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Processo : 2020/2045(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0255/2021

Textos apresentados :

A9-0255/2021

Debates :

PV 05/10/2021 - 8
PV 05/10/2021 - 10
CRE 05/10/2021 - 8
CRE 05/10/2021 - 10

Votação :

PV 06/10/2021 - 12
PV 07/10/2021 - 2

Textos aprovados :

P9_TA(2021)0411

Textos aprovados
PDF 193kWORD 71k
Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 - Estrasburgo
Relatório de execução sobre os fundos fiduciários da UE e o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia
P9_TA(2021)0411A9-0255/2021

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de outubro de 2021, sobre o relatório de execução sobre os fundos fiduciários da UE e o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia (2020/2045(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 208.º, 210.º, 214.º e 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 21.º do Tratado da União Europeia,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária(3),

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para os exercícios de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de novembro de 2011, sobre a abordagem global para a migração e a mobilidade (AGMM) (COM(2011)0743),

–  Tendo em conta o Pacto Global para Migrações Seguras, Ordeiras e Regulares e o Pacto Global sobre Refugiados adotados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2018,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 7 de junho de 2016, relativa ao estabelecimento de um novo Quadro de Parceria com os países terceiros ao abrigo da Agenda Europeia da Migração (COM(2016)0385),

–  Tendo em conta o Plano de Ação da Cimeira de Valeta, de novembro de 2015,

–  Tendo em conta a Declaração UE‑Turquia, de 18 de março de 2016,

–  Tendo em conta o novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, intitulado «O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro», publicado em 30 de junho de 2017,

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 30 de abril de 2014, sobre uma abordagem baseada nos direitos, englobando todos os direitos humanos em prol da cooperação para o desenvolvimento da UE (SWD(2014)0152),

–  Tendo em conta o Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária, de 30 de janeiro de 2008,

–  Tendo em conta os acordos constitutivos originais do fundo fiduciário da UE (FFUE) Bêkou, do FFUE Madad, FFUE para África e do FFUE para a Colômbia, e os respetivos acordos constitutivos revistos, de dezembro de 2020,

–  Tendo em conta a Decisão da Comissão C(2015)9500, de 24 de novembro de 2015, relativa à coordenação das ações da União Europeia e dos Estados‑Membros através de um mecanismo de coordenação – o Mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados(4), como alterada pelas decisões da Comissão C(2016)0855, de 10 de fevereiro de 2016(5), C(2017)2293, de 18 de abril de 2017(6), C(2018)1500 de 14 de março de 2018(7) e C(2018)4959, de 24 de julho de 2018(8),

–  Tendo em conta o Quarto Relatório Anual da Comissão sobre o Mecanismo em favor dos Refugiados na Turquia, de 30 de abril de 2020 (COM(2020)0162), bem como os seus relatórios anteriores,

–  Tendo em conta o sétimo relatório de resultados sobre o FFUE Madad,

–  Tendo em conta os relatórios especiais do Tribunal de Contas Europeu: «Fundo fiduciário Bêkou da UE para a República Centro‑Africana: um início auspicioso, apesar de algumas insuficiências» (n.º 11/2017); «Mecanismo em Favor dos refugiados na Turquia: um apoio útil, mas são necessárias melhorias para otimizar os recursos (n.º 27/2018); e «Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia para África: flexível, mas pouco direcionado» (n.º 32/2018),

–  Tendo em conta as decisões da Comissão no sentido de prorrogar os FFUE até dezembro de 2021, em conformidade com o artigo 234.º do Regulamento Financeiro, e as posições do Parlamento sobre os projetos de decisões de prorrogação,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 18 de abril de 2018, sobre a aplicação dos instrumentos de financiamento externo da UE: revisão intercalar de 2017 e a futura arquitetura pós‑2020(9),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2018, sobre a execução do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, do Instrumento de Ajuda Humanitária e do Fundo Europeu de Desenvolvimento(10),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, sobre o FFUE para África: as implicações para o desenvolvimento e a ajuda humanitária(11),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de março de 2021, sobre uma Nova Estratégia UE‑África – uma parceria para um desenvolvimento sustentável e inclusivo,

–  Tendo em conta as suas resoluções, de 20 de janeiro de 2021, sobre a execução da Política Externa e de Segurança Comum – relatório anual de 2020(12), de 18 de maio de 2017, sobre a estratégia da UE para a Síria(13), de 6 de outubro de 2016, sobre a Síria(14), de 24 de novembro de 2016, sobre a situação na Síria(15), e de 6 de julho de 2016, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2016 da União Europeia para o exercício de 2016: inscrição do excedente do exercício de 2015(16),

–  Tendo em conta as suas resoluções, de 13 de março de 2019, sobre o relatório de 2018 da Comissão relativo à Turquia(17), de 12 de dezembro de 2018, referente à posição do Conselho sobre o segundo projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019(18), e de 4 de julho de 2018, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2018 da União Europeia para o exercício de 2018, Secção III – Comissão: prorrogação do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia(19),

–  Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.º 5/2020(20) e a decisão que o acompanha relativa à mobilização da margem para imprevistos em 2020: continuidade do apoio humanitário aos refugiados na Turquia(21),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 19 de maio de 2021, sobre os relatórios 2019‑2020 da Comissão sobre a Turquia(22),

–  Tendo em conta as decisões da Comissão, em 2019 e 2020, de prorrogar o FFUE Madad até 14 de dezembro de 2021, em conformidade com o artigo 234.º do Regulamento Financeiro,

–  Tendo em conta os compromissos no sentido de dar resposta à crise síria e apoiar o seu povo, assumidos pela UE e pelos seus Estados‑Membros nas conferências realizadas em Londres e Bruxelas entre 2016 e 2021,

–  Tendo em conta a avaliação intercalar da Comissão para 2018 e os relatórios de resultados sobre o FFUE Madad apresentados regularmente,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária(23), a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2018, que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional (IVCDCI‑Europa Global) 2021‑2027 (COM(2018)0460), e a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2018, que cria o Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão (IPA III) 2021‑2027 (COM(2018)0465),

–  Tendo em conta o artigo 54.º do seu Regimento, bem como o artigo 1.º, n.º 1, alínea e), e o anexo 3 da Decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

–  Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos, nos termos do artigo 58.º do Regimento,

–  Tendo em conta os pareceres da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão do Controlo Orçamental,

–  Tendo em conta os relatórios da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A9‑0255/2021),

A.  Considerando que, desde 2014, foram criados quatro FFUE para responder à necessidade de instrumentos flexíveis e rápidos que proporcionem uma ajuda coerente e reforçada em resposta às crises: o FFUE Bêkou, criado em 15 de julho de 2014, com o objetivo de apoiar todos os aspetos da saída da República Centro‑Africana da crise e os seus esforços de reconstrução; o FFUE Madad, um fundo fiduciário regional da União Europeia de resposta à crise síria, criado em 15 de dezembro de 2014, para possibilitar a agregação e adaptação de recursos e uma resposta a nível regional; o FFUE para África, um fundo fiduciário de emergência da União Europeia para a estabilidade e o combate às causas profundas da migração irregular e do fenómeno das pessoas deslocadas em África, foi criado em 12 de novembro de 2015; e o FFUE para a Colômbia, criado em 12 de dezembro de 2016 para apoiar a aplicação do acordo de paz com vista à recuperação rápida e à estabilização pós‑conflito;

B.  Considerando que a revisão do Regulamento Financeiro em 2018 introduziu disposições que reforçam, em determinada medida, os poderes de controlo do Parlamento quando são criados novos fundos fiduciários da UE ou quando os atuais são prorrogados; considerando que as disposições continuam a ser demasiado limitadas para assegurar um controlo democrático pleno por parte do Parlamento, bem como um integral controlo parlamentar por parte da autoridade orçamental, tal como consagrado nos Tratados;

