Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2020/2133(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0260/2021

Textos apresentados :

A9-0260/2021

Debates :

Votação :

PV 16/09/2021 - 2
PV 16/09/2021 - 8
PV 16/09/2021 - 15
CRE 16/09/2021 - 2

Textos aprovados :

P9_TA(2021)0396

Textos aprovados
PDF 179kWORD 60k
Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 - Estrasburgo
Reforço da transparência e da integridade nas instituições da UE através da criação de um organismo de ética independente da UE
P9_TA(2021)0396A9-0260/2021

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2021, sobre o reforço da transparência e da integridade nas instituições da UE através da criação de um organismo de ética independente da UE (2020/2133(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as orientações políticas da Comissão Europeia para o período 2019‑2024, apresentadas em 10 de setembro de 2019,

–  Tendo em conta a carta de missão, de 1 de dezembro de 2019, da presidente da Comissão dirigida a Věra Jourová, vice‑presidente indigitada para os Valores e a Transparência,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de setembro de 2017, sobre a transparência, responsabilidade e integridade nas instituições da UE(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 26 de novembro de 2020, intitulada «Balanço das eleições europeias»(2),

–  Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente os artigos 9.º, 10.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º e 17.º,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 223.º, n.º 2, 245.º e 295.º,

–  Tendo em conta o Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto (a seguir designado «Ato Eleitoral»), anexo à decisão do Conselho de 20 de setembro de 1976, tal como alterado,

–  Tendo em conta a proposta de acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, sobre um registo de transparência obrigatório,

–  Tendo em conta o Relatório Especial n.º 13/2019 do Tribunal de Contas Europeu, sobre os quadros deontológicos das instituições da UE auditadas,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Relatório Especial n.º 13/2019 do Tribunal de Contas Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão, de 28 de setembro de 2005, que aprova o estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (2005/684/CE, Euratom)(3),

–  Tendo em conta o Regimento do Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 2.º, 10.º, 11.º e 176.º, n.º 1, o anexo I, artigos 1.º a 3.º, 4.º, n.º 6, 5.º e 6.º, e o anexo II,

–  Tendo em conta os relatórios anuais do Comité Consultivo sobre a Conduta dos Deputados,

–  Tendo em conta os relatórios anuais sobre a aplicação do Código de Conduta dos Membros da Comissão Europeia, incluindo os pareceres do Comité de Ética Independente,

–  Tendo em conta as recomendações da Provedora de Justiça Europeia na investigação conjunta das queixas 194/2017/EA, 334/2017/EA e 543/2017/EA sobre o tratamento dado pela Comissão ao emprego após o termo do mandato de antigos comissários, de um antigo presidente da Comissão e sobre o papel do seu «comité de ética».

–  Tendo em conta as recomendações da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) do Conselho da Europa, e de várias ONG,

–  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e Regime Aplicável aos outros agentes da União, nomeadamente os artigos 11.º, 11.º‑A, 12.º, 12.º‑A, 12.º‑B, 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 19.º, 21.º‑A, 22.º‑A, 22.º‑C, 24.º, 27.º e 40.º,

–  Tendo em conta as competências da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu, tal como estabelecidas no anexo VI do seu Regimento,

–  Tendo em conta o artigo 54.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão das Petições,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A9‑0260/2021),

A.  Considerando que o TUE estabelece que «a União respeita o princípio da igualdade dos seus cidadãos, que beneficiam de igual atenção por parte das suas instituições, órgãos e organismos»; considerando que tal implica que as decisões públicas sejam tomadas no interesse do bem comum;

B.  Considerando que os Tratados estabeleceram um sistema de repartição de competências entre as instituições da União, que atribui um papel específico a cada instituição, no quadro da estrutura institucional da União e do desempenho das funções que lhe foram confiadas;

C.  Considerando que embora todas as instituições da UE tenham de observar os mais elevados padrões de independência e imparcialidade, também têm direito à soberania organizacional;

D.  Considerando que o TUE e o TFUE estabelecem um quadro de governação europeu assente na separação de poderes, e que estipula, para cada uma das instituições, direitos e obrigações distintos;

E.  Considerando que a independência, a transparência e a responsabilidade das instituições públicas, dos seus representantes eleitos, comissários e funcionários são de extrema importância para fomentar a confiança dos cidadãos, necessária para o funcionamento legítimo das instituições democráticas;

F.  Considerando que as normas deontológicas aplicáveis às instituições da UE são, em muitos aspetos, superiores às aplicáveis nas instituições nacionais homólogas, mas que não têm sido aplicadas de forma satisfatória;

G.  Considerando que existe margem para melhorar a aplicação do quadro deontológico;

H.  Considerando que a confiança dos cidadãos nas instituições públicas e nos processos de tomada de decisão constitui um pilar para qualquer governo democrático, exigindo integridade, transparência, responsabilização e os mais elevados padrões de comportamento ético;

I.  Considerando que para garantir a independência dos processos democráticos e o pleno respeito dos direitos dos cidadãos, é fundamental assegurar a inexistência de influências indevidas por parte de representantes de grupos de interesses, nomeadamente através da oferta de atividades remuneradas aos deputados ao Parlamento Europeu, de prendas ou de convites para viagens, da criação de expetativas relativas a contratações futuras após o termo do mandato dos deputados ou da cessação de funções pelos funcionários, bem como através da utilização indevida de informações ou contactos;

