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Processo : 2020/0374(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0332/2021

Textos apresentados :

A9-0332/2021

Debates :

PV 14/12/2021 - 3
CRE 14/12/2021 - 3

Votação :

PV 14/12/2021 - 15
PV 15/12/2021 - 17

Textos aprovados :

P9_TA(2021)0499

Textos aprovados
PDF 421kWORD 170k
Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2021 - Estrasburgo
Regulamento Mercados Digitais ***I
P9_TA(2021)0499A9-0332/2021

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 15 de dezembro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital (Regulamento Mercados Digitais) (COM(2020)0842 – C9-0419/2020 – 2020/0374(COD))(1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 1
(1)  Os serviços digitais, em geral, e as plataformas em linha, em particular, desempenham, cada vez mais, uma função importante na economia, especialmente no mercado interno, proporcionando novas oportunidades de negócio na União e facilitando o comércio transfronteiriço.
(1)  Os serviços digitais, em geral, e as plataformas em linha, em particular, desempenham, cada vez mais, uma função importante na economia, especialmente no mercado interno, proporcionando portas de acesso para os utilizadores empresariais chegarem aos utilizadores finais dentro e fora da União, facilitando o comércio transfronteiriço e criando oportunidades de negócio inteiramente novas para um grande número de empresas na União, para benefício dos consumidores da União.
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 2
(2)  Ao mesmo tempo, os serviços essenciais de plataforma apresentam um conjunto de características que podem ser exploradas pelos seus prestadores. Estas características dos serviços essenciais de plataforma incluem, nomeadamente, extraordinárias economias de escala, que muitas vezes resultam de custos marginais quase nulos na adição de utilizadores profissionais ou utilizadores finais. São exemplo de outras características dos serviços essenciais de plataforma os consideráveis efeitos de rede, a capacidade de estabelecer uma ligação entre muitos utilizadores profissionais e muitos utilizadores finais por meio da natureza multilateral destes serviços, um nível significativo de dependência tanto dos utilizadores profissionais como dos utilizadores finais, os efeitos de vinculação tecnológica, a falta de multiconectividade para os mesmos fins por parte dos utilizadores finais, a integração vertical e as vantagens decorrentes dos dados. Todas estas características, combinadas com comportamentos desleais dos prestadores destes serviços, podem ter o efeito de prejudicar substancialmente a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma, bem como de afetar a equidade da relação comercial entre os prestadores desses serviços e os seus utilizadores profissionais e utilizadores finais, conduzindo, na prática, a uma rápida e potencialmente profunda redução das possibilidades de escolha ao dispor de utilizadores profissionais e utilizadores finais, podendo, assim, conferir ao prestador desses serviços a denominada posição de controlador de acesso.
(2)  Ao mesmo tempo, os serviços essenciais de plataforma apresentam um conjunto de características que podem ser exploradas pelos seus prestadores. Estas características dos serviços essenciais de plataforma incluem, nomeadamente, extraordinárias economias de escala, que muitas vezes resultam de custos marginais quase nulos na adição de utilizadores profissionais ou utilizadores finais. São exemplo de outras características dos serviços essenciais de plataforma os consideráveis efeitos de rede, a capacidade de estabelecer uma ligação entre muitos utilizadores profissionais e muitos utilizadores finais por meio da natureza multilateral destes serviços, um nível significativo de dependência tanto dos utilizadores profissionais como dos utilizadores finais, os efeitos de vinculação tecnológica, a falta de multiconectividade para os mesmos fins por parte dos utilizadores finais, a integração vertical e as vantagens decorrentes dos dados. Todas estas características, combinadas com comportamentos desleais dos prestadores destes serviços, podem ter o efeito de prejudicar substancialmente a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma, bem como de afetar a equidade da relação comercial entre os prestadores desses serviços e os seus utilizadores profissionais e utilizadores finais, conduzindo, na prática, a uma rápida e potencialmente profunda redução das possibilidades de escolha ao dispor de utilizadores profissionais e utilizadores finais, podendo, assim, conferir ao prestador desses serviços a denominada posição de controlador de acesso. Ao mesmo tempo, deve reconhecer-se que os serviços que não visam fins comerciais, como os projetos colaborativos, não devem ser considerados serviços essenciais para efeitos do presente regulamento.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 4
(4)  Em muitos casos, a combinação destas características dos controladores de acesso é suscetível de conduzir a desequilíbrios graves do poder de negociação e, por conseguinte, a práticas desleais e condições não equitativas para os utilizadores profissionais e para os utilizadores finais dos serviços essenciais de plataforma prestados por controladores de acesso, em detrimento dos preços, da qualidade, da escolha e da inovação.
(4)  Em muitos casos, a combinação destas características dos controladores de acesso é suscetível de conduzir a desequilíbrios graves do poder de negociação e, por conseguinte, a práticas desleais e condições não equitativas para os utilizadores profissionais e para os utilizadores finais dos serviços essenciais de plataforma prestados por controladores de acesso, em detrimento dos preços, da qualidade, das normas de privacidade e segurança, da concorrência equitativa, da escolha e da inovação.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 6
(6)  Os controladores de acesso têm um impacto significativo no mercado interno, proporcionando a um grande número de utilizadores profissionais portas de acesso a utilizadores finais em qualquer ponto da União e em diversos mercados. Os impactos adversos das práticas desleais no mercado interno e, em particular, a fraca disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma, incluindo as suas ramificações económicas e sociais negativas, têm levado os legisladores nacionais e os reguladores setoriais a intervir. Várias soluções regulamentares nacionais têm sido adotadas ou propostas para resolver as questões relacionadas com práticas desleais e a disputabilidade dos serviços digitais ou, pelo menos, algumas delas. Esta situação tem criado um risco de divergência das soluções regulamentares e, por conseguinte, de fragmentação do mercado interno, intensificando, assim, o risco de aumento dos custos de conformidade devido à existência de diversos conjuntos de requisitos regulamentares nacionais.
(6)  Os controladores de acesso têm um impacto significativo no mercado interno, proporcionando a um grande número de utilizadores profissionais portas de acesso a utilizadores finais em qualquer ponto da União e em diversos mercados. Os impactos adversos das práticas desleais no mercado interno e, em particular, a fraca disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma, incluindo as suas ramificações económicas e sociais negativas, têm levado os legisladores nacionais e os reguladores setoriais a intervir. Várias soluções regulamentares têm sido adotadas a nível nacional ou propostas para resolver as questões relacionadas com práticas desleais e a disputabilidade dos serviços digitais ou, pelo menos, algumas delas. Esta situação tem criado um risco de divergência das soluções regulamentares e, por conseguinte, de fragmentação do mercado interno, intensificando, assim, o risco de aumento dos custos de conformidade devido à existência de diversos conjuntos de requisitos regulamentares nacionais.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 8
(8)  Ao aproximar as legislações nacionais divergentes, deve-se eliminar os obstáculos à liberdade de prestação e utilização de serviços, nomeadamente serviços de comércio retalhista, no mercado interno. Cumpre, portanto, estabelecer a nível da União um conjunto de regras obrigatórias harmonizadas, com a finalidade de garantir, no mercado interno, a disputabilidade e a equidade dos mercados digitais que contam com a presença de controladores de acesso.
(8)  Ao aproximar as legislações nacionais divergentes, deve-se eliminar os obstáculos à liberdade de prestação e utilização de serviços, nomeadamente serviços de comércio retalhista, no mercado interno. Cumpre, portanto, estabelecer a nível da União um conjunto de obrigações legais harmonizadas, com a finalidade de garantir, no mercado interno, a disputabilidade e a equidade dos mercados digitais que contam com a presença de controladores de acesso, para benefício da economia da União, em geral, e dos consumidores da União, em particular.
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 9
(9)  Só será possível evitar efetivamente uma fragmentação do mercado interno caso se impeça os Estados-Membros de aplicarem regras nacionais específicas aos tipos de empresas e serviços abrangidos pelo presente regulamento. Ao mesmo tempo, uma vez que o presente regulamento visa completar a execução do direito da concorrência, é necessário especificar que não prejudica os artigos 101.º e 102.º do TFUE, as correspondentes regras nacionais em matéria de concorrência e outras regras nacionais em matéria de concorrência relativas a comportamentos unilaterais, que assentem numa análise individualizada do comportamento e das posições de mercado, nomeadamente os seus prováveis efeitos e o alcance preciso do comportamento proibido, e que prevejam a possibilidade de as empresas apresentarem argumentos objetivos em termos de eficiência que justifiquem o comportamento em causa. No entanto, importa que a aplicação destas últimas regras não afete as obrigações impostas aos controladores de acesso por força do presente regulamento nem a sua aplicação uniforme e efetiva no mercado interno.
(9)  Só será possível evitar efetivamente uma fragmentação do mercado interno caso se impeça os Estados-Membros de aplicarem novas regras ou obrigações aos controladores de acesso, a fim de garantir a disputabilidade e equidade dos mercados. Tal não prejudica a capacidade de os Estados-Membros imporem aos controladores de acesso obrigações idênticas, mais estritas ou diferentes, a fim de defender outros interesses públicos legítimos, em conformidade com o direito da União. Esses interesses públicos legítimos podem ser, nomeadamente, a proteção dos consumidores, a luta contra atos de concorrência desleal e a promoção da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação, da liberdade de opinião, assim como da diversidade cultural ou linguística. Ao mesmo tempo, uma vez que o presente regulamento visa completar a execução do direito da concorrência, é necessário especificar que não prejudica os artigos 101.º e 102.º do TFUE, as correspondentes regras nacionais em matéria de concorrência e outras regras nacionais em matéria de concorrência relativas a comportamentos unilaterais, que assentem numa análise individualizada do comportamento e das posições de mercado, nomeadamente os seus prováveis efeitos e o alcance preciso do comportamento proibido, e que prevejam a possibilidade de as empresas apresentarem argumentos objetivos em termos de eficiência que justifiquem o comportamento em causa. No entanto, importa que a aplicação destas últimas regras não afete as obrigações e proibições impostas aos controladores de acesso por força do presente regulamento nem a sua aplicação uniforme e efetiva no mercado interno.