C.  Considerando que o Parlamento emitiu pareceres geralmente positivos em 2020 sobre os pedidos de prorrogação dos fundos fiduciários da UE até ao final de 2021, embora manifestando preocupações quanto à falta de transparência da execução dos projetos, e mais concretamente no que se refere aos relacionados com a gestão das fronteiras e da migração, e exigindo, no caso do FFUE para África, o fornecimento obrigatório de garantias quanto ao respeito dos direitos humanos fundamentais em todos os projetos financiados;

D.  Considerando que a criação tanto dos FFUE como do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia (MFRT) se justificou pela necessidade de uma reação flexível, ad hoc e rápida que seria impossível no âmbito do quadro institucional clássico e atendendo aos recursos limitados e à flexibilidade de que dispõe o orçamento da UE; considerando que o novo quadro financeiro externo da UE (Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – IVCDCI‑Europa Global) deverá resolver os constrangimentos que tornaram necessário lançar os fundos fiduciários, para responder de forma mais flexível e célere a crises específicas; considerando que os instrumentos não incluídos no orçamento, como os FFUE, e os mecanismos extraordinários, como o MFRT, põem em perigo os princípios da responsabilização democrática, da transparência e da boa gestão financeira, comprometendo o papel do Parlamento Europeu, bem como a integridade e a unidade do orçamento da UE; considerando que Parlamento Europeu não foi consultado acerca da criação de instrumentos não incluídos no orçamento; considerando que, o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) contribuiu para o FFUE para África e para o FFUE Bêkou, e que, como tal, o Parlamento não esteve de forma alguma envolvido na criação desses dois FFUE; considerando que o eventual envolvimento do Parlamento se limitou a uma oposição aos projetos de decisões de execução relativas aos acordos constitutivos do FFUE Madad e do FFUE para a Colômbia;

E.  Considerando que, ao criar um FFUE, a Comissão tem de justificar o seu valor acrescentado, visibilidade, complementaridade face a outros instrumentos de financiamento da UE e alinhamento com os objetivos políticos, e que é indispensável assegurar um acompanhamento e avaliação contínuos da utilização dos fundos, para garantir que os seus efeitos respeitam invariavelmente o direito, os valores fundamentais e os objetivos da UE;

F.  Considerando que, nos termos do Regulamento Financeiro, os FFUE devem ser objeto de uma auditoria anual externa e independente, sendo que a Comissão tem o poder de suspender o acordo de financiamento caso o país parceiro em questão viole uma obrigação relacionada com o respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos ou do Estado de direito, bem como em casos graves de corrupção; considerando que nos seus relatórios especiais sobre os FFUE, o Tribunal de Contas Europeu recomendou à Comissão que melhorasse a coordenação dos doadores (FFUE Bêkou), pusesse termo às insuficiências da execução, aumentasse a eficiência e orientasse as ações (FFUE para África) e assegurasse uma melhor otimização dos recursos (MFRT);

G.  Considerando que, segundo as estimativas da Comissão, existem consideráveis necessidades humanitárias relacionadas com os refugiados para além das contempladas no Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia;

H.  Considerando que o Parlamento, embora reconhecendo o seu valor acrescentado, manifestou repetidamente a necessidade de reforçar o controlo parlamentar dos FFUE e do MFRT, bem como de aumentar o envolvimento na preparação e negociação de futuros FFUE e na prorrogação de FFUE existentes e outros instrumentos financeiros no domínio da ação externa da UE; considerando que o Parlamento instou a Comissão a melhorar a sua comunicação sobre os FFUE e observou que informações regulares e de base numérica sobre a execução dos FFUE são fundamentais para que o Parlamento possa desempenhar as suas funções de supervisão e controlo democrático;

I.  Considerando que a maior parte das contribuições para os FFUE provêm agora do próprio orçamento da UE, ao passo que as contribuições dos Estados‑Membros representam uma parte muito reduzida do orçamento total desses fundos; considerando que as contribuições dos Estados‑Membros para o MFRT não são voluntárias, assentando antes na chave de contribuição baseada no RNB, e são diretamente incluídas no orçamento da União enquanto receitas afetadas externas, nos termos do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro; considerando que no caso dos FFUE, as contribuições dos Estados‑Membros não são integradas no orçamento da União nos termos do artigo 187.º, n.º 6, do Regulamento Financeiro;

J.  Considerando que a Declaração UE‑Turquia, de março de 2016, e o Acordo de Readmissão UE‑Turquia dão especial atenção à prevenção de novas rotas marítimas ou terrestres para a migração ilegal, ao desmantelamento das redes de contrabando, ao controlo das fronteiras da Turquia e à aceitação dos regressos, de forma não discriminatória;

K.  Considerando que o objetivo principal da política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento é reduzir e, a prazo, erradicar a pobreza, conforme consagrado no artigo 208.º do TFUE; considerando que o novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento continua a constituir o quadro doutrinário da política de desenvolvimento da UE e que o Consenso Europeu sobre a Ajuda Humanitária reitera os princípios fundamentais da ajuda humanitária; considerando que a UE e os seus parceiros no domínio humanitário têm de ser capazes de garantir assistência e proteção com base nas necessidades e no respeito pelos princípios da neutralidade, imparcialidade, humanidade e independência da ação humanitária; considerando que os fundos provenientes de fontes de ajuda pública ao desenvolvimento (APD) devem ser consagrados ao desenvolvimento económico, humano e social, em particular para garantir o acesso a uma educação de qualidade, reforçar a resiliência local, designadamente em matéria de alterações climáticas, e a operações de manutenção da paz para a prestação de ajuda ao desenvolvimento e/ou humanitária, com especial destaque para os desafios em matéria de desenvolvimento identificados na decisão relativa ao fundo fiduciário;

L.  Considerando que o acordo constitutivo do FFUE para África inseriu claramente os projetos de gestão das fronteiras executados na Líbia no mandato desse FFUE e no âmbito do Regulamento que cria o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV); considerando que desde julho de 2017 foram afetados quase 90 milhões de EUR ao abrigo do FFUE para África para formar, equipar e apoiar as capacidades da guarda costeira líbia, tendo sido afetados 49 milhões de EUR para melhorar as condições de detenção dos repatriados; considerando que o acordo constitutivo do FFUE indica inequivocamente que o fundo fiduciário financiará atividades que contribuam para a melhoria da gestão da migração, em todos os seus aspetos, em conformidade com a Abordagem Global para a Migração e a Mobilidade, incluindo no que toca à contenção e prevenção da migração irregular e à luta contra o tráfico de seres humanos; considerando que, no entanto, houve alegações de casos de violações dos direitos humanos no contexto das atividades da guarda costeira líbia;

M.  Considerando que o Parlamento entendeu que para proceder à prorrogação do FFUE para África devem ser obrigatoriamente dadas garantias quanto ao respeito dos direitos humanos em todos os projetos financiados, prestando especial atenção à gestão da migração e assegurando também que essas garantias sejam estabelecidas em caso de necessidade de um novo fundo fiduciário devidamente justificado no futuro;

N.  Considerando que o Fundo Fiduciário Regional da União Europeia de resposta à crise síria (Fundo Madad) mobilizou 2,3 mil milhões de EUR, que incluem contribuições voluntárias de 21 Estados‑Membros da UE, da Turquia e do Reino Unido; considerando que os seus programas se concentram na educação, nos meios de subsistência, na saúde, na proteção e na água, auxiliando refugiados, pessoas deslocadas internamente e comunidades locais e apoiando mais de 7 milhões de beneficiários; considerando que, à medida que a guerra civil na Síria se foi prolongando, também a resposta do Fundo Madad foi evoluindo no que toca à correlação entre ajuda humanitária e desenvolvimento, com maior foco no reforço dos sistemas com vista a apoiar os esforços e capacidades dos países de acolhimento para dar resposta a esta crise prolongada, designadamente através da prestação de serviços públicos no Iraque, na Jordânia e no Líbano.