J.  Considerando que as deficiências do atual quadro deontológico da UE decorrem, em grande medida, do facto de o mesmo se basear numa abordagem de autorregulação, da inexistência de um direito penal da UE e, também, de recursos e competências insuficientes para verificar informações; considerando que quaisquer alterações ao quadro deontológico da UE devem ter uma base jurídica clara e respeitar a separação de poderes prevista nos Tratados; considerando que a criação de um organismo de ética independente pode contribuir para reforçar a confiança nas instituições da UE e da sua legitimidade democrática;

K.  Considerando que, consequentemente, se registaram vários casos de comportamentos problemáticos; considerando que todos os casos de comportamento não ético e respetivo tratamento inadequado por parte das instituições da UE prejudicam a confiança que os cidadãos europeus depositam nessas instituições e contribuíram para prejudicar, de forma significativa, a reputação da União Europeia;

L.  Considerando que se assiste, em particular, a um forte aumento do fenómeno das chamadas «portas giratórias»; considerando que vários comissários e um terço dos deputados ao parlamento europeu da legislatura de 2014‑2019 foram contratados por organizações inscritas no registo de transparência europeu; considerando que tal fenómeno acarreta riscos de conflitos de interesses com os âmbitos de competência legítimos dos Estados‑Membros e das instituições da UE, bem como riscos de divulgação ou utilização indevida de informações confidenciais e riscos relacionados com a possibilidade de antigos membros do pessoal poderem fazer‑se valer de contactos pessoais próximos e de relações de amizade com antigos colegas para exercerem atividades de lobbying;

M.  Considerando que as atuais normas deontológicas a nível da UE são adaptadas às especificidades de cada instituição da UE, o que suscita processos e níveis de aplicação diferentes, até do mesmo Estatuto dos Funcionários da UE, nas várias instituições, agências ou organismos da UE, criando assim um sistema complexo que é de difícil compreensão tanto para os cidadãos da UE como para aqueles que têm de respeitar essas regras;

N.  Considerando que, no seu Relatório Especial n.º 13/2019, o Tribunal de Contas Europeu assinalou que, nas instituições da UE, há bons motivos para aplicar abordagens harmonizadas no que respeita à resolução de questões deontológicas; considerando que tanto a Provedora de Justiça Europeia como o Tribunal de Contas Europeu alertaram repetidamente para falhas importantes nas políticas de prevenção de conflitos de interesses das instituições da UE; considerando que tanto a Provedora de Justiça como o Tribunal de Contas manifestaram preocupações específicas quanto à ausência de um quadro deontológico comum da UE que disponha de procedimentos e canais de comunicação claros; considerando que este problema diz respeito, em particular, ao trabalho dos representantes dos Estados‑Membros no Conselho, que deve abordar os conflitos de interesses de alto nível, as «portas giratórias» e as regras de transparência; considerando que as regras deontológicas da UE não estão em consonância com as diretrizes da OCDE para a gestão de conflitos de interesses no serviço público;

O.  Considerando que o exemplo francês da «Haute Autorité pour la Transparence de la Vie Publique» revela que um organismo único e independente responsável pelo controlo, aplicação e sanção das regras deontológicas aplicáveis aos organismos públicos é um instrumento poderoso e eficaz capaz de conseguir uma redução duradoura do comportamento não ético;

P.  Considerando que o equilíbrio de poderes entre as instituições representa uma salvaguarda fundamental proporcionada aos cidadãos da UE pelos Tratados;

Q.  Considerando que a doutrina Meroni desenvolvida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) permite a delegação de competências das instituições da UE em organismos externos, incluindo competências que ainda não tenham sido exercidas; considerando que, segundo o TJUE, uma eventual delegação de competências deve ser limitada e apenas pode dizer respeito a poderes claramente definidos, cujo exercício deve ficar plenamente sujeito à supervisão das instituições que concedem a delegação, não podendo tal delegação referir‑se a poderes discricionários que impliquem juízos de caráter político, de modo a não colocar em questão o equilíbrio de poderes entre as instituições;

R.  Considerando que, com base no princípio da atribuição, as instituições não podem, através de acordos interinstitucionais, delegar poderes que elas mesmas não possuam, nomeadamente quando tais poderes ainda pertençam aos Estados‑Membros ou quando os Tratados os tenham atribuído ao Tribunal de Contas;

S.  Considerando que, ao examinar o potencial conflito de interesses dos Comissários indigitados em 2019, os membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos destacaram as profundas limitações do atual procedimento; considerando que estas limitações incluem o acesso apenas a uma gama limitada de informações, a falta de tempo para a análise, a ausência de competências de investigação e a inexistência de apoio por parte de peritos; considerando que o artigo 17.º, n.º 3, do TUE estabelece que os membros da Comissão Europeia devem ser escolhidos «entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência»;

T.  Considerando que é necessário continuar a desenvolver o atual quadro ético rigoroso para os Comissários, a fim de colmatar as atuais lacunas legislativas, como a inexistência de um estatuto dos comissários; sublinha que este processo está estreitamente ligado ao controlo e à supervisão parlamentares; considera que um estatuto dos Comissários deve ser elaborado de acordo com o processo legislativo ordinário e insta a Comissão a apresentar uma proposta;

U.  Considerando que todos os candidatos principais nas eleições europeias de 2019 apoiaram a criação de um organismo de ética independente comum a todas as instituições da UE e que a Presidente da Comissão também deu o seu apoio nas suas orientações políticas;

V.  Considerando que a liberdade de mandato dos deputados ao Parlamento Europeu beneficia os cidadãos que representam;

W.  Considerando que, conforme disposto no TUE, uma das funções primárias do Parlamento consiste em exercer o controlo político;

