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 Texto integral 
Processo : 2021/0008(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0236/2021

Textos apresentados :

A9-0236/2021

Debates :

Votação :

PV 16/09/2021 - 2
CRE 16/09/2021 - 2
PV 14/12/2021 - 15

Textos aprovados :

P9_TA(2021)0379
P9_TA(2021)0487

Textos aprovados
PDF 121kWORD 44k
Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021 - Estrasburgo
Equipas de investigação conjunta: harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais ***I
P9_TA(2021)0487A9-0236/2021
Resolução
 Texto

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2021, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão‑Quadro 2002/465/JAI do Conselho a fim de a harmonizar com as normas da UE em matéria de proteção de dados pessoais (COM(2021)0020 – C9-0005/2021 – 2021/0008(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0020),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 16.º, n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9‑0005/2021),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 17 de novembro de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9‑0236/2021),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de dezembro de 2021 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão‑Quadro 2002/465/JAI do Conselho, no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais
P9_TC1-COD(2021)0008

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2022/211.)

Última actualização: 22 de Março de 2022Aviso legal - Política de privacidade