O.  Considerando que, de acordo com a sua avaliação, o Fundo Madad é comparativamente mais rápido para o lançamento de projetos do que os procedimentos normais ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança e do Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão; considerando que o Fundo Madad também conseguiu alcançar economias de escala, com projetos de grande dimensão, cujo volume é, em média, de 20 milhões de EUR, e um período médio de execução de cerca de 30 meses;

P.  Considerando que o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia (MFRT) difere dos FFUE, principalmente porque continua integrado no orçamento da União;

Q.  Considerando que, de acordo com a Comissão, o MFRT foi concebido para coordenar os instrumentos de financiamento da UE existentes, de modo a serem mobilizados de forma coerente e conjunta para dar resposta às necessidades dos refugiados;

I.Considerações gerais

Aspetos orçamentais

1.  Observa que, até 31 de dezembro de 2020, o total dos compromissos assumidos para todos os fundos fiduciários da UE ascendia a 7 691 milhões de EUR, sendo a contribuição do orçamento da UE de 3 170 milhões de EUR, dos quais 3 534 milhões de EUR provieram do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e 988 milhões de EUR provieram dos Estados‑Membros e dos compromissos de outros doadores; observa ainda que, até à mesma data, tinham sido contratados 7 141 milhões de EUR e 4 869 milhões de EUR tinham sido pagos pelos fundos fiduciários da UE; observa também que, até 31 de dezembro de 2020, a taxa de execução das dotações de autorização para todos os FFUE era de 98 % (o FFUE Madad tinha autorizado mais de 95 %, o FFUE Bêkou 99 %, o FFUE para África 99 % e o FFUE para a Colômbia 94 % das dotações de autorização disponíveis), enquanto a taxa global de execução das dotações de pagamento era de 63 % (com o FFUE para África em 62 %, o FFUE Bêkou em 66 %, o FFUE para a Colômbia em 52 % e o FFUE Madad em 64 %);

2.  Recorda que o MFRT é composto por duas parcelas de 3 mil milhões de EUR cada; lamenta que, ao contrário da primeira parcela (2016‑2017), em que o orçamento da UE contribuiu com mil milhões de EUR e os Estados‑Membros 2 mil milhões de EUR, na segunda parcela (2018‑2019) o rácio das contribuições tenha sido invertido, em detrimento de projetos existentes da União;

3.  Recorda que se, por um lado, a primeira parcela do MFRT é constituída por contribuições do IPA II (52,4 %), ajuda humanitária (46,6 %), Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (0,7 %) e Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (0,3 %), a segunda parcela encontra‑se repartida por contribuições do IPA II (64,5 %) e ajuda humanitária (35,5 %);

4.  Observa que, até ao fim de 2020, 36,6 % da dotação da primeira parcela do MFRT tinha sido executada em regime de gestão direta e 63,4 % ao abrigo de gestão indireta (tendo quatro quintos desta sido executada por organizações internacionais); observa ainda que, no que se refere à segunda parcela, a gestão direta (integralmente executada pela Comissão) representou 32,1 % e a gestão indireta 67,9 % (sendo que três quartos desta ficou a cargo de organizações internacionais);

5.  Observa ainda que as organizações internacionais foram os principais agentes de execução dos FFUE (36,8 %), seguidos da Comissão Europeia (35,7 %), das agências dos Estados‑Membros (24,2 %) e de organismos de serviço público (3,4 %);

Participação do Parlamento nos quadros de tomada de decisões e de acompanhamento dos resultados e na elaboração de relatórios e/ou na avaliação

6.  Observa que os presidentes das comissões e os deputados pertinentes obtiveram o estatuto de observadores nas reuniões dos conselhos estratégicos dos fundos fiduciários e no Comité Diretor do MFRT; lamenta que este estatuto não tenha sido formalmente refletido nos acordos constitutivos dos fundos fiduciários; exorta veementemente a que os convites para reuniões dos conselhos estratégicos tenham em conta o calendário oficial do Parlamento e que todas as informações e documentos pertinentes a discutir nessas reuniões sejam fornecidos com bastante antecedência, para possibilitar a participação ativa dos eurodeputados e do pessoal do Secretariado‑Geral;

7.  Lamenta o papel limitado do Parlamento na tomada de decisões, na supervisão e no controlo das contribuições da União para os FFUE e reitera que se deveria ter tirado plenamente partido das soluções jurídicas, regulamentares e orçamentais existentes antes de criar ou prorrogar FFUE, que devem continuar a ser um instrumento de último recurso; recorda os seus pedidos anteriores sem resposta e reitera que o Parlamento deve estar representado nas reuniões dos comités operacionais, bem como ter atribuições para controlar as respetivas atividades, e insta a Comissão a fornecer atempadamente informações pormenorizadas sobre as decisões tomadas nesses comités; entende que o Parlamento deve fazer pleno uso dos seus poderes de controlo orçamental e da execução e assegurar que as decisões de financiamento da UE e as respetivas dotações sejam conformes com os princípios da legalidade e da boa gestão financeira da União, conferindo, assim, responsabilização e legitimidade democrática à ação da UE;

8.  Toma nota dos esforços da Comissão para acompanhar de perto e avaliar as intervenções e para gerar conhecimentos sobre as atividades dos FFUE e do MFRT, através de um conjunto específico de relatórios; solicita que estes esforços alcancem uma maior transparência, reforçada através da publicação de dados pertinentes nas páginas web dos FFUE e do MFRT, incluindo detalhes específicos sobre os projetos financiados e os resultados alcançados por comparação com os objetivos visados; salienta que a disponibilidade, nível de detalhe, exaustividade e coerência factual desses relatórios são essenciais para o apoio do Parlamento enquanto autoridade orçamental, permitindo‑lhe avaliar adequadamente a execução;

9.  Constata que os relatórios anuais de 2019 e 2020 do FFUE para África disponibilizaram informações sobre o envolvimento de organizações da sociedade civil; lamenta que tais informações não estejam publicamente disponíveis devido à reduzida transparência dos níveis de subcontratação; observa que, quando possível, essas informações devem ser discriminadas por projeto, tendo em consideração os requisitos de confidencialidade e segurança devidamente justificados;

10.  Lamenta o aviso tardio da Comissão quanto à sua intenção de prorrogar os FFUE, bem como as avaliações tardias de alguns FFUE, que não permitiram ao Parlamento chegar atempadamente a conclusões completas e precisas no caso do fundo fiduciário para África, limitando assim a responsabilização e o controlo democrático;

11.  Reitera a sua insistência para que as prorrogações dos FFUE até dezembro de 2021, acordadas pelo Parlamento, sejam essencialmente técnicas, de modo a permitir uma transição harmoniosa para o novo QFP e para possibilitar a eficiência da adjudicação e da utilização dos fundos já autorizados; destaca as garantias dadas pela Comissão de que as prorrogações procuraram assegurar uma base jurídica contínua para os pagamentos de autorizações ao abrigo anterior QFP 2014‑2020, bem como que não haverá novas autorizações para os FFUE ao abrigo do ICVDCI ou do IPA III;

12.  Sublinha que, nos seus relatórios, a Comissão deve ilustrar a complementaridade dos vários instrumentos financeiros consagrados aos domínios abrangidos pelos FFUE e pelo MRFT, designadamente o Plano de Investimento Externo da UE, bem como o valor acrescentado gerado;