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 10
(10)  Os artigos 101.º e 102.º do TFUE e as correspondentes regras nacionais em matéria de concorrência relativas a comportamentos multilaterais e unilaterais anticoncorrenciais e ao controlo das concentrações de empresas têm como objetivo a proteção da concorrência não distorcida no mercado. O presente regulamento procura alcançar um objetivo complementar, mas diferente, do da proteção da concorrência não distorcida num determinado mercado, tal como definida nos termos do direito da concorrência, que consiste em assegurar que os mercados em que estejam presentes controladores de acesso são disputáveis e equitativos e continuam a sê-lo, independentemente dos efeitos reais, prováveis ou presumíveis sobre a concorrência num determinado mercado do comportamento de um determinado controlador de acesso abrangido pelo presente regulamento. O presente regulamento visa, portanto, proteger um interesse jurídico distinto do das referidas regras, não devendo prejudicar a respetiva aplicação.
(10)  Os artigos 101.º e 102.º do TFUE e as correspondentes regras nacionais em matéria de concorrência relativas a comportamentos multilaterais e unilaterais anticoncorrenciais e ao controlo das concentrações de empresas têm como objetivo a proteção da concorrência não distorcida no mercado. O presente regulamento procura alcançar um objetivo complementar, mas diferente, do da proteção da concorrência não distorcida num determinado mercado, tal como definida nos termos do direito da concorrência, que consiste em assegurar que os mercados em que estejam presentes controladores de acesso são disputáveis e equitativos e continuam a sê-lo, e em proteger os correspondentes direitos dos utilizadores profissionais e utilizadores finais, independentemente dos efeitos reais, prováveis ou presumíveis sobre a concorrência num determinado mercado do comportamento de um determinado controlador de acesso abrangido pelo presente regulamento. O presente regulamento visa, portanto, proteger um interesse jurídico distinto do das referidas regras, não devendo prejudicar a respetiva aplicação.
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 11
(11)  Importa ainda que o presente regulamento complete, sem prejuízo da respetiva aplicação, as regras decorrentes de outros atos do direito da União que regem determinados aspetos da prestação de serviços abrangidos pelo presente regulamento, nomeadamente o Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho26, o Regulamento (UE) XXXX/XXXX [Regulamento Serviços Digitais] do Parlamento Europeu e do Conselho27, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho28, a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho29, a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho30 e a Diretiva (UE) 2010/13 do Parlamento Europeu e do Conselho31, assim como as regras nacionais destinadas a dar aplicação ou, consoante o caso, execução à legislação da União.
(11)  Importa ainda que o presente regulamento complete, sem prejuízo da respetiva aplicação, as regras decorrentes de outros atos do direito da União que regem determinados aspetos da prestação de serviços abrangidos pelo presente regulamento, nomeadamente o Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho26, o Regulamento (UE) XXXX/XXXX [Regulamento Serviços Digitais] do Parlamento Europeu e do Conselho27, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho28, a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho29, a Diretiva 2002/58/CE, a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho30, a Diretiva (UE) 2019/882, a Diretiva (UE) 2018/1808 e a Diretiva (UE) 2010/13 do Parlamento Europeu e do Conselho31, a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, assim como as regras adotadas a nível nacional em conformidade com a legislação da União. No que diz respeito especificamente às regras relativas ao consentimento para o tratamento de dados pessoais estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679 e na Diretiva 2002/58/CE, o presente regulamento aplica essas regras sem as afetar.
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26 Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha (JO L 186 de 11.7.2019, p. 57).
26 Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha (JO L 186 de 11.7.2019, p. 57).
27 Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho — proposta relativa a um mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais), que altera a Diretiva 2000/31/CE.
27 Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho — proposta relativa a um mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais), que altera a Diretiva 2000/31/CE.
28 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
28 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
29 Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE (JO L 130 de 17.5.2019, p. 92).
29 Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE (JO L 130 de 17.5.2019, p. 92).
30 Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).
30 Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).
31 Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1).
31 Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1).
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 12
(12)  A fraca disputabilidade e as práticas desleais no setor digital são mais frequentes e pronunciadas no respeitante a determinados serviços digitais do que a outros. É o caso, em particular, de serviços digitais de utilização generalizada que servem maioritariamente de intermediários diretos entre os utilizadores profissionais e os utilizadores finais e nos quais são mais prevalentes características como as extraordinárias economias de escala, os consideráveis efeitos de rede, a capacidade de estabelecer uma ligação entre muitos utilizadores profissionais e muitos utilizadores finais por meio da natureza multilateral destes serviços, os efeitos de vinculação tecnológica, a falta de multiconectividade ou a integração vertical. Muitas vezes, esses serviços digitais são prestados por apenas um prestador ou por um número muito reduzido de prestadores de grandes dimensões. Na maioria das vezes, estes prestadores de serviços essenciais de plataforma tornaram-se controladores de acesso para os utilizadores profissionais e os utilizadores finais, com impactos profundos, adquirindo a capacidade de estabelecer facilmente cláusulas contratuais comerciais de modo unilateral e prejudicial para os seus utilizadores profissionais e utilizadores finais. Importa, portanto, centrar a atenção exclusivamente nos serviços digitais mais amplamente utilizados pelos utilizadores profissionais e utilizadores finais e nos contextos em que, com base nas condições de mercado atuais, as preocupações em matéria de fraca disputabilidade e práticas desleais dos controladores de acesso são mais visíveis e prementes do ponto de vista do mercado interno.
(12)  A fraca disputabilidade e as práticas desleais no setor digital são mais frequentes e pronunciadas no respeitante a determinados serviços digitais do que a outros. É o caso, em particular, de serviços digitais de utilização generalizada que servem maioritariamente de intermediários diretos entre os utilizadores profissionais e os utilizadores finais e nos quais são mais prevalentes características como as extraordinárias economias de escala, os consideráveis efeitos de rede, a capacidade de estabelecer uma ligação entre muitos utilizadores profissionais e muitos utilizadores finais por meio da natureza multilateral destes serviços, os efeitos de vinculação tecnológica, a falta de multiconectividade ou a integração vertical. Muitas vezes, esses serviços digitais são prestados por apenas um prestador ou por um número muito reduzido de prestadores de grandes dimensões. Na maioria das vezes, estes prestadores de serviços essenciais de plataforma tornaram-se controladores de acesso para os utilizadores profissionais e os utilizadores finais, com impactos profundos, adquirindo a capacidade de estabelecer facilmente cláusulas contratuais comerciais de modo unilateral e prejudicial para os seus utilizadores profissionais e utilizadores finais. Importa, portanto, centrar a atenção exclusivamente nos serviços digitais mais amplamente utilizados pelos utilizadores profissionais e utilizadores finais e nos contextos em que as preocupações em matéria de fraca disputabilidade e práticas desleais dos controladores de acesso são mais visíveis e prementes do ponto de vista do mercado interno.
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 13
(13)  Mais particularmente, os serviços de intermediação em linha, os motores de pesquisa em linha, os sistemas operativos, as redes sociais em linha, os serviços de plataformas de partilha de vídeos, os serviços de comunicações interpessoais independentes do número, os serviços de computação em nuvem e os serviços de publicidade em linha têm todos a capacidade de afetar um grande número de utilizadores finais e empresas, o que acarreta o risco de práticas comerciais desleais. Importa, portanto, que sejam incluídos na definição de serviços essenciais de plataforma e abrangidos pelo âmbito do presente regulamento. Os serviços de intermediação em linha também podem desenvolver a sua atividade no domínio dos serviços financeiros e podem servir de intermediários ou podem ser utilizados para prestar serviços como os enunciados na lista não exaustiva constante do anexo II da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho32. Em determinadas circunstâncias, importa que a noção de «utilizadores finais» abranja utilizadores habitualmente considerados utilizadores profissionais, mas que, numa determinada situação, não utilizem os serviços essenciais de plataforma para fornecer bens ou prestar serviços a outros utilizadores finais, por exemplo as empresas que dependem de serviços de computação em nuvem para fins próprios.
(13)  Mais particularmente, os serviços de intermediação em linha, os motores de pesquisa em linha, os sistemas operativos, como os dispositivos inteligentes, a Internet das coisas ou os serviços digitais integrados em veículos, as redes sociais em linha, os serviços de plataformas de partilha de vídeos, os serviços de comunicações interpessoais independentes do número, os serviços de computação em nuvem, os serviços de assistente virtual, os navegadores Web, as televisões conectadas e os serviços de publicidade em linha têm todos a capacidade de afetar um grande número de utilizadores finais e empresas, o que acarreta o risco de práticas comerciais desleais. Importa, portanto, que sejam incluídos na definição de serviços essenciais de plataforma e abrangidos pelo âmbito do presente regulamento. Os serviços de intermediação em linha também podem desenvolver a sua atividade no domínio dos serviços financeiros e podem servir de intermediários ou podem ser utilizados para prestar serviços como os enunciados na lista não exaustiva constante do anexo II da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho32. Em determinadas circunstâncias, importa que a noção de «utilizadores finais» abranja utilizadores habitualmente considerados utilizadores profissionais, mas que, numa determinada situação, não utilizem os serviços essenciais de plataforma para fornecer bens ou prestar serviços a outros utilizadores finais, por exemplo as empresas que dependem de serviços de computação em nuvem para fins próprios.
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32 Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1).
32 Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1).
