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Processo : 2021/2872(RSP)
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Textos apresentados :

RC-B9-0436/2021

Debates :

PV 16/09/2021 - 6.1
CRE 16/09/2021 - 6.1

Votação :

PV 16/09/2021 - 8
PV 16/09/2021 - 15

Textos aprovados :

P9_TA(2021)0389

Textos aprovados
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Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 - Estrasburgo
Repressão governamental dos protestos e dos cidadãos em Cuba
P9_TA(2021)0389RC-B9-0436/2021

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2021, sobre a repressão do governo contra manifestações e cidadãos em Cuba (2021/2872(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Cuba, nomeadamente a de 10 de junho de 2021 sobre a situação dos direitos humanos em Cuba(1), a de 28 de novembro de 2019 sobre Cuba e o caso de José Daniel Ferrer(2), e a de 5 de julho de 2017 sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro(3),

–  Tendo em conta o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação (ADPC) entre a União Europeia e Cuba, assinado em 12 de dezembro de 2016 e aplicado a título provisório desde 1 de novembro de 2017(4),

–  Tendo em conta o diálogo oficial UE‑Cuba sobre direitos humanos, realizado no quadro do ADPC entre a UE e Cuba e, em especial, o terceiro diálogo de 26 de fevereiro de 2021,

–  Tendo em conta a declaração do Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança em nome da União Europeia, de 29 de julho de 2021, sobre os recentes acontecimentos em Cuba,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, bem como outros tratados e instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de que Cuba é signatária,

–  Tendo em conta a carta do Comité das Nações Unidas para os Desaparecimentos Forçados, que solicita uma ação urgente e insta as autoridades cubanas a fornecer respostas sobre 187 pessoas desaparecidas,

–  Tendo em conta a declaração da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, de 16 de julho de 2021, que insta Cuba a libertar os manifestantes detidos,

–  Tendo em conta a declaração da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e dos seus relatores especiais, de 15 de julho de 2021,

–  Tendo em conta as orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos e as diretrizes da UE sobre a liberdade de expressão em linha e fora de linha,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia(5), nomeadamente o seu artigo 12.º relativo à liberdade de reunião e de associação,

–  Tendo em conta a queixa, de 8 de setembro de 2021, apresentada pelo Observatório dos Direitos Humanos de Cuba (OCDH) ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, Eamon Gilmore, sobre a repressão contra manifestantes,

–  Tendo em conta a Constituição cubana e o seu Código Penal,

–  Tendo em conta o Decreto‑Lei n.º 35 relativo às telecomunicações, às tecnologias da informação e da comunicação e à utilização do espetro radioelétrico e a Resolução 105 de 2021 sobre o regulamento relativo ao modelo nacional de intervenção para dar resposta a incidentes de cibersegurança da República de Cuba,

–  Tendo em conta o artigo 144.º, n.º 5, e o artigo 132.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 11 de julho de 2021, milhares de cubanos saíram à rua em mais de 40 cidades para manifestar pacificamente contra a escassez crónica de medicamentos e outros bens essenciais, a má gestão geral da pandemia de COVID‑19 e as restrições sistemáticas aos direitos humanos, em particular a liberdade de expressão e de reunião, por parte das autoridades cubanas; que estas foram as maiores manifestações em Cuba desde a manifestação «Maleconazo» em 1994;

B.  Considerando que as autoridades cubanas responderam com uma repressão extremamente violenta contra os manifestantes e os defensores dos direitos humanos; considerando que o Presidente Díaz‑Canel apelou explicitamente a todos os apoiantes do governo, nomeadamente unidades de forças especiais, como os «Boinas Negras» (uma unidade de elite das forças armadas revolucionárias), para que reprimissem manifestantes pacíficos, exacerbando a violência, deixando centenas de civis feridos e resultando em buscas policiais, detenções dos manifestantes nas suas casas e violência policial;

