O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e as declarações do Parlamento, do Conselho e da Comissão que se lhe referem (13911/2021 – C9-0428/2021),

–  Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022, aprovado pela Comissão em 9 de julho de 2021 (COM(2021)0300),

–  Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022, adotada pelo Conselho em 6 de setembro de 2021 e transmitida ao Parlamento Europeu em 10 de setembro de 2021 (11352/2021 – C9-0353/2021),

–  Tendo em conta a carta retificativa n.º 1/2022 ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022, apresentada pela Comissão em 12 de outubro de 2021 (COM(2021)0642),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 21 de outubro de 2021, relativa à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022(1) e as alterações orçamentais que ela comporta,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027(4),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios(5),

–  Tendo em conta o artigo 95.º e o artigo 96.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A9‑0326/2021),

1.  Aprova o projeto comum;

2.  Confirma as declarações comuns anexas à presente resolução;

3.  Regista as declarações da Comissão anexas à presente resolução;

4.  Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022 definitivamente aprovado e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho, à Comissão, às restantes instituições e aos órgãos interessados, bem como aos parlamentos nacionais.

(1) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0432. (2) JO L 424 de 15.12.2020, p. 1. (3) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1. (4) JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11. (5) JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

DEFINITIVO

Orçamento 2022 – Elementos das conclusões comuns

As presentes conclusões comuns abrangem os seguintes pontos:

1.  Orçamento 2022

2.  Orçamento 2021 – Projetos de orçamentos retificativos n.ºs 5/2021 e 6/2021

3.  Declarações

SÍNTESE

A.  Orçamento 2022

Segundo os elementos das conclusões comuns:

—  O nível global de dotações de autorização no orçamento de 2022 é fixado em 169 515,8 milhões de EUR. No total, este nível deixa uma margem de 1 167,8 milhões de EUR em dotações de autorização abaixo dos limites máximos do QFP para 2022.

—  O nível global de dotações de pagamento no orçamento de 2022 é fixado em 170 603,3 milhões de EUR. No total, este nível deixa uma margem de 1 695,8 milhões de EUR em dotações de pagamento abaixo dos limites máximos do QFP para 2022.

—  O Instrumento de Flexibilidade para 2022 é mobilizado em dotações de autorização num montante de 368,4 milhões de EUR para a rubrica 6 Vizinhança e Mundo.

A Comissão estima em 467,2 milhões de EUR as dotações de pagamento de 2022 relativas à mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2019, 2020, 2021 e 2022. A programação dos pagamentos estimados dos respetivos montantes pendentes relativos a estes exercícios é apresentada em pormenor no seguinte quadro:

B.  Orçamento 2021

O projeto de orçamento retificativo n.º 5/2021 é aprovado tal como proposto pela Comissão.

O projeto de orçamento retificativo n.º 6/2021 é aprovado tal como proposto pela Comissão.

1.  Orçamento 2022

1.1.  Rubricas «encerradas»

Salvo indicação em contrário, adiante mencionada, das presentes conclusões, são confirmadas todas as rubricas orçamentais tal como propostas pela Comissão no projeto de orçamento para 2022, alterado na carta retificativa n.º 1/2022.

Além disso, todas as rubricas orçamentais alteradas pelo Conselho e aprovadas pelo Parlamento na sua leitura são confirmadas conforme alteradas pelo Conselho.

No que respeita às outras rubricas orçamentais, o Comité de Conciliação chegou a acordo sobre as conclusões constantes dos pontos 1.2 a 1.7 infra.

1.2.  Questões horizontais

Agências descentralizadas

A contribuição da UE (em dotações de autorização e pagamento e número de lugares) para as agências descentralizadas é estabelecida no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento para 2022, tal como alterado pela carta retificativo n.º 1/2022, com exceção,

—  na sub-rubrica 2b,

—  da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust, artigo 07 10 07), à qual são atribuídos 5 lugares suplementares e cujas dotações de autorização e pagamento sofrem um aumento de 380 000 EUR, tendo em conta a média de contratações a meio do exercício;

—  da Procuradoria Europeia (EPPO, artigo 07 10 08), cujas dotações de autorização e pagamento sofrem um aumento de 3 750 000 EUR, tendo em conta o recrutamento do reforço proposto pela Comissão no projeto de orçamento para 2022, tal como alterado na carta retificativa n.º 1/2022, em média, no final do primeiro trimestre, e não a meio do exercício.

