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Processo : 2020/2256(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0234/2021

Textos apresentados :

A9-0234/2021

Debates :

PV 05/10/2021 - 12
CRE 05/10/2021 - 12

Votação :

PV 06/10/2021 - 12
PV 07/10/2021 - 2

Textos aprovados :

P9_TA(2021)0412

Textos aprovados
PDF 175kWORD 64k
Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 - Estrasburgo
Estado das capacidades de ciberdefesa da UE
P9_TA(2021)0412A9-0234/2021

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de outubro de 2021, sobre o estado das capacidades de ciberdefesa da UE (2020/2256(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o documento intitulado «Visão partilhada, ação comum: uma Europa mais forte – Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia», apresentado pela Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) em 28 de junho de 2016,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 20 de dezembro de 2013, 26 de junho de 2015, 15 de dezembro de 2016, 9 de março de 2017, 22 de junho de 2017, 20 de novembro de 2017 e 15 de dezembro de 2017,

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União(1),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 19 de junho de 2017, sobre um quadro para uma resposta diplomática conjunta da UE às ciberatividades maliciosas («instrumentos de ciberdiplomacia»),

–  Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 13 de setembro de 2017, intitulada «Resiliência, dissuasão e defesa: reforçar a cibersegurança na UE» (JOIN(2017)0450),

–  Tendo em conta a declaração conjunta sobre a cooperação entre a UE e a OTAN, assinada em julho de 2018,

–  Tendo em conta a Decisão (PESC) 2019/797 do Conselho, de 17 de maio de 2019, relativa a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para a União ou os seus Estados-Membros,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 10 de dezembro de 2019, sobre os esforços complementares para aumentar a resiliência e combater as ameaças híbridas,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação (Regulamento Cibersegurança)(2),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de junho de 2020, sobre a ação externa da UE no domínio da prevenção e da luta contra o terrorismo e o extremismo violento,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre o estabelecimento de um pacto para a vertente civil da PCSD,

–  Tendo em conta a Decisão (PESC) 2020/1127 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2019/797 relativa a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para a União ou os seus Estados-Membros(3),

–  Tendo em conta a Decisão (PESC) 2020/1537 do Conselho, de 22 de outubro de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2019/797 relativa a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para a União ou os seus Estados-Membros(4),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 24 de julho de 2020, intitulada «Estratégia da UE para a União da Segurança» (COM(2020)0605),

–  Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 16 de dezembro de 2020, intitulada «Estratégia de cibersegurança da UE para a década digital» (JOIN(2020)0018),

–  Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União e que revoga a Diretiva (UE) 2016/1148, apresentada pela Comissão em 16 de dezembro de 2020 (COM(2020)0823),

–  Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à resiliência das entidades críticas, apresentada pela Comissão em 16 de dezembro de 2020 (COM(2020)0829),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 9 de março de 2021, sobre a Estratégia de Cibersegurança da UE para a década digital,

–  Tendo em conta a declaração do Conselho Europeu de 25 de março de 2021,

–  Tendo em conta o relatório do grupo de trabalho aberto, de 10 de março de 2021,

–  Tendo em conta a Agenda das Nações Unidas para o desarmamento intitulada «Assegurar o nosso futuro comum»,

–  Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, especialmente o ODS n.º 16, que visa a promoção de sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável,

–  Tendo em conta o documento de análise n.º 09/2019 do Tribunal de Contas Europeu sobre a defesa europeia,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de junho de 2018, sobre ciberdefesa(5),

–  Tendo em conta o artigo 54.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0234/2021),

A.  Considerando que a UE e os seus Estados-Membros devem continuar a desenvolver uma estratégia de cibersegurança que estabeleça objetivos realistas, precisos e ambiciosos e defina as políticas claras, tanto no domínio militar como civil, e também nas áreas em que ambos os setores se sobrepõem; considerando que todas as instituições da UE e os Estados-Membros da UE têm de trabalhar de forma mais cooperativa a todos os níveis para desenvolver essa estratégia, cujo principal objetivo deve ser o de continuar a reforçar a resiliência e, consequentemente, desenvolver a cooperação e cibercapacidades civis e militares nacionais e sólidas comuns melhores e mais sólidas, a fim de responder a desafios persistentes em matéria de segurança;

B.   Considerando que a UE está empenhada em aplicar o Direito internacional em vigor no ciberespaço, nomeadamente a Carta das Nações Unidas, na qual os Estados são instados a solucionarem as controvérsias internacionais por meios pacíficos e a «absterem-se nas suas relações internacionais de recorrer à ameaça ou ao uso da força, quer seja contra a integridade territorial ou a independência política de um Estado, quer seja de qualquer outro modo incompatível com os objetivos das Nações Unidas»;

C.  Considerando que, nos últimos anos, assistimos a um crescimento contínuo das ciberoperações maliciosas contra UE e os seus Estados-Membros conduzidas por intervenientes estatais e não estatais, que vieram expor vulnerabilidades nas redes indispensáveis à segurança europeia; considerando que os agentes cibernéticos ofensivos estão a aumentar em termos de diversidade, sofisticação e número; considerando que estes ataques exigem o reforço prioritário dos meios de defesa e o desenvolvimento de capacidades cibernéticas europeias; considerando que os ciberataques nocivos podem acontecer a qualquer momento e os intervenientes a nível da UE e a nível nacional devem ser incentivados a tomar as medidas necessárias para manter capacidades eficazes de ciberdefesa de forma constante durante períodos de paz;

D.  Considerando que a pandemia de COVID-19 e o aumento da insegurança cibernética demonstraram que são necessários acordos internacionais; considerando que os ciberataques aumentaram significativamente durante a pandemia de COVID-19 e que a UE e os seus Estados-Membros detetaram ciberameaças e ciberatividades maliciosas dirigidas a operadores essenciais, incluindo ataques visando perturbar infraestruturas críticas no domínio da energia, dos transportes e dos cuidados de saúde, bem como um número considerável de operações de interferência estrangeira possibilitadas pelo ciberespaço, que esbateram a linha entre paz e hostilidades; considerando que o Plano de Recuperação da Europa prevê investimentos adicionais na cibersegurança;

