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Processo : 2021/2902(RSP)
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Textos apresentados :

RC-B9-0484/2021

Debates :

PV 05/10/2021 - 13
CRE 05/10/2021 - 13

Votação :

PV 07/10/2021 - 8
PV 07/10/2021 - 14

Textos aprovados :

P9_TA(2021)0421

Textos aprovados
PDF 147kWORD 55k
Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 - Estrasburgo
A situação humanitária no Tigré
P9_TA(2021)0421RC-B9-0484/2021

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de outubro de 2021, sobre a situação humanitária no Tigré (2021/2902(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua resolução de 26 de novembro de 2020 sobre a situação na Etiópia(1),

–  Tendo em conta a declaração de 25 de junho de 2021 do Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Josep Borrell, e do Comissário responsável pela Gestão de Crises, Janez Lenarčič, sobre o assassínio de três trabalhadores humanitários no Tigré,

–  Tendo em conta a declaração conjunta de 24 de junho de 2021 do VP/AR e do Comissário Lenarčič sobre o ataque aéreo na região do Tigré,

–  Tendo em conta a declaração de 4 de outubro de 2021 do VP/AR, em nome da União Europeia, sobre a decisão de expulsar sete funcionários das Nações Unidas,

–  Tendo em conta a declaração conjunta de 10 de junho de 2021 da UE e dos EUA, na sequência da mesa-redonda sobre a emergência humanitária no Tigré,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros de 12 de julho de 2021 sobre a Etiópia,

–  Tendo em conta a Resolução 47/13 do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 13 de julho de 2021, intitulada «A situação dos direitos humanos na região do Tigré, na Etiópia»,

–  Tendo em conta a Resolução 2417 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 24 de maio de 2018, que condena a imposição da fome a civis como tática de guerra e a recusa ilegal de acesso humanitário às populações civis,

–  Tendo em conta as observações formuladas em 26 de agosto de 2021 pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, por ocasião da reunião do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a Etiópia,

–  Tendo em conta a declaração de 13 de setembro de 2021 da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet,

–  Tendo em conta a declaração de 17 de setembro de 2021 do Presidente dos EUA, Joe Biden, sobre o decreto presidencial relativo à crise na Etiópia,

–  Tendo em conta a declaração de 30 de setembro de 2021 do Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, na sequência da expulsão de sete funcionários das Nações Unidas da Etiópia,

–  Tendo em conta a Constituição da República Federal Democrática da Etiópia, adotada em 8 de dezembro de 1994, nomeadamente as disposições constantes do Capítulo III sobre os direitos e as liberdades fundamentais, os direitos humanos e os direitos democráticos,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos Civis e Políticos,

–  Tendo em conta a Convenção de Genebra de 1949 relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra e os seus Protocolos Adicionais de 1977 e 2005,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e o seu Protocolo de 1967,

–  Tendo em conta a Resolução 2286 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 3 de maio de 2016, sobre a proteção dos feridos e doentes, do pessoal médico e do pessoal humanitário em conflitos armados,

–  Tendo em conta a Resolução 47/13 do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 13 de julho de 2021, sobre a situação dos direitos humanos na região do Tigré, na Etiópia,

–  Tendo em conta a resolução da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos de 12 de maio de 2021 sobre a missão de informação à região do Tigré da República Federal Democrática da Etiópia,

–  Tendo em conta a segunda revisão do Acordo de Cotonu,

–  Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária do Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e da UE de 11 de março de 2021 sobre a democracia e o respeito pelas constituições na UE e nos países ACP,

–  Tendo em conta o relatório da Amnistia Internacional de 10 de agosto de 2021 intitulado «I don’t know if they realised I was a person»: Rape and other sexual violence in the conflict in Tigray, Ethiopia» (Não sei se eles se aperceberam de que eu era uma pessoa: violação e outras formas de violência sexual no conflito do Tigré, na Etiópia),