—  na rubrica 4,

—  do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO, artigo 10 10 01), ao qual são atribuídos 5 lugares adicionais e cujas dotações de autorização e pagamento sofrem um aumento de 380 000 EUR, tendo em conta a média de contratações a meio do exercício;

—  da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex, artigo 11 10 01), cujas dotações de autorização e pagamento sofrem uma redução de 65 000 000 EUR.

Agências de execução

A contribuição da UE (em dotações de autorização e pagamento e número de lugares) para as agências de execução é estabelecida ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa 1/2022.

Projetos-piloto/Ações preparatórias

É acordado um pacote global de 56 projetos-piloto/ações preparatórias (PP/AP), num montante total de 89,5 milhões de EUR em dotações de autorização, tal como proposto pelo Parlamento.

Tal inclui as ações previstas «para a criação de uma Academia Diplomática Europeia» que serão executadas pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE).

Este pacote respeita os limites máximos para projetos-piloto e ações preparatórias estabelecidos no Regulamento Financeiro.

1.3.  Rubricas de despesa do quadro financeiro - dotações de autorização

Após ter tido em conta as conclusões precedentes relativas a rubricas orçamentais “encerradas”, agências, projetos-piloto e ações preparatórias, o Comité de Conciliação acordou o seguinte:

Rubrica 1 – Mercado Único, Inovação e Digital

As dotações de autorização são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2022, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro seguinte.

Do aumento de 30,0 milhões de EUR em dotações de autorização para o Programa a favor do Mercado Único (Melhorar a competitividade das empresas, em especial das PME, e apoiar o seu acesso aos mercados, artigo 03 02 02), 10,0 milhões de EUR devem ser consagrados à prestação de várias formas de apoio ao setor do turismo.

Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 21 775,1 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 102,9 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 1.

Em conformidade com o artigo 15.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro(1), o Comité de Conciliação acorda em reconstituir dotações de autorização nas rubricas orçamentais relativas à investigação num montante total de 117,3 milhões de EUR em dotações de autorização, ou seja, um aumento de 40,0 milhões de EUR em relação ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2022. É reforçada a seguinte rubrica orçamental e as suas observações orçamentais são revistas em conformidade:

Estas dotações fazem parte do montante global máximo de 0,5 mil milhões de EUR (a preços de 2018) para o período 2021-2027, decidido no âmbito acordo sobre o QFP. Fica assim disponível um montante máximo de 372,8 milhões de EUR a preços de 2018 para o período 2023-2027.

Sub-rubrica 2a - Coesão económica, social e territorial

As dotações de autorização são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2022, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro seguinte.

Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 49 708,8 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 30,2 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da sub-rubrica 2a.

Sub-rubrica 2b – Resiliência e Valores

As dotações de autorização são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2022, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro seguinte.

À luz do atual contexto respeitante às taxas de juro e das recentes operações de financiamento do IRUE, as dotações da rubrica orçamental 06 04 01 podem ser reduzidas em 244,7 milhões de EUR, preservando ao mesmo tempo a capacidade de financiamento da componente não reembolsável do IRUE em 2022. Em comparação com o projeto de orçamento, um montante adicional de 20 milhões de EUR será diferido para 2027, a fim de compensar um adiantamento correspondente para a EU4Health.

O aumento de 3,0 milhões de EUR em dotações de autorização para o Corpo Europeu de Solidariedade (Corpo Europeu de Solidariedade, artigo 07 04 01) e de 5,0 milhões de EUR provenientes do aumento de 35 milhões de EUR em dotações de autorização para o Erasmus+ - com vista a atingir um efeito combinado de 8 milhões de EUR - será consagrado à preparação e realização de atividades em conformidade com o Ano Europeu da Juventude 2022.

Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 6 330,2 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 130,8 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da sub-rubrica 2b.

Rubrica 3 – Recursos Naturais e Ambiente

As dotações de autorização são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2022, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro seguinte.

Consequentemente, o nível acordado das dotações de autorização é fixado em 56 235,4 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 283,6 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 3, dos quais 270,1 milhões de EUR no âmbito da submargem para as «Despesas de mercado e os pagamentos diretos».

Rubrica 4 – Migração e Gestão das Fronteiras

As dotações de autorização são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2022, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro seguinte.