E.  Considerando que o ciberespaço é atualmente reconhecido como um domínio de operações; considerando que as ciberameaças são capazes de comprometer todos os domínios militares tradicionais e que são os domínios tradicionais que dependem da funcionalidade do ciberespaço e não o contrário; considerando que podem ocorrer conflitos em todos os contextos físicos (terrestres, aéreos, marítimos e espaciais) e virtuais (cibernéticos) e que estes podem ser amplificados por elementos de guerra híbrida, como campanhas de desinformação com recurso a meios informáticos, guerras por procuração, uma utilização ofensiva e defensiva de cibercapacidades e ataques estratégicos a prestadores de serviços digitais destinados a perturbar infraestruturas críticas, bem como as nossas instituições democráticas, e a causar perdas financeiras consideráveis;

F.  Considerando que o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), a Comissão e a Agência Europeia de Defesa (AED) devem ajudar os Estados-Membros a coordenar e intensificar os seus esforços destinados a assegurar capacidades e tecnologias de ciberdefesa, abordando todos os aspetos do desenvolvimento de capacidades, incluindo a doutrina, a liderança, a organização, o pessoal, a formação, a indústria, a tecnologia, as infraestruturas, a logística, a interoperabilidade e os recursos;

G.  Considerando que, durante o desenvolvimento do Catálogo de Necessidades (2017), que é utilizado para identificar todas as necessidades militares da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) em vários cenários possíveis, a necessidade de capacidades de ciberdefesa surgiu como uma importante prioridade;

H.  Considerando que o êxito das missões e operações da UE depende cada vez mais do acesso ininterrupto a um ciberespaço seguro, pelo que requer cibercapacidades operacionais resilientes;

I.  Considerando que o Quadro Estratégico da UE para a Ciberdefesa, atualizado em 2018, identificou prioridades, como o desenvolvimento de capacidades de ciberdefesa e a proteção das redes de comunicação e informação da PCSD;

J.  Considerando que, no seu discurso sobre o estado da União de 2021, a Presidente da Comissão sublinhou a necessidade de uma política de ciberdefesa da UE;

K.  Considerando que a integração crescente da inteligência artificial (IA) nas cibercapacidades das forças de defesa (sistemas ciberfísicos, incluindo a comunicação e as ligações de dados entre veículos num sistema ligado em rede) pode conduzir a vulnerabilidades face a ataques de guerra eletrónica, como as interferências, a mistificação da identidade ou a pirataria informática;

L.  Considerando que o aumento do nível de cibersegurança e de ciberdefesa na UE é um corolário necessário para a realização das ambições digitais e geopolíticas da Europa e será portador de uma maior resiliência perante a crescente sofisticação e ameaça dos ciberataques; considerando que uma UE dotada de uma sólida cultura em matéria de cibersegurança e de tecnologias de cibersegurança robustas, incluindo a capacidade de identificar e atribuir ações maliciosas de forma atempada e eficaz e de responder adequadamente, seria capaz de proteger os seus cidadãos, bem como a segurança dos seus Estados-Membros;

M.  Considerando que as organizações terroristas internacionais adquiriram conhecimentos técnicos significativos sobre ciberguerra e que os autores dos ciberataques utilizam tecnologias de ponta para investigar as vulnerabilidades dos sistemas e dispositivos e para realizar ciberataques de grande e média escala;

N.  Considerando que as indústrias da defesa e do espaço estão perante uma concorrência mundial sem precedentes e uma grande evolução tecnológica, com a emergência das cibertecnologias avançadas; considerando que o Tribunal de Contas Europeu salientou lacunas de capacidades no domínio das TIC, da ciberguerra e da IA; considerando que a UE é um importador líquido de produtos e serviços de cibersegurança, o que aumenta o risco de dependência tecnológica e vulnerabilidade face a operadores externos à UE; considerando que um conjunto de capacidades comuns da UE em matéria de inteligência artificial deverá colmatar lacunas técnicas e assegurar que os Estados‑Membros que não dispõem da tecnologia adequada, nem do conhecimento especializado industrial, nem têm capacidade para implementar sistemas de inteligência artificial nos seus ministérios da Defesa não sejam deixados para trás;

O.  Considerando que o escândalo do programa espião Pegasus demonstrou que um grande número de jornalistas, ativistas dos direitos humanos, representantes eleitos e outros cidadãos da UE foram objeto de espionagem; considerando que diferentes intervenientes estatais, como a Rússia, a China e a Coreia do Norte, estiveram envolvidos em ciberatividades maliciosas com objetivos políticos, económicos ou de segurança, incluindo ataques a infraestruturas críticas, ciberespionagem e vigilância em larga escala dos cidadãos da UE, no apoio a campanhas de desinformação e na distribuição de malware, e na restrição do acesso à Internet e do funcionamento dos sistemas informáticos; considerando que estas atividades desrespeitam e violam o Direito internacional, os direitos humanos e os direitos fundamentais da UE, pondo em causa a democracia, a segurança, a ordem pública e a autonomia estratégica da UE, e devem conduzir a uma resposta conjunta da UE, nomeadamente o recurso ao quadro para uma resposta diplomática conjunta da UE, incluindo a utilização de medidas restritivas previstas nos instrumentos de ciberdiplomacia da UE;

P.  Considerando que, em 30 de julho de 2020, o Conselho decidiu pela primeira vez impor medidas restritivas contra pessoas, entidades e organismos responsáveis por diversos ciberataques ou nestes envolvidas, a fim de melhor prevenir, desencorajar, dissuadir e reagir a comportamentos maliciosos no ciberespaço; considerando que o quadro jurídico relativo aos regimes de cibersanções da UE foi adotado em maio de 2019;

Q.   Considerando que a atribuição é um componente central da ciberdiplomacia e das estratégias de dissuasão;

R.  Considerando que, nos últimos anos, a cooperação UE-OTAN se intensificou em numerosos domínios, incluindo o da cibersegurança e da ciberdefesa, em consonância com a Declaração Conjunta UE-OTAN de 2016;

S.  Considerando que os relatórios aprovados por consenso de 2010, 2013 e 2015 do Grupo de Peritos Governamentais das Nações Unidas, aprovados pela Assembleia Geral das Nações Unidas, constituem um quadro normativo universal para a estabilidade informática, que consiste no reconhecimento de que o Direito internacional em vigor, incluindo a Carta das Nações Unidas na íntegra, é aplicável ao ciberespaço, da mesma forma que 11 normas voluntárias e não vinculativas relativas ao comportamento responsável dos Estados, bem como medidas geradoras de confiança e de reforço das capacidades;

