O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Bósnia‑Herzegovina, por outro, bem como o Protocolo relativo à sua adaptação, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia,

–  Tendo em conta a primeira reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação (CPEA) UE‑Bósnia‑Herzegovina, realizada em 5 e 6 de novembro de 2015, a terceira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação UE‑Bósnia‑Herzegovina, realizada em 13 de julho de 2018, e a quarta reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação UE‑Bósnia‑Herzegovina, realizada em 7 de novembro de 2019,

–  Tendo em conta o pedido de adesão à União Europeia apresentado pela Bósnia‑Herzegovina em 15 de fevereiro de 2016,

–  Tendo em conta as iniciativas de cooperação regional na Europa do Sudeste e as iniciativas pan‑europeias, como o Processo de Cooperação da Europa do Sudeste, o Processo de Brdo‑Brijuni, a Iniciativa Centro‑Europeia, a Iniciativa Adriático‑Jónica, o Tratado da Comunidade da Energia, o Erasmus+, as Estratégias da UE para a Região do Danúbio e para a Região Adriático‑Jónica, a Iniciativa Regional sobre Migração, Asilo e Refugiados (MARRI), a Comissão Regional para o apuramento dos factos sobre os crimes de guerra e outras violações dos direitos humanos cometidos na antiga Jugoslávia (RECOM), a Rede Regional para a Adesão (RENA), a Escola Regional de Administração Pública, o Gabinete de Cooperação Regional da Juventude (GCRJ), o Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, o Fundo dos Balcãs Ocidentais e o Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de fevereiro de 2020, intitulada «Reforçar o processo de adesão – Uma perspetiva credível de adesão à UE para os Balcãs Ocidentais» (COM(2020)0057),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 29 de maio de 2019, intitulada «Comunicação de 2019 sobre a política de alargamento da UE» (COM(2019)0260), acompanhada pelo documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Bósnia‑Herzegovina à União Europeia» (COM(2019)0261) e pelo relatório analítico (SWD(2019)0222),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de outubro de 2020, intitulada «Comunicação de 2020 sobre a política de alargamento da UE» (COM(2020)0660), acompanhada pelo documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Relatório de 2020 sobre a Bósnia‑Herzegovina» (SWD(2020)0350),

–  Tendo em conta a Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, aprovada pela Conferência Geral da UNESCO na sua 33.ª sessão, em 20 de outubro de 2005,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2020, sobre a iniciativa de cidadania europeia «Minority SafePack – one million signatures for diversity in Europe»(1),

–  Tendo em conta a Convenção relativa à avaliação dos impactos ambientais num contexto transfronteiriço, aprovada em 25 de fevereiro de 1991,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 25 de janeiro de 2021, sobre a «Diplomacia climática e energética – Cumprir a dimensão externa do Pacto Ecológico Europeu», e de 20 de janeiro de 2020, sobre a diplomacia climática, assim como as Conclusões do Conselho Europeu, de 10 e 11 de dezembro de 2020, sobre o clima,

–  Tendo em conta o documento de trabalho do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 6 de novembro de 2020, intitulado «Climate Change and Defence Roadmap» (Alterações climáticas e roteiro para a defesa),

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 5 de junho de 2020, sobre o reforço da cooperação com os parceiros dos Balcãs Ocidentais no domínio da migração e da segurança,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 14 de outubro de 2019 e 12 de outubro de 2020, sobre a Bósnia‑Herzegovina e a operação militar EUFOR Althea,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de outubro de 2020, intitulada «Um Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais» (COM(2020)0641),

–  Tendo em conta o Processo de Berlim, iniciado em 28 de agosto de 2014, e a Cimeira UE‑Balcãs Ocidentais, realizada em Sófia em 10 de novembro de 2020,

–  Tendo em conta a declaração conjunta da Cimeira Parlamento Europeu‑Presidentes dos Parlamentos dos Balcãs Ocidentais, de 28 de janeiro de 2020,

–  Tendo em conta a Declaração de Zagreb, aprovada na Cimeira de Zagreb UE‑Balcãs Ocidentais, em 6 de maio de 2020,

–  Tendo em conta a sua Recomendação ao Conselho, à Comissão e ao Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 19 de junho de 2020, sobre os Balcãs Ocidentais, na sequência da Cimeira de 2020(2),

–  Tendo em conta a Declaração de Sófia, aprovada na Cimeira UE‑Balcãs Ocidentais de 17 de maio de 2018, e a «Agenda de Prioridades de Sófia» anexa à declaração,

–  Tendo em conta o Relatório de Peritos sobre o desrespeito do Estado de direito na Bósnia‑Herzegovina, de 5 de dezembro de 2019,

–  Tendo em conta o parecer sobre a situação constitucional na Bósnia‑Herzegovina e os poderes do Alto Representante, aprovado pela Comissão de Veneza na sua 62.ª sessão plenária realizada em Veneza, em 11 e 12 de março de 2005, e as subsequentes recomendações da Comissão de Veneza sobre assuntos de âmbito constitucional na Bósnia‑Herzegovina,

–  Tendo em conta a Carta Europeia da Autonomia Local,

–  Tendo em conta o relatório final, de 25 de janeiro de 2019, do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos do Homem (ODIHR) da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) sobre as eleições gerais de 7 de outubro de 2018 na Bósnia‑Herzegovina,

–  Tendo em conta a Declaração, de 5 de julho de 2019, dos parceiros dos Balcãs Ocidentais sobre a integração dos ciganos no processo de alargamento da UE, conhecida como a Declaração de Poznan, e a Comunicação da Comissão intitulada «Uma União da Igualdade: Quadro estratégico da UE para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos» (SWD(2020)0530),

–  Tendo em conta a publicação da OSCE, de 26 de outubro de 2020, intitulada «Two Schools under One Roof: Most Visible Example of Discrimination in Education in Bosnia and Herzegovina» (Duas escolas sob o mesmo teto: O exemplo mais visível de discriminação na educação na Bósnia‑Herzegovina),

–  Tendo em conta a Resolução sobre a aplicação da Convenção‑Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais pela Bósnia‑Herzegovina, aprovada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, em 12 de junho de 2019,

–  Tendo em conta o documento intitulado «Joint socio‑economic reforms for the period 2019‑2022» (Reformas socioeconómicas conjuntas para o período 2019‑2022), aprovado pelas entidades públicas, em 10 de outubro de 2019, e o documento do Conselho de Ministros, de 30 de janeiro de 2020, intitulado «Socio‑economic reforms in BiH for the period 2020‑2022» (Reformas socioeconómicas na Bósnia‑Herzegovina para o período 2020‑2022),

–  Tendo em conta o 58.º relatório e os relatórios anteriores ao Conselho de Segurança das Nações Unidas pelo Alto Representante para a Aplicação do Acordo de Paz na Bósnia‑Herzegovina,

–  Tendo em conta a Resolução 2549 (2020) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 5 de novembro de 2020, que renova o mandato da operação Althea,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de julho de 2015, sobre a comemoração de Srebrenica(3), a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2009, sobre Srebrenica(4) e a sua Resolução, de 7 de julho de 2005, sobre «Os Balcãs: dez anos depois de Srebrenica»(5),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 2 de abril de 2009, sobre a consciência europeia e o totalitarismo(6),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de setembro de 2019, sobre a importância da memória europeia para o futuro da Europa(7),