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 14
(14)  Os controladores de acesso podem prestar um conjunto de outros serviços complementares, como serviços de identificação ou de pagamento e serviços técnicos de apoio à prestação de serviços de pagamento, juntamente com os seus serviços essenciais de plataforma. Dado que, por norma, os controladores de acesso prestam todos os seus serviços como parte de um sistema integrado ao qual os prestadores terceiros desses serviços complementares não têm acesso, pelo menos não em condições equitativas, e podem ligar o acesso ao serviço essencial de plataforma à adesão a um ou vários serviços complementares, é provável que os controladores de acesso tenham uma maior capacidade e um maior incentivo para potencializar o seu poder enquanto controladores de acesso aos seus serviços essenciais de plataforma em relação a estes serviços complementares, em detrimento da escolha e da disputabilidade destes serviços.
(14)  Os controladores de acesso podem prestar um conjunto de outros serviços complementares, como serviços de identificação, serviços de pagamento, serviços técnicos de apoio à prestação de serviços de pagamento ou sistemas de pagamento em aplicação, juntamente com os seus serviços essenciais de plataforma. Dado que, por norma, os controladores de acesso prestam todos os seus serviços como parte de um sistema integrado ao qual os prestadores terceiros desses serviços complementares não têm acesso, pelo menos não em condições equitativas, e podem ligar o acesso ao serviço essencial de plataforma à adesão a um ou vários serviços complementares, é provável que os controladores de acesso tenham uma maior capacidade e um maior incentivo para potencializar o seu poder enquanto controladores de acesso aos seus serviços essenciais de plataforma em relação a estes serviços complementares, em detrimento da escolha e da disputabilidade destes serviços.
Alteração 244
Proposta de regulamento
Considerando 14-A (novo)
(14-A)   Os controladores de acesso também podem prestar outros serviços complementares, como atividades de retalho ou de distribuição, que se destinam aos utilizadores finais, juntamente com os seus serviços essenciais de plataforma. Tais serviços complementares podem concorrer com os utilizadores profissionais do serviço essencial de plataforma e contribuir significativamente para o desequilíbrio num determinado mercado e, em última análise, aumentar injustamente o poder do controlador de acesso, nomeadamente em relação aos seus parceiros comerciais, tais como fornecedores de bens ou serviços, que dependem desse serviço complementar. Para evitar que os controladores de acesso beneficiem injustamente do efeito de alavanca proporcionado pela prestação de serviços paralelos, tais serviços complementares devem também estar sujeitos às obrigações aplicáveis aos serviços essenciais de plataforma.
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 20
(20)  A existência de um número muito elevado de utilizadores profissionais que dependem de um serviço essencial de plataforma para chegarem a um número muito elevado de utilizadores finais ativos mensalmente permite ao prestador desse serviço influenciar a atividade de uma parte substancial dos utilizadores profissionais em seu benefício e, em princípio, indicia que o prestador atua como uma porta de acesso importante. Há que fixar os respetivos níveis em que esses números são considerados pertinentes, representando uma percentagem substancial da população total da União, no que respeita aos utilizadores finais, e do total de empresas que utilizam plataformas, no que respeita a determinar o limiar de utilizadores profissionais.
(20)  A existência de um número muito elevado de utilizadores profissionais que dependem de um serviço essencial de plataforma para chegarem a um número muito elevado de utilizadores finais mensais permite ao prestador desse serviço influenciar a atividade de uma parte substancial dos utilizadores profissionais em seu benefício e, em princípio, indicia que o prestador atua como uma porta de acesso importante. Há que fixar os respetivos níveis em que esses números são considerados pertinentes, representando uma percentagem substancial da população total da União, no que respeita aos utilizadores finais, e do total de empresas que utilizam plataformas, no que respeita a determinar o limiar de utilizadores profissionais.
Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 21
(21)  Existe uma posição enraizada e duradoura nas operações, ou é previsível que tal posição venha a ser adquirida no futuro, em especial, se a disputabilidade da posição do prestador do serviço essencial de plataforma for limitada. É provavelmente esse o caso se o prestador em causa tiver prestado um serviço essencial de plataforma em, pelo menos, três Estados-Membros a um número muito elevado de utilizadores profissionais e utilizadores finais durante, pelo menos, três anos.
(21)  Existe uma posição enraizada e duradoura nas operações, ou é previsível que tal posição venha a ser adquirida no futuro, em especial, se a disputabilidade da posição do prestador do serviço essencial de plataforma for limitada. É provavelmente esse o caso se o prestador em causa tiver prestado um serviço essencial de plataforma em, pelo menos, três Estados-Membros a um número muito elevado de utilizadores profissionais e utilizadores finais durante, pelo menos, três anos. Deve ser fornecida, em anexo ao presente regulamento, uma lista de indicadores a utilizar pelos prestadores de serviços essenciais de plataforma na medição dos utilizadores finais mensais e dos utilizadores profissionais anuais.
Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 22
(22)  Estes limiares podem ser afetados pela evolução do mercado e pela evolução técnica. Por conseguinte, a Comissão deve ficar habilitada a adotar atos delegados a fim de especificar a metodologia para determinar se os limiares quantitativos foram alcançados e ajustá-la periodicamente à evolução do mercado e da tecnologia, se for caso disso. Tal é particularmente importante no que respeita ao limiar referente à capitalização bolsista, que deve ser indexado a intervalos adequados.
(22)  Estes limiares podem ser afetados pela evolução do mercado e pela evolução técnica. Por conseguinte, a Comissão deve ficar habilitada a adotar atos delegados a fim de especificar a metodologia para determinar se os limiares quantitativos foram alcançados e atualizar a lista de indicadores incluída no anexo ao presente regulamento, bem como ajustá-la periodicamente à evolução do mercado e da tecnologia, se for caso disso. Tal é particularmente importante no que respeita ao limiar referente à capitalização bolsista, que deve ser indexado a intervalos adequados.
Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 23
(23)  Os prestadores de serviços essenciais de plataforma que alcancem os limiares quantitativos, mas consigam apresentar argumentos suficientemente fundamentados para demonstrar que, nas circunstâncias em que o serviço essencial de plataforma em causa é prestado, não preenchem os requisitos objetivos para serem considerados controladores de acesso, não devem ser diretamente designados, mas sim objeto de uma investigação mais aprofundada. O ónus da apresentação de provas que fundamentem a não aplicação, a um determinado prestador, da presunção decorrente de os limiares quantitativos terem sido alcançados deve recair sobre esse prestador. Na sua avaliação, importa que a Comissão só tenha em conta os elementos diretamente relacionados com os requisitos de designação de um controlador de acesso, nomeadamente se este constituir uma porta de acesso importante explorada por um prestador com impacto significativo no mercado interno e, efetiva ou previsivelmente, com uma posição enraizada e duradoura. Há que rejeitar qualquer justificação por motivos económicos que procure demonstrar uma eficiência decorrente de um tipo específico de prática do prestador de serviços essenciais de plataforma, uma vez que tal não é pertinente para efeitos da designação como controlador de acesso. A Comissão deve ter poderes para tomar uma decisão com base nos limiares quantitativos se o prestador obstruir significativamente a investigação ao não cumprir as medidas de investigação tomadas pela Comissão.
(23)  Os prestadores de serviços essenciais de plataforma devem estar aptos a demonstrar que, apesar de alcançarem os limiares quantitativos, devido às circunstâncias excecionais em que o serviço essencial de plataforma em causa é prestado, não preenchem os requisitos objetivos para serem considerados controladores de acesso, devendo para tal aduzir argumentos suficientemente convincentes. O ónus da apresentação de provas convincentes que fundamentem a não aplicação, a um determinado prestador, da presunção decorrente de os limiares quantitativos terem sido alcançados deve recair sobre esse prestador. A Comissão deve ter poderes para tomar uma decisão com base nos limiares quantitativos e nos dados disponíveis se o prestador obstruir significativamente a investigação ao não cumprir as medidas de investigação tomadas pela Comissão. Tendo em vista aumentar a transparência do mercado, a Comissão pode exigir que as informações comunicadas sobre utilizadores profissionais e utilizadores finais sejam verificadas por terceiros que prestam serviços de medição de audiências qualificados para prestar esses serviços de acordo com as normas de mercado e os códigos de conduta aplicáveis na União.
Alteração 16
Proposta de regulamento
Considerando 29
(29)  Os controladores de acesso designados devem cumprir as obrigações estabelecidas no presente regulamento no respeitante a cada um dos serviços essenciais de plataforma enunciados na decisão de designação pertinente. É necessário que as regras obrigatórias sejam aplicadas tendo em conta a posição dos controladores de acesso enquanto conglomerados, se for caso disso. Além disso, importa que as medidas de execução que a Comissão eventualmente imponha por decisão a um controlador de acesso na sequência de um diálogo regulamentar sejam concebidas de modo eficaz, tendo em conta as características dos serviços essenciais de plataforma e os possíveis riscos de evasão, e cumprindo o princípio da proporcionalidade e os direitos fundamentais das empresas em causa e de terceiros.
(29)  Os controladores de acesso designados devem cumprir as obrigações estabelecidas no presente regulamento no respeitante a cada um dos serviços essenciais de plataforma enunciados na decisão de designação pertinente. É necessário que as regras obrigatórias sejam aplicadas tendo em conta a posição dos controladores de acesso enquanto conglomerados, se for caso disso. Além disso, importa que as medidas de execução que a Comissão eventualmente imponha por decisão a um controlador de acesso sejam concebidas de modo eficaz, tendo em conta as características dos serviços essenciais de plataforma e os possíveis riscos de evasão, e cumprindo o princípio da proporcionalidade e os direitos fundamentais das empresas em causa e de terceiros.
Alteração 17
Proposta de regulamento
Considerando 30
(30)  A natureza tecnológica complexa e em rápida evolução dos serviços essenciais de plataforma exige uma revisão periódica do estatuto dos controladores de acesso, nomeadamente dos que se prevê que venham a gozar de uma posição duradoura e enraizada nas suas operações num futuro próximo. Para proporcionar a todos os participantes no mercado, incluindo aos controladores de acesso, a segurança necessária quanto às obrigações jurídicas aplicáveis, é necessário estabelecer um prazo para a realização dessas revisões periódicas. É igualmente importante que tais revisões sejam realizadas periodicamente e, pelo menos, de dois em dois anos.