X.  Considerando que os funcionários das instituições se encontram abrangidos pelo Estatuto dos Funcionários da União Europeia e pelo Regime Aplicável aos outros agentes da União Europeia;

1.  Entende que um único organismo de ética independente da UE poderá assegurar melhor a aplicação coerente e integral das normas éticas em todas as instituições da UE, de modo a garantir que as decisões públicas sejam tomadas tendo em vista o bem comum e a confiança dos cidadãos nas instituições da UE; propõe a celebração de um acordo interinstitucional (AII) com base no artigo 295.º do TFUE para a criação de um organismo de ética independente da UE para o Parlamento e a Comissão, aberto à participação de todas as instituições, agências e organismos da UE, e que este organismo também proporcione formação e uma orientação ativa às instituições, agências e organismos participantes;

Princípios

2.  Considera que as disposições do presente AII devem respeitar as seguintes disposições e princípios:

   a) O princípio da boa gestão financeira, garantindo a gestão eficiente e eficaz dos recursos da União;
   b) Os princípios da atribuição e da separação de poderes;
   c) A liberdade de escolher uma profissão e o direito a trabalhar, conforme estipulado no artigo 15.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
   d) O Estado de direito e princípios europeus fundamentais como a presunção de inocência, o direito a ser ouvido e os princípios da legalidade e da proporcionalidade;
   e) O Estatuto dos Deputados e, nomeadamente, a liberdade de mandato consagrada no seu artigo 2.º,
   f) A ausência de duplicação ou interferência com o trabalho do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), da Procuradoria Europeia, do Provedor de Justiça Europeu, do Tribunal de Contas Europeu ou do TJUE,
   g) O direito de inquérito do Parlamento Europeu consagrado no artigo 226.º do TFUE;

3.  Considera que, no âmbito das suas funções, incluindo em matéria de acompanhamento e investigação, o organismo deve recorrer aos poderes existentes das instituições para solicitar informações aos seus membros ou o acordo das autoridades nacionais no respeitante à partilha de informações; sublinha que o Presidente do Parlamento, o Colégio da Comissão ou a respetiva autoridade de uma instituição participante continuarão a deter o poder de decisório final até uma eventual revisão das regras;

4.  Considera que o procedimento seguido pelo organismo de ética independente da UE deve assegurar o nível adequado de transparência, protegendo simultaneamente as garantias processuais, tal como estipulado na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, e que o AII deve incluir regras processuais e um protocolo adequado em matéria de proteção de dados, remetendo para o atual acervo de princípios dos organismos de ética da UE existentes, bem como para os valores comuns da UE (artigo 2.º do TUE), os direitos da pessoa em questão a ser ouvida e a apresentar um recurso, a obrigação de colaboração e os requisitos de publicação;

Âmbito de aplicação e mandato

5.  Considera que deve ser delegada ao novo organismo de ética da UE uma lista de tarefas acordadas para propor e aconselhar sobre regras de ética para Comissários, Deputados ao Parlamento Europeu e pessoal das instituições participantes antes, durante e, em alguns casos, após o seu mandato ou serviço, em conformidade com as regras aplicáveis, incluindo:

   a) O Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (artigos 2.º e 3.º),
   b) O Regimento do Parlamento Europeu (artigos 2.º, 10.º (n.ºs 5, 6 e 7), 11.º, 176.º, n.º 1, o anexo I (artigos 1.º a 8.º) e o anexo II),
   c) O Regulamento Interno da Comissão (artigo 9.º), o seu Código de Conduta (artigo 2.º a 13.º e o Anexo II), bem como a sua Decisão de 25 de novembro de 2014 sobre a divulgação de informações relativas às reuniões mantidas entre membros da Comissão e organizações ou trabalhadores independentes, e a mesma decisão aplicável aos seus diretores‑gerais,
   d) O Estatuto dos Funcionários: artigos 11.º, 11.º‑A, 12.º, 12.º‑A, 12.º‑B, 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 19.º, 21.º‑A, 22.º, 22.º‑A, 22.º‑C, 24.º, 26.º, 27.º, 40.º, 43.º, 86.º, 90.º, 91.º‑A e anexo IX, aplicáveis, com as devidas adaptações, a todo o pessoal empregado pelas agências que sejam signatárias do AII,
   e) O Acordo interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório;

6.  Considera que os deputados e o pessoal das instituições participantes devem ser abrangidos pelo acordo antes, durante e após o seu mandato ou serviço, em conformidade com as regras aplicáveis; entende que tal deve aplicar‑se aos deputados ao Parlamento Europeu, aos comissários e a todo o pessoal da UE abrangido pelo âmbito de aplicação do Estatuto dos Funcionários;

7.  Recorda que, no que toca às pessoas abrangidas pelo Estatuto dos Funcionários, poderia ser delegada no organismo de ética independente da UE, recorrendo às cláusulas de habilitação do artigo 2.º, n.º 2, ou do artigo 9.º, n.º 1, ou a ambos, a competência no que diz respeito ao controlo e à aplicação das obrigações éticas, ao passo que a aplicação das demais obrigações profissionais continuaria a ser assegurada pelas autoridades competentes para proceder a nomeações;