–  Tendo em conta a Resolução do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 12 de novembro de 2020, que estabelece o Acordo Parcial Alargado sobre o Observatório do Ensino da História na Europa,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre as prioridades da UE para a cooperação com o Conselho da Europa 2020‑2022,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2015, sobre o 20.º aniversário do Acordo de Paz de Dayton(8),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de novembro de 2018, sobre as normas mínimas relativas às minorias na UE(9),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de setembro de 2013, sobre as línguas europeias ameaçadas de extinção e a diversidade linguística na União Europeia(10),

–  Tendo em conta a declaração conjunta, de 21 de dezembro de 2020, do Alto Representante Josep Borrell e do Comissário Oliver Várhelyi sobre a realização de eleições locais em Mostar,

–  Tendo em conta a decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a criação do Mecanismo Internacional Residual para Tribunais Penais («Mecanismo»), que desempenha uma série de funções cruciais anteriormente desempenhadas pelo Tribunal Penal Internacional para a ex‑Jugoslávia (TPIJ), e os seus relatórios, realizações e recomendações,

–  Tendo em conta o Relatório do Tribunal Internacional para a ex‑Jugoslávia, de 1 de julho de 2017,

–  Tendo em conta o Relatório Intercalar do Procurador do Mecanismo Internacional Residual para Tribunais Penais, de 19 de maio de 2020,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o país,

–  Tendo em conta o artigo 54.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9‑0185/2021),

A.  Considerando que o Processo de Estabilização e de Associação e o pedido de adesão da Bósnia‑Herzegovina à UE representam a escolha estratégica do país rumo à integração europeia, que se deve traduzir em resultados tangíveis no terreno e em esforços acrescidos para que todas as partes poderem à segunda fase do AEA;

B.  Considerando que o Parlamento é um forte defensor da integração europeia da Bósnia‑Herzegovina;

C.  Considerando que o seu progresso rumo à integração europeia e euro‑atlântica contribui para a segurança, a estabilidade e a prosperidade económica do país;

D.  Considerando que a aplicação de reformas importantes que melhorem a vida das pessoas na Bósnia‑Herzegovina e facilitem a adesão à UE exigem a participação de todos os dirigentes políticos, autoridades, instituições e titulares de cargos da Bósnia‑Herzegovina;

E.  Considerando que é fundamental haver uma repartição interna das responsabilidades e uma cooperação leal reforçada e significativa entre os diferentes níveis de governo;

F.  Considerando que o progresso da Bósnia‑Herzegovina na via da adesão à UE depende da sua implementação das 14 prioridades fundamentais contidas no parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Bósnia‑Herzegovina à UE;

G.  Considerando que o país continua a enfrentar numerosos desafios relacionados com o Estado de direito, as instituições democráticas, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, a governação, a responsabilização, o combate à corrupção e o crime organizado, a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social e uma economia de mercado em funcionamento, e que a credibilidade do processo de alargamento se baseia em resultados inequívocos nestes domínios cruciais;

H.  Considerando que a primeira parada do «orgulho gay» do país se realizou em 9 de setembro de 2019, na capital Sarajevo;

I.  Considerando que a cultura e o património cultural ajudam a reforçar a identidade individual e promovem a coesão social, a estabilidade e a compreensão na sociedade; considerando que o património cultural é um valor por si só;

J.  Considerando que os desafios que continuam a colocar‑se ao processo de reconciliação devem ser enfrentados de forma mais enérgica;

K.  Considerando que, sendo a Bósnia‑Herzegovina uma rota de trânsito de migrantes, as capacidades de acolhimento continuam a não ser suficientes para dar uma resposta adequada a uma grave situação humanitária, no pleno respeito das normas em matéria de direitos humanos e dos direitos fundamentais das pessoas que necessitam de proteção internacional, para assegurar uma gestão integrada das fronteiras e controlar os fluxos migratórios irregulares à luz de uma situação socioeconómica difícil e não obstante um apoio financeiro considerável da UE;

L.  Considerando que a UE é o maior parceiro comercial da Bósnia‑Herzegovina e, de longe, o mais importante prestador de ajuda financeira, o que faz uma profunda diferença no país;

M.  Considerando que a pandemia de COVID‑19 agravou a situação socioeconómica na Bósnia‑Herzegovina; considerando que a UE mobilizou 80,5 milhões de EUR para ajudar a Bósnia‑Herzegovina no combate à COVID‑19 e na sua recuperação pós‑pandemia e até 250 milhões de EUR para assistência macrofinanceira; considerando que o Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais facilitará e servirá como uma base importante para a recuperação a longo prazo do país das consequências da pandemia;

1.  Reitera o seu firme apoio à integração europeia da Bósnia‑Herzegovina e exorta o Conselho Europeu a continuar a apoiar a sua perspetiva europeia, nomeadamente através do envio de uma mensagem política positiva concedendo o estatuto de candidato;

2.  Congratula‑se com o empenho da Bósnia‑Herzegovina em realizar progressos na via da sua adesão à UE e destaca o forte apoio da sua população à integração europeia;

3.  Recorda que o Parlamento defende firmemente a abordagem baseada no mérito, associando o cumprimento dos critérios estabelecidos a uma condicionalidade coerente e credível;

4.  Congratula‑se com as medidas tomadas pela Bósnia‑Herzegovina para abordar alguns aspetos fundamentais do parecer da Comissão e com o facto de continuar a aplicar o Acordo de Estabilização e de Associação, incluindo os progressos realizados na comissão parlamentar mista, bem como a adoção de alterações legislativas que permitiram a realização de eleições locais em Mostar em dezembro de 2020;

5.  Recorda que o caminho rumo à UE depende de uma paz sustentável, de uma estabilidade duradoura, de uma coesão social e de uma verdadeira reconciliação que respeite o caráter democrático e multicultural da Bósnia‑Herzegovina; insta o país a acelerar a instauração de processos judiciais eficazes contra crimes de guerra no âmbito da estratégia nacional revista de tratamento de crimes de guerra e apela à realização de investigações imparciais e eficazes destes crimes; condena qualquer tipo de revisionismo histórico, a não aplicação dos acórdãos do TPIJ e do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), a retórica anticonstitucional, secessionista, nacionalista e incendiária e atos conexos, a negação ou a glorificação de crimes de guerra cometidos durante a guerra da década de 1990, incluindo o genocídio de Srebrenica; insta a que sejam tomadas medidas, há muito esperadas, para dar resposta à questão das dezenas de milhares de mulheres que foram violadas ou sexualmente agredidas durante as guerras dos anos 1990;

6.  Reitera o seu firme apoio à soberania, à integridade territorial e à independência da Bósnia‑Herzegovina; condena as declarações e as propostas que visam comprometer a soberania e os valores constitucionais da Bósnia‑Herzegovina e reitera a necessidade de todas as autoridades, instituições, titulares de cargos e líderes políticos da Bósnia‑Herzegovina alinharem a Constituição com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

