalente a um RCLE fictício; constata que, caso o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras seja de natureza fiscal, seria possível introduzir um mecanismo baseado no artigo 192.º, n.º 2, do TFUE;

18.  Salienta que os importadores devem ter a possibilidade de provar, em conformidade com as normas de monitorização, declaração e verificação do RCLE-UE, que o teor de carbono dos seus produtos é inferior a esses valores e de beneficiar de um preço a pagar adaptado em conformidade, a fim de incentivar a inovação e o investimento em tecnologias sustentáveis em todo o mundo; considera que tal não deve impor um ónus desproporcionado às PME; salienta que a aplicação do mecanismo terá de se alicerçar num conjunto de normas da UE que evitem que seja contornado ou utilizado indevidamente e exigirá uma infraestrutura independente sólida para ser administrado;

19.  Salienta que o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve assegurar que os importadores de países terceiros não tenham de pagar duas vezes pelo teor de carbono dos seus produtos, a fim de garantir que sejam tratados de forma igual e sem discriminação; insta a Comissão a avaliar cuidadosamente o impacto das diferentes opções no âmbito do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras nos países menos desenvolvidos;

20.  Realça que, ao contrário do RCLE, o mecanismo não deve considerar a queima de madeira para obtenção de combustível como carbonicamente neutra e que, no âmbito do quadro revisto e atualizado, deve haver um preço para o carbono contido em madeira abatida e solos empobrecidos;

21.  Insta a Comissão a minimizar o risco de os exportadores para a UE tentarem contornar o mecanismo ou comprometer a sua eficácia, por exemplo redirecionando a produção entre mercados ou exportando produtos semiacabados;

Aspetos relacionados com o comércio de um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras

22.  Insta a que o Acordo de Paris e os seus objetivos figurem entre os principais princípios orientadores da política comercial, ao qual todas as iniciativas em matéria comercial e os seus instrumentos políticos devem ser adaptados, nomeadamente integrando esse princípio como um elemento fundamental nos ACL; está convicto de que uma tal política comercial especificamente desenvolvida para o efeito pode constituir um motor importante para orientar as economias para a descarbonização, com o objetivo de alcançar os objetivos climáticos estabelecidos no Acordo de Paris e no Pacto Ecológico Europeu;

23.  Manifesta a sua profunda preocupação com a erosão do sistema comercial multilateral; insta a Comissão a colaborar ativamente com os governos dos parceiros comerciais para assegurar um diálogo contínuo sobre esta iniciativa, proporcionando assim incentivos para uma ação climática tanto no seio da União como por parte dos seus parceiros comerciais; sublinha que a política comercial pode e deve ser utilizada para promover uma agenda ambiental positiva e evitar grandes diferenças nos níveis de ambição ambiental entre a UE e o resto do mundo, e que um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve ser concebido como uma ação complementar de ações ao abrigo dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável dos ACL celebrados pela UE; sublinha que o objetivo último da iniciativa deve ser uma ação global que torne o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras redundante, logo que que o resto do mundo tenha alcançado o nível de ambição fixado pela UE para reduzir as emissões de CO2; considera, por conseguinte, que o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve ser considerado como um meio para promover a aceleração deste processo e não como um meio de protecionismo; espera que a Comissão encete negociações sobre uma abordagem global no âmbito da OMC ou do G20;

24.  Considera que o comércio internacional e a política comercial são facilitadores fundamentais da transição para uma economia mundial circular, sem impacto no clima e eficiente na utilização de recursos e que, enquanto tal, apoiam os esforços globais no sentido do cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU e do Acordo de Paris; entende que existe uma necessidade premente de efetuar uma reforma abrangente da OMC que lhe permita garantir um comércio justo e, ao mesmo tempo, combater o aquecimento global; observa que as regras do GATT remontam a 1947 e considera que têm de ser repensadas no atual contexto de crise climática; espera que a Comissão tome iniciativas urgentes para a reforma da OMC, a fim de atingir a compatibilidade com os objetivos climáticos; insta a Comissão a intensificar os seus esforços no sentido da fixação do preço do CO2 a nível mundial e a facilitar o comércio de tecnologias de proteção climática e ambiental, por exemplo, através de iniciativas de política comercial como o Acordo em matéria de Bens Ambientais da OMC;

25.  Exorta a Comissão a prosseguir com as reformas multilaterais da OMC que alinham o direito comercial internacional com os objetivos do Acordo de Paris e outros aspetos do direito internacional, nomeadamente as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT); salienta que um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras é compatível com as regras da OMC se for concebido com um objetivo ambiental claro para reduzir as emissões globais de GEE e se defender a mais alta integridade ambiental;

26.  Sublinha que o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras pode ajudar a contribuir para os ODS; recorda que a promoção do trabalho digno é também um ODS e insta a Comissão a assegurar que os bens colocados no mercado da UE sejam produzidos em condições que respeitem as convenções da OIT;

27.  Assinala que, para efeitos de compatibilidade com as regras da OMC, as disposições do GATT, tais como o artigo I (princípio do tratamento de nação mais favorecida), o artigo III (princípio do tratamento nacional) e, se necessário, o artigo XX (exceções gerais) poderão servir de base para a elaboração do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras cuja fundamentação deve ser estritamente ambiental – redução das emissões de CO2 e prevenção da fuga de carbono;

28.  Sublinha o princípio da não discriminação ao abrigo do artigo III do GATT; salienta que tratar importações e a produção interna da mesma forma é um critério fundamental para assegurar a compatibilidade de qualquer medida com a OMC; destaca que o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve criar condições de concorrência equitativas entre os produtores da UE e os de países terceiros através da aplicação de uma taxa equivalente ao RCLE sobre as emissões de carbono inerentes aos bens importados nesses setores, independentemente da sua origem, garantindo assim uma proteção plena contra a fuga de carbono para a indústria europeia e evitando transferências de emissões para países terceiros; sublinha que a aplicação do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve evitar a dupla proteção das instalações da UE, avaliando simultaneamente o impacto nas exportações e nos setores dependentes ao longo da cadeia de valor; salienta que a conceção do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve seguir um princípio simples segundo o qual uma tonelada de carbono não deve ser protegida duas vezes;

29.  Sublinha a importância de assegurar condições de concorrência equitativas a nível mundial para a competitividade das indústrias europeias sem gerar efeitos negativos para o clima e o ambiente; insta a Comissão, por conseguinte, a ponderar a eventual introdução de benefícios fiscais à exportação, mas apenas se puder demonstrar plenamente o seu impacto positivo no clima e a sua compatibilidade com as regras da OMC; salienta que, para evitar efeitos climáticos negativos incentivando métodos de produção menos eficientes para as indústrias exportadoras europeias e assegurando a compatibilidade com a OMC, qualquer forma de eventual apoio à exportação deve ser transparente, proporcionada e não conduzir a qualquer tipo de vantagens competitivas para as indústrias exportadoras da UE em países terceiros e deve ser estritamente limitada às instalações mais eficientes, por forma a manter os incentivos à redução dos GEE para as empresas exportadoras da UE;

30.  Salienta que qualquer mecanismo deve criar um incentivo para que as indústrias na UE e no estrangeiro produzam produtos limpos e competitivos e evitem a fuga de carbono, sem pôr em perigo as oportunidades comerciais;

31.  Observa que o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras faz parte do Pacto Ecológico Europeu e constitui um instrumento para alcançar o objetivo da UE de zero emissões líquidas de GEE até 2050; observa que os setores industriais com maior intensidade carbónica e comercial podem ser potencialmente afetados pelo mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, quer direta quer indiretamente, devendo ser consultados ao longo de todo o processo; observa ainda que o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras poderia influenciar as cadeias de abastecimento de tal forma que estas internalizariam os custos do carbono; salienta que qualquer mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deverá ser fácil de gerir e não implicar encargos financeiros e administrativos desnecessários para as empresas, em especial para as PME;

O mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras e os recursos próprios

32.  Reconhece que o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras poderia ser implementado ou como uma extensão do atual regime de direitos aduaneiros ou como um regime complementar no âmbito do atual quadro do ETS da UE; sublinha que ambas as abordagens podem ser totalmente coerentes com uma iniciativa em matéria de recursos próprios;

33.  Apoia a intenção da Comissão de utilizar as receitas geradas pelo mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras como novos recursos próprios para o orçamento da UE e insta a Comissão a garantir que a utilização dessas receitas seja plenamente transparente; destaca, no entanto, que o papel orçamental do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve ser apenas um subproduto do instrumento; considera que estas novas receitas devem permitir um maior apoio à ação climática e aos objetivos do Pacto Ecológico, como, por exemplo, a transição justa e a descarbonização da economia europeia, assim como um aumento da contribuição da UE para o financiamento internacional do combate às alterações climáticas a favor dos países menos desenvolvidos e dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, que são mais vulneráveis às alterações climáticas, em particular para os ajudar a levarem a cabo um processo de industrialização baseado em tecnologias limpas e descarbonizadas; insta a Comissão a ter em consideração na sua próxima proposta os efeitos sociais do mecanismo, tendo em vista a sua minimização; salienta que as receitas geradas por um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras não devem, de forma alguma, ser utilizadas como subsídios camuflados para indústrias europeias altamente poluentes, uma vez que isso acabaria por comprometer a sua compatibilidade com a OMC;

34.  Recorda que o Parlamento, o Conselho e a Comissão chegaram a acordo quanto à criação de novos recursos próprios, incluindo o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, durante o próximo Quadro Financeiro Plurianual no âmbito do Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (AII)(9); sublinha que a afetação dos fluxos financeiros resultantes do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras ao orçamento da UE ajudaria a atenuar as questões da equivalência orçamental e asseguraria um impacto distribuído equitativamente entre os Estados-Membros, assim como garantiria uma estrutura simples com um mínimo de custos administrativos fixos; conclui, por conseguinte, que a definição das receitas como recurso próprio da UE reduziria as contribuições baseadas no RNB para financiar o orçamento da UE e ajudaria, assim, a mutualizar o impacto do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras de forma equitativa em todos os Estados-Membros; considera que quaisquer poupanças a nível nacional resultantes de contribuições mais baixas do RNB aumentarão a margem de manobra orçamental dos Estados-Membros;

35.  Toma nota das várias estimativas prudentes das receitas, que variam entre 5 e 14 mil milhões de EUR por ano, dependendo do âmbito e da conceção do novo instrumento; salienta o facto de o orçamento da UE ser, de qualquer forma, unicamente adequado para absorver flutuações de receitas ou mesmo efeitos regressivos de longo prazo;

36.  Está determinado a assegurar que o recurso próprio baseado no mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras faça parte de um cabaz de recursos próprios suficiente para cobrir o nível de despesas globais previstas para o custo do reembolso do capital e dos juros do empréstimo contraído ao abrigo do instrumento Next Generation EU, respeitando simultaneamente o princípio da universalidade; recorda, além disso, que qualquer excedente do plano de reembolso deve permanecer no orçamento da UE como receita geral;

37.  Salienta que a introdução de um cabaz de novos recursos próprios, tal como previsto no roteiro para a introdução de novos recursos próprios ao abrigo do AII, poderia facilitar uma melhor concentração das despesas ao nível da UE em domínios prioritários e bens públicos comuns com elevados ganhos de eficiência em comparação com as despesas nacionais; recorda que qualquer incumprimento dos termos acordados no AII por uma das três instituições pode expô-la a uma ação judicial por parte das outras instituições;

38.  Insta as instituições a acompanharem ativamente o espírito e a letra do roteiro para a introdução de novos recursos próprios ao abrigo do AII, que prescreve que este novo recurso próprio deve entrar em vigor, o mais tardar, a 1 de janeiro de 2023;

Aplicação do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras e outros aspetos

39.  Sublinha que a aplicação do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve ser acompanhada pela eliminação de todas as formas de subsídios prejudiciais ao ambiente concedidos às indústrias com utilização intensiva de energia a nível nacional; exorta a Comissão a avaliar as várias práticas dos Estados-Membros nesta matéria à luz do princípio do poluidor-pagador;

40.  Solicita que o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras seja controlado através de um organismo independente, sob os auspícios da Comissão, que deverá apresentar regularmente relatórios e fornecer informações transparentes ao Parlamento, ao Conselho e à Comissão, mediante pedido, pelo menos duas vezes por ano;

41.  Regista que a UE é o maior importador mundial de carbono e que o teor de carbono dos bens exportados da UE é bastante inferior ao teor de carbono dos bens importados; deduz que os esforços europeus para combater as alterações climáticas são superiores à média dos esforços internacionais; destaca que, para medir o impacto climático global da União, é necessário um método de informação sólido que tenha em conta as emissões dos bens e dos serviços importados para a UE;

42.  Salienta que, com esforços suficientes a nível internacional em matéria de clima, tais como uma tarifação internacional do carbono robusta, generalizada e coerente, e tecnologias, produtos e processos de produção com baixas emissões plenamente competitivos, farão com que, ao longo do tempo, o mecanismo se torne obsoleto; considera que as alterações climáticas são um problema global que requer soluções globais e, por conseguinte, entende que a UE deve continuar a apoiar a criação de um quadro global para a tarifação do CO2, em conformidade com o artigo 6.º do Acordo de Paris; incentiva a Comissão a conceber o mecanismo com um calendário claro e ambicioso para a sua aplicação e evolução; recorda que algumas soluções técnicas para mitigar o CO2 ainda se encontram na fase-piloto, pelo que exorta a Comissão a prosseguir com os esforços para continuar com o seu desenvolvimento; convida a Comissão a conceber o mecanismo como parte de um pacote político abrangente e orientado a longo prazo que seja compatível com a consecução de uma economia altamente eficiente em termos energéticos e de recursos, com zero emissões líquidas de GEE, o mais tardar até 2050;

43.  Recorda que a política climática da UE, a sua política industrial e o seu objetivo de manter e de aumentar o crescimento económico sustentável devem andar a par e passo; salienta que qualquer mecanismo deve ser integrado na nossa estratégia industrial, criando um incentivo para que as indústrias produzam produtos limpos e competitivos;

44.  Sublinha que um mecanismo que funcione cabalmente deve assegurar a redução das emissões importadas para a UE e proporcionar uma proteção mais eficaz do clima contra o risco de fuga de carbono, respeitando simultaneamente as regras da OMC; salienta que o mecanismo deve ser concebido de modo a assegurar a sua aplicação eficaz e simples e, ao mesmo tempo, a prevenir condutas destinadas a iludi-lo, como uma redução fictícia das emissões ou a importação de produtos semiacabados ou finais não abrangidos pelo mecanismo;

45.  Exorta a Comissão a prestar aconselhamento e apoio técnico às indústrias nacionais e estrangeiras, especialmente às PME, no que respeita à criação de sistemas fiáveis de contabilização das emissões de GEE para as importações, a fim de manter uma indústria europeia forte sem causar obstáculos técnicos aos parceiros comerciais;

46.  Solicita uma avaliação especial do impacto do mecanismo nas PME e na concorrência no interior do mercado interno; insta à criação, se necessário, de um mecanismo de apoio que permita às PME adaptarem-se com êxito à nova realidade do mercado, evitando assim que estas sejam vítimas de práticas desleais por parte dos grandes operadores do mercado;

47.  Observa ainda que, a fim de evitar a concorrência desleal no mercado europeu, o mecanismo não deve criar desvantagens competitivas entre materiais concorrentes; sublinha que os materiais mais respeitadores do clima não devem sofrer desvantagens competitivas;

48.  Salienta a sua importância para assegurar que os cidadãos europeus e os seus interesses estejam representados e para contribuir para a consecução das prioridades da UE, como a proteção do clima, o crescimento sustentável e a competitividade internacional; convida, por conseguinte, a Comissão e o Conselho a envolverem plenamente o Parlamento, na qualidade de colegislador, no processo legislativo que visa a criação do mecanismo;

o
o   o

49.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0206.
(2) Textos Aprovados, P9_TA(2019)0078.
(3) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0005.
(4) Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 8 de outubro de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro para alcançar a neutralidade climática e que altera o Regulamento (UE) 2018/1999 (Lei Europeia do Clima) (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0253).
(5) Organização Meteorológica Mundial (OMM), «Statement on the State of the Global Climate in 2019» [Declaração sobre o estado do clima mundial em 2019].
(6) Fezzigna, P., Borghesi, S., Caro, D., «Revising Emission Responsibilities through Consumption Based Accounting: A European and Post-Brexit Perspective [Revisão das responsabilidades de emissão através da contabilidade baseada no consumo: uma perspetiva europeia e pós-Brexit] no jornal Sustainability, 17 de janeiro de 2019.
(7) Cf. Relatório Especial 18/2020 do TCE.
(8) Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), «CO2 emissions embodied in international trade and domestic final demand: methodology and results using the OECD inter-country input-output database” [Emissões de CO2 incorporadas no comércio internacional e na procura interna final: metodologia e resultados utilizando a base de dados de entradas-saídas entre países da OCDE], 23 de novembro de 2020.
(9) JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.


Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade *
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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2021, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (COM(2020)0314 – C9-0213/2020 – 2020/0148(CNS))
P9_TA(2021)0072A9-0015/2021

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2020)0314),

–  Tendo em conta os artigos 113.º e 115.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C9-0213/2020),