–  Tendo em conta o artigo 132.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que o cessar-fogo unilateral declarado pelo Governo etíope em 28 de junho de 2021 não pôs termo aos combates, tendo as partes no conflito lançado novas ofensivas; considerando que o conflito está agora a alastrar às regiões vizinhas de Afar e Amhara e que existe o risco de o impacto se propagar a todo o Corno de África; considerando que este conflito, que dura há onze meses, desencadeou uma crise de génese humana e que este sofrimento humano em larga escala é totalmente evitável;

B.  Considerando que, mesmo antes do início dos combates, havia na Etiópia 15,2 milhões de pessoas que necessitavam de ajuda humanitária, 2 milhões das quais na região do Tigré; considerando que quase um milhão de pessoas vivem em condições características de uma situação de fome e que 5,2 milhões dos 6 milhões de pessoas no Tigré enfrentam uma grave insegurança alimentar em consequência direta da violência; considerando que 91 % da população tem necessidades extremas de ajuda humanitária e que 100 000 crianças enfrentarão subnutrição aguda grave e potencialmente fatal nos próximos 12 meses; considerando que, em junho de 2021, a ONU já alertara para o facto de, no Tigré e nas regiões vizinhas de Amhara e Afar, 5,5 milhões de pessoas necessitarem de ajuda alimentar e 350 000 estarem a morrer à fome; considerando que a região do Tigré acolhe 100 000 pessoas deslocadas internamente e 96 000 refugiados eritreus; considerando que tem vários campos de refugiados de grande dimensão e que, de acordo com ONG, as crianças representam 44 % das pessoas que neles vivem; considerando que, em julho de 2021, o conflito obrigou à deslocação de cerca de 1,9 milhões de pessoas no Tigré;

C.  Considerando que existem múltiplos e graves relatos de alegadas violações flagrantes dos direitos humanos, do direito humanitário e do direito dos refugiados perpetradas por todas as partes no conflito; considerando que estes relatos incluem ataques a civis, execuções extrajudiciais, tortura, desaparecimentos forçados, detenções em massa, pilhagens sistemáticas e a destruição sistemática e deliberada de serviços básicos, sistemas de abastecimento de água, culturas agrícolas e meios de subsistência;

D.  Considerando que, não obstante o empenho declarado do Governo etíope em apurar responsabilidades pela violência sexual(2), as forças armadas etíopes e eritreias e as forças armadas regionais de Amhara continuam a recorrer amplamente a violações e a outras formas de violência sexual contra mulheres e raparigas, que são também alvo de ameaças de morte, de insultos de natureza étnica e são capturadas e reduzidas à condição de escravas sexuais; considerando que as forças e os funcionários governamentais assediaram e ameaçaram as organizações humanitárias e os prestadores nacionais de cuidados de saúde que apoiam sobreviventes de violência sexual;

E.  Considerando que há vários relatos de execuções extrajudiciais desde o início do conflito no Tigré, incluindo massacres alegadamente ocorridos em Mai-Kadra, na noite de 9 de novembro de 2020, em Axum, em 28 de novembro de 2020, e em Mahbere Dego, em janeiro de 2021; considerando que, em agosto de 2021, as autoridades sudanesas informaram que foram encontrados os corpos de cerca de 50 pessoas no rio Tekeze, na fronteira com o Tigré ocidental e o Sudão; considerando que foram encontradas provas de mais de 250 alegados massacres no Tigré desde o início da guerra civil, em novembro de 2020; considerando que há notícia de que a Frente de Libertação do Povo do Tigré também praticou execuções extrajudiciais nas regiões vizinhas do Tigré em agosto de 2021, nomeadamente em Chenna e Kobo;

F.  Considerando que, de acordo com fontes credíveis, tanto a Frente de Libertação do Povo do Tigré como a Força de Defesa Nacional da Etiópia cometeram violações dos direitos humanos no Tigré; considerando que as forças eritreias penetraram no Tigré e noutras partes da Etiópia e também cometeram graves violações dos direitos humanos; considerando que a maior parte das alegações diz respeito a violações cometidas pela Força de Defesa Nacional da Etiópia e pelas forças eritreias;

G.  Considerando que, em 13 de setembro de 2021, a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, mencionou violações perpetradas «por todas as partes»; considerando que a UE tem apoiado permanentemente o trabalho da Alta Comissária Michelle Bachelet;