Estado das capacidades de ciberdefesa da UE

1.  Sublinha que uma política comum de ciberdefesa e uma cooperação reforçada a nível da União visando criar melhores capacidades comuns de ciberdefesa são elementos centrais do desenvolvimento de uma União Europeia da Defesa mais sólida e mais aprofundada e exigem uma combinação complexa de capacidades técnicas, estratégicas e operacionais; afirma que o conceito de ciberdefesa se reporta a ações, instrumentos e processos proporcionados e conformes com o Direito internacional, que incluem elementos militares e civis e que têm por objetivo proteger, nomeadamente, as redes de comunicação e informação da PCSD e as missões e operações da PCSD, bem como prestar assistência aos Estados-Membros; salienta a necessidade urgente de desenvolver e reforçar as capacidades militares de ciberdefesa comuns e dos Estados-Membros;

2.  Recorda que o facto de o ciberespaço não ter fronteiras e de o número de ciberataques ser substancial e de complexidade crescente exigir uma resposta coordenada a nível da União, incluindo a mobilização de capacidades de apoio comuns dos Estados-Membros e o apoio dos Estados-Membros a medidas dos instrumentos de ciberdiplomacia da UE, bem como uma cooperação reforçada entre a UE e a OTAN com base na partilha de informação entre equipas de resposta a cibercrises, o intercâmbio de boas práticas, o reforço da formação, da investigação e dos exercícios neste domínio;

3.  Congratula-se com o Quadro Estratégico para a Ciberdefesa como um instrumento de apoio ao desenvolvimento das capacidades de ciberdefesa dos Estados-Membros; salienta que a revisão do Quadro Estratégico para a Ciberdefesa deve, em primeiro lugar, incidir nas lacunas e nas vulnerabilidades existentes no que diz respeito às estruturas militares nacionais e da UE; salienta a necessidade de reforçar a coordenação entre as instituições, as agências e os organismos da UE, entre e com os Estados‑Membros, bem como com o Parlamento Europeu, a fim de garantir que o Quadro Estratégico para a Ciberdefesa permita realizar os objetivos da UE em matéria de ciberdefesa;

4.  Solicita ao SEAE e à Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, que continuem a desenvolver um conjunto abrangente de medidas e uma política coerente em matéria de segurança informática a fim de reforçar a resiliência e a coordenação em matéria ciberdefesa militar; solicita o reforço da cooperação com a equipa de resposta a emergências informáticas da UE (CERT-UE) para proteger as redes utilizadas por todas as instituições, organismos e agências da UE, em estreita cooperação com as direções dos sistemas informáticos nas respetivas entidades, bem como da comunicação das instituições, organismos e agências da UE com os Estados-Membros; exorta o Parlamento a assegurar a sua participação nos resultados da CERT-UE, a fim de garantir um nível de segurança informática que lhe permita receber todas as informações classificadas e não classificadas necessárias ao exercício das suas competências ao abrigo dos Tratados, nomeadamente na sequência do atual processo de substituição do Acordo Interinstitucional de 2002 sobre o acesso à informação no domínio da segurança e da defesa; insta o SEAE a assegurar os níveis adequados de cibersegurança para os ativos, instalações e atividades deste serviço, incluindo a sede, as delegações da UE e as missões e operações da PCSD;

5.  Toma nota do objetivo do Quadro Estratégico para a Ciberdefesa de 2018 de criar uma rede CERT militar da UE; exorta os Estados-Membros a aumentarem significativamente as capacidades de partilha de informações classificadas para facilitar o intercâmbio de informações nos casos em que tal seja útil e necessário e a desenvolverem uma rede europeia rápida e segura para detetar, avaliar e combater os ciberataques;

6.  Recorda que as prioridades de desenvolvimento de capacidades da UE de 2018, definidas no âmbito do Plano de Desenvolvimento de Capacidades (PDC), refletiram a necessidade de desenvolver um espetro completo de capacidades e fizeram da ciberdefesa uma prioridade fundamental; recorda que o PDC sublinhou que as tecnologias de conhecimento da situação no ciberespaço e as cibertecnologias defensivas são essenciais para combater as ameaças à segurança; congratula-se com o apoio da AED aos Estados-Membros no desenvolvimento das suas capacidades para melhorar a ciber-resiliência, como a capacidade de detetar, resistir e recuperar de qualquer ciberataque; toma nota das diferentes atividades realizadas pelos Estados‑Membros no âmbito da AED, incluindo o projeto «Engenharia de Requisitos de Ciberdefesa» (CyDRE) da AED, que deverá desenvolver uma arquitetura empresarial para as operações ligadas ao ciberespaço, incluindo o seu âmbito, as suas funcionalidades e os seus requisitos, com base na legislação nacional e da UE;

7.  Exorta os Estados-Membros a definirem uma norma de comunicação comum que possa ser utilizada para informações classificadas e não classificadas, a fim de reforçar uma ação rápida e assegurar uma rede segura para combater os ciberataques;

8.  Congratula-se com a análise anual coordenada da defesa (AACD) – uma primeira análise completa da defesa a nível da UE, que é um dos instrumentos fundamentais que apoiam a coerência geral na despesa, no planeamento e na cooperação em matéria de defesa dos Estados-Membros e deve contribuir para promover o investimento no desenvolvimento de cibercapacidades de defesa;

9.  Congratula-se com os progressos já realizados no âmbito do Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa, sob a forma de vários projetos relevantes em matéria de informações de segurança, comunicação segura e ciberdefesa; saúda, em particular, o apelo lançado a favor de um conjunto de ferramentas de ciberdefesa de fácil mobilização e interligadas e o facto de o FED também contribuir para reforçar a resiliência e melhorar o grau de preparação, a capacidade de resposta e a cooperação no domínio cibernético, desde que essa prioridade seja decidida no contexto da negociação dos programas de trabalho pertinentes do FED; salienta que a capacidade da UE para desenvolver projetos de ciberdefesa se baseia no domínio de tecnologias, equipamentos, serviços, dados e tratamento de dados e necessita de se apoiar numa base de partes interessadas de confiança a nível setorial, apelando simultaneamente à plena aplicação e execução da diretiva relativa aos contratos públicos no setor da defesa(6); insta os Estados-Membros a tirarem partido do FED para desenvolver capacidades conjuntas de ciberdefesa;