–  Tendo em conta o artigo 82.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9‑0015/2021),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de diretiva
Considerando 1
(1)  A fim de adaptar as novas iniciativas da União no domínio da transparência fiscal, a Diretiva 2011/16/UE21 do Conselho foi objeto de uma série de alterações ao longo dos últimos anos. Estas alterações introduziram sobretudo obrigações de comunicação de informações, seguidas da comunicação aos outros Estados-Membros relativamente a contas financeiras, decisões fiscais prévias transfronteiriças e acordos prévios sobre preços de transferência, relatórios por país e mecanismos transfronteiriços a comunicar. Dessa forma, essas alterações alargaram o âmbito de aplicação da troca automática de informações. As autoridades fiscais dispõem agora de um conjunto mais amplo de instrumentos de cooperação para detetar e combater certas formas de fraude, elisão e evasão fiscais.
(1)  A fim de adaptar as novas iniciativas da União no domínio da transparência fiscal, a Diretiva 2011/16/UE21 do Conselho foi objeto de uma série de alterações ao longo dos últimos anos. Estas alterações introduziram sobretudo obrigações de comunicação de informações, seguidas da comunicação aos outros Estados-Membros relativamente a contas financeiras, decisões fiscais prévias transfronteiriças e acordos prévios sobre preços de transferência, relatórios por país e mecanismos transfronteiriços a comunicar. Dessa forma, essas alterações alargaram o âmbito de aplicação da troca automática de informações. As autoridades fiscais dispõem agora de um conjunto mais amplo de instrumentos de cooperação para detetar e combater certas formas de fraude, elisão e evasão fiscais, de forma a salvaguardar as receitas fiscais e assegurar uma tributação justa.
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_________________
21 Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1).
21 Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1).
Alteração 2
Proposta de diretiva
Considerando 1-A (novo)
(1-A)   O conjunto mais amplo de instrumentos de cooperação, a transição digital e o objetivo de reforçar a cooperação entre as autoridades nacionais requerem recursos humanos qualificados e recursos financeiros adequados. Para este efeito, as alterações propostas devem ser acompanhadas por um nível de investimento adequado, sobretudo na adaptação da infraestrutura informática e digital e na formação profissional. Em última análise, a capacidade dos Estados-Membros de tratar todas as informações financeiras recebidas deve ser desenvolvida e os recursos financeiros, humanos e informáticos das administrações fiscais devem ser aumentados.
Alteração 3
Proposta de diretiva
Considerando 2
(2)  Nos últimos anos, a Comissão tem acompanhado a aplicação da Diretiva 2011/16/UE22 e, em 2019, concluiu uma avaliação desta última. Embora tenham sido introduzidas melhorias significativas no domínio da troca automática de informações, ainda é necessário melhorar as disposições existentes relativas a todas as formas de trocas de informações e de cooperação administrativa.
(2)  Nos últimos anos, a Comissão tem acompanhado a aplicação da Diretiva 2011/16/UE22 e, em 2019, concluiu uma avaliação desta última. Embora tenham sido introduzidas melhorias significativas no domínio da troca automática de informações, ainda é necessário melhorar as disposições existentes relativas a todas as formas de trocas de informações e de cooperação administrativa. Para que a evolução da situação no que diz respeito à transparência fiscal seja tida em conta, a Diretiva 2011/16/UE poderá necessitar de atualizações periódicas.
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22 Comissão Europeia, documento de trabalho dos serviços da Comissão, Avaliação da Diretiva (UE) 2011/16/UE do Conselho, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (SWD(2019)0328).
22 Comissão Europeia, documento de trabalho dos serviços da Comissão, Avaliação da Diretiva (UE) 2011/16/UE do Conselho, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (SWD(2019)0328).
Alteração 4
Proposta de diretiva
Considerando 3
(3)  Nos termos do artigo 5.º da Diretiva 2011/16/UE, na sequência de um pedido de uma autoridade requerente, a autoridade requerida comunica à autoridade requerente todas as informações de que disponha, ou que obtenha na sequência de inquéritos administrativos, que sejam previsivelmente relevantes para a administração e a execução da legislação interna desses Estados-Membros respeitante aos impostos abrangidos pelo âmbito de aplicação dessa diretiva. Para garantir a eficácia das trocas de informações e evitar recusas injustificadas de pedidos, bem como para assegurar a clareza e a segurança jurídicas para as administrações fiscais e os contribuintes, a norma da relevância previsível deve ser delineada com precisão. Neste contexto, deve também esclarecer-se que a norma da relevância previsível não se aplica a pedidos de informações adicionais na sequência de uma troca de informações nos termos do artigo 8.º-A da Diretiva 2011/16/UE relativa a uma decisão fiscal prévia transfronteiriça ou a um acordo prévio sobre preços de transferência.
(3)  Nos termos do artigo 5.º da Diretiva 2011/16/UE, na sequência de um pedido de uma autoridade requerente, a autoridade requerida comunica à autoridade requerente todas as informações de que disponha, ou que obtenha na sequência de inquéritos administrativos, que sejam previsivelmente relevantes para a administração e a execução da legislação interna desses Estados-Membros respeitante aos impostos abrangidos pelo âmbito de aplicação dessa diretiva. Para garantir a eficácia das trocas de informações e evitar recusas injustificadas de pedidos, bem como para assegurar a clareza e a segurança jurídicas para as administrações fiscais e os contribuintes, a norma da relevância previsível deve ser delineada com precisão em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, que estabelece que a expressão «relevância previsível» se destina a prever a troca mais ampla possível de informações em matéria fiscal. Neste contexto, deve também esclarecer-se que a norma da relevância previsível não se aplica a pedidos de informações adicionais na sequência de uma troca de informações nos termos do artigo 8.º-A da Diretiva 2011/16/UE relativa a uma decisão fiscal prévia transfronteiriça ou a um acordo prévio sobre preços de transferência.
Alteração 5
Proposta de diretiva
Considerando 3-A (novo)
(3-A)   A União e os Estados-Membros devem garantir a existência de um sistema harmonizado de sanções e penalidades na União de modo a evitar a exploração pelos operadores de plataformas das lacunas e das diferenças entre os sistemas de tributação dos Estados-Membros. Caso as regras sejam desrespeitadas, a aplicação de sanções financeiras e a exclusão dos contratos públicos deverão ser consideradas. Em casos extremos e repetidos, a possibilidade de revogar a licença de atividade do operador da plataforma deve ser uma opção.
Alteração 6
Proposta de diretiva
Considerando 4-A (novo)
(4-A)  Para informar correta e plenamente os contribuintes, as autoridades competentes dos Estados‑Membros devem divulgar as categorias de rendimento relativamente às quais as informações são automaticamente partilhadas com as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e dos países ou jurisdições terceiros.
Alteração 7
Proposta de diretiva
Considerando 4-B (novo)
(4-B)   Todas as informações sobre sistemas transfronteiriços com consequências para países terceiros devem também ser comunicadas às autoridades fiscais destes países. Esta exigência é particularmente importante no caso dos países em desenvolvimento, que têm muitas vezes um acesso mais limitado aos sistemas internacionais de troca de informações fiscais.
Alteração 8
Proposta de diretiva
Considerando 6-A (novo)
(6-A)   A identificação adequada dos contribuintes é crucial para uma troca de informações eficaz entre as administrações fiscais. Um número de identificação fiscal (NIF) deverá ser sempre disponibilizado quando exigido pela Diretiva 2011/16/UE e, para se dispor do melhor meio para esta identificação, deverá ser criado um NIF europeu. O NIF europeu permitiria a qualquer terceiro identificar e registar de forma rápida, fácil e correta os NIF nas relações transfronteiriças e serviria de base para uma troca automática eficaz de informações entre as administrações fiscais dos Estados-Membros.
Alteração 9
Proposta de diretiva
Considerando 7
(7)  As administrações fiscais solicitam frequentemente informações aos operadores de plataformas digitais, o que provoca custos administrativos e de conformidade significativos para os operadores de plataforma. Simultaneamente, os Estados-Membros impuseram uma obrigação de comunicação unilateral, o que cria um encargo administrativo adicional para os operadores de plataformas, uma vez que estes têm de cumprir uma grande variedade de normas nacionais de comunicação de informações. Seria, portanto, essencial aplicar em todo o mercado interno uma obrigação de comunicação de informações harmonizada.
(7)  As administrações fiscais solicitam frequentemente informações aos operadores de plataformas digitais, o que provoca custos administrativos e de conformidade significativos para os operadores de plataforma. Simultaneamente, os Estados-Membros impuseram uma obrigação de comunicação unilateral, o que cria um encargo administrativo adicional para os operadores de plataformas, uma vez que estes têm de cumprir uma grande variedade de normas nacionais de comunicação de informações. Seria, portanto, essencial aplicar em todo o mercado interno uma obrigação de comunicação de informações harmonizada. Esta normalização é vital para promover três objetivos principais: minimizar os custos de conformidade dos operadores, tornar as autoridades nacionais mais eficientes e diminuir as formalidades administrativas tanto para os contribuintes como para as administrações fiscais.
Alteração 10
Proposta de diretiva
Considerando 7-A (novo)
(7-A)  A digitalização da economia é uma das pedras angulares da futura estratégia económica e de crescimento da União. A União deve ser um lugar atrativo para as empresas da economia digital, em especial para o seu potencial comercial, de inovação e de emprego. Todavia os bens e serviços digitais tendem a ser altamente móveis e incorpóreos e, por conseguinte, estão mais sujeitos a práticas de planeamento fiscal agressivo, já que muitos modelos de negócios não precisam de ter uma infraestrutura física para efetuar as operações com os clientes e gerar lucros. Tal põe em causa a adequação dos modelos de imposto sobre as sociedades da União concebidos para as indústrias tradicionais, nomeadamente no que se refere à questão de saber em que medida os critérios de avaliação e de cálculo podem ser reinventados de modo a refletir as atividades comerciais do século XXI. Além disso, tal leva a que os vendedores em linha e os vendedores que operam através das plataformas possam atualmente obter receitas que não são devidamente declaradas e, portanto, com um elevado risco de serem subtributadas ou não tributadas.
Alteração 11
Proposta de diretiva
Considerando 13
(13)  Dada a natureza digital e a flexibilidade das plataformas digitais, a obrigação de comunicação de informações deve estender-se aos operadores de plataformas que exercem uma atividade comercial na União mas que não são residentes para efeitos fiscais, nem são constituídos ou geridos, nem possuem um estabelecimento estável num Estado-Membro. Esta medida garantiria condições de concorrência equitativas entre as plataformas e evitaria a concorrência desleal. A fim de facilitar esta prática, as plataformas estrangeiras devem ser obrigadas a registar-se e a comunicar informações num único Estado-Membro, para exercerem a sua atividade no mercado interno.
(13)  Dada a natureza digital e a flexibilidade das plataformas digitais, a obrigação de comunicação de informações deve estender-se aos operadores de plataformas que exercem uma atividade comercial na União mas que não são residentes para efeitos fiscais, nem são constituídos ou geridos, nem possuem um estabelecimento estável num Estado‑Membro. Esta medida garantiria condições de concorrência equitativas entre as plataformas e evitaria a concorrência desleal. A fim de facilitar esta prática, as plataformas estrangeiras devem ser obrigadas a registar-se e a comunicar informações num único Estado-Membro para exercerem a sua atividade no mercado interno, tendo em conta a localização da sua sede mundial ou regional, o seu local de direção efetiva e a existência de atividades económicas substanciais neste Estado-Membro que é escolhido.
Alteração 12
Proposta de diretiva
Considerando 14-A (novo)
(14-A)   Considerando que a economia progressivamente digitalizada e globalizada revela dimensões complexas e desafiantes, como os criptoativos, é importante aumentar a cooperação entre as administrações fiscais nacionais neste domínio. Uma definição clara de criptoativos, que tenha em conta os trabalhos em curso no âmbito da OCDE e do GAFI, é importante no combate à evasão fiscal e na promoção de uma tributação justa. O GAFI adotou uma definição ampla de moeda virtual e recomendou a integração no âmbito das obrigações ABC/CFT de qualquer pessoa singular ou coletiva que exerça atividades que incluam a conversão entre criptoativos, a transferência de criptoativos, a participação em serviços financeiros relativos às ofertas iniciais de moeda ou a prestação destes serviços. A proliferação de criptomoedas é um tema de atualidade e deve ser tida em consideração em qualquer esforço para aumentar a cooperação administrativa com base nos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Além disso, dado o progresso tecnológico a nível mundial, são necessários mecanismos de supervisão avançados que estejam em estreito contacto com os organismos competentes de combate ao financiamento da criminalidade.
Alteração 13
Proposta de diretiva
Considerando 15
(15)  O objetivo de evitar a elisão e a evasão fiscais pode ser assegurado exigindo aos operadores de plataformas digitais que comuniquem os rendimentos obtidos através de plataformas numa fase inicial, antes de as autoridades fiscais nacionais procederem à liquidação anual do imposto. Para facilitar o trabalho das autoridades fiscais dos Estados-Membros, as informações comunicadas devem ser trocadas no prazo de um mês após a comunicação de informações. A fim de facilitar a troca automática de informações e melhorar a eficiência na utilização dos recursos, as trocas devem ser efetuadas por via eletrónica através da rede comum de comunicações («CCN») desenvolvida pela União.
(15)  O objetivo de evitar a elisão e a evasão fiscais pode ser assegurado exigindo aos operadores de plataformas digitais que comuniquem os rendimentos obtidos através de plataformas numa fase inicial, antes de as autoridades fiscais nacionais procederem à liquidação anual do imposto. Para facilitar o trabalho das autoridades fiscais dos Estados-Membros, as informações comunicadas devem ser trocadas sem demora injustificada e o mais tardar no prazo de um mês após a comunicação de informações. A fim de facilitar a troca automática de informações e melhorar a eficiência na utilização dos recursos, as trocas devem ser efetuadas por via eletrónica através da rede comum de comunicações («CCN») desenvolvida pela União. A infraestrutura digital deve ser resiliente e garantir o mais elevado padrão de segurança.
Alteração 14
Proposta de diretiva
Considerando 15-A (novo)
(15-A)   A presente diretiva deve garantir que as autoridades competentes possam aceder aos dados relativos à duração dos contratos de arrendamento em que o arrendamento de curta duração do imóvel é limitado no tempo, de modo a facilitar a aplicação destes limites e um controlo sobre o aumento das rendas na União.
Alteração 15
Proposta de diretiva
Considerando 15-B (novo)
(15-B)   As pessoas que tenham acesso a informações relativas a informações fiscais sensíveis dos operadores de plataformas ou das empresas multinacionais sobre práticas de evasão fiscal e elisão fiscal devem ser incentivadas a fornecer informações e a cooperar com as autoridades com discrição e no respeito do interesse público e ser plenamente protegidas se o fizerem.
Alteração 16
Proposta de diretiva
Considerando 16
(16)  A avaliação da Diretiva 2011/16/UE realizada pela Comissão demonstrou a necessidade de um acompanhamento coerente da eficácia da aplicação dessa diretiva e das disposições nacionais de transposição que permitem essa aplicação. Para que a Comissão continue a acompanhar e a avaliar de forma adequada a eficácia das trocas automáticas de informações ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE, os Estados-Membros devem ser obrigados a comunicar anualmente as estatísticas dessas trocas à Comissão.
(16)  A avaliação da Diretiva 2011/16/UE realizada pela Comissão demonstrou a necessidade de um acompanhamento coerente da eficácia da aplicação dessa diretiva e das disposições nacionais de transposição que permitem essa aplicação. Para que a Comissão continue a acompanhar e a avaliar de forma adequada a eficácia das trocas automáticas de informações ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE, os Estados-Membros devem ser obrigados a comunicar anualmente as estatísticas dessas trocas à Comissão. Devem também comunicar anualmente à Comissão todas as informações pertinentes relacionadas com os obstáculos à execução cabal da Diretiva 2011/16/UE.
Alteração 17
Proposta de diretiva
Considerando 16-A (novo)
(16-A)  No prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão deverá apresentar um relatório sobre a execução e a eficiência das disposições que a presente diretiva introduz na Diretiva 2011/16/UE e apresentará propostas específicas, nomeadamente legislativas, para a sua melhoria. Este relatório deverá ser tornado público.
Alteração 18
Proposta de diretiva
Considerando 19
(19)  Os controlos multilaterais realizados com o apoio do programa Fiscalis 2020 estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 1286/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho5 demonstraram o benefício dos controlos coordenados a um ou mais contribuintes, que revistam um interesse comum ou complementar para duas ou mais administrações fiscais na União. Como não existe uma base jurídica explícita para a realização de auditorias conjuntas, essas ações conjuntas são atualmente conduzidas com base nas disposições conjugadas da Diretiva 2011/16/UE relativas à presença de funcionários estrangeiros no território de outros Estados-Membros e aos controlos simultâneos. No entanto, em muitos casos, esta prática provou ser insuficiente e desprovida de clareza e segurança jurídicas.
(19)  Os controlos multilaterais realizados com o apoio do programa Fiscalis 2020 estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 1286/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho5 demonstraram o benefício dos controlos coordenados a um ou mais contribuintes, que revistam um interesse comum ou complementar para duas ou mais administrações fiscais na União. Por conseguinte, as inspeções no local e as auditorias conjuntas devem fazer parte do quadro de cooperação entre as administrações fiscais da União. Como não existe uma base jurídica explícita para a realização de auditorias conjuntas, essas ações conjuntas são atualmente conduzidas com base nas disposições conjugadas da Diretiva 2011/16/UE relativas à presença de funcionários estrangeiros no território de outros Estados-Membros e aos controlos simultâneos. No entanto, em muitos casos, esta prática provou ser insuficiente e desprovida de clareza e segurança jurídicas. É, pois, importante eliminar esta insegurança jurídica e dotar estes controlos de uma base jurídica no âmbito do quadro da cooperação administrativa.
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5 Regulamento (UE) n.º 1286/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um programa de ação destinado a aperfeiçoar o funcionamento dos sistemas de tributação na União Europeia para o período de 2014‑2020 (Fiscalis 2020) e revoga a Decisão n.º 1482/2007/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 25).
5 Regulamento (UE) n.º 1286/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um programa de ação destinado a aperfeiçoar o funcionamento dos sistemas de tributação na União Europeia para o período de 2014‑2020 (Fiscalis 2020) e revoga a Decisão n.º 1482/2007/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 25).
Alteração 19
Proposta de diretiva
Considerando 20
(20)  Os Estados-Membros devem adotar um quadro jurídico claro e eficiente que permita às suas autoridades fiscais realizar auditorias conjuntas de pessoas que exerçam atividades transfronteiriças. As auditorias conjuntas são inquéritos administrativos realizados em conjunto pelas autoridades competentes de dois ou mais Estados-Membros, para analisar um processo relacionado com uma ou mais pessoas que se revistam de interesse comum ou complementar para esses Estados-Membros. As auditorias conjuntas podem desempenhar um papel importante, ao contribuírem para o melhor funcionamento do mercado interno. Devem ser estruturadas de modo a oferecerem segurança jurídica aos contribuintes através de regras processuais claras, nomeadamente para reduzir o risco de dupla tributação.
(20)  Os Estados-Membros devem adotar um quadro jurídico claro e eficiente que permita às suas autoridades fiscais realizar auditorias conjuntas de pessoas que exerçam atividades transfronteiriças. As auditorias conjuntas são inquéritos administrativos realizados em conjunto pelas autoridades competentes de dois ou mais Estados-Membros, para analisar um processo relacionado com uma ou mais pessoas que se revistam de interesse comum ou complementar para esses Estados-Membros. As auditorias conjuntas podem desempenhar um papel importante, ao contribuírem para o melhor funcionamento do mercado interno. Devem ser estruturadas de modo a oferecerem segurança jurídica aos contribuintes através de regras processuais claras, nomeadamente para reduzir o risco de dupla tributação. Além do quadro jurídico necessário, os Estados-Membros devem prever condições que facilitem a organização de auditorias conjuntas a nível operacional, designadamente através do apoio a formações, como a formação linguística, destinadas ao pessoal suscetível de realizar auditorias conjuntas. Relembra-se que o programa Fiscalis pode disponibilizar apoios financeiros para este fim.
Alteração 20
Proposta de diretiva
Considerando 21
(21)  Para garantir a eficácia do processo, as respostas aos pedidos de auditoria conjunta devem ser efetuadas dentro de um determinado prazo. As rejeições dos pedidos devem ser devidamente justificadas. As disposições processuais aplicáveis a uma auditoria conjunta devem ser as do Estado-Membro em que ocorre a ação de auditoria relevante. Por conseguinte, as provas recolhidas durante uma auditoria conjunta devem ser mutuamente reconhecidas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) participante(s). É igualmente importante que as autoridades competentes concordem com os factos e as circunstâncias do processo e procurem chegar a acordo sobre a forma de interpretar a situação fiscal da(s) pessoa(s) auditada(s). Para garantir que o resultado de uma auditoria conjunta pode ser aplicado nos Estados-Membros participantes, o relatório final deve ter um valor jurídico equivalente ao dos instrumentos nacionais relevantes emitidos na sequência de uma auditoria nos Estados‑Membros participantes. Sempre que necessário, os Estados-Membros devem implementar o quadro jurídico que lhes permita efetuar os ajustamentos correspondentes.
(21)  Para garantir a eficácia do processo, as respostas aos pedidos de auditoria conjunta devem ser efetuadas dentro de um determinado prazo. As rejeições dos pedidos devem ser devidamente justificadas, só devem ser permitidas pelos motivos previstos na presente diretiva e devem estar sujeitas a um direito de resposta da autoridade requerente. As disposições processuais aplicáveis a uma auditoria conjunta devem ser as do Estado‑Membro em que ocorre a ação de auditoria relevante. Por conseguinte, as provas recolhidas durante uma auditoria conjunta devem ser mutuamente reconhecidas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) participante(s). É igualmente importante que as autoridades competentes concordem com os factos e as circunstâncias do processo e procurem chegar a acordo sobre a forma de interpretar a situação fiscal da(s) pessoa(s) auditada(s). Para garantir que o resultado de uma auditoria conjunta pode ser aplicado nos Estados-Membros participantes, o relatório final deve ter um valor jurídico equivalente ao dos instrumentos nacionais relevantes emitidos na sequência de uma auditoria nos Estados‑Membros participantes. Sempre que necessário, os Estados-Membros devem implementar o quadro jurídico que lhes permita efetuar os ajustamentos correspondentes.
Alteração 21
Proposta de diretiva
Considerando 24-A (novo)
(24-A)  É igualmente importante sublinhar que não só a troca de informações entre as autoridades fiscais, mas também a partilha das boas práticas contribui para uma cobrança fiscal mais eficiente. Em conformidade com o Programa Fiscalis 2020, os Estados‑Membros devem dar prioridade à partilha das boas práticas entre as autoridades fiscais.
Alteração 22
Proposta de diretiva
Considerando 26
(26)  Com o objetivo de garantir condições uniformes de aplicação da Diretiva 2011/16/UE e, em especial para a troca automática de informações entre as autoridades fiscais, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução para adotar um formulário normalizado com um número limitado de componentes, incluindo o regime linguístico. Essas competências deverão ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho25.
(26)  Com o objetivo de garantir condições uniformes de aplicação da Diretiva 2011/16/UE e, em especial para a troca automática de informações entre as autoridades fiscais, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução para adotar um formulário normalizado com um número limitado de componentes, incluindo o regime linguístico. Essas competências deverão ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho25. A Comissão tem o direito de elaborar relatórios e documentos que utilizem em forma anonimizada as informações trocadas de modo a ter em conta os direitos de confidencialidade dos contribuintes e em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
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25Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
25Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
Alteração 23
Proposta de diretiva
Considerando 26-A (novo)
(26-A)  Qualquer tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da Diretiva 2011/16/UE deve continuar a respeitar os Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725. O tratamento de dados previsto na Diretiva 2011/16/UE tem unicamente o objetivo de servir um interesse público geral no domínio da tributação, a saber, a luta contra a fraude, a elisão e a evasão fiscais, a salvaguarda das receitas fiscais e a promoção de uma tributação justa, o que reforça as oportunidades de inclusão social, política e económica nos Estados-Membros. Por conseguinte, na Diretiva 2011/16/UE, as remissões para o direito pertinente da União em matéria de proteção de dados deverão ser atualizadas e completadas pelas regras estabelecidas na presente diretiva.
Alteração 24
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 9 – alínea a)
a)  Para efeitos do artigo 8.º, n.º 1, e dos artigos 8.º-A, 8.º-AA, 8.º-AB e 8.º-AC, a comunicação sistemática de informações predefinidas a outro Estado-Membro, sem pedido prévio, a intervalos regulares preestabelecidos.
a)  Para efeitos do artigo 8.º, n.º 1, e dos artigos 8.º-A, 8.º-AA, 8.º-AB e 8.º-AC, a comunicação sistemática de informações predefinidas e novas a outro Estado‑Membro, sem pedido prévio, a intervalos regulares preestabelecidos.
Alteração 25
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1-A (novo)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 14
1-A)   No artigo 3.º, o ponto 14 é alterado do seguinte modo:
14.  «Decisão fiscal prévia transfronteiriça», qualquer acordo, comunicação ou outro instrumento ou ação com efeitos similares, nomeadamente quando emitida, alterada ou renovada no âmbito de uma auditoria fiscal, e que preencha as seguintes condições:
«14. “Decisão fiscal prévia”, qualquer acordo, comunicação ou outro instrumento ou ação com efeitos similares, nomeadamente quando emitida, alterada ou renovada no âmbito de uma auditoria fiscal, e que, independentemente do seu caráter formal, informal, juridicamente vinculativo ou não vinculativo, preencha as seguintes condições:
a)  Seja emitida, alterada ou renovada pelo Governo ou pela administração fiscal de um Estado-Membro, ou pelas subdivisões territoriais ou administrativas do Estado-Membro, incluindo as autoridades locais, ou em seu nome, independentemente de ser ou não efetivamente utilizada,
a)  Seja emitida, alterada ou renovada pelo Governo ou pela administração fiscal de um Estado-Membro, ou pelas subdivisões territoriais ou administrativas do Estado-Membro, incluindo as autoridades locais, ou em seu nome, independentemente de ser ou não efetivamente utilizada,
b)  Seja emitida, alterada ou renovada em relação a determinada pessoa ou a um grupo de pessoas, e possa ser invocada por essa pessoa ou esse grupo de pessoas,
b)  Seja emitida, alterada ou renovada em relação a determinada pessoa ou a um grupo de pessoas, e possa ser invocada por essa pessoa ou esse grupo de pessoas,
c)  Diga respeito à interpretação ou à aplicação de uma disposição legal ou administrativa relativa à administração ou aplicação das leis nacionais em matéria tributária do Estado-Membro ou das subdivisões territoriais ou administrativas do Estado-Membro, incluindo as autoridades locais,
c)  Diga respeito à interpretação ou à aplicação de uma disposição legal ou administrativa relativa à administração ou aplicação das leis nacionais em matéria tributária do Estado-Membro ou das subdivisões territoriais ou administrativas do Estado-Membro, incluindo as autoridades locais,
d)  Se refira a uma operação transfronteiriça ou à questão de saber se as atividades exercidas por uma pessoa noutra jurisdição criam ou não um estabelecimento estável, e
e)  Seja tomada previamente às operações ou às atividades noutra jurisdição suscetíveis de criar um estabelecimento estável, ou antes da apresentação de uma declaração fiscal relativa ao período em que a operação ou série de operações ou as atividades se realizaram. As operações transfronteiriças podem incluir, nomeadamente, a realização de investimentos, o fornecimento de bens, serviços e financiamento, ou a utilização de ativos fixos tangíveis ou intangíveis e não têm necessariamente de envolver a participação direta da pessoa destinatária da decisão fiscal prévia transfronteiriça;
e)  Seja tomada previamente às operações ou às atividades noutra jurisdição suscetíveis de criar um estabelecimento estável, ou antes da apresentação de uma declaração fiscal relativa ao período em que a operação ou série de operações ou as atividades se realizaram. As operações podem incluir, nomeadamente, a realização de investimentos, o fornecimento de bens, serviços e financiamento, ou a utilização de ativos fixos tangíveis ou intangíveis e não têm necessariamente de envolver a participação direta da pessoa destinatária da decisão fiscal prévia;»
(Esta alteração aplica-se em todo o texto. Em caso de adoção as mudanças correspondentes serão necessárias em todo o texto.)
Alteração 26
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1-B (novo)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 16
1-B)   No artigo 3.º, é suprimido o ponto 16.
Alteração 27
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 5-A – n.º 1
1.  Para efeitos do pedido a que se refere o artigo 5.º, as informações solicitadas são consideradas de relevância previsível quando, no momento em que o pedido é feito, a autoridade requerente considerar que, de acordo com o seu direito nacional, existe uma possibilidade razoável de que as informações solicitadas sejam relevantes para a situação tributária de um ou vários contribuintes, identificados pelo nome ou de outra forma, e justificadas para fins da investigação.
1.  Para efeitos do pedido a que se refere o artigo 5.º, as informações solicitadas são consideradas de relevância previsível quando, no momento em que o pedido é feito, a autoridade requerente considerar que, de acordo com o seu direito nacional, existe uma possibilidade razoável de que as informações solicitadas sejam relevantes para a situação tributária de um ou vários contribuintes, identificados pelo nome ou de outra forma, e justificadas para fins de avaliação, cobrança e gestão dos impostos.
Alteração 28
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 5-A – n.º 2
2.  Com o objetivo de demonstrar a relevância previsível das informações solicitadas, a autoridade competente requerente fornece à autoridade requerida informações de apoio, nomeadamente sobre o fim fiscal para o qual as informações são solicitadas e os motivos que apontam para o facto de as informações solicitadas serem detidas pela autoridade requerida ou estarem na posse ou sob controlo de uma pessoa pertencente à jurisdição da autoridade requerida.
2.  Com o objetivo de demonstrar a relevância previsível das informações solicitadas, a autoridade competente requerente fornece à autoridade requerida informações de apoio.
Alteração 29
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3-A (novo)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 7 – n.º 1 – parágrafo 1
3-A)   No artigo 7.º, n.º 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
1.  A autoridade requerida comunica as informações a que se refere o artigo 5.º o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de seis meses a contar da data de receção do pedido.
«1. A autoridade requerida comunica as informações a que se refere o artigo 5.º o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de três meses a contar da data de receção do pedido.»
Alteração 30
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3-B (novo)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 7 – n.º 6-A (novo)
3-B)   No artigo 7.º, é aditado o seguinte número:
«6-A. Antes de 1 de janeiro de 2023, a Comissão apresenta um relatório com uma panorâmica geral e uma avaliação das estatísticas e das informações recebidas por país sobre questões como os custos e benefícios relevantes, de natureza administrativa ou outra, nomeadamente as receitas fiscais suplementares, das trocas de informações a pedido, bem como os aspetos práticos conexos, nomeadamente o número de pedidos aceites e recusados que foram recebidos e enviados por país, o tempo de tratamento necessário e outros aspetos pertinentes para uma avaliação exaustiva.»
Alteração 31
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea a)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 1 – parte introdutória
A autoridade competente de cada Estado‑Membro comunica à autoridade competente de qualquer outro Estado‑Membro, mediante troca automática, todas as informações disponíveis relativas a residentes nesse outro Estado-Membro, no que se refere às seguintes categorias específicas de rendimento e de património tal como devam ser entendidas nos termos da legislação nacional do Estado-Membro que comunica as informações:
A autoridade competente de cada Estado‑Membro comunica à autoridade competente de qualquer outro Estado‑Membro, mediante troca automática, todas as informações disponíveis ou que possam razoavelmente ser disponibilizadas relativas a residentes nesse outro Estado-Membro, no que se refere às seguintes categorias específicas de rendimento e de património tal como devam ser entendidas nos termos da legislação nacional do Estado-Membro que comunica as informações:
Alteração 32
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea a)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 3
Os Estados-Membros informam anualmente a Comissão sobre, pelo menos, duas categorias de rendimento e de património mencionadas no primeiro parágrafo, relativamente às quais comunicam informações sobre os residentes de outro Estado-Membro.
Os Estados-Membros informam anualmente a Comissão sobre todas as categorias de rendimento e de património mencionadas no primeiro parágrafo, relativamente às quais comunicam informações sobre os residentes de outro Estado-Membro.
Alteração 33
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea a)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8 – n.º 2
2.  Antes de 1 de janeiro de 2023, os Estados-Membros informam a Comissão sobre, pelo menos, quatro categorias enumeradas no n.º 1, relativamente às quais a autoridade competente de cada Estado-Membro comunica, mediante troca automática, à autoridade competente de qualquer outro Estado-Membro, informações sobre os residentes nesse outro Estado-Membro. As informações dizem respeito a períodos de tributação com início em 1 de janeiro de 2024 ou depois dessa data.
Suprimido
Alteração 34
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea a-A) (nova)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8 – n.º 3 – parágrafo 1
a-A)  No n.º 3, é suprimido o primeiro parágrafo.
Alteração 35
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea b-A) (nova)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8 – n.º 3-A – parágrafo 2 – alínea a)
b-A)  No n.º 3-A, segundo parágrafo, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
a)  O nome, endereço, NIF(s) e, no caso de uma pessoa singular, a data e o local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação que seja Titular da conta e, no caso de uma entidade que seja Titular da conta e que, após aplicação das regras de diligência devida de acordo com os Anexos I e II, se verifique ter uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam uma Pessoa sujeita a comunicação, o nome, endereço e NIF(s) da Entidade e o nome, endereço, NIF(s) e data e local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação;
a)  O nome, endereço, NIF(s) e, no caso de uma pessoa singular, a data e o local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação que seja o Titular da conta que é o seu beneficiário efetivo e, no caso de uma entidade que seja Titular da conta e que, após aplicação das regras de diligência devida de acordo com os Anexos I e II, se verifique ter uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam uma Pessoa sujeita a comunicação, o nome, endereço e NIF(s) da Entidade e o nome, endereço, NIF(s) e data e local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação;
Alteração 36
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea -a) (nova)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8-A – título
-a)   O título passa a ter a seguinte redação:
Âmbito de aplicação e condições da troca automática de informações obrigatória em matéria de decisões fiscais prévias transfronteiriças e de acordos prévios sobre preços de transferência
«Âmbito de aplicação e condições da troca automática de informações obrigatória em matéria de decisões fiscais prévias e de acordos prévios sobre preços de transferência»
(Esta alteração aplica-se em todo o texto. Em caso de adoção as mudanças correspondentes serão necessárias em todo o texto.)
Alteração 37
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea -a-A) (nova)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8-A – n.º 2 – parágrafo 4
-a-A)  No n.º 2, é suprimido o quarto parágrafo.
Alteração 38
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea -a-B) (nova)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8-A – n.º 3 – parágrafo 2-A) (novo)
-a-B)   No n.º 3, é aditado o seguinte parágrafo:
«A autoridade competente não negoceia, nem aprova novos acordos prévios bilaterais ou multilaterais sobre preços de transferência com países terceiros que não permitam a sua divulgação às autoridades competentes dos outros Estados-Membros a partir de 1 de janeiro de 2022.»
Alteração 39
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea -a-C) (nova)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8-A – n.º 4
-a-C)  O n.º 4 é suprimido.
Alteração 40
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea a-A) (nova)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8-A – n.º 6 – alínea a)
a-A)  No n.º 6, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
a)  A identificação da pessoa, que não seja uma pessoa singular, e, sendo o caso, do grupo de pessoas a que pertence;
«a) A identificação da pessoa, incluindo as pessoas singulares, e, sendo o caso, do grupo de pessoas a que pertence;»
Alteração 41
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea b)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8-A – n.º 6 – alínea b)
b)  Um resumo da decisão fiscal prévia transfronteiriça ou do acordo prévio sobre preços de transferência, incluindo uma descrição das principais atividades ou operações ou série de operações, e qualquer outra informação que possa ajudar a autoridade competente a avaliar um potencial risco fiscal, que não conduza à divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional ou de um processo comercial, ou de uma informação cuja divulgação seja contrária à ordem pública.
b)  Um resumo da decisão fiscal prévia transfronteiriça ou do acordo prévio sobre preços de transferência, incluindo uma descrição das principais atividades ou operações ou série de operações, todas as implicações fiscais diretas e indiretas relevantes, como as taxas de imposto efetivas, e qualquer outra informação que possa ajudar a autoridade competente a avaliar um potencial risco fiscal, mas omitindo as informações que possam conduzir à divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional ou de um processo comercial, ou de uma informação cuja divulgação seja contrária à ordem pública.
Alteração 42
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5-A (novo)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8-AA – n.º 2
5-A)   No artigo 8.º-AA, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
2.  A autoridade competente de um Estado-Membro em que a declaração por país tenha sido recebida por força do n.º 1 transmite-a, mediante troca automática, no prazo fixado no n.º 4, a qualquer outro Estado-Membro em que, com base nas informações constantes da declaração por país, uma ou mais Entidades constituintes do Grupo de empresas multinacionais da Entidade declarante sejam residentes para efeitos fiscais ou estejam sujeitas a imposto relativamente à atividade exercida através de um estabelecimento estável.
«2. A autoridade competente de um Estado-Membro em que a declaração por país tenha sido recebida por força do n.º 1 transmite-a, mediante troca automática, no prazo fixado no n.º 4, a qualquer outro Estado-Membro em que, com base nas informações constantes da declaração por país, uma ou mais Entidades constituintes do Grupo de empresas multinacionais da Entidade declarante sejam residentes para efeitos fiscais ou estejam sujeitas a imposto relativamente à atividade exercida através de um estabelecimento estável. A autoridade competente de um Estado‑Membro em que a declaração por país tenha sido recebida por força do n.º 1 transmite-a também aos serviços competentes da Comissão, que é responsável pelo registo centralizado das declarações por país. A Comissão publica anualmente estatísticas anonimizadas e agregadas sobre as declarações por país para todos os Estados-Membros.»
Alteração 43
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5-B (novo)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8-AB – n.º 14 – alínea h-A) (nova)
5-B)   No artigo 8º-AB, n.º 14, é aditada a seguinte alínea:
«h-A) A lista de beneficiários, que é atualizada anualmente.»
Alteração 44
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8-AC – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea h)
h)  O identificador da conta financeira onde é paga ou creditada a contrapartida, na medida em que esteja disponível para o operador da plataforma reportante e a autoridade competente do Estado‑Membro onde o vendedor é residente não tenha notificado as autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros de que não pretende usar o identificador da conta financeira para esse efeito;
h)  O identificador da conta financeira onde é paga ou creditada a contrapartida recolhido pelo operador da plataforma reportante;
Alteração 45
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8-AC – n.º 2 – parágrafo 2-A (novo)
As informações referidas nas alíneas a) e b) devem ser tornadas acessíveis às outras autoridades dos Estados-Membros que recebem as informações a fim de se dissuadir e perseguir as violações da legislação ou da regulamentação locais ou nacionais, sem prejuízo das normas em matéria de sigilo fiscal e de proteção de dados aplicáveis no Estado-Membro em que o vendedor sujeito a comunicação é residente.
Alteração 46
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8-AC – n.º 3
3.  A comunicação prevista no n.º 2 deve ser efetuada através do formulário normalizado previsto no artigo 20.º, n.º 7, no prazo de dois meses a contar do final do período a comunicar a que se referem as obrigações de comunicação do operador de plataforma reportante.
3.  A comunicação prevista no n.º 2 deve ser efetuada através do formulário normalizado previsto no artigo 20.º, n.º 7, sem demora injustificada e no prazo máximo de um mês a contar do final do período a comunicar a que se referem as obrigações de comunicação do operador de plataforma reportante.
Alteração 47
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8-AC – n.º 4 – parágrafo 2
Os Estados-Membros devem estabelecer regras segundo as quais um operador de plataforma reportante pode optar por se registar junto das autoridades competentes de um único Estado-Membro em conformidade com as regras estabelecidas no anexo V, secção IV, ponto F.
Os Estados-Membros devem estabelecer regras segundo as quais um operador de plataforma reportante pode optar por se registar junto das autoridades competentes de um único Estado-Membro em conformidade com as regras estabelecidas no anexo V, secção IV, ponto F, tendo em conta a localização da sua sede mundial ou regional, o seu local de direção efetiva e a existência de atividades económicas substanciais neste Estado-Membro que é escolhido, na ausência de identificação para efeitos de IVA como indicado no anexo V, secção IV, ponto F.
Alteração 48
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea a)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8-B – n.º 1
1.  Os Estados-Membros fornecem à Comissão estatísticas anuais sobre o volume das trocas automáticas efetuadas nos termos do artigo 8.º, n.º 1 e n.º 3-A, do artigo 8.º-AA e do artigo 8.º-AC, e informações sobre os custos e benefícios relevantes, de natureza administrativa ou outra, respeitantes às trocas que tenham sido efetuadas e a quaisquer alterações eventuais, tanto para as administrações fiscais como para terceiros.
1.  Os Estados-Membros fornecem anualmente à Comissão toda a informação importante pertinente, nomeadamente estatísticas sobre o volume das trocas automáticas, bem como uma avaliação da usabilidade dos dados trocados nos termos do artigo 8.º, n.º 1 e n.º 3-A, do artigo 8.º-AA e do artigo 8.º-AC, e informações sobre os custos e benefícios relevantes, de natureza administrativa ou outra, respeitantes às trocas que tenham sido efetuadas e a quaisquer alterações eventuais, tanto para as administrações fiscais como para terceiros.
Alteração 49
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea b)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8-B – n.º 2
b)  O n.º 2 é suprimido.
Suprimido
Alteração 50
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea b-A) (nova)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8-B – n.º 2
b-A)  O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
2.  Antes de 1 de janeiro de 2019, a Comissão apresenta um relatório com uma panorâmica geral e uma avaliação das estatísticas e das informações, recebidas nos termos do n.º 1 do presente artigo, sobre questões tais como os custos e benefícios relevantes, de natureza administrativa ou outra, da troca automática de informações, bem como os aspetos práticos conexos. Se for adequado, a Comissão apresenta uma proposta ao Conselho relativa às categorias e às condições estabelecidas no artigo 8.º, n.º 1, incluindo a condição de as informações respeitantes a residentes noutros Estados‑Membros terem de estar disponíveis, ou aos elementos a que se refere o artigo 8.º, n.º 3-A, ou a ambos.
«2. Antes de 1 de janeiro de 2022, a Comissão apresenta um relatório com uma panorâmica geral e uma avaliação das estatísticas e das informações, recebidas nos termos do n.º 1 do presente artigo, sobre questões tais como a utilização efetiva dos dados recebidos pelos Estados‑Membros para fins fiscais ou outros, os custos e benefícios relevantes, de natureza administrativa ou outra, da troca automática de informações, bem como os aspetos práticos conexos. A Comissão apresenta uma proposta ao Conselho relativa às categorias e às condições estabelecidas no artigo 8.º, n.º 1, incluindo a condição de as informações respeitantes a residentes noutros Estados‑Membros terem de estar disponíveis ou de ser disponibilizadas, e aos elementos a que se refere o artigo 8.º, n.º 3-A, nomeadamente a propriedade efetiva.
Ao examinar uma proposta apresentada pela Comissão, o Conselho avalia a possibilidade de reforçar ainda mais a eficácia e o funcionamento da troca automática de informações e de melhorar o nível da mesma, com o objetivo de estabelecer que:
Ao examinar uma proposta apresentada pela Comissão, o Conselho avalia a possibilidade de reforçar ainda mais a eficácia e o funcionamento da troca automática de informações e de melhorar o nível da mesma, com o objetivo de estabelecer que:
a)  A autoridade competente de cada Estado-Membro comunique à autoridade competente de qualquer outro Estado-Membro, mediante troca automática, as informações sobre os períodos de tributação a partir de 1 de janeiro de 2019 relativas a residentes nesse outro Estado-Membro, no que se refere a todas as categorias de rendimento e de património enumeradas no artigo 8.º, n.º 1, tal como devam ser entendidas nos termos da legislação nacional do Estado-Membro que comunica as informações; e
a)  As listas das categorias de rendimento e de património constantes do artigo 8.º, n.º 1, sejam disponibilizadas pelos Estados-Membros, mesmo que não estejam disponíveis atualmente, e devidamente trocadas;
b)  As listas de categorias e elementos constantes do artigo 8.º, n.os 1 e 3-A, sejam alargadas de modo a incluir outras categorias e elementos, incluindo royalties.
b)  As categorias de rendimento constantes do artigo 8.º, n.º 1, sejam alargadas aos ativos não financeiros, como bens imobiliários, obras de arte ou joalharia, e às novas formas de armazenar a riqueza, como portos francos e compartimentos de cofre-forte;
b-A)  As listas de elementos constantes do artigo 8.º, n.º 3-A, sejam alargadas de modo a incluir os dados relativos à propriedade efetiva e a impedir a fuga às regras através de uma segunda residência fiscal ou de múltiplas residências fiscais;
b-B)  Os Estados-Membros sejam geralmente autorizados a utilizar as informações recebidas para outros fins que não os referidos no artigo 16.º, n.º 1;
b-C)  A utilização efetiva dos dados recebidos seja corretamente avaliada.»
Alteração 51
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8 – alínea a)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 11 – n.º 1
1.   Tendo em vista a troca de informações a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, a autoridade competente de um Estado-Membro pode solicitar à autoridade competente de outro Estado-Membro que os funcionários autorizados pela primeira e em conformidade com as disposições processuais fixadas por esta última possam:
1.   Tendo em vista a troca de informações a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, a autoridade competente de um Estado-Membro pode solicitar à autoridade competente de outro Estado-Membro que os funcionários autorizados pela primeira e em conformidade com as disposições processuais fixadas por esta última possam:
a)   Estar presentes nos serviços em que exercem funções as autoridades administrativas do Estado-Membro requerido;
a)   Estar presentes nos serviços em que exercem funções as autoridades administrativas do Estado-Membro requerido;
b)   Estar presentes durante os inquéritos administrativos realizados no território do Estado-Membro requerido;
b)   Estar presentes durante os inquéritos administrativos realizados no território do Estado-Membro requerido;
c)   Participar nos inquéritos administrativos realizados pelo Estado‑Membro requerido através de meios de comunicação eletrónicos, se for caso disso.
c)   Participar nos inquéritos administrativos realizados pelo Estado‑Membro requerido através de meios de comunicação eletrónicos, se for caso disso.
Uma autoridade competente deve responder a um pedido apresentado nos termos do primeiro parágrafo no prazo de 30 dias, para confirmar a sua aceitação ou para comunicar à autoridade requerente a sua recusa devidamente justificada.
Uma autoridade competente deve responder a um pedido apresentado nos termos do primeiro parágrafo no prazo de 30 dias, para confirmar a sua aceitação ou para comunicar à autoridade requerente a sua recusa devidamente justificada.
Caso seja apresentada uma recusa devidamente justificada, a autoridade requerente pode contactar novamente a autoridade competente com elementos adicionais a fim de obter uma autorização para que o seu funcionário execute as tarefas referidas no n.º 1, alíneas a), b) ou c). A autoridade competente deve responder a este segundo pedido no prazo de 30 dias a contar da sua receção.
Sempre que as informações solicitadas constem de documentação a que os funcionários da autoridade requerida tenham acesso, devem ser facultadas aos funcionários da autoridade requerente cópias dessa documentação.
Sempre que as informações solicitadas constem de documentação a que os funcionários da autoridade requerida tenham acesso, devem ser facultadas aos funcionários da autoridade requerente cópias dessa documentação.
Alteração 52
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 10
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 12-A – n.º 2
2.  Sempre que uma autoridade competente de um Estado-Membro solicitar a uma autoridade competente de outro Estado-Membro (ou de outros Estados-Membros) a realização de uma auditoria conjunta a uma ou mais pessoas que se revistam de interesse comum ou complementar para todos os respetivos Estados-Membros, as autoridades requeridas respondem ao pedido no prazo de 30 dias a contar da receção do pedido.
2.  Sempre que as autoridades competentes de um ou mais Estados‑Membros solicitem a uma autoridade competente de outro Estado-Membro (ou às autoridades competentes de outros Estados-Membros) a realização de uma auditoria conjunta a uma ou mais pessoas que se revistam de interesse comum ou complementar para todos os respetivos Estados-Membros, as autoridades requeridas respondem ao pedido no prazo de 30 dias a contar da receção do pedido.
Alteração 53
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 10
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 12-A – n.º 3 – parte introdutória
3.  Um pedido de auditoria conjunta por parte de uma autoridade competente de um Estado-Membro pode ser rejeitado por motivos justificados e, em particular, por qualquer uma das seguintes razões:
3.  Um pedido de auditoria conjunta por parte de uma autoridade competente de um Estado-Membro pode ser rejeitado por qualquer uma das seguintes razões:
Alteração 54
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 10
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 12-A – n.º 4 – parágrafo 2
Sempre que a autoridade requerida rejeitar o pedido, informa a(s) pessoa(s) requerente(s) dos motivos dessa rejeição.
Sempre que a autoridade requerida rejeitar o pedido, informa a(s) pessoa(s) requerente(s) do motivo, entre os dois referidos no n.º 3, dessa rejeição.
Alteração 55
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 12 – alínea a)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 16 – n.º 1 – parágrafo 1
As informações comunicadas entre Estados-Membros sob qualquer forma ao abrigo da presente diretiva estão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiam da proteção concedida a informações da mesma natureza pela legislação nacional do Estado-Membro que as recebeu. Essas informações podem ser utilizadas para o estabelecimento, a administração e a execução da legislação interna dos Estados-Membros respeitante aos impostos a que se refere o artigo 2.º, bem como do IVA e outros impostos indiretos.
As informações comunicadas entre Estados-Membros sob qualquer forma ao abrigo da presente diretiva estão sujeitas à obrigação do segredo oficial nos termos da legislação nacional dos Estados-Membros requeridos e do Estado-Membro requerente e beneficiam da proteção concedida a informações da mesma natureza pela legislação nacional do Estado-Membro que as recebeu. Essas informações podem ser utilizadas para o estabelecimento, a administração e a execução da legislação interna dos Estados-Membros respeitante aos impostos a que se refere o artigo 2.º, bem como ao IVA, às informações referidas no artigo 8.º-AC, n.º 2, segundo parágrafo, e aos outros impostos indiretos.
Alteração 56
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 12 – alínea b)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 16 – n.º 2
2.  Com a autorização da autoridade competente do Estado-Membro que comunica informações ao abrigo da presente diretiva e apenas na medida em que tal seja permitido pela legislação do Estado-Membro da autoridade competente que recebe as informações, as informações e os documentos recebidos ao abrigo da presente diretiva podem ser utilizados para fins diferentes dos referidos no n.º 1.
2.  As informações e os documentos recebidos ao abrigo da presente diretiva por uma autoridade competente de um Estado-Membro podem ser utilizados para fins diferentes dos referidos no n.º 1 apenas na medida em que esta utilização seja permitida pela legislação do Estado-Membro da autoridade competente que recebe as informações.
A autoridade competente de cada Estado-Membro comunica às autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros uma lista de finalidades para as quais, em conformidade com o seu direito nacional, as informações e documentos podem ser utilizados, para além das referidas no n.º 1. A autoridade competente que recebe as informações pode utilizar as informações e documentos recebidos sem a autorização referida no primeiro parágrafo para qualquer das finalidades enumeradas pelo Estado-Membro que os comunicou.
Alteração 57
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 12 – alínea b-A) (nova)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 16 – n.º 4
b-A)  O n.º 4 é suprimido.
Alteração 58
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13-A (novo)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 17 – n.º 4-A (novo)
13-A)   No artigo 17.º, é inserido o seguinte número:
«4-A. A possibilidade de recusar a prestação das informações a que se refere o n.º 4 não é aplicável se a autoridade requerente demonstrar que as informações não serão divulgadas ao público e só serão utilizadas para efeitos de avaliação, gestão e controlo dos assuntos fiscais pertinentes da pessoa ou do grupo de pessoas visadas pelo pedido de informações.»
Alteração 59
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 21 – n.º 7 – parágrafo 1
A Comissão desenvolve e presta apoio técnico e logístico a uma interface central segura de cooperação administrativa no domínio da fiscalidade onde os Estados-Membros comunicam através de formulários normalizados nos termos do artigo 20.º, n.os 1 e 3. As autoridades competentes de todos os Estados-Membros também têm acesso a essa interface. Para efeitos de recolha de estatísticas, a Comissão tem acesso às informações sobre as trocas registadas na interface, que podem ser extraídas automaticamente. O acesso da Comissão não prejudica a obrigação de os Estados-Membros fornecerem estatísticas sobre as trocas de informações nos termos do artigo 23.º, n.º 4.
A Comissão desenvolve e presta todo o apoio técnico e logístico necessário a uma interface central segura de cooperação administrativa no domínio da fiscalidade onde os Estados-Membros comunicam através de formulários normalizados nos termos do artigo 20.º, n.os 1 e 3. As autoridades competentes de todos os Estados-Membros também têm acesso a essa interface. A Comissão assegura que a interface central seja protegida com o mais elevado nível de cibersegurança e procedimentos tecnicamente certificados para garantir a proteção dos dados. Para efeitos de recolha de estatísticas, a Comissão tem acesso às informações sobre as trocas registadas na interface, que podem ser extraídas automaticamente. O acesso da Comissão não prejudica a obrigação de os Estados-Membros fornecerem estatísticas sobre as trocas de informações nos termos do artigo 23.º, n.º 4.
Alteração 60
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 17
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 23 – n.º 2
2.  Os Estados-Membros examinam e avaliam, na sua jurisdição, a eficácia da cooperação administrativa nos termos da presente diretiva para o combate à elisão e evasão fiscais e comunicam anualmente os resultados da sua avaliação à Comissão.
2.  Os Estados-Membros examinam e avaliam, na sua jurisdição, a eficácia da cooperação administrativa nos termos da presente diretiva para o combate à elisão e evasão fiscais e examinam e avaliam os custos de conformidade que podem resultar de uma eventual situação de excesso de declarações. Os Estados‑Membros comunicam anualmente os resultados da sua avaliação ao Parlamento Europeu e à Comissão. Um resumo destes resultados é tornado público, tendo em conta os direitos e a confidencialidade dos contribuintes. As informações não podem ser desagregadas a um nível que permita a sua atribuição a um único contribuinte.
Alteração 61
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 17-A (novo)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 23 – n.º 3
17-A)   No artigo 23.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
3.  Os Estados-Membros comunicam à Comissão uma avaliação anual da eficácia da troca automática de informações a que se referem os artigos 8.º, 8.º-A, 8.º-AA e 8.º-AB, bem como dos resultados práticos alcançados. A Comissão adota, por meio de atos de execução, a forma e as condições de comunicação dessa avaliação anual. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 26.º, n.º 2.
3.  Os Estados-Membros comunicam à Comissão uma avaliação anual da eficácia da troca de informações a pedido a que se referem os artigos 5.º, 6.º e 7.º e da troca automática de informações a que se referem os artigos 8.º, 8.º-A, 8.º-AA e 8.º‑AB, bem como dos resultados práticos alcançados, nomeadamente as receitas fiscais adicionais associadas à cooperação administrativa. As informações comunicadas são desagregadas pela Comissão no mínimo a nível de país. A Comissão adota, por meio de atos de execução, a forma e as condições de comunicação dessa avaliação anual. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 26.º, n.º 2.
Alteração 62
Proposta de diretiva
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 17-B (novo)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 23-A – n.º 1
17-B)  No artigo 23.º-A, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
1.  A Comissão assegura a confidencialidade das informações que lhe são comunicadas por força da presente diretiva nos termos das disposições aplicáveis às autoridades da União, informações essas que não podem ser usadas para outros fins que não sejam os necessários para determinar se e em que medida os Estados-Membros dão cumprimento à presente diretiva.
1.  A Comissão assegura a confidencialidade das informações que lhe são comunicadas por força da presente diretiva, na medida em que a sua não divulgação não seja lesiva do interesse público, as informações possam ser atribuídas a um único contribuinte e a sua divulgação viole os direitos dos contribuintes.
Alteração 63
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 18
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 23-A – n.º 2 – parágrafo 1
As informações comunicadas à Comissão por um Estado-Membro ao abrigo do artigo 23.º, bem como qualquer relatório ou documento produzido pela Comissão que utilize essas informações, podem ser transmitidos a outros Estados-Membros. As informações assim transmitidas estão sujeitas à obrigação de segredo oficial e beneficiam da proteção concedida a informações da mesma natureza pelo direito nacional do Estado-Membro que as recebeu.
As informações comunicadas à Comissão por um Estado-Membro ao abrigo do artigo 23.º, bem como qualquer relatório ou documento produzido pela Comissão que utilize essas informações atribuíveis, podem ser transmitidos a outros Estados‑Membros. As informações assim transmitidas estão sujeitas à obrigação de segredo oficial e beneficiam da proteção concedida a informações da mesma natureza pelo direito nacional do Estado-Membro que as recebeu.
Alteração 64
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 18
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 23-A – n.º 2 – parágrafo 2
Os relatórios e documentos produzidos pela Comissão a que se refere o primeiro parágrafo só podem ser utilizados pelos Estados-Membros para fins analíticos, não podendo ser publicados nem facultados a qualquer outra pessoa ou organismo sem o acordo expresso da Comissão.
Os relatórios e documentos produzidos pela Comissão a que se refere o primeiro parágrafo só podem ser utilizados pelos Estados-Membros para fins analíticos e serão acessíveis a todas as partes interessadas e tornados públicos subsequentemente, na medida em que as informações neles contidas não sejam atribuíveis a um único contribuinte e a sua divulgação esteja em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
Alteração 65
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 18
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 23-A – n.º 2 – parágrafo 3
Não obstante o primeiro e o segundo parágrafos, a Comissão pode publicar anualmente resumos anonimizados dos dados estatísticos que os Estados-Membros lhe comunicam em conformidade com o artigo 23.º, n.º 4.
A Comissão publica anualmente resumos anonimizados dos dados estatísticos que os Estados-Membros lhe comunicam em conformidade com o artigo 23.º, n.º 4.
Alteração 66
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 19 – alínea b)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 25 – n.º 5 – parágrafo 1
Os Estados-Membros asseguram que, em caso de violação dos dados pessoais na aceção do artigo 4.º, ponto 12, do Regulamento (UE) 2016/679, as autoridades competentes possam solicitar à Comissão, enquanto subcontratante, que suspenda, a título de medida atenuante, as trocas de informações ao abrigo da presente diretiva com o Estado-membro em que a violação ocorreu.
Os Estados-Membros asseguram que, em caso de violação dos dados pessoais na aceção do artigo 4.º, ponto 12, do Regulamento (UE) 2016/679 ou de qualquer violação dos princípios do Estado de direito referida no artigo 4.º do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento e do Conselho*, as autoridades competentes possam solicitar à Comissão, enquanto subcontratante, que suspenda, a título de medida atenuante, as trocas de informações ao abrigo da presente diretiva com o Estado-membro em que a violação ocorreu.
_________________
* Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 1).
Alteração 67
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 19 – alínea b)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 25 – n.º 5 – parágrafo 2
A suspensão deve prolongar-se até os Estados-Membros pedirem à Comissão que autorize novamente as trocas de informações ao abrigo da presente diretiva com o Estado-Membro onde a violação ocorreu.
A suspensão deve prolongar-se até os Estados-Membros pedirem à Comissão que autorize novamente as trocas de informações ao abrigo da presente diretiva com o Estado-Membro onde a violação ocorreu. A Comissão só autoriza as trocas de informações quando existirem provas técnicas de que o fluxo de dados é seguro.
Alteração 68
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 25-A – parágrafo 1
Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicável à violação das disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva, no que respeita aos artigos 8.º-AA, 8.º-AB e 8.º-AC, e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua execução. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicável à violação das disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva e no que respeita aos artigos 8.º-AA, 8.º-AB e 8.º-AC em conformidade com o anexo V e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua execução. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
Alteração 69
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20-A (novo)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 25-B (novo)
20-A)  É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 25.º-B
Revisão
Até ... [dois anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva modificativa], a Comissão apresenta um relatório sobre a execução e a eficiência das disposições introduzidas pela Diretiva (UE) .../...*+ do Conselho e apresenta propostas específicas, nomeadamente propostas legislativas, para a sua melhoria. Este relatório é tornado público.
Ao examinar uma proposta apresentada pela Comissão, o Conselho avalia um reforço suplementar da obrigação de comunicação dos operadores de plataformas reportantes.
________
* Diretiva (EU) .../... do Conselho, de ... que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (JO ...).»
+ JO: inserir o número da presente diretiva modificativa no texto e completar a nota de rodapé com o número, a data e a referência do JO.
Alteração 70
Proposta de diretiva
Anexo I
Diretiva 2011/16/UE
ANEXO V – parágrafo 2-A (novo)
O presente anexo contém também possíveis sanções em conformidade com o artigo 25.º-A que podem ser aplicadas pelos Estados-Membros.
Alteração 71
Proposta de diretiva
Anexo I
Diretiva 2011/16/UE
ANEXO V – Secção I – ponto A – n.º 3-A (novo)
3-A.  «Operador de plataforma reportante excluído», um operador de plataforma reportante cujas receitas geradas na União durante o ano civil anterior não excederam 100 000 EUR.
Alteração 72
Proposta de diretiva
Anexo I
Diretiva 2011/16/UE
ANEXO V – Secção I – ponto A – n.º 4-A (novo)
4-A.  «Atividade relevante excluída», qualquer troca não remunerada e não monetária de bens e serviços.
Alteração 73
Proposta de diretiva
Anexo I
Diretiva 2011/16/UE
Anexo V – Secção III – ponto B – n.º 2 – alínea b)
b)  O identificador da conta financeira, na medida em que esteja disponível para o operador da plataforma reportante e a autoridade competente do Estado-Membro onde o vendedor sujeito a comunicação é residente não tenha notificado as autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros de que não pretende usar o identificador da conta financeira para esse efeito;
b)  O identificador da conta financeira recolhido pelo operador da plataforma reportante e na medida em que a autoridade competente do Estado-Membro onde o vendedor sujeito a comunicação é residente não tenha notificado as autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros de que não pretende usar o identificador da conta financeira para esse efeito;
Alteração 74
Proposta de diretiva
Anexo I
Diretiva 2011/16/UE
Anexo V – Secção III – ponto B – n.º 3 – alínea b)
b)  O identificador da conta financeira, na medida em que esteja disponível para o operador da plataforma reportante e a autoridade competente do Estado-Membro onde o vendedor sujeito a comunicação é residente não tenha notificado as autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros de que não pretende usar o identificador da conta financeira para esse efeito;
b)  O identificador da conta financeira recolhido pelo operador da plataforma reportante e na medida em que a autoridade competente do Estado-Membro onde o vendedor sujeito a comunicação é residente não tenha notificado as autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros de que não pretende usar o identificador da conta financeira para esse efeito;
Alteração 75
Proposta de diretiva
Anexo I
Diretiva 2011/16/UE
ANEXO V – Secção IV – ponto C – parágrafo 1-A (novo)
Até ... [dois anos após a entrada em vigor da presente diretiva modificativa], a Comissão avalia a eficiência dos procedimentos administrativos e a qualidade da execução dos procedimentos de diligência devida e das obrigações de comunicação. Esta avaliação pode ser acompanhada de propostas legislativas, se forem necessárias melhorias.
Alteração 76
Proposta de diretiva
Anexo I
Diretiva 2011/16/UE
ANEXO V – Secção IV – ponto F-A (novo)
F-A.  Sanções em caso de violação
Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação das obrigações de comunicação pelos operadores de plataformas reportantes. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros são convidados a assegurar um conjunto comum de sanções para garantir sanções semelhantes na União e evitar que o lugar de registo seja escolhido em função da severidade das sanções aplicadas.
Os Estados-Membros são especialmente incentivados a considerar, como sanções, as opções da restrição dos meios de pagamento regulamentados, da cobrança de consequentes taxas adicionais por transação, da exclusão dos contratos públicos e, em casos extremos e repetidos, da revogação da licença de atividade do operador da plataforma.