C.  Considerando que as autoridades cubanas adotaram novos métodos de repressão, como a suspensão, a vigilância, a censura e o controlo dos serviços de telecomunicações, em violação do direito internacional em matéria de direitos humanos, a fim de controlar e cobrir as graves violações dos direitos humanos que cometiam; considerando que as autoridades cubanas devem proteger e assegurar o respeito dos direitos humanos, como sejam a reunião pacífica e a liberdade de expressão, sem discriminação com base em opiniões políticas, e cumprir as normas internacionais em matéria de direitos humanos, no respeito dos princípios da legalidade, da exceção, da responsabilidade e da necessidade;

D.  Considerando que o Decreto‑Lei n.º 35 atualiza o quadro jurídico cubano sobre os procedimentos e as condições de obtenção das autorizações necessárias para a utilização do espetro radioelétrico nacional e impõe aos operadores de telecomunicações a obrigação de suspender, monitorizar, intercetar e controlar os utilizadores e de transmitir as suas informações às autoridades cubanas; considerando que o decreto é reconhecido internacionalmente como ilegal; que a Resolução 105 estabelece o Regulamento Incidentes de Cibersegurança de forma ampla, proporcionando um quadro jurídico para a instauração de ações penais contra indivíduos por um vasto leque de acusações e permitindo a imposição de sanções, a apreensão de telemóveis e computadores, a realização de buscas domiciliárias e inclusive a possibilidade de o governo atuar como facilitador da instauração de processos penais por crimes atualmente mencionados no Código Penal, cujas definições são internacionalmente reconhecidas como ilegais; que o Decreto‑Lei n.º 370, que também foi adotado após a aprovação da nova Constituição de 2019, restringe a liberdade de expressão nas redes sociais;

E.  Considerando que o regime cortou o acesso à Internet durante vários dias, de modo a impedir os cidadãos de denunciar publicamente os atos de repressão e as violações dos direitos humanos de que estavam a ser vítimas; que o Ministro cubano dos Negócios Estrangeiros, Bruno Rodríguez, descreveu a tentativa dos EUA de restabelecer o sinal Internet na ilha como uma «agressão»;

F.  Considerando que a CIDH e o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos condenaram a repressão por parte do Estado cubano e o uso da força em resposta a manifestações pacíficas, apelando igualmente à libertação imediata de todas as pessoas detidas e instando o Governo cubano a abordar os problemas sociais de fundo através do diálogo;

G.  Considerando que o OCDH comunicou que, em 5 de setembro de 2021, 1 306 pessoas, incluindo 27 menores, estavam desaparecidas ou detidas desde os protestos de 11 de julho de 2021; considerando que outros relatos de organizações não governamentais, como a Prisoners Defenders, indicam que mais de 5 000 pessoas foram detidas durante esse período, com alegações de detenções arbitrárias, detenções em regime de incomunicabilidade, desaparecimentos forçados, utilização de figuras criminosas como forma de criminalizar a participação em protestos, tortura e maus tratos, vigilância e prisão domiciliária, e violência contra os manifestantes; considerando que, em 15 de julho de 2021, o Comité das Nações Unidas para os Desaparecimentos Forçados iniciou ações urgentes em Cuba relativamente a 187 casos ao abrigo do artigo 30.º da Convenção sobre os Desaparecimentos Forçados (pedidos oficiais de ação urgente AU n.ºs 1200 a 1386/2021); considerando que Cuba ocupa a sexta posição a nível mundial no que respeita ao número de ações urgentes iniciadas sobre desaparecimentos forçados desde 2017, apesar de o ADPC estar agora plenamente em vigor;

H.  Considerando que, entre os detidos, estava um número significativo de ativistas, jornalistas e líderes de movimentos da oposição política, como José Daniel Ferrer, líder da Unión Patriótica de Cuba, cujo paradeiro é desconhecido até à data, bem como professores, estudantes e artistas, como Luis Manuel Otero Alcántara do Movimiento San Isidro; que a morte de Diubis Laurencio Tejeda foi confirmada pela polícia, após ter sido alvejado pelas costas enquanto protestava em Havana;