8.  Insiste em que o AII deve estar aberto à participação de todas as instituições e organismos da UE; salienta que os colegisladores podem decidir vincular agências através dos seus regulamentos de base; considera que o AII deve permitir que o organismo de ética proceda ao intercâmbio de informações com as autoridades nacionais, sempre que necessário para o desempenho das suas funções, tratando essas informações com a mesma confidencialidade que a autoridade de origem, por exemplo, informações fiscais, registos prediais e dados detidos pelos organismos nacionais de ética, e tire partido das melhores práticas e de avaliações interpares; considera que, sem prejuízo dos princípios gerais estabelecidos no n.º 2, e sempre que tal seja relevante para o desempenho das suas funções, o organismo de ética independente deve ter a possibilidade de participar na cooperação e no intercâmbio de informações com os organismos pertinentes da UE, tais como o OLAF, a Procuradoria Europeia, o Provedor de Justiça e o Tribunal de Contas Europeu, no âmbito dos respetivos mandatos;

Competências e poderes

9.  Considera que, sem prejuízo do equilíbrio entre as instituições estabelecido pelos Tratados, todas as instituições participantes devem confiar, no âmbito da respetiva autonomia processual, ao organismo de ética da UE, por um lado, um papel preventivo através de competências de sensibilização e orientação em matéria de ética e, por outro, um papel consultivo e em matéria de conformidade, com a possibilidade de formular recomendações sobre questões de ética, nomeadamente no que respeita aos conflitos de interesses; considera que os poderes de decisão devem permanecer na instituição respetiva até que o organismo de ética da UE seja dotado de poderes de decisão assentes numa base jurídica adequada; recorda que as funções do organismo de ética da UE se limitariam à lista acordada de tarefas delegadas pelas instituições participantes e, por conseguinte, não prejudicariam e respeitariam plenamente as competências do OLAF, da Procuradoria Europeia e das jurisdições nacionais relacionadas com qualquer violação da legislação abrangida pelas suas competências; realça que, a fim de controlar a integridade, o Parlamento deve encomendar regularmente estudos que definam a integridade com um conjunto de objetivos e indicadores de desempenho bem definidos e apresentar relatórios sobre os progressos realizados;

10.  Considera que esta capacidade de controlo deve incluir, entre outros aspetos, a possibilidade de verificar a veracidade da declaração de interesses financeiros, que deve ser diretamente apresentada pelas pessoas abrangidas ao organismo de ética da UE, para além do Parlamento no que diz respeito aos comissários indigitados, a fim de garantir que cheguem da forma mais rápida possível a todos os responsáveis pelo controlo democrático e/ou o escrutínio público, tal como estipulado nas regras aplicáveis, no tratamento de conflitos de interesses, nas regras relativas às atividades de representação de grupos de interesses, no controlo das obrigações de transparência, incluindo no processo legislativo, e a verificação do cumprimento das regras relativas às portas giratórias e, de um modo geral, a verificação do cumprimento de todas as disposições dos códigos de conduta e das regras aplicáveis em matéria de transparência, ética e integridade;

11.  Observa que, nas instituições da UE, as diferentes disposições legislativas e de outra natureza destinadas a prevenir conflitos de interesses contêm diversas definições do conceito «conflito de interesses»; assinala que as definições dependem do contexto e têm um caráter evolutivo e que uma transparência plena não garante necessariamente a ausência de conflitos de interesses nem a obtenção ou o aumento da confiança do público; observa que a aplicação de regras éticas e a responsabilização pública em caso de conflitos de interesses constituem condições prévias para a confiança dos cidadãos nas instituições públicas;

12.  Recorda a importância de fazer a distinção entre um conflito de interesses surgido durante o desempenho de funções e um conflito de interesses surgido posteriormente, assim como entre os atos que são autorizados se declarados e os atos que não são autorizados em circunstância alguma;

13.  Salienta que o Parlamento Europeu criou o Comité Consultivo sobre a Conduta dos Deputados enquanto órgão responsável por facultar aos deputados orientações sobre a interpretação e a aplicação do Código de Conduta; observa ainda que o Comité Consultivo também avalia alegadas violações do Código de Conduta e aconselha o Presidente sobre eventuais medidas a tomar; considera que o Parlamento Europeu deve dar o exemplo no que diz respeito às regras em matéria de ética e à sua aplicação;

14.  Entende que o organismo de ética da UE poderia também ser dotado de autoridade sobre as obrigações impostas pelo Registo de Transparência e prever uma melhor proteção dos autores de denúncias e uma melhor gestão dos conflitos de interesses nos casos de corrupção e fraude;

15.  Considera que o organismo de ética da UE deve ser incumbido de desenvolver um portal público da União que disponibilize informações pertinentes sobre as normas éticas, relatórios sobre melhores práticas, estudos e estatísticas, assim como uma base de dados da qual constem as declarações de interesses financeiros de todas as instituições participantes;

16.  Insiste em que o organismo de ética independente da UE deve poder dar início a uma investigação por sua própria iniciativa e realizar investigações documentais e no local com base em informações que tenha recolhido ou que tenha recebido de terceiros, como jornalistas, meios de comunicação social, ONG, autores de denúncias, a sociedade civil ou o Provedor de Justiça Europeu; insiste em que todo e qualquer terceiro que contacte de boa‑fé o organismo de ética independente deve ser protegido, devendo a sua identidade ser mantida anónima; considera que, ao dar início a uma investigação por sua própria iniciativa, o organismo deve notificar desse facto, por meio de mensagem confidencial, a pessoa interessada e a autoridade responsável pela aplicação de sanções nas respetivas instituições; entende que, nesse caso, a autoridade competente dessa instituição ou desse órgão ou organismo pode exigir que o organismo de ética forneça uma explicação;