Dever de diligência das empresas e responsabilidade empresarial
PDF 287kWORD 103k
Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2021, que contém recomendações à Comissão sobre o dever de diligência das empresas e a responsabilidade empresarial (2020/2129(INL))
P9_TA(2021)0073A9-0018/2021

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira(1) (o «Regulamento relativo à madeira»),

–  Tendo em conta a Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho(2) (a «Diretiva Contabilística»),

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2013/34/UE no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e grupos(3) (a «Diretiva relativa à divulgação de informações não financeiras»),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que estabelece as obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento que incumbe aos importadores da União de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios, e de ouro, provenientes de zonas de conflito e de alto risco(4) (o «Regulamento relativo aos minerais provenientes de zonas de conflitos»),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que altera a Diretiva 2007/36/CE no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo(5) (a «Diretiva Direitos dos Acionistas»),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações ao direito da União(6) (a «Diretiva Denúncia de Irregularidades»),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros(7) (o «Regulamento Divulgação»),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088(8) (o «Regulamento Taxonomia»),

–  Tendo em conta o Plano de Ação da UE: Financiar um crescimento sustentável(9),

–  Tendo em conta o Pacto Ecológico Europeu(10),

–  Tendo em conta as Orientações da Comissão sobre a comunicação de informações não financeiras (metodologia a seguir para a comunicação de informações não financeiras)(11) e as Orientações da Comissão para a comunicação de informações não financeiras: documento complementar sobre a comunicação de informações relacionadas com o clima(12),

–  Tendo em conta as suas resoluções, de 25 de outubro de 2016, sobre a responsabilidade das empresas por violações graves dos direitos humanos em países terceiros(13), de 27 de abril de 2017, sobre a iniciativa emblemática da UE no setor do vestuário(14) e de 29 de maio de 2018, sobre finanças sustentáveis(15),

–  Tendo em conta o Acordo de Paris adotado em 12 de dezembro de 2015 (o «Acordo de Paris»),

–  Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, adotada em 2015, nomeadamente os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS),

–  Tendo em conta o Quadro «Proteger, Respeitar e Reparar» das Nações Unidas, de 2008, relativo às empresas e aos direitos humanos,

–  Tendo em conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas relativos às Empresas e aos Direitos Humanos(16) (PONU), de 2011,

–  Tendo em conta as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais(17),

–  Tendo em conta o Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência para uma Conduta Responsável das Empresas(18),

–  Tendo em conta o Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência aplicável às Cadeias de Abastecimento Responsáveis no Setor do Vestuário e do Calçado(19),

–  Tendo em conta o Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência para Cadeias de Abastecimento Responsáveis de Minerais Provenientes de Zonas de Conflito ou de Alto Risco(20),

–  Tendo em conta o Guia da OCDE-FAO para Cadeias de Abastecimento Agrícola Responsáveis(21),

–  Tendo em conta o Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência para uma Conduta Responsável das Empresas para os Investidores Institucionais(22),

–  Tendo em conta o Guia da OCDE sobre o dever de diligência para o crédito responsável às empresas e a subscrição de títulos(23),

–  Tendo em conta a Declaração da OIT sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho e o seu acompanhamento, de 1998(24),

–  Tendo em conta a Declaração de Princípios Tripartida da OIT sobre empresas multinacionais e política social, de 2017(25),

–  Tendo em conta o folheto «Dimensões de Género dos Princípios Orientadores relativos às Empresas e aos Direitos Humanos» das Nações Unidas(26),

–  Tendo em conta a Lei francesa n.º 2017-399 relativa ao dever de vigilância das empresas-mãe e das empresas ordenadoras(27),

–  Tendo em conta a Lei neerlandesa que introduz um dever de zelo para impedir o fornecimento de bens e serviços produzidos com recurso ao trabalho infantil(28),

–  Tendo em conta a Recomendação CM/Rec(2016)3 do Comité de Ministros aos Estados-Membros sobre direitos humanos e empresas, adotada pelo Comité de Ministros em 2 de março de 2016,

–  Tendo em conta o estudo da Direção-Geral das Políticas Externas da União, de fevereiro de 2019, intitulado «Acesso a vias de recurso para as vítimas de abusos dos direitos humanos das empresas em países terceiros»(29),

–  Tendo em conta os briefings da Direção-Geral das Políticas Externas da União, de junho de 2020, intitulados «A legislação da UE relativa ao dever de diligência em matéria de direitos humanos: acompanhamento, mecanismo de coerção e acesso à justiça para as vítimas»(30) e «Elementos substantivos de uma potencial legislação relativa ao dever de diligência em matéria de direitos humanos»,

–  Tendo em conta o estudo elaborado para a Comissão Europeia sobre os requisitos em matéria de dever de diligência na cadeia de abastecimento(31),

–  Tendo em conta o estudo elaborado para a Comissão Europeia sobre os deveres dos administradores e uma governação sustentável das empresas(32),

–  Tendo em conta os Direitos das Crianças e Princípios Empresariais, definidos pela UNICEF, pelo Pacto Global da ONU e pela organização «Save the Children»(33),

–  Tendo em conta o plano de ação da Comissão sobre a União do Mercado de Capitais (COM(2020)0590),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o dever de diligência,

–  Tendo em conta os artigos 47.º e 54.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Desenvolvimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0018/2021),

A.  Considerando que os artigos 3.º e 21.º do Tratado da União Europeia (TUE) estabelecem que, nas suas relações com o resto do mundo, a União deve defender e promover os seus valores e princípios, nomeadamente o Estado de Direito e o respeito e a proteção dos direitos humanos, e contribuir para o desenvolvimento sustentável do planeta, a solidariedade, o comércio livre e justo, bem como para a rigorosa observância e o desenvolvimento do direito internacional; considerando que, mais especificamente, a União deve promover o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável dos países em desenvolvimento com o objetivo primordial de erradicar a pobreza; considerando que a União deve respeitar os referidos princípios e cumprir esses objetivos no desenvolvimento e na implementação dos aspetos externos das suas outras políticas;

B.  Considerando que o artigo 208.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estipula que, na execução das políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, a União deve ter em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento;

C.  Considerando que a globalização da atividade económica agravou os efeitos negativos das atividades empresariais nos direitos humanos, designadamente os direitos sociais e laborais, no ambiente e na boa governação dos Estados; considerando que as violações dos direitos humanos ocorrem, com frequência, a nível da produção primária, particularmente no âmbito do abastecimento de matérias-primas e do fabrico de produtos;

D.  Considerando que a Carta é aplicável a toda a legislação da União e às autoridades nacionais no quadro da aplicação do direito da União, tanto na União como em países terceiros;

E.  Considerando que, se o dever de diligência for aplicado de forma abrangente, as empresas beneficiarão, a longo prazo, de uma melhor conduta empresarial, ao estarem centradas na prevenção dos danos e não na sua reparação;

F.  Considerando que a futura legislação em matéria de dever de diligência das empresas e a responsabilidade corporativa das empresas europeias deverá ter efeitos extraterritoriais, essa legislação deverá afetar o desenvolvimento social, económico e ambiental dos países em desenvolvimento e as suas perspetivas de alcançarem os ODS; considerando que este impacto significativo pode contribuir para a realização dos objetivos políticos da União em matéria de desenvolvimento;

G.  Considerando que as empresas devem respeitar os direitos humanos, nomeadamente os direitos vinculativos a nível internacional e os direitos fundamentais consagrados na Carta, o ambiente e a boa governação e não devem causar nem contribuir para efeitos negativos a este nível; considerando que o dever de diligência deve basear-se no princípio de «não prejudicar»; considerando que o artigo 21.º do TUE obriga a União a promover e consolidar a universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, protegidos pela Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e pela Carta, para assegurar o desenvolvimento sustentável e a coerência entre a sua ação externa e as outras políticas; considerando que o Conselho da União Europeia reconheceu a importância de as empresas respeitarem os direitos humanos, no âmbito das suas operações empresariais e das cadeias de abastecimento, tendo em vista a consecução dos ODS da ONU;

H.  Considerando que a democracia, que protege os direitos humanos e as liberdades fundamentais, é a única forma de governo compatível com o desenvolvimento sustentável; considerando que a corrupção e a falta de transparência minam fortemente os direitos humanos;

I.  Considerando que os direitos à ação e a um tribunal imparcial são direitos humanos básicos, consagrados no artigo 8.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no artigo 2.º, n.º 3, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, assim como nos artigos 6.º e 13.º da CEDH e no artigo 47.º da Carta; considerando que a União, no âmbito do seu compromisso de promover, proteger e cumprir os direitos humanos em todo o mundo, deve ajudar a promover os direitos das vítimas de abusos e violações dos direitos humanos relacionados com as empresas que constituem uma infração penal em países terceiros, em conformidade com as Diretivas 2011/36/UE(34) e 2012/29/UE(35) do Parlamento Europeu e do Conselho;

J.  Considerando que a corrupção no contexto de um processo judicial pode ter um efeito devastador na administração regular da justiça e na integridade judicial e viola intrinsecamente o direito a um tribunal imparcial, o direito a um processo equitativo e o direito a recurso efetivo; considerando que a corrupção pode conduzir a casos de violação sistemática dos direitos humanos no contexto empresarial, por exemplo, impedindo as pessoas de acederem a bens e serviços que os Estados são obrigados a prover em cumprimento das suas obrigações em matéria de direitos humanos ou aumentando o preço desses bens e serviços, incentivando a aquisição ou a apropriação indevidas de terras pelas empresas, facilitando o branqueamento de capitais ou atribuindo licenças ou concessões ilegais a empresas do setor extrativo;

K.  Considerando que a crise da COVID-19 expôs algumas das graves desvantagens das cadeias de valor mundiais e a facilidade com que certas empresas podem transferir, direta e indiretamente, os efeitos negativos das suas atividades empresariais para outras jurisdições, sobretudo fora da União, sem serem responsabilizadas; considerando que a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) mostrou que as empresas que adotaram medidas proativas para gerir os riscos relacionados com a crise da COVID-19, de modo a atenuar os efeitos negativos nos trabalhadores e nas cadeias de abastecimento, desenvolvem um valor e uma resiliência de mais longo prazo, melhorando a sua viabilidade de curto prazo e as suas perspetivas de recuperação de médio a longo prazo;

L.  Considerando que se deve sublinhar a importância da liberdade de expressão e das liberdades de associação e de reunião pacífica, incluindo o direito a constituir sindicatos e a eles aderir, o direito à negociação e ação coletivas, bem como o direito a uma remuneração justa e a condições de trabalho dignas, nomeadamente a saúde e a segurança no local de trabalho;

M.  Considerando que, de acordo com as estatísticas da OIT, em todo o mundo, existem cerca de 25 milhões de vítimas de trabalho forçado, 152 milhões de vítimas de trabalho infantil, 2,78 milhões de mortes por ano devido a doenças relacionadas com o trabalho e 374 milhões de lesões profissionais não mortais por ano; considerando que a OIT elaborou várias convenções para proteger os trabalhadores, porém ainda insuficientemente aplicadas, sobretudo no que se refere aos mercados de trabalho de países em desenvolvimento;

N.  Considerando que persistem a exploração e a degradação de seres humanos através do trabalho forçado e de práticas semelhantes à escravatura que afetam milhões de pessoas e de que certas empresas, entidades públicas ou privadas, e pessoas beneficiaram em todo o mundo em 2019; considerando que é inaceitável e particularmente preocupante a situação de um número estimado de 152 milhões de crianças que trabalham, 72 milhões das quais em condições perigosas, sendo muitas delas forçadas a trabalhar através de violência, chantagem ou outros meios ilícitos; considerando que as empresas têm a responsabilidade especial de proteger as crianças, em particular, impedindo qualquer forma de trabalho infantil;

O.  Considerando que os direitos laborais, sociais e económicos fundamentais estão consagrados em vários tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos, nomeadamente o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, as Normas Laborais Fundamentais da OIT, a Carta Social Europeia e a Carta; considerando que os direitos ao trabalho, à livre escolha de um emprego e a uma remuneração que assegure ao trabalhador e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana são direitos humanos fundamentais consagrados no artigo 23.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos; considerando que uma inspeção do trabalho inadequada do Estado, um direito de recurso limitado, os horários de trabalho excessivos, os salários de miséria, a disparidade salarial entre homens e mulheres e outras formas de discriminação continuam a ser motivo de séria preocupação num número crescente de países, nomeadamente nas zonas francas industriais para a exportação;

P.  Considerando que o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos salientou o impacto diferenciado e desproporcionado das atividades das empresas nas mulheres e raparigas e afirmou que o dever de diligência em matéria de direitos humanos deve abranger tanto os efeitos reais como os efeitos potenciais nos direitos das mulheres;

Q.  Considerando que o Relator Especial das Nações Unidas para os direitos humanos e o ambiente declarou que os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à água e ao desenvolvimento, assim como o direito a um ambiente seguro, limpo, saudável e sustentável, são necessários para usufruir plenamente dos direitos humanos; considerando que o Relator Especial salientou também que a perda de biodiversidade compromete o pleno usufruto dos direitos humanos e que os Estados devem regulamentar os danos para a biodiversidade causados pelos intervenientes privados assim como pelos organismos governamentais; considerando que a Assembleia Geral das Nações Unidas reconheceu, na sua Resolução 64/292, o direito à água potável segura e limpa e ao saneamento como um direito humano; considerando que esses direitos devem ser abrangidos pela eventual legislação;

R.  Considerando que, de um modo geral, as empresas têm um conhecimento limitado dos efeitos e das consequências potencialmente marcantes que as suas operações e cadeias de abastecimento podem ter nos direitos e nas vidas das crianças;

S.  Considerando que o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas declararam que as alterações climáticas têm um efeito negativo no usufruto pleno e efetivo dos direitos humanos; considerando que os Estados têm a obrigação de respeitar os direitos humanos na sua resposta aos efeitos negativos das alterações climáticas; considerando que qualquer legislação em matéria de dever de diligência das empresas tem de estar em conformidade com o Acordo de Paris;

T.  Considerando que a corrupção sistémica viola os princípios da transparência, da responsabilização e da não discriminação, com implicações graves para o usufruto efetivo dos direitos humanos; considerando que a Convenção da OCDE sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transações Comerciais Internacionais e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção obrigam os Estados-Membros a aplicar práticas eficazes destinadas a prevenir a corrupção; considerando que as disposições da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção devem fazer parte das obrigações em matéria de dever de diligência previstas na legislação;

U.  Considerando que esta situação alarmante pôs em evidência a urgência de tornar as empresas mais reativas, mais responsáveis e mais responsabilizáveis no que respeita aos efeitos negativos que causam, para os quais contribuem ou aos quais estão diretamente associadas, e desencadeou um debate sobre a forma de o fazer, sublinhando simultaneamente a necessidade de uma abordagem proporcionada e harmonizada destas questões à escala da União, também necessária para atingir os ODS da ONU;

V.  Considerando que, de acordo com o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, é elevado o número de defensores dos direitos humanos que são alvo de ameaças por manifestarem preocupações com os efeitos negativos das atividades empresariais nos direitos humanos;

W.  Considerando que esse debate conduziu, nomeadamente, à adoção de quadros e normas relativos ao dever de diligência no âmbito das Nações Unidas, do Conselho da Europa, da OCDE e da OIT; considerando que essas normas são, no entanto, voluntárias e, consequentemente, a sua adoção é limitada; considerando que a legislação da União deve basear-se, progressiva e construtivamente, nestes quadros e normas; considerando que a União e os Estados-Membros devem apoiar e participar nas negociações em curso com vista à criação de um instrumento juridicamente vinculativo da ONU para regulamentar, no que diz respeito aos direitos humanos, as atividades das empresas transnacionais e de outro tipo, e que o Conselho deve conferir à Comissão um mandato para participar ativamente nas negociações em curso;

X.  Considerando que, segundo um estudo da Comissão, apenas 37 % das empresas inquiridas aplicam atualmente o dever de diligência em matéria de ambiente e de direitos humanos;

Y.  Considerando que alguns Estados-Membros, como por exemplo a França e os Países Baixos, adotaram legislação para reforçar a responsabilização das empresas e introduziram quadros vinculativos em matéria de dever de diligência; considerando que outros Estados-Membros estão atualmente a ponderar a adoção deste tipo de legislação, nomeadamente a Alemanha, a Áustria, a Suécia, a Finlândia, a Dinamarca e o Luxemburgo; considerando que a ausência de uma abordagem comum da União nesta matéria pode afetar negativamente a segurança jurídica no que diz respeito às prerrogativas empresariais e conduzir a desequilíbrios na concorrência leal, com as consequentes desvantagens para as empresas com uma abordagem proativa em matéria social e ambiental; considerando que a ausência de uma legislação harmonizada em matéria de dever de diligência das empresas compromete a igualdade de condições de concorrência entre as empresas que operam na União;

Z.  Considerando que a União já adotou legislação em matéria de dever de diligência para setores específicos, nomeadamente o Regulamento relativo aos minerais provenientes de zonas de conflito, o Regulamento relativo à madeira, o Regulamento relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (FLEGT) e o Regulamento contra a tortura; considerando que esses atos legislativos se tornaram uma referência para a legislação específica e vinculativa em matéria de dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento; considerando que a futura legislação da União deve apoiar as empresas na gestão e no cumprimento das suas responsabilidades empresariais e ser plenamente alinhada com todas as obrigações setoriais em vigor em matéria de dever de diligência e de divulgação de informações, nomeadamente a Diretiva relativa à divulgação de informações não financeiras, e ser coerente com a legislação nacional pertinente, a fim de evitar duplicações;

AA.  Considerando que a Comissão propôs desenvolver uma estratégia abrangente para o setor do vestuário, como parte do novo plano de ação para a economia circular, a qual, pelo facto de incluir um conjunto uniforme de normas em matéria de dever de diligência e de responsabilidade social, poderá constituir mais um exemplo da integração de uma abordagem mais concreta para um setor específico; considerando que a Comissão deve propor mais legislação setorial da União relativa à obrigatoriedade do dever de diligência, por exemplo, para setores ligados aos produtos que representem um risco para as florestas e os ecossistemas e o setor do vestuário;

1.  Considera que as normas voluntárias em matéria de dever de diligência têm limitações e não permitiram alcançar progressos significativos no que se refere à proteção dos direitos humanos, à prevenção de danos ambientais e ao acesso à justiça; entende que a União deve adotar urgentemente requisitos vinculativos para que as empresas identifiquem, avaliem, previnam, cessem, atenuem, monitorizem, comuniquem, justifiquem, resolvam e reparem os potenciais e/ou reais efeitos negativos da sua cadeia de valor nos direitos humanos, no ambiente e na boa governação; acredita que tal beneficiaria tanto as partes interessadas como as empresas em termos de harmonização, segurança jurídica, igualdade de condições de concorrência e atenuação das vantagens concorrenciais desleais de países terceiros decorrentes de normas de proteção menos exigentes, assim como do dumping social e ambiental no comércio internacional; salienta que tal reforçaria a reputação das empresas da União e a da União enquanto referência em matéria de normas; sublinha os benefícios comprovados para as empresas que aplicam práticas de conduta empresarial eficazes e responsáveis, como uma melhor gestão dos riscos, custos de capital mais baixos, um melhor desempenho financeiro em geral e uma maior competitividade; está convicto de que o dever de diligência aumenta a segurança e a transparência no que respeita às práticas de aprovisionamento das empresas a partir de países fora da União, ajudará a proteger os interesses dos consumidores – ao garantir a qualidade e fiabilidade dos produtos – e deverá conduzir a práticas de aquisição mais responsáveis e a relações entre empresas e fornecedores de mais longo prazo; destaca que o quadro deve basear-se na obrigação de as empresas tomarem todas as medidas proporcionadas e adequadas, e de envidarem esforços na medida das suas possibilidades;

2.  Frisa que, embora as empresas tenham o dever de respeitar os direitos humanos e o ambiente, cabe aos Estados e aos governos assegurar a proteção dos direitos humanos e do ambiente, e que esta responsabilidade não deve ser transferida para intervenientes privados; recorda que o dever de diligência é essencialmente um mecanismo preventivo e que as empresas devem, antes de mais, ser obrigadas a tomar todas as medidas proporcionais e adequadas e a envidar esforços na medida das suas possibilidades para identificar os efeitos negativos potenciais ou reais, e adotar políticas e medidas para os resolver;

3.  Insta a Comissão a prever sempre, no âmbito das atividades no domínio da política externa, nomeadamente nos acordos comerciais e de investimento, disposições e debates sobre a proteção dos direitos humanos;

4.  Solicita que a Comissão proceda a uma análise aprofundada das empresas estabelecidas em Xinjiang que exportam produtos para a União, a fim de identificar potenciais violações dos direitos humanos, mormente as relacionadas com a repressão dos uigures;

5.  Recorda que o pleno exercício dos direitos humanos, incluindo o direito à vida, à saúde, à alimentação e à água, depende da preservação da biodiversidade, que está na base dos serviços ecossistémicos aos quais o bem-estar do ser humano está intrinsecamente ligado;

6.  Observa que, devido à pandemia de COVID-19, as pequenas e médias empresas enfrentam uma situação difícil; considera que a prestação de apoio a estas empresas e a criação de um ambiente de mercado que lhes seja favorável são objetivos cruciais da União;

7.  Salienta que as violações dos direitos humanos e das normas sociais e ambientais podem resultar das atividades da própria empresa ou das atividades das relações empresariais sob o seu controlo e ao longo da sua cadeia de valor; sublinha, por conseguinte, que o dever de diligência deve abranger toda a cadeia de valor, passando também por uma política de definição de prioridades; recorda que todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados, e devem ser promovidos e respeitados de forma justa, equitativa e não discriminatória;