I.  Considerando que os laureados com o Prémio Sakharov continuam a sofrer ações repressivas sistemáticas, nomeadamente detenções arbitrárias, rusgas e cerco das suas casas, agressões e multas arbitrárias, documentadas pelo Observatorio Cubano de Derechos Humanos e pelo Centro Cubano de Derechos Humanos; considerando que as «Mulheres de Branco» sofreram pelo menos 318 ações repressivas deste tipo nos últimos três meses, a saber, 60 em junho, 142 em julho e 116 em agosto; considerando que Guillermo Fariñas Hernández, laureado com o Prémio Sakharov, declarou, em consonância com as informações acima referidas de organizações de defesa dos direitos humanos, que também sofreu repressões sistemáticas durante anos, que as suas chamadas telefónicas são monitorizadas, que, quando sai de casa, é detido sistematicamente a apenas algumas centenas de metros de distância, e que, só em setembro, foi arbitrariamente detido em três ocasiões, a última em 8 de setembro de 2021;

J.  Considerando que muitos foram condenados em julgamentos sumários por diferentes tipos de crimes, nomeadamente terrorismo, perturbação da ordem pública, desobediência, incitamento à prática de crimes e propagação de uma epidemia, sem garantias mínimas de um processo equitativo; que vários destes detidos são considerados prisioneiros de consciência;

K.  Considerando que mais de 8 000 pessoas se encontram também detidas por nenhum crime imputável e que mais 2 500 foram condenadas a trabalhos forçados, todas pelo mesmo motivo, a saber «perigosidade social pré‑criminosa», uma acusação inteiramente sustentada pelo seu «comportamento observado contrário às normas da moralidade socialista» (artigos 72.º a 84.º do Código Penal Cubano);

L.  Considerando que, em 5 de julho de 2017, o Parlamento deu a sua aprovação ao ADPC na condição de se alcançarem claras melhorias em matéria de direitos humanos e democracia em Cuba; que o Parlamento condenou repetidamente as violações dos direitos humanos em Cuba, frisando a violação do artigo 1.º, n.º 5, do artigo 2.º, alínea c), do artigo 5.º, 22.º e do artigo 43.º do ADPC; que não se registaram progressos concretos em Cuba no que diz respeito aos princípios e objetivos gerais do acordo em matéria de melhoria da situação dos direitos humanos e que, pelo contrário, o regime cubano intensificou a repressão e as violações dos direitos laborais e humanos, nomeadamente aumentando o número de presos políticos; que o ADPC fracassou no seu objetivo principal de melhorar as liberdades fundamentais em Cuba;

M.  Considerando que o Estado cubano continua a violar sistematicamente os direitos laborais e humanos dos profissionais de saúde que destaca para trabalhar no estrangeiro em missões médicas, o que, segundo as Nações Unidas, equivale a uma situação de escravatura moderna;

N.  Considerando que, na sua resolução de 10 de junho de 2021, o Parlamento recorda ao Serviço Europeu de Ação Externa que a participação da sociedade civil nos diálogos políticos e nos projetos de cooperação do acordo é uma parte essencial do ADPC e que a exclusão da sociedade civil dos fundos de cooperação e/ou da participação no acordo, permitindo, pelo contrário, a participação e o acesso aos fundos de cooperação exclusivamente às empresas em que o Estado participa ou controla, como tem acontecido desde a assinatura do acordo, deve ser imediatamente corrigida;

O.  Considerando que o ADPC continha uma «cláusula relativa aos direitos humanos», elemento essencial habitual dos acordos internacionais da UE que permite a suspensão do acordo em caso de violação das disposições em matéria de direitos humanos;

P.  Considerando que o OCDH solicitou formalmente «a aplicação do novo regime de sanções da União Europeia às pessoas singulares ou instituições estatais envolvidas» nas graves violações dos direitos humanos em Cuba;

