(Processo legislativo especial – aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (09399/2021),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 2.º, primeiro parágrafo, do Protocolo n.º 37 relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0242/2021),

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.ºs 1 e 4, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Orçamentos (A9-0229/2021),

1.  Aprova o projeto de decisão do Conselho;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.