O aumento de 20 milhões de EUR em dotações de autorização para o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, artigo 10 02 01) deve ser consagrado ao financiamento da reinstalação de refugiados afegãos.

O aumento de 25 milhões de EUR em dotações de autorização para o Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras (FGIF) - Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (IGFV) (Instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos, artigo 11 02 01) deve ser consagrado à gestão da crise migratória na fronteira da Bielorrússia.

Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 3 091,2 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 99,8 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 4.

Rubrica 5 – Segurança e Defesa

As dotações de autorização são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2022. Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 1 785,3 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 82,7 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 5.

Rubrica 6 – Vizinhança e Mundo

As dotações de autorização são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2022, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro seguinte.

No que diz respeito ao Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global, os aumentos em dotações de autorização de 75 milhões de EUR Reserva para novos desafios e prioridades, artigo 14 02 04) e de 50 milhões de EUR (Pessoas — Desafios Mundiais, rubrica orçamental 14 02 02 40) devem ser dedicados às medidas de luta contra a pandemia, incluindo as vacinas.

Consequentemente, o nível acordado das dotações de autorização é fixado em 17 170,4 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 6 e a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 368,4 milhões de EUR.

Rubrica 7 – Administração Pública Europeia

O número de lugares dos quadros de pessoal das instituições e as dotações propostas pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2022, são acordados pelo Comité de Conciliação, com as seguintes exceções:

—  A secção do Parlamento Europeu, para a qual é aprovada a respetiva leitura;

—  A secção do Conselho, relativamente à qual é aprovada a respetiva leitura;

—  A secção do Tribunal de Justiça da União Europeia, na qual são acrescentados 9 lugares ao quadro do pessoal e o nível das dotações de autorização e de pagamento aumentou 684 000 EUR, tendo em conta a média de contratações a meio do exercício;

—  A secção do Tribunal de Contas Europeu (TCE), na qual são acrescentados ao quadro de pessoal 13 lugares relacionados com o NGEU e até 2027 e o nível das dotações de autorização e de pagamento aumentou 988 000 EUR, tendo em conta a média de contratações a meio do exercício;

—  A secção do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) na qual i) os recursos humanos são aumentados em 7 lugares do quadro do pessoal e 3 agentes contratuais e o nível das dotações de autorização e de pagamento aumentou 655 000 EUR em média, tendo em conta o recrutamento em meados do ano, ii) o nível das dotações de autorização e de pagamento é aumentado em 990 500 EUR para a execução das ações previstas «com vista à criação de uma Academia Diplomática Europeia», tal como proposto pelo Parlamento Europeu na sua leitura; e iii) o nível das dotações de autorização e de pagamento é aumentado em 1,0 milhões de EUR para a rubrica orçamental «Capacidade Diplomática Europeia», rubrica 2 2 1 4;

Os ajustamentos, que resultam num aumento de 0,8 milhões de EUR na rubrica 7, são discriminados por secção nos seguintes quadros:

Secção 2 – Conselho Europeu e Conselho

Secção 4 — Tribunal de Justiça da União Europeia

Secção 5 – Tribunal de Contas Europeu

Secção 10 – Serviço Europeu para a Ação Externa

Consequentemente, o nível acordado das dotações de autorização é fixado em 10 620,1 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 437,9 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 7, dos quais 240,1 milhões de EUR no âmbito da submargem para as «Despesas administrativas das instituições».

Instrumentos especiais temáticos: FEG, RSAE e RAB

As dotações de autorização para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG), a Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência (RSAE) e a Reserva de Ajustamento ao Brexit (RAB) são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2022.

1.4.  Dotações de pagamento

O nível global das dotações de pagamento no orçamento de 2022 é fixado no nível do projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2022, com os seguintes ajustamentos acordados pelo Comité de Conciliação:

1.  É tido em conta o nível acordado de dotações de autorização para as despesas não diferenciadas (rubricas 1 a 6), relativamente às quais o nível das dotações de pagamento é igual ao nível das dotações de autorização. Tal aplica-se à redução do custo de financiamento do Instrumento Europeu de Recuperação (EURI) em 244,7 milhões de EUR. Tendo igualmente em conta o ajustamento da contribuição da União para as agências descentralizadas, o efeito combinado é uma diminuição de 305,2 milhões de EUR;