II.Avaliação por FFUE / MFRT

Bêkou

13.  É de opinião que o fundo fiduciário Bêkou deu um contributo parcial enquanto um dos instrumentos disponíveis para fazer face à situação na República Centro‑Africana (RCA), bem como para a abordagem de correlação entre as necessidades humanitárias e de desenvolvimento na RCA;

14.  Remete ainda para as conclusões apresentadas pela delegação enviada à República Centro‑Africana pela Comissão do Desenvolvimento do Parlamento, que sublinham a visibilidade e boa imagem de que o fundo fiduciário Bêkou goza no país, com projetos que, pelo menos a uma escala local e mais reduzida, dão uma resposta adequada a necessidades que vão desde a reabilitação à garantia de meios de subsistência, passando ainda pelo desenvolvimento a longo prazo;

15.  Destaca as conclusões do Tribunal de Contas Europeu, publicadas no seu relatório especial de 2017, segundo as quais o fundo fiduciário Bêkou obteve resultados globalmente positivos e atraiu ajuda, mas poucos doadores adicionais, e que a maioria dos seus projetos produziu as realizações esperadas e proporcionou uma maior visibilidade à UE; refere, todavia, que o relatório recomendou uma melhor definição do âmbito da intervenção, o reforço da coordenação dos doadores, procedimentos de seleção de projetos, a medição do acompanhamento e do desempenho, bem como a otimização dos custos e uma transparência acrescida no que respeita à seleção das organizações encarregadas da execução; assinala que os Estados‑Membros são representados no Comité Operacional pelas suas respetivas agências de desenvolvimento nacionais, que, por sua vez, são selecionadas como entidades de execução dos projetos, e receia que tal possa conduzir a um potencial conflito de interesses no processo de seleção de projetos do comité;

16.  Assinala que devido à crise humanitária, à pobreza e aos novos desafios em matéria de segurança ainda em curso na RCA, o apoio adicional da UE exigirá programas bem direcionados e, se for caso disso, um financiamento flexível da UE, ao abrigo do IVCDCI‑Europa Global, para reforçar a resposta humanitária, a paz e a segurança, a democratização e a robustez das instituições democráticas na RCA, bem como o respeito pelos direitos humanos;

17.  Considera que apesar da intervenção da UE e de outros doadores, a situação do país continua a ser instável, devido ao surgimento de novos conflitos e a uma acentuada insegurança alimentar;

Madad

18.  É de opinião que o FFUE Madad demonstrou o seu valor acrescentado na resposta à crise e, para a UE, em termos de maior visibilidade externa e influência, aumento do controlo, da coordenação e do efeito de alavanca de fundos provenientes de várias fontes, em comparação com o nível nacional ou outros canais internacionais; regista que as suas despesas foram alinhadas pelas bases jurídicas ou pelos instrumentos da União utilizados e pelos respetivos objetivos; recorda que os projetos financiados ao abrigo do FFUE Madad devem promover e salvaguardar a dignidade, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, bem como promover a inclusão social e económica, em especial das minorias e dos grupos vulneráveis; lamenta que o conflito na Síria ainda perdure, e sublinha que as necessidades dos refugiados sírios, impossibilitados de regressar ao seu país de origem num futuro próximo, bem como as necessidades das respetivas comunidades de acolhimento em termos de emprego e integração a longo prazo ainda exigem uma assistência internacional e da UE, para assegurar a capacidade de integração a longo prazo e o emprego, em coerência com as comunidades de acolhimento; assinala que as zonas da Síria mais propensas a conflitos não permitem encetar neste momento uma reconstrução a longo prazo;

19.  Assinala que o relatório da Avaliação Estratégica Intercalar, de outubro de 2018, concluiu que o FFUE Madad teve uma dimensão considerável e foi eficaz em termos de custos, sendo que, para além de alcançar um elevado número de beneficiários a um custo relativamente reduzido, permitiu também que a UE operasse de forma flexível;

20.  Congratula‑se com a reação rápida e flexível deste fundo fiduciário no apoio aos países e comunidades parceiros durante a pandemia de coronavírus, demonstrando um empenhamento ativo no realinhamento e reorientação das atividades, não só no domínio da saúde, mas também noutros domínios, como os meios de subsistência, a proteção, a educação ou a coesão social no Líbano, Iraque, Turquia e Jordânia;

21.  Realça a importância de um apoio contínuo aos refugiados, às pessoas deslocadas internamente e às comunidades de acolhimento vulneráveis, incluindo na região mais ampla, afetados pela continuação do conflito, através de uma combinação de financiamento a mais longo prazo, previsível, totalmente transparente e rapidamente mobilizável ao abrigo dos instrumentos estabelecidos para o quadro financeiro plurianual (QFP) 2021‑2027 e das potenciais contribuições dos Estados‑Membros a título de receitas afetadas externas, tendo em conta todos os instrumentos financeiros previstos no Regulamento Financeiro;

22.  Recorda a vulnerabilidade das comunidades de refugiados palestinos que residem na Síria e na região, e apela a um apoio contínuo e à sua inclusão nos planos e respostas humanitárias da UE no contexto da crise síria;

África

23.  Assinala que o fundo fiduciário para África foi criado enquanto fundo fiduciário de emergência para ajudar a fazer face a crises em três regiões de África, com vista a alcançar objetivos a longo prazo em matéria de estabilidade e desenvolvimento; considera que o FFUE para África constitui uma ferramenta rápida e flexível para ajudar a enfrentar desafios comuns e globais, como a migração e as deslocações forçadas, o impacto das alterações climáticas e as crises económicas; destaca que a situação sem precedentes que surgiu no contexto da atual pandemia de COVID‑19 exigiu a máxima flexibilidade e rapidez; salienta, contudo, que a flexibilidade deve sempre ser conjugada com a total transparência e responsabilização; acredita haver margem para melhorias, através de uma ação mais direcionada que enquadre as três vertentes, bem como de apoio à medição e à comunicação dos resultados;

24.  Toma nota de que 78 projetos contribuíram para aumentar as oportunidades económicas e de emprego, 97 foram empreendidos para reforçar a resiliência, 75 foram dedicados à gestão da migração e 75 projetos contribuíram para melhorar a governação e a prevenção de conflitos; observa com preocupação que, devido a circunstâncias específicas, a gestão da migração se tornou o foco da resposta da UE em alguns projetos; reitera, no entanto, que os objetivos iniciais de melhorar a resiliência e combater as causas profundas da migração devem ser mantidos;

25.  Acolhe com agrado o facto de o FFUE para África ter, em alguns casos, contribuído para a tripla abordagem de correlação entre a ajuda humanitária, o desenvolvimento e a paz, o que não foi possível com os instrumentos financeiros da UE ao abrigo do anterior QFP; recorda que o financiamento do FFUE deve ser implementado e avaliado com base nos critérios da APD e que todas as despesas não abrangidas por este requisito devem ser financiadas por diversas fontes agregadas no fundo fiduciário, e condena qualquer utilização de fundos da APD que seja contrária aos objetivos de desenvolvimento; recorda que a assistência humanitária deve, enquanto princípio fundamental, ser independente;

26.  Lamenta que tanto quanto 37 % do FFUE para África sejam afetados a medidas destinadas a restringir e reduzir a migração, ao passo que menos de 9 % são afetados à resposta aos fatores impulsionadores da migração e da deslocação forçada; observa que menos de 1,5 % do FFUE para África foi afetado às vias de migração regular; reconhece que a segurança é fundamental para a estabilidade dos países parceiros africanos e que a UE tem de ajudar estes países a dar combater as causas profundas dos fluxos migratórios ilegais e do contrabando e tráfico de seres humanos;