10.  Congratula-se com o reforço da cooperação entre Estados-Membros no domínio da ciberdefesa e da C4ISR (comando, controlo, comunicações, computadores, informação, vigilância e reconhecimento) e os progressos alcançados no âmbito da cooperação estruturada permanente (CEP), incluindo através da implementação de projetos concretos como as equipas de resposta rápida a ciberataques e o projeto de assistência mútua no domínio da cibersegurança; recorda que o FED e a CEP oferecem excelentes formas de desenvolver as capacidades em matéria de ciberdefesa e de acelerar as iniciativas em matéria de cibersegurança, nomeadamente através da plataforma de partilha de informações relativas às ciberameaças e à resposta a incidentes informáticos e do Centro de Coordenação no Domínio da Cibernética e da Informação; insta todos os Estados-Membros a assegurarem coerência e concentração nas cibercapacidades, desenvolvendo uma abordagem estratégica comum das prioridades; solicita que a investigação, a inovação e o intercâmbio de conhecimentos especializados sejam encorajados, a fim de tirar partido de todo o potencial da CEP e do FED; congratula-se com a decisão do Conselho, de 5 de novembro de 2020, que autoriza países terceiros a participarem em projetos individuais da CEP em alguns casos específicos, uma vez que podem ser portadores de valor acrescentado, de conhecimentos técnicos especializados e de capacidades suplementares, na condição de satisfazerem um conjunto pré-definido de condições políticas, substantivas e jurídicas; sublinha que poderá ser do interesse estratégico da UE que os Estados-Membros e os países terceiros participem, caso a caso e a título excecional, em projetos da CEP relacionados com o domínio cibernético, a fim de realizar objetivos mais ambiciosos, com base numa reciprocidade efetiva;

11.  Salienta que a ciberdefesa é considerada uma tarefa operacional para todas as missões da PCSD e que importa estabelecer, testar e implantar a ciber-resiliência e as capacidades conexas antes do início dos processos de planeamento da PCSD; recorda que a execução com êxito das missões e operações da UE depende cada vez mais do acesso ininterrupto a um ciberespaço seguro, pelo que exige cibercapacidades operacionais sólidas e resilientes, bem como respostas adequadas a eventuais ataques a instalações, missões e operações militares; salienta que, em conformidade com o Pacto sobre a Vertente Civil da PCSD, as missões civis da PCSD devem ser ciber-resilientes e apoiar países de acolhimento, se for caso disso, nomeadamente através do acompanhamento, da orientação e do aconselhamento; recomenda que se estudem opções para promover o reforço das cibercapacidades dos nossos parceiros, nomeadamente alargando o mandato das missões de formação da UE para incluírem aspetos ligados à ciberdefesa ou lançando cibermissões civis;

12.  Congratula-se com a Decisão do Conselho, de 14 de maio de 2019, relativa a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para a União ou os seus Estados-Membros, que permite tomar medidas restritivas específicas para dissuadir e dar resposta a ciberataques que constituam uma ameaça para a UE ou os seus Estados‑Membros, incluindo ciberataques contra países terceiros ou organizações internacionais; acolhe com agrado a imposição dessas medidas restritivas em julho de 2020 e outubro de 2020 como passo credível para a implementação do conjunto de instrumentos de ciberdiplomacia da UE, incluindo medidas restritivas, e o reforço da postura de ciberdissuasão da UE; preconiza um maior desenvolvimento e a aplicação rigorosa de um sistema de medidas restritivas proporcionadas para conter os ciberataques, respeitando simultaneamente a visão europeia para a Internet, ou seja, uma rede única, aberta, neutra, livre, segura e não fragmentada;

13.  Recorda que, tendo em conta a natureza dupla das cibertecnologias, a segurança dos produtos e serviços civis é essencial para as forças armadas e contribui, por isso, para uma melhor ciberdefesa; congratula-se, por conseguinte, com o trabalho conduzido pela ENISA, com a participação dos Estados-Membros e das partes interessadas, para disponibilizar à UE sistemas de certificação de produtos, serviços e processos de TIC, a fim de contribuir para elevar o nível global de cibersegurança no mercado único digital; salienta o papel pioneiro da UE na elaboração de normas que moldem o panorama da cibersegurança, contribuam para uma concorrência leal na UE e na cena mundial e reajam às medidas extraterritoriais e aos riscos para a segurança provenientes de países terceiros; reconhece também o papel importante da ENISA no apoio a iniciativas de investigação e outras formas de cooperação destinadas a reforçar a cibersegurança; sublinha a importância dos investimentos em ciberdefesa e em capacidades de cibersegurança, com o objetivo de reforçar a resiliência e as capacidades estratégicas da UE e dos Estados-Membros; salienta, a este respeito, a importância do Programa Europa Digital e do Horizonte Europa, em especial do seu polo «Segurança civil para a sociedade»; constata a importância dos instrumentos financeiros pertinentes disponíveis no âmbito do quadro financeiro plurianual (QFP) 2021-2027 e do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR);

14.   Congratula-se com os progressos realizados por alguns Estados-Membros na instituição de cibercomandos nas suas forças armadas;

Visão estratégica – alcançar a resiliência em matéria de ciberdefesa

15.  Observa que as orientações estratégicas reforçarão e orientarão a realização do nível de ambição da UE em matéria de segurança e defesa e traduzirão essa ambição em exigências em termos de capacidades, incluindo a título prioritário no domínio da ciberdefesa, o que aumentará a capacidade da UE e dos Estados-Membros para detetar, atribuir, impedir, desencorajar e dissuadir ciberatividades maliciosas, reagir às mesmas e delas recuperar, reforçando a sua posição, o seu conhecimento da situação, o quadro jurídico e deontológico, as suas ferramentas, os seus procedimentos e as suas parcerias;

16.  Insiste em que as orientações estratégicas devem aprofundar a cultura estratégica no domínio cibernético e eliminar qualquer duplicação de capacidades e funções; salienta que é essencial superar a fragmentação e a complexidade atuais da arquitetura informática global na UE e desenvolver uma visão comum de como alcançar a segurança e a estabilidade no ciberespaço;