(30)  A natureza tecnológica complexa e em rápida evolução dos serviços essenciais de plataforma exige uma revisão periódica do estatuto dos controladores de acesso, nomeadamente dos que se prevê que venham a gozar de uma posição duradoura e enraizada nas suas operações num futuro próximo. Para proporcionar a todos os participantes no mercado, incluindo aos controladores de acesso, a segurança necessária quanto às obrigações jurídicas aplicáveis, é necessário estabelecer um prazo para a realização dessas revisões periódicas. É igualmente importante que tais revisões sejam realizadas periodicamente e, pelo menos, uma vez por ano.
Alteração 18
Proposta de regulamento
Considerando 31
(31)  A fim de assegurar a eficácia da revisão do estatuto de controlador de acesso e a possibilidade de ajustar a lista de serviços essenciais de plataforma prestados por um controlador de acesso, os controladores de acesso devem informar a Comissão de todas as suas aquisições projetadas e concluídas de prestadores de serviços essenciais de plataforma ou quaisquer outros serviços prestados no setor digital. As referidas informações não deverão servir apenas o processo de revisão referido acima, relativo ao estatuto de controladores de acesso individuais, mas também proporcionarão informações cruciais para acompanhar tendências mais amplas em matéria de disputabilidade no setor digital, podendo, portanto, constituir um fator útil a equacionar no contexto das investigações de mercado previstas pelo presente regulamento.
(31)  A fim de assegurar a eficácia da revisão do estatuto de controlador de acesso e a possibilidade de ajustar a lista de serviços essenciais de plataforma prestados por um controlador de acesso, os controladores de acesso devem informar a Comissão de todas as suas aquisições projetadas e concluídas de prestadores de serviços essenciais de plataforma ou quaisquer outros serviços prestados no setor digital. As referidas informações não deverão servir apenas o processo de revisão referido acima, relativo ao estatuto de controladores de acesso individuais, mas também proporcionarão informações cruciais para acompanhar tendências mais amplas em matéria de disputabilidade no setor digital, podendo, portanto, constituir um fator útil a equacionar no contexto das investigações de mercado previstas pelo presente regulamento. A Comissão deve informar as autoridades nacionais competentes de tais notificações. A informação recolhida pode ser utilizada para ativar o sistema de remessa referido no artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 139/2004.
Alteração 19
Proposta de regulamento
Considerando 32
(32)  Para salvaguardar a equidade e a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma prestados por controladores de acesso, é necessário prever de modo claro e inequívoco um conjunto de obrigações harmonizadas para esses serviços. Tais regras são necessárias para dar resposta ao risco de efeitos prejudiciais de práticas desleais impostas por controladores de acesso, em proveito do enquadramento empresarial nos serviços em causa, dos utilizadores e, em última análise, da sociedade em geral. Dado o dinamismo e a rápida evolução dos mercados digitais, bem como o poder económico substancial dos controladores de acesso, é importante que estas obrigações sejam efetivamente aplicadas e não sejam objeto de evasão. Para o efeito, importa que as obrigações em causa se apliquem a todas as práticas dos controladores de acesso, independentemente da respetiva forma e da sua natureza — contratual, comercial, técnica ou de qualquer outro tipo —, contanto que a prática corresponda aos tipos de práticas sujeitas a uma das obrigações previstas no presente regulamento.
(32)  Para salvaguardar a equidade e a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma prestados por controladores de acesso, é necessário prever de modo claro e inequívoco um conjunto de obrigações harmonizadas para esses serviços. Tais regras são necessárias para dar resposta ao risco de efeitos prejudiciais de práticas desleais impostas por controladores de acesso, em proveito do enquadramento empresarial nos serviços em causa, dos utilizadores e, em última análise, da sociedade em geral. Dado o dinamismo e a rápida evolução dos mercados digitais, bem como o poder económico substancial dos controladores de acesso, é importante que estas obrigações sejam efetivamente aplicadas e não sejam objeto de evasão. Para o efeito, importa que as obrigações em causa se apliquem a todos os comportamentos dos controladores de acesso, independentemente da respetiva forma e da sua natureza — contratual, comercial, técnica ou de qualquer outro tipo —, contanto que o comportamento possa, na prática, ter um objeto ou efeito equivalente às práticas proibidas nos termos do presente regulamento. Tal comportamento inclui a conceção utilizada pelo controlador de acesso, a apresentação não neutral das escolhas do utilizador final ou a utilização da estrutura, da função ou do modo de funcionamento da interface de utilizador ou de parte desta para subverter ou dificultar a autonomia, a tomada de decisão ou a escolha do utilizador.
Alteração 20
Proposta de regulamento
Considerando 33
(33)  As obrigações estabelecidas no presente regulamento limitam-se ao necessário e justificado para dar resposta à iniquidade das práticas identificadas dos controladores de acesso e assegurar a disputabilidade no que respeita aos serviços essenciais de plataforma prestados por controladores de acesso. Por conseguinte, é necessário que as obrigações versem as práticas consideradas desleais tendo em conta as características do setor digital e às que, por via dos ensinamentos adquiridos, por exemplo na execução das regras da UE em matéria de concorrência, se demonstre que têm um impacto direto particularmente negativo nos utilizadores profissionais e utilizadores finais. Além disso, é necessário prever a possibilidade de um diálogo regulamentar com os controladores de acesso para adaptar as obrigações suscetíveis de carecer de medidas de execução específicas para assegurar a sua eficácia e proporcionalidade. As obrigações só devem ser atualizadas na sequência de uma investigação exaustiva da natureza e do impacto de outras práticas específicas que, na sequência de uma investigação aprofundada, sejam identificadas como sendo tão desleais ou limitadoras da disputabilidade quanto as práticas desleais enunciadas no presente regulamento, ainda que potencialmente não sejam abrangidas pelo âmbito do atual conjunto de obrigações.
(33)  As obrigações estabelecidas no presente regulamento limitam-se ao necessário e justificado para dar resposta à iniquidade das práticas identificadas dos controladores de acesso e assegurar a disputabilidade no que respeita aos serviços essenciais de plataforma prestados por controladores de acesso. Por conseguinte, é necessário que as obrigações versem as práticas consideradas desleais tendo em conta as características do setor digital e às que, por via dos ensinamentos adquiridos, por exemplo na execução das regras da UE em matéria de concorrência, se demonstre que têm um impacto direto particularmente negativo nos utilizadores profissionais e utilizadores finais. As obrigações estabelecidas no regulamento devem ter em conta a natureza dos serviços essenciais de plataforma fornecidos e a presença de diferentes modelos de negócio. Além disso, é necessário prever a possibilidade de um diálogo regulamentar com os controladores de acesso para adaptar as obrigações suscetíveis de carecer de medidas de execução específicas para assegurar a sua eficácia e proporcionalidade. As obrigações só devem ser atualizadas na sequência de uma investigação exaustiva da natureza e do impacto de outras práticas específicas que sejam identificadas como sendo tão desleais ou limitadoras da disputabilidade quanto as práticas desleais enunciadas no presente regulamento, ainda que potencialmente não sejam abrangidas pelo âmbito do atual conjunto de obrigações.
Alteração 21
Proposta de regulamento
Considerando 36
(36)  As práticas de combinação de dados de utilizadores finais provenientes de diversas fontes ou de inscrição de utilizadores em diferentes serviços, por parte dos controladores de acesso, conferem-lhes potenciais vantagens em termos de acumulação de dados, colocando, assim, obstáculos à entrada. Para assegurar que os controladores de acesso não prejudicam deslealmente a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma, aqueles devem permitir que os seus utilizadores finais decidam livremente se pretendem consentir tais práticas comerciais, oferecendo-lhes uma alternativa menos personalizada. Esta possibilidade deve abranger todas as fontes de dados pessoais possíveis, nomeadamente serviços próprios do controlador de acesso e sítios Web de terceiros, e deve ser proativamente apresentada ao utilizador final de modo explícito, claro e simples.
(36)  As práticas de combinação de dados de utilizadores finais provenientes de diversas fontes ou de inscrição de utilizadores em diferentes serviços, por parte dos controladores de acesso, conferem-lhes potenciais vantagens em termos de acumulação de dados, colocando, assim, obstáculos à entrada. Para assegurar que os controladores de acesso não prejudicam deslealmente a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma, aqueles devem permitir que os seus utilizadores finais decidam livremente se pretendem consentir tais práticas comerciais, oferecendo-lhes uma alternativa menos personalizada, mas equivalente. A alternativa menos personalizada não deve ser diferente ou ter menor qualidade relativamente ao serviço oferecido aos utilizadores finais que dão o seu consentimento à combinação dos respetivos dados pessoais. Esta possibilidade deve abranger todas as fontes de dados pessoais possíveis, nomeadamente serviços próprios do controlador de acesso e sítios Web de terceiros, e deve ser proativamente apresentada ao utilizador final de modo explícito, claro e simples.
Alteração 22
Proposta de regulamento
Considerando 36-A (novo)
(36-A)  Os menores merecem uma proteção específica no que respeita aos seus dados pessoais, em particular no que se refere à utilização para fins de marketing ou à criação de perfis de personalidade ou de utilizador e à recolha de dados pessoais. Por conseguinte, os dados pessoais de menores recolhidos ou de outra forma gerados pelos controladores de acesso não devem ser processados para fins comerciais, como o marketing direto, a definição de perfis e a publicidade orientada em função do comportamento.