27.  Regista os relatos sobre a persistência de violações dos direitos humanos na Líbia no contexto de ações levadas a cabo pela guarda costeira líbia; salienta que muitas das pessoas resgatadas ou intercetadas pela guarda costeira são colocadas sob detenção arbitrária na Líbia, em condições horrendas; sublinha que o regresso de refugiados para países nos quais não estão seguros constitui uma violação da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951; observa que, no contexto do Mecanismo de Trânsito de Emergência, existem preocupações quanto ao respeito pelos direitos humanos na execução dos projetos; regista o incumprimento do princípio da não repulsão na Líbia; recorda, porém, que qualquer intervenção deve assegurar a plena proteção das vidas humanas, da dignidade e dos direitos humanos; exorta, neste contexto, a Comissão e os Estados‑Membros, em consulta com as organizações da sociedade civil, a reverem e a realizarem uma avaliação específica dos riscos das atividades de cooperação com as autoridades competentes em matéria de vigilância e gestão marítima e das fronteiras, financiadas ao abrigo do FFUE para África, a fim de assegurar uma avaliação objetiva do respeito pelos direitos humanos;

28.  Sublinha a importância da cooperação e do diálogo com os parceiros locais; saúda as consultas e os estudos realizados para identificar as necessidades prioritárias; insta veementemente a Comissão a proceder ao envolvimento adequado das autoridades locais e das organizações da sociedade civil nos projetos apoiados pelo FFUE para África;

29.  Sublinha que um dos objetivos centrais do FFUE para África, conforme estipulado no seu acordo constitutivo, consiste em dar combater as causas profundas da migração, em especial através da promoção da resiliência, de oportunidades económicas e equitativas, da segurança, do desenvolvimento e da resposta a violações dos direitos humanos; apela a que seja dado um maior destaque a objetivos de desenvolvimento a longo prazo, como o emprego, a educação, a segurança alimentar ou a melhoria das condições de vida da população local;

30.  Observa que o Relatório Especial n.º 32/2018 do Tribunal de Contas Europeu assinalou várias deficiências, nomeadamente a não aplicação da legislação da UE em matéria de contratos públicos, recomendou a melhoria do procedimento de seleção de projetos, maior celeridade na execução dos projetos e um processo mais sistemático de acompanhamento do desempenho, que abranja a totalidade dos projetos, e observou que o alargado âmbito do fundo fez com que, muitas vezes, este carecesse de eficiência, devido à falta de uma quantificação adequada das necessidades e dos meios através da qual poderiam ter sido alcançados impactos mensuráveis; apela a que as candidaturas no âmbito de procedimentos de adjudicação de contratos sejam simplificadas e a comunicação conexa melhorada, a fim de facilitar o acesso a financiamento da UE por parte de ONG locais e de dimensões mais reduzidas;

31.  Observa que o FFUE para África deu um contributo para o reforço da resiliência e a implementação da correlação entre ajuda humanitária e desenvolvimento em contextos frágeis; observa, além disso, que este FFUE também promoveu a cooperação entre as diferentes partes interessadas e permitiu contribuições de doadores de países terceiros, que no contexto pós‑Brexit adquiriram particular importância, e aumentaram a visibilidade da questão da migração e das deslocações forçadas e a resposta da UE a esta questão; lamenta, ao mesmo tempo, que a execução deste fundo não tenha sido devidamente acompanhada e solicita a inclusão de objetivos S.M.A.R.T. (específicos, mensuráveis, atingíveis, realistas e definidos no tempo – do inglês «specific, measurable, achievable, realistic and timely») nos enquadramentos a longo prazo dos projetos, bem como a criação de metas quantificáveis para avaliar projetos;

32.  Saúda a proposta da Comissão de reverter a autorização de fundos provenientes do FFUE para África que estavam originalmente afetados à Eritreia, mais concretamente para um contrato de renovação rodoviária que recorria a trabalho forçado;

Colômbia

33.  É de opinião que o fundo fiduciário para a Colômbia demonstrou o seu valor e representa, nas circunstâncias atuais, um instrumento importante para apoiar a aplicação do acordo de paz entre o Governo colombiano e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC); faz notar que o alargamento do FFUE para a Colômbia reafirmou ainda mais o compromisso da UE e prestou o apoio necessário ao processo de paz colombiano; relembra que o FFUE para a Colômbia foi criado ao abrigo do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, devendo estar alinhado com o objetivo primário da política de desenvolvimento da União Europeia: «objetivo principal da política da União neste domínio é a redução e, a prazo, a erradicação da pobreza» e «na execução das políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, a União tem em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento»;

34.  Sublinha o importante papel do fundo para ajudar a Colômbia a alcançar um desenvolvimento rural e um crescimento económico abrangentes; apela a que a implementação do processo de paz colombiano continue a dar prioridade a um acompanhamento e a programas de financiamento plenamente transparentes, a médio e a longo prazo, e apela a que esses programas beneficiem de um controlo democrático adequado e do envolvimento do Parlamento Europeu, bem como de consultas apropriadas, transparentes e inclusivas das partes interessadas, nomeadamente da sociedade civil local;

35.  Felicita a Colômbia pelos seus esforços, apesar dos seus próprios desafios com a aplicação do acordo de paz, para prestar apoio a mais de 1,7 milhões de migrantes venezuelanos que fugiram para a Colômbia, nomeadamente concedendo‑lhes um estatuto de proteção temporária de 10 anos;

36.  Congratula‑se com a participação da República do Chile enquanto doadora no fundo fiduciário; observa que a participação dos parceiros regionais tem um elevado valor acrescentado e aumentou tanto o reconhecimento local como a legitimação do empenhamento e da cooperação da UE;

Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia

37.  Assinala que a Turquia alberga a maior população de refugiados a nível mundial, estando registados quase 4 milhões de refugiados sírios, iraquianos e afegãos; recorda que o MFRT desempenha um papel importante no que toca ao acolhimento de refugiados da Síria; apela à realização de uma avaliação exaustiva do impacto nos direitos humanos da Declaração UE‑Turquia e sublinha que importa que ambas as partes respeitem os direitos fundamentais ao aplicarem a declaração; defende que a UE deve continuar a prestar o apoio necessário aos refugiados sírios e às comunidades de acolhimento na Turquia, assegurando que o Governo turco não participa diretamente na gestão e na afetação de fundos, que devem, em primeiro lugar, ser concedidos diretamente aos refugiados e às comunidades de acolhimento e ser geridos por organizações que garantam a responsabilização e a transparência;

38.  É de opinião que o MFRT da UE provou o seu valor enquanto instrumento de intercâmbio inovador e importante mecanismo de coordenação para ajudar a Turquia a responder rapidamente às necessidades humanitárias e de desenvolvimento imediatas dos refugiados e das respetivas comunidades de acolhimento, e sublinha a necessidade de assegurar a sustentabilidade dessas atividades; observa que, por conseguinte, a maioria dos projetos precisava de ser prorrogada para alcançar os resultados previstos; manifesta o seu apoio à sociedade civil turca e recorda os esforços louváveis envidados pelas organizações internacionais no âmbito da execução destes projetos; sublinha o valor acrescentado gerado pela participação de organizações, peritos e ONG locais, bem como dos oriundos de todos os Estados‑Membros, na aplicação do MFRT;

39.  Congratula‑se com o êxito da primeira parcela do MFRT, em particular da Rede de Segurança Social de Emergência (RSSE), o maior projeto humanitário gerido pela Comissão; acolhe com agrado os progressos da segunda parcela, o que está a facilitar a transição gradual da ajuda humanitária para a ajuda ao desenvolvimento;