H.  Considerando que, em 1 de novembro de 2021, será publicado o relatório final da investigação conjunta do responsável das Nações Unidas para os direitos humanos e da Comissão dos Direitos Humanos da Etiópia sobre a alegadas violações dos direitos humanos, do direito humanitário e do direito dos refugiados cometidas por todas as partes no conflito no Tigré;

I.  Considerando que, para além da pilhagem e da destruição de culturas agrícolas, foram avistados enxames de gafanhotos-do-deserto a sudoeste de Mekele, no Tigré; considerando que o conflito e a situação humanitária em curso impossibilitaram a prevenção da COVID-19 e os esforços de vacinação em muitas zonas;

J.  Considerando que, no último mês, apenas 10 % da ajuda humanitária destinada à região do Tigré foi autorizada a entrar na zona; considerando que são necessários 100 camiões diários para fornecer ajuda humanitária suficiente ao Tigré; considerando que, desde 12 de julho de 2021, apenas 525 camiões entraram no Tigré devido ao encerramento das fronteiras, ao acesso controlado pelas forças armadas, à destruição de infraestruturas, como pontes, à insegurança para os condutores, à grave falta de combustível e de dinheiro para regressar aos pontos de abastecimento e ao aumento dos atrasos na inspeção e autorização da ajuda humanitária;

K.  Considerando que o ataque a trabalhadores humanitários é considerado um crime de guerra e um crime contra a humanidade; considerando que três membros do pessoal dos Médicos Sem Fronteiras foram mortos em 25 de junho de 2021 quando prestavam auxílio aos que dele mais necessitavam; considerando que 23 trabalhadores humanitários foram mortos na região desde novembro de 2020; considerando que, em 22 de junho de 2021, as forças governamentais etíopes tinham bloqueado o acesso de ambulâncias a um mercado em Togoga, que fora alvo de um ataque aéreo; considerando que o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (UNOCHA) informou que, em 17 de junho de 2021, as forças do Governo da Eritreia tinham intercetado e agredido uma equipa de vacinação no distrito de Asgede; considerando que a pilhagem de instalações de saúde é alegadamente recorrente no Tigré; considerando que as forças e os funcionários governamentais têm assediado e ameaçado as organizações humanitárias e os prestadores nacionais de cuidados de saúde que apoiam sobreviventes de violência sexual;

L.  Considerando que mais de dois milhões de pessoas foram deslocadas das suas casas; considerando que cerca de 76 500 pessoas em Afar e cerca de 200 000 em Amhara foram alegadamente deslocadas depois de as forças do Tigré terem entrado nestas regiões; considerando que 55 000 refugiados e requerentes de asilo etíopes estão a procurar abrigo no Sudão;

M.  Considerando que foram destruídos alguns campos de refugiados no Tigré; considerando que os refugiados eritreus que vivem no Tigré são vítimas de raptos e de repatriamentos forçados; considerando que, nos campos de refugiados do Tigré, não é disponibilizada assistência sanitária e a água potável está a esgotar-se;

N.  Considerando que há relatos de recrutamento de crianças para o conflito pelas partes beligerantes, incluindo as forças do Tigré; considerando que a utilização de crianças-soldados constitui um crime de guerra;

O.  Considerando que as autoridades etíopes têm detido de forma arbitrária e provocado o desaparecimento forçado de pessoas de etnia tigré na capital da Etiópia e cometido outros abusos, como o encerramento de empresas pertencentes a pessoas dessa etnia; considerando que o incitamento ao ódio e à discriminação e o aumento dos níveis de retórica inflamatória contra o Tigré são evidentes em toda a Etiópia, nomeadamente por parte de altos funcionários governamentais;

P.  Considerando que, em 30 de setembro de 2021, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Etiópia declarou sete membros do pessoal das Nações Unidas (da Unicef, do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH) e do UNOCHA) personae non gratae na Etiópia;

Q.  Considerando que tem havido restrições e encerramentos intermitentes da Internet e das telecomunicações no Tigré e nas regiões vizinhas; considerando que foram atacados jornalistas e que várias licenças de meios de comunicação social foram suspensas, o que entrava a capacidade de acompanhar a situação no terreno; considerando que os serviços básicos, designadamente os serviços de eletricidade e bancários, continuam a ser limitados;