17.  Salienta que a solicitação de documentos fiscais e registos bancários é um ato de direito privado, que exige a existência de alegações graves abrangidas pela esfera de competências do OLAF;

18.  Destaca a necessidade de o organismo proteger os autores de denúncias, em particular os funcionários públicos da UE, para que possam expressar as suas preocupações sobre possíveis violações das regras existentes sem receio de represálias; propõe, a este respeito, que o organismo supervisione os mecanismos internos e confidenciais de apresentação de queixas abrangidos pelo Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia; recorda que só um ambiente de trabalho que garanta a segurança e a proteção permitirá que os funcionários públicos expressem as suas preocupações e contribuam assim para o bom trabalho do organismo de ética independente;

19.  Entende que, para ser totalmente eficaz, o organismo deveria assumir as funções desempenhados pelos atuais órgãos responsáveis em matéria de ética; considera que o organismo deve aconselhar os deputados ao Parlamento Europeu ou os comissários quando estes solicitem orientações sobre questões éticas; considera que o organismo deve formular recomendações sobre sanções à autoridade investida do poder de nomeação no que diz respeito às obrigações éticas do pessoal e que, em relação aos deputados ao Parlamento Europeu ou aos comissários, o organismo deve formular recomendações às autoridades competentes das respetivas instituições participantes; recomenda que o organismo de ética formule recomendações que possam servir de precedente em casos idênticos ou semelhantes; considera que tal permitirá garantir a eficiência e a coerência e reduzir de forma previsível e significativa a carga de trabalho, especialmente no que se refere a questões de pessoal, na eventualidade de surgirem numerosos casos semelhantes;

20.  Considera que o organismo de ética da UE deve promover a integridade e ser incumbido de funções consultivas, a fim de prestar aconselhamento fiável e fidedigno a qualquer pessoa e/ou instituição abrangida pelo seu âmbito de aplicação que pretenda solicitar a interpretação de uma norma ética em relação à conduta adequada num caso específico; considera que, para assegurar a previsibilidade e a aplicação coerente das normas éticas, o aconselhamento prestado pelo organismo de ética independente da UE deve ser vinculativo no seu parecer sobre a mesma questão;

21.  Recorda que a confirmação pela Comissão dos Assuntos Jurídicos da ausência de qualquer conflito de interesses é uma condição prévia essencial para a nomeação dos comissários indigitados e que a Comissão dos Assuntos Jurídicos dispõe de competências claras para rejeitar comissários indigitados em caso de conflito de interesses;

22.  Recorda que o Parlamento pode retirar a sua confiança a um comissário, após o que o Presidente da Comissão deve solicitar a demissão desse comissário ou explicar os motivos pelos quais se recusa a fazê‑lo perante o Parlamento no período de sessões seguinte, em conformidade com o ponto 5 do Acordo Interinstitucional de 20 de novembro de 2010;

23.  Considera que a análise das declarações apresentadas pelos comissários indigitados, com vista a detetar um conflito de interesses, se reveste de importância institucional e democrática fundamental e deve ser levada a cabo com máxima atenção e máximo empenho e sentido de responsabilidade, através de uma interpretação totalmente objetiva, democrática e independente; entende que as normas relativas à análise de potenciais conflitos de interesses devem aplicar‑se igualmente à declaração do presidente eleito da Comissão Europeia;

24.  Sublinha que a decisão sobre os conflitos de interesses dos comissários indigitados antes das audições continua a ser uma competência democrática e institucional da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento; salienta, a este respeito, que o futuro organismo de ética independente da UE deve dispor de competências de investigação adequadas, bem como de competências para solicitar documentos administrativos e ter acesso a esses documentos, a fim de lhe permitir realizar avaliações bem fundamentadas e bem documentadas; salienta a necessidade de respeitar plenamente as regras em matéria de confidencialidade, privacidade e proteção dos dados pessoais no quadro da verificação das implicações de um conflito de interesses; entende que a Comissão dos Assuntos Jurídicos deve dispor de mais tempo para se pronunciar a esse respeito e que, embora mantendo plenas competências nesta matéria, deve decidir sobre a existência de um conflito de interesses de comissários indigitados depois de ter recebido recomendações não vinculativas, precisas e fundamentadas do organismo de ética independente da UE, o que permitirá reforçar a ação por si desenvolvida; entende que a Comissão dos Assuntos Jurídicos deve, em última análise, realizar um debate sobre as recomendações formuladas pelo organismo de ética independente da UE; considera que as recomendações devem ser publicadas juntamente com as declarações de interesses financeiros dos comissários indigitados; considera que, além do exame das declarações dos comissários indigitados pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, a análise dos conflitos de interesses deve ser efetuada, em geral, antes, durante e após o exercício de um cargo público ou de outra função junto das instituições e dos órgãos e organismos da União; considera, além disso, que devem ser disponibilizados recursos, ferramentas e competências suficientes para a comissão verificar e encontrar as informações necessárias, bem como para solicitar, se for caso disso, informações adicionais;

Composição

25.  Entende que o organismo de ética deve ser composto por nove membros, três selecionados pela Comissão, três eleitos pelo Parlamento e três nomeados de jure de entre antigos juízes do TJUE e do Tribunal de Contas e antigos Provedores de Justiça Europeus; considera que, no que diz respeito às questões relativas ao pessoal, devem ser incluídos representantes do pessoal da instituição da pessoa interessada; realça que o anexo II do Estatuto dos Funcionários deve ser alterado em conformidade;