17.  Salienta que à fragmentação se juntam sérias preocupações sobre a falta de recursos e de pessoal a nível da UE, o que entrava a criação de um ambiente digital completamente seguro; insiste, por isso, na necessidade de um reforço de ambos os domínios; insta o VP/AR e/ou os Estados-Membros a aumentarem os recursos financeiros e humanos consagrados à ciberdefesa, em particular no que se refere a analistas de ciberinformações e peritos em informática forense, e a melhorarem sua formação nos domínios da tomada de decisões e da elaboração de políticas, da execução de políticas, da resposta a incidentes informáticos e da realização de investigações neste domínio, incluindo o desenvolvimento de cibercompetências para reforçar a capacidade da UE para identificar e atribuir ciberataques e, por conseguinte, responder de forma adequada no plano político, civil e militar num curto espaço de tempo; solicita um maior financiamento para a CERT-UE e o Centro de Situação e de Informações da UE (INTCEN) e o apoio aos Estados-Membros na criação e no reforço dos centros de operações de segurança (SOC), a fim de criar uma rede de SOC em toda a UE capaz de reforçar a cooperação civil-militar, de modo a emitir alertas atempados sobre incidentes de cibersegurança;

18.  Observa que um programa integrado de ensino e formação militar da UE no domínio cibernético melhoraria significativamente o nível de confiança entre os Estados-Membros e permitiria reforçar os procedimentos operacionais normalizados, definir normas mais claras e melhorar a aplicação; constata, neste contexto, o importante trabalho de formação realizado pela Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD) no domínio da ciberdefesa e congratula-se, a este respeito, com a criação da plataforma de educação, formação, avaliação e exercício em matéria de cibersegurança e ciberdefesa (ETEE), que tem por objetivo abordar a formação em cibersegurança e ciberdefesa entre pessoal civil e militar e assegurar a necessária harmonização e normalização da formação em temas cibernéticos; salienta que a AESD deveria tirar maior partido dos fundos estruturais da UE para poder reforçar o seu contributo para promover as competências da UE em matéria de ciberdefesa, sobretudo tendo em conta a necessidade crescente de peritos de alto nível neste domínio; insta os Estados-Membros a promoverem parcerias com o mundo académico com vista a promover programas de I&D em cibersegurança, a fim de desenvolver novas tecnologias, instrumentos e competências comuns aplicáveis nos setores civis e da defesa; salienta a importância da educação para sensibilizar o público e para melhorar as competências dos cidadãos para se possam defender contra ciberataques;

19.  Sublinha a necessidade de as políticas de ciberdefesa da UE terem em conta a perspetiva de género e serem ambiciosas na supressão das disparidades de género entre profissionais da área da ciberdefesa, nomeadamente através de políticas ativas sensíveis à dimensão do género e de programas de formação adaptados para mulheres;

20.  Recorda que a ciberdefesa compreende dimensões militar e civil e, por conseguinte, exige uma maior cooperação, sinergias e coerência entre os diferentes instrumentos; salienta a necessidade de, em primeiro lugar, analisar e debater os problemas da cooperação e da coordenação, mas também as lacunas em termos de recursos humanos e técnicos, tanto a nível nacional como da UE; observa que a integração bem-sucedida dos recursos militares e civis só pode ser assegurada através da formação e de exercícios com todas as partes interessadas pertinentes; sublinha, neste contexto, o exercício Locked Shields da OTAN como um dos melhores exemplos de teste e melhoria das capacidades de ciberdefesa, tanto civil como militar; insta, por conseguinte, o VP/AR e a Comissão a desenvolverem uma abordagem política integrada e a promoverem sinergias, bem como uma cooperação estreita, entre a rede CERT militar, a CERT-UE e a Rede CSIRT;

21.  Congratula-se com a comunicação conjunta do VP/AR e da Comissão intitulada «Estratégia de cibersegurança da UE para a década digital», que visa reforçar as sinergias e a cooperação entre as atividades em matéria de cibersegurança das esferas civil, da defesa e do espaço; considera que esta estratégia é um marco importante para reforçar a ciber-resiliência da UE e dos Estados-Membros, o que reforça a liderança digital da UE e as suas capacidades estratégicas;

22.   Recomenda a criação de uma ciberunidade conjunta para reforçar a cooperação na resposta à falta de partilha de informações entre as instituições, os organismos e as agências da UE, garantindo desse modo uma rede segura e rápida de partilha de informações e permitindo a plena utilização das estruturas, dos recursos e das capacidades existentes; constata o papel importante que a ciberunidade conjunta desempenhará na proteção da UE contra ciberataques transfronteiriços graves, com base no conceito de partilha de informações entre setores; sublinha a importância da coordenação para evitar a duplicação de estruturas e responsabilidades durante o seu desenvolvimento; congratula-se, a este respeito, com a recomendação da Comissão, de 23 de junho de 2021, que prevê a criação de interfaces específicas com a unidade conjunta de cibersegurança, a fim de permitir a partilha de informações com a comunidade de ciberdefesa, nomeadamente através da representação do SEAE; salienta igualmente que os representantes dos projetos pertinentes da CEP devem apoiar a unidade conjunta de cibersegurança, especialmente no que diz respeito ao conhecimento da situação e à preparação;

23.  Recorda que a melhoria das capacidades de ciberdefesa exige igualmente conhecimentos especializados civis em matéria de segurança das redes e da informação, uma vez que as capacidades de ciberdefesa permitem muitas vezes uma dupla utilização; salienta que a proliferação de sistemas de dupla utilização prontos a usar pode apresentar desafios em termos de exploração dos sistemas por um número crescente de atores hostis estatais e não estatais; insta a Comissão e os Estados-Membros a ativarem vários níveis estratégicos, como a certificação e a supervisão da responsabilidade dos intervenientes privados; sublinha que a inovação tecnológica é principalmente impulsionada por empresas privadas e que, por conseguinte, a cooperação com o setor privado e as partes interessadas civis, incluindo as indústrias e as entidades envolvidas na gestão de infraestruturas críticas, bem como as PME, a sociedade civil, as organizações e o meio académico, é crucial e deve ser reforçada; toma nota da proposta de revisão da Diretiva Segurança das Redes e da Informação (SRI) e da proposta de diretiva relativa à resiliência das entidades críticas, com o objetivo de proteger as infraestruturas críticas e reforçar a segurança da cadeia de abastecimento e a inclusão dos intervenientes regulamentados no ecossistema digital; recorda que cada Estado-Membro deve possuir uma política de gestão de riscos de cibersegurança na cadeia de abastecimento que aborde, concretamente, a questão dos fornecedores de confiança; recorda que a Diretiva SRI deve respeitar as competências dos Estados‑Membros e remete para os pareceres da Subcomissão da Segurança e da Defesa sobre ambas as propostas;