Reconciliação

7.  Congratula‑se com os esforços das organizações locais e internacionais, incluindo a Comissão Internacional para as Pessoas Desaparecidas, para encontrar as mais de 30 000 pessoas desaparecidas durante os conflitos dos anos 1990 no território da ex‑Jugoslávia e as mais de 8 000 vítimas do genocídio de Srebrenica; recorda que continuam desaparecidas mais de 7 200 pessoas e insta as autoridades regionais e nacionais e as partes interessadas internacionais a intensificarem a cooperação e a partilha de dados sobre questões relacionadas com pessoas desaparecidas, a indemnizar as vítimas civis de guerra, incluindo os sobreviventes de violência sexual, e a garantir o regresso seguro e sustentável dos refugiados e das pessoas deslocadas internamente através do acesso a cuidados de saúde, à educação e a proteção social; reconhece que foram feitos alguns progressos, embora não suficientes, na aplicação do Anexo VII do Acordo de Paz de Dayton sobre os refugiados e as pessoas deslocadas; reitera o seu apelo à erradicação de todas as formas de discriminação contra repatriados; apela à adoção de uma lei que proíba a negação do genocídio, do Holocausto, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra;

8.  Apela a todas as autoridades da região a criarem a Comissão Regional encarregada do apuramento dos factos sobre todas as vítimas de crimes de guerra e de outras violações dos direitos humanos cometidas no território da antiga Jugoslávia entre 1 de janeiro de 1991 e 31 de dezembro de 2001 (RECOM), com base no importante trabalho realizado pela Coligação para a RECOM;

9.  Destaca a importância do trabalho do GCRJ na promoção do espírito de reconciliação e de cooperação entre os jovens da região através de programas de intercâmbio de jovens e congratula‑se com a participação ativa da Bósnia‑Herzegovina;

10.  Reitera que o trabalho sobre o processo de reconciliação deve centrar‑se na juventude do país e começar numa idade precoce, incorporando a reconciliação no processo educativo, pelo que insta as autoridades a todos os níveis a assegurarem uma educação inclusiva e não discriminatória para todas as crianças, independentemente da sua origem étnica, cultural ou pessoal, em conformidade com a Resolução do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a aplicação da Convenção‑Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais pela Bósnia‑Herzegovina de 2019; sublinha a possibilidade de utilizar as melhores práticas em matéria de integração e inclusão adotadas por Estados‑Membros multiétnicos e multiculturais;

11.  Salienta a necessidade de pôr urgentemente fim à segregação na educação, nomeadamente através da prática discriminatória em curso de «duas escolas debaixo do mesmo teto», que institucionaliza as divisões étnicas, perpetua estereótipos e preconceitos e fomenta a desconfiança ao impedir o contato entre estudantes de diferentes origens; sublinha que esta prática não só está em total contradição com a própria noção de reconciliação, como também constitui uma ameaça a longo prazo para a estabilidade e a prosperidade do país;

12.  Destaca que as diferenças no ensino da história e nos manuais escolares representam uma ameaça considerável para um sentimento partilhado de cidadania e coesão social e incentiva a uma harmonização significativa dos três programas curriculares existentes integrando as competências de pensamento crítico e eliminando conteúdos contra factuais que promovem a cisão;

13.  Insta a Comissão a desenvolver um programa de apoio à reforma sustentável do sistema educativo da Bósnia‑Herzegovina; salienta que uma educação de qualidade dá aos jovens uma visão e perspetiva de um futuro positivo, contribuindo para combater a fuga de cérebros e o desemprego dos jovens; apela a um maior envolvimento e promoção dos programas europeus de educação, cultura e investigação, tais como o Horizonte Europa, o Europa Criativa e o Erasmus+;

14.  Convida os decisores políticos a permitirem a participação da Bósnia‑Herzegovina no próximo programa da OCDE para a avaliação internacional de estudantes (PISA) e a implementarem as propostas decorrentes dos resultados do inquérito PISA de 2018;

15.  Insta a Bósnia‑Herzegovina a corrigir as desigualdades no acesso ao ensino à distância, que resultaram na privação de muitas crianças do seu direito à educação durante a pandemia;

Funcionamento de instituições democráticas

16.  Insta todas as autoridades, instituições, titulares de cargos e líderes políticos da Bósnia‑Herzegovina a acelerarem significativamente o trabalho e a cooperação, a fim de cumprir plenamente as 14 prioridades‑chave do parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Bósnia‑Herzegovina à UE; exorta as autoridades a mobilizarem vontade política, a fim de facilitar a cooperação reforçada necessária para fazer face à crise de COVID‑19 e a darem prioridade ao trabalho nos domínios do funcionamento democrático, do Estado de direito, dos direitos fundamentais e da reforma da administração pública;

17.  Sublinha a necessidade de reforçar consideravelmente a cooperação e o intercâmbio de dados entre o Estado, as entidades e as jurisdições cantonais em todos os domínios de intervenção; regista a necessidade premente de reforçar a capacidade e os conhecimentos especializados do país sobre a vasta gama de questões relativas ao cumprimento das suas obrigações decorrentes da integração europeia;

18.  Sublinha que o estabelecimento efetivo, o funcionamento independente e a responsabilização das instituições democráticas são características fundamentais de uma democracia viável e uma condição prévia para avançar com o processo de integração na UE, incluindo a obtenção do estatuto de candidato; adverte que a retórica etnonacionalista e anticonstitucionalista divisionista e secessionista e as tentativas de obstruir o funcionamento das instituições prejudicam a coordenação e a tomada de decisões a nível nacional sobre as principais políticas e reformas, bem como uma unidade e estabilidade duradoura;

19.  Destaca a adoção das emendas à Lei Eleitoral da Bósnia‑Herzegovina, que permitiram aos cidadãos da Mostar votar nas eleições locais de 2020 pela primeira vez desde 2008 e congratula‑se com a formação das novas autoridades locais; insta o conselho municipal e o presidente da câmara a cumprirem os seus mandatos democráticos; sublinha que o acordo político não deve, de forma alguma, comprometer o objetivo de longa data da União de eliminar a segregação e assegurar a reunificação da cidade; salienta que qualquer mediação ou co‑facilitação de acordos da UE deve ser tratada no quadro de instituições democraticamente eleitas num processo inclusivo, incluindo partidos da oposição e representantes da sociedade civil, deve aproximar o país dos padrões internacionais e beneficiar todos os cidadãos sem aprofundar divisões étnicas;

20.  Congratula‑se com a votação da Assembleia Parlamentar, de 22 de julho de 2020, do regulamento interno que rege as reuniões da Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação (CPEA), abrindo caminho à sua adoção formal pela 2.ª CPEA UE‑Bósnia‑Herzegovina, o mais rapidamente possível, e a uma cooperação parlamentar construtiva;