Alteração 23
Proposta de regulamento
Considerando 36-B (novo)
(36-B)  A fim de garantir uma escolha justa do utilizador final, a recusa de consentimento não deve ser mais difícil do que a concessão de consentimento. Além disso, tendo em vista salvaguardar os direitos e as liberdades dos utilizadores finais, o tratamento de dados pessoais para fins de publicidade deve ser conforme com os requisitos de minimização dos dados, previstos no artigo 5.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/679. Além disso, o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como de dados relativos à saúde ou à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa singular, deve ser estritamente limitado e sujeito às garantias adequadas previstas no artigo 9.º do Regulamento (UE) 2016/679.
Alteração 24
Proposta de regulamento
Considerando 37
(37)  Devido à sua posição, os controladores de acesso podem, em certos casos, restringir a capacidade de os utilizadores profissionais dos seus serviços de intermediação em linha oferecerem os seus bens ou serviços a utilizadores finais em condições mais favoráveis, incluindo em termos de preço, por via de outros serviços de intermediação em linha. Tais restrições têm um efeito dissuasivo significativo para os utilizadores profissionais dos controladores de acesso em termos da utilização que fazem de serviços de intermediação em linha alternativos, limitando a disputabilidade entre plataformas, o que, por sua vez, limita a escolha de canais de intermediação em linha alternativos para os utilizadores finais. A fim de assegurar que os utilizadores profissionais dos serviços de intermediação em linha dos controladores de acesso podem escolher livremente serviços de intermediação em linha alternativos e diferenciar as condições em que oferecem os seus produtos ou serviços aos seus utilizadores finais, não se pode permitir que os controladores de acesso impeçam os utilizadores profissionais de decidir diferenciar as condições comerciais, incluindo o preço. Esta restrição deve aplicar-se a qualquer medida com efeito equivalente, como o aumento das taxas de comissão ou a desreferenciação das ofertas dos utilizadores profissionais.
(37)  Devido à sua posição, os controladores de acesso podem, em certos casos, mediante a imposição de termos e condições contratuais, restringir a capacidade de os utilizadores profissionais dos seus serviços de intermediação em linha oferecerem os seus bens ou serviços a utilizadores finais em condições mais favoráveis, incluindo em termos de preço, por via de outros serviços de intermediação em linha ou de canais comerciais diretos. Tais restrições têm um efeito dissuasivo significativo para os utilizadores profissionais dos controladores de acesso em termos da utilização que fazem de serviços de intermediação em linha alternativos ou de canais de distribuição direta, limitando a disputabilidade entre plataformas, o que, por sua vez, limita a escolha de canais de intermediação em linha alternativos para os utilizadores finais. A fim de assegurar que os utilizadores profissionais dos serviços de intermediação em linha dos controladores de acesso podem escolher livremente serviços de intermediação em linha alternativos ou outros canais de distribuição direta e diferenciar as condições em que oferecem os seus produtos ou serviços aos seus utilizadores finais, não se pode permitir que os controladores de acesso impeçam os utilizadores profissionais de decidir diferenciar as condições comerciais, incluindo o preço. Esta restrição deve aplicar-se a qualquer medida com efeito equivalente, como o aumento das taxas de comissão ou a desreferenciação das ofertas dos utilizadores profissionais.
Alteração 25
Proposta de regulamento
Considerando 38
(38)  Para prevenir o reforço da sua dependência dos serviços essenciais de plataforma de controladores de acesso, os utilizadores profissionais destes controladores de acesso devem ser livres de promover e escolher o canal de distribuição que considerem mais adequado para interagir com quaisquer utilizadores finais que já tenham angariado por meio de serviços essenciais de plataforma prestados pelo controlador de acesso. Inversamente, importa também que os utilizadores finais sejam livres de escolher ofertas desses utilizadores profissionais e celebrar contratos com estes tanto por meio dos serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso, se for caso disso, como por meio de um canal de distribuição direta do utilizador profissional ou de outro canal de distribuição indireta que o utilizador profissional eventualmente utilize. É necessário que tal se aplique à promoção de ofertas e à celebração de contratos entre utilizadores profissionais e utilizadores finais. Além disso, é importante que a capacidade de os utilizadores finais adquirirem conteúdos, procederem a subscrições, acederem a funcionalidades ou a outros itens que não integram os serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso não seja prejudicada ou restringida. Mais particularmente, há que evitar que os controladores de acesso impeçam os utilizadores finais de aceder e utilizar tais serviços por meio de uma aplicação informática em execução no âmbito do seu serviço essencial de plataforma. Por exemplo, os subscritores de conteúdos em linha que não tenham sido adquiridos por meio de um descarregamento a partir de uma aplicação informática ou tenham sido adquiridos numa loja de aplicações informáticas não devem ser impedidos de aceder a esses conteúdos em linha numa aplicação informática no serviço essencial de plataforma do controlador de acesso simplesmente porque não foram adquiridos por meio de tal aplicação informática ou loja de aplicações informáticas.
(38)  Para prevenir o reforço da sua dependência dos serviços essenciais de plataforma de controladores de acesso, os utilizadores profissionais destes controladores de acesso devem ser livres de promover e escolher o canal de distribuição que considerem mais adequado para interagir com quaisquer utilizadores finais que já tenham angariado por meio de serviços essenciais de plataforma prestados pelo controlador de acesso ou por meio de outros canais. Um utilizador final angariado é um utilizador final que já mantém uma relação contratual com o utilizador profissional. Estas relações contratuais podem ser pagas ou gratuitas (por exemplo, demonstrações gratuitas, níveis de serviços gratuitos) e podem ter sido firmadas no serviço essencial de plataforma do controlador de acesso ou por meio de outro canal. Inversamente, importa também que os utilizadores finais sejam livres de escolher ofertas desses utilizadores profissionais e celebrar contratos com estes tanto por meio dos serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso, se for caso disso, como por meio de um canal de distribuição direta do utilizador profissional ou de outro canal de distribuição indireta que o utilizador profissional eventualmente utilize. É necessário que tal se aplique à promoção de ofertas, à comunicação e à celebração de contratos entre utilizadores profissionais e utilizadores finais. Além disso, é importante que a capacidade de os utilizadores finais adquirirem conteúdos, procederem a subscrições, acederem a funcionalidades ou a outros itens que não integram os serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso não seja prejudicada ou restringida. Mais particularmente, há que evitar que os controladores de acesso impeçam os utilizadores finais de aceder e utilizar tais serviços por meio de uma aplicação informática em execução no âmbito do seu serviço essencial de plataforma. Por exemplo, os subscritores de conteúdos em linha que não tenham sido adquiridos por meio de um descarregamento a partir de uma aplicação informática ou tenham sido adquiridos numa loja de aplicações informáticas não devem ser impedidos de aceder a esses conteúdos em linha numa aplicação informática no serviço essencial de plataforma do controlador de acesso simplesmente porque não foram adquiridos por meio de tal aplicação informática ou loja de aplicações informáticas.
Alteração 26
Proposta de regulamento
Considerando 39
(39)  A fim de salvaguardar a equidade do ambiente comercial e proteger a disputabilidade do setor digital, é importante salvaguardar o direito de os utilizadores profissionais manifestarem as suas preocupações sobre comportamentos desleais dos controladores de acesso junto das autoridades administrativas ou outras autoridades públicas competentes. Por exemplo, os utilizadores profissionais podem querer apresentar reclamações sobre diversos tipos de práticas desleais, tais como condições de acesso discriminatórias, o encerramento injustificado de contas de utilizadores profissionais ou uma fundamentação ambígua para a desreferenciação de produtos. É, portanto, conveniente proibir todas as práticas suscetíveis de impedir, de qualquer forma, a possibilidade de expor preocupações ou procurar vias de recurso disponíveis, por exemplo, por meio de cláusulas de confidencialidade nos acordos ou outras disposições por escrito. Tal não deve prejudicar o direito de os utilizadores profissionais e os controladores de acesso estabelecerem nos seus acordos os termos de utilização, nomeadamente o recurso a mecanismos legais de tratamento de reclamações, incluindo eventuais mecanismos alternativos de resolução de litígios, ou a jurisdição de tribunais específicos em conformidade com o respetivo direito da União e nacional. De igual modo, tal também não deve prejudicar o papel que os controladores de acesso desempenham na luta contra os conteúdos ilícitos na Internet.
(39)  A fim de salvaguardar a equidade do ambiente comercial e proteger a disputabilidade do setor digital, é importante salvaguardar o direito de os utilizadores profissionais e os utilizadores finais, incluindo os denunciantes de irregularidades manifestarem as suas preocupações sobre comportamentos desleais dos controladores de acesso junto das autoridades administrativas ou outras autoridades públicas competentes. Por exemplo, os utilizadores profissionais ou utilizadores finais podem querer apresentar reclamações sobre diversos tipos de práticas desleais, tais como condições de acesso discriminatórias, o encerramento injustificado de contas de utilizadores profissionais ou uma fundamentação ambígua para a desreferenciação de produtos. É, portanto, conveniente proibir todas as práticas suscetíveis de inibir ou impedir, de qualquer forma, a possibilidade de expor preocupações ou procurar vias de recurso disponíveis, por exemplo, por meio de cláusulas de confidencialidade nos acordos ou outras disposições por escrito. Tal não deve prejudicar o direito de os utilizadores profissionais e os controladores de acesso estabelecerem nos seus acordos os termos de utilização, nomeadamente o recurso a mecanismos legais de tratamento de reclamações, incluindo eventuais mecanismos alternativos de resolução de litígios, ou a jurisdição de tribunais específicos em conformidade com o respetivo direito da União e nacional. De igual modo, tal também não deve prejudicar o papel que os controladores de acesso desempenham na luta contra os conteúdos ilícitos na Internet.
Alteração 27
Proposta de regulamento
Considerando 40
(40)  Os serviços de identificação são fundamentais para os utilizadores profissionais exercerem a sua atividade, uma vez que lhes permitem não apenas otimizar os seus serviços, tanto quanto o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho33 o consintam, mas também incutir confiança nas transações em linha, em conformidade com o direito da União ou nacional. Por conseguinte, os controladores de acesso não podem utilizar a sua posição enquanto prestadores de serviços essenciais de plataforma para exigir que os seus utilizadores profissionais dependentes incluam qualquer tipo de serviço de identificação prestado pelo próprio controlador de acesso na prestação de serviços ou no fornecimento de produtos dos utilizadores profissionais aos seus utilizadores finais, se esses utilizadores profissionais tiverem à sua disposição outros serviços de identificação.