26.  Considera que os seus membros devem ser independentes, escolhidos com base na sua competência, experiência e qualidades profissionais, bem como na sua integridade pessoal, ter um historial irrepreensível de comportamento ético e apresentar uma declaração de ausência de conflitos de interesses; defende que a composição do organismo deve ser equilibrada em termos de género; sublinha que todos os membros devem ser independentes no exercício das suas funções; considera que os membros devem ser escolhidos por um período de seis anos, devendo um terço deles ser renovado de dois em dois anos;

27.  Convida o responsável pelas questões de ética a encarregar‑se da verificação das declarações dos candidatos; considera que os membros deverão colaborar entre si e assegurar a coerência nas suas análises e recomendações; apela para que a composição do organismo assegure o equilíbrio entre os géneros;

28.  Considera que a composição do organismo de ética deve ser complementada por um quadro relativo ao exercício do mandato, bem como por um procedimento para pôr termo a este último;

29.  Propõe, a fim de assegurar um amplo apoio, que o Parlamento eleja, por grande maioria, os membros do organismo, por exemplo, mediante um procedimento semelhante ao aplicável à eleição dos membros da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias ou às decisões relativas ao Prémio Sakharov;

30.  Propõe que cada instituição escolha estes membros, em particular, de entre antigos juízes do TJUE, antigos presidentes do OLAF e do Tribunal de Contas, antigos ou atuais membros dos tribunais superiores dos Estados‑Membros, antigos deputados ao Parlamento Europeu, antigos funcionários das instituições e organismos participantes, antigos Provedores de Justiça Europeus e membros das autoridades de ética dos Estados‑Membros; propõe ainda que o organismo eleja um presidente e dois vice‑presidentes de entre os seus membros; salienta que tal não prejudica o direito do pessoal de organizar os seus próprios representantes quando se trate de questões de pessoal;

31.  Insiste na necessidade de garantir a diversidade de experiências e competências independentes dos membros; propõe que a presença de antigos deputados e comissários seja limitada a um terço da composição do organismo;

32.  Recomenda que o colégio seja apoiado por um secretariado dotado dos recursos humanos, materiais e financeiros adequados ao seu mandato e às suas funções, assim como por um responsável pelas questões de ética, incumbido de ministrar formação nessa matéria e de prestar aconselhamento no seio do organismo de ética independente da UE; considera que, ao fundir os vários organismos de ética da UE, a combinação dos orçamentos e do pessoal atualmente afetados aos mesmos contribuiria para melhorar a eficiência na utilização de recursos e poderia reduzir os custos;

Procedimentos

33.  Entende que a criação de um organismo de ética da UE deve contribuir para a criação de uma cultura institucional fundamentalmente baseada na prevenção, no apoio e na transparência; propõe, para o efeito, uma abordagem em duas fases, segundo a qual, caso o organismo de ética da UE tenha conhecimento de uma violação ou de uma eventual violação das normas éticas, recomende, em primeiro lugar, e num prazo específico, medidas destinadas a pôr termo à violação; entende que esta primeira medida preventiva deve assegurar a confidencialidade e o sigilo, bem como o direito da pessoa a ser ouvida e a refutar as acusações; sugere que, caso a pessoa visada se recuse a tomar as medidas adequadas e a violação persista, o organismo de ética da UE formule uma recomendação fundamentada relativa a medidas sancionatórias e transmita todas as informações pertinentes sobre o caso à autoridade competente, que decidirá como dar seguimento à recomendação no prazo de 20 dias úteis;

34.  Considera que, no final deste período, a recomendação fundamentada do organismo de ética independente, sem prejuízo do Regulamento geral sobre a proteção de dados e dos direitos pessoais, deve ser tornada pública, juntamente com a decisão da autoridade competente, que deve fornecer uma explicação caso as recomendações não sejam plenamente seguidas; considera que a publicação ou a transmissão de recomendações e decisões como primeira medida pode constituir per se uma forma de sanção; salienta que esse organismo não pode substituir o TJUE; propõe que, em casos excecionais, quando a autoridade competente justifique devidamente que necessita de mais tempo para investigar o caso, esta possa solicitar ao organismo de ética que prorrogue, por um máximo de 20 dias úteis, o prazo de que a autoridade dispõe para tomar uma decisão; considera que esta abordagem em duas fases deve ser aplicada sempre que a pessoa tenha tido motivos razoáveis para crer que informação era verdadeira no momento da divulgação e recomenda que quaisquer casos de violação intencional, negligência grave, ocultação de elementos de prova ou falta de cooperação sejam considerados circunstâncias agravantes no se refere às recomendações relativas a sanções, mesmo quando a violação em si tenha cessado;

35.  Preconiza a adoção de disposições claras que confiram à pessoa visada o direito de recorrer das decisões tomadas pelo Presidente, no pleno respeito pelos princípios básicos do Estado de direito;

36.  Entende que, como regra geral, as decisões do organismo de ética da UE devem ser tomadas por maioria simples dos seus membros;

37.  Reitera que devem ser aplicados os procedimentos estabelecidos nos Tratados, como por exemplo a transferência de investigações do Tribunal de Contas Europeu para o OLAF e para o TJUE;