24.  Congratula-se com o lançamento da Rede de Organizações de Coordenação de Cibercrises (CyCLONe), em 29 de setembro de 2020, que veio melhorar a partilha atempada de informações e da capacidade de conhecimento da situação, colmatando a lacuna entre os níveis técnico e político da UE; observa que uma capacidade de ciberdefesa eficaz exige uma transição de uma cultura de partilha de informações baseada na «necessidade de tomar conhecimento» para uma cultura de partilha de informações baseada na «necessidade de partilhar»;

25.  Acolhe com agrado o plano de ação da Comissão sobre sinergias entre as indústrias civil, da defesa e do espaço, e recorda a estreita interdependência destes três setores no domínio da ciberdefesa; observa que, contrariamente a outros domínios militares, a infraestrutura utilizada para «criar» o ciberespaço é principalmente operada por entidades comerciais sediadas sobretudo fora da UE, o que conduz a uma dependência industrial e tecnológica de terceiros; acredita firmemente que a UE necessita de reforçar a sua soberania e de estimular a sua capacidade de inovação no domínio da tecnologia, investindo na utilização de novas tecnologias no setor da segurança e da defesa, como a inteligência artificial (IA) e a computação quântica; encoraja vivamente o desenvolvimento de um programa de I&D centrado na IA no seio dos Estados‑Membros; salienta, contudo, que a utilização militar da IA deve respeitar a legislação internacional em matéria de direitos humanos e o direito humanitário internacional e que a UE deve assumir a liderança na promoção de um quadro regulamentar mundial no domínio da IA assente em valores democráticos e numa abordagem com intervenção humana;

26.  Assinala o trabalho importante realizado pelo Centro de Satélites da UE e sublinha que a União deve dispor de recursos adequados nos domínios da imagística espacial e da recolha de informações; solicita à agência que faça uma análise e apresente um relatório sobre a segurança e/ou vulnerabilidade dos satélites da UE e dos Estados-Membros aos detritos espaciais e aos ciberataques; salienta que o SatCen da UE beneficiaria de financiamento estrutural da UE para poder manter os seus contributos para as ações da União; salienta que as capacidades de ciberdefesa são cruciais para assegurar um intercâmbio de informações seguro e resiliente com o SatCen, tanto em termos de segurança a partir do espaço como no espaço, a fim de preservar e reforçar a autonomia estratégica da UE em matéria de conhecimento da situação; salienta a necessidade de a UE se esforçar por impedir o militarização do espaço;

27.  Congratula-se com a decisão do Conselho relativa à criação do Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança, em Bucareste, que canalizará o financiamento relacionado com a cibersegurança proveniente do Horizonte Europa e do Programa Europa Digital, e preconiza uma cooperação sem descontinuidades com a sua rede de centros de coordenação nacionais; realça a importância do Centro na execução de projetos e iniciativas de cibersegurança relevantes que ajudem a criar as novas capacidades essenciais para apoiar a resiliência da União e reforçar a coordenação entre os setores da cibersegurança civil e de defesa; sublinha que o Centro deverá reunir as principais partes interessadas europeias, nomeadamente a indústria, as organizações académicas e outras associações da sociedade civil pertinentes, com o objetivo de reforçar e divulgar conhecimentos especializados em cibersegurança em toda a UE;

28.  Sublinha a importância da encriptação e do acesso legal a dados encriptados; recorda que a encriptação de dados e o reforço, bem como a utilização o mais ampla possível, dessas capacidades podem dar um contributo significativo para a cibersegurança dos Estados, das sociedades e da indústria; encoraja um programa de «soberania digital europeia» para promover e reforçar as capacidades atuais em termos de ferramentas cibernéticas e de encriptação inspirado nos direitos e valores fundamentais europeus, como a privacidade, a liberdade de expressão e a democracia, com o objetivo de reforçar a competitividade europeia no mercado da cibersegurança e de estimular a procura interna;

29.  Congratula-se com a futura «Visão e Estratégia Militar para o Ciberespaço como Domínio da Atividade Militar», que definirá o ciberespaço como um domínio das operações da PCSD da UE; apela a uma avaliação contínua das vulnerabilidades das infraestruturas de informação das missões da PCSD e à aplicação de normas harmonizadas comuns em matéria de educação, formação e exercícios no domínio da ciberdefesa para apoiar as missões da PCSD;

30.  Lamenta que as atuais limitações dos sistemas de informações classificadas da Capacidade Militar de Planeamento e Condução (CMPC) da UE estejam a prejudicar as suas capacidades; insta, por conseguinte, o SEAE a disponibilizar rapidamente à CMPC um sistema de comunicações e de informação (SCI) de ponta autónomo e seguro capaz de tratar dados classificados da União para as suas missões e operações da PCSD, dotado de um nível de proteção e de resiliência adequado, bem como de um quartel-general para as forças destacadas;

31.  Apela a uma maior integração da cibersegurança nos mecanismos da UE de resposta a situações de crise e à ligação das iniciativas, estruturas e procedimentos existentes às várias cibercomunidades com vista a reforçar a assistência mútua e a cooperação operacional entre os Estados-Membros, em particular em caso de ciberataques graves, a fim de aumentar a interoperabilidade e lograr uma definição comum da ciberdefesa; insiste com veemência na importância de exercícios novos e mais frequentes e de debates estratégicos baseados em cenários sobre a gestão de crises, nomeadamente sobre a cláusula de assistência mútua (artigo 42.º, n.º 7, do TUE) na hipótese de um ciberataque grave, potencialmente do mesmo nível que uma agressão armada; apela a que essas iniciativas reforcem o entendimento comum dos procedimentos de execução da assistência mútua e/ou da solidariedade, em conformidade com o artigo 42.º, n.º 7, do TUE e o artigo 222.º do TFUE, nomeadamente com o objetivo específico de dar execução a esses procedimentos em caso de ciberataques contra os Estados-Membros; congratula-se com o comunicado da Cimeira de Bruxelas da OTAN, de 14 de junho de 2021, que reafirma o empenho da OTAN em utilizar toda a gama de capacidades a todo o momento para dissuadir, defender e combater ativamente todo o espetro de ciberameaças, incluindo a decisão de invocar o artigo 5.º numa base casuística; acolhe com agrado novos debates sobre a articulação entre o quadro de gestão da crise de cibersegurança da UE e os instrumentos de ciberdiplomacia;