(40)  Os controladores de acesso oferecem um conjunto de serviços complementares. Para assegurar a disputabilidade, é crucial que os utilizadores profissionais sejam livres de escolher esses serviços complementares sem ter de recear efeitos prejudiciais para a prestação do serviço essencial de plataforma e o exercício da sua atividade, uma vez que lhes permitem não apenas otimizar os seus serviços, tanto quanto o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho33 o consintam, mas também incutir confiança nas transações em linha, em conformidade com o direito da União ou nacional. Por conseguinte, os controladores de acesso não podem utilizar a sua posição enquanto prestadores de serviços essenciais de plataforma para exigir que os seus utilizadores profissionais dependentes utilizem, ofereçam ou incluam qualquer serviço complementar prestado pelo controlador de acesso ou por um determinado terceiro, caso esses utilizadores profissionais tenham à sua disposição outros serviços complementares. Os controladores de acesso não devem acabar por utilizar a sua posição enquanto prestadores de serviços essenciais de plataforma para exigir que os seus utilizadores profissionais dependentes incluam qualquer tipo de serviço de identificação prestado pelo próprio controlador de acesso na prestação de serviços ou no fornecimento de produtos dos utilizadores profissionais aos seus utilizadores finais, se esses utilizadores profissionais tiverem à sua disposição outros serviços de identificação.
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33 Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).
33 Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).
Alteração 28
Proposta de regulamento
Considerando 41
(41)  Os controladores de acesso não podem restringir a liberdade de escolha dos utilizadores finais impossibilitando, por meios técnicos, a alternância ou a subscrição de diferentes aplicações informáticas ou serviços. Por conseguinte, os controladores de acesso devem assegurar a liberdade de escolha independentemente de serem os fabricantes de qualquer equipamento informático por meio do qual se acede a tais aplicações informáticas ou serviços e não podem criar obstáculos técnicos artificiais que tornem a alternância impossível ou ineficaz. A simples oferta de um determinado produto ou serviço aos utilizadores finais, nomeadamente por meio da pré-instalação, assim como a melhoria da oferta ao utilizador final, propondo melhores preços ou uma maior qualidade, não constituiriam, por si só, obstáculos à alternância.
(41)  Os controladores de acesso não podem restringir a liberdade de escolha dos utilizadores finais impossibilitando, por meios técnicos, a alternância ou a subscrição de diferentes aplicações informáticas ou serviços. Por conseguinte, os controladores de acesso devem assegurar a liberdade de escolha independentemente de serem os fabricantes de qualquer equipamento informático por meio do qual se acede a tais aplicações informáticas ou serviços e não podem criar obstáculos técnicos artificiais que tornem a alternância mais difícil ou ineficaz. A simples oferta de um determinado produto ou serviço aos utilizadores finais, nomeadamente por meio da pré-instalação, assim como a melhoria da oferta ao utilizador final, propondo melhores preços ou uma maior qualidade, não constituiriam, por si só, obstáculos à alternância.
Alteração 29
Proposta de regulamento
Considerando 42
(42)  As condições em que os controladores de acesso prestam serviços de publicidade em linha a utilizadores profissionais, inclusivamente a agentes publicitários e editores comerciais, são muitas vezes opacas. Esta opacidade está, em parte, associada às práticas de algumas plataformas, mas deve-se igualmente à imensa complexidade da atual publicidade programática. Considera-se que o setor se tem tornado menos transparente após a introdução de nova legislação em matéria de privacidade, esperando-se que se torne ainda mais opaco na sequência da anunciada remoção de testemunhos de conexão (cookies) de terceiros. Esta situação conduz muitas vezes à falta de informação e conhecimento dos agentes publicitários e editores comerciais sobre as condições dos serviços de publicidade adquiridos e prejudica a sua capacidade de mudar para prestadores alternativos de serviços de publicidade em linha. Além disso, os custos da publicidade em linha são provavelmente superiores aos que existiriam num ambiente de plataformas mais equitativo, mais transparente e disputável. Verosimilmente, estes custos superiores refletem-se nos preços que os utilizadores finais pagam por muitos produtos e serviços quotidianos que dependem do recurso a publicidade em linha. Por conseguinte, as obrigações em matéria de transparência devem exigir que os controladores de acesso facultem aos agentes publicitários e editores comerciais a quem prestam serviços de publicidade em linha, mediante pedido e tanto quanto possível, informações que permitam a ambas as partes compreender o preço pago por cada serviço de publicidade prestado no âmbito da cadeia de valor publicitária em causa.
(42)  As condições em que os controladores de acesso prestam serviços de publicidade em linha a utilizadores profissionais, inclusivamente a agentes publicitários e editores comerciais, são muitas vezes opacas. Esta opacidade está, em parte, associada às práticas de algumas plataformas, mas deve-se igualmente à imensa complexidade da atual publicidade programática. Considera-se que o setor se tem tornado menos transparente após a introdução de nova legislação em matéria de privacidade, esperando-se que se torne ainda mais opaco na sequência da anunciada remoção de testemunhos de conexão (cookies) de terceiros. Esta situação conduz muitas vezes à falta de informação e conhecimento dos agentes publicitários e editores comerciais sobre as condições dos serviços de publicidade adquiridos e prejudica a sua capacidade de mudar para prestadores alternativos de serviços de publicidade em linha. Além disso, os custos da publicidade em linha são provavelmente superiores aos que existiriam num ambiente de plataformas mais equitativo, mais transparente e disputável. Verosimilmente, estes custos superiores refletem-se nos preços que os utilizadores finais pagam por muitos produtos e serviços quotidianos que dependem do recurso a publicidade em linha. Por conseguinte, as obrigações em matéria de transparência devem exigir que os controladores de acesso facultem aos agentes publicitários e editores comerciais a quem prestam serviços de publicidade em linha gratuitos, eficazes, de elevada qualidade, contínuos e em tempo real, mediante pedido e tanto quanto possível, com informações que permitam a ambas as partes compreender o preço pago por cada serviço de publicidade prestado no âmbito da cadeia de valor publicitária em causa e a disponibilidade e visibilidade da publicidade.
Alteração 30
Proposta de regulamento
Considerando 44
(44)  Os utilizadores profissionais podem igualmente adquirir serviços de publicidade de um prestador de serviços essenciais de plataforma para fins de fornecimento de bens e prestação de serviços a utilizadores finais. Neste caso, poderá dar-se o caso de os dados não serem gerados no serviço essencial de plataforma, mas sim comunicados ao serviço essencial de plataforma pelo utilizador profissional ou gerados com base nas operações que este realiza por meio do serviço essencial de plataforma em causa. Em determinados casos, o serviço essencial de plataforma que presta o serviço de publicidade pode assumir um papel duplo, enquanto mediador e prestador de serviços de publicidade. Por conseguinte, a disposição que proíbe um controlador de acesso com um papel duplo de utilizar os dados de utilizadores profissionais deve ser igualmente aplicável no que respeita aos dados que um serviço essencial de plataforma tenha recebido de empresas para fins de prestação de serviços de publicidade relacionados com esse serviço essencial de plataforma.
(44)  Os utilizadores profissionais podem igualmente adquirir serviços de publicidade de um prestador de serviços essenciais de plataforma para fins de fornecimento de bens e prestação de serviços a utilizadores finais. Neste caso, poderá dar-se o caso de os dados não serem gerados no serviço essencial de plataforma, mas sim comunicados ao serviço essencial de plataforma pelo utilizador profissional ou gerados com base nas operações que este realiza por meio do serviço essencial de plataforma em causa. Em determinados casos, o serviço essencial de plataforma que presta o serviço de publicidade pode assumir um papel duplo, enquanto mediador e prestador de serviços de publicidade. Por conseguinte, a disposição que proíbe um controlador de acesso com um papel duplo de utilizar os dados de utilizadores profissionais deve ser igualmente aplicável no que respeita aos dados que um serviço essencial de plataforma tenha recebido de empresas para fins de prestação de serviços de publicidade relacionados com esse serviço essencial de plataforma. Além disso, o controlador de acesso deve abster-se de divulgar quaisquer informações comercialmente sensíveis obtidas no âmbito de um dos seus serviços de publicidade a terceiros pertencentes à mesma empresa e de utilizar essas informações comercialmente sensíveis para quaisquer fins que não a prestação do serviço de publicidade específico, salvo se for necessário para a realização de uma transação comercial.
Alteração 31
Proposta de regulamento
Considerando 46
(46)  Os controladores de acesso podem recorrer a diversos meios para favorecerem os seus próprios serviços ou produtos no seu serviço essencial de plataforma, em detrimento de serviços iguais ou semelhantes que os utilizadores finais poderiam obter por meio de terceiros. Tal ocorre, por exemplo, quando determinadas aplicações informáticas ou serviços são pré-instalados por um controlador de acesso. A fim de proporcionar escolha aos utilizadores finais, é necessário que os controladores de acesso não impeçam os utilizadores finais de desinstalarem quaisquer aplicações informáticas pré-instaladas no seu serviço essencial de plataforma, favorecendo, assim, as suas próprias aplicações informáticas.
(46)  Os controladores de acesso podem recorrer a diversos meios para favorecerem os seus próprios serviços ou produtos no seu serviço essencial de plataforma, em detrimento de serviços iguais ou semelhantes que os utilizadores finais poderiam obter por meio de terceiros. Tal ocorre, por exemplo, quando determinadas aplicações informáticas ou serviços são pré-instalados por um controlador de acesso. A fim de proporcionar escolha aos utilizadores finais, é necessário que os controladores de acesso não impeçam os utilizadores finais de desinstalarem quaisquer aplicações informáticas pré-instaladas no seu serviço essencial de plataforma, favorecendo, assim, as suas próprias aplicações informáticas. O controlador de acesso pode restringir essa desinstalação se as aplicações em causa forem essenciais ao funcionamento do sistema operativo ou do dispositivo.