R.  Considerando que a atual situação de instabilidade na Etiópia é o resultado de uma longa história de divisão étnica e tensão étnica;

S.  Considerando que a unidade da Etiópia, enquanto Estado multiétnico, é de grande importância para a estabilidade da região e de todo o continente africano;

T.  Considerando que, com uma população superior a 110 milhões de pessoas e uma proximidade estratégica do Corno de África, a Etiópia é um país fundamental do continente africano e um potencial parceiro de importância decisiva para a UE e os seus Estados-Membros;

U.  Considerando que, enquanto principal doador mundial de ajuda humanitária, a UE continua a demonstrar a sua solidariedade com as pessoas necessitadas através do seu financiamento humanitário; considerando que, desde o início do conflito na Etiópia, a UE tem continuado a defender sistematicamente o acesso pleno e sem entraves da ajuda humanitária, em conformidade com o direito internacional humanitário;

V.  Considerando que a Comunicação recentemente adotada sobre a ação humanitária da UE prevê o reforço dos processos que colocam a promoção e a aplicação do direito humanitário internacional no centro da nossa ação externa;

W.  Considerando que o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global (IVCDCI – Europa Global) considera o desenvolvimento humano, a governação e a consolidação da paz na Etiópia domínios de ação prioritários, aos quais são dedicados 65 % do programa indicativo plurianual;

X.  Considerando que a Comissão previu ações humanitárias no valor de 5 milhões de EUR em Amhara e Afar para fazer face à recente evolução da crise, montante que se inscreve no total do financiamento humanitário que já foi mobilizado e afetado em 2021, no valor de 53,7 milhões de EUR, para apoiar as pessoas necessitadas na Etiópia; considerando que foram mobilizados 118 milhões de EUR para prestar assistência aos refugiados do Tigré e da Etiópia no Sudão; considerando que, em resultado do conflito em curso, a UE adiou os desembolsos de apoio orçamental à Etiópia;

Y.  Considerando que, em setembro de 2021, a UE tentou organizar uma ponte aérea humanitária através da Direção-Geral da Proteção Civil e das Operações de Ajuda Humanitária Europeias (DG ECHO) da Comissão, a fim de fornecer os bens humanitários urgentemente necessários à região do Tigré, mas enfrentou grandes obstáculos por parte do Governo etíope; considerando que, consequentemente, apenas foi efetuado um voo da ponte aérea humanitária da UE, tendo sido entregue apenas uma pequena parte da sua carga humanitária;

Z.  Considerando que, em 21 de junho de 2021, a UE nomeou Annette Weber novo Representante Especial da UE para o Corno de África; considerando que, com mandato do VP/AR, o Ministro dos Negócios Estrangeiros finlandês, Pekka Haavisto, visitou a região duas vezes no início deste ano para debater a atual crise na Etiópia e os seus impactos regionais;

AA.  Considerando que, em 26 de agosto de 2021, a União Africana nomeou o antigo Presidente nigeriano Olusegun Obasanjo mediador do conflito;

AB.  Considerando que, em dezembro de 2018, o Governo da Etiópia recentemente empossado criou a Comissão de Reconciliação da Etiópia e o Ministério da Paz; considerando que, até à data, nenhuma das instituições conseguiu cumprir o seu mandato inicial de promoção da paz e de prevenção e resolução de conflitos armados na Etiópia na difícil atmosfera que se seguiu à sua criação;

AC.   Considerando que, durante o conflito em curso, o Partido da Prosperidade da Etiópia, liderado por Abiy Ahmed, declarou vitória numas eleições gerais que foram boicotadas e cujos resultados foram denunciados por alguns partidos da oposição; considerando que não houve processo eleitoral no Tigré; considerando que a UE não enviou uma missão de observação eleitoral;

AD.   Considerando que a Etiópia é signatária do Acordo de Cotonou, cujo artigo 96.º determina que o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais constitui um elemento essencial da cooperação ACP-UE;