1.  Condena com a maior veemência a violência extrema e a repressão contra manifestantes, defensores dos direitos humanos, jornalistas independentes, artistas, dissidentes e líderes políticos da oposição por parte do Governo cubano na sequência das manifestações de 11 de julho de 2021; lamenta a perda de vidas e transmite as suas condolências aos familiares;

2.  Insta as autoridades cubanas a porem termo à repressão, a libertarem todos os presos políticos, os prisioneiros de consciência e todos os detidos arbitrariamente apenas por manifestarem pacificamente a sua liberdade de expressão e de reunião, e a garantirem um processo equitativo; condena o facto de a resposta do governo a estas manifestações ter sido enviar os Boinas Negras e grupos de civis que responderam ao apelo do Presidente Miguel Díaz‑Canel para «defender a Revolução»;

3.  Deplora que as autoridades cubanas tenham utilizado a vaga de detenções na sequência das manifestações de 11 de julho de 2021 para criminalizar as reivindicações democráticas legítimas e pacíficas da sua população, recuperar o controlo, restabelecer uma cultura de medo entre a sua população e silenciar alguns dos opositores mais carismáticos do país;

4.  Apela ao respeito pelos direitos humanos dos laureados do Prémio Sakharov, que sofrem atos repressivos constantes, e condena a detenção arbitrária, há mais de dois meses, de José Daniel Ferrer, que foi isolado da sua família e cuja localização é desconhecida;

5.  Frisa a necessidade imperiosa de as autoridades cubanas escutarem e darem resposta às reivindicações em matéria de direitos civis e políticos, liberdade e democracia, e de encetarem um diálogo nacional inclusivo sobre um processo de modernização e democratização do país, com vista a tomar todas as medidas necessárias para realizar as tão necessárias reformas económicas internas, assegurando simultaneamente o respeito dos direitos políticos, civis, económicos, sociais e culturais da população e uma resposta eficaz à pandemia de COVID‑19;

6.  Manifesta a sua profunda preocupação com as conclusões do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenção Arbitrária relativamente à privação arbitrária de liberdade em Cuba, que demonstram a existência de um problema sistemático de detenções arbitrárias, tal como confirmado nos relatórios do grupo de trabalho 12/2017, 55/2017, 64/2017, 59/2018, 66/2018, 63/2019 e 4/2020;

7.  Condena a falta de respeito das autoridades cubanas pelas liberdades e os direitos humanos consagrados nas convenções universais em matéria de direitos humanos, em particular as liberdades de reunião, de imprensa e de expressão, tanto em linha como fora de linha, bem como a sua repressão contra qualquer forma de expressão democrática e a ausência de espaços para uma participação política pluralista; insta a UE a condená‑las publicamente; deplora o Decreto‑Lei n.º 35 e a Resolução 105, recentemente adotados, que proporcionam amplas vias legais para criminalizar as pessoas que participam em protestos pacíficos legítimos, exercendo controlo sobre os meios de telecomunicações, abrindo caminho a novos métodos de repressão; exorta as autoridades cubanas a atualizarem o quadro jurídico em conformidade com o direito internacional e a revogarem o Decreto‑Lei n.º 35 e qualquer outra legislação que restrinja as liberdades fundamentais dos seus cidadãos;

8.  Manifesta a sua preocupação com a situação deplorável em matéria de detenções e com a ausência persistente de condições que garantam a independência do poder judicial; solicita que as pessoas detidas tenham acesso a processos equitativos, que sejam autorizadas a realizar avaliações médicas independentes, que recebam alimentos e água adequados, que sejam autorizadas a fazer chamadas telefónicas e a receber visitas regulares de familiares, amigos, jornalistas e diplomatas; apela a uma investigação criminal e administrativa eficaz para identificar, processar judicialmente e punir os responsáveis por tortura e maus‑tratos;