21.  Recorda que, ao aderir ao Conselho da Europa em 2002, a Bósnia‑Herzegovina assumiu a obrigação de colmatar as lacunas no seu quadro constitucional, nomeadamente através da harmonização das leis a nível cantonal e federal, bem como de fazer progressos nas reformas que transformariam a Bósnia‑Herzegovina num estado plenamente funcional e inclusivo que assegura plenamente os direitos de todos os cidadãos; realça que as reformas institucionais dependem da vontade e do empenho das autoridades, das instituições, dos titulares de cargos e dos líderes políticos do país em fazerem verdadeiros progressos, há muito aguardados, em matéria de modificações constitucionais, o que faz parte das 14 prioridades fundamentais, de preferência antes das eleições gerais de 2022; insta a comunidade internacional a facilitar as condições e a apoiar ativamente um diálogo inclusivo sobre a mudança constitucional, nomeadamente no seio das instituições da Bósnia‑Herzegovina e entre os representantes eleitos na Bósnia‑Herzegovina, sob a facilitação da UE, em particular do Parlamento, com a participação ativa da sociedade civil e dos cidadãos; reitera que tal diálogo deve decorrer em paralelo com a execução de outras reformas;

22.  Insta a Comissão a dar mais destaque à reforma constitucional no seu próximo relatório anual;

23.  Insta a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a intensificarem as suas atividades de facilitação na Bósnia‑Herzegovina, a fim de reforçar o diálogo político e a reconciliação, e a estabelecerem um quadro para lidar com os legados do passado e ultrapassar as cisões na sociedade; apela a uma participação coordenada dos intervenientes e das instituições da UE na Bósnia‑Herzegovina e a uma abordagem transatlântica reforçada;

Estado de direito

24.  Lamenta a ausência de progressos em matéria de reformas judiciais, incluindo a aplicação das recomendações contidas nas 14 prioridades do parecer da Comissão e no relatório Priebe; reitera a necessidade premente de melhorar o profissionalismo e a responsabilização do poder judicial para garantir a sua independência face a ingerências indevidas, bem como para resolver o crescente atraso de processos pendentes que aguardam julgamento; salienta que estas reformas são fundamentais para que o país obtenha o estatuto de candidato e que estas dependem unicamente da vontade política necessária;

25.  Insta à rápida adoção da reforma do Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público, assim como dos tribunais da Bósnia‑Herzegovina, em conformidade com as normas da UE, de acordo com as recomendações da Comissão e com o parecer da Comissão de Veneza, reforçando a independência do poder judicial da Bósnia‑Herzegovina através da nomeação, avaliação e integridade e medidas disciplinares, nomeadamente da verificação das declarações de património;

26.  Sublinha a necessidade de permitir uma interpretação uniforme da lei em todo o país; insta a Bósnia‑Herzegovina a criar um organismo jurídico que garanta uma interpretação coerente e harmonizada da lei e recorda a necessidade de assegurar um controlo judicial independente através da criação de um tribunal de segunda instância de recurso;

27.  Congratula‑se com o Memorando de Entendimento sobre a criação de um organismo de coordenação conjunto de associações de juízes e procuradores como instrumento para reforçar a independência, a transparência e a responsabilidade do poder judicial e apela a todas as associações relevantes para que adiram ao mesmo;

28.  Insta a Bósnia‑Herzegovina a criar um ponto de contacto comum nacional para a cooperação com a Europol, para reforçar o intercâmbio de informações criminais, e a assinar um acordo de cooperação com a Eurojust que permita um intercâmbio eficiente de informações judiciais e a partilha de elementos de prova;

29.  Exorta os decisores da Bósnia‑Herzegovina a assegurarem urgentemente o funcionamento adequado das instituições judiciais, nomeadamente o processo de nomeação de juízes no Tribunal Constitucional da Federação;

30.  Congratula‑se com os esforços das autoridades da Bósnia‑Herzegovina para impedir a radicalização, o financiamento do terrorismo e o envolvimento dos seus cidadãos em zonas de conflito estrangeiras;

31.  Apela a medidas imediatas para combater a corrupção generalizada e a impunidade na esfera pública, a fim de restabelecer a confiança dos cidadãos nas instituições; observa, a este respeito, a importância de criar mecanismos eficazes e coerentes de dissuasão, prevenção, deteção, investigação pró‑ativa e sanções, em conformidade com as normas internacionais e as recomendações do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO);

32.  Exorta a Bósnia‑Herzegovina a adotar uma nova estratégia e plano de ação para combater a corrupção a nível do Estado e a assegurar o seu financiamento adequado, assim como o funcionamento eficaz, a independência e a coordenação dos organismos de prevenção da corrupção a todos os níveis, por forma a permitir investigações sem entraves para salvaguardar a responsabilização;

33.  Reitera a necessidade de erradicar as ligações políticas e administrativas ao crime organizado através de salvaguardas e de controlos claros de combate à corrupção e de uma maior transparência política e administrativa, assim como de processos judiciais eficazes em casos de corrupção de alto nível, com especial ênfase na abordagem de crimes económicos, financeiros e de contratos públicos, bem como casos de corrupção relacionados com a COVID e o financiamento de partidos políticos e campanhas; insta os organismos competentes a iniciarem uma investigação sobre o enriquecimento ilícito de funcionários públicos;

34.  Exorta a Bósnia‑Herzegovina a completar o seu quadro jurídico em matéria de prevenção de conflitos de interesses e proteção dos autores de denúncias;

35.  Sublinha a necessidade de assegurar normas coerentes da função pública profissional a nível nacional e apela à aplicação de normas baseadas no mérito e à transparência nas nomeações e promoções públicas como uma prioridade, promovendo uma cultura da integridade; congratula‑se com a adoção do quadro estratégico para a reforma da administração pública, que permite a mobilização dos fundos correspondentes da UE; recorda a necessidade de racionalizar e de harmonizar a administração pública em todo o país, assegurando procedimentos de nomeação e de seleção transparentes, proporcionados e baseados no mérito;

Direitos fundamentais

36.  Manifesta a sua preocupação com a situação dos direitos fundamentais e apela a estratégias nacionais mais eficazes e abrangentes em matéria de direitos humanos e de combate à discriminação, bem como a medidas contra a intolerância interconfessional e interétnica; salienta a necessidade de prevenir devidamente a discriminação e de processar judicialmente a proliferação de discursos de ódio em linha e fora de linha, crimes de ódio e violência contra minorias étnicas e religiosas, mulheres, a comunidade LGBTIQ+, bem como migrantes e requerentes de asilo, e de promover a inclusão social, educativa e profissional das minorias e das populações vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência e os ciganos, em conformidade com a Declaração de Poznan de 2019 sobre a integração dos ciganos no âmbito do processo de alargamento da UE;

37.  Congratula‑se com os esforços destinados a promover a liberdade religiosa, o respeito mútuo e o diálogo interconfessional, nomeadamente através do Conselho Inter‑Religioso da Bósnia‑Herzegovina; insta as autoridades competentes a investigarem e a julgarem prontamente todos os crimes cometidos por motivos religiosos;

38.  Insiste em que uma verdadeira reconciliação não é possível se continuar a haver segregação e discriminação, nomeadamente no acesso à educação em linha e fora de linha, ao emprego e a direitos sociais, e apela a medidas para atenuar a discriminação em larga escala contra grupos específicos; insta as autoridades competentes a garantirem uma educação inclusiva e não discriminatória para todas as crianças;