40.  Reconhece o papel desempenhado pelo MFRT em termos de prestação de apoio às necessidades básicas de cerca de 1,8 milhões de refugiados, apoio educativo a 668 900 crianças, e serviços de saúde e de proteção a milhões de refugiados; frisa, no entanto, que o Relatório especial n.º 27/2018 do Tribunal de Contas Europeu apontou para inconsistências no financiamento de atividades de saúde e educação, tendo sido utilizadas paralelamente diferentes estruturas de gestão para financiar projetos semelhantes; refere, além disso, que o relatório salientou que poderia ter sido alcançado um maior valor em projetos de assistência em dinheiro e instou a Comissão a reforçar a programação das infraestruturas municipais e do apoio socioeconómico, a viabilizar o ambiente operacional das ONG e a melhorar a comunicação de informações sobre o mecanismo; regista, em especial, o impacto que a COVID‑19 teve na situação dos refugiados e assinala que o MFRT foi criado apesar de existirem, da perspetiva do direito internacional de asilo, preocupações sérias quanto à situação de direitos humanos dos refugiados na Turquia; recorda que em 2020 a Comissão solicitou a mobilização de 481,6 milhões de EUR adicionais (que excedem a dotação inicialmente planeada para o MFRT) ao abrigo da margem para imprevistos do orçamento da UE, a fim de financiar as atividades realizadas no quadro da Rede de Segurança Social de Emergência e do programa de transferências condicionais de dinheiro para a educação;

41.  Reitera o seu profundo pesar pelo facto de o Parlamento não ter sido formalmente consultado ou convidado a dar a sua aprovação à criação ou extensão deste mecanismo e ter estado envolvido apenas como um ramo da autoridade orçamental, comprometendo assim a responsabilidade democrática do MFRT; insiste em que esta situação não se deva voltar a repetir;

42.  Sublinha que, no seu Relatório especial n.º 27/2018(24), o Tribunal de Contas Europeu questiona a eficiência dos projetos humanitários financiados pelo mecanismo, dado que este não avaliou de forma coerente e exaustiva a razoabilidade dos custos orçamentados; observa que o relatório também expressa preocupações quanto ao facto de não ter sido possível acompanhar todos os projetos humanitários durante a auditoria; salienta, a esse respeito, que a recusa das autoridades turcas em conceder acesso a dados dos beneficiários no que se refere a dois projetos de ajuda em dinheiro é passível de suscitar questões no que toca à solidez da gestão financeira no âmbito do mecanismo, sobretudo tendo em conta os rápidos retrocessos da Turquia no que se refere ao Estado de direito e aos direitos fundamentais; recorda a necessidade de garantir a fiscalização dos fundos aplicados pelo Governo turco e pelas autoridades locais; observa que os fundos têm de ser exclusivamente utilizados para dar resposta a todas as necessidades físicas e psicológicas dos refugiados, incluindo em termos de habitação, alimentos e educação, bem como para garantir um nível de vida digno; insta a Comissão a fazer um melhor acompanhamento e a obter dados sobre os beneficiários de todos os programas e projetos ao abrigo do MFRT; salienta que a fim de assegurar uma responsabilização integral e evitar o financiamento duplo, a Comissão deve disponibilizar os recursos com base em metas alcançadas no terreno pelos parceiros de execução e na sequência da avaliação da execução realizada nos termos das regras do Regulamento Financeiro; insta, por conseguinte, a Comissão a assegurar que os objetivos e a implementação do MFRT sejam coerentes com os princípios, as políticas e os objetivos gerais da UE, nomeadamente a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos, e manifesta a sua preocupação com a deterioração desses princípios na Turquia;

43.  Salienta a importância de fazer a passagem da ajuda humanitária para a cooperação para o desenvolvimento e exorta a Comissão a desenvolver e a aplicar uma estratégia de transição, que tenha por objetivo ajudar a criar oportunidades de subsistência para os refugiados, contribuindo assim para a sua autossuficiência e inclusão social nas respetivas comunidades de acolhimento; relembra que a UE tem o objetivo a longo prazo de garantir que as atividades por ela financiadas sejam gradualmente assumidas pelas autoridades turcas, no pleno respeito pela democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais; insta todas as partes interessadas na iminente Conferência Multilateral sobre o Mediterrâneo Oriental a darem uma resposta abrangente a esta questão, bem como às questões humanitárias e do desenvolvimento;

44.  Reitera o seu pedido para que a Turquia respeite o princípio da não repulsão, em particular na fronteira síria, salvaguarde o pleno respeito dos direitos humanos dos refugiados e do seu estatuto, conforme consagrado na Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, e não instrumentalize os fluxos migratórios nem os utilize como forma de chantagem contra a UE, para fins políticos; espera que a Turquia aplique de forma integral e não discriminatória a Declaração UE‑Turquia, de março de 2016, e o Acordo de Readmissão UE‑Turquia; exorta a Comissão a garantir um estreito acompanhamento da aplicação da Declaração UE‑Turquia, incluindo no que respeita a situação de direitos humanos dos requerentes de asilo e dos migrantes repatriados para a Turquia nos termos dessa declaração, assegurando a comunicação dos resultados conexos ao Parlamento; insta as autoridades turcas a concederem ao ACNUR total acesso aos centros de instalação temporária situados na fronteira turco‑síria, para que possa monitorizar a observância do princípio da não repulsão; salienta que o apoio financeiro prestado à Turquia para efeitos de gestão do fluxo de refugiados deve ficar subordinado a uma total transparência orçamental e à participação sem restrições das organizações da sociedade civil; exorta a Comissão a instar as autoridades turcas a melhorarem o ambiente de trabalho das ONG internacionais; insta a Comissão a basear‑se na sua experiência com sistemas especiais de verificação por terceiros para reforçar a supervisão das despesas;

45.  Insta a Turquia a, por um lado, abster‑se de manter os refugiados em centros de detenção com o objetivo de os forçar a assinar formulários de regresso voluntário, e, por outro lado, a garantir o acesso desses refugiados a serviços de saúde, independentemente do local em que se registaram na Turquia;

46.  Observa que o MFRT apenas presta apoio a refugiados registados; manifesta‑se preocupado com o facto de muitos refugiados terem ficado privados de assistência em virtude de o registo ter sido dificultado em algumas províncias e cidades;

47.  Saúda o facto de o Conselho ter convidado a Comissão a apresentar‑lhe uma proposta relativa à prorrogação do financiamento em prol dos refugiados sírios a residir na Turquia, bem como na Jordânia, no Líbano e noutras partes da região;

III.Perspetivas de futuro e recomendações

48.  Frisa a necessidade de melhorar a resposta às exigências de financiamento em situações de crise prolongada e tendo em vista a coordenação e transição, de uma forma flexível e interligada, entre a ajuda humanitária, a reconstrução e o desenvolvimento, de forma coerente com as metas da política internacional de desenvolvimento, designadamente os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU e os princípios da política de desenvolvimento da União, como o apoio à erradicação da pobreza, a redução das desigualdades e, em caso de intervenção humanitária, o pleno respeito dos princípios da assistência humanitária, nomeadamente a humanidade, a neutralidade, a imparcialidade e a independência, conferindo total proteção às vidas humanas, à dignidade e aos direitos humanos; insiste na necessidade de eficiência e eficácia da assistência da UE, para que esta produza efeitos concretos no terreno;

49.  Salienta a necessidade de ter em conta os ensinamentos retirados da criação, gestão e execução dos FFUE e do MFRT, a fim de os aplicar à nova geração de instrumentos financeiros externos, bem como de reforçar as sinergias e a coerência da assistência externa da UE e do controlo parlamentar; exorta a Comissão a apresentar a revisão geral final sobre a aplicação do Fundo Fiduciário de Emergência da UE para África, avaliando a sua conformidade com os objetivos humanitários e em matéria de desenvolvimento e direitos humanos da UE; insiste ainda que, caso surja no futuro a necessidade de um novo FFUE ou instrumento ad hoc, o mecanismo de contribuição do orçamento da União deve ser claramente definido e negociado desde o início e deve contar com a plena participação do Parlamento; acredita igualmente que o impacto e a visibilidade da ajuda externa da UE devem ser reforçados, destacando o papel da UE e dos seus Estados‑Membros enquanto maiores doadores de financiamento do desenvolvimento a nível mundial;

