(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06102/2021),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Comunidade da Austrália, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (06103/2021),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9‑0376/2021),

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 114.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A9‑0306/2021),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Comunidade da Austrália.