2.  O ajustamento no âmbito da rubrica 7 resultou num aumento de 0,8 milhões de EUR;

3.  As dotações de pagamento para todos os novos projetos-piloto e ações preparatórias propostas pelo Parlamento são fixadas em 25% das autorizações correspondentes, ou no nível proposto pelo Parlamento, se este for inferior. No caso de prorrogação dos atuais projetos-piloto e ações preparatórias, o nível de pagamentos é o definido no projeto de orçamento tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2022 acrescido de 25 % das novas autorizações correspondentes ou no nível proposto pelo Parlamento, se este for inferior. O efeito combinado consiste num aumento de 22,1 milhões de EUR;

4.  No que toca aos ajustamentos das rubricas orçamentais relativas às despesas diferenciadas, o efeito combinado consiste um aumento de 262,0 milhões de EUR.

Os ajustamentos, que resultam numa diminuição de 20,3 milhões de EUR, são discriminados por secção no quadro seguinte:

Tal resulta num nível global de dotações de pagamento de 170 603,3 milhões de EUR, o que representa uma redução de 20,3 milhões de EUR em relação ao projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2022.

1.5.  Reservas

Não existem reservas para além das que já constam do projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2022.

1.6.  Observações orçamentais

O texto das observações orçamentais corresponde ao projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2022, com os seguintes ajustamentos acordados pelo Comité de Conciliação:

—  As rubricas orçamentais relativamente às quais o Parlamento Europeu introduziu alterações à sua própria secção são aprovadas sem modificações.

—  Rubricas orçamentais para as quais as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu são aprovadas sem modificações:

Artigo 07 10 01 — Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound)

Alterar o texto como segue:

A Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho (Eurofound) produz e divulga importantes conhecimentos sobre questões laborais e sociais, contribuindo para a elaboração de políticas sólidas e baseadas em dados concretos nesses domínios. A sua atividade principal diz respeito à investigação nos domínios do emprego, das condições de trabalho, das relações laborais e da qualidade da vida. As atividades da Eurofound contribuem para as seguintes prioridades: aumentar a participação no mercado de trabalho e combater o desemprego através da criação de empregos, da melhoria do funcionamento do mercado de trabalho e promovendo a integração e a igualdade de género; melhorar as condições de trabalho e tornar o trabalho sustentável ao longo da vida, desenvolver relações industriais para garantir soluções equitativas e produtivas num contexto de mudança política, melhorar o nível de vida e promover a coesão social perante as disparidades económicas e as desigualdades sociais, como as disparidades de género em termos de emprego e de salário.

—  Rubricas orçamentais para as quais as respetivas observações orçamentais propostas no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa, são aprovadas com as seguintes modificações:

—  Número 01 02 02 53 — Área do clima, energia e mobilidade — Empresa Comum para o Setor Ferroviário Europeu

Alterar o parágrafo do seguinte modo:

A Empresa Comum para o Setor Ferroviário Europeu contribuirá para a execução do Horizonte Europa, em especial a área do clima, energia e mobilidade. Acelerará o desenvolvimento e a implantação de tecnologias inovadoras (especialmente a digitalização e a automatização) para criar um sistema ferroviário europeu mais atrativo, fácil de usar, competitivo, a preços acessíveis, fácil de manter e eficiente e concretizar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, por exemplo, deslocar uma parte substancial dos 75 % do transporte rodoviário de mercadorias a nível nacional para o transporte ferroviário e por vias navegáveis interiores.

—  Número 07 20 04 06 — Competências específicas no domínio da política social, incluindo o diálogo social

Alterar o parágrafo do seguinte modo:

–  ações relativas às reuniões de consulta prévia entre os representantes sindicais europeus, nomeadamente para cobrir os custos para facilitar a formação dos seus pareceres e harmonizar as suas posições sobre o desenvolvimento das políticas da União, nomeadamente na sequência da crise da COVID-19.

—  Número 1 3 0 1, Secção 10 Serviço Europeu para a Ação Externa — Formação

Aditar o seguinte texto:

O orçamento para ações de formação deve demonstrar e apoiar claramente a importância da promoção da igualdade de género, da sensibilização para os preconceitos de género e da luta contra estes preconceitos, nomeadamente através do combate ao assédio, nas nossas próprias instituições (incluindo a sede do SEAE, as delegações da UE e as missões e operações da PCSD) e também nos procedimentos de seleção. Tal deverá incluir ações de formação e iniciativas obrigatórias, prestando especial atenção à responsabilidade dos quadros intermédios e superiores nestes domínios, em conformidade com as disposições do Terceiro Plano de Ação da UE em Matéria de Igualdade e de Género e do documento de trabalho conexo dos serviços da Comissão.