32.  Observa que a UE está cada vez mais envolvida em conflitos híbridos com adversários geopolíticos; sublinha que estes atos têm um caráter particularmente desestabilizador e perigoso, uma vez que diluem a distinção entre guerra e paz, desestabilizam as democracias e semeiam a dúvida nas mentes das populações-alvo; recorda que estes ataques não são suficientemente graves, por si só, para acionar o artigo 5.º do Tratado da OTAN ou o artigo 42.º, n.º 7, do TUE, embora tenham um efeito cumulativo estratégico e não possam ser combatidos de forma eficaz por meio de retorsões por parte do Estado-Membro lesado; acredita que a UE deve, pois, procurar encontrar uma solução para colmatar este vazio jurídico reinterpretando o artigo 42.º, n.º 7, do TUE e o artigo 222.º do TFUE de uma forma que preveja o direito de defesa coletiva abaixo do limiar de defesa coletiva e permita a tomada de contramedidas coletivas por parte dos Estados-Membros da UE a título voluntário, e deve trabalhar a nível internacional com aliados para encontrar uma solução semelhante no plano internacional; sublinha que esta é a única forma eficaz de contrariar a paralisia na reação a ameaças híbridas e um instrumento que aumentará os custos para os nossos adversários;

33.  Reitera que as sólidas capacidades de atribuição comuns são um dos principais instrumentos para reforçar as capacidades da UE e dos Estados-Membros e são uma componente essencial de uma ciberdefesa e de uma ciberdissuasão eficazes; solicita que a melhoria da partilha de informações sobre informações técnicas, análises e ameaças entre Estados-Membros a nível da UE poderia permitir uma atribuição coletiva a nível da UE; reconhece que, em certa medida, a ciberdefesa é mais eficaz se incluir também alguns meios e medidas ofensivos, desde que a sua utilização seja consentânea com o Direito internacional; sublinha que a atribuição explícita de ciberataques é um instrumento útil de dissuasão; solicita a consideração da atribuição pública conjunta das ciberatividades maliciosas, incluindo a opção de criar relatórios sobre cibercomportamentos sob os auspícios do SEAE para intervenientes específicos, a fim de resumir as ciberatividades maliciosas promovidas pelo Estado contra Estados‑Membros a nível da UE;

34.  Considera que a cooperação em matéria de cibersegurança entre a UE e a OTAN é essencial porquanto poderá permitir e reforçar a atribuição coletiva formal de ciberincidentes maliciosos e, por conseguinte, a imposição de sanções e medidas restritivas; observa que seria possível garantir uma verdadeira resiliência e uma dissuasão eficaz se os autores de ciberataques tivessem conhecimento da lista de possíveis contramedidas credíveis e da sua proporcionalidade e adequação, bem como da sua conformidade com o Direito internacional, nomeadamente a Carta das Nações Unidas (em função da gravidade, da escala e do alvo dos ciberataques);

35.  Congratula-se com a proposta do VP/AR de incentivar e facilitar a criação de um grupo de trabalho sobre ciberinformações dos Estados-Membros da UE, tutelado pelo Centro de Situação e de Informações da UE (INTCEN) para desenvolver a cooperação em matéria de informações estratégicas sobre ciberameaças e ciberatividades, a fim de apoiar o conhecimento da situação e o processo decisório da UE no âmbito de uma resposta diplomática conjunta; incentiva a realização de mais progressos no que se refere à série de propostas comuns, nomeadamente a interação em curso com a célula de fusão da UE contra as ameaças híbridas e a célula de análise de ameaças híbridas da OTAN no plano da partilha de informações sobre o conhecimento e análise da situação e da cooperação tática e operacional;

Reforçar as parcerias e o papel da UE no contexto internacional

36.  Considera que a cooperação em matéria de ciberdefesa com a OTAN desempenha um papel importante na prevenção, na dissuasão e, se for caso disso, na resposta a ciberataques que afetem os domínios importantes para a segurança coletiva dos Estados‑Membros; insta os Estados-Membros a partilharem plenamente as provas e as informações necessárias para a elaboração das listas de cibersanções; solicita uma maior coordenação com a OTAN neste domínio através da participação em exercícios de cibersegurança e em formações conjuntas, como os exercícios paralelos e coordenados (PACE);

37.  Reconhece que a UE e a OTAN se devem coordenar nos domínios em que intervenientes hostis ameacem os interesses euro-atlânticos em matéria de segurança; manifesta a sua preocupação com o comportamento sistematicamente agressivo demonstrado, nomeadamente, pela China, pela Rússia e pela Coreia do Norte no ciberespaço, incluindo inúmeros ciberataques contra instituições públicas e empresas privadas; considera que a cooperação UE-OTAN deve centrar-se em desafios nos domínios do ciberespaço, das tecnologias híbridas, emergentes e disruptivas, do espaço, do controlo de armamento e da não proliferação; preconiza uma cooperação UE‑OTAN que garanta redes de alta velocidade que sejam resilientes, acessíveis do ponto de vista dos custos e seguras e cumpram normas de segurança europeias e nacionais que possam garantir a segurança das redes de informação nacionais e internacionais capazes de encriptar dados e comunicações sensíveis;

38.  Congratula-se com o acordo entre a CERT-UE e a Capacidade de Resposta a Incidentes Informáticos da OTAN (NCIRC), a fim de garantir a capacidade de reagir a ameaças em tempo real melhorando a prevenção, a deteção e a resposta a incidentes cibernéticos, tanto na UE como na OTAN; salienta igualmente a importância de aumentar as capacidades de formação em matéria de ciberdefesa nos sistemas informáticos e cibernéticos, em cooperação com o Centro de Excelência Cooperativo para a Ciberdefesa da OTAN e a Academia das Comunicações e da Informação da OTAN;