50.  Apela à Comissão para que garanta uma avaliação de impacto transparente, levada a cabo por órgãos da UE e peritos independentes, e que deve visar o impacto dos projetos financiados pela UE nos direitos humanos dos migrantes e refugiados e na população em geral do país em questão; apela ao estabelecimento de um mecanismo de acompanhamento eficaz e independente para acompanhar e avaliar exaustivamente o destino final dos fundos, bem como de protocolos de atuação em caso de violações de direitos fundamentais; entende ser necessário envolver plenamente as autoridades regionais e locais, bem como os intervenientes da sociedade civil, na sua conceção e execução; exorta a Comissão e os Estados‑Membros a estabelecerem uma panorâmica completa e clara dos fundos utilizados para financiar a cooperação com países terceiros no domínio da gestão da migração em todos os instrumentos financeiros e respetiva execução; sublinha a importância de partilhar os dados das auditorias com as estruturas de controlo financeiro da UE, designadamente o TCE, o OLAF e a Procuradoria Europeia;

51.  Assinala a necessidade de dar uma melhor resposta aos desafios relacionados com a migração intra‑africana – que representa perto de 90 % dos fluxos migratórios de África –, em estreita cooperação com a União Africana e de forma coerente com o Quadro de Política de Migração para África e o Plano de Ação 2018‑2030 desta última; insiste, no entanto, a longo prazo, na necessidade de uma abordagem que evite a criação de dependências em relação à intervenção externa; insiste, a este respeito, na capacitação através da educação e na importância de uma educação de qualidade na criação de um maior apoio à cooperação para o desenvolvimento;

52.  Observa que a igualdade de género e a inclusão social figuram entre os principais domínios de despesa da programação do IVCDCI‑Europa Global; reitera o compromisso da UE no sentido da capacitação das mulheres e das raparigas, e insta a Comissão a integrar a igualdade de género, o reforço da resiliência e a adaptação às alterações climáticas no planeamento e na execução dos fundos fiduciários e do MFRT; recomenda que a execução de projetos ao abrigo dos fundos fiduciários da UE e do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia inclua a realização regular de uma análise sensível à dimensão de género e a tomada em consideração da participação das mulheres na conceção dos projetos apoiados;

53.  Insta a Comissão a suspender ou a rever a cooperação com países terceiros que não respeitem plenamente os direitos fundamentais, contemplando, nomeadamente, a suspensão de financiamento ou de projetos específicos que ameacem ou comprometam os direitos humanos;

54.  Reitera, ressalvando o facto de o Regulamento Financeiro permitir a criação de fundos fiduciários para efeitos de ação externa, a insistência de longa data do Parlamento em que a assistência externa seja integralmente financiada a partir do orçamento da União e executada de forma coerente, respeitando um conjunto simplificado de regras, com base em instrumentos aprovados pelos colegisladores e no pleno respeito das prerrogativas legislativas, orçamentais e de controlo do Parlamento, bem como dos princípios da unidade do orçamento da UE, da responsabilização, da transparência, da eficácia e da boa gestão orçamental; salienta que a adoção de ferramentas extraordinárias aumenta a complexidade da governação do financiamento e coloca pressão financeira nos instrumentos de política externa existentes, sendo assim passível de afetar a eficiência destes; entende que os fundos fiduciários da UE só devem ser utilizados para reagir a uma crise grave súbita e em situações em que seja necessário coordenar desembolsos de contribuições suas e de múltiplos doadores e em que os instrumentos financeiros externos existentes se revelarem insuficientes para alcançar os objetivos de política externa da União, sob a condição de o fundo fiduciário da União respeitar o princípio da boa gestão financeira e não duplicar outros canais existentes de financiamento ou instrumentos semelhantes sem proporcionar um elemento de adicionalidade, bem como de os seus objetivos estarem alinhados com os objetivos do instrumento da União ou da rubrica orçamental de onde provém o seu financiamento; insta a Comissão a garantir uma comunicação mais eficiente no terreno, destacando o papel da UE enquanto maior doador de financiamento do desenvolvimento a nível mundial;

55.  Assinala que a agregação, em fundos fiduciários, de recursos do FED, do orçamento da União e de outros doadores, não deve afetar a capacidade das políticas e programas existentes da UE para perseguirem os seus objetivos iniciais, como a erradicação da pobreza e a promoção dos direitos fundamentais;

56.  Recorda que os FFUE e o MFRT devem ser vistos como instrumentos excecionais ou para emergências genuínas, cujo valor acrescentado e efeitos no terreno devem ser muito bem justificados e cuidadosamente monitorizados; espera que a Comissão utilize plenamente as possibilidades oferecidas pela abordagem baseada em programas no âmbito do pilar geográfico do IVCDCI‑Europa Global e do IPA III, que já não podem ser utilizados para financiar a ajuda de pré‑adesão à Turquia, exceto para o apoio às organizações da sociedade civil turca através do instrumento de financiamento para a promoção da democracia e dos direitos humanos, complementados pela programação temática global, pelo financiamento de resposta rápida e pela grande reserva não programada no âmbito do IVCDCI‑Europa Global;

57.  Recorda que se espera que os fundos provenientes da reserva para novos desafios e prioridades do IVCDCI‑Europa Global venham complementar o financiamento proveniente de programas geográficos e temáticos e de ações de resposta rápida; sublinha que a Comissão se comprometeu a debater a utilização desses fundos no âmbito do diálogo geopolítico com o Parlamento, bem como a fornecer informações detalhadas sobre a respetiva mobilização, tendo plenamente em consideração os comentários do Parlamento no que se refere à natureza, aos objetivos e às quantias visados;

58.  Acolhe favoravelmente o novo instrumento de financiamento externo da UE, o IVCDCI‑Europa Global, dado que este prevê um aumento dos recursos do orçamento da UE para dar resposta a novas emergências; está confiante em que o IVCDCI Europa Global proporcionará uma afetação mais eficiente dos recursos bem como flexibilidade e capacidade de resposta suficientes, permitindo retirar ensinamentos de anteriores experiências e de avaliações dos fundos fiduciários existentes realizadas por esse instrumento;

59.  Sublinha que o IVCDCI‑Europa Global, deve ser aproveitado ao máximo, e se for caso disso melhorado, devendo o recurso a ferramentas de financiamento extraordinárias limitar‑se a emergências imprevistas, de modo a garantir a unidade e responsabilização democrática do orçamento da União; sublinha, neste contexto, que o tradicional quadro de governação para a tomada de decisões confere maior legitimidade à ação externa da UE, tanto na UE como nos países beneficiários;

60.  Solicita que o financiamento de qualquer sucessor do atual MFRT não seja feito em detrimento dos instrumentos de financiamento recentemente adotados, em especial o IPA III e o IVCDCI – Europa Global, designadamente a sua reserva para os novos desafios e prioridades, uma vez que o sucessor do MFRT não constitui uma resposta a um desafio ou crise verdadeiramente novos; defende firmemente o financiamento de qualquer iniciativa deste tipo através de novas dotações, reforçadas, se necessário, por contribuições dos Estados‑Membros; reitera que o Parlamento deve participar plenamente e desde o início nos debates sobre o sucessor do MFRT, nomeadamente as respetivas estruturas de financiamento e governação, que devem refletir as origens do financiamento e o papel da autoridade orçamental;