39.  Regista os progressos no domínio da proteção das crianças, nomeadamente a aplicação de legislação relativa à proteção e ao tratamento das crianças e jovens em processos penais e a criação de um sistema de acolhimento; recorda a necessidade de um plano de ação sobre a proteção das crianças e outras medidas para assegurar a aplicação do direito das crianças à saúde, a educação, a proteção, à justiça e à igualdade de oportunidades através de uma educação inclusiva e da prevenção da violência contra as crianças;

40.  Salienta a necessidade de melhorar as medidas que visam a violência doméstica e baseada no género, a qual foi agravada pela pandemia de COVID‑19, assegurando medidas a nível nacional para garantir proteção, apoio às vítimas, assistência jurídica e um alojamento seguro; insta as autoridades a harmonizarem e a aplicarem legislação em matéria de igualdade de género e a garantirem um apoio adequado aos defensores dos direitos das mulheres e às organizações da sociedade civil; recorda a necessidade de concentrar o financiamento na igualdade de género em todos os instrumentos de financiamento externo da UE e de melhorar o acesso a financiamento por parte das organizações locais e das pequenas organizações da sociedade civil;

41.  Incentiva a Bósnia‑Herzegovina a intensificar o seu trabalho de proteção das pessoas com deficiência e a desenvolver e a adotar uma estratégia de desinstitucionalização, garantindo uma vida condigna às pessoas com deficiência; condena o facto de a lei permitir que as pessoas com deficiência sejam privadas da sua capacidade jurídica, numa clara violação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o país é signatário; denuncia a discriminação no apoio à deficiência, tal como a atribuição de prioridade às pessoas com deficiências relacionadas com a guerra;

42.  Salienta a necessidade de assegurar a participação dos cidadãos na vida democrática do país através de uma participação adequada e inclusiva das organizações da sociedade civil no processo de integração na UE; insta as autoridades a assegurarem um ambiente favorável à sociedade civil, respeitando as normas europeias em matéria de proteção e promoção da liberdade de associação e de reunião, e lamenta quaisquer restrições seletivas; sublinha que cada cidadão tem o direito de exercer a sua liberdade de expressão na sua língua materna; insta as autoridades a desenvolverem um quadro estratégico de cooperação com a sociedade civil e a assegurarem uma consulta significativa como parte dos diálogos políticos inclusivos;

43.  Louva o primeiro Sarajevo Pride, que se realizou a 9 de setembro de 2019, e espera que as últimas restrições relacionadas com a pandemia não o impeçam de retomar num futuro próximo; recorda a necessidade de melhorar a situação das pessoas LGBTIQ+, de intentar ações penais contra a violência e os crimes de ódio contra essas pessoas, assim como de promover a sua inclusão social e de adotar um plano de ação pertinente;

44.  Congratula‑se com a assinatura pela Bósnia‑Herzegovina da Convenção 108+ do Conselho da Europa e insta as autoridades a tomarem medidas jurídicas que garantam normas de proteção dos dados pessoais conformes com as normas da UE;

45.  Louva a decisão do Tribunal Constitucional, de 4 de outubro de 2019, de revogar o artigo 11.º da Constituição da República Sérvia da Bósnia, abolindo assim a pena capital em toda a Bósnia‑Herzegovina; lamenta, no entanto, que esta decisão, que cumpre parte de uma das prioridades fundamentais, tenha tido de ser imposta por um tribunal em vez de ser o resultado de um processo político;

46.  Lamenta o facto de a Bósnia‑Herzegovina continuar a violar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem ao não respeitar os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) em matéria de combate à discriminação nos processos Sejdić‑Finci, Zornić, Pilav e Šlaku sobre a garantia da igualdade democrática dos cidadãos no processo eleitoral do país, o que constitui uma condição prévia para a abertura das negociações de adesão; apela à aplicação imediata dos acórdãos do TEDH e do Tribunal Constitucional da Bósnia‑Herzegovina; regista as lacunas persistentes no processo eleitoral e reitera a necessidade de abordar urgentemente as restrições discriminatórias ao direito de elegibilidade baseadas na origem étnica e no local de residência através das necessárias alterações constitucionais;

47.  Insta as autoridades, as instituições, os titulares de cargos e os líderes políticos a retomarem negociações inclusivas sobre a reforma eleitoral e lamenta a sua relutância em aplicar estas decisões eliminando todas as formas de desigualdade e de discriminação no processo eleitoral; salienta que foi possível chegar a acordo sobre as eleições de Mostar, demonstrando vontade política para chegar a um compromisso, e salienta que qualquer acordo sobre questões relacionadas com as eleições não deve ser utilizado de forma abusiva para outros fins que não os estabelecidos pelo TEDH; sublinha a necessidade de implementar estas mudanças, de preferência antes das eleições gerais de 2022, para garantir uma representação política suficientemente diversificada a todos os níveis de governação e assegurar que as eleições se realizarão de acordo com as normas europeias e aplicando as recomendações do ODIHR da OSCE e da Comissão de Veneza a este respeito;

48.  Apela a investigações exaustivas das alegadas irregularidades eleitorais, incluindo a fraude no registo eleitoral, a usurpação de identidade, os obstáculos a uma observação eleitoral independente e a pressão política indevida sobre os eleitores e a Comissão Central de Eleições da Bósnia‑Herzegovina durante as eleições municipais de 2020, incluindo as eleições em Mostar; apela à adoção de medidas que garantam o bom funcionamento da Comissão Central de Eleições;

49.  Lamenta a pressão política e financeira contínua e a instrumentalização dos meios de comunicação, que aumentou durante a pandemia de COVID‑19, comprometendo a liberdade de expressão e o pluralismo dos meios de comunicação; manifesta a sua preocupação com o ambiente hostil para os meios de comunicação social independentes e insta as autoridades a investigarem e a reprimirem eficazmente as ameaças e os ataques verbais e físicos contra todos os jornalistas e pessoal dos meios de comunicação social; insta a Bósnia‑Herzegovina a criar um mecanismo de recolha e de intercâmbio de informações sobre violações da liberdade de expressão e dos meios de comunicação social em todo o país, ao abrigo do Memorando de Entendimento pertinente assinado com a OSCE;

50.  Reitera o seu apelo à adoção de medidas legislativas eficazes que garantam a transparência da estrutura editorial e da propriedade dos meios de comunicação, juntamente com as regras em matéria de subsídios e publicidade; insiste em que devem ser tomadas medidas eficazes para combater o discurso de ódio em linha e fora de linha;

51.  Recorda a necessidade de assegurar um financiamento sustentável, a independência, a objetividade e a transparência financeira do serviço público de radiodifusão a nível estatal, dos organismos públicos de radiodifusão a nível das entidades e da Agência Reguladora das Comunicações;

52.  Recorda que um conteúdo multilingue de alta qualidade em todas as línguas oficiais da Bósnia‑Herzegovina é uma componente fundamental do pluralismo genuíno dos meios de comunicação que contribuiria para proteger a diversidade cultural do país; incentiva a criação de uma radiodifusora pública multinacional e multilingue que una as pessoas e promova a paz e a reconciliação entre os Estados do sudeste europeu, seguindo o exemplo do canal ARTE;