1.  Apela à cessação imediata das hostilidades por todas as partes, o que constitui um pré-requisito necessário para melhorar a situação humanitária no Tigré e noutras regiões, em particular em Afar e Amhara; apela ao regresso imediato à ordem constitucional e à criação de um mecanismo de monitorização do cessar-fogo;

2.  Exorta todos os intervenientes nacionais, regionais e locais em causa a permitirem o acesso imediato e sem entraves da ajuda humanitária às populações afetadas no Tigré, pondo termo ao bloqueio efetivo da prestação de assistência humanitária e do fornecimento de bens essenciais, nomeadamente alimentos, medicamentos e combustível, bem como a facilitarem a assistência às populações necessitadas nas regiões de Amhara e Afar;

3.  Condena com firmeza os ataques deliberados contra civis por todas as partes no conflito, o alegado recrutamento de crianças por diversos grupos, designadamente as forças do Tigré, e o recurso contínuo à violação e à violência sexual; recorda que os ataques deliberados contra civis e o recrutamento e utilização de crianças-soldados constituem crimes de guerra;

4.  Condena o assassínio de civis, refugiados, trabalhadores humanitários e pessoal médico; insta as forças de todas as partes a respeitarem os direitos humanos internacionais e o direito internacional humanitário e a garantirem a proteção da população nas zonas afetadas; apela a que sejam prestadas contas pelos crimes cometidos durante o conflito em curso e a que os responsáveis sejam encontrados e entregues à justiça; solicita que os suspeitos de violação ou de práticas de escravatura sexual sejam alvo de investigações por crimes de guerra e crimes contra a humanidade, nomeadamente violação, escravatura sexual, tortura e perseguição;

5.  Insta a Frente de Libertação do Povo do Tigré a suspender a sua ofensiva e a retirar imediatamente as suas forças das regiões de Amhara e Afar; solicita ao governo regional de Amhara que retire as suas forças do Tigré ocidental, e ao Governo da Eritreia que retire imediata e permanentemente as suas forças da Etiópia; solicita aos países vizinhos que se abstenham de qualquer intervenção política e militar suscetível de alimentar o conflito;

6.  Solicita a criação de uma comissão de inquérito independente e imparcial para investigar os ataques dirigidos a grupos étnicos e religiosos específicos com a intenção de incitar à violência intercomunitária e de pôr em perigo a paz e a segurança do povo etíope; insta o Governo etíope a velar por que os responsáveis sejam chamados a responder pelos seus atos;

7.  Recorda que o governo etíope é responsável pela segurança e proteção dos refugiados e das pessoas deslocadas internamente no seu território; insta as autoridades da Etiópia a fornecerem proteção e assistência imediatas e adequadas aos milhares de refugiados eritreus e requerentes de asilo deslocados de campos no Tigré e a apurar o destino e o paradeiro dos milhares de refugiados eritreus que desapareceram; lamenta a linguagem inflamatória e de ódio utilizada por altos funcionários e insta todos os intervenientes a escolherem cuidadosamente as suas palavras, a fim de prevenir uma nova escalada e evitar mais sofrimento humano; apela a que as fronteiras internacionais e regionais permaneçam abertas para permitir a circulação livre e segura de civis; recorda que a Etiópia é um importante país de origem, de trânsito e de destino de migrantes; insiste em que o Governo Federal da Etiópia e as autoridades regionais devem proteger a população e garantir os seus direitos fundamentais;

8.  Insta as autoridades etíopes a prestarem contas de imediato relativamente a todos os desaparecimentos forçados de civis, a libertarem as pessoas detidas sem provas credíveis de crime e a porem termo a qualquer tratamento discriminatório; lamenta o recurso ao discurso de ódio por parte de figuras públicas, que pode incitar à violência, à intimidação e à discriminação contra as comunidades do Tigré e outras, criando assim desconfiança e instigando conflitos étnicos, e insta os órgãos de poder local, regional e nacional a adotarem um diálogo mais inclusivo e a absterem-se de incitar à violência;