Disposições gerais

38.  Considera que o organismo de ética da UE deve realizar estudos e compilar estatísticas anuais sobre declarações de interesses financeiros, casos de «porta giratória» e outras informações pertinentes, e publicar um relatório anual com informações sobre o desempenho das suas funções, e se for caso disso, recomendações para melhorar as normas éticas, devendo este relatório ser apresentado ao Parlamento; recomenda que o relatório anual especifique o número de casos investigados, as instituições em que trabalham as pessoas em questão, o tipo de violações em causa, a duração dos procedimentos, o tempo necessário para pôr termo à violação e a percentagem de casos em que foram aplicadas sanções e formuladas recomendações;

39.  É de opinião que deve ser incluída no AII uma cláusula de revisão, para garantir que, o mais tardar dois anos após a sua criação, as instituições participantes poderão aprovar uma avaliação geral das suas atividades, que inclua uma análise do funcionamento das regras e procedimentos, bem como da experiência adquirida com a sua aplicação; salienta, em particular, que esta cláusula de revisão se deve centrar na avaliação da eficácia da execução do mandato do organismo de ética da UE e que a avaliação do Parlamento deve ter em conta o contributo do próprio organismo de ética;

40.  Considera que o novo organismo de ética da UE deve estar habilitado a contribuir, através de propostas, para o desenvolvimento e a atualização periódica de um quadro deontológico comum aplicável às instituições da UE, que inclua regras comuns e um modelo comum para as declarações de interesses financeiros, num formato que permita a leitura automatizada, e deve apresentar ao Parlamento Europeu uma proposta de modificação das suas competências; considera que as normas éticas de todas as instituições, agências e organismos devem ser harmonizadas o mais rapidamente possível; entende que deve elaborar‑se um estatuto dos Comissários de acordo com o processo legislativo ordinário;

41.  Propõe que o organismo de ética independente trabalhe numa definição comum de conflito de interesses para as instituições da UE com base nas mais elevadas normas; salienta que muitos Estados‑Membros possuem disposições exigentes; regista a definição da OCDE para conflito de interesses: «sempre que uma pessoa ou uma empresa (privada ou estatal) esteja numa posição que lhe permita tirar de algum modo partido da sua profissão ou função oficial para benefício pessoal ou empresarial»;

42.  Apela a uma total transparência no que se refere a todas as reuniões com entidades privadas (com ou sem fins lucrativos) e respetivos representantes que sejam organizadas pelo organismo de ética ou nas quais este participe;

43.  Insiste em que, sem prejuízo das competências do Parlamento referidas no n.º 24, as recomendações do organismo de ética da UE devem ser devidamente fundamentadas, bem documentadas e estarem à disposição do deputado ou membro do pessoal e da instituição em causa; considera que as instituições participantes se devem comprometer a cooperar plenamente em todos os procedimentos abrangidos pelo âmbito do AII celebrado, nomeadamente ao transmitirem ao organismo de ética independente da UE todas as informações e documentos necessários ao devido escrutínio das regras deontológicas; salienta que as atividades do organismo de ética ficariam sujeitas a eventuais queixas ao Provedor de Justiça da UE e que as decisões das instituições participantes com base nas recomendações continuariam a ser passíveis de revisão perante o TJUE;

44.  Entende que, entre os tópicos discutidos no âmbito da Conferência sobre o Futuro da Europa, devem figurar a melhoria da integridade, da transparência e da responsabilização, bem como a aplicação dos mais elevados padrões de comportamento ético pelas instituições da UE e nos processos de tomada de decisões da União; salienta ser esta uma oportunidade para os cidadãos da UE debaterem a revisão do Tratado e que tal asseguraria uma base jurídica clara para introduzir um organismo de ética da UE independente para todas as instituições através do processo legislativo ordinário;

45.  Solicita que o organismo de ética independente dê o exemplo em matéria de transparência, publicando o conjunto de recomendações, relatórios anuais, decisões e despesas num formato de dados abertos de leitura automatizada para todos os cidadãos, em conformidade com as normas aplicáveis em matéria de proteção de dados; recomenda vivamente que qualquer software desenvolvido para assegurar o respeito das normas éticas na administração pública da UE seja disponibilizado através de uma licença de software gratuita e de fonte aberta e partilhado com qualquer instituição da Europa que o deseje utilizar; preconiza uma estreita cooperação com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados neste domínio;

46.  Exorta os Estados‑Membros a se assegurarem que os processos penais relacionados com violações das regras de integridade, em especial os que envolvem deputados ao Parlamento Europeu e políticos nacionais que desempenhem um papel na elaboração das políticas da UE, são tratados de forma eficiente e sem demora injustificada;

47.  Lamenta, com preocupação, a ausência de um exame adequado às medidas de prevenção e execução para evitar conflitos de interesses no âmbito dos procedimentos da Comissão em matéria de concursos públicos;

48.  Regista que a aplicação das regras existentes aos membros da Comissão Europeia, aos deputados ao Parlamento Europeu e aos funcionários da UE tem revelado demasiadas insuficiências; recorda que, de acordo com um relatório da Transparência Internacional UE, no início de 2017 mais de 50 % dos antigos membros da Comissão e 30 % dos antigos deputados ao Parlamento Europeu que deixaram a política trabalhavam para organizações inscritas no Registo de Transparência da UE; realça, em particular no caso dos deputados eleitos, a necessidade de transparência e responsabilização em matéria de compromissos pessoais e financeiros; salienta que as questões de transparência e integridade a nível da UE e a nível nacional estão fortemente interligadas; apoia, por conseguinte, o trabalho do Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO) e solicita aos Estados‑Membros que implementem as suas recomendações, em particular as relativas à criação de um código de conduta rigoroso para os políticos nacionais e à introdução de regras para a atividade profissional exercida após o exercício de um cargo público;