53.  Recorda a importância de garantir a liberdade dos meios de comunicação social e de promover um jornalismo de qualidade, a verificação de factos e a literacia mediática para combater a propaganda, a desinformação e as notícias falsas, e incentiva a introdução da literacia mediática, da informação e digital nos programas de ensino; insiste que a UE deve reforçar a sua estratégia de comunicação para combater proactivamente e eficazmente as campanhas de desinformação e a ingerência estrangeira; observa que, ao distorcer os factos e ao explorar as diferenças étnicas e religiosas, alguns intervenientes estrangeiros visam comprometer as reformas, fomentar cisões que afetam a unidade do país e diminuir a credibilidade da UE e das suas ações na região, mormente no que diz respeito ao processo global de alargamento e à ajuda financeira durante a pandemia de coronavírus, pondo assim em perigo a estabilidade e a integração europeia da Bósnia‑Herzegovina; exorta a UE a oferecer mais ajuda financeira e de outra natureza às instituições relevantes da Bósnia‑Herzegovina para melhorar a capacidade do país para combater estas ameaças;

54.  Insta a que o processo de integração da UE seja devidamente comunicado ao público, nomeadamente como um projeto de reconciliação e de desenvolvimento de uma cultura política assente no compromisso e na compreensão mútua;

55.  Insta o SEAE e a Comissão a melhorarem a coordenação e a abordarem a desinformação e as ameaças híbridas que tentam comprometer a perspetiva europeia da região, sublinhando mais estrategicamente a relevância da UE para os cidadãos da região;

56.  Manifesta a sua preocupação com o aumento da pressão migratória sobre o país e com as condições de acolhimento inadequadas, que conduziram a uma grave situação humanitária; insta as autoridades da Bósnia‑Herzegovina a trabalharem em soluções significativas, sustentáveis, imediatas e a longo prazo para a situação, através de uma resposta coordenada, estratégica e à escala nacional, de uma coordenação interinstitucional eficaz e de uma melhor gestão das fronteiras e de capacidades de acolhimento, a fim de proporcionar acesso a assistência humanitária e condições de vida básicas dignas, incluindo salvaguardas especiais para os menores não acompanhados, acesso a alojamento adequado e a proteção das crianças; apela a uma partilha equitativa das responsabilidades em todo o território da Bósnia‑Herzegovina evitando a politização e assegurando um apoio adequado às comunidades locais que acolhem centros de acolhimento temporários; insta a Bósnia‑Herzegovina a celebrar um acordo com o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) tendo em vista reforçar a capacidade de tratamento dos pedidos de asilo e melhorar a cooperação com a UE, nomeadamente em matéria de reinstalação, como via segura e legal para as pessoas que procuram proteção internacional;

57.  Exorta a Bósnia‑Herzegovina e a UE a reforçarem ainda mais a cooperação em matéria de proteção internacional das pessoas necessitadas, a trabalharem em soluções baseadas na solidariedade e a evitarem as alegadas violações do direito internacional e dos direitos fundamentais, tais como os alegados relatos de devoluções nas fronteiras da Bósnia‑Herzegovina; insta a Comissão a criar um mecanismo independente de acompanhamento e investigação; apoia o grupo de trabalho do Parlamento para o escrutínio da Frontex; exorta a Comissão, as agências da UE e as organizações internacionais a colaborarem ativamente com as autoridades bósnias, a fim de desenvolver um sistema de migração e asilo operacional e sustentável; insta a Comissão, as agências da UE e as organizações internacionais a prestarem mais assistência operacional, técnica, logística e financeira à Bósnia‑Herzegovina, a fim de assegurar capacidades e condições de acolhimento adequadas em todo o país, de preferência nos pontos de entrada dos migrantes no país, o acesso a um procedimento de asilo eficaz, a aumentarem a capacidade de tratamento dos migrantes e de pedidos de asilo e, se for caso disso, a levarem a cabo procedimentos de regresso em conformidade com as normas internacionais e europeias; apela a uma avaliação do financiamento relevante de modo a assegurar que a assistência transparente, condicional e credível da UE às necessidades migratórias serve o seu objetivo e atinge os beneficiários pretendidos;

58.  Exorta a Bósnia‑Herzegovina a intensificar os seus esforços contra a criminalidade transfronteiras, especialmente o tráfico de seres humanos, de armas de fogo e de droga, reforçando a cooperação estratégica com os países vizinhos e as agências pertinentes da UE (Europol, Eurojust, Frontex); exorta o país a assegurar a rápida assinatura e ratificação do acordo relativo ao estatuto com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), alcançado em 5 de fevereiro de 2019, o que facilitaria uma melhor proteção das fronteiras no pleno respeito dos direitos fundamentais, ajudando simultaneamente a combater a criminalidade transfronteiras, incluindo o contrabando de pessoas por organizações criminosas, e a prevenir a migração irregular;

59.  Apela a uma resposta coordenada, estratégica e transparente a nível nacional às atuais medidas de emergência sanitária e de atenuação não discriminatória e de recuperação pós‑pandemia, que dê resposta às necessidades específicas das mulheres, das minorias e dos grupos vulneráveis, incluindo migrantes e refugiados;

60.  Apela a uma informação mais pró‑ativa e à partilha de dados sobre a pandemia, assim como a medidas urgentes e específicas para responder à situação das mulheres em todas as esferas da vida, incluindo a violência doméstica, que tem aumentado durante a pandemia;

61.  Recorda o apoio da UE relacionado com a COVID para enfrentar a situação aguda no país, incluindo novas garantias de empréstimo de 12 milhões de EUR para apoiar as PME; incentiva a Bósnia‑Herzegovina a utilizar plenamente os mecanismos da União, incluindo a adesão ao acordo de aquisição conjunta para equipamentos médicos; sublinha a importância da solidariedade europeia; insta a Comissão e os Estados‑Membros a afetarem uma quantidade suficiente de vacinas contra a COVID‑19 aos países dos Balcãs Ocidentais e a apoiarem a sua preparação e aplicação para vacinação; congratula‑se, a este respeito, com a isenção de autorizações de exportação e com o pacote que permite à Bósnia‑ Herzegovina e a outros parceiros dos Balcãs Ocidentais beneficiarem finalmente dos acordos prévios de aquisição da UE;

62.  Salienta a necessidade de as autoridades bósnias assegurarem o equilíbrio certo entre direitos e liberdades fundamentais e as restrições necessárias à pandemia, em especial no que diz respeito à liberdade de reunião e à liberdade de expressão; considera que as medidas a curto prazo para fazer face ao abrandamento dos setores do comércio, dos serviços, dos transportes, da indústria transformadora e do turismo relacionado com a pandemia não devem afetar a aplicação de reformas a longo prazo;

63.  Recorda que as deficiências do Estado de direito, juntamente com a fragmentação e o mau funcionamento dos mercados de produtos e de trabalho, comprometem o funcionamento da economia de mercado, o crescimento económico e os fluxos de investimento direto estrangeiro;