—  Em conformidade com o artigo 15.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro, o Comité de Conciliação acorda em reconstituir as dotações de autorização na rubrica orçamental 01 02 02 10. As observações orçamentais serão adaptadas em conformidade:

As alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho são acordadas no pressuposto de que não podem modificar ou alargar o âmbito das bases jurídicas existentes, nem pôr em causa a autonomia administrativa das instituições, e que a ação pode ser coberta pelos recursos disponíveis.

1.7.  Nomenclatura orçamental

É acordada a nomenclatura orçamental proposta pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2022, com a inclusão dos novos projetos-piloto e ações preparatórias, com exceção do novo projeto-piloto «Acompanhamento dos ODS nas regiões da UE - Colmatar as lacunas de dados», que será executado ao abrigo da rubrica 1 do QFP, artigo PP 01 22 06, em vez da sub-rubrica 2b do QFP.

2.  Orçamento 2021

O projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 5/2021 é aprovado tal como proposto pela Comissão.

O projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 6/2021 é aprovado tal como proposto pela Comissão.

3.  Declarações

3.1.  Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as dotações de pagamento

O Parlamento Europeu e o Conselho exortam a Comissão a continuar a acompanhar estreita e ativamente durante o exercício de 2022 a execução dos programas no âmbito do atual e dos anteriores QFP (especialmente no que diz respeito à sub-rubrica 2a e ao Desenvolvimento Rural). Para o efeito, o Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão a apresentar atempadamente valores atualizados respeitantes à situação e às previsões no que toca às dotações de pagamento para 2022 (tendo em conta a maior exatidão das previsões dos Estados-Membros, se aplicável). Se os valores mostrarem que as dotações inscritas no orçamento para 2022 são insuficientes para cobrir as necessidades, o Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, uma solução adequada, designadamente um projeto de orçamento retificativo, para que o Parlamento Europeu e o Conselho possam tomar as decisões necessárias, com a maior brevidade possível e sem demora injustificada, a fim de cobrir as necessidades justificadas. Se aplicável, o Parlamento Europeu e o Conselho terão em conta a urgência da matéria, encurtando o prazo de oito semanas para a tomada de uma decisão, se tal for considerado necessário. O mesmo se aplica com as necessárias adaptações, se os valores mostrarem que as dotações inscritas no orçamento para 2022 são mais elevadas do que o necessário.

3.2.  Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o custo de financiamento do Instrumento de Recuperação da União Europeia (IRUE) em 2022

Graças à atual conjuntura favorável em matéria de taxas de juro e tendo em conta o custo de emissão das operações de financiamento do IRUE até à data, no exercício em curso, as dotações previstas para o custo de financiamento do Instrumento Europeu de Recuperação [rubrica orçamental 06 04 01] podem ser reduzidas, preservando plenamente a capacidade de financiar a componente não reembolsável do IRUE em 2022.

O artigo 5.º, n.º 2, da Decisão Recursos Próprios estabelece que «[o] reembolso do capital dos fundos tem início antes do termo do período abrangido pelo QFP 2021¬ 2027, com um montante mínimo, na medida em que o permitam os montantes não utilizados para pagamentos de juros devidos a título dos empréstimos contraídos nos termos do n.º 1 do presente artigo, respeitando o procedimento estabelecido no artigo 314.º do TFUE».

Além disso, o considerando 20 da Decisão Recursos Próprios estabelece que «[os] montantes não utilizados para pagamento de juros tal como previsto serão utilizados para reembolsos antecipados antes do final do QFP 2021¬ 2027, com um montante mínimo, e podem ser aumentados para além deste nível desde que tenham sido introduzidos, após 2021, novos recursos próprios em conformidade com o procedimento previsto no artigo 311.º, terceiro parágrafo, do TFUE».