Alteração 32
Proposta de regulamento
Considerando 47
(47)  As regras que os controladores de acesso estabelecem para a distribuição de aplicações informáticas podem, em determinadas circunstâncias, restringir a capacidade de os utilizadores finais instalarem e efetivamente utilizarem aplicações informáticas ou lojas de aplicações informáticas de terceiros em sistemas operativos ou equipamento informático do controlador de acesso em causa, bem como restringir a capacidade de os utilizadores finais acederem a estas aplicações informáticas ou lojas de aplicações informáticas fora dos serviços essenciais de plataforma desse controlador de acesso. Tais restrições podem limitar a capacidade de os criadores de aplicações informáticas utilizarem canais de distribuição alternativos e a capacidade de os utilizadores finais escolherem entre diversas aplicações informáticas a partir de diversos canais de distribuição, devendo ser proibidas por serem desleais e suscetíveis de enfraquecer a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma. O controlador de acesso pode tomar medidas técnicas ou contratuais proporcionadas para assegurar que as aplicações informáticas ou as lojas de aplicações informáticas de terceiros não põem em perigo a integridade do equipamento informático ou do sistema operativo que fornece, se demonstrar que tais medidas são necessárias e justificadas e que não existem outros meios menos restritivos para salvaguardar a integridade do equipamento informático ou do sistema operativo.
(47)  As regras que os controladores de acesso estabelecem para a distribuição de aplicações informáticas podem, em determinadas circunstâncias, restringir a capacidade de os utilizadores finais instalarem e efetivamente utilizarem aplicações informáticas ou lojas de aplicações informáticas de terceiros em sistemas operativos ou equipamento informático do controlador de acesso em causa, bem como restringir a capacidade de os utilizadores finais acederem a estas aplicações informáticas ou lojas de aplicações informáticas fora dos serviços essenciais de plataforma desse controlador de acesso. Tais restrições podem limitar a capacidade de os criadores de aplicações informáticas utilizarem canais de distribuição alternativos e a capacidade de os utilizadores finais escolherem entre diversas aplicações informáticas a partir de diversos canais de distribuição, devendo ser proibidas por serem desleais e suscetíveis de enfraquecer a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma. Para garantir a disputabilidade, o controlador de acesso deve, se for caso disso, instar o utilizador final a decidir se a aplicação descarregada ou a loja de aplicações deve tornar-se a opção por defeito. O controlador de acesso pode tomar medidas técnicas ou contratuais proporcionadas para assegurar que as aplicações informáticas ou as lojas de aplicações informáticas de terceiros não põem em perigo a integridade do equipamento informático ou do sistema operativo que fornece, se demonstrar que tais medidas são necessárias e justificadas e que não existem outros meios menos restritivos para salvaguardar a integridade do equipamento informático ou do sistema operativo.
Alteração 33
Proposta de regulamento
Considerando 48
(48)  Muitas vezes, os controladores de acesso encontram-se numa situação de integração vertical e oferecem determinados produtos ou serviços aos utilizadores finais por meio dos seus próprios serviços essenciais de plataforma, ou por meio de um utilizador profissional sobre o qual exercem controlo, o que conduz frequentemente a conflitos de interesse. Tal pode incluir as situações em que um controlador de acesso oferece os seus próprios serviços de intermediação em linha por meio de um motor de pesquisa em linha. Ao oferecerem esses produtos ou serviços no serviço essencial de plataforma, os controladores de acesso podem reservar uma posição mais vantajosa, em termos de classificação, para as suas próprias ofertas, em comparação com os produtos de terceiros que também exercem a sua atividade nesse serviço essencial de plataforma. Tal pode suceder, por exemplo, com produtos ou serviços, incluindo outros serviços essenciais de plataforma, que são classificados nos resultados comunicados pelos motores de pesquisa em linha, ou que são parcial ou totalmente integrados em resultados dos motores de pesquisa em linha, grupos de resultados referentes a um determinado tema, exibidos juntamente com os resultados do motor de pesquisa em linha, que são considerados ou utilizados por determinados utilizadores finais como um serviço distinto ou adicional do motor de pesquisa em linha. São também disso exemplo as aplicações informáticas distribuídas por meio de lojas de aplicações informáticas, ou os produtos ou serviços destacados e exibidos no fluxo de notícias (newsfeed) de uma rede social, ou os produtos ou serviços classificados nos resultados de pesquisas ou exibidos num mercado em linha. Nestas circunstâncias, o controlador de acesso encontra-se numa posição em que assume um papel duplo enquanto intermediário de prestadores terceiros e prestador direto de produtos ou serviços do controlador de acesso. Por conseguinte, estes controladores de acesso têm a capacidade de prejudicar diretamente a disputabilidade desses produtos ou serviços nos serviços essenciais de plataforma em causa, em detrimento dos utilizadores profissionais que não são controlados pelo controlador de acesso.
(48)  Muitas vezes, os controladores de acesso encontram-se numa situação de integração vertical e oferecem determinados produtos ou serviços aos utilizadores finais por meio dos seus próprios serviços essenciais de plataforma, ou por meio de um utilizador profissional sobre o qual exercem controlo, o que conduz frequentemente a conflitos de interesse. Tal pode incluir as situações em que um controlador de acesso oferece os seus próprios serviços de intermediação em linha por meio de um motor de pesquisa em linha. Ao oferecerem esses produtos ou serviços no serviço essencial de plataforma, os controladores de acesso podem reservar uma posição mais vantajosa, em termos de classificação, para as suas próprias ofertas, em comparação com os produtos de terceiros que também exercem a sua atividade nesse serviço essencial de plataforma. Tal pode suceder, por exemplo, com produtos ou serviços, incluindo outros serviços essenciais de plataforma, que são classificados nos resultados comunicados pelos motores de pesquisa em linha, ou que são parcial ou totalmente integrados em resultados dos motores de pesquisa em linha, grupos de resultados referentes a um determinado tema, exibidos juntamente com os resultados do motor de pesquisa em linha, que são considerados ou utilizados por determinados utilizadores finais como um serviço distinto ou adicional do motor de pesquisa em linha. A apresentação preferencial ou integrada de um serviço de intermediação em linha distinto constitui um favorecimento, independentemente de as informações ou resultados dentro dos grupos favorecidos de resultados especializados também poderem ser fornecidos por serviços concorrentes e serem, como tal, classificados de forma não discriminatória. São também disso exemplo as aplicações informáticas distribuídas por meio de lojas de aplicações informáticas, ou os produtos ou serviços destacados e exibidos no fluxo de notícias (newsfeed) de uma rede social, ou os produtos ou serviços classificados nos resultados de pesquisas ou exibidos num mercado em linha. Nestas circunstâncias, o controlador de acesso encontra-se numa posição em que assume um papel duplo enquanto intermediário de prestadores terceiros e prestador direto de produtos ou serviços do controlador de acesso, dando azo a conflitos de interesses. Por conseguinte, estes controladores de acesso têm a capacidade de prejudicar diretamente a disputabilidade desses produtos ou serviços nos serviços essenciais de plataforma em causa, em detrimento dos utilizadores profissionais que não são controlados pelo controlador de acesso.
Alteração 34
Proposta de regulamento
Considerando 49
(49)  Nestas circunstâncias, o controlador de acesso não pode adotar nenhuma forma de tratamento diferenciado ou preferencial em termos de classificação no contexto do serviço essencial de plataforma, seja por meios jurídicos, comerciais ou técnicos, que favoreça produtos ou serviços que ele próprio ofereça ou que ofereça por meio de um utilizador profissional que controle. A fim de assegurar a eficácia desta disposição, há que assegurar que as condições aplicáveis a tal classificação são igualmente equitativas de modo geral. Neste contexto, o termo «classificação» deve abranger todas as formas de atribuição de destaque relativo, nomeadamente em termos de exibição, avaliação, ligação ou resultados de voz. Para assegurar a sua eficácia e impedir a evasão à mesma, esta disposição deve ser igualmente aplicável a qualquer medida que possa ter um efeito na classificação equivalente ao do tratamento diferenciado ou preferencial. As orientações adotadas nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) 2019/1150 devem igualmente facilitar a aplicação e execução desta disposição34.
(49)  Nestas circunstâncias, o controlador de acesso não pode adotar nenhuma forma de tratamento diferenciado ou preferencial em termos de classificação no contexto do serviço essencial de plataforma, seja por meios jurídicos, comerciais ou técnicos, que favoreça produtos ou serviços que ele próprio ofereça ou que ofereça por meio de um utilizador profissional que controle. A fim de assegurar a eficácia desta disposição, há que assegurar que as condições aplicáveis a tal classificação são igualmente equitativas de modo geral. Neste contexto, o termo «classificação» deve abranger todas as formas de atribuição de destaque relativo, nomeadamente em termos de exibição, avaliação, ligação ou resultados de voz. Para assegurar a sua eficácia e impedir a evasão à mesma, esta disposição deve ser igualmente aplicável a qualquer medida que possa ter um efeito na classificação equivalente ao do tratamento diferenciado ou preferencial. Além disso, para evitar conflitos de interesses, os controladores de acesso devem ser obrigados a tratar o seu próprio produto ou serviços como uma entidade comercial distinta que é comercialmente viável enquanto serviço individual. As orientações adotadas nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) 2019/1150 devem igualmente facilitar a aplicação e execução desta disposição34.
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34 Comunicação da Comissão: Orientações sobre a transparência da classificação nos termos do Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 424 de 8.12.2020, p. 1).