8.   Apela ao reforço da rastreabilidade das cadeias de abastecimento, com base nas regras de origem do Código Aduaneiro da União; observa que a política da União em matéria de direitos humanos e os futuros requisitos em matéria de dever de diligência das empresas adotados na sequência de uma proposta legislativa da Comissão devem ser tidos em conta na condução da política comercial da União, nomeadamente no que diz respeito à ratificação de acordos comerciais e de investimento, e devem abranger o comércio com todos os parceiros comerciais e não apenas com os parceiros com quem a União celebrou um acordo de comércio livre; sublinha que os instrumentos comerciais da União devem incluir mecanismos de execução fortes, tais como a exclusão do acesso preferencial em caso de incumprimento;

9.  Considera que o âmbito de qualquer futuro quadro vinculativo da União em matéria de dever de diligência deve ser amplo e abranger todas as empresas regidas pelo direito de um Estado-Membro ou estabelecidas no território da União, inclusivamente as que fornecem produtos e serviços financeiros, independentemente do seu setor de atividade e de serem empresas públicas ou controladas pelo Estado, bem como todas as pequenas e médias empresas cotadas em bolsa e as pequenas e médias empresas de alto risco; entende que o quadro deve abranger igualmente as empresas estabelecidas fora da União, mas ativas no mercado interno;

10.  Está convicto de que o cumprimento das obrigações em matéria de dever de diligência deve ser uma condição para o acesso ao mercado interno e que deve ser exigido aos operadores que verifiquem e forneçam provas, através do exercício do dever de diligência, de que os produtos que colocam no mercado interno estão em conformidade com os critérios em matéria de ambiente e de direitos humanos estabelecidos na legislação relativa ao dever de diligência; solicita a adoção de medidas complementares, como a proibição da importação de produtos associados a violações graves dos direitos humanos, tais como o trabalho forçado ou o trabalho infantil; sublinha a importância de incluir o objetivo de combater o trabalho forçado e o trabalho infantil nos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável dos acordos comerciais celebrados pela União;

11.  É de opinião que algumas empresas, em particular as pequenas e médias empresas cotadas em bolsa e as pequenas e médias empresas de alto risco, podem necessitar de processos de devida diligência menos extensos e formalizados, e que uma abordagem proporcionada deve ter em conta, designadamente, o setor de atividade, a dimensão da empresa, a gravidade e a probabilidade dos riscos ligados ao respeito dos direitos humanos, à governação e ao ambiente inerentes às suas operações e ao contexto, inclusive geográfico, das suas operações, o seu modelo de negócio, a sua posição nas cadeias de valor e a natureza dos seus produtos e serviços; solicita que as empresas da União, sobretudo as pequenas e médias empresas, recebam assistência técnica específica para poderem cumprir os requisitos de devida diligência;

12.  Sublinha que as estratégias em matéria de dever de diligência devem ser alinhadas com os ODS e os objetivos políticos da União no domínio dos direitos humanos e do ambiente, nomeadamente o Pacto Ecológico Europeu e o compromisso de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 % até 2030, e com a política internacional da União, em especial a Convenção sobre a Diversidade Biológica e o Acordo de Paris, e os seus objetivos de manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 ºC em relação aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 ºC em relação aos níveis pré-industriais; solicita à Comissão que elabore, com a participação significativa dos órgãos e organismos competentes da União, um conjunto de orientações em matéria de dever de diligência, incluindo diretrizes setoriais específicas, tendo em vista a conformidade com os atuais e futuros instrumentos jurídicos vinculativos internacionais e da União, e o alinhamento com os quadros voluntários de devida diligência, nomeadamente metodologias coerentes e métricas claras para medir os efeitos e os progressos nos domínios dos direitos humanos, do ambiente e da boa governação; reitera que tais orientações seriam particularmente úteis para as pequenas e médias empresas;

13.  Observa que os regimes industriais certificados proporcionam às pequenas e médias empresas oportunidades para reunirem e partilharem de forma eficiente as suas responsabilidades; realça, no entanto, que o recurso a regimes industriais certificados não exclui a possibilidade de uma empresa estar em violação das suas obrigações de devida diligência, ou de ser responsabilizada nos termos do direito nacional; assinala que os regimes certificados devem ser avaliados, reconhecidos e supervisionados pela Comissão;

14.  Exorta a Comissão a respeitar, na futura legislação, o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento, consagrado no artigo 208.º do TFUE; salienta a importância de minimizar eventuais contradições e de criar sinergias com a política de cooperação para o desenvolvimento em benefício dos países em desenvolvimento, bem como de aumentar a eficácia da cooperação para o desenvolvimento; considera que, em termos práticos, tal significa envolver ativamente a Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento da Comissão no trabalho legislativo em curso e realizar uma avaliação exaustiva do impacto da futura legislação relevante da União nos países em desenvolvimento, segundo uma perspetiva económica, social, de direitos humanos e ambiental, em conformidade com as orientações para legislar melhor(36) e a ferramenta 34 das ferramentas para legislar melhor(37); observa que os resultados dessa avaliação devem moldar a futura proposta legislativa;

15.  Sublinha que a complementaridade e a coordenação com a política, os instrumentos e os intervenientes em matéria de cooperação para o desenvolvimento são decisivas e que a futura legislação deve, por conseguinte, incluir algumas disposições a este respeito;

16.  Salienta que as obrigações referentes ao dever de diligência devem ser cuidadosamente concebidas para serem um processo contínuo e dinâmico, e não um exercício meramente burocrático, e que as estratégias em matéria de dever de diligência devem estar de acordo com a natureza dinâmica dos efeitos negativos; considera que essas estratégias devem abranger todos os efeitos negativos potenciais ou reais nos direitos humanos, no ambiente e na boa governação, embora a gravidade e a probabilidade do efeito negativo deva ser considerada no contexto de uma política de definição de prioridades; entende que, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, importa alinhar, tanto quanto possível, os instrumentos e quadros existentes; destaca a necessidade de a Comissão realizar uma avaliação de impacto sólida, a fim de identificar tipos de efeitos negativos potenciais ou reais, investigar as consequências para a igualdade de condições de concorrência a nível europeu e mundial, inclusive os encargos administrativos para as empresas e as consequências positivas para os direitos humanos, o ambiente e a boa governação, e conceber regras que reforcem a competitividade, a proteção das partes interessadas e do ambiente, e que sejam funcionais e aplicáveis a todos os intervenientes no mercado interno, nomeadamente as pequenas e médias empresas de alto risco e cotadas em bolsa. A avaliação de impacto deve igualmente ter em conta as consequências da futura diretiva no que respeita às mudanças na cadeia de valor global relativamente às pessoas e empresas afetadas e às vantagens comparativas dos países parceiros em desenvolvimento;

17.  Realça que a legislação relativa à obrigatoriedade do dever de diligência deve incluir, como elemento fundamental, requisitos de transparência abrangentes; assinala que o reforço da informação e da transparência permite aos fornecedores e aos fabricantes uma melhor supervisão e compreensão das suas cadeias de abastecimento, e melhora a capacidade de monitorização das partes interessadas e dos consumidores, assim como a confiança do público na produção; salienta, a este respeito, que a futura legislação em matéria de dever de diligência deve ter em conta soluções digitais para facilitar o acesso do público à informação e minimizar os encargos burocráticos;

18.  Observa que o dever de diligência exige também que se meça a eficácia dos processos e das medidas através de auditorias adequadas e que se comunique os resultados, nomeadamente mediante a elaboração periódica de relatórios de avaliação públicos sobre os processos de devida diligência das empresas e os seus resultados, num formato normalizado, com base num quadro de comunicação de informações adequado e coerente; recomenda que os relatórios sejam facilmente acessíveis, especialmente para as pessoas afetadas e potencialmente afetadas; afirma que os requisitos de divulgação devem ter em conta a política de concorrência e o interesse legítimo de proteger o saber‑fazer interno das empresas, e não devem criar obstáculos desproporcionados nem encargos financeiros para as empresas;

19.  Sublinha que, para a eficácia do dever de diligência, é necessário que as empresas conduzam, de boa fé, debates eficazes, construtivos e informados com as partes interessadas pertinentes; realça que um quadro da União em matéria de dever de diligência deve assegurar a participação dos sindicatos e dos representantes dos trabalhadores, aos níveis nacional, da União e mundial, na elaboração e aplicação da estratégia de devida diligência; salienta que os procedimentos para a participação das partes interessadas devem garantir a segurança e a proteção da integridade física e jurídica das partes interessadas;

20.  Realça que uma colaboração com os parceiros comerciais, num espírito de reciprocidade, é importante para garantir que o dever de diligência conduza a uma mudança; sublinha a importância de medidas e projetos de acompanhamento para facilitar a execução dos acordos de comércio livre da União e apela a uma forte articulação entre estas medidas e a legislação horizontal em matéria de dever de diligência; solicita, portanto, que os instrumentos financeiros, como a ajuda ao comércio, sejam utilizados para promover e apoiar a adoção de um comportamento responsável por parte das empresas em países parceiros, nomeadamente através da prestação de apoio técnico no domínio da formação sobre o dever de diligência, de mecanismos de rastreabilidade e da introdução de reformas impulsionadas pelas exportações em países parceiros; salienta, a este respeito, a necessidade de promover a boa governação;

21.  Solicita que os instrumentos comerciais sejam associados ao acompanhamento da aplicação da futura legislação em matéria de dever de diligência pelas empresas da União que operam fora da UE, e que as delegações da União participem ativamente neste processo, designadamente através da organização de trocas de pontos de vista construtivas com titulares de direitos, comunidades locais, câmaras de comércio e instituições nacionais de defesa dos direitos humanos, intervenientes da sociedade civil e sindicatos, e da prestação de apoio a estas entidades; insta a Comissão a colaborar com as câmaras de comércio dos Estados-Membros e com instituições nacionais de defesa dos direitos humanos na disponibilização de ferramentas e informação em linha para apoiar a aplicação da futura legislação em matéria de dever de diligência;

22.  Observa que uma coordenação a nível setorial pode reforçar a coerência e a eficácia dos esforços no domínio do dever de diligência, permitir a partilha de boas práticas e contribuir para a igualdade de condições de concorrência;

23.  Considera que, para fazer cumprir o dever de diligência, os Estados-Membros devem designar autoridades nacionais para partilhar boas práticas, realizar investigações, supervisionar e impor sanções, tendo em conta a gravidade e o caráter repetitivo das infrações; sublinha que tais autoridades devem dispor de recursos e poderes suficientes para desempenharem a sua missão; entende que a Comissão deve criar uma rede europeia em matéria de dever de diligência, que assegure, juntamente com as autoridades nacionais competentes, a coordenação e a convergência de práticas regulamentares, de investigação, de execução e de supervisão, bem como a partilha de informações e o acompanhamento do desempenho das autoridades nacionais competentes; defende que os Estados-Membros e a Comissão devem velar por que as empresas publiquem as suas estratégias de devida diligência numa plataforma centralizada e acessível ao público, supervisionada pelas autoridades nacionais competentes;

24.  Realça que a legislação relativa à obrigatoriedade do dever de diligência deve incluir, como elemento fundamental, requisitos de transparência abrangentes; assinala que o reforço da informação e da transparência permite aos fornecedores e aos fabricantes uma melhor supervisão e compreensão das suas cadeias de abastecimento, e melhora a confiança do público na produção; salienta, a este respeito, que a futura regulamentação relativa ao dever de diligência deve concentrar-se em soluções digitais para minimizar os encargos burocráticos e insta a Comissão a investigar novas soluções tecnológicas capazes de apoiar o estabelecimento e a melhoria da rastreabilidade nas cadeias de abastecimento mundiais; lembra que a tecnologia das cadeias de blocos pode contribuir para este objetivo;

25.  Considera que um mecanismo de reclamação a nível da empresa pode proporcionar uma via de recurso inicial eficaz, desde que seja legítimo, acessível, previsível, equitativo, transparente e compatível com os direitos humanos, assente no compromisso e no diálogo, e garanta proteção contra retaliações; entende que este tipo de mecanismos privados devem ser devidamente articulados com mecanismos judiciais, a fim de garantir a mais elevada proteção dos direitos fundamentais, nomeadamente o direito a um tribunal imparcial; salienta que tais mecanismos nunca devem prejudicar o direito de uma vítima apresentar queixa junto das autoridades competentes ou de recorrer a um tribunal; propõe que as autoridades judiciais possam atuar em caso de uma queixa de terceiros através de canais seguros e acessíveis, sem ameaça de represálias;

26.  Congratula-se com o anúncio de que a proposta da Comissão incluirá um regime de responsabilidade e considera que, para que as vítimas exerçam o seu direito a um recurso efetivo, as empresas devem ser responsabilizadas, nos termos do direito nacional, pelos danos que empresas sob o seu controlo tenham causado ou para os quais tenham contribuído por atos ou omissões, sempre que estas últimas tenham cometido violações dos direitos humanos ou tenham causado danos ambientais, a menos que possam provar que agiram com a devida diligência e tomaram todas as medidas razoáveis para prevenir os danos; insiste em que os prazos de prescrição e as dificuldades de acesso às provas, assim como a desigualdade de género, as vulnerabilidades e a marginalização, podem constituir um obstáculo prático e processual importante para as vítimas de violações dos direitos humanos nos países terceiros, obstando ao seu acesso a recurso jurisdicional efetivo; salienta a importância do acesso efetivo a vias de recurso sem receio de retaliação e de forma sensível à dimensão de género, e para as pessoas em situação de vulnerabilidade, tal como consagrado no artigo 13.º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; recorda que o artigo 47.º da Carta obriga os Estados-Membros a prestar assistência judiciária a quem não disponha de recursos suficientes, na medida em essa assistência seja necessária para garantir a efetividade do acesso à justiça;

27.  Faz notar que a rastreabilidade de empresas na cadeia de valor pode revelar-se difícil; insta a Comissão a avaliar e a propor instrumentos que ajudem as empresas no processo de rastreabilidade das suas cadeias de valor; salienta que as tecnologias digitais podem ajudar as empresas a cumprir o dever de diligência nas cadeias de valor e a reduzir custos; entende que o objetivo de inovação da União deve estar associado à promoção dos direitos humanos e da governação sustentável no âmbito dos futuros requisitos em matéria de dever de diligência;

28.  Considera que o facto de aplicar o dever de diligência não deve automaticamente exonerar as empresas da responsabilidade pelos danos que causaram ou para os quais contribuíram; entende, no entanto, que o facto de instituir um processo sólido e eficaz relativo ao dever de diligência pode ajudar as empresas a evitar causar danos; entende ainda que a legislação em matéria de dever de diligência deve aplicar-se sem prejuízo de outros quadros de responsabilidade estabelecidos a nível nacional, europeu e internacional aplicáveis no âmbito da subcontratação, do destacamento ou da responsabilidade na cadeia de aprovisionamento, inclusive a responsabilidade solidária nas cadeias de subcontratação;

29.  Salienta que, muitas vezes, as vítimas de efeitos negativos relacionados com a atividade empresarial não são suficientemente protegidas pelo direito do país em que os danos foram causados; considera, a este respeito, que as disposições pertinentes da futura diretiva deverão ser consideradas disposições imperativas, nos termos do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II)(38);

30.  Insta a Comissão a propor um mandato de negociação para que a União participe de forma construtiva na negociação de um instrumento internacional juridicamente vinculativo das Nações Unidas para regulamentar, no direito internacional em matéria de direitos humanos, as atividades de empresas transnacionais e de outro tipo de empresas;

31.  Recomenda que o apoio da Comissão em relação ao Estado de Direito, à boa governação e ao acesso à justiça nos países terceiros dê prioridade, se for caso disso, ao reforço da capacidade das autoridades locais nos domínios visados pela futura legislação;

32.  Solicita à Comissão que apresente, sem demora injustificada, uma proposta legislativa sobre a obrigatoriedade do dever de diligência nas cadeias de abastecimento, de acordo com as recomendações que figuram em anexo; considera que, sem prejuízo dos aspetos detalhados da futura proposta legislativa, o artigo 50.º, o artigo 83.º, n.º 2, e o artigo 114.º do TFUE devem ser escolhidos como base jurídica da proposta;

33.  Entende que a proposta requerida não tem incidências financeiras para o orçamento geral da União;

34.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações que figuram em anexo à Comissão e ao Conselho, e aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros.

ANEXO DA RESOLUÇÃO:

RECOMENDAÇÕES QUANTO AO CONTEÚDO DA PROPOSTA REQUERIDA

RECOMENDAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DE UMA DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA AO DEVER DE DILIGÊNCIA DAS EMPRESAS E À RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL

TEXTO DA PROPOSTA REQUERIDA

Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao dever de diligência das empresas e à responsabilidade empresarial

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.º, o artigo 83.º, n.º 2, e o artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(39),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

1.  A sensibilização para as responsabilidades das empresas no que diz respeito ao efeito negativo das suas cadeias de valor nos direitos humanos agudizou-se nos anos 90, quando novas práticas de externalização na produção de vestuário e calçado alertaram para as más condições de trabalho enfrentadas por muitos trabalhadores, nomeadamente, crianças, das cadeias de valor mundiais. Ao mesmo tempo, muitas empresas do setor do petróleo, do gás, da exploração mineira e da indústria alimentar foram implantadas em zonas cada vez mais remotas, deslocando, muitas vezes, as comunidades indígenas sem uma consulta ou uma compensação adequadas.

2.  Num contexto de indícios crescentes de violação dos direitos humanos e de degradação ambiental, aumentou a preocupação em garantir que as empresas respeitassem os direitos humanos e que as vítimas tivessem acesso à justiça, em particular quando as cadeias de valor de algumas empresas se estendiam a países com sistemas jurídicos e policiais deficientes, e em responsabilizar essas empresas, de acordo com a legislação nacional, por causarem ou contribuírem para causar danos. Neste contexto, em 2008, o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas (NU) saudou unanimemente o quadro «Proteger, Respeitar, Remediar». Este quadro assenta em três pilares: o dever que incumbe ao Estado de proteger contra as violações dos direitos humanos cometidas por terceiros, inclusive as empresas, através de políticas, de regulamentação e de processos judiciais; a responsabilidade empresarial de respeitar os direitos humanos, o que implica agir com diligência para evitar infringir os direitos dos outros e corrigir eventuais efeitos negativos e um maior acesso das vítimas a vias de recurso eficazes, tanto judiciais, como extrajudiciais.

3.  A este quadro seguiu-se, em 2011, a aprovação pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas dos «Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos» (PONU). Os PONU introduziram a primeira norma mundial relativa ao «dever de diligência» e facultaram um quadro não vinculativo para que as empresas pusessem em prática a sua responsabilidade de respeitar os direitos humanos. Posteriormente, outras organizações internacionais desenvolveram normas relativas ao dever de diligência baseadas nos PONU. Em 2011, as Linhas Diretrizes da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) para as Empresas Multinacionais referem-se amplamente ao dever de diligência, tendo a OCDE elaborado um guia para ajudar as empresas a cumprir o dever de diligência em setores e cadeias de abastecimento específicos. Em 2016, o Comité de Ministros do Conselho da Europa adotou uma recomendação sobre direitos humanos e empresas dirigida aos Estados membros, instando-os a adotarem medidas legislativas, entre outras, para garantir que as violações dos direitos humanos na cadeia de valor das empresas comportassem uma responsabilidade civil, administrativa e penal perante os tribunais europeus. Em 2018, a OCDE adotou o Guia sobre o Dever de Diligência para uma Conduta Responsável das Empresas, de âmbito geral. Do mesmo modo, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotou, em 2017, a Declaração Tripartida de Princípios sobre Empresas Multinacionais e Política Social, que incentiva as empresas a instituir mecanismos em matéria de dever de diligência para identificar, prevenir, atenuar e explicar a forma como abordam os seus efeitos negativos reais e potenciais relacionados com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos. O Pacto Global das Nações Unidas, de 2012, a Save the Children e os Direitos das Crianças e Princípios Empresariais, da UNICEF, identificam aspetos fundamentais em matéria de direitos das crianças relacionados com os efeitos negativos das empresas e a UNICEF elaborou uma série de documentos de orientação que apoiam o dever de diligência das empresas e as crianças. O Comentário Geral n.º 16 do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas, de 2013, identifica uma pletora de obrigações estatais relativas ao impacto do setor empresarial nos direitos da criança, nomeadamente que os Estados imponham às empresas o dever de diligência em matéria de direitos da criança.

4.  Por conseguinte, as empresas têm atualmente à sua disposição um número importante de instrumentos internacionais em matéria de dever de diligência que as podem ajudar a assumir a responsabilidade em matéria de respeito dos direitos humanos. Embora nunca seja demais realçar a importância destes instrumentos para as empresas que cumprem devidamente as suas obrigações em matéria de direitos humanos, o caráter voluntário destes instrumentos pode prejudicar a sua eficácia e o seu efeito revela-se limitado, sendo restrito o número de empresas que aplicam voluntariamente o dever de diligência em matéria de direitos humanos em relação às suas atividades e às atividades dos parceiros com quem têm relações empresariais. Este facto é agravado pelo facto de muitas empresas se centrarem excessivamente na maximização dos lucros a curto prazo.

5.  Os instrumentos internacionais de dever de diligência existentes não proporcionaram às vítimas dos direitos humanos e dos efeitos ambientais negativos o acesso à justiça e a vias de recurso devido à sua natureza não judicial e voluntária. O dever primordial de proteger os direitos humanos e de proporcionar acesso à justiça incumbe aos Estados, e a ausência de mecanismos judiciais públicos para responsabilizar as empresas por danos ocorridos nas suas cadeias de valor não deve, e não pode, ser compensada de forma adequada pelo desenvolvimento de mecanismos operacionais de reclamação privados. Embora tais mecanismos sejam úteis na prestação de ajuda de emergência e de indemnização rápida por pequenos danos, devem ser regulados de perto pelas autoridades públicas e não devem prejudicar o direito das vítimas ao acesso à justiça e o direito a um julgamento justo perante os tribunais públicos.

6.  A União adotou quadros vinculativos em matéria de dever de diligência em domínios muito específicos, com o objetivo de combater os setores que prejudicam os interesses da União ou dos seus Estados-Membros, tais como o financiamento do terrorismo ou a desflorestação. Em 2010, a União adotou o Regulamento (UE) n.º 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho(40), que sujeita os operadores que colocam no mercado interno madeira e produtos da madeira a requisitos em matéria de dever de diligência e obriga os comerciantes da cadeia de abastecimento a prestar informações básicas sobre os seus fornecedores e compradores, para melhorar a rastreabilidade da madeira e dos produtos de madeira. Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho(41) que estabelece as obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento que incumbe aos importadores da União de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios, e de ouro, provenientes de zonas de conflito e de alto risco.

7.  Uma abordagem diferente, mais geral e complementar baseada na transparência e na sustentabilidade, foi adotada pela Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(42), que impõe às empresas com mais de 500 trabalhadores a obrigação de informar sobre as respetivas políticas em matéria de assuntos do foro ambiental, social e laboral, de combate à corrupção e às tentativas de suborno, bem como de respeito pelos direitos humanos, mormente o dever de diligência.

8.  Em alguns Estados-Membros, a necessidade de tornar as empresas mais reativas aos direitos humanos e às preocupações ambientais e de boa governação levou a que fosse adotada legislação nacional em matéria de dever de diligência. Nos Países Baixos, a lei sobre o dever de diligência relativo ao trabalho infantil obriga as empresas que operam no mercado neerlandês a investigar se existe alguma suspeita razoável de que os bens ou serviços fornecidos tenham sido produzidos com recurso ao trabalho infantil e, em caso de suspeita razoável, a adotar e a executar um plano de ação. Em França, a lei relativa ao dever de vigilância das empresas-mãe e das empresas ordenadoras obriga algumas grandes empresas a adotar, publicar e a pôr em prática um plano em matéria de dever de diligência para identificar e prevenir os riscos para os direitos humanos, a saúde e segurança e o ambiente causados pela empresa, pelas suas filiais, subcontratantes ou pelos seus fornecedores. A lei francesa estabelece uma responsabilidade administrativa pelo incumprimento das obrigações de diligência e uma responsabilidade civil da empresa para reparar os danos causados. Em muitos outros Estados-Membros, está em curso um debate sobre a introdução de requisitos obrigatórios em matéria de dever de diligência para as empresas e alguns Estados-Membros estão atualmente a ponderar a adoção desse tipo de legislação, designadamente a Alemanha, a Suécia, a Áustria, a Finlândia, a Dinamarca e o Luxemburgo.

9.  Em 2016, oito parlamentos nacionais, nomeadamente os parlamentos da Estónia, da Lituânia, da Eslováquia e de Portugal, a Câmara dos Representantes dos Países Baixos, o Senado da República de Itália e a Assembleia Nacional em França, bem como a Câmara dos Lordes do Reino Unido, manifestaram o seu apoio a uma «iniciativa cartão verde», solicitando à Comissão que apresente legislação que garanta a responsabilização das empresas por violações dos direitos humanos.

10.  A harmonização insuficiente das legislações pode ter um efeito negativo na liberdade de estabelecimento. Por conseguinte, é essencial uma maior harmonização para evitar vantagens desleais em matéria de concorrência. Para instituir condições de concorrência equitativas, é importante que as regras se apliquem a todas as empresas que operam no mercado interno, sejam elas da União ou de países terceiros.

11.  Existem diferenças significativas entre as disposições jurídicas e administrativas dos Estados-Membros em matéria de dever de diligência, designadamente em matéria de responsabilidade civil, que se aplicam às empresas da União. É essencial evitar futuros entraves ao comércio decorrentes da evolução divergente dessas legislações nacionais.

12.  Para garantir condições de concorrência equitativas, a responsabilidade das empresas no atinente ao respeito dos direitos humanos ao abrigo das normas internacionais deverá ser transformada numa obrigação jurídica a nível da União. Ao coordenar as salvaguardas para a proteção dos direitos humanos, do ambiente e da boa governação, a presente diretiva deverá garantir que todas as grandes empresas estabelecidas dentro ou fora da União e as pequenas e médias empresas de alto risco ou cotadas na bolsa que exercem atividades no mercado interno estejam sujeitas a obrigações harmonizadas em matéria de dever de diligência, o que evitará a fragmentação regulamentar e melhorará o funcionamento do mercado interno

13.  A definição de requisitos obrigatórios em matéria de dever de diligência a nível da União será vantajosa para as empresas em termos de harmonização, segurança jurídica e de garantia de condições de concorrência equitativas e dará às empresas sujeitas a esses requisitos uma vantagem concorrencial, na medida em que as sociedades exigem cada vez mais às empresas que se tornem mais éticas e sustentáveis. A presente diretiva, ao definir uma norma europeia em matéria de dever de diligência, pode contribuir para promover a emergência de um modelo mundial para um comportamento responsável das empresas.

14.  A presente diretiva visa prevenir e atenuar os efeitos negativos potenciais ou reais nos direitos humanos, no ambiente e na boa governação na cadeia de valor, bem como assegurar que as empresas possam ser responsabilizadas por tais efeitos, e que qualquer pessoa que tenha sofrido este tipo de danos possa, efetivamente, gozar do direito a um julgamento justo perante um tribunal e do direito de obter reparação em conformidade com a legislação nacional.

15.  A presente diretiva não se destina a substituir a legislação setorial da União em matéria de dever de diligência já em vigor, nem a impedir a introdução de nova legislação setorial da União. Consequentemente, deve aplicar-se sem prejuízo de outros requisitos em matéria de dever de diligência estabelecidos na legislação setorial da União, em especial no Regulamento (UE) n.º 995/2010 e no Regulamento (UE) 2017/821, a menos que os requisitos em matéria de dever de diligência previstos nesta diretiva contemplem um dever de diligência mais rigoroso no que diz respeito aos direitos humanos, ao ambiente ou à boa governação.

16.  A aplicação da presente diretiva não deverá, de modo algum, servir de fundamento para justificar uma redução do nível geral de proteção dos direitos humanos ou do ambiente. Não deverá, em especial, afetar outros quadros vigentes em matéria de responsabilidade no que toca à subcontratação, ao destacamento ou à cadeia de aprovisionamento estabelecidos a nível nacional, da União ou internacional. O facto de uma empresa ter cumprido as suas obrigações em matéria de dever de diligência ao abrigo da presente diretiva não deverá exonerá-la das suas obrigações decorrentes de outros quadros de responsabilidade, nem tão pouco enfraquecê-las, e, por conseguinte, uma ação judicial intentada contra ela com base noutros quadros de responsabilidade não pode ser rejeitada por essa razão.

17.  A presente diretiva deverá aplicar-se a todas as grandes empresas regidas pelo direito de um Estado-Membro, implantadas no território da União ou que desenvolvam atividades no mercado interno, independentemente de serem privadas ou estatais e do setor económico em que operam, inclusive o setor financeiro. A presente diretiva deverá ser igualmente aplicável a todas as pequenas e médias empresas cotadas em bolsa, bem como às pequenas e médias empresas de alto risco(43).

18.  A proporcionalidade é integrada no processo do dever de diligência, uma vez que este processo depende da gravidade e da probabilidade de uma empresa poder causar efeitos negativos, contribuir para estes efeitos ou estar diretamente ligada a esses efeitos negativos, do seu setor de atividade, da dimensão da empresa, da natureza e do contexto das suas atividades, designadamente geográfico, do seu modelo de negócio, da sua posição na cadeia de valor e da natureza dos seus produtos e serviços. Uma grande empresa cujos parceiros de negócio diretos estejam todos domiciliados na União ou uma pequena ou média empresa que, após uma avaliação dos riscos, conclua que não identificou quaisquer efeitos negativos, potenciais ou reais, nos seus parceiros de negócio, pode publicar uma declaração nesse sentido, inclusive a sua avaliação dos riscos, que contenha os dados, as informações e a metodologia pertinentes, que cumpre, de qualquer forma, rever em caso de alteração das atividades, das relações empresariais ou do contexto operacional da empresa.

19.  No caso das empresas públicas ou controladas pelo Estado, o cumprimento das suas obrigações em matéria de dever de diligência deverá obrigá-las a efetuar as suas aquisições de serviços a empresas que tenham cumprido as obrigações em matéria de dever de diligência. Os Estados-Membros são incentivados a não conceder apoio estatal, nomeadamente através de auxílios estatais, contratos públicos, agências de crédito à exportação ou empréstimos apoiados pelo Estado, a empresas que não cumpram os objetivos da presente diretiva.

20.  Para efeitos da presente diretiva, o dever de diligência deverá ser entendido como a obrigação que incumbe a uma empresa de tomar todas as medidas proporcionadas e adequadas e de envidar todos os esforços ao seu alcance para evitar efeitos nefastos nos direitos humanos, no ambiente e na boa governação nas suas cadeias de valor e corrigir esses efeitos negativos sempre que estes ocorram. Na prática, o dever de diligência consiste num processo instituído por uma empresa para identificar, avaliar, prevenir, mitigar, cessar, monitorizar, comunicar, prestar contas, resolver e corrigir os efeitos negativos potenciais e/ou reais nos direitos humanos, incluindo nos direitos sociais, sindicais e laborais, no ambiente, o que inclui o contributo para as alterações climáticas, e na boa governação decorrentes das suas próprias atividades e nas das suas relações empresariais na cadeia de valor. As empresas abrangidas pela presente diretiva não devem transferir as obrigações em matéria de dever de diligência para os fornecedores.

21.  O anexo xx elenca uma lista dos tipos de efeitos negativos nos direitos humanos relacionados com as empresas. Na medida em que sejam relevantes para as empresas, a Comissão deverá incluir nesse anexo os efeitos negativos nos direitos humanos expressos nas convenções internacionais sobre direitos humanos que vinculam a União ou os Estados-Membros, na Carta Internacional dos Direitos Humanos, no Direito Internacional Humanitário, nos instrumentos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos relativos aos direitos das pessoas pertencentes a grupos ou comunidades particularmente vulneráveis e nos princípios relativos aos direitos fundamentais enunciados na Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, bem como os reconhecidos na Convenção da OIT sobre a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva, na Convenção da OIT sobre a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório, na Convenção da OIT sobre a abolição efetiva do trabalho das crianças e na Convenção da OIT sobre a eliminação da discriminação em matéria de emprego e profissão. São ainda abrangidos, embora não exclusivamente, os efeitos negativos em relação a outros direitos reconhecidos na Declaração Tripartida de Princípios sobre Empresas Multinacionais e Política Social (Declaração EMN)e em várias convenções da OIT, nomeadamente as que dizem respeito à liberdade de associação, de negociação coletiva, à idade mínima, à segurança e saúde no trabalho e à igualdade de remuneração, bem como os direitos reconhecidos na Convenção sobre os Direitos da Criança, na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, na Carta Social Europeia, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nas constituições nacionais e nas legislações nacionais que reconhecem ou aplicam os direitos humanos. A Comissão deverá garantir que os tipos de efeitos elencados sejam razoáveis e exequíveis.

22.  Os riscos ambientais negativos prendem-se, frequentemente, com os riscos nefastos para os direitos humanos. O Relator Especial das Nações Unidas para os Direitos Humanos e o Ambiente declarou que os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à água e ao desenvolvimento, assim como o direito a um ambiente seguro, limpo, saudável e sustentável, são necessários para usufruir plenamente dos direitos humanos. Além disso, a Assembleia Geral das Nações Unidas reconheceu, na Resolução 64/292, o direito à água potável segura e limpa e ao saneamento como um direito humano. A pandemia de COVID-19 sublinhou, não só a importância de um ambiente de trabalho seguro e saudável, mas também a relevância de as empresas garantirem que não causam riscos para a saúde nas suas cadeias de valor, nem para eles contribuem. Por conseguinte, esses direitos deverão estar abrangidos pela presente diretiva.