9.  Exorta as autoridades a criarem um órgão equivalente a um tribunal de justiça reparadora que seria encarregado de investigar as violações dos direitos humanos durante o conflito, designadamente as circunstâncias, os fatores e o contexto dessas violações, dando, assim, às vítimas a oportunidade de testemunhar e permitindo a criação de um registo histórico imparcial do passado, e solicita que este órgão elabore uma política de reparação, juntamente com recomendações de medidas destinadas a prevenir futuras violações dos direitos humanos;

10.  Condena veementemente todos os ataques contra os trabalhadores da ajuda humanitária e as infraestruturas críticas, nomeadamente hospitais e instalações médicas, bem como a pilhagem e destruição generalizadas da ajuda humanitária; condena firmemente o bloqueio das ambulâncias que tentavam prestar assistência médica aos feridos na sequência dos bombardeamentos;

11.  Lamenta que sete trabalhadores humanitários e de direitos humanos da Unicef, do ACDH, do UNOCHA e do Gabinete das Nações Unidas para a Coordenação dos Assuntos Humanitários na Etiópia tenham sido declarados personae non gratae pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Etiópia; manifesta preocupação com a segurança e o bem-estar dos trabalhadores humanitários e de direitos humanos independentes na região e com a neutralidade da distribuição da ajuda humanitária no Tigré; congratula-se com a forte declaração da UE e dos seus 27 Estados-Membros, de 30 de setembro de 2021, que condena firmemente a expulsão destes trabalhadores, e insta o Governo a revogar a sua decisão;

12.  Solicita ao Governo etíope que assine e ratifique o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional; insta as partes em conflito a garantirem o livre acesso de observadores e investigadores independentes em matéria de direitos humanos, incluindo investigadores da ONU e da União Africana;

13.  Realça o importante trabalho dos jornalistas na região e insta todos os intervenientes a garantirem o livre acesso à imprensa e a permitirem que os jornalistas realizem o seu trabalho em segurança;

14.  Solicita que os serviços públicos básicos, como a eletricidade e os serviços bancários, sejam plenamente restabelecidos e que sejam levantadas as restrições às telecomunicações e ao acesso à Internet no Tigré; salienta a importância de assegurar a educação e a criação de escolas para as crianças no Tigré e nas regiões vizinhas;

15.  Recorda a importância da Etiópia para a estabilidade do Corno de África e de todo o continente; relembra que a UE e outros interlocutores internacionais se propuseram a servir de mediadores entre as partes no conflito etíope, mas que estas ofertas não foram aceites pela Etiópia; solicita a todas as partes beligerantes que se sentem à mesa das negociações sem condições prévias; apela a um diálogo político nacional inclusivo liderado pela Etiópia para encontrar uma solução para a crise, que inclua representantes de todas as zonas afetadas (Tigré, Amhara, Benishangul-Gumuz, Afar, Oromia, Sidama, Somali, Região das Nações, Nacionalidades e Povos do Sul (RNNPS), e Gambela);

16.  Recorda que a situação apenas pode ser resolvida através de meios pacíficos e de um diálogo inclusivo entre todas as partes em conflito, um cessar-fogo efetivo e a proteção dos direitos humanos;

17.  Reitera a disponibilidade da UE para apoiar, iniciar e organizar conversações, em estreita coordenação com outras partes, a fim de manter aberto o espaço de diálogo e tentar forjar uma base para a comunicação entre as duas principais partes beligerantes;

18.  Manifesta o seu apoio aos esforços de mediação regional, como os do mediador da União Africana, o Presidente Obasanjo; congratula-se, além disso, com a recente nomeação de um novo Representante Especial da UE para o Corno de África;

19.  Lamenta que o Conselho de Segurança das Nações Unidas não tenha até à data abordado a situação no Tigré; exorta a UE e os seus Estados-Membros a pressionarem o Conselho de Segurança das Nações Unidas a realizar reuniões públicas regulares sobre o Tigré e a tomar medidas decisivas para assegurar o acesso sem entraves da ajuda humanitária, salvaguardar a proteção dos civis, pôr termo às graves violações do direito internacional e assegurar a prestação de contas pelas atrocidades; insta o Conselho de Segurança das Nações Unidas a ponderar o destacamento de forças de manutenção da paz das Nações Unidas para a região;