39.  Apela a uma maior cooperação entre a UE e a OTAN, nomeadamente em matéria de requisitos de interoperabilidade no domínio da ciberdefesa, procurando eventuais complementaridades e um reforço mutuamente vantajoso das capacidades, procurando a filiação das estruturas pertinentes da PCSD na Rede de Missões Federadas da OTAN, evitando duplicações e reconhecendo as respetivas responsabilidades; preconiza o reforço da CEP da UE, bem como da defesa inteligente, da iniciativa de interconexão de forças e do compromisso de investimento em defesa da OTAN, bem como a promoção da conjugação e da partilha para forjar sinergias e realizar ganhos de eficiência na relação entre fornecedores e utilizadores finais; congratula-se com os progressos realizados no âmbito da cooperação UE-OTAN no domínio da ciberdefesa, nomeadamente no que diz respeito aos intercâmbios de conceitos e doutrinas, à participação cruzada em exercícios cibernéticos e às sessões de informação cruzadas, por exemplo sobre a dimensão cibernética da gestão das crises; propõe a criação de uma plataforma comum UE-OTAN de informação sobre ciberameaças e de um grupo de trabalho conjunto para a cibersegurança;

40.  Preconiza uma coordenação mais estreita em matéria de ciberdefesa entre os Estados‑Membros, as instituições da UE, os aliados da OTAN, as Nações Unidas e a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE); incentiva, neste contexto, a continuação da promoção das medidas de reforço da confiança da OSCE para o ciberespaço e sublinha a necessidade de desenvolver instrumentos de cooperação internacional eficazes para apoiar o reforço das capacidades dos parceiros em matéria de cibersegurança, bem como de desenvolver e promover medidas de reforço da confiança e uma cooperação inclusiva com a sociedade civil e as partes interessadas; congratula-se com a importância atribuída a um ciberespaço global, aberto, livre, estável e seguro sublinhada pela Estratégia da UE para a cooperação na região do Indo-Pacífico, de 19 de abril de 2021; apela ao desenvolvimento ativo de laços mais estreitos com democracias que partilham dos mesmos valores na região do Indo-Pacífico, como os Estados Unidos, a Coreia do Sul, o Japão, a Índia, a Austrália e Taiwan, a fim de partilhar conhecimentos e experiências, bem como de trocar informações sobre o combate a ciberameaças; sublinha também a importância da cooperação com outros países, sobretudo na vizinhança imediata da UE, para ajudar a desenvolver as suas capacidades de defesa contra ameaças de cibersegurança; louva o apoio da Comissão a programas de cibersegurança nos Balcãs Ocidentais e nos países da Parceria Oriental; sublinha a necessidade urgente de respeitar o Direito internacional, incluindo a Carta das Nações Unidas na sua integralidade, e de respeitar o quadro normativo internacional amplamente reconhecido para um comportamento responsável dos Estados e de contribuir para o debate em curso sobre as modalidades da aplicação do Direito internacional no ciberespaço no quadro das Nações Unidas;

41.  Sublinha a importância de estabelecer uma forte parceria no domínio cibernético com o Reino Unido, que é uma nação líder em termos de arsenal de ciberdefesa; insta a Comissão a estudar a possibilidade de relançar um processo tendo em vista a conclusão de um quadro de cooperação formal e estruturado neste domínio no futuro;

42.  Salienta a necessidade de garantir a paz e a estabilidade no ciberespaço; exorta todos os Estados-Membros e a UE a darem provas de liderança durante os debates e as iniciativas levados a cabo sob os auspícios das Nações Unidas, propondo, nomeadamente, um plano de ação, a adotarem uma abordagem pró-ativa para a criação de um quadro regulamentar internacional comum e a contribuírem realmente para reforçar a responsabilidade, o respeito de normas emergentes e a prevenção de uma utilização indevida das tecnologia digitais, bem como a promoverem um comportamento responsável dos Estados no ciberespaço, com base nos relatórios de consenso do Grupo de Peritos Governamentais das Nações Unidas, aprovados pela sua Assembleia Geral; congratula-se com as recomendações do relatório final do grupo de trabalho aberto, nomeadamente sobre a criação de um programa de ação; incentiva as Nações Unidas a promoverem o diálogo entre Estados, investigadores, académicos, organizações da sociedade civil, agentes humanitários e o setor privado para assegurar processos inclusivos de elaboração de novas disposições internacionais; apela à intensificação de todos os esforços multilaterais, a fim de evitar que os quadros legislativos e regulamentares sejam ultrapassados pelo desenvolvimento tecnológico e pelos novos métodos de guerra; apela à modernização da arquitetura de controlo do armamento, a fim de evitar a emergência de uma zona cinzenta digital; solicita que as missões de manutenção da paz das Nações Unidas sejam reforçadas com capacidades de ciberdefesa, em consonância com a execução efetiva dos seus mandatos;

43.  Reitera a sua posição em matéria de proibição do desenvolvimento, da produção e da utilização de armas totalmente autónomas que permitam a realização de ataques sem intervenção humana; exorta o VP/AR, os Estados-Membros e o Conselho Europeu a adotarem uma posição conjunta sobre os sistemas de armas autónomos que garantam um controlo humano significativo sobre as funções críticas de tais sistemas de armamento; solicita que sejam encetadas negociações internacionais para a criação de um instrumento juridicamente vinculativo que proíba as armas totalmente autónomas;

44.  Sublinha a importância da cooperação com os parlamentos nacionais para trocar boas práticas no domínio da ciberdefesa;

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45.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, às agências da UE que desenvolvem atividades no domínio da defesa e da cibersegurança, ao Secretário-Geral da OTAN e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 194 de 19.7.2016, p. 1.
(2) JO L 151 de 7.6.2019, p. 15.
(3) JO L 246 de 30.7.2020, p. 12.
(4) JO L 351 I de 22.10.2020, p. 5.
(5) JO C 28 de 27.1.2020, p. 57.
(6) Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança (JO L 216 de 20.8.2009, p. 76).

Última actualização: 16 de Dezembro de 2021Aviso legal - Política de privacidade