Uma vez que não serão possíveis reembolsos do capital em 2022:

—  Um montante de 90 milhões de euros, dos quais 70 milhões de euros já estavam incluídos no projeto de orçamento, será diferido para 2027, altura em que poderá ser utilizado para pagamento de juros ou reembolsos antecipados. Este diferimento é compensado pelo correspondente adiantamento do programa UE pela Saúde.

—  Sem prejuízo das prerrogativas da autoridade orçamental, o Parlamento Europeu e o Conselho acordam em aumentar os montantes disponíveis na rubrica orçamental 06 04 01 em 224,7 milhões de euros durante o período 2024-2027, com base numa proposta da Comissão e na sequência da avaliação das necessidades e possibilidades de reembolsos antecipados, utilizando as margens disponíveis e mobilizando o Instrumento de Margem Único, respeitando simultaneamente a programação financeira dos programas no âmbito da rubrica 2b.

Este mecanismo assegura que o montante total da rubrica do IRUE incluído na programação financeira inicial para 2022 seja utilizado para pagamento de juros ou reembolsos antecipados durante o QFP 2021-2027.

3.3.  Declaração unilateral da Comissão sobre a prudência orçamental no que diz respeito à rubrica de juros do IRUE

A Comissão recorda que a rubrica de juros do IRUE ([rubrica orçamental 06 04 01]) se destina a compensar os custos de financiamento e de liquidez dos empréstimos contraídos no âmbito do NextGenerationEU, na medida em que estes sejam imputados ao orçamento da UE. Os montantes não utilizados para o pagamento de juros devem ser utilizados para reembolsos antecipados da dívida, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, e com o considerando 20 da Decisão Recursos Próprios.

O aumento da inflação exige uma maior prudência orçamental no que respeita à gestão da rubrica de juros do IRUE, tendo em conta a possibilidade de as taxas de juro nominais serem mais elevadas do que o previsto na programação desta rubrica.

Por conseguinte, no exercício das responsabilidades que lhe incumbem por força do artigo 314.º, n.ºs 2, 5 e 8, do TFUE, a Comissão proporá medidas orçamentais que, caso sejam adotadas, assegurarão que o montante global inicialmente previsto no quadro financeiro plurianual 2021¬ 2027 para a rubrica do IRUE [14 976 milhões de euros, a preços correntes] seja plenamente utilizado para o pagamento de juros ou para reembolsos antecipados.

No quadro da apresentação do projeto de orçamento, a Comissão prestará anualmente informações sobre a execução cumulativa da rubrica do IRUE, sobre os montantes diferidos na rubrica do IRUE e sobre o montante reservado ao abrigo do Instrumento de Margem Único para a consecução desse objetivo.

3.4.  Declaração unilateral da Comissão Europeia sobre a luta contra a pobreza infantil no âmbito do Fundo Social Europeu Mais

A luta contra a pobreza infantil tornar¬ se¬ á ainda mais importante, especialmente no contexto da recuperação após a crise da COVID-19, devendo ser-lhe consagrados recursos suficientes. Para o efeito, o Regulamento (UE) 2021/1057 que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) exige que os Estados-Membros afetem um montante adequado dos respetivos recursos da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada à execução da Garantia para a Infância através de ações específicas e reformas estruturais destinadas a combater a pobreza infantil. Os Estados-Membros que tenham registado, no período de 2017 a 2019, uma taxa média de risco de pobreza ou exclusão social dos menores de 18 anos superior à média da União no mesmo período devem afetar pelo menos 5 % desses recursos.

As negociações entre a Comissão e os Estados-Membros relativas aos programas para o período de 2021-2027 estão ainda em curso e os montantes exatos do apoio programado em favor da Garantia para a Infância em todos os Estados¬ Membros serão conhecidos logo que esse processo seja concluído.

Em consonância com a Recomendação do Conselho relativa à criação de uma Garantia Europeia para a Infância {SWD (2021) 62 final}, e com base nos relatórios dos coordenadores dos Estados-Membros da Garantia para a Infância e do Comité da Proteção Social, a Comissão apresentará regularmente relatórios sobre a aplicação da Recomendação relativa à criação de uma Garantia para a Infância. A Comissão também acompanhará de perto a aplicação da referida recomendação no contexto do Semestre Europeu. A Comissão gostaria de salientar que os Estados¬ Membros podem programar o financiamento destinado à execução da Garantia para a Infância para além dos requisitos mínimos estabelecidos no Regulamento FSE+. Podem também utilizar outros recursos da UE, como o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, bem como o seu próprio financiamento nacional.