49.  Apela a um reforço do atual quadro regulamentar e de execução para os conflitos de interesses antes e após o exercício de cargos públicos, a fim de estabelecer fronteiras adequadas, claras, vinculativas e proporcionadas entre o setor público, por um lado, e os setores privado e sem fins lucrativos, por outro, reforçando assim a credibilidade da tomada de decisões pela UE aos olhos do público em geral;

50.  Salienta que as situações de conflito de interesses após o exercício de cargos públicos e as relacionadas com a prática da «porta giratória» representam preocupações constantes com cariz sistemático e constituem um problema comum às instituições, órgãos, organismos e agências de toda a UE; recomenda a adoção de períodos de incompatibilidade harmonizados e adequados por todas as instituições da UE e o reforço da sua aplicação; considera que as situações de conflito de interesses podem comprometer a integridade das instituições e agências da UE, abalando assim a confiança dos cidadãos nas mesmas; destaca a necessidade de alinhar e aplicar a legislação e os códigos de conduta pertinentes da UE, nomeadamente com vista a exigir total transparência no que respeita a funções ou a projetos empreendidos por altos funcionários da UE após a cessação do exercício de cargos públicos, bem como a quaisquer atividades secundárias realizadas por deputados ao Parlamento Europeu; é de opinião que as normas relativas à prevenção de conflitos de interesses após o exercício de cargos ou funções públicas devem ser aplicáveis num prazo razoável, respeitando simultaneamente as normas em matéria de indemnização adequada; salienta a necessidade de extrair ensinamentos das melhores práticas nos Estados‑Membros que já dispõem de autoridades nacionais responsáveis por questões de ética com conhecimentos especializados pertinentes; sublinha que existem diferentes práticas nacionais em matéria de aplicação de normas éticas; constata que, em alguns Estados‑Membros, os representantes eleitos estão obrigados a abster‑se de votar sobre questões em relação às quais tenham um interesse pessoal e, por conseguinte, solicita aos deputados ao Parlamento Europeu que se abstenham de ser relatores em casos semelhantes; recorda, neste contexto, as disposições previstas nos artigos 2.º e 3.º do Código de Conduta dos Deputados ao Parlamento Europeu em matéria de Interesses Financeiros e de Conflitos de Interesses;

51.  Sublinha que, na ausência de um mecanismo dedicado à tarefa, tem cabido à Provedora de Justiça Europeia tratar das queixas relativas a conflitos de interesses, para além do exercício das suas demais funções e sem dispor dos meios e poderes adequados para fazer cumprir as suas decisões;

52.  Salienta que um organismo de ética independente da UE não será, por si só, suficiente para resolver com eficácia situações de conflitos de interesses no seio das instituições e agências da UE; considera que a revisão das regras de ética e de integridade da UE poderia incluir medidas como o alargamento dos períodos de notificação e de incompatibilidade dos altos funcionários numa base casuística proporcionada, assegurando simultaneamente a igualdade de tratamento em conformidade com o artigo 15.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o reforço da Diretiva 2014/24/UE(4) relativa aos contratos públicos, a alienação obrigatória de participações em empresas sujeitas ao controlo da instituição para a qual um funcionário foi nomeado recentemente ou que tenham relações com essa instituição, a recusa imperativa quando se trata de questões que afetam um antigo profissional do setor privado e proibições da detenção individual de ações por parte dos membros da Comissão e de altos funcionários das instituições e outras agências da UE durante o seu mandato; reitera o seu apelo à Comissão para que pondere propor uma revisão do quadro jurídico relevante;

53.  Considera que, caso venham a basear‑se num procedimento objetivo com critérios claros, os períodos de incompatibilidade mais alargados para altos funcionários que deixem de exercer funções numa agência ou instituição são medidas jurídicas justificadas para proteger o interesse público e a integridade dos organismos públicos;

54.  Manifesta a sua preocupação com os procedimentos para a nomeação de altos funcionários da UE, o tratamento dos conflitos de interesses dos Comissários e as violações do Código de Conduta dos Deputados ao Parlamento Europeu, bem como com os controlos das obrigações de transparência e a verificação do cumprimento das regras relativas às portas giratórias;

55.  Considera que as instituições da UE devem aplicar os mais elevados padrões éticos para evitar episódios de portas giratórias ou conflitos de interesses, nomeadamente no que diz respeito às nomeações para cargos superiores nas instituições e agências da UE;

56.  Considera que os procedimentos para seleção de candidatos a cargos superiores devem decorrer com base em critérios totalmente objetivos e ser totalmente transparentes para o público em geral; salienta que deve existir um quadro para perguntas e objeções, juntamente com procedimentos abertos para o respetivo seguimento, e ser possível anular decisões que comprovadamente apresentem condições inadequadas de transparência e integridade; salienta que os procedimentos devem ser avaliados regularmente para monitorizar a sua eficácia e, se necessário, introduzir melhorias;

57.  Salienta que o Parlamento deve desempenhar um papel fundamental no processo de reforço do atual sistema de supervisão ética da UE aplicável a todas as instituições, agências e organismos da UE, a fim de aumentar a confiança do público nos processos de tomada de decisões da UE;

o
o   o

58.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 337 de 20.9.2018, p. 120.
(2) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0327.
(3) JO L 262 de 7.10.2005, p. 1.
(4) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 094 de 28.3.2014, p. 65).

Última actualização: 12 de Janeiro de 2022Aviso legal - Política de privacidade