Reformas socioeconómicas

64.  Insta a Bósnia‑Herzegovina a intensificar as medidas socioeconómicas e ativas do mercado de trabalho, incluindo o ensino e a formação profissionais, reduzindo o desemprego de longa duração, incluindo o das mulheres e dos jovens, a fim de fazer face ao declínio demográfico e à maior fuga de cérebros na região, nomeadamente no setor da saúde e das TI, investindo mais no setor da educação, incluindo no ensino e formação profissionais, combatendo um desfasamento entre a educação e as necessidades do mercado de trabalho e combatendo a discriminação no emprego; congratula‑se, a este respeito, com a iniciativa emblemática «Garantia para a Juventude» como parte do plano económico e de investimento para os Balcãs Ocidentais, com o objetivo de assegurar oportunidades de emprego de alta qualidade, educação contínua e estágios para os jovens;

65.  Exorta as autoridades a reforçarem as medidas destinadas a garantir a coesão social, a redução da pobreza e das desigualdades, o acesso aos cuidados de saúde e à proteção social, a harmonizarem a legislação em matéria de licença de maternidade e paternidade entre entidades e cantões, a evitarem a discriminação em razão do género e o assédio sexual no local de trabalho, e a promoverem o diálogo socioeconómico entre os parceiros sociais;

66.  Insta as autoridades a darem prioridade às medidas destinadas a promover a diversificação económica, a digitalização e a luta contra a economia informal, desenvolvendo simultaneamente mecanismos eficazes e transparentes para o mercado da energia, as infraestruturas de transportes, o turismo sustentável e o apoio às PME;

67.  Sublinha a urgência de criar um espaço económico único a nível nacional, nomeadamente através da simplificação, centralização e harmonização dos procedimentos de registo, licenciamento, licenças e insolvência de empresas; destaca o grande potencial da digitalização para o desenvolvimento da economia da Bósnia‑Herzegovina;

68.  Recorda a necessidade de implementar plenamente as medidas previstas no programa de reforma económica da Bósnia‑Herzegovina 2020‑2022 e as orientações políticas baseadas no Diálogo Económico e Financeiro;

69.  Reitera o seu apelo à adoção de uma estratégia nacional de gestão das finanças públicas e a uma maior transparência orçamental na Bósnia‑Herzegovina, permitindo um apoio orçamental financiado pela UE; recorda a necessidade de fazer progressos na sustentabilidade da dívida pública e nos esforços de consolidação orçamental; lamenta os diferendos entre as entidades que afetam o funcionamento do sistema de impostos indiretos único; recorda a necessidade de uma reestruturação e despolitização coerente e transparente das empresas públicas em todo o país que conduza a uma melhor governação e transparência; sublinha a necessidade de estabelecer um registo de empresas públicas disponível ao público;

70.  Insta a que seja assegurado o funcionamento e a aplicação eficazes das decisões do Conselho da Concorrência e do Conselho dos Auxílios Estatais, bem como a execução da estratégia de aplicação dos direitos de propriedade intelectual; sublinha que a independência do Banco Central e das suas reservas é fundamental para a estabilidade macroeconómica; recorda a necessidade de assegurar estatísticas atempadas, abrangentes e de elevada qualidade à escala nacional;

71.  Insta a Bósnia‑Herzegovina a promover ativamente a integração económica regional nos Balcãs Ocidentais e apoia a proposta de redução das tarifas de itinerância na região; regista a prorrogação das preferências comerciais da UE para os Balcãs Ocidentais até 31 de dezembro de 2025, contribuindo assim para o desenvolvimento económico sustentado dos países dos Balcãs Ocidentais;

72.  Insta o país a promulgar plenamente a lei relativa à política aduaneira, a aplicar os aspetos comerciais do Espaço Económico Regional e a completar as medidas necessárias para concluir a sua adesão à OMC;

Conectividade, energia e ambiente

73.  Congratula‑se com os esforços da Comissão no sentido de fazer um investimento mais estratégico nos Balcãs Ocidentais através de um plano económico e de investimento específico e reconhece a sua importância para reforçar a cooperação regional e transfronteiriça; salienta que os investimentos no âmbito do plano económico e de investimento devem estar em conformidade com os objetivos do Acordo de Paris e as metas climáticas da UE e prever avaliações de impacto ambiental ex ante; reconhece o potencial do plano económico e de investimento para contribuir para facilitar o desenvolvimento social e a recuperação a longo prazo após a pandemia e salienta a necessidade de assegurar que os fundos da UE contenham tanto incentivos como condicionalidades e contribuam efetivamente para reforçar a democracia, a boa governação, o Estado de direito e os direitos fundamentais de todas as pessoas na Bósnia‑Herzegovina;

74.  Recorda que o financiamento previsível de pré‑adesão está subordinado a métodos de coordenação eficazes e à implementação das estratégias e reformas a nível nacional; sublinha a necessidade de melhorar a capacidade de absorção da assistência de pré‑adesão; sublinha que a atribuição de financiamento deve ser efetuada de forma transparente, eficaz, responsável, despolitizada e não discriminatória; insta as autoridades da Bósnia‑Herzegovina a todos os níveis e outros beneficiários do financiamento da União a reforçarem a transparência e a visibilidade da ação da União e a comunicarem adequadamente o valor acrescentado do apoio da União;

75.  Recomenda que a atenção seja centrada nos projetos sustentáveis e inclusivos de investimento público, energia e infraestruturas que aumentem a conectividade, a multimodalidade dos transportes e a segurança rodoviária, em plena conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, contratos públicos e impacto socioecológico, incluindo a aplicação das diretivas relativas à avaliação do impacto ambiental (AIA) e à avaliação ambiental estratégica (AAE);

76.  Insta as autoridades da Bósnia‑Herzegovina a melhorarem o alinhamento com as normas e os objetivos políticos da UE em matéria de proteção do clima e energia, facilitando a transição ecológica e digital; apela a que seja dada prioridade às medidas de redução da degradação ecológica e dos riscos ambientais para a saúde;

77.  Congratula‑se com a adoção da agenda verde para os Balcãs ocidentais, que deverá incentivar a transição para uma economia circular e a adoção das medidas necessárias para preservar e proteger as zonas sensíveis do ponto de vista ambiental;

78.  Insta as autoridades a desenvolverem uma estratégia energética nacional que garanta o pleno alinhamento e implementação do Acordo de Paris e dos objetivos relevantes da UE em matéria de clima e biodiversidade; salienta a necessidade de pôr em prática um mecanismo de fixação do preço do carbono como meio de descarbonização eficaz, em conformidade com o Pacto Ecológico Europeu e os compromissos políticos assumidos na Declaração de Sófia de 2020;

79.  Exorta a Bósnia‑Herzegovina a intensificar os seus esforços na preservação da natureza, uma vez que é um dos países da Europa com a maior biodiversidade em espécies vegetais e animais; insta as autoridades da Bósnia‑Herzegovina a consultarem as comunidades locais, a sociedade civil e peritos independentes sobre projetos sensíveis do ponto de vista socioecológico;

80.  Apela a esforços reforçados, harmonizados e coerentes a nível nacional para melhorar a qualidade do ar em consonância com o acervo da UE em matéria de redução da poluição atmosférica e para reduzir as emissões transfronteiriças nocivas; toma nota do facto de as emissões de óxidos de azoto da Bósnia‑Herzegovina em grandes instalações de combustão estarem agora em conformidade com a legislação da UE e insta a que sejam rapidamente tomadas medidas para corrigir o incumprimento dos valores‑limite de emissão de poeiras e dióxido de enxofre;