20.  Insta os Estados-Membros a incentivarem o VP/AR a realizar, antes do final do ano, uma sessão de informação intersessões sobre o Tigré no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, a fim de apresentar as conclusões do relatório da investigação conjunta do ACDH-Comissão dos Direitos Humanos da Etiópia; salienta que a investigação conjunta deve contribuir para lançar as bases de um mecanismo internacional de investigação sólido que deve ser criado, com caráter de urgência, pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas;

21.  Exorta o Conselho dos Negócios Estrangeiros da UE a agir de forma rápida, resoluta e unida no sentido da adoção das medidas necessárias para dar uma resposta eficaz à gravidade e urgência da situação no terreno no Tigré;

22.  Saúda e apoia a decisão da Comissão, de dezembro de 2020, de adiar os pagamentos a título de apoio orçamental ao Governo etíope; congratula-se com os esforços diplomáticos e as repetidas declarações do VP/AR e da Comissão, apelando à responsabilização e ao livre acesso humanitário e condenando os abusos cometidos por todas as partes; reitera com firmeza o apoio da UE ao importante trabalho de Michelle Bachelet como Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos;

23.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a ponderarem a adoção de medidas para proteger os direitos humanos e a garantirem que os autores de violações dos direitos humanos sejam chamados a prestar contas, por exemplo, através do Mecanismo Global de Sanções da UE em matéria de Direitos Humanos;

24.  Salienta que a UE está do lado do povo da Etiópia; realça a sua vontade de encontrar uma solução pacífica para o conflito; sugere, no entanto, que a Comissão recorra a sanções contra membros do Governo da Etiópia, do Governo da Eritreia e da Frente de Libertação do Povo do Tigré e outros responsáveis por ações que prolonguem o conflito e agravem a situação humanitária de milhões de etíopes se a situação humanitária não tiver melhorado significativamente até ao final de outubro de 2021, em particular após a formação de um novo governo etíope;

25.  Exorta os Estados-Membros a suspenderem as exportações de armas e de tecnologia de vigilância para a Etiópia, que estão a ser utilizadas para facilitar ataques a civis e perpetrar violações dos direitos humanos;

26.  Congratula-se com o decreto presidencial dos EUA, de 17 de setembro de 2021, relativo à crise etíope, que visa os responsáveis e cúmplices no prolongamento do conflito na Etiópia, na obstrução do acesso humanitário, na prevenção de um cessar-fogo e na prática de violações dos direitos humanos; lamenta, no entanto, que os EUA tenham continuado a prestar apoio orçamental e que tal signifique que as ações dos EUA têm sido menos eficazes e determinadas do que as da UE;

27.  Congratula-se vivamente com o apoio vital prestado pela Comissão na região e é favorável ao seu reforço; solicita a mobilização de um financiamento adicional de, pelo menos, 30 milhões de EUR a partir da Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência da UE, a fim de dar resposta às necessidades mais prementes das pessoas afetadas pelo conflito no Tigré e nas demais zonas diretamente afetadas pela propagação do conflito no norte da Etiópia, em especial as regiões fronteiriças de Afar e Amhara;

28.  Insta a UE e os líderes dos seus Estados-Membros a conferirem prioridade aos direitos humanos e à situação humanitária no Tigré e no norte da Etiópia durante a próxima cimeira União Africana-UE e na próxima reunião de dirigentes, bem como a identificarem ações concretas e a promoverem uma maior coordenação em matéria de estratégia e comunicação;

29.  Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Governo federal e à Câmara da Federação da Etiópia, às autoridades do Tigré, ao Governo da República do Sudão, ao Governo do Estado da Eritreia, aos governos da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento, à União Africana e aos seus Estados membros, ao Parlamento Pan‑Africano e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

(1) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0330.
(2) Declaração de 12 de agosto de 2021 sobre o último relatório da Amnistia Internacional sobre alegadas violações e outros atos de violência sexual no Estado Regional do Tigré da República Federal Democrática da Etiópia.

Última actualização: 16 de Dezembro de 2021Aviso legal - Política de privacidade