34 Comunicação da Comissão: Orientações sobre a transparência da classificação nos termos do Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 424 de 8.12.2020, p. 1).
Alteração 35
Proposta de regulamento
Considerando 52-A (novo)
(52-A)  A falta de atributos de interconexão entre os serviços de controlador de acesso pode afetar substancialmente a escolha e a possibilidade de alternância devido à incapacidade de o utilizador final reconstruir as ligações sociais e as redes oferecidas pelo controlador de acesso, mesmo que a multiconectividade seja possível. Por conseguinte, qualquer prestador de serviços essenciais de plataforma equivalentes deve poder interligar-se com os serviços de comunicações interpessoais independentes do número ou serviços de redes sociais do controlador de acesso, mediante pedido e gratuitamente. A interligação deve ser assegurada nas condições e com a qualidade disponíveis ou utilizadas pelo controlador de acesso, assegurando simultaneamente um elevado nível de segurança e de proteção dos dados pessoais. No caso específico dos serviços de intercomunicação dependentes do número, os requisitos de interligação devem implicar a possibilidade de os prestadores terceiros solicitarem o acesso e a interligação para características como texto, vídeo, voz e imagem e, ao mesmo tempo, proporcionar acesso e interligação para características básicas, como postes, gostos e comentários para os serviços de redes sociais. As medidas de interligação dos serviços de comunicações interpessoais independentes do número devem ser impostas em conformidade com o disposto no Código das Comunicações Eletrónicas, em especial, com as condições e os procedimentos previstos no seu artigo 61.º. Deve, no entanto, partir-se do pressuposto de que os prestadores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número que foram designados controladores de acesso preenchem as condições necessárias para desencadear os procedimentos, ou seja, atingem um nível significativo de cobertura e de adesão dos utilizadores, devendo, por conseguinte, garantir os requisitos mínimos de interoperabilidade aplicáveis.
Alteração 36
Proposta de regulamento
Considerando 53
(53)  As condições em que os controladores de acesso prestam serviços de publicidade em linha a utilizadores profissionais, inclusivamente a agentes publicitários e editores comerciais, são muitas vezes opacas. Esta situação muitas vezes conduz à falta de informação dos agentes publicitários e editores comerciais sobre o efeito de um determinado anúncio. A fim de reforçar a equidade, a transparência e a disputabilidade dos serviços de publicidade em linha designados ao abrigo do presente regulamento, bem como dos que estão plenamente integrados noutros serviços essenciais de plataforma do mesmo prestador, os controladores de acesso designados devem proporcionar aos agentes publicitários e editores comerciais, mediante pedido, acesso gratuito às ferramentas de medição de desempenho do controlador de acesso e devem facultar as informações de que os agentes publicitários e as agências de publicidade que atuam em nome da empresa que anuncia e os editores comerciais necessitam para proceder à sua própria verificação independente da prestação dos serviços de publicidade em linha em causa.
(53)  As condições em que os controladores de acesso prestam serviços de publicidade em linha a utilizadores profissionais, inclusivamente a agentes publicitários e editores comerciais, são muitas vezes opacas. Esta situação muitas vezes conduz à falta de informação dos agentes publicitários e editores comerciais sobre o efeito de um determinado anúncio. A fim de reforçar a equidade, a transparência e a disputabilidade dos serviços de publicidade em linha designados ao abrigo do presente regulamento, bem como dos que estão plenamente integrados noutros serviços essenciais de plataforma do mesmo prestador, os controladores de acesso designados devem pois proporcionar aos agentes publicitários e editores comerciais a divulgação integral e a transparência dos parâmetros e dados utilizados na tomada de decisões, na execução e na medição dos serviços de intermediação. Os controladores de acesso devem, ainda, proporcionar aos agentes publicitários e editores comerciais, mediante pedido, acesso gratuito às ferramentas de medição de desempenho do controlador de acesso e devem facultar as informações de que os agentes publicitários e as agências de publicidade que atuam em nome da empresa que anuncia e os editores comerciais necessitam para proceder à sua própria verificação independente da prestação dos serviços de publicidade em linha em causa.
Alteração 37
Proposta de regulamento
Considerando 57
(57)  Os controladores de acesso que proporcionam acesso a lojas de aplicações informáticas atuam, em especial, como importantes portas de acesso para os utilizadores profissionais que procuram chegar aos utilizadores finais. Atendendo ao desequilíbrio do poder de negociação entre esses controladores de acesso e os utilizadores profissionais das suas lojas de aplicações informáticas, afigura-se oportuno não permitir que esses controladores de acesso imponham cláusulas gerais, incluindo condições tarifárias, que sejam iníquas ou conduzam a uma diferenciação injustificada. Devem considerar-se iníquas as condições tarifárias ou outras condições gerais de acesso que conduzam a um desequilíbrio entre os direitos e as obrigações dos utilizadores profissionais ou confiram uma vantagem ao controlador de acesso que seja desproporcionada em relação ao serviço prestado pelo controlador de acesso aos utilizadores profissionais, ou que conduzam a uma desvantagem dos utilizadores profissionais na prestação de serviços iguais ou semelhantes aos do controlador de acesso. Os seguintes indicadores de referência podem servir de termo de comparação para determinar a equidade das condições de acesso gerais: os preços cobrados ou as condições impostas a serviços iguais ou semelhantes de outros fornecedores de lojas de aplicações informáticas; os preços cobrados ou as condições impostas pelo fornecedor da loja de aplicações informáticas a serviços diferentes, relacionados ou semelhantes ou a outros tipos de utilizadores finais; os preços cobrados ou as condições impostas pelo fornecedor da loja de aplicações informáticas ao mesmo serviço em regiões geográficas diferentes; os preços cobrados ou as condições impostas pelo fornecedor da loja de aplicações informáticas ao mesmo serviço que o controlador de acesso presta a si mesmo. Esta disposição não deve estabelecer um direito de acesso nem prejudicar a capacidade de os fornecedores de lojas de aplicações informáticas assumirem a devida responsabilidade na luta contra o conteúdo ilícito e indesejado, conforme estabelecido no Regulamento [Serviços Digitais].
(57)  Os controladores de acesso que proporcionam acesso a serviços essenciais de plataforma atuam, em especial, como importantes portas de acesso para os utilizadores profissionais que procuram chegar aos utilizadores finais. Atendendo ao desequilíbrio do poder de negociação entre esses controladores de acesso e os utilizadores profissionais dos seus serviços essenciais de plataforma, afigura-se oportuno não permitir que esses controladores de acesso imponham cláusulas gerais, incluindo condições tarifárias, que sejam iníquas ou conduzam a uma diferenciação injustificada. Devem considerar-se iníquas as condições tarifárias ou outras condições gerais de acesso que conduzam a um desequilíbrio entre os direitos e as obrigações dos utilizadores profissionais ou confiram uma vantagem ao controlador de acesso que seja desproporcionada em relação ao serviço prestado pelo controlador de acesso aos utilizadores profissionais, ou que conduzam a uma desvantagem dos utilizadores profissionais na prestação de serviços iguais ou semelhantes aos do controlador de acesso. Os seguintes indicadores de referência podem servir de termo de comparação para determinar a equidade das condições de acesso gerais: os preços cobrados ou as condições impostas a serviços iguais ou semelhantes de outros fornecedores de serviços essenciais de plataforma; os preços cobrados ou as condições impostas pelo fornecedor da loja de aplicações informáticas a serviços diferentes, relacionados ou semelhantes ou a outros tipos de utilizadores finais; os preços cobrados ou as condições impostas pelo fornecedor da loja de aplicações informáticas ao mesmo serviço em regiões geográficas diferentes; os preços cobrados ou as condições impostas pelo fornecedor da loja de aplicações informáticas ao mesmo serviço que o controlador de acesso presta a si mesmo. Esta disposição não deve estabelecer um direito de acesso nem prejudicar a capacidade de os fornecedores de serviços essenciais de plataforma assumirem a devida responsabilidade na luta contra o conteúdo ilícito e indesejado, conforme estabelecido no Regulamento [Serviços Digitais].
Alteração 38
Proposta de regulamento
Considerando 57-A (novo)
(57-A)  A utilização de normas técnicas pode facilitar o cumprimento das obrigações dos controladores de acesso em matéria de acesso, instalação, portabilidade ou interoperabilidade. A este respeito, a Comissão deve identificar as normas técnicas adequadas e amplamente utilizadas no domínio das TIC adotadas por organizações de normalização, conforme previsto no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1025/2012, ou, se for caso disso, solicitar às entidades europeias de normalização que as elaborem.
Alteração 39
Proposta de regulamento
Considerando 58
(58)  A fim de assegurar a eficácia das obrigações estabelecidas no presente regulamento, garantindo igualmente que estas se limitam ao necessário para assegurar a disputabilidade e o combate aos efeitos prejudiciais dos comportamentos desleais dos controladores de acesso, cumpre defini-las claramente e circunscrevê-las para que os controladores de acesso possam dar-lhes cumprimento de imediato, no pleno respeito do Regulamento (UE) 2016/679 e da Diretiva 2002/58/CE, bem como da legislação em matéria de proteção dos consumidores, cibersegurança e segurança dos produtos. Os controladores de acesso devem assegurar o cumprimento do presente regulamento desde a conceção. Por conseguinte, é necessário que as medidas sejam, tanto quanto possível e se for caso disso, integradas na conceção tecnológica utilizada pelos controladores de acesso. No entanto, em determinados casos pode ser adequado que a Comissão, na sequência de um diálogo com o controlador de acesso, especifique mais pormenorizadamente algumas medidas que este deve adotar para cumprir efetivamente as obrigações passíveis de maior especificação. Esta possibilidade de diálogo regulamentar deve facilitar o cumprimento por parte dos controladores de acesso e acelerar a correta execução do regulamento.
(58)  O objetivo do presente regulamento é assegurar a disputabilidade e a equidade da economia digital, com vista a promover a inovação, uma