9.  Insta as autoridades cubanas a cumprirem as recomendações da CIDH e do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos no sentido de encetarem um diálogo construtivo com uma verdadeira sociedade civil; exorta Cuba a conceder imediatamente ao Relator Especial das Nações Unidas para a liberdade de opinião e de expressão, ao Relator Especial das Nações Unidas para a situação dos defensores dos direitos humanos e às organizações independentes de defesa dos direitos humanos o acesso ao país para documentar a situação dos direitos humanos e para acompanhar e observar os próximos julgamentos de centenas de ativistas e de cidadãos cubanos comuns que permanecem detidos; convida a UE a observar os julgamentos e a visitar os prisioneiros políticos na prisão;

10.  Deplora que, apesar do ADPC, a situação em matéria de democracia não tenha melhorado e que a situação dos direitos humanos tenha continuado a deteriorar‑se em Cuba; realça que Cuba tem vindo a violar sistematicamente as disposições fundamentais deste acordo desde a sua entrada em vigor; lamenta profundamente a falta de empenho e vontade do regime cubano em procurar o progresso, ainda que mínimo, no sentido da mudança ou da abertura de canais que permitam a reforma do regime;

11.  Salienta que, contrariamente ao ADPC, as organizações independentes da sociedade civil cubana e europeia têm sido sistematicamente impedidas de participar nos diálogos sobre direitos humanos entre Cuba e a União Europeia, no quadro mais abrangente do diálogo sobre direitos humanos do ADPC, como o que teve lugar em 26 de fevereiro de 2021; recorda, a este respeito, que qualquer diálogo entre a União Europeia e a sociedade civil cubana e as oportunidades de financiamento devem incluir todas as organizações da sociedade civil sem quaisquer limitações;

12.  Recorda o seu forte apoio a todos os defensores dos direitos humanos em Cuba e ao seu trabalho; insta a delegação da UE e as representações dos Estados‑Membros no país a aumentarem fortemente o seu apoio a uma sociedade civil genuína e independente no âmbito do seu relacionamento com as autoridades cubanas, e a utilizarem todos os instrumentos disponíveis para reforçar o trabalho dos defensores dos direitos humanos;

13.  Considera que as mais recentes ações repressivas das autoridades cubanas contra os cidadãos vêm juntar‑se às ações persistentes e sistemáticas contra prisioneiros de consciência, defensores dos direitos humanos, dissidentes, ativistas da oposição e da sociedade civil, artistas e jornalistas, todos atos que constituem violações adicionais do ADPC;

14.  Recorda que o ADPC contém uma cláusula relativa aos direitos humanos, elemento essencial habitual dos acordos internacionais da UE, que permite a suspensão do acordo em caso de violação das disposições em matéria de direitos humanos; exorta a União Europeia a acionar o artigo 85.º, n.º 3, alínea b), para convocar uma reunião imediata do comité misto à luz das violações do acordo por parte do Governo cubano, o que constitui um «caso de especial urgência»;

15.  Insta o Conselho a utilizar as disposições da Lei Magnitsky da UE(6) e a adotar, o mais rapidamente possível, sanções contra os responsáveis por violações dos direitos humanos em Cuba;

16.  Lamenta profundamente que as autoridades cubanas recusem autorizar as delegações do Parlamento a visitar Cuba, apesar de o Parlamento ter dado a sua aprovação ao ADPC; apela às autoridades para que autorizem imediatamente a entrada das delegações no país;

17.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Governo e à Assembleia Nacional do Poder Popular de Cuba, ao Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à Comissão, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e aos governos dos Estados membros da Comunidade de Estados Latino‑Americanos e Caribenhos.

(1) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0292.
(2) JO C 232 de 16.6.2021, p. 17.
(3) JO C 334 de 19.9.2018, p. 235.
(4) JO L 337 I de 13.12.2016, p. 3.
(5) JO C 326 de 26.10.2012, p. 391.
(6) Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos (JO L 410 I de 7.12.2020, p. 1).

Última actualização: 17 de Setembro de 2021Aviso legal - Política de privacidade