23.  O anexo xxx inclui uma lista de tipos de efeitos negativos para o ambiente, temporários ou permanentes, relevantes para as empresas. Esses efeitos deverão incluir, entre outros, a produção de resíduos, a poluição difusa e as emissões de gases com efeito de estufa que conduzam a um aquecimento global superior a 1,5 °C em relação aos níveis pré-industriais, a desflorestação e quaisquer outros efeitos no clima, no ar, no solo e na qualidade da água, na utilização sustentável dos recursos naturais, na biodiversidade e nos ecossistemas. A Comissão deverá garantir que os tipos de efeitos elencados sejam razoáveis e exequíveis. Para contribuir para a coerência interna da legislação da União e proporcionar segurança jurídica, a presente lista é elaborada em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho(44).

24.  O anexo xxxx inclui uma lista de tipos de efeitos negativos para a boa governação, temporários ou permanentes, relevantes para as empresas. Estes efeitos deverão incluir o incumprimento do capítulo VII, relativo ao combate ao suborno, à solicitação de suborno e à extorsão, das Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais e dos princípios da Convenção da OCDE sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transações Comerciais Internacionais, bem como as situações de corrupção e suborno em que uma empresa exerça uma influência indevida sobre os agentes públicos ou canalize para estes vantagens pecuniárias indevidas, para obter privilégios ou um tratamento favorável injusto em violação da lei, nomeadamente sempre que uma empresa participe indevidamente em atividades políticas locais, faça contribuições ilegais para uma campanha ou não cumpra a legislação fiscal aplicável. A Comissão deverá garantir que os tipos de efeitos elencados sejam razoáveis e exequíveis.

25.  Os efeitos negativos nos direitos humanos, no ambiente e na boa governação não são neutros do ponto de vista de género. As empresas são encorajadas a integrar a perspetiva de género nos seus processos relativos ao dever de diligência, para o que podem encontrar orientações na brochura «Dimensões de Género dos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos» das Nações Unidas.

26.  Os efeitos negativos potenciais ou reais nos direitos humanos, no ambiente e na governação podem ser específicos e mais significativos em zonas afetadas por conflitos. Neste contexto, as empresas que operam em zonas afetadas por conflitos deverão exercer a devida diligência em matéria de direitos humanos, ambiente e governação, respeitar as suas obrigações decorrentes do Direito Internacional Humanitário e remeter para as normas e orientações internacionais existentes, designadamente as convenções de Genebra e respetivos protocolos adicionais.

27.  Os Estados-Membros são incentivados a monitorizar as empresas sob a sua jurisdição que operem ou tenham relações de negócio em zonas afetadas por conflitos e, por conseguinte, a tomar as medidas necessárias para proteger os direitos humanos, o ambiente e a boa governação, em conformidade com as suas obrigações jurídicas, tendo devidamente em conta os riscos específicos e significativos existentes nessas zonas.

28.  As empresas têm impactos em todo o espectro de direitos definidos na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e demais normas internacionais pertinentes. A infância é um período único de desenvolvimento físico, mental, emocional e espiritual e as violações dos direitos das crianças, como a exposição a violência ou abuso, o trabalho infantil, a publicidade inadequada, os produtos perigosos ou riscos ambientais, podem ter consequências para toda a vida, irreversíveis e até transgeracionais. Os mecanismos de dever de diligência e de responsabilização das empresas concebidos sem ter as crianças em conta correm o risco de ser ineficazes na proteção dos seus direitos.

29.  As violações ou os efeitos negativos nos direitos humanos e nas normas sociais, ambientais e climáticas causados pelas empresas podem ser o resultado das suas próprias atividades ou das atividades das suas relações empresariais, em particular, dos fornecedores, dos subcontratantes e das empresas participadas. Para serem eficazes, as obrigações em matéria de dever de diligência das empresas devem abranger toda a cadeia de valor, adotando, simultaneamente, uma abordagem baseada nos riscos e estabelecendo uma estratégia de definição de prioridades com base no princípio 17 dos Princípios Orientadores das Nações Unidas. No entanto, pode ser difícil rastrear todas as empresas que intervêm na cadeia de valor. A Comissão deverá avaliar e propor instrumentos para ajudar as empresas na rastreabilidade das suas cadeias de valor. Tal poderá incluir tecnologias da informação inovadoras, como a cadeia de blocos, que permitam rastrear todos os dados, cujo desenvolvimento deve ser incentivado, de forma a minimizar os custos administrativos e evitar despedimentos nas empresas que exercem o dever de diligência.

30.  O dever de diligência é, essencialmente, um mecanismo preventivo que obriga as empresas a tomar todas as medidas proporcionadas e proporcionais, bem como a envidar todos os esforços ao seu alcance para identificar e avaliar os efeitos negativos potenciais ou reais e a adotar políticas e medidas para lhes pôr cobro, para os evitar, atenuar, acompanhar, divulgar, resolver e reparar, e a dar conta da forma como esses efeitos são corrigidos. As empresas deverão ser obrigadas a apresentar um documento no qual comuniquem publicamente, no devido respeito pelo sigilo comercial, a sua estratégia de diligência no tocante a cada uma dessas etapas. Esta estratégia em matéria de dever de diligência deverá ser devidamente integrada na estratégia empresarial geral da empresa. A estratégia deverá ser avaliada anualmente e revista sempre que tal seja considerado necessário em resultado dessa avaliação.

31.  As empresas que não publiquem declarações de risco não deverão ser dispensadas de eventuais controlos ou de investigações levadas a cabo pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, de molde a garantir que cumprem as obrigações previstas na presente diretiva e que podem ser responsabilizadas nos termos do direito nacional.

32.  As empresas deverão criar um processo interno de cartografia de cadeias de valor, envidando todos os esforços proporcionados e adequados para identificar as suas relações empresariais na sua cadeia de valor.

33.  O sigilo comercial a que se refere a presente diretiva deverá aplicar-se a informações que cumpram os requisitos para serem consideradas um «segredo comercial», em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho(45), ou seja, serem secretas, no sentido de, na sua globalidade ou na configuração e ligação exatas dos seus elementos constitutivos, não serem geralmente conhecidas pelas pessoas dos círculos que lidam normalmente com o tipo de informações em causa ou não serem facilmente acessíveis a essas pessoas, terem valor comercial pelo facto de serem secretas e terem sido objeto de diligências razoáveis, atendendo às circunstâncias, para serem mantidas secretas pela pessoa que exerce legalmente o seu controlo.

34.  O dever de diligência não deve ser um mero exercício burocrático, mas sim consistir numa avaliação, num processo contínuo e numa avaliação dos riscos e efeitos, que são dinâmicos e podem mudar devido a novos parceiros de negócios ou a desenvolvimentos contextuais. As empresas deverão, assim, proceder a um acompanhamento permanente das suas estratégias em matéria de dever de diligência e adaptá-las em conformidade. Essas estratégias deverão velar por abranger todos os efeitos negativos reais ou potenciais, embora a natureza e o contexto das respetivas atividades, nomeadamente geográfico, a gravidade e a probabilidade do efeito negativo devam ser considerados, caso seja necessário definir prioridades. Os sistemas de certificação por terceiros podem complementar as estratégias de dever de diligência, desde que sejam adequados em termos de âmbito e satisfaçam níveis adequados de transparência, imparcialidade, acessibilidade e fiabilidade. Todavia, a certificação por terceiros não deverá constituir motivo para justificar uma derrogação às obrigações estabelecidas na presente diretiva ou afetar de alguma forma a potencial responsabilidade de uma empresa.

35.  Para que se considere que uma filial respeita a obrigação de instituir uma estratégia de dever de diligência, se a filial estiver incluída na estratégia de diligência da empresa-mãe a filial deverá indicar claramente esse facto no seu relatório anual. Este requisito é necessário para garantir a transparência para o público, de forma a permitir que as autoridades nacionais competentes efetuem as investigações adequadas. A filial deverá assegurar que a empresa-mãe dispõe de informações suficientes e relevantes para exercer o dever de diligência em seu nome.

36.  A frequência de verificação adequada num dado período de tempo implícita no termo «regularmente» deverá ser determinada em função da probabilidade e da gravidade dos efeitos negativos. Quanto mais prováveis e graves forem os efeitos, mais regular deverá ser o controlo de conformidade.

37.  As empresas deverão primeiro tentar abordar e corrigir um efeito potencial ou real nos direitos humanos, no ambiente ou na boa governação no quadro de uma discussão com as partes interessadas. Uma empresa que tenha influência suficiente para prevenir ou limitar os efeitos negativos deve fazer uso dela. Uma empresa que pretenda aumentar a sua influência poderá, por exemplo, oferecer à entidade em causa incentivos ao desenvolvimento de capacidades ou incentivos de outro tipo ou colaborar com outros intervenientes. Sempre que um efeito negativo não possa ser evitado ou atenuado e a influência não possa ser aumentada, a decisão de se desvincular de um fornecedor ou de outro parceiro de negócio pode constituir um último recurso e deverá ser tomada de forma responsável.

38.  Um dever de diligência cabal exige que todas as partes pertinentes sejam consultadas de forma eficaz e significativa e que os sindicatos sejam devidamente envolvidos. A consulta e a participação das partes interessadas podem ajudar as empresas a identificar os efeitos negativos potenciais e reais de forma mais precisa e a elaborar uma estratégia mais eficaz em matéria de dever de diligência. A presente diretiva requer, por conseguinte, a discussão com as partes interessadas e a respetiva participação em todas as fases do processo relativo ao dever de diligência. Além disso, essa discussão e participação podem dar voz às pessoas com um forte interesse na sustentabilidade a longo prazo de uma empresa. A participação das partes interessadas poderá contribuir para melhorar o desempenho e a rentabilidade a longo prazo das empresas, uma vez que uma maior sustentabilidade das empresas terá efeitos económicos agregados positivos.

39.  Nas discussões com as partes interessadas previstas na presente diretiva, as empresas deverão assegurar que, nos casos em que as partes interessadas sejam populações indígenas, essas discussões sejam conduzidas em conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos, como a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas(46), nomeadamente o consentimento livre, prévio e informado e o direito dos povos indígenas à autodeterminação.

40.  Entende-se por «parte interessada» qualquer pessoa cujos direitos e interesses possam ser afetados pelas decisões de uma empresa. Por conseguinte, o termo inclui trabalhadores, comunidades locais, crianças, povos indígenas, associações de cidadãos e acionistas, bem como organizações cujo objetivo estatutário consista em garantir o respeito dos direitos humanos e sociais, das normas em matéria de clima, ambientais, e da boa governação, como os sindicatos e as organizações da sociedade civil.

41.  Para evitar o risco de não ouvir ou de marginalizar as partes interessadas que tenham críticas a formular no processo relativo ao dever de diligência, a presente diretiva deverá conferir às partes interessadas o direito a discussões seguras e sérias no que diz respeito à estratégia em matéria de dever de diligência da empresa e garantir a participação adequada dos representantes dos trabalhadores.

42.  As empresas deverão comunicar informações pertinentes sobre a sua estratégia em matéria de dever de diligência às partes interessadas potencialmente afetadas, a pedido e de forma adequada ao contexto dessas partes interessadas, por exemplo, tendo em conta a língua oficial do país das partes interessadas, o seu nível de alfabetização e de acesso à Internet. Não obstante, as empresas não deverão ser obrigadas a divulgar por sua própria iniciativa toda a sua estratégia de dever de diligência de forma adequada ao contexto das partes interessadas, e o requisito de comunicar informações relevantes deverá ser proporcional à natureza, ao contexto e à dimensão da empresa.

43.  Os procedimentos destinados a expressar preocupações deverão garantir a proteção do anonimato ou da confidencialidade dessas preocupações, conforme adequado, em consonância com o direito nacional, bem como a segurança e a integridade física e jurídica de todos os queixosos, inclusive dos defensores dos direitos humanos e do ambiente. Caso esses procedimentos digam respeito a denunciantes, deverão estar em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho(47).

44.  As empresas deverão ser obrigadas a envidar todos os esforços proporcionados e adequados, de acordo com as suas capacidades, para identificar os seus fornecedores e subcontratantes e tornar as informações pertinentes acessíveis ao público, tendo devidamente em conta o sigilo comercial. Para ser plenamente eficaz, o dever de diligência não deverá ser limitado ao primeiro nível a jusante e a montante da cadeia de abastecimento, mas sim abranger todos quantos, durante o processo relativo ao dever de diligência, possam ter sido identificados pela empresa como entidades com um risco importante. Contudo, a presente diretiva deverá ter em conta que nem todas as empresas dispõem dos mesmos recursos ou das mesmas capacidades para identificar todos os seus fornecedores e subcontratantes, pelo que esta obrigação deverá estar sujeita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que, em caso algum, deverão ser interpretados pelas empresas como um pretexto para não cumprirem a sua obrigação de envidar todos os esforços necessários para esse efeito.

45.  Para que o dever de diligência seja integrado na cultura e na estrutura de uma empresa, os membros dos órgãos de administração, de direção e de supervisão da empresa deverão ser responsáveis pela adoção e execução das suas estratégias de sustentabilidade e de dever de diligência.

46.  Uma coordenação e ações de colaboração voluntárias a nível setorial ou transetorial dos esforços das empresas no domínio do dever de diligência poderá reforçar a coerência e a eficácia das suas estratégias em matéria de dever de diligência. Para este fim, os Estados-Membros deverão incentivar a adoção de planos de ação em matéria de dever de diligência a nível setorial ou transetorial. As partes interessadas deverão participar na definição desses planos. A elaboração de tais medidas coletivas não deverá, de modo algum, exonerar a empresa da sua responsabilidade individual de exercer o seu dever de diligência, nem impedi-la de ser responsabilizada pelos danos por ela causados ou para os quais tenha contribuído, em conformidade com o direito nacional.

47.  Para ser eficaz, um quadro em matéria de dever de diligência deverá incluir mecanismos de reclamação a nível de empresa ou de setor e, para garantir que esses mecanismos sejam eficazes, as empresas, ao criarem mecanismos de reclamação, deverão tomar decisões informadas tendo em conta a posição das partes interessadas. Esses mecanismos deverão permitir às partes interessadas suscitar preocupações razoáveis e devem funcionar como sistemas de alerta precoce para efeitos de identificação de riscos e de mediação. Os mecanismos deverão ser legítimos, acessíveis, previsíveis, equitativos, transparentes, compatíveis com os direitos, uma fonte de aprendizagem permanente e basear-se no empenho e no diálogo. Os mecanismos de reclamação deverão permitir a apresentação de sugestões sobre a forma como os efeitos negativos potenciais ou reais podem ser tratados pela empresa envolvida. Deverão também poder propor uma reparação adequada, sempre que tenham conhecimento, através de uma mediação, de que uma empresa causou ou contribuiu para um efeito negativo.

48.  Os mecanismos de reclamação não deverão dispensar os Estados-Membros do seu dever primordial de proteger os direitos humanos e de facultar o acesso à justiça e a vias de recurso.

49.  Os Estados-Membros deverão designar uma ou mais autoridades nacionais para monitorizar a correta aplicação pelas empresas das suas obrigações em matéria de dever de diligência e impor a aplicação cabal da presente diretiva. Estas autoridades nacionais deverão ser independentes e dispor dos poderes e recursos adequados para o desempenho das suas funções. Essas autoridades deverão poder efetuar controlos adequados, por sua própria iniciativa ou com base em preocupações fundamentadas e razoáveis levantadas pelas partes interessadas e por terceiros, e impor sanções administrativas eficazes, proporcionadas e dissuasivas, tendo em conta a gravidade e a repetição das infrações, de molde a assegurar que as empresas cumpram as obrigações previstas na legislação nacional. A Comissão deverá criar, a nível da União, uma rede europeia de competentes em matéria de dever de diligência, tendo em vista garantir a cooperação.

50.  A Comissão e os Estados-Membros são incentivados a prever coimas de montante comparável às atualmente previstas no direito da concorrência e na legislação em matéria de proteção de dados.

51.  As autoridades nacionais são incentivadas a cooperar e a partilhar informações com os pontos de contacto nacionais (PCN) da OCDE e as instituições nacionais de direitos humanos existentes no respetivo país.

52.  Em conformidade com os PONU, o facto de aplicar o dever de diligência não deverá exonerar, por si só, as empresas da responsabilidade por causarem ou contribuírem para abusos dos direitos humanos ou danos ambientais. No entanto, a existência de um processo de dever diligência sólido e adequado pode ajudar as empresas a evitar a ocorrência de danos.

53.  Ao introduzirem um regime de responsabilidade, os Estados-Membros deverão assegurar uma presunção ilidível que exija um certo nível de provas. O ónus da prova seria transferido de uma vítima para uma empresa para provar que a empresa não tinha controlo sobre uma entidade empresarial envolvida na violação dos direitos humanos.

54.  Os prazos de prescrição deverão ser considerados razoáveis e adequados se não limitarem o direito de as vítimas recorrerem à justiça, tendo devidamente em conta os desafios práticos com que se deparam os potenciais queixosos. Deverá ser concedido tempo suficiente às vítimas dos efeitos negativos nos direitos humanos, do ambiente e da governação para intentarem ações judiciais, tendo em conta a sua localização geográfica, os meios de que dispõem e a dificuldade geral em apresentar queixas admissíveis perante os tribunais da União.

55.  O direito de recurso é um direito humano reconhecido internacionalmente, consagrado no artigo 8.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e no artigo 2.º, n.º 3, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, e é também um direito fundamental da União (artigo 47.º da Carta). Tal como referido nos PONU, é dever dos Estados garantir, através das vias judiciais, administrativas e legislativas ou de outras vias adequadas, que aqueles que são afetados por abusos dos direitos humanos relacionados com a atividade empresarial tenham acesso a vias de recurso. Por conseguinte, a presente diretiva faz uma referência específica a esta obrigação, em conformidade com os Princípios Básicos e Orientadores das Nações Unidas sobre o Direito de Recurso e Reparação das Vítimas de Violações Flagrantes do Direito Internacional em matéria de Direitos Humanos e de Violações Graves do Direito Humanitário;

56.  As grandes empresas são incentivadas a criar comités consultivos incumbidos de aconselhar os seus órgãos diretivos em matéria de dever de diligência e a incluir as partes interessadas na sua composição.

57.  Os sindicatos deverão dispor dos recursos necessários ao desempenho dos seus direitos em relação ao dever de diligência, inclusive para estabelecer ligações com sindicatos e trabalhadores nas empresas com as quais a empresa principal tem relações comerciais.

58.  Os Estados-Membros deverão utilizar os regimes de responsabilidade existentes ou, se necessário, introduzir legislação adicional para garantir que as empresas possam, em conformidade com o direito nacional, ser responsabilizadas por quaisquer danos resultantes de efeitos negativos nos direitos humanos, no ambiente e na governação que elas, ou as entidades que controlam, tenham causado ou contribuído por atos ou omissões, a menos que a empresa possa provar que tomou todas as precauções necessárias, em conformidade com a presente diretiva, para evitar os danos em causa, ou que os danos teriam ocorrido mesmo que tivessem sido tomadas todas as precauções necessárias.

59.  A bem da clareza, da certeza e da coerência entre as práticas das empresas, a Comissão deve elaborar orientações em consulta com os Estados-Membros e a OCDE e com a assistência de várias agências especializadas, em especial a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Agência Europeia do Ambiente e a Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas. Existem já várias orientações sobre o dever de diligência elaboradas por organizações internacionais que a Comissão pode utilizar como referência ao elaborar as orientações previstas na presente diretiva especificamente para as empresas da União. A presente diretiva deverá ter por objetivo a plena harmonização das normas entre os Estados-Membros. Para além das orientações gerais que devem nortear todas as empresas e, em particular, as pequenas e médias empresas, na aplicação do dever de diligência nas suas operações, a Comissão deverá prever a elaboração de orientações setoriais específicas e disponibilizar uma lista regularmente atualizada de fichas por país, por forma a ajudar as empresas a avaliar os efeitos negativos potenciais e reais das suas operações comerciais nos direitos humanos, no ambiente e na boa governação numa determinada área. Essas fichas devem indicar, nomeadamente, as convenções e os tratados, dentre os enumerados nos anexos xx, xxx e xxxx da presente diretiva, que tenham sido ratificados por um determinado país.

60.  Para atualizar os tipos de efeitos negativos, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dos anexos xx, xxx e xxxx da presente diretiva. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor(48). Em especial, para assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

61.  Atendendo a que os objetivos da presente diretiva não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros mas podem, devido à dimensão ou aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em consonância com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.º

Objeto e objetivo

1.  A presente diretiva visa garantir que as empresas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação que operem no mercado interno cumpram o seu dever de respeitar os direitos humanos, o ambiente e a boa governação e não causem efeitos negativos, potenciais ou reais, nos direitos humanos, no ambiente e na boa governação, ou para eles contribuam, através das suas próprias atividades ou das atividades diretamente relacionadas com as suas operações, os seus produtos ou os seus serviços de uma relação empresarial ou nas suas cadeias de valor, e que previnam e atenuem esses efeitos negativos.

2.  A presente diretiva estabelece as obrigações em matéria de dever de diligência nas cadeias de valor das empresas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação, a saber, tomar todas as medidas proporcionadas e adequadas e envidar esforços, na medida das suas possibilidades, para impedir a ocorrência de efeitos negativos nos direitos humanos, no ambiente e na boa governação nas suas cadeias de valor, e para dar uma resposta apropriada a esses efeitos negativos quando ocorram. O exercício do dever de diligência exige que as empresas identifiquem, avaliem, previnam, cessem, atenuem, controlem, comuniquem, contabilizem, abordem e corrijam os efeitos negativos, potenciais e/ou reais, nos direitos humanos, no ambiente e na boa governação que as suas próprias atividades e as das suas cadeias de valor e relações empresariais possam representar. Mediante a coordenação das salvaguardas para a proteção dos direitos humanos, do ambiente e da boa governação, esses requisitos em matéria de dever de diligência visam melhorar o funcionamento do mercado interno.

3.  A presente diretiva visa ainda assegurar que as empresas possam ser responsabilizadas, em conformidade com a legislação nacional, pelos efeitos negativos nos direitos humanos, no ambiente e na boa governação que causem ou para os quais contribuam na sua cadeia de valor, e destina-se a garantir que as vítimas tenham acesso a vias de recurso.

4.  A presente diretiva é aplicável sem prejuízo de outros requisitos em matéria de dever de diligência estabelecidos na legislação setorial da União, em especial no Regulamento (UE) n.º 995/2010 e no Regulamento (UE) 2017/821, a menos que as obrigações em matéria de dever de diligência estabelecidas na presente diretiva imponham um dever de diligência mais rigoroso no que diz respeito aos direitos humanos, ao ambiente ou à boa governação.

5.  A aplicação da presente diretiva não pode, de modo algum, servir de fundamento para justificar uma redução do nível geral de proteção dos direitos humanos ou do ambiente. Em especial, a diretiva é aplicada sem prejuízo de outros quadros de responsabilidade aplicáveis em matéria de subcontratação, destacamento ou cadeia de valor estabelecidos a nível nacional, da União ou internacional.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1.  A presente diretiva é aplicável às grandes empresas regidas pelo Direito de um Estado-Membro ou estabelecidas no território da União.

2.  A presente diretiva é igualmente aplicável a todas as pequenas e médias empresas cotadas em bolsa, bem como às pequenas e médias empresas de alto risco.

3.  A presente diretiva é igualmente aplicável às grandes empresas, às pequenas e médias empresas cotadas em bolsa e às pequenas e médias empresas que operem em setores de alto risco, que sejam regidas pelo Direito de um país terceiro e não estejam estabelecidas no território da União, sempre que operem no mercado interno, vendendo bens ou prestando serviços. Essas empresas devem cumprir os requisitos em matéria de dever de diligência estabelecidos na presente diretiva, tal como transpostos para a legislação do Estado-Membro em que operem, e estar sujeitas aos regimes de sanções e responsabilidade estabelecidos na presente diretiva, tal como transpostos para a legislação do Estado-Membro em que operem.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

1)  «Partes interessadas»: as pessoas e os grupos de pessoas cujos direitos ou interesses possam ser afetados pelos efeitos negativos, potenciais ou reais, nos direitos humanos, no ambiente e na boa governação provocados por uma empresa ou pelas suas relações empresariais, bem como as organizações cuja finalidade estatutária seja a defesa dos direitos humanos, incluindo os direitos sociais e laborais, do ambiente e da boa governação. Entre estas podem incluir-se os trabalhadores e seus representantes, as comunidades locais, as crianças, os povos indígenas, as associações de cidadãos, os sindicatos, as organizações da sociedade civil e os acionistas das empresas;

2)  «Relações empresariais»: as filiais e as relações comerciais de uma empresa ao longo da sua cadeia de valor, incluindo fornecedores e subcontratantes, que estejam diretamente ligadas às operações comerciais, aos produtos ou aos serviços da empresa.

3)  «Fornecedor»: qualquer empresa que forneça um produto, parte de um produto ou serviço a outra empresa, direta ou indiretamente, no contexto de uma relação empresarial;

4)   «Subcontratante»: todas as relações empresariais que prestem um serviço ou realizem uma atividade que contribua para a execução das operações de uma empresa;

5)  «Cadeia de valor»: todas as atividades, operações, relações empresariais e cadeias de investimento de uma empresa, incluindo as entidades com as quais a empresa tenha uma relação empresarial direta ou indireta, a montante e a jusante, e que:

a)  Forneçam produtos, partes de produtos ou serviços que contribuam para os próprios produtos ou serviços da empresa; ou

b)  Recebam produtos ou serviços da empresa;

6)  «Efeito negativo, potencial ou real, nos direitos humanos»: qualquer efeito negativo, potencial ou real, suscetível de prejudicar o pleno usufruto dos direitos humanos por pessoas ou grupos de pessoas no que respeita aos direitos humanos, incluindo os direitos sociais, laborais e sindicais, tal como definidos no anexo xx da presente diretiva. Esse anexo deve ser revisto periodicamente e ser coerente com os objetivos da União em matéria de direitos humanos. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 17.º, para modificar a lista que figura no anexo xx;

7)  «Efeito negativo, potencial ou real, no ambiente»: qualquer violação das normas ambientais internacionalmente reconhecidas e das normas ambientais da União, tal como definidas no anexo xxx da presente diretiva. Esse anexo deve ser revisto periodicamente e ser coerente com os objetivos da União em matéria de proteção do ambiente e atenuação das alterações climáticas. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 17.º, para modificar a lista que figura no anexo xxx;

8)  «Efeito negativo, potencial ou real, na boa governação»: qualquer efeito negativo, potencial ou real, na boa governação de um país, região ou território, tal como definida no anexo xxxx da presente diretiva. Esse anexo deve ser revisto periodicamente e ser coerente com os objetivos da União em matéria de boa governação. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 17.º, para modificar a lista que figura no anexo xxxx;

9)  «Controlo»: a possibilidade de uma empresa exercer uma influência decisiva sobre outra empresa, nomeadamente através da propriedade ou do direito de utilizar a totalidade ou parte dos ativos desta última, ou através de direitos, contratos ou quaisquer outros meios, tendo em conta todas as circunstâncias factuais, que conferem uma influência determinante na composição, na votação ou nas decisões dos órgãos de decisão de uma empresa;

10)  «Contribuir para»: o facto de as atividades de uma empresa, conjugadas com as atividades de outras entidades, produzirem um efeito, ou de as atividades da empresa provocarem, facilitarem ou incentivarem a produção de um efeito negativo por outra entidade. A contribuição tem de ser substancial, o que significa que estão excluídas as contribuições menores ou insignificantes. Para avaliar a natureza substancial da contribuição e compreender se as ações da empresa podem ter causado, facilitado ou incentivado a produção de um efeito negativo por outra entidade, pode ser necessário tomar em consideração múltiplos fatores.

Podem ser tidos em conta os seguintes fatores:

–  a medida em que uma empresa é suscetível de incentivar ou motivar a produção de um efeito negativo por outra entidade, ou seja, a medida em que a atividade aumentou o risco de ocorrência do efeito,

–  a medida em que uma empresa poderia ou deveria ter tido conhecimento do efeito negativo ou potencial de efeito negativo, isto é, o grau de previsibilidade,

–  a medida em que qualquer das atividades da empresa atenuou efetivamente o efeito negativo ou reduziu o risco da sua ocorrência.

A mera existência de uma relação empresarial ou de atividades que criem as condições gerais em que é possível a ocorrência de efeitos negativos não constitui, por si só, uma relação de contribuição. A atividade em questão deve aumentar substancialmente o risco de efeito negativo.

Artigo 4.º

Estratégia em matéria de dever de diligência

1.  Os Estados-Membros devem estabelecer regras para garantir que as empresas observem um dever de diligência efetivo no que diz respeito aos efeitos reais ou potenciais nos direitos humanos, no ambiente e na boa governação nas suas operações e relações empresariais.

2.  As empresas devem envidar constantemente todos os esforços, dentro das suas possibilidades, para identificar e avaliar, através de uma metodologia de monitorização baseada no risco que tenha em conta a probabilidade, a gravidade e a urgência dos efeitos potenciais ou reais nos direitos humanos, no ambiente ou na boa governação, a natureza e o contexto das suas operações, nomeadamente do ponto de vista geográfico, bem como determinar se as suas operações e relações empresariais causam alguns desses efeitos negativos, potenciais ou reais, para eles contribuem ou a eles estão diretamente ligadas.

3.  Se uma grande empresa, cujas relações empresariais diretas estejam todas domiciliadas na União, ou uma pequena ou média empresa concluir, em conformidade com o n.º 2, que não causa quaisquer efeitos negativos, potenciais ou reais, nos direitos humanos, no ambiente ou na boa governação, nem para eles contribui, nem a eles está diretamente ligada, deve publicar uma declaração nesse sentido e incluir a sua avaliação dos riscos, incluindo os dados, informações e metodologia pertinentes que conduziram a essa conclusão. Em especial, essa empresa pode concluir que não detetou efeitos negativos nos direitos humanos, no ambiente ou na boa governação se a identificação dos seus efeitos e a análise da avaliação dos riscos determinar que todos os seus fornecedores diretos exercem o dever de diligência em conformidade com a presente diretiva. Essa declaração deve ser revista no caso de surgirem novos riscos ou de a empresa estabelecer novas relações empresariais que possam representar riscos.

4.  A menos que uma empresa conclua, em conformidade com os n.ºs 2 e 3, que não causa quaisquer efeitos negativos, potenciais ou reais, nos direitos humanos, no ambiente ou na boa governação, nem para eles contribui, nem a eles está diretamente ligada, deve estabelecer e aplicar efetivamente uma estratégia em matéria de dever de diligência. No âmbito da sua estratégia em matéria de dever de diligência, as empresas devem:

i)  especificar os efeitos negativos, potenciais ou reais, nos direitos humanos, no ambiente e na boa governação identificados e avaliados em conformidade com o n.º 2, suscetíveis de estar presentes nas suas operações e relações empresariais, e o seu nível de gravidade, probabilidade e urgência, bem como os dados, informações e metodologia pertinentes que conduziram a essas conclusões,

ii)  cartografar a sua cadeia de valor e, tendo em devida conta o sigilo comercial, divulgar publicamente informações pertinentes sobre a cadeia de valor da empresa, que podem incluir nomes, locais, tipos de produtos e serviços fornecidos, bem como outras informações pertinentes sobre as filiais, os fornecedores e os parceiros empresariais na sua cadeia de valor,

iii)  adotar e indicar todas as políticas e medidas proporcionadas e adequadas com vista a fazer cessar, prevenir ou atenuar os efeitos negativos, potenciais ou reais, nos direitos humanos, no ambiente ou na boa governação,

iv)  estabelecer uma estratégia de definição de prioridades com base no princípio 17 dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, caso não estejam em condições de lidar com todos os efeitos negativos, potenciais ou reais, ao mesmo tempo. As empresas devem tomar em consideração o nível de gravidade, probabilidade e urgência dos diferentes efeitos negativos, potenciais ou reais, nos direitos humanos, no ambiente ou na boa governação, a natureza e o contexto das suas operações, nomeadamente do ponto de vista geográfico, o âmbito dos riscos, a sua escala e o seu eventual caráter irremediável, e, se necessário, utilizar a política de definição de prioridades para a sua gestão.

5.  As empresas devem assegurar que a sua estratégia empresarial e as suas políticas estejam em consonância com a sua estratégia em matéria de dever de diligência. As empresas devem incluir explicações a este respeito nas suas estratégias em matéria de dever de diligência.

6.  Considera-se que as filiais de uma empresa estão em conformidade com a obrigação de estabelecer uma estratégia em matéria de dever de diligência, se a respetiva empresa-mãe as incluir na sua estratégia em matéria de dever de diligência.

7.  As empresas devem observar o dever de diligência relativo às cadeias de valor de forma proporcionada e adequada à probabilidade e gravidade dos seus efeitos negativos, potenciais ou reais, e às suas circunstâncias específicas, nomeadamente o seu setor de atividade, a dimensão e a extensão da sua cadeia de valor, a dimensão da empresa, a sua capacidade, os seus recursos e o seu poder de influência.

8.  As empresas devem assegurar que as suas relações empresariais estabeleçam e apliquem políticas em matéria de direitos humanos, ambiente e boa governação que estejam em consonância com a sua estratégia em matéria de dever de diligência, incluindo, por exemplo, através de acordos-quadro, cláusulas contratuais, códigos de conduta ou auditorias certificadas e independentes. As empresas devem assegurar que as suas políticas de aquisição não causem efeitos negativos, potenciais ou reais, nos direitos humanos, no ambiente ou na boa governação, nem para eles contribuam.

9.  As empresas devem verificar regularmente se os subcontratantes e os fornecedores cumprem as obrigações que lhes incumbem por força do n.º 8.

Artigo 5.º

Participação das partes interessadas

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que, ao estabelecer e aplicar a sua estratégia em matéria de dever de diligência, as empresas realizem de boa-fé discussões efetivas, significativas e informadas com as partes interessadas. Os Estados-Membros devem garantir, em especial, o direito dos sindicatos, ao nível pertinente, incluindo aos níveis setorial, nacional, europeu e mundial, e dos representantes dos trabalhadores de participar no estabelecimento e na aplicação da estratégia em matéria de dever de diligência, de boa-fé, com a sua empresa. As empresas podem conferir prioridade às discussões com as partes interessadas mais afetadas. As empresas devem realizar discussões e envolver os sindicatos e os representantes dos trabalhadores de forma adequada à sua dimensão, bem como à natureza e ao contexto das suas operações.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que as partes interessadas tenham o direito de solicitar à empresa que discuta os efeitos negativos, potenciais ou reais, nos direitos humanos, no ambiente ou na boa governação que lhes digam respeito nos termos do n.º 1.