81.  Sublinha a necessidade de aumentar a sustentabilidade do setor da produção de energia promovendo a eficiência energética e a diversificação através da utilização sustentável de energias renováveis; recorda que a dependência excessiva do carvão atrasa uma transição já tardia para as energias renováveis; insta as autoridades a tomarem medidas para eliminar progressivamente as centrais a carvão ineficientes e poluentes; recorda a necessidade de pôr em prática um mecanismo de «transição justa»;

82.  Congratula‑se com a transposição dos regulamentos do código de ligação elétrica, bem como com a transposição e aplicação do Regulamento (UE) n.º 1227/2011 (Regulamento REMIT)(11) para o quadro regulamentar nacional da eletricidade e convida as autoridades a aplicarem também o mesmo regime de integridade no setor do gás;

83.  Insta o país a adotar uma lei a nível nacional sobre a autoridade reguladora da eletricidade e do gás natural, a transmissão e o mercado da eletricidade e a aplicar medidas nacionais de eficiência energética e produção de energia renovável, assegurando o cumprimento das obrigações do Terceiro Pacote Energético e do Tratado que institui a Comunidade da Energia; exorta as autoridades dos países dos Balcãs Ocidentais a contribuírem para a conectividade regional trabalhando no sentido de concluírem o mercado regional da energia, e salienta que o não cumprimento pela Bósnia‑Herzegovina do acervo comunitário relacionado com a energia nos setores da eletricidade e do gás compromete as perspetivas de integração do setor energético regional;

84.  Sublinha que o planeamento e a construção de projetos ecologicamente sensíveis, como o desenvolvimento da produção hidroelétrica, devem observar as normas internacionais e da UE em matéria de avaliações de impacto e proteção ambiental; salienta a necessidade de prevenir e julgar eficazmente crimes ambientais, aumentar a supervisão das inspeções e combater construções ilegais;

85.  Solicita medidas que permitam processos sustentáveis de gestão dos resíduos como parte de um sistema de informação de gestão de resíduos que crie instalações de reciclagem adequadas e previna o despejo ilegal de resíduos;

86.  Recorda a necessidade de se estar melhor preparado para combater os efeitos das alterações climáticas, em particular inundações e secas; recorda que a Bósnia‑Herzegovina ainda não criou um sistema integrado de informação de resposta civil de emergência;

Política externa e de segurança

87.  Insta a Bósnia‑Herzegovina a continuar a melhorar progressivamente o alinhamento da política externa e de segurança comum (PESC), que atingiu uma média de 70 %, uma vez que constitui um aspeto fundamental da adesão à UE; insta veementemente a Bósnia‑Herzegovina a alinhar‑se com todas as decisões do Conselho que introduzem medidas restritivas da UE;

88.  Apela ao reforço das relações de boa vizinhança e à intensificação dos esforços para solucionar todas as questões bilaterais pendentes, como a demarcação das fronteiras com a Croácia e a Sérvia e a normalização das relações com o Kosovo;

89.  Congratula‑se com a contribuição da Bósnia‑Herzegovina para as missões de treino da política de segurança e de defesa comum (PESD) da UE, com a sua participação no Plano de Ação para a Adesão à NATO e com a contribuição do país para a Missão de «Apoio Resoluto» da NATO no Afeganistão; congratula‑se ainda com a assinatura de um roteiro de ação conjunta entre a UE e a Bósnia‑Herzegovina sobre a iniciativa de parceria do G7 para a implementação da Resolução 1325 das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança;

90.  Acredita firmemente que uma melhor comunicação do compromisso da UE para com a região é fundamental para combater ingerências estrangeiras perniciosas;

91.  Sublinha a necessidade de a UE e os Estados Unidos reforçarem a sua parceria e coordenação nos Balcãs Ocidentais, a fim de ajudar a avançar com reformas fundamentais e a melhorar a governação e a reconciliação;

92.  Congratula‑se com a presença continuada da operação militar EUFOR Althea no país e com a prorrogação do mandato da EUFOR até novembro de 2021; louva o trabalho da operação EUFOR Althea, que abriu o caminho para a paz, a estabilização e a integração europeia da Bósnia‑Herzegovina; recorda que esta missão continua a desempenhar um papel fundamental para a segurança e a estabilidade do país e da região;

93.  Louva a EUFOR por permanecer plenamente operacional e continuar a apoiar o país não obstante os desafios da pandemia de COVID‑19; lamenta que o Reino Unido tenha saído da Operação Althea; aguarda com expetativa a próxima revisão estratégica da operação e salienta que deverá manter os seus recursos de informação e reservas prontamente disponíveis;

94.  Congratula‑se com os esforços atuais e contínuos em matéria de eliminação de armas, munições, explosivos e de desminagem e recorda a importância do seu financiamento adequado; apela a um maior apoio da UE e das organizações internacionais para assegurar uma intensificação da desminagem que permita à Bósnia‑Herzegovina libertar‑se destes vestígios da guerra que dilacerou o país;

95.  Salienta a importância de intensificar os esforços para combater o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre na Bósnia‑Herzegovina e na região; louva, por conseguinte, a adoção da Estratégia da Bósnia‑Herzegovina para 2021‑2024 para o Controlo das Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre e o seu plano de ação, bem como a correspondente iniciativa franco‑alemã lançada em 2018, e encoraja as autoridades da Bósnia‑Herzegovina a empenharem‑se plena e resolutamente na sua aplicação, com o apoio da UE;

96.  Apela à criação de novas oportunidades para um diálogo político e estratégico de alto nível com os países dos Balcãs Ocidentais através de cimeiras regulares entre a UE e os Balcãs Ocidentais, a fim de reforçar a apropriação política do processo de alargamento e assegurar uma melhor orientação e empenhamento de alto nível, tal como também estabelecido na metodologia de alargamento revista;

97.  Reafirma a sua posição de que os representantes da Bósnia‑Herzegovina e de outros países dos Balcãs Ocidentais devem ser devidamente incluídos e participar ativamente na Conferência sobre o Futuro da Europa, tanto a nível governamental como da sociedade civil, incluindo a juventude;

o
o   o

98.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, à Presidência da Bósnia‑Herzegovina, ao Conselho de Ministros da Bósnia‑Herzegovina, à Assembleia Parlamentar da Bósnia‑Herzegovina, aos governos e parlamentos da Federação da Bósnia‑Herzegovina, da República Sérvia da Bósnia e do Distrito de Brčko e aos governos dos dez cantões.

(1) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0370. (2) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0168. (3) JO C 265 de 11.8.2017, p. 142. (4) JO C 46 E de 24.2.2010, p. 111. (5) JO C 157 E de 6.7.2006, p. 468. (6) JO C 137 E de 27.5.2010, p. 25. (7) JO C 171 de 6.5.2021, p. 25. (8) JO C 399 de 24.11.2017, p. 176. (9) JO C 363 de 28.10.2020, p. 13. (10) JO C 93 de 9.3.2016, p. 52. (11) Regulamento (UE) n.º 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (JO L 326 de 8.12.2011, p. 1).