3.5.  Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a intenção de disponibilizar recursos máximos para catástrofes naturais ao abrigo da vertente do FSUE da RSAE em 2022

As três instituições reconhecem que a dimensão excecional das catástrofes naturais ocorridas em 2021 gera pressão sobre os recursos disponíveis ao abrigo do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE). O FSUE é financiado exclusivamente pela Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência (RSAE), sem qualquer possibilidade de recurso a outras fontes de financiamento.

O Comité de Conciliação concordou em reforçar a ajuda humanitária da rubrica 6 em 211 milhões de euros no âmbito do orçamento para 2022. Por conseguinte, é possível limitar o recurso ao enquadramento financeiro da RSAE para emergências externas durante o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de agosto de 2022, libertando assim, em 1 de setembro de 2022, recursos adicionais para o FSUE equivalentes ao montante do reforço da ajuda humanitária no âmbito da rubrica 6. Tal permitirá demonstrar a máxima solidariedade para com os Estados¬ Membros afetados por catástrofes naturais, aumentando ao mesmo tempo a capacidade do orçamento da UE para dar rapidamente resposta a emergências externas.

3.6.  Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o reforço do quadro dos serviços do Tribunal de Contas

O PE e o Conselho reconhecem que o NextGenerationEU resultará numa carga de trabalho adicional para o Tribunal de Contas que não pode ser totalmente compensada por uma reafetação no âmbito do orçamento atual. Por conseguinte, concordam que o quadro dos serviços do Tribunal seja reforçado com 20 lugares em 2022.

O PE e o Conselho sublinham a importância que atribuem aos trabalhos do Tribunal de Contas, em particular no que diz respeito às auditorias financeiras e de conformidade realizadas pelo Tribunal a fim de cumprir a sua tarefa principal de examinar a legalidade e a regularidade das receitas e despesas, que, como duas faces da mesma moeda, estão indissociavelmente ligadas a auditorias de resultados que visam analisar a economia, a eficiência e a eficácia da gestão do orçamento da UE. A boa gestão financeira do seu orçamento é uma pedra angular da legitimidade da União.

Neste contexto, o PE e o Conselho consideram essencial que o Tribunal afete recursos suficientes para a execução dessas atividades essenciais.

De um modo geral, o PE e o Conselho reconhecem também a importância das recomendações que o Tribunal formula com base no artigo 287.º, n.º 4, segundo parágrafo, do TFUE, embora registem que o Tribunal de Justiça esclareceu que esta disposição «tem por objetivo contribuir para o aperfeiçoamento da gestão financeira da Comunidade através da transmissão de relatórios às instituições e da elaboração das respetivas respostas».

O PE e o Conselho convidam o Tribunal a incluir nos documentos de trabalho relativos a futuros exercícios orçamentais uma panorâmica da afetação de pessoal no exercício anterior para atividades relacionadas com auditorias financeiras, de conformidade e de resultados, para o trabalho baseado no artigo 287.º, n.º 4, do TFUE e para os serviços de apoio.

3.7.  Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o acompanhamento da evolução da pandemia em 2022

As três instituições comprometem-se a acompanhar a evolução da resposta à pandemia até ao final de junho de 2022, nomeadamente no que diz respeito à vacinação a nível internacional, e, nesta base, ponderarão eventuais medidas necessárias, conforme proposto pela Comissão.

3.8.  Declaração unilateral da Comissão sobre a migração

Tendo em conta as necessidades contínuas que se preveem nos próximos anos, a Comissão confirma o seu plano de assegurar que o financiamento médio anual destinado à migração na vizinhança meridional proveniente da dotação do IVCDCI¬ Europa Global e, se necessário, de outros instrumentos, se mantenha pelo menos ao nível previsto para 2022.

3.9.  Declaração unilateral da Comissão sobre a rubrica 7

A Comissão recorda que a programação financeira da rubrica 7 assenta no pressuposto de que os níveis de pessoal das instituições permanecem estáveis. Observa que o orçamento para 2022 não é coerente com este pressuposto e sublinha que, no contexto do aumento da inflação, os futuros aumentos de pessoal poderão conduzir a pressões sobre a rubrica 7 no quadro financeiro plurianual 2021-2027.

(1) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).