3.  As empresas devem assegurar que as partes interessadas afetadas ou potencialmente afetadas não sejam postas em risco devido à participação nas discussões referidas no n.º 1.

4.  Os representantes dos trabalhadores devem ser informados pela empresa da sua estratégia em matéria de dever de diligência e da sua aplicação, para a qual devem poder contribuir, em conformidade com as Diretivas 2002/14/CE(49) e 2009/38/CE(50) do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva 2001/86/CE do Conselho(51). Além disso, o direito de negociação coletiva deve ser plenamente respeitado, tal como reconhecido, nomeadamente, pelas Convenções 87 e 98 da OIT, pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pela Carta Social Europeia do Conselho da Europa, bem como pelas decisões do Comité da OIT para a Liberdade de Associação, do Comité de Peritos para a Aplicação das Convenções e Recomendações (CEACR) e do Comité Europeu dos Direitos Sociais (CESR) do Conselho da Europa.

Artigo 6.º

Publicação e comunicação da estratégia em matéria de dever de diligência

1.  Os Estados-Membros devem assegurar, no respeito pelo sigilo comercial, que as empresas publiquem a sua estratégia atualizada em matéria de dever de diligência, ou a declaração que inclui a avaliação dos riscos, a que se refere o artigo 4.º, n.º 3, e que a disponibilizem a título gratuito, em especial nos seus sítios Web.

2.  As empresas devem comunicar a sua estratégia em matéria de dever de diligência aos representantes dos seus trabalhadores, aos sindicatos, às suas relações empresariais, bem como, a pedido, a uma das autoridades nacionais competentes designadas nos termos do artigo 12.º.

As empresas devem comunicar informações pertinentes sobre a sua estratégia em matéria de dever de diligência às partes interessadas potencialmente afetadas, a pedido e de forma adequada ao contexto dessas partes interessadas, por exemplo, tendo em conta a língua oficial do país das partes interessadas.

3.  Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar que as empresas carreguem a sua estratégia em matéria de dever de diligência ou a declaração que inclui a avaliação dos riscos, a que se refere o artigo 4.º, n.º 3, numa plataforma europeia centralizada, supervisionada pelas autoridades nacionais competentes. Essa plataforma poderia ser o Ponto de Acesso Único Europeu mencionado pela Comissão no seu recente Plano de Ação para a União dos Mercados de Capitais (COM(2020)590). A Comissão deve fornecer um modelo normalizado para efeitos de carregamento das estratégias em matéria de dever de diligência na plataforma europeia centralizada.

Artigo 7.º

Divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade

A presente diretiva não prejudica as obrigações impostas a certas empresas pela Diretiva 2013/34/UE, referentes à inclusão no seu relatório de gestão de uma demonstração não financeira que inclua uma descrição das políticas da empresa em relação, no mínimo, às questões ambientais, sociais e relativas aos trabalhadores, ao respeito pelos direitos humanos, ao combate à corrupção e às tentativas de suborno e aos processos relativos ao dever de diligência aplicados.

Artigo 8.º

Avaliação e revisão da estratégia em matéria de dever de diligência

1.  As empresas devem avaliar a eficácia e a adequação da sua estratégia em matéria de dever de diligência e da sua aplicação pelo menos uma vez por ano e revê-la em conformidade, sempre que se considere necessária uma revisão em resultado da avaliação.

2.  A avaliação e a revisão da estratégia em matéria de dever de diligência devem ser efetuadas mediante discussão com as partes interessadas e com a participação dos sindicatos e dos representantes dos trabalhadores, tal como aquando do estabelecimento da estratégia em matéria de dever de diligência nos termos do artigo 4.º.

Artigo 9.º

Mecanismos de reclamação

1.  As empresas devem prever um mecanismo de reclamação enquanto mecanismo de alerta precoce contra os riscos e sistema de mediação, que permita a qualquer parte interessada manifestar preocupações razoáveis com a existência de um efeito negativo, potencial ou real, nos direitos humanos, no ambiente ou na boa governação. Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas possam facultar esse mecanismo através de acordos colaborativos com outras empresas ou organizações, participando em mecanismos multilaterais de reclamação ou aderindo a um acordo-quadro global.

2.  Os mecanismos de reclamação devem ser legítimos, acessíveis, previsíveis, seguros, equitativos, transparentes, compatíveis com os direitos e adaptáveis, tal como estabelecido nos critérios de eficácia relativos aos mecanismos extrajudiciais de reclamação previstos no princípio 31 dos Princípios Orientadores das Nações Unidas relativos às Empresas e aos Direitos Humanos e na Observação Geral n.º 16 do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas. Esses mecanismos devem prever a possibilidade de manifestar preocupações de forma anónima ou confidencial, conforme adequado, nos termos do Direito nacional.

3.  O mecanismo de reclamação deve prever uma resposta atempada e eficaz às partes interessadas, tanto nos casos de alerta como nos casos de manifestação de preocupações.

4.  As empresas devem comunicar as preocupações razoáveis apresentadas através dos seus mecanismos de reclamação e informar regularmente sobre os progressos realizados nesses casos. Todas as informações devem ser publicadas de forma a não comprometer a segurança das partes interessadas, nomeadamente não divulgando a sua identidade.

5.  Os mecanismos de reclamação devem estar habilitados a apresentar propostas à empresa sobre a forma como os efeitos negativos, potenciais ou reais, podem ser tratados.

6.  Ao desenvolverem mecanismos de reclamação, as empresas devem tomar decisões com base na posição das partes interessadas.

7.  O recurso a um mecanismo de reclamação não impede os requerentes de terem acesso a mecanismos judiciais.

Artigo 10.º

Vias extrajudiciais

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que, sempre que uma empresa verifique que causou um efeito negativo ou para ele contribuiu, preveja ou coopere com um processo reparação. Sempre que uma empresa verifique que está diretamente relacionada com um efeito negativo nos direitos humanos, no ambiente ou na boa governação, deve cooperar com o processo de reparação na medida das suas possibilidades.

2.  A reparação pode ser proposta na sequência de mediação através do mecanismo de reclamação previsto no artigo 9.º.

3.  A reparação deve ser determinada em consulta com as partes interessadas e pode assumir a forma de compensação financeira ou não financeira, reintegração, desculpas públicas, restituição, reabilitação ou contribuição para uma investigação.

4.  As empresas devem evitar que sejam causados danos adicionais fornecendo garantias de que os danos em questão não se repetirão.

5.  Os Estados-Membros devem assegurar que o facto de uma empresa propor uma reparação não impeça as partes interessadas afetadas de intentar ações cíveis nos termos do Direito nacional. Em especial, as vítimas não devem ser obrigadas a procurar vias de recurso extrajudiciais antes de apresentarem queixa a um tribunal; a existência de um processo pendente perante um mecanismo de reclamação também não impede o acesso das vítimas a um tribunal. As decisões proferidas por um mecanismo de reclamação devem ser devidamente tidas em conta pelos tribunais, mas não são vinculativas para estes.

Artigo 11.º

Planos de ação setoriais em matéria de dever de diligência

1.  Os Estados-Membros podem incentivar a adoção, a nível nacional ou da União, de planos de ação voluntários setoriais ou transetoriais em matéria de dever de diligência, destinados a coordenar as estratégias em matéria de dever de diligência das empresas.

As empresas que participem em planos de ação setoriais ou transetoriais em matéria de dever de diligência não estão isentas das obrigações previstas na presente diretiva.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que as partes interessadas pertinentes, nomeadamente os sindicatos, os representantes dos trabalhadores e as organizações da sociedade civil, tenham o direito de participar na definição de planos de ação setoriais em matéria de dever de diligência, sem prejuízo da obrigação de cada empresa cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 5.º.

3.  Os planos de ação setoriais em matéria de dever de diligência podem prever um mecanismo único comum de reclamação para as empresas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação. O mecanismo de reclamação deve ser conforme ao artigo 9.º da presente diretiva.

4.  O desenvolvimento de mecanismos de reclamação setoriais deve basear-se na posição das partes interessadas.

Artigo 12.º

Supervisão

1.  Cada Estado-Membro deve designar uma ou mais autoridades nacionais competentes responsáveis pela supervisão da aplicação da presente diretiva, tal como transposta para o Direito nacional, e pela difusão das boas práticas em matéria de dever de diligência.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades nacionais competentes designadas nos termos do n.º 1 sejam independentes e disponham do pessoal, dos recursos técnicos e financeiros, das instalações, das infraestruturas e da competência técnica necessários para desempenhar eficazmente as suas funções.

3.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o nome e a morada das autoridades competentes até ... [data de transposição da presente diretiva]. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão qualquer alteração do nome ou da morada das autoridades competentes.

4.  A Comissão deve disponibilizar publicamente, inclusive na Internet, a lista das autoridades competentes. A Comissão deve manter essa lista atualizada.

Artigo 13.º

Inquéritos às empresas

1.  As autoridades competentes dos Estados-Membros a que se refere o artigo 14.º devem estar habilitadas a efetuar inquéritos a fim de assegurar o cumprimento pelas empresas das obrigações estabelecidas na presente diretiva, incluindo as empresas que declararam não ter identificado nenhum efeito negativo, potencial ou real, nos direitos humanos, no ambiente ou na boa governação. Essas autoridades competentes devem ser autorizadas a efetuar controlos às empresas e a entrevistar as partes interessadas afetadas ou potencialmente afetadas ou os seus representantes. Esses controlos podem incluir a análise da estratégia da empresa em matéria de dever de diligência, do funcionamento do mecanismo de reclamação e inspeções no local.

As empresas devem prestar toda a assistência necessária para facilitar a realização dos inquéritos pelas autoridades competentes.

2.  Os inquéritos a que se refere o n.º 1 devem ser efetuados ou em função de uma abordagem baseada no risco ou no caso de uma autoridade competente estar na posse de informações relevantes no tocante a uma suspeita de violação pela empresa das obrigações previstas na presente diretiva, nomeadamente com base em preocupações fundamentadas e razoáveis apresentadas por terceiros.

3.  A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros a que se refere o artigo 12.º devem facilitar a apresentação por terceiros das preocupações fundamentadas e razoáveis referidas no n.º 2 do presente artigo através de medidas como formulários harmonizados para a apresentação de preocupações. A Comissão e as autoridades competentes devem assegurar que o queixoso tenha o direito de solicitar que as suas preocupações permaneçam confidenciais ou anónimas, em conformidade com o Direito nacional. As autoridades competentes dos Estados-Membros a que se refere o artigo 12.º devem assegurar que esses formulários possam também ser preenchidos eletronicamente.

4.  A autoridade competente deve informar o queixoso do andamento e do resultado do inquérito num prazo razoável, nomeadamente se houver necessidade de prossecução do inquérito ou de coordenação com outra autoridade de supervisão.

5.  Se, em resultado da sua atuação nos termos do n.º 1, uma autoridade competente identificar um incumprimento da presente diretiva, deve conceder à empresa em causa um prazo adequado para tomar medidas corretivas, se essas medidas forem possíveis.

6.  Os Estados-Membros devem assegurar que, se o incumprimento da presente diretiva for suscetível de causar diretamente danos irreparáveis, possa ser ordenada a adoção de medidas provisórias pela empresa em causa ou, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a suspensão temporária das atividades. No caso de empresas regidas pelo Direito de um país terceiro que operem no mercado interno, a suspensão temporária de atividades pode implicar uma proibição de operar no mercado interno.

7.  Os Estados-Membros devem prever sanções em conformidade com o artigo 18.º para as empresas que não tomem medidas corretivas no prazo concedido. As autoridades nacionais competentes estão habilitadas a aplicar coimas.

8.  Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades nacionais competentes mantenham registos dos inquéritos referidos no n.º 1, indicando em particular a sua natureza e resultado, bem como registos de todas as notificações de medidas corretivas efetuadas nos termos do n.º 5. As autoridades competentes devem publicar um relatório anual de atividades com os casos de incumprimento mais graves e a forma como foram tratados, tendo devidamente em conta o sigilo comercial.

Artigo 14.º

Orientações

1.  Para haver clareza e segurança para as empresas, bem como para garantir a coerência entre as suas práticas, a Comissão, consultando os Estados-Membros e a OCDE e com a assistência da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, da Agência Europeia do Ambiente e da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas, deve publicar orientações gerais não vinculativas destinadas às empresas sobre a melhor forma de cumprir as obrigações em matéria de dever de diligência estabelecidas na presente diretiva. Essas orientações devem fornecer indicações práticas sobre o modo como a proporcionalidade e a definição de prioridades, no que respeita a efeitos, setores e zonas geográficas, podem ser aplicadas às obrigações em matéria de dever de diligência em função da dimensão e do setor da empresa. As orientações devem ser disponibilizadas, o mais tardar, ... [18 meses após a entrada em vigor da presente diretiva].

2.  A Comissão, consultando os Estados-Membros e a OCDE e com a assistência da Agência dos Direitos Fundamentais, da Agência Europeia do Ambiente e da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas, pode elaborar orientações específicas não vinculativas destinadas às empresas que operem em determinados setores.

3.  Na elaboração das orientações não vinculativas referidas nos n.ºs 1 e 2, devem ser tidos em devida conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas relativos às Empresas e aos Direitos Humanos, a Declaração de Princípios Tripartida da OIT sobre Empresas Multinacionais e Política social, o Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência para uma Conduta Responsável das Empresas, as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais, o Guia da OCDE para Cadeias de Abastecimento Responsáveis de Minerais, o Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência aplicável às Cadeias de Abastecimento Responsáveis no Setor do Vestuário e do Calçado, o Guia da OCDE para uma Conduta Responsável das Empresas para os Investidores Institucionais, o Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência para o Crédito Responsável às Empresas e a Subscrição de Títulos, o Guia da OCDE-FAO para Cadeias de Abastecimento Agrícola Responsáveis, a Observação Geral n.º 16 do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas sobre as obrigações dos Estados no tocante ao impacto do setor empresarial nos direitos das crianças, e os Direitos da Criança e os Princípios Empresariais definidos pela UNICEF. A Comissão deve rever periodicamente a pertinência das suas orientações e adaptá-las às novas melhores práticas.

4.  A Comissão deve atualizar regularmente e publicar fichas de informação por país, a fim de fornecer uma informação atualizada sobre as convenções e os tratados internacionais ratificados por cada um dos parceiros comerciais da União. A Comissão deve recolher e publicar dados comerciais e aduaneiros sobre a origem das matérias-primas e dos produtos intermédios e acabados, e publicar informações sobre os riscos de efeitos negativos, potenciais ou reais, nos direitos humanos, no ambiente e na governação, associados a determinados países ou regiões, setores e subsetores, e produtos.

Artigo 15.º

Medidas específicas de apoio às pequenas e médias empresas

1.  Os Estados-Membros devem assegurar a disponibilização de um portal específico para as pequenas e médias empresas, no qual estas empresas possam procurar orientações e obter apoio e informações adicionais sobre a melhor forma de cumprir as suas obrigações em matéria de dever de diligência.

2.  As pequenas e médias empresas podem beneficiar de apoio financeiro para cumprir as suas obrigações em matéria de dever de diligência ao abrigo dos programas da União de apoio às pequenas e médias empresas.

Artigo 16.º

Cooperação a nível da União

1.  A Comissão deve criar uma rede europeia de autoridades competentes em matéria de dever de diligência a fim de assegurar, juntamente com as autoridades nacionais competentes a que se refere o artigo 12.º, a coordenação e a convergência das práticas regulamentares, de investigação e de supervisão, a partilha de informações, e acompanhar o desempenho das autoridades nacionais competentes.

As autoridades nacionais competentes devem cooperar para fazer cumprir as obrigações previstas na presente diretiva.

2.  A Comissão, assistida pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pela Agência Europeia do Ambiente e pela Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas, deve publicar, com base nas informações partilhadas pelas autoridades nacionais competentes e em cooperação com outros peritos e partes interessadas do setor público, um painel de avaliação anual relativo ao dever de diligência.

Artigo 17.º

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º é conferido à Comissão por um prazo de 5 anos, a partir de ... [data de entrada em vigor da presente diretiva].

3.  A delegação de poderes referida no artigo 3.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 18.º

Sanções

1.  Os Estados-Membros preveem sanções proporcionadas aplicáveis às infrações às disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas e ter em conta a gravidade das infrações cometidas e o facto de a infração ter ou não ocorrido repetidamente.

2.  As autoridades nacionais competentes podem, nomeadamente, aplicar coimas proporcionadas calculadas com base no volume de negócios da empresa, excluir temporária ou indefinidamente as empresas dos contratos públicos, dos auxílios estatais, dos regimes de apoio público, incluindo regimes que dependem de agências de crédito à exportação e empréstimos, recorrer à apreensão de mercadorias e a outras sanções administrativas adequadas.

Artigo 19.º

Responsabilidade civil

1.  O facto de uma empresa respeitar as suas obrigações em matéria de dever de diligência não a exonera da eventual responsabilidade em que pode incorrer nos termos do Direito nacional.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que dispõem de um regime de responsabilidade ao abrigo do qual as empresas podem, nos termos do Direito nacional, ser responsabilizadas e proceder à reparação de quaisquer danos decorrentes de efeitos negativos, potenciais ou reais, nos direitos humanos, no ambiente ou na boa governação que tenham causado ou para os quais tenham contribuído por atos ou omissões.

3.  Os Estados-Membros devem assegurar que o seu regime de responsabilidade a que se refere o n.º 2 seja de molde a que as empresas que provem que tomaram todas as precauções necessárias, em conformidade com a presente diretiva, para evitar os danos em questão, ou que o dano teria ocorrido mesmo que tivessem sido tomadas todas as precauções necessárias, não sejam responsabilizadas por esses danos.

4.  Os Estados-Membros devem assegurar que o prazo de prescrição para intentar ações de responsabilidade civil relativas a danos resultantes de efeitos negativos nos direitos humanos e no ambiente seja razoável.

Artigo 20.º

Direito internacional privado

Os Estados-Membros garantem que as disposições pertinentes da presente diretiva sejam consideradas disposições imperativas, nos termos do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho(52).

Artigo 21.º

Transposição

1.  Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até … [24 meses após a entrada em vigor da presente diretiva]. Do facto informam imediatamente a Comissão.

2.  As disposições adotadas pelos Estados‐Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência.

3.  Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de Direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 295 de 12.11.2010, p. 23.
(2) JO L 182 de 29.6.2013, p. 19.
(3) JO L 330 de 15.11.2014, p. 1.
(4) JO L 130 de 19.5.2017, p. 1.
(5) JO L 132 de 20.5.2017, p. 1.
(6) JO L 305 de 26.11.2019, p. 17.
(7) JO L 317 de 9.12.2019, p. 1.
(8) JO L 198 de 22.6.2020, p. 13.
(9) COM(2018)0097 final.
(10) COM(2019)0640 final.
(11) JO C 215 de 5.7.2017, p. 1.
(12) JO C 209 de 20.6.2019, p. 1.
(13) JO C 215 de 19.6.2018, p. 125.
(14) JO C 298 de 23.8.2018, p. 100.
(15) JO C 76 de 9.3.2020, p. 23.
(16) https://www.ohchr.org/documents/publications/guidingprinciplesbusinesshr_en.pdf
(17) http://mneguidelines.oecd.org/guidelines
(18) https://www.oecd.org/investment/due-diligence-guidance-for-responsible-business-conduct.htm
(19) http://www.oecd.org/industry/inv/mne/responsible-supply-chains-textile-garment-sector.htm
(20) https://www.oecd.org/corporate/oecd-due-diligence-guidance-for-responsible-supply-chains-of-minerals-from-conflict-affected-and-high-risk-areas-9789264252479-en.htm
(21) https://www.oecd.org/daf/inv/investment-policy/rbc-agriculture-supply-chains.htm
(22) https://www.oecd.org/investment/due-diligence-guidance-for-responsible-business-conduct.htm
(23) https://www.oecd.org/investment/due-diligence-for-responsible-corporate-lending-and-securities-underwriting.htm#:~:text=Due%20Diligence%20for%20Responsible%20Corporate%20Lending%20and%20Securities%20Underwriting%20provides,risks%20associated%20with%20their%20clients
(24) https://www.ilo.org/declaration/thedeclaration/textdeclaration/lang--en/index.htm
(25) https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---ed_emp/---emp_ent/---multi/documents/publication/wcms_094386.pdf
(26) https://www.ohchr.org/Documents/Issues/Business/Gender_Booklet_Final.pdf
(27) Loi n° 2017-399 du 27 mars 2017 relative au devoir de vigilance des sociétés mères et des entreprises donneuses d'ordre, JORF n°0074 du 28 mars 2017.
(28) Wet van 24 oktober 2019 n. 401 houdende de invoering van een zorgplicht ter voorkoming van de levering van goederen en diensten die met behulp van kinderarbeid tot stand zijn gekomen (Wet zorgplicht kinderarbeid).
(29) Departamento Temático das Relações Externas do PE, PE 603.475 – fevereiro de 2019.
(30) Departamento Temático das Relações Externas do PE, PE 603.505 – junho de 2020.
(31) Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores, janeiro de 2020.
(32) Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores, julho de 2020.
(33) http://childrenandbusiness.org/
(34) Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (JO L 101 de 15.4.2011, p. 1).
(35) Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (JO L 315 de 14.11.2012, p. 57).
(36) SWD(2017)0350.
(37) https://ec.europa.eu/info/files/better-regulation-toolbox-34_en
(38) JO L 199 de 31.7.2007, p. 40.
(39) JO ...
(40) Regulamento (UE) n.º 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (JO L 295 de 12.11.2010, p. 23).
(41) Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que estabelece as obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento que incumbe aos importadores da União de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios, e de ouro, provenientes de zonas de conflito e de alto risco (JO L 130 de 19.5.2017, p. 1).
(42) Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2013/34/UE no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e grupos (JO L 330 de 15.11.2014, p. 1).
(43)* A Comissão deve identificar os setores de atividade económica de alto risco com um efeito significativo nos direitos humanos, no ambiente e na boa governação, de molde a incluir as pequenas e médias empresas que operam nesses setores no âmbito de aplicação da presente diretiva. As pequenas e médias empresas de alto risco deverão ser definidas pela Comissão na presente diretiva. A definição deve ter em conta o setor da empresa ou o seu ramo de atividades.
(44) Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).
(45) Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais (JO L 157 de 15.6.2016, p. 1).
(46) https://www.un.org/esa/socdev/unpfii/documents/DRIPS_pt.pdf
(47) Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (JO L 305 de 26.11.2019, p. 17).
(48) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
(49) Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (JO L 80 de 23.3.2002, p. 29).
(50) Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (JO L 122 de 16.5.2009, p. 28).
(51) Diretiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (JO L 294 de 10.11.2001, p. 22).
(52) Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) (JO L 199 de 31.7.2007, p. 40).


Aplicação do Regulamento Produtos de Construção
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Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2021, sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 305/2011 que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção (Regulamento Produtos de Construção) (2020/2028(INI))
P9_TA(2021)0074A9-0012/2021

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção(1) (Regulamento Produtos de Construção – RPC),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.º 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2) (Regulamento relativo à normalização),

–  Tendo em conta a avaliação da Comissão, de 24 de outubro de 2019, do Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção (SWD(2019)1770),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 24 de outubro de 2019, relativo ao resultado da avaliação da relevância das funções definidas no artigo 31.º, n.º 4, que recebem financiamento da União nos termos do artigo 34.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (COM(2019)0800),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos e que altera a Diretiva 2004/42/CE e os Regulamentos (CE) n.º 765/2008 e (UE) n.º 305/2011(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93(4),

–  Tendo em conta a Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/515 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro e que revoga o Regulamento (CE) n.º 764/2008(6),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 21 de outubro de 2010, sobre o futuro da normalização europeia(7),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de novembro de 2016, sobre energias limpas para todos os europeus (COM(2016)0860),

–  Tendo em conta o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de março de 2020, intitulada «Um novo Plano de Ação para a Economia Circular – Para uma Europa mais limpa e competitiva» (COM(2020)0098),

–  Tendo em conta o artigo 54.º do seu Regimento, bem como o artigo 1.º, n.º 1, alínea e), e o anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A9-0012/2021),

A.  Considerando que a indústria da construção assegura diretamente 18 milhões de postos de trabalho na Europa e gera 9 % do PIB(8);

B.  Considerando que o Regulamento Produtos de Construção (RPC) tem por objetivo eliminar os entraves técnicos ao comércio de produtos de construção, a fim de fomentar a sua livre circulação no mercado interno, assegurando, ao mesmo tempo, a aptidão desses produtos para o fim a que se destinam e a conformidade dos mesmos com o desempenho declarado, tendo em conta os aspetos relativos à saúde, à segurança e ao ambiente relacionados com a sua utilização, independentemente do local onde são fabricados;

C.  Considerando que o sistema europeu de regulamentação técnica e normalização demonstrou ser um motor da competitividade e da inovação, contribuindo, simultaneamente, para a segurança dos consumidores e para a redução das taxas de acidentes, fazendo das normas europeias uma referência a nível mundial;

D.  Considerando que a lentidão na adoção e a falta de referência às normas harmonizadas representam um problema, uma vez que o processo de adoção não acompanha a evolução do sector, criando incerteza para as empresas; considerando que a falta de normas harmonizadas e a natureza incompleta das normas existentes contribuíram para o estabelecimento de requisitos nacionais adicionais aplicáveis aos produtos de construção que, por seu turno, criam obstáculos à livre circulação dos produtos de construção no mercado único; considerando que os requisitos em causa podem prejudicar os consumidores e os Estados-Membros no exercício das suas responsabilidades no que diz respeito à segurança estrutural, à saúde, à proteção do ambiente, a outras questões relacionadas com a construção e à proteção dos consumidores;

E.  Considerando que as regras relativas às obras de construção estabelecidas pelos Estados-Membros devem ser concebidas e aplicadas de molde a garantir a segurança dos trabalhadores e dos consumidores e a evitar que sejam causados danos ao ambiente, que podem também ter um impacto nos requisitos aplicáveis aos produtos de construção;

F.  Considerando que os custos de conformidade relativos ao RPC representam 0,6 % a 1,1 % do volume de negócios do sector da construção, sendo principalmente suportados pelos fabricantes, e podem constituir um pesado encargo para as PME;

1.  Congratula-se com a avaliação de que foi objeto o RPC, bem como com a revisão do RPC atualmente a ser efetuada pela Comissão no intuito de eliminar entraves que se colocam aos produtos de construção no mercado interno e de contribuir para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e do Plano de Ação para a Economia Circular, tendo simultaneamente em conta a evolução tecnológica e a inovação;

2.  Chama a atenção para a natureza específica do RPC, que difere dos princípios gerais do novo quadro legislativo, sobretudo porque não harmoniza os requisitos específicos nem os níveis mínimos de segurança relativos aos produtos de construção, mas, em vez disso, estabelece uma linguagem técnica comum – que é a mesma para todos os produtos de construção abrangidos pelo âmbito de aplicação do RPC – para efeitos de avaliação do desempenho dos produtos de construção em relação às suas características essenciais, tal como estabelecidas nas especificações técnicas harmonizadas;

3.  Salienta que o RPC em vigor assegura a livre circulação dos produtos de construção na União, embora os Estados-Membros mantenham o controlo sobre as regras aplicáveis às obras de construção; observa, a este respeito, que a legislação dos Estados-Membros requer que as obras de construção civil sejam concebidas e realizadas de forma a não comprometer a segurança de pessoas, animais domésticos ou bens, nem a causar danos ambientais; observa que a regulamentação relativa à construção estabelecida ao nível dos Estados-Membros é geralmente influenciada pelo desempenho dos produtos de construção incorporados nas obras;

Linguagem técnica comum, incluindo normas

4.  Assinala que a linguagem técnica comum introduzida pelo RPC é especificada por normas europeias harmonizadas, bem como por Documentos de Avaliação Europeus (DAE) para os produtos não abrangidos – ou não inteiramente abrangidos – por normas harmonizadas, a fim de responder aos requisitos de desempenho dos Estados-Membros; assinala que o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) são os organismos competentes para a elaboração de normas harmonizadas, enquanto a Organização Europeia de Aprovação Técnica (EOTA) e os organismos de avaliação técnica (OAT) são responsáveis pela elaboração dos DAE;

5.  Salienta que, contrariamente ao que sucede relativamente a outra legislação no âmbito do novo quadro legislativo, ao abrigo do RPC, é obrigatório utilizar normas harmonizadas, o que requer a existência de um sistema eficaz para a adoção das mesmas, a fim de responder às necessidades da indústria, refletir as práticas mais eficazes seguidas pela indústria, abrir caminho para a inovação, acompanhar a evolução tecnológica, garantir a clareza jurídica e condições equitativas para as PME, bem como de responder às necessidades regulamentares dos Estados-Membros; solicita à Comissão que, para o efeito, assegure a participação ativa do sector e de outras partes interessadas, a fim de garantir que as novas normas sejam tão relevantes quanto possível; assinala a importância da participação ativa dos Estados-Membros no processo de normalização;

6.  Está preocupado com o facto de as 444 normas harmonizadas existentes para os produtos de construção apenas compreenderem 12 novas normas emitidas na sequência da adoção do RPC; considera que o tempo necessário para a elaboração e citação de normas, o atraso na revisão e atualização das normas existentes (acervo do RPC), a falta de clareza jurídica no atual quadro legislativo e a ausência de um diálogo profícuo entre todos os parceiros atualmente envolvidos no processo representam os problemas mais significativos associados à aplicação do RPC;

7.  Salienta o facto de um número significativo de normas não abranger na íntegra todos os requisitos básicos necessários com vista à utilização dos produtos de construção em obras de construção; manifesta a sua preocupação pelo facto de a referida natureza incompleta da harmonização ter, em parte, conduzido ao estabelecimento de requisitos nacionais adicionais e a marcas nacionais obrigatórias para os produtos de construção que, por seu turno, servem para criar barreiras injustificadas, fragmentar e enfraquecer o mercado interno e criar insegurança jurídica para as empresas, as construtoras, os empreiteiros, os urbanistas e os arquitetos, dando azo a potenciais riscos para a segurança no âmbito das obras de construção;

8.  Solicita urgentemente à Comissão que encontre uma solução célere e viável para melhorar os processos de normalização e resolver o atraso em matéria de normas não citadas; advoga, neste contexto, uma combinação de medidas de curto prazo destinadas a reduzir o atraso e a colmatar as lacunas da regulamentação, juntamente com medidas de longo prazo destinadas a melhorar o processo de definição da linguagem técnica comum através de normas harmonizadas abrangentes;

9.  Chama a atenção para a necessidade de solucionar os problemas relacionados com a elaboração de normas harmonizadas em todas as fases do processo de preparação; apela à Comissão para que, nesta fase preparatória, aja em concertação estreita com todas as partes interessadas, em consonância com o Regulamento relativo à normalização, e salienta a importância de uma representação equilibrada, da transparência e da abertura de todas as partes envolvidas para encontrar soluções viáveis; sublinha que é necessário assegurar a elevada qualidade dos pedidos de normalização emitidos pela Comissão, bem como fornecer orientações claras e pragmáticas; incentiva ainda a Comissão a elaborar orientações abrangentes e horizontais destinadas aos organismos de normalização, indicando a estrutura e os requisitos pretendidos para cada norma; propõe o estabelecimento de prazos claramente definidos para a avaliação, pela Comissão, das normas preparadas, bem como de prazos claros para todas as partes, a fim de garantir que se proceda a nova revisão, caso se constate a não adesão a um pedido de normalização ou ao RPC; considera que é importante definir de modo mais preciso o âmbito de aplicação das normas, de molde a assegurar que os fabricantes disponham de orientações claras quando declaram que os seus produtos são abrangidos pelo âmbito de aplicação;

10.  Considera que, devido à natureza vinculativa das normas estabelecidas no âmbito do RPC e ao facto de serem consideradas parte da legislação da União, os textos das normas harmonizadas emitidas devem estar disponíveis em todas as línguas da União; salienta a necessidade de assegurar uma tradução de alta qualidade e de reforçar a participação dos organismos nacionais de normalização no processo de tradução; insta a Comissão a aumentar o apoio à tradução das normas harmonizadas e a simplificar as modalidades financeiras que lhe são aplicáveis;

11.  Está preocupado com o facto de a grande maioria dos DAE não se referir a produtos inovadores, apesar de o RPC prever uma via alternativa para os produtos não abrangidos, ou não inteiramente abrangidos, por normas harmonizadas, permitindo a entrada de produtos inovadores no mercado;

12.  Considera, por conseguinte, que o desempenho insuficiente do sistema de normalização é um dos fatores na origem de um crescente recurso à EOTA como via alternativa para a normalização;

13.  Chama a atenção para a lentidão e o elevado custo que o recurso a esta via acarreta, que não é favorável às PME e que, praticamente, só é acessível aos grandes intervenientes no mercado; salienta que, apesar de o processo de normalização necessitar de melhorias gerais, o atual procedimento de elaboração de DAE pode ser útil como via suplementar para incentivar o desenvolvimento de produtos inovadores e a participação das PME – embora tenha também de ter em conta o objetivo dos fabricantes de colocar os produtos inovadores o mais rapidamente possível no mercado, respeitando os requisitos da União aplicáveis aos produtos – e não deve ser entendido como uma alternativa duradoura ao sistema de normalização;

14.  Sublinha que uma linguagem técnica comum poderá contribuir para promover a economia circular, porquanto permite a declaração uniforme do desempenho dos produtos de construção; considera, além disso, que deve ser colocada maior ênfase em normas suscetíveis de contribuir para a promoção de uma economia circular na Europa;

Marcação CE e declaração de desempenho

15.  Observa que a marcação CE permite que produtos de construção legalmente colocados no mercado num Estado-Membro sejam comercializados no território de qualquer outro Estado-Membro; está preocupado com o facto de, no entanto, a marcação CE realizada ao abrigo do RPC diferir da realizada ao abrigo de outra legislação do novo quadro legislativo, uma vez que apenas se refere ao desempenho dos produtos e não comprova a conformidade com requisitos específicos aplicáveis aos produtos, pelo que essa diferença de abordagem em relação a outra legislação do novo quadro legislativo é suscetível de dar azo a confusão a respeito da marcação CE e de reduzir o seu valor; salienta, a este respeito, que há sobreposição na informação exigida para efeitos de marcação CE e para a apresentação da declaração de desempenho; considera que esta duplicação cria encargos administrativos e custos adicionais desnecessários para as empresas e que é necessário resolver esta situação, nomeadamente mediante o recurso acrescido a soluções digitais;