61.  Defende, em caso de necessidades acrescidas no QFP 2021‑2027, que os instrumentos aprovados pelos colegisladores devem ser a solução primária e principal a explorar, através do aumento da dotação do IVCDCI‑Europa Global através de uma revisão do QFP e dos regulamentos do IVCDCI‑Europa Global, ou, enquanto opção secundária e sob reserva de o Parlamento estar plenamente envolvido no processo de tomada de decisão e de lhe ser conferido um poder de controlo adequado, de um reforço das rubricas orçamentais pertinentes do IVCDCI‑Europa Global com contribuições sob a forma de receitas afetadas externas; espera, neste contexto, que a próxima revisão do Regulamento Financeiro garanta um envolvimento adequado da autoridade orçamental na governação das receitas externas afetadas; salienta que, se, ainda assim, surgir a necessidade de um novo fundo fiduciário devidamente justificado, na sequência da eclosão de uma importante crise, de uma mudança súbita a nível das relações internacionais que exija uma considerável resposta financeira da UE, ou caso seja necessário proceder a uma agregação de recursos com países terceiros que não seria exequível ao abrigo dos instrumentos adotados pelos colegisladores, o Parlamento tem de ser plenamente envolvido desde o início; considera, neste contexto, que o Regulamento Financeiro deve ser revisto para assegurar um papel adequado do Parlamento no que se refere à criação e controlo de qualquer novo fundo fiduciário, designadamente a redação do acordo constitutivo, a mobilização da contribuição da União ou a execução, continuação ou possível liquidação do fundo;

62.  Insta a Comissão a dar prioridade à abordagem de correlação na implementação do IVCDCI‑Europa Global e apela ao reforço da cooperação entre os intervenientes humanitários e de desenvolvimento da UE, nomeadamente em contextos pós‑crise e em crises prolongadas, a fim de melhor se adaptar às necessidades locais e obter resultados mais eficientes;

63.  Observa que as possibilidades de integração da política de migração na política externa UE foram consideravelmente ampliadas com a inclusão da migração nas componentes temática, geográfica e de resposta rápida do IVCDCI; nota com preocupação, contudo, que através da componente «resposta rápida», a cooperação com países terceiros na gestão da migração pode ser financiada sem a necessidade de a Comissão publicar quaisquer documentos de programação ou consultar intervenientes da sociedade civil, e sem a participação do Parlamento, incluindo no quadro do «Mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias», que carece de meios para avaliar o possível impacto negativo de tais intervenções; insiste, a este respeito, na necessidade de assegurar que o QFP 2021‑2027 seja acompanhado por um quadro sólido em matéria de direitos humanos para a identificação, a aplicação e o acompanhamento de futuros programas de cooperação em matéria de migração;

64.  Observa que o IVCDCI‑Europa Global prevê avaliações intercalares e finais, bem como a apresentação ao Parlamento e ao Conselho, pela Comissão, de relatórios anuais sobre as atividades em curso, os resultados alcançados, a eficácia e os progressos rumo às metas temáticas e aos objetivos do regulamento; insta a Comissão a desenvolver e aplicar uma metodologia precisa para rastrear 10 % da despesa consagrada à migração e à deslocação forçada, de modo a garantir efetivamente os devidos níveis de transparência e responsabilização no que toca a tal despesa, conforme exigido pelo regulamento;

65.  Saúda o processo decisório próximo do terreno, a adaptação às realidades locais e a possibilidade de executar projetos transfronteiriços e com um financiamento plurianual ao abrigo dos FFUE e do MFRT, dado o seu elevado valor acrescentado; apela a que esses aspetos sejam integrados nos futuros exercícios de programação relacionados com os instrumentos orçamentais da política externa da UE;

66.  Reconhece que a cooperação com representantes das comunidades e das partes interessadas locais, designadamente organismos governamentais, organizações da sociedade civil, parceiros sociais e líderes religiosos locais, em contextos afetados por conflitos é crucial para promover a reconciliação, o diálogo e a paz; frisa que as igrejas e as organizações confessionais locais desempenham um papel ativo na cooperação para o desenvolvimento e na prestação de assistência humanitária às pessoas mais carenciadas, e insta a Comissão a colaborar com as mesmas, nomeadamente no âmbito da prestação de apoio direito a comunidades difíceis de alcançar em países em desenvolvimento;

67.  Salienta a importância de atribuir uma parte substancial do futuro financiamento da UE no domínio da migração a grupos da sociedade civil de países terceiros para a prestação de assistência e a proteção e o controlo dos direitos dos migrantes, bem como de assegurar que uma parte significativa do financiamento da UE seja destinada à melhoria dos direitos humanos, à proteção internacional e à perspetiva futura dos refugiados;

68.  Insta a Comissão a adaptar os métodos de programação às realidades locais e aos desafios locais emergentes e a apoiar a apropriação local na aplicação dos novos instrumentos de desenvolvimento da UE; insta ainda a Comissão a realizar uma avaliação das necessidades e a adaptar a resposta da UE às necessidades locais;

69.  Insta a Comissão a estudar as possibilidades de envolver parceiros de países terceiros em iniciativas conjuntas e no financiamento da resposta a desafios comuns como a migração, a deslocação forçada, as alterações climáticas, a capacitação das mulheres e a proteção dos grupos vulneráveis;

70.  Insta a Comissão a atribuir prioridade a investimentos na educação e na criação de emprego, para proporcionar às pessoas dos países parceiros a possibilidade de participarem em atividades locais geradoras de rendimento;

71.  Espera que a Comissão dê uma resposta mais eficiente e direcionada à crise em curso, a crises futuras e a possíveis necessidades de reconstrução, recorrendo aos meios existentes e a outros meios à sua disposição nos termos do atual Regulamento Financeiro, no âmbito de uma cooperação estreita e coordenada com os Estados‑Membros, com outras instituições da UE, no espírito da «Equipa Europa», e com parceiros internacionais e doadores que partilhem da sua visão;

o
o   o

72.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Vice‑Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, e ao Conselho.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(2) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(3) JO L 163 de 2.7.1996, p. 1.
(4) JO C 407 de 8.12.2015, p. 8.
(5) JO C 60 de 16.2.2016, p. 3.
(6) JO C 122 de 19.4.2017, p. 4.
(7) JO C 106 de 21.3.2018, p. 4.
(8) JO C 278 de 8.8.2018, p. 3.
(9) JO C 390 de 18.11.2019, p. 76.
(10) JO C 390 de 18.11.2019, p. 33.
(11) JO C 204 de 13.6.2018, p. 68.
(12) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0012.
(13) JO C 307 de 30.8.2018, p. 117.
(14) JO C 215 de 19.6.2018, p. 44.
(15) JO C 224 de 27.6.2018, p. 88.
(16) JO C 101 de 16.3.2018, p. 179.
(17) JO C 23 de 21.1.2021, p. 58.
(18) JO C 388 de 13.11.2020, p. 326.
(19) JO C 118 de 8.4.2020, p. 264.
(20) Aprovação definitiva (UE, Euratom) 2020/1157 do Orçamento Retificativo n.º 5 da União Europeia para o exercício de 2020 (JO L 299 de 11.9.2020, p. 1).
(21) Decisão (UE) 2020/1268 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, relativa à mobilização da margem para imprevistos em 2020 com vista a assegurar a continuidade do apoio humanitário aos refugiados na Turquia (JO L 298 de 11.9.2020, p. 21).
(22) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0243.
(23) JO L 163 de 2.7.1996, p. 1.
(24) Relatório Especial n.º 27/2018 do Tribunal de Contas Europeu (TCE), «Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia: um apoio útil, mas são necessárias melhorias para otimizar os recursos», p. 6 e p. 40.

Última actualização: 16 de Dezembro de 2021Aviso legal - Política de privacidade