16.  Lamenta que a marcação CE seja confundida com uma marca de qualidade, apesar de não indicar se um produto de construção é seguro ou suscetível de ser utilizado em obras de construção; considera que são necessárias novas soluções que permitam fornecer aos utilizadores finais informações precisas e claras sobre a natureza da marcação CE no que diz respeito à segurança dos produtos de construção e à sua conformidade com os requisitos nacionais em matéria de segurança dos edifícios e de obras de construção;

17.  Insta a Comissão a ponderar e avaliar exaustivamente a possibilidade de reforçar gradualmente o RPC, incluindo neste regulamento obrigações de informar e requisitos de desempenho dos produtos adicionais a respeito dos aspetos de saúde, segurança e ambiente, após ter sido efetuada uma avaliação de impacto e uma avaliação das necessidades regulamentares da União e dos Estados-Membros para cada categoria de produtos; insta, além disso, a Comissão a avaliar qual a abordagem que se revelaria eficaz para o RPC;

18.  Observa a ausência de digitalização no sector da construção e salienta a importância de explorar plenamente as tecnologias digitais que possam contribuir para a prestação de informações claras, transparentes e fiáveis aos operadores económicos e aos utilizadores finais, dar resposta à sobreposição de requisitos em matéria de informação e fazer com que as autoridades de fiscalização do mercado estejam em condições de exercer as suas tarefas de forma mais eficaz; insta a Comissão a avaliar os benefícios da utilização dessas tecnologias e a desenvolver soluções para a integração inteligente dos dados disponíveis utilizáveis em diferentes sistemas de informação;

19.  Considera que as soluções digitais podem aumentar a transparência do mercado dos produtos de construção e garantir a exatidão e a fiabilidade das informações prestadas na declaração de desempenho, bem como facilitar a comparabilidade dos produtos de construção com base no seu desempenho declarado, nomeadamente em termos de segurança e de desempenho ambiental, permitindo assim que os operadores económicos e os utilizadores finais tirem proveito das informações prestadas pelos fabricantes, procedendo a uma rápida apreciação e comparação dos requisitos aplicáveis às obras de construção com as informações fornecidas na declaração de desempenho;

20.  Salienta a necessidade de uma maior sensibilização dos operadores económicos e, em particular, das PME e das microempresas, para a marcação CE e para a declaração de desempenho, nomeadamente através do portal digital único; considera que esta abordagem aumentaria a confiança na harmonização da União e na qualidade das normas harmonizadas e contribuiria para reduzir a fragmentação do mercado único; destaca o papel importante desempenhado pelos Pontos de Contacto nacionais para produtos do sector da construção (PCPC) quando se trata de informar os operadores económicos relativamente à aplicação do RPC, bem como de prestar informações fiáveis sobre as disposições em vigor no território de um Estado-Membro que estipulam as obrigações aplicáveis nas obras de construção consoante a utilização prevista de cada produto de construção; propõe que sejam envidados mais esforços para aumentar a sensibilização para a existência destes pontos de contacto, uma vez que, em 2018, apenas 57 % das partes interessadas tinham conhecimento dos mesmos;

Fiscalização do mercado

21.  Está preocupado com o facto de a indústria considerar a fiscalização do mercado dos produtos de construção insuficiente e ineficaz; salienta que esta situação mina a igualdade das condições de concorrência, em detrimento dos operadores económicos que cumprem a legislação e em benefício dos comerciantes desonestos que não o fazem; salienta que, em razão de uma fiscalização do mercado deficiente e incoerente, o número de produtos que não cumprem o seu desempenho declarado pode vir a aumentar, colocando os utilizadores finais em risco;

22.  Insta os Estados-Membros a aplicarem na íntegra o Regulamento (UE) 2019/1020, que visa reforçar a fiscalização do mercado dos produtos abrangidos pela legislação de harmonização da União, nomeadamente o RPC, e que estabelece o quadro para a cooperação com os operadores económicos; salienta que as autoridades nacionais de fiscalização do mercado devem aplicar as novas regras de forma coerente, harmonizada e que, para o efeito, é necessário reforçar a cooperação transfronteiriça, de molde a assegurar a igualdade de condições no sector da construção e a concorrência leal no mercado da União;

23.  Recorda que o Regulamento (UE) 2019/1020 impõe aos Estados-Membros a obrigação de afetarem às autoridades de fiscalização do mercado os recursos financeiros, humanos e técnicos necessários, nomeadamente assegurando que dispõem da devida perícia; incentiva os Estados-Membros a reforçarem a cooperação entre as suas autoridades de fiscalização do mercado, nomeadamente a nível transfronteiriço, bem como a aumentarem o número, a eficiência e a eficácia dos controlos, a fim de poderem identificar produtos de construção não conformes às respetivas declarações de desempenho e impedir a sua circulação no mercado interno;

24.  Insta a Comissão a adotar rapidamente atos de execução ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/1020 para uma maior harmonização do desempenho das autoridades de fiscalização do mercado, mediante a definição de condições uniformes aplicáveis aos controlos, de critérios para a determinação da frequência dos controlos e da quantidade de amostras de determinados produtos ou categorias de produtos que deve ser objeto de verificação, bem como através da definição de parâmetros de referência e de técnicas para o controlo dos produtos harmonizados, tendo em devida conta as especificidades dos sectores envolvidos, incluindo os produtos de construção, e o impacto num RPC revisto; regista o importante papel desempenhado pela rede da União para a conformidade dos produtos e pelos grupos de cooperação administrativa no sentido de garantir uma coordenação e cooperação estruturadas entre as autoridades competentes para a aplicação da lei dos Estados-Membros e a Comissão e de racionalizar as práticas de fiscalização do mercado, no intuito de as tornar mais eficazes;

25.  Considera crucial que as autoridades nacionais de fiscalização do mercado responsáveis pelos produtos de construção cooperem estreitamente com as autoridades nacionais de controlo dos edifícios para assegurar não só uma abordagem mais diferenciada aquando da avaliação da conformidade dos produtos de construção utilizados nas obras de construção com o desempenho declarado ou a utilização prevista, mas também a respetiva conformidade com a regulamentação aplicável no domínio da construção, garantindo assim a proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores que utilizam os produtos de construção, bem como os utilizadores finais das obras de construção;

26.  Salienta que os Estados-Membros devem assumir as suas responsabilidades quando introduzem disposições nacionais aplicáveis às obras de construção, nomeadamente requisitos relacionados com a segurança dos edifícios durante a construção, a manutenção e a demolição das obras de construção, tendo também em conta outros aspetos importantes para o interesse público, como a saúde, a segurança e a proteção dos trabalhadores e a proteção do ambiente;

27.  Chama a atenção para o aumento das vendas em linha de produtos no sector da construção; salienta a necessidade de assegurar uma fiscalização eficaz do mercado dos produtos de construção vendidos em linha – em especial dos produtos adquiridos a operadores económicos de países terceiros, uma vez que poderão não estar em conformidade com a legislação da União, sendo, por conseguinte, suscetíveis de influenciar a qualidade e a segurança das obras de construção –, a fim de assegurar a conformidade dos produtos de construção que circulam no mercado único com o seu desempenho declarado ou a sua utilização prevista, independentemente da sua origem; sublinha o papel que os mercados em linha podem desempenhar neste contexto;

28.  Salienta a importância de assegurar um nível uniforme de desempenho dos organismos notificados que realizam avaliações do desempenho dos produtos de construção, de modo a que as suas funções sejam exercidas ao mesmo nível e nas mesmas condições; observa, a este respeito, o papel que as instalações de ensaio da União introduzidas pelo Regulamento (UE) 2019/1020 desempenham no sentido de contribuir para o reforço das capacidades laboratoriais e de garantir a fiabilidade e a coerência dos ensaios para efeitos de fiscalização do mercado em todos os Estados-Membros;

29.  Salienta a necessidade de melhorar a prestação e o intercâmbio de informações sobre as substâncias potencialmente perigosas nos produtos de construção e de reforçar a cooperação com as bases de dados da Agência Europeia dos Produtos Químicos, em conformidade com a legislação em vigor;

30.  Insta a Comissão a continuar a supervisionar de forma eficaz o mercado interno e a eliminar as barreiras injustificadas que aí se verificam em resultado de medidas regulamentares nacionais; salienta a necessidade de reforçar o diálogo e a cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros para combater as práticas que impedem a livre circulação dos produtos de construção no mercado interno, tais como o recurso permanente a marcas nacionais e a certificações suplementares para os produtos de construção;

Sustentabilidade dos produtos de construção

31.  Sublinha a necessidade global de transição para uma economia sustentável e mais circular em termos de aprovisionamento, fabrico, reutilização e reciclagem de produtos de construção e da sua utilização em obras de construção; salienta que é necessário melhorar a sustentabilidade dos produtos de construção e aumentar a disponibilidade de produtos e materiais secundários e renováveis no mercado;

32.  Congratula-se, a este respeito, com o objetivo da Comissão de tornar o sector da construção mais sustentável, debruçando-se, no âmbito da revisão do RPC, sobre o desempenho dos produtos de construção em termos de sustentabilidade, tal como anunciado no Plano de Ação para a Economia Circular; apoia o compromisso da Comissão de alinhar a legislação relativa aos produtos de construção com as políticas ambientais horizontais e de a tornar mais coerente com estas políticas;

33.  Insta a Comissão a ponderar a possibilidade de incluir, para determinadas categorias de produtos nos termos do RPC, requisitos específicos relativos ao desempenho ambiental e aos critérios de sustentabilidade ao longo do ciclo de vida dos produtos nas normas harmonizadas, tendo simultaneamente em conta a evolução do mercado e da tecnologia e os requisitos regulamentares nacionais para o sector da construção ou as políticas imobiliárias, a fim de proporcionar aos fabricantes um quadro único para a avaliação e ensaio de produtos, sempre que surjam requisitos comuns de conformidade pertinentes; salienta o facto de os atuais requisitos básicos para as obras de construção estabelecidos no RPC poderem já constituir a base para a preparação de mandatos de normalização e de especificações técnicas harmonizadas em matéria de desempenho ambiental e de sustentabilidade dos produtos de construção; salienta a importância de proceder a uma avaliação adequada das categorias de produtos para as quais esses requisitos seriam relevantes e sublinha a necessidade de envolver todas as partes interessadas no processo de avaliação; realça que tal não deve conduzir a um aumento dos preços dos produtos de construção;

34.  Insta a Comissão a avaliar de que forma o RPC pode contribuir para a circularidade dos produtos de construção, nomeadamente os produtos reutilizados ou remanufaturados ou os produtos fabricados a partir de materiais reciclados; salienta que para tal será necessário dispor de dados fiáveis sobre a utilização anterior dos produtos de construção, tendo em conta os possíveis custos envolvidos; congratula-se, neste contexto, com o objetivo da Comissão de criar um espaço europeu de dados para aplicações circulares inteligentes que inclua dados relativos a informações sobre produtos(9);

Recomendações específicas com vista à revisão do RPC

35.  Salienta a necessidade de garantir a participação adequada das partes interessadas no processo de consulta e de avaliação; salienta a importância de uma extensa avaliação de impacto das possíveis opções regulamentares; salienta a necessidade de a legislação relativa aos produtos de construção garantir a todas as empresas, nomeadamente as PME, condições de concorrência equitativas e encargos administrativos mais leves, tendo simultaneamente em conta novos modelos empresariais, bem como uma concorrência leal e livre a nível mundial; solicita, neste contexto, uma maior clarificação e a melhoria dos procedimentos simplificados para as microempresas;

36.  Salienta a importância de evitar duplicações e de assegurar a coerência do RPC revisto com a legislação em vigor e com futuras iniciativas legislativas; insta, por conseguinte, a Comissão a clarificar a relação entre o RPC e a legislação conexa relativa ao mercado interno, como a Diretiva Conceção Ecológica(10), o Regulamento Etiquetagem Energética(11), a Diretiva-Quadro Resíduos(12) e a Diretiva Água Potável(13), de modo a evitar eventuais sobreposições e, se for caso disso, a simplificar as disposições pertinentes, a fim de proporcionar clareza jurídica às empresas;

37.  Sublinha que qualquer revisão do RPC deve ser consentânea com os princípios e objetivos do Regulamento relativo à normalização no que diz respeito à preparação de normas harmonizadas, a fim de assegurar a transparência e a qualidade destas normas; salienta que toda e qualquer revisão deve assegurar a participação adequada de todas as partes interessadas e ir ao encontro das necessidades regulamentares dos Estados-Membros;

38.  Realça, no que diz respeito à revisão do RPC ou ao exame do acervo do RPC, que é necessário assegurar a clareza jurídica durante o período de transição, a fim de evitar um vazio jurídico e de garantir a passagem harmoniosa das disposições existentes para as novas disposições;

39.  Está preocupado com o facto de a revisão do RPC e, em especial, do acervo do RPC levar muito tempo, embora os fabricantes, as construtoras, os empreiteiros, os urbanistas, os arquitetos as entidades adjudicantes e outros utilizadores finais necessitem de soluções imediatas para superar a incerteza jurídica resultante, nomeadamente, da falta de normas harmonizadas atualizadas e das lacunas na regulamentação; insta a Comissão a abordar estas questões no âmbito da revisão do RPC prevista e, nomeadamente, a encontrar uma solução para lidar com os desafios jurídicos e técnicos urgentes;

40.  Solicita que se proceda a uma revisão ambiciosa do RPC, com vista a criar um quadro regulamentar sólido que preveja regras eficazes, facilmente aplicáveis e harmonizadas;

o
o   o

41.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros.

(1) JO L 88 de 4.4.2011, p. 5.
(2) JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.
(3) JO L 169 de 25.6.2019, p. 1.
(4) JO L 218 de 13.8.2008, p. 30.
(5) JO L 218 de 13.8.2008, p. 82.
(6) JO L 91 de 29.3.2019, p. 1.
(7) JO C 70 E de 8.3.2012, p. 56.
(8) Comissão Europeia, «The European construction sector – A global partner» (O sector europeu da construção – um parceiro global), 2016.
(9) Tal como mencionado no Novo Plano de Ação para a Economia Circular.
(10) JO L 285 de 31.10.2009, p. 10.
(11) JO L 198 de 28.7.2017, p. 1.
(12) JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.
(13) JO L 330 de 5.12.1998, p. 32.


Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional à luz da CNUDPD
PDF 194kWORD 66k
Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2021, sobre a execução da Diretiva 2000/78/CE do Conselho que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional à luz da CNUDPD (2020/2086(INI))
P9_TA(2021)0075A9-0014/2021

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta),

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD), bem como a sua entrada em vigor em 21 de janeiro de 2011, em conformidade com a Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência(1),

–  Tendo em conta os comentários gerais do Comité CDPD das Nações Unidas sobre a aplicação da CNUDPD, nomeadamente o Comentário Geral n.º 2 (2014), de 22 de maio de 2014, sobre a acessibilidade, o Comentário Geral n.º 3 (2016), de 26 de agosto de 2016, sobre as mulheres e as raparigas com deficiência, o Comentário Geral n.º 5 (2017), de 27 de outubro de 2017, sobre o direito a viver de forma independente e a ser incluído na comunidade, bem como o Comentário Geral n.º 6 (2018), de 26 de abril de 2018, sobre a igualdade e a não discriminação,

–  Tendo em conta as observações finais do Comité CDPD das Nações Unidas, de 2 de outubro de 2015, sobre o relatório inicial da União Europeia,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

–  Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030 das Nações Unidas) e os seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS),

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais,

–  Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul),

–  Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS),

–  Tendo em conta o objetivo da Estratégia Europa 2020 relativo à luta contra a pobreza e a exclusão social,

–  Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional(2),

–  Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de (Diretiva relativa à igualdade no emprego)29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica(3),

–  Tendo em conta a proposta da Comissão de diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426), bem como a posição do Parlamento, de 2 de abril de 2009, sobre a matéria(4),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa à acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos do setor público(5),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços(6),

–  Tendo em conta os regulamentos que estabelecem as regras relativas aos programas de financiamento da UE no âmbito do quadro financeiro plurianual, nomeadamente o Fundo Social Europeu (FSE), a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Programa Erasmus e o Fundo para uma Transição Justa, que prestam assistência financeira da UE para melhorar a situação das pessoas com deficiência,

–  Tendo em conta a Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(7), nomeadamente a obrigação do empregador de garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores em todos os aspetos relacionados com o trabalho e o facto de não poder impor encargos financeiros aos trabalhadores para cumprir esta obrigação,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de novembro de 2010, intitulada «Estratégia Europeia para a Deficiência 2010‑2020: Compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras» (COM(2010)0636) (Estratégia para a Deficiência),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, intitulado «Progress Report on the implementation of the European Disability Strategy 2010‑2020» (Relatório intercalar sobre a aplicação da Estratégia Europeia para a Deficiência 2010‑2020) (SWD(2017)0029),

–  Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 22 de junho de 2018, relativa às normas aplicáveis aos organismos para a igualdade de tratamento(8),

–  Tendo em conta o projeto‑piloto da Comissão de 2013 sobre um cartão europeu de deficiente,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de julho de 2020, sobre os direitos das pessoas com deficiência intelectual e suas famílias durante a crise da COVID‑19(9),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de junho de 2020, sobre a Estratégia Europeia para a Deficiência pós‑2020(10),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de novembro de 2018, sobre a situação das mulheres com deficiência(11),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 30 de novembro de 2017, sobre a aplicação da Estratégia Europeia para a Deficiência(12),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de julho de 2016, sobre a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em especial no que se refere às observações finais do Comité CDPD das Nações Unidas(13),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2015, sobre a lista de questões aprovada pelo Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas relativamente ao relatório inicial da União Europeia(14),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre a mobilidade e a integração de pessoas com deficiência e a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010‑2020(15),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de maio de 2009, sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho(16),

–  Tendo em conta as suas resoluções, de 17 de junho de 1988, sobre as línguas gestuais das pessoas com deficiência auditiva(17), de 18 de novembro de 1998, sobre as línguas gestuais(18) e, de 23 de novembro de 2016, sobre as línguas gestuais e os intérpretes profissionais de língua gestual(19),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de abril de 2020, sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID‑19 e as suas consequências(20),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2019, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2017(21),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de setembro de 2016, sobre a aplicação da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional(22),

–  Tendo em conta os estudos pertinentes do seu Departamento Temático A, em especial o estudo intitulado «Discrimination and Access to Employment for Female Workers with Disabilities» (Discriminação e acesso ao emprego para trabalhadores do sexo feminino com deficiência), de 2017, e o estudo intitulado «Reasonable Accommodation and Sheltered Workshops for People with Disabilities: Cost and Returns of Investments» (Adaptações razoáveis e oficinas protegidas para pessoas com deficiência: custos e rentabilidade do investimento), de 2015,

–  Tendo em conta os estudos pertinentes do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, em particular as avaliações de execução europeia, de 2016, intituladas «EU Implementation of the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD)» (Aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) pela União Europeia) e «The obligations of the EU public administration under the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities» (As obrigações da administração pública da UE ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência),

–  Tendo em conta o volume crescente de jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a interpretação da Diretiva 2000/78/CE,

–  Tendo em conta os relatórios anuais de 2018 e de 2019 do Provedor de Justiça Europeu,

–  Tendo em conta os inquéritos estratégicos do Provedor de Justiça Europeu sobre a forma como a Comissão assegura que pessoas com deficiência possam aceder aos seus sítios web (OI/6/2017/EA), a forma como a Comissão trata as pessoas com deficiência no âmbito do Regime Comum de Seguro de Doença do pessoal da UE (OI/4/2016/EA) e a sua decisão no inquérito conjunto relativo aos casos 1337/2017/EA e 1338/2017/EA sobre o acesso dos candidatos com deficiência visual aos procedimentos de seleção organizados pelo Serviço Europeu de Seleção do Pessoal para recrutar funcionários da UE,

–  Tendo em conta o inquérito de iniciativa do Provedor de Justiça Europeu relativo ao respeito dos direitos fundamentais na execução da política de coesão da UE (OI/8/2014/AN),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Definição da agenda da UE relativa aos direitos das pessoas com deficiência 2020‑2030»,

–  Tendo em conta os relatórios temáticos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo os seus boletins sobre a pandemia de coronavírus,

–  Tendo em conta a Coletânea das melhores práticas para a recolha de dados relativos à igualdade e as Orientações sobre a melhoria da recolha e utilização de dados relativos à igualdade (Orientações sobre dados relativos à igualdade) elaboradas pelo Subgrupo sobre dados relativos à igualdade do Grupo de Alto Nível da UE sobre não discriminação, igualdade e diversidade,

–  Tendo em conta o Índice de Igualdade de Género do Instituto Europeu para a Igualdade de Género,

–  Tendo em conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos,

–  Tendo em conta os relatórios e as recomendações das organizações representativas das pessoas com deficiência, em especial a Autismo Europa, a «Bundesarbeitsgemeinschaft Inklusionsfirmen», a União Europeia de Cegos, o Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência, a Rede Europeia para a Vida Independente, a União Europeia de Surdos, a «Inclusion Europe», a Federação Internacional de Espinha Bífida e Hidrocefalia e a «Mental Health Europe», bem como os relatórios e as recomendações da Equinet e dos académicos que desenvolvem o seu trabalho no domínio dos direitos das pessoas com deficiência,

–  Tendo em conta o artigo 54.º do seu Regimento, bem como o artigo 1.º, n.º 1, alínea e), e o anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

–  Tendo em conta os pareceres da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros e da Comissão das Petições,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A9‑0014/2021),

A.  Considerando que as pessoas com deficiência(23) têm o direito de participar plenamente no mercado de trabalho e na sociedade, mas que amiúde são privadas dos seus direitos fundamentais na UE; considerando que estas pessoas são, na sua esmagadora maioria, excluídas do mercado de trabalho aberto, sendo‑lhes negado o direito de trabalhar em condições de igualdade em relação aos demais, ou que enfrentam grandes dificuldades para alcançar a igualdade de acesso ao mercado de trabalho e a participação no mesmo em condições equitativas;

B.  Considerando que as pessoas com deficiência continuam a ser vítimas de discriminação múltipla e interseccional e a ser desfavorecidas com base na sua deficiência e no género, na raça, na etnia, na idade, na religião ou na crença, na orientação sexual, no estatuto migratório e na origem socioeconómica, incluindo o seu nível de instrução; considerando que a discriminação está presente nas diferentes etapas da vida profissional, começando pelo recrutamento, o que pode conduzir à exclusão social das pessoas com deficiência; considerando que a discriminação e a ausência de diversidade no local de trabalho acarretam custos humanos e económicos significativos;

C.  Considerando que a Carta proíbe todas as formas de discriminação, inclusive em razão da deficiência, e reconhece os direitos das pessoas com deficiência(24);

D.  Considerando que a UE se tornou parte na CNUDPD em dezembro de 2010, tendo a Convenção entrado em vigor para a UE em janeiro de 2011; considerando que a CNUDPD é vinculativa para a UE, as suas instituições e os seus Estados‑Membros, que têm a obrigação direta de a aplicar na íntegra, incluindo o seu artigo 27.º sobre trabalho e emprego; considerando que, desde a sua adoção, foram realizados alguns progressos, embora não suficientes, na consecução dos objetivos da CNUDPD;

E.  Considerando que, por conseguinte, a UE é obrigada a agir de forma compatível com a CNUDPD e que o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) é obrigado a interpretar a legislação da UE, incluindo a Diretiva relativa à igualdade no emprego, de forma compatível com a CNUDPD;

F.  Considerando que a CNUDPD rejeita o modelo médico de deficiência e apoia, em vez disso, o modelo de deficiência baseado nos direitos humanos e o modelo «sociocontextual»; considerando que a CNUDPD exige igualdade inclusiva para as pessoas com deficiência; considerando que a CNUDPD reconhece o direito das pessoas com deficiência a trabalhar em pé de igualdade com as demais, a escolher livremente a sua atividade profissional, a ser aceite e a trabalhar num ambiente de trabalho aberto, inclusivo e acessível;

G.  Considerando que, em conformidade com a definição e os requisitos da CNUDPD, as adaptações razoáveis se centram nas necessidades específicas do indivíduo, ao passo que as medidas de ação positiva se aplicam a todo um grupo de pessoas suscetíveis de ser discriminadas; considerando que ambas são necessárias para salvaguardar a concretização da diversidade no local de trabalho e para garantir que as pessoas com deficiência possam exercer o seu direito ao trabalho em condições de igualdade; considerando que não existem orientações claras da UE em matéria de adaptações razoáveis, que não são suficientemente compreendidas pelos empregadores e que não estão, frequentemente, disponíveis ou são insuficientes; considerando que as adaptações razoáveis às necessidades dos trabalhadores com deficiência têm um impacto fundamental na qualidade do seu trabalho, nas suas perspetivas profissionais e na sustentabilidade do trabalho;

H.  Considerando que um dos aspetos fundamentais do emprego das pessoas com deficiência é a sua participação na vida da comunidade e a transição do apoio institucional para o apoio de proximidade; considerando que é necessário concluir o processo de desinstitucionalização nos Estados‑Membros, uma vez que as pessoas com deficiência têm o direito de viver na comunidade e de nela serem plenamente incluídas; considerando que os progressos realizados em matéria de desinstitucionalização variam entre Estados‑Membros e que, apesar da introdução de políticas e da atribuição de financiamento substancial na UE, um milhão de pessoas continua a viver em instituições;

I.  Considerando que a Diretiva relativa à igualdade no emprego («a diretiva»), que entrou em vigor em 2000, é atualmente o principal instrumento jurídico da UE para proteger as pessoas com deficiência contra a discriminação; considerando que a salvaguarda da igualdade e da não discriminação é uma competência partilhada entre a UE e os seus Estados‑Membros;

J.  Considerando que a diretiva se encontra apenas parcialmente alinhada com a CNUDPD, uma vez que não abrange o modelo de deficiência baseado nos direitos humanos, não aborda as questões da discriminação em razão de deficiência presumida ou futura e da discriminação interseccional, não exige que os Estados‑Membros adotem medidas de ação positiva, limita‑se ao domínio do emprego, da atividade profissional e da formação profissional, não se estende a todas as áreas da vida, como exigido pela CNUDPD, não aborda a questão da liberdade de circulação para fins profissionais, não exige a criação de mecanismos de acompanhamento independentes, não prevê a participação sistemática das pessoas com deficiência e das respetivas organizações representativas no processo de acompanhamento e não inclui a obrigação de recolher dados desagregados;

K.  Considerando que a diretiva não exige legalmente que os Estados‑Membros designem um organismo para a igualdade de tratamento que se debruce sobre o problema da discriminação em razão da deficiência, o que é extremamente problemático, uma vez que os organismos para a igualdade de tratamento desempenham um papel central na aplicação das diretivas relativas à igualdade de tratamento em razão dos motivos abrangidos pelo seu mandato, como o género, a raça e a origem étnica;

L.  Considerando que a recolha de dados comparáveis sobre a igualdade é essencial para a tomada de decisões e a elaboração de políticas baseadas em dados concretos; considerando que não existem estatísticas oficiais, em particular sobre as pessoas com deficiência que vivem em estabelecimentos de cuidados institucionais e sobre características como a raça/origem étnica ou a orientação sexual, o que também foi salientado nas Orientações sobre dados relativos à igualdade; considerando que o Regulamento (UE) 2019/1700(25) corrigirá significativamente a situação relativa aos dados do inquérito efetuado aos agregados familiares sobre o emprego, aos dados desagregados por tipo de deficiência e aos dados sobre o país de origem (primeira e segunda gerações), e prevê a realização de estudos‑piloto sobre as pessoas que vivem em instituições; considerando que continuarão a persistir lacunas, que devem ser colmatadas;

M.  Considerando que apenas 50,6 % das pessoas com deficiência estão empregadas (48,3 % das mulheres e 53,3 % dos homens), em comparação com 74,8 % das pessoas sem deficiência(26); considerando que as pessoas com deficiência que vivem em instituições ou que são consideradas incapazes de trabalhar são excluídas destas estatísticas(27); considerando que estes dados não revelam o tipo, a qualidade e as condições de emprego, por exemplo, se o emprego é proporcionado no mercado de trabalho aberto, e se é garantido o estatuto de trabalhador com direitos laborais e o pagamento de um salário mínimo; considerando que as pessoas com deficiência fazem parte de um grupo heterogéneo e estão frequentemente sujeitas a discriminação interseccional, cujos efeitos cumulativos têm um impacto concreto no emprego;

N.  Considerando que, em determinados Estados‑Membros, as pessoas com deficiência trabalham, na sua esmagadora maioria, em oficinas protegidas; considerando que essas oficinas protegidas devem ter como objetivo a inclusão, a reabilitação e a transição para o mercado de trabalho aberto o mais rapidamente possível; considerando que as oficinas protegidas são frequentemente um ambiente segregado em que os trabalhadores com deficiência não têm estatuto de trabalhador, direitos laborais ou um salário mínimo garantido; considerando que tal constitui claramente uma violação da CNUDPD; considerando que, em alguns Estados‑Membros, as oficinas protegidas são atualmente utilizadas como via de transição para o mercado de trabalho aberto; considerando que a investigação a nível europeu sobre as características e a diversidade das oficinas protegidas, por vezes também designadas por emprego protegido, pode ajudar a identificar as melhores práticas, melhorar o debate sobre este tema e assegurar o cumprimento da legislação da UE e da CNUDPD; considerando que os modelos inclusivos de emprego apoiado podem, se baseados em direitos e reconhecidos como emprego, contribuir para o respeito pelos direitos das pessoas com deficiência e servir como via de inclusão e de transição para o mercado de trabalho aberto;

O.  Considerando que a taxa de desemprego das pessoas com deficiência (17,1 %) é quase duas vezes superior à da população em geral (10,2 %)(28), e que as pessoas com deficiência permanecem desempregadas durante mais tempo do que as pessoas sem deficiência, independentemente das suas qualificações;

P.  Considerando que a taxa de desemprego é mais elevada entre os jovens com deficiência (com idades compreendidas entre os 16 e os 24 anos), que corresponde a 24,9 %, em comparação com 16,6 % da população em geral; considerando que esta diferença está indissociavelmente ligada às oportunidades de educação;

Q.  Considerando que as mulheres com deficiência, que representam 16 % da população total de mulheres e 60 % da população total de pessoas com deficiência na UE, continuam a ser vítimas de discriminação múltipla e interseccional em todas as áreas da vida; considerando que a taxa de inatividade económica das mulheres com deficiência é superior a mais de dois terços da população total de mulheres em idade ativa (16‑64 anos); considerando que apenas 20,7 % das mulheres com deficiência trabalham a tempo inteiro, em comparação com 28,6 % dos homens com deficiência;

R.  Considerando que são maioritariamente as mulheres que têm a responsabilidade de cuidar do lar e que representam a grande maioria dos cuidadores de pessoas com deficiência; considerando que as mães solteiras que cuidam de crianças com deficiência estão em alto risco de pobreza e exclusão social; considerando que a discriminação em razão da idade, aliada a eventuais estereótipos e obstáculos, afeta todos os grupos etários; considerando que as mulheres idosas com deficiência são frequentemente as únicas prestadoras de cuidados a familiares com deficiência; considerando que esta situação afeta diretamente a sua vulnerabilidade à pobreza e à exclusão social, bem como o seu acesso ao emprego e o seu desenvolvimento profissional, podendo afetar negativamente as suas condições de emprego;

S.  Considerando que há mais de 30 milhões de pessoas cegas e com visão parcial em toda a Europa; considerando que a taxa média de desemprego destas pessoas é de 75 %, sendo até mesmo superior para as mulheres, conduzindo à sua exclusão social e votando‑as à pobreza(29); considerando que há cerca de um milhão de utilizadores de língua gestual para surdos na UE e 51 milhões de pessoas com deficiência auditiva, muitas das quais são também utilizadoras de língua gestual, cujo desemprego é insuficientemente declarado e objeto de uma investigação inadequada; considerando que há cerca de sete milhões de pessoas com deficiência intelectual na UE, estando o nível de emprego destas pessoas consideravelmente abaixo da média(30); considerando que, segundo estimativas, em toda a Europa, apenas cerca de 10 % das pessoas com distúrbios do espetro do autismo estão empregadas, principalmente em empregos a tempo parcial e mal remunerados, em posições subqualificadas ou num contexto protegido(31);

T.  Considerando que, entre as pessoas com deficiência, 29,5 % das mulheres e 27,5 % dos homens estão em risco de pobreza e de exclusão social na UE, em comparação com 22,4 % de toda a população; considerando que as pessoas com deficiência são mais suscetíveis de enfrentar situações de pobreza no trabalho do que as pessoas sem deficiência (11 % contra 9,1 %) devido aos custos adicionais da sua deficiência – relacionados, nomeadamente, com cuidados de saúde e apoio logístico e humano –, à perda de prestações de deficiência durante o exercício de uma atividade profissional e ao facto de auferirem menos do que os seus colegas com funções equivalentes e de terem menos probabilidades de obter uma promoção(32); considerando que o risco de pobreza é maior para quem declara níveis mais graves de deficiência;

U.  Considerando que um número desproporcionado de pessoas com deficiência é sem‑abrigo, verificando‑se um risco acrescido de estas pessoas se tornarem sem‑abrigo; considerando que as pessoas sem‑abrigo podem desenvolver uma deficiência, nomeadamente a amputação de membros, devido aos riscos decorrentes das suas condições de vida;

V.  Considerando que, devido aos efeitos cumulativos da discriminação interseccional, parte‑se do princípio de que as pessoas de etnia cigana com deficiência enfrentam mais obstáculos, se encontram numa situação caracterizada por níveis de desemprego mais elevados, uma pobreza mais acentuada e um menor acesso à educação e aos serviços do que os ciganos sem deficiência(33);

W.  Considerando que as pessoas LGBTI com deficiência enfrentam obstáculos adicionais ao emprego, tendo 16 % comunicado que lhes foram negados empregos ou promoções devido à sua identidade, em comparação com 10 % das pessoas LGBTI em geral; considerando que uma em cada quatro pessoas LGBTI com deficiência foi objeto de observações depreciativas e vítima de intimidação e abusos, tendo a sua orientação sexual sido revelada sem o seu consentimento(34);

X.  Considerando que um inquérito recente realizado à escala da UE a pessoas com deficiência mostra que 96 % delas consideram que o acesso ao mercado de trabalho aberto é inadequado ou deve ser melhorado, ao passo que apenas 10 % consideram que a legislação existente é adequada para proteger as pessoas com deficiência contra a discriminação no mercado de trabalho aberto e 18 % não tinham conhecimento da existência de legislação no seu país que os protegesse contra a discriminação(35);

Y.  Considerando que estes dados demonstram que a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010‑2020 não deu ênfase suficiente ao emprego das pessoas com deficiência e à discriminação interseccional de que são vítimas;

Z.  Considerando que o assédio no local de trabalho, incluindo o assédio sexual e as represálias em caso de denúncia, dificulta o acesso ao trabalho e ao emprego, a manutenção do emprego e a igualdade dos percursos profissionais, em particular para as mulheres com deficiência;

AA.  Considerando que as desvantagens, a exclusão e a discriminação contra as pessoas com deficiência no mercado de trabalho não constituem um desafio isolado, estando inter‑relacionadas com a falta de educação inclusiva, designadamente na primeira infância e na aprendizagem ao longo da vida, incluindo a formação profissional, assim como com os obstáculos, a segregação e a discriminação existentes nos domínios da habitação e da saúde e com a falta de acessibilidade dos transportes e de outros serviços e produtos; considerando que, por conseguinte, é necessária uma abordagem complexa e medidas abrangentes para resolver a situação;

AB.  Considerando que as medidas destinadas a promover o bem‑estar mental e a prevenir os problemas de saúde mental e as deficiências psicossociais no local de trabalho são cruciais;

AC.  Considerando que a acessibilidade do local de trabalho, dos transportes e dos serviços de apoio, em particular no que se refere à assistência pessoal, bem como a nível da sociedade em geral, é essencial para que as pessoas com deficiência possam exercer efetivamente o seu direito a viver de forma independente e o seu direito ao trabalho; considerando que os Estados‑Membros devem igualmente apoiar a criação de áreas construídas sem obstáculos; considerando que, uma vez transposta, a Diretiva (UE) 2019/882 relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços proporcionará uma melhoria significativa para uma sociedade sem obstáculos e que, por conseguinte, a sua transposição deve ser atempada e acompanhada de perto;

AD.  Considerando que a interrupção imediata do pagamento das prestações de que beneficiam as pessoas com deficiência no momento em que estas iniciam uma atividade profissional remunerada é uma política de alto risco, um importante fator de stresse, um grande obstáculo ao acesso ao trabalho e uma medida socialmente injusta, uma vez que não tem em conta que as pessoas com deficiência têm de suportar custos de vida mais elevados;

AE.  Considerando que as diferentes definições de deficiência, os diversos métodos de avaliação da deficiência e os vários, e frequentemente pouco claros, métodos de classificação da deficiência aplicados nos Estados‑Membros, bem como a ausência de reconhecimento mútuo do estatuto de portador de deficiência, entravam a liberdade de circulação na UE das pessoas com deficiência;

AF.  Considerando que a consciencialização é essencial para permitir que empregadores e trabalhadores ajam e reajam de forma adequada, com base no conhecimento das suas obrigações e direitos no domínio da não discriminação;

AG.  Considerando que as novas tecnologias, nomeadamente os sistemas de IA, têm potencial para desenvolver processos de contratação eficientes, acessíveis e não discriminatórios, mas a evolução tecnológica não inclusiva pode acarretar o risco de dar origem a novos obstáculos e formas de discriminação; considerando que o artigo 9.º da CNUDPD exige a acessibilidade da informação, bem como das tecnologias e dos sistemas de comunicação, em condições de igualdade com os demais;

1.  Exorta as instituições da UE e os Estados‑Membros a reiterarem o seu empenho na concretização da igualdade inclusiva para as pessoas com deficiência e a aplicarem plenamente a CNUDPD, nomeadamente o seu artigo 27.º sobre trabalho e emprego; apela, para tal, a que intensifiquem os seus esforços no sentido de criar um mercado de trabalho inclusivo, acessível e não discriminatório com uma abordagem holística relativa às políticas baseadas no ciclo de vida, para as pessoas com deficiência e para todos, em conformidade com os Tratados da UE e os direitos estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS), bem como com os valores internacionais consagrados na Agenda 2030 das Nações Unidas e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); insta a UE e os seus Estados‑Membros a ratificarem o Protocolo Facultativo à CNUDPD;

2.  Considera que se deve proceder, com a maior celeridade possível, à revisão da Diretiva relativa à igualdade no emprego para harmonizá‑la plenamente com as disposições da CNUDPD e aplicar um processo participativo destinado a assegurar a participação direta e plena das organizações representativas das pessoas com deficiência;

Em prol de um local de trabalho inclusivo e acessível

3.  Insta a Comissão e os Estados‑Membros a adotarem normas de conceção universal e orientações sobre a acessibilidade dos ambientes, programas, serviços e produtos – incluindo os locais de trabalho e os seus equipamentos e instalações –, a fim de viabilizar a sua utilização por todas as pessoas;

4.  Apela aos Estados‑Membros para que garantam a realização de adaptações razoáveis para as pessoas com deficiência no local de trabalho, sem que os trabalhadores devam suportar quaisquer custos; solicita à Comissão que elabore orientações claras da UE em matéria de adaptações razoáveis, especificando as formas que estas poderão assumir em conformidade com as necessidades de cada pessoa, de modo a que o artigo 5.º da diretiva possa ser transposto eficazmente para a legislação nacional; exorta a Comissão a instaurar processos por infração e a incentivar os Estados‑Membros a velarem pela existência de um sistema de sanções em caso de não realização de adaptações razoáveis, uma vez que tal constitui uma forma de discriminação; considera que o Parlamento pode recorrer à opção de solicitar à Comissão que instaure tais processos por infração; insta os Estados‑Membros a elaborarem materiais de apoio e de orientação e a proporcionarem formações relevantes em formatos acessíveis a empregadores, entidades responsáveis, trabalhadores e pessoas com deficiência, a fim de desenvolver os conhecimentos, as competências e a sensibilização necessários no que se refere à aplicação prática das adaptações razoáveis, dissipando assim também o mito em torno dos custos proibitivos das mesmas;

5.  Lamenta profundamente a aplicação desigual e insuficiente da Diretiva 2000/78/CE do Conselho em alguns Estados‑Membros, que não estão a controlar nem a sancionar de forma eficaz e uniforme as violações persistentes do Direito da UE;

6.  Afirma que o direito de todas as pessoas à igualdade perante a lei e à proteção contra a discriminação constitui um direito universal, reconhecido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, pela Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, pelos Pactos Internacionais das Nações Unidas sobre os Direitos Civis e Políticos e sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e pela Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, de que todos os Estados‑Membros são signatários; recorda que a Convenção n.º 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) proíbe a discriminação em matéria de emprego e atividade profissional;

7.  Insta os Estados‑Membros a utilizarem ou analisarem a introdução de quotas obrigatórias de diversidade no local de trabalho, a fim de promover um local de trabalho inclusivo, com sanções eficazes e proporcionadas em caso de incumprimento; sugere que as receitas provenientes das multas sejam reinvestidas no domínio da inclusão; sublinha que tais medidas devem ser proporcionadas, tendo em conta as estruturas de pequena dimensão; insta os Estados‑Membros a apoiarem as empresas públicas e privadas na aplicação dos planos anuais de diversidade, com metas mensuráveis e avaliações periódicas, e a apoiarem os empregadores no recrutamento de pessoas com deficiência através de medidas como o estabelecimento de uma lista voluntária ou de uma «janela única» de candidatos com deficiência a partir da qual estes possam ser recrutados; apela aos Estados‑Membros para que acompanhem a introdução de quotas com a ministração de formação aos empregadores sobre o conteúdo e o alcance das normas aplicáveis; insta os Estados‑Membros a encarregarem os serviços públicos de emprego da elaboração de uma lista voluntária de candidatos a emprego com deficiência, a fim de ajudar os empregadores a cumprir a exigência de utilizar quotas de diversidade;

8.  Solicita às instituições da UE que deem o exemplo através da fixação de uma quota de diversidade e de uma quota específica de diversidade relativamente ao recrutamento de pessoas com deficiência, da elaboração de orientações internas em matéria de adaptações razoáveis, da garantia de equidade e de acessibilidade total no processo de recrutamento e no local de trabalho e da contratação de pessoas com todos os tipos de deficiência e a todos os níveis e da procura ativa de pessoas com deficiência para ocupar postos de trabalho; exorta os Estados‑Membros a fazerem o mesmo na sua administração pública;

9.  Exorta os Estados‑Membros a adotarem políticas de emprego inclusivas e sustentáveis, tais como procedimentos de recrutamento adaptados, adaptação de um emprego às necessidades do candidato e do empregador, emprego personalizado, flexível e apoiado, emprego partilhado, colocação e apoio individuais, e empresas inclusivas, tendo em conta as especificidades das pessoas com diferentes tipos de deficiência e facilitando assim o seu acesso ao mercado de trabalho; insta os Estados‑Membros, nomeadamente, a:

   utilizarem incentivos fiscais e outras medidas de apoio financeiro para as empresas, incluindo as PME, que recrutam pessoas com deficiência ou oferecem formação profissional e estágios a estas pessoas;
   apoiarem empresas inclusivas que proporcionem emprego às pessoas com deficiência no mercado de trabalho aberto através de contratos públicos;
   promoverem modelos de intermediação laboral adaptados;
   promoverem a responsabilidade social das empresas relativamente ao emprego das pessoas com deficiência e apoiarem as organizações da economia social que reinvestem os seus lucros em objetivos sociais;
   e informarem os empregadores sobre estas políticas e incentivos;

exorta os Estados‑Membros a apoiarem as empresas que aplicam medidas de ação positiva destinadas a combater as desvantagens múltiplas; solicita aos Estados‑Membros que procedam ao intercâmbio de boas práticas, a fim de identificar e aplicar uma combinação específica de medidas de apoio à igualdade no emprego das pessoas com deficiência;

10.  Apela à Comissão e aos Estados‑Membros para que ponham urgentemente em prática, com a participação ativa das pessoas com deficiência, medidas para avaliar as principais tendências para o futuro do trabalho do ponto de vista da deficiência, a fim de identificar e lançar ações específicas para tornar o mercado de trabalho mais inclusivo, tendo em consideração a diversidade das pessoas com deficiência; salienta, nesse contexto, a importância de iniciativas inclusivas e acessíveis dotadas de financiamento adequado que visem a aprendizagem ao longo da vida, incluindo o ensino e a formação profissionais (EFP) e o desenvolvimento de competências por parte das pessoas com deficiência desde tenra idade, com particular destaque para as competências digitais e ecológicas, em consonância com as realidades e exigências em rápida mutação do mercado de trabalho atual e futuro; sublinha, além disso, a importância de prestar um apoio adequado às pessoas com deficiência ao longo da sua vida, utilizando melhor as tecnologias inovadoras para criar condições de igualdade e eliminar os obstáculos à educação e ao emprego, e para ajudar as pessoas com deficiência a acederem a ferramentas digitais e software que são indispensáveis para poderem viver de forma independente;

11.  Insta os Estados‑Membros a aumentarem a capacidade dos serviços públicos de emprego para criar uma rede de empresas inclusivas, recrutar, a todos os níveis, auxiliares especializados nas questões de emprego, como os técnicos de inclusão, que façam uma avaliação individualizada das necessidades das pessoas com deficiência e lhes ministrem formação e prestem apoio na procura de emprego, assim como assistentes de desempenho profissional durante o tempo necessário para ajudar as pessoas com deficiência a realizar o seu trabalho no mercado de trabalho aberto;

12.  Exorta os Estados‑Membros a promoverem abordagens baseadas nos direitos humanos no que se refere à educação, com vista a criar sistemas educativos inclusivos e não discriminatórios, bem como a apoiarem o desenvolvimento e a ministração de formação nas áreas da conceção universal, das adaptações razoáveis e da diversidade no local de trabalho a estudantes universitários nas faculdades pertinentes, com a participação das pessoas com deficiência, e a facilitarem a formação de técnicos de inclusão, assistentes de desempenho profissional e conselheiros especializados nas questões da deficiência e da diversidade, com destaque para as especificidades das diferentes deficiências;

13.  Solicita aos Estados‑Membros que avaliem de forma contínua, em colaboração com representantes das pessoas com deficiência, as características, a diversidade e a eficácia das oficinas protegidas existentes para dotar as pessoas com deficiência das competências necessárias para encontrarem emprego no mercado de trabalho aberto, que assegurem que estas oficinas estejam cobertas e protegidas por quadros jurídicos que abranjam a segurança social, as condições de trabalho, os salários mínimos e a não discriminação, procedendo à eliminação progressiva das disposições que violam a CNUDPD, designadamente o seu artigo 27.º; insta a Comissão a acompanhar este processo; recorda que as oficinas protegidas devem ser uma opção limitada a um período temporário na vida profissional das pessoas com deficiência; exorta, neste contexto, os Estados‑Membros a desenvolverem e promoverem modelos de emprego inclusivos no mercado de trabalho aberto e fora das oficinas protegidas, em plena conformidade com a CNUDPD; insiste ainda em que os trabalhadores com deficiência em oficinas protegidas devem, pelo menos, beneficiar de direitos e estatuto equivalentes aos direitos laborais das pessoas que trabalham no mercado de trabalho aberto; insta, a este respeito, os Estados‑Membros a acelerarem a desinstitucionalização, a proporcionarem sistemas de cuidados eficazes, regionais e descentralizados, incluindo serviços de ativação social, a todos os níveis da sociedade, e a assegurarem uma participação mais harmoniosa das pessoas com deficiência no mercado de trabalho aberto e na sociedade em geral;

14.  Lamenta que a discriminação em razão da religião ou crença, da deficiência, da idade ou da orientação sexual possa comprometer a realização dos objetivos do TUE;

15.  Congratula‑se com iniciativas da Comissão como o Prémio Cidade Acessível, e defende o lançamento de iniciativas a nível nacional, regional e local;

16.  Lamenta que as pessoas com deficiência intelectual ou psicossocial enfrentem inúmeros obstáculos jurídicos, institucionais, comunicacionais e sociais para exercer os seus direitos, que as impedem de votar, de se candidatar a eleições para cargos públicos, de exercer a sua participação cívica ou, simplesmente, de ter uma palavra a dizer sobre a sua própria vida; incentiva os Estados‑Membros a tomarem medidas imediatas para reformar os seus quadros jurídicos, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência gozem de capacidade jurídica em condições de igualdade com as demais em todos os aspetos da vida, em conformidade com o artigo 12.º da CNUDPD, e recorda que os direitos políticos das pessoas com deficiência e a possibilidade de os gozar em condições de igualdade com as demais devem ser garantidos, em conformidade com o artigo 29.º da CNUDPD;

17.  Exorta a Comissão e os Estados‑Membros a garantirem que os fundos da UE não sejam gastos em regimes de emprego segregado de pessoas com deficiência sem qualquer perspetiva de encontrar emprego não protegido;

Em prol de um local de trabalho não discriminatório

18.  Exorta a Comissão e os Estados‑Membros a intensificarem o seu trabalho junto das pessoas com deficiência, das respetivas organizações representativas e dos organismos para a igualdade de tratamento, com o objetivo de preparar e lançar campanhas de sensibilização abrangentes e formações específicas em formatos acessíveis e em língua gestual destinadas a empregadores, entidades responsáveis em todos os domínios e à sociedade em geral sobre as capacidades e os contributos das pessoas com deficiência, bem como sobre os benefícios da diversidade, da igualdade e da não discriminação, a fim de erradicar o estigma e os preconceitos existentes em relação às pessoas com deficiência, combater a intimidação, o assédio e a exploração e alcançar a igualdade inclusiva para todos;

19.  Chama a atenção para a importância do acesso à informação para as vítimas de discriminação; considera necessário que os Estados‑Membros tomem as medidas adequadas para assegurar a prestação de assistência e aconselhamento jurídico razoável e acessível às vítimas em todas as etapas do processo judicial, incluindo aconselhamento confidencial e presencial, bem como apoio emocional, pessoal e moral, por organismos para a igualdade de tratamento ou intermediários adequados; solicita, além disso, aos Estados‑Membros que combatam o assédio e a violência no local de trabalho, que constituem uma violação da dignidade da pessoa e/ou criam um ambiente de trabalho hostil;

20.  Insta os Estados‑Membros a tomarem medidas ativas para garantir que ninguém seja vítima de discriminação, incluindo as pessoas com deficiência, assegurar, em conformidade com a CNUDPD, a acessibilidade dos locais de trabalho, dos transportes e das áreas construídas e proporcionar adaptações razoáveis para as pessoas com deficiência em todas as etapas do trabalho, desde o recrutamento à progressão na carreira, passando por condições de trabalho seguras e saudáveis e pela readaptação profissional; apela às instituições da UE para que tomem as mesmas medidas; exorta os Estados‑Membros a assegurarem que as pessoas com deficiência possam exercer os seus direitos laborais e sindicais em pé de igualdade, estando protegidas da violência, do assédio moral, da ciberintimidação e do assédio, inclusive de caráter sexual, praticado, em particular, contra as mulheres com deficiência; exorta, para o efeito, os Estados‑Membros a ratificarem a Convenção de Istambul, que deve ter um impacto transversal em toda a legislação da UE, com especial ênfase nas mulheres com deficiência que são vítimas de discriminação múltipla e são mais vulneráveis ao assédio no local de trabalho; apela às instituições da UE para que tomem as mesmas medidas;

21.  Frisa igualmente a necessidade de uma garantia para os direitos das pessoas com deficiência que preveja medidas específicas para dar resposta às necessidades das mulheres com deficiência;

22.  Exorta a Comissão e os Estados‑Membros a garantirem que as políticas de inclusão prosseguidas a nível setorial e empresarial sejam definidas em consulta com os representantes dos trabalhadores;

23.  Insta a Comissão e os Estados‑Membros a prestarem apoio aos trabalhadores com deficiências resultantes de um acidente e a garantirem que estes possam manter o emprego que tinham antes ou a oferecerem a estas pessoas um emprego equivalente que reflita as suas novas competências, sem perda dos direitos e das condições de trabalho de que beneficiavam antes do acidente;

24.  Insta a Comissão e os Estados‑Membros a adotarem uma abordagem preventiva e inclusiva em matéria de segurança e saúde no trabalho ao apoiarem o recrutamento e o regresso ao trabalho de pessoas com deficiência; observa que tal poderia ser alcançado através de percursos integrados que combinem a prevenção no domínio da segurança e saúde no trabalho (SST) com várias formas de medidas de empregabilidade, como o apoio individualizado, o aconselhamento, a orientação e o acesso ao ensino e formação gerais e profissionais;

25.  Solicita à Comissão e aos Estados‑Membros que colmatem as disparidades existentes a nível salarial em matéria de género, deficiência e grupos étnicos, combatendo assim a discriminação salarial direta e indireta e o risco de pobreza no trabalho para os trabalhadores que enfrentam obstáculos no trabalho e que são vítimas de discriminação múltipla, em particular as pessoas LGBTI, as mulheres, os ciganos e os refugiados; aguarda a apresentação, pela Comissão, no primeiro semestre de 2021, da anunciada legislação em matéria de transparência salarial no local de trabalho, a fim de combater as disparidades salariais com que se deparam os grupos sociais desfavorecidos, em particular as pessoas com deficiência;

26.  Salienta que a proteção das pessoas transgénero contra a discriminação no emprego tem de ser eficaz e insta os Estados‑Membros a combaterem este tipo de discriminação, especialmente no domínio do emprego;

27.  Insta os Estados‑Membros a não privarem as pessoas com deficiência, aquando da sua entrada no mercado de trabalho ou da superação de um determinado limiar de rendimento, das prestações de deficiência, que abrangem os custos adicionais relacionados com a deficiência de que são portadoras, uma vez que esta prática contribui para a pobreza no trabalho e na velhice e que tais prestações servem para apoiar as pessoas com deficiência para que estas consigam superar os obstáculos e podem ajudar a garantir a sua dignidade e igualdade;

28.  Insta os Estados‑Membros a permitirem flexibilidade suficiente na concessão de apoio e de prestações sociais para assegurar a sua adaptabilidade às necessidades individuais e aos percursos profissionais das pessoas com deficiência;

29.  Solicita à Comissão que avalie se os Estados‑Membros preveem disposições pormenorizadas para garantir o exercício do direito às licenças de maternidade, paternidade, parental e para assistência a doentes, bem como disposições sobre regimes de trabalho flexíveis e se estes se adaptam às necessidades distintas das mães com deficiência, mães de crianças com deficiência ou doenças prolongadas, ou mães em circunstâncias específicas, como as relacionadas com partos prematuros; insta à tomada de medidas mais ambiciosas para promover a igualdade de tratamento dos homens enquanto prestadores de cuidados; insta os Estados‑Membros a apresentarem estratégias nacionais para apoiar os prestadores de cuidados informais; insiste na necessidade de serviços de acolhimento de crianças acessíveis e de elevada qualidade, a fim de assegurar a igualdade de participação das mulheres no ambiente de trabalho;

30.  Exorta a Comissão a propor, na sequência de consultas com as organizações representativas das pessoas com deficiência, legislação sobre as normas aplicáveis aos organismos para a igualdade de tratamento, dotando‑os assim de um mandato mais forte e de recursos adequados para garantir a igualdade de tratamento das pessoas com deficiência e assegurar a divulgação de informações acessíveis a todos;

31.  Insta a Comissão e os Estados‑Membros a assegurarem um financiamento sustentável para o reforço das capacidades das organizações representativas das pessoas com deficiência, reconhecendo o seu importante papel no combate à discriminação contra as pessoas com deficiência;

32.  Apela à Comissão e aos Estados‑Membros para que harmonizem a definição de deficiência e garantam o reconhecimento mútuo do estatuto de portador de deficiência em todos os Estados‑Membros, de modo a assegurar a livre circulação das pessoas com deficiência e o exercício dos direitos de cidadania da UE; insta, para o efeito, a Comissão e os Estados‑Membros a realizarem um estudo sobre a legislação em vigor e a recolherem as melhores práticas dos Estados‑Membros; reconhece que a livre circulação é um direito fundamental da UE; solicita, por conseguinte, à Comissão e aos Estados‑Membros que estendam a utilização do cartão europeu de deficiente a todos os Estados‑Membros e ampliem o seu âmbito de aplicação, possibilitando o reconhecimento do estatuto de portador de deficiência e o acesso a serviços em toda a UE e permitindo assim que as pessoas com deficiência vivam e trabalhem mais facilmente no estrangeiro; solicita à Comissão que crie um ponto de informação central em línguas gestuais nacionais e em formatos acessíveis para as pessoas com deficiência sobre os serviços disponíveis para as pessoas com deficiência nos vários Estados‑Membros;

33.  Insta a Comissão e os Estados‑Membros a reconhecerem e promoverem a assistência pessoal induzida pelos utilizadores, em conformidade com o Comentário Geral n.º 5 do Comité CDPD das Nações Unidas, a fim de promover uma vida independente e a inclusão no mercado de trabalho; recorda que, devido à natureza especial da assistência pessoal, as disposições em matéria de livre circulação devem ser adaptadas às necessidades das pessoas com deficiência; apela a uma ação da UE para abordar a questão da assistência pessoal, especialmente no que diz respeito à livre circulação das pessoas com deficiência e dos seus assistentes pessoais;

34.  Recorda que as novas tecnologias representam tanto oportunidades como desafios para todos os trabalhadores, em particular para as pessoas com deficiência; salienta, a este respeito, que as novas tecnologias podem colocar grandes desafios em matéria de acessibilidade para as pessoas com deficiência; sublinha, por conseguinte, que a acessibilidade deve ser incluída como condição prévia indispensável em qualquer iniciativa da UE, e que a UE deve procurar apoiar a aplicação da conceção universal e garantir a disponibilidade e a acessibilidade económica das tecnologias de apoio; insta a Comissão a assegurar, em consonância com a CNUDPD, a plena e efetiva acessibilidade das tecnologias e sistemas de informação e comunicação em condições de igualdade e a aplicar, neste contexto, orientações que ajudem os criadores de IA a ter em conta as necessidades das pessoas com deficiência ao longo dos processos de desenvolvimento, evitando a criação de novos preconceitos discriminatórios; exorta a Comissão e os Estados‑Membros a apoiarem os programas de investigação centrados no desenvolvimento de tecnologias de apoio, incluindo a robótica, as tecnologias digitais e a inteligência artificial, com o objetivo de permitir a plena integração das pessoas com deficiência em todas as áreas da vida; insta os Estados‑Membros a assegurarem que as pessoas com deficiência tenham acesso a ferramentas digitais e software a preços acessíveis e adaptados às suas necessidades, e a tirarem partido dos conhecimentos especializados das organizações representativas das pessoas com deficiência na definição das ferramentas digitais ou software mais adequados às necessidades individuais das pessoas com deficiência;

Outras ações específicas e integração dos direitos das pessoas com deficiência

35.  Congratula‑se com a consulta pública da Comissão sobre a sua Estratégia Europeia para a Deficiência pós‑2020; insta a Comissão a colocar uma tónica especial na Estratégia para o Emprego, bem como a cobrir todas as disposições da CNUDPD, a estabelecer objetivos claros, mensuráveis e ambiciosos em matéria de diversidade no local de trabalho que reflitam a heterogeneidade das pessoas com deficiência, a combater a discriminação múltipla e interseccional e a verificar a eficiência da estratégia, com a participação das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas; salienta que a colaboração com as autoridades, os parceiros sociais, as organizações e a sociedade civil a nível europeu, nacional e local é indispensável para garantir a implementação da estratégia e da CNUDPD; exorta a Comissão a propor medidas para enfrentar os desafios e combater as violações dos direitos das pessoas com deficiência no contexto da COVID‑19; salienta que a discriminação com base na deficiência se agravou durante a pandemia de COVID‑19, pondo em perigo a vida das pessoas com deficiência e ameaçando a sua saúde física e mental; solicita à Comissão que associe a futura Estratégia para a Deficiência ao processo do Semestre Europeu;

36.  Apela à recolha de dados relacionados com a deficiência à escala da UE, nomeadamente sobre o emprego e o EFP, desagregados por género, idade, tipo de deficiência, raça/origem étnica, orientação sexual, nível de instrução, etc., com uma abordagem baseada nos direitos humanos, que inclua as pessoas com deficiência até agora excluídas das estatísticas; apela à recolha de dados relacionados com o impacto da crise da COVID‑19 nas pessoas com deficiência, a fim de apresentar políticas de preparação para futuras crises;

37.  Solicita a todas as instituições da UE e aos Estados‑Membros que ajam de acordo com o lema «nada sobre nós sem nós» e estabeleçam uma estreita cooperação com as pessoas com deficiência e as suas organizações representativas, para tirar partido da sua experiência e envolvê‑las ativamente em todas as etapas do processo decisório, da elaboração de legislação, das estratégias, das políticas e dos programas relevantes, incluindo os gerais;

38.  Insta a Comissão e os Estados‑Membros a integrarem os direitos das pessoas com deficiência, tendo em conta a situação específica das pessoas vítimas de discriminação múltipla, em todas as propostas relacionadas com o emprego, incluindo as relativas às transformações esperadas no futuro do trabalho, bem como na conceção e execução de ações destinadas a desenvolver competências digitais e ecológicas;

39.  Exorta a Comissão, em particular o Grupo de Trabalho para a Igualdade, e os Estados‑Membros a integrarem sistematicamente os direitos das pessoas com deficiência, dedicando especial atenção às pessoas vítimas de discriminação interseccional, em todas as leis, políticas e programas pertinentes, uma vez que a igualdade no emprego é indissociável da igualdade de acesso à educação, à saúde, à habitação, à justiça e à proteção social, bem como a aumentarem a tónica colocada na acessibilidade das áreas construídas, dos espaços públicos, dos transportes e das tecnologias da informação e da comunicação, etc.; frisa, neste contexto, a necessidade de designar um ponto de contacto em matéria de deficiência em todas as instituições da UE, nomeadamente em todas as direções‑gerais da Comissão e agências da UE, para além do estabelecimento de um mecanismo de coordenação interinstitucional para assegurar a integração da dimensão da deficiência em toda a legislação da UE;

40.  Manifesta a sua preocupação com a existência de importantes obstáculos ao acesso à informação e à comunicação para as pessoas com deficiência, em particular para as pessoas cegas ou surdas, para as pessoas com deficiência intelectual ou que têm um distúrbio do espetro do autismo; recorda que as diferenças em termos de capacidade dos indivíduos para receber e transmitir informação e utilizar as tecnologias da informação e da comunicação representam uma divisão do conhecimento que gera desigualdade;

41.  Apela a uma revisão transversal e abrangente da legislação e da política da União, a fim de assegurar o pleno respeito da CNUDPD;

42.  Insta os Estados‑Membros a combaterem a discriminação e a violência contra as crianças com deficiência através de uma abordagem integrada, reconhecendo que estas enfrentam um maior risco de serem vítimas de tais comportamentos; salienta que a opinião das crianças com deficiência deve estar representada na conceção, na aplicação e no acompanhamento da legislação, das políticas, dos serviços e das medidas que lhes digam respeito;

43.  Salienta a necessidade de incluir disposições específicas e adequadas no Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, a fim de dar uma resposta adequada às necessidades das pessoas com deficiência em todas as etapas e em todos os processos;

44.  Lamenta que a legislação da União não proteja os indivíduos contra a discriminação em razão da deficiência fora do local de trabalho e do contexto do emprego;

45.  Solicita ao Conselho que desbloqueie as negociações sobre a proposta de diretiva horizontal relativa à luta contra a discriminação sem mais demoras e avance para um acordo, estendendo assim a proteção das pessoas com deficiência a outros domínios para além da esfera do emprego;

46.  Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de a maioria dos programas gerais, incluindo os abrangidos pelos fundos estruturais, não conseguirem chegar aos grupos mais desfavorecidos, incluindo as pessoas com deficiência; insta, por conseguinte, o Tribunal de Contas Europeu a verificar, de forma exaustiva, o desempenho dos programas da UE, com especial destaque para os programas no domínio da educação e do emprego, por exemplo, o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Erasmus+;

47.  Insta a Comissão a assegurar que os fundos da UE respeitem as normas internacionais e da UE em matéria de direitos humanos e as convenções como a CNUDPD e não apoiem quaisquer medidas ou programas que contribuam para a segregação ou a exclusão social; insta, além disso, a Comissão a financiar ações que criem ambientes, produtos, serviços, práticas e dispositivos acessíveis, que promovam a desinstitucionalização e apoiem a assistência pessoal, bem como a garantir que as ações financiadas pela UE beneficiem as pessoas com deficiência e assegurem a sua participação ativa na sociedade;

o
o   o

48.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros e dos países candidatos, à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Tribunal de Contas Europeu, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Provedor de Justiça Europeu, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social Europeu, para distribuição aos parlamentos e conselhos subnacionais, ao Conselho da Europa e às Nações Unidas.

(1) JO L 23 de 27.1.2010, p. 35.
(2) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.
(3) JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.
(4) JO C 137 E de 27.5.2010, p. 68.
(5) JO L 327 de 2.12.2016, p. 1.
(6) JO L 151 de 7.6.2019, p. 70.
(7) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.
(8) JO L 167 de 4.7.2018, p. 28.
(9) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0183.
(10) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0156.
(11) JO C 363 de 28.10.2020, p. 164.
(12) JO C 356 de 4.10.2018, p. 110.
(13) JO C 101 de 16.3.2018, p. 138.
(14) JO C 353 de 27.9.2016, p. 41.
(15) JO C 131 E de 8.5.2013, p. 9.
(16) JO C 212 E de 5.8.2010, p. 23.
(17) JO C 187 de 18.7.1988, p. 236.
(18) JO C 379 de 7.12.1998, p. 66.
(19) JO C 224 de 27.6.2018, p. 68.
(20) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0054.
(21) JO C 411 de 27.11.2020, p. 94.
(22) JO C 204 de 13.6.2018, p. 179.
(23) Aplicamos o conceito de «pessoas com deficiência» previsto no artigo 1.º da CNUDPD: «As pessoas com deficiência incluem aqueles que têm incapacidades duradouras físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, que em interação com várias barreiras podem impedir a sua plena e efetiva participação na sociedade em condições de igualdade com os outros.».
(24) Artigos 21.º e 26.º da Carta.
(25) Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de outubro de 2019, que estabelece um regime comum das estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras, que altera os Regulamentos (CE) n.º 808/2004, (CE) n.º 452/2008 e (CE) n.º 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga o Regulamento (CE) n.º 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho (JO L 261 I de 14.10.2019, p. 1).
(26) Estatísticas da UE sobre o rendimento e as condições de vida (EU‑SILC), 2017.
(27) Ibidem.
(28) EU‑SILC 2017.
(29) ONCE e União Europeia de Cegos, «Report on the situation of blind and partially sighted persons regarding employment in Europe after 10 years of the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities: Challenges and Opportunities» (Relatório sobre a situação das pessoas cegas e com visão parcial no que diz respeito ao emprego na Europa após 10 anos de aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: desafios e oportunidades), outubro de 2019.
(30) Inclusion Europe.
(31) Autismo Europa, «Autism and Work – Together we can» (Autismo e trabalho – juntos conseguimos), 2014.
(32) Comissão para a Igualdade e os Direitos Humanos, relatório de investigação n.º 107 – Investigação sobre as disparidades salariais, «The Disability Pay Gap» (A disparidade salarial em razão da deficiência), agosto de 2017.
(33) Centro Europeu para as Questões das Minorias, estudo n.º 8, «Not Even in the Margins: Where are Roma with Disabilities?» (Nem sequer à margem: onde estão os ciganos com deficiência?), fevereiro de 2016.
(34) Stonewall, «LGBT in Britain – Work Report» (Pessoas LGBT no Reino Unido – relatório sobre o trabalho), 2018.
(35) O inquérito foi realizado pela Rede Europeia para a Vida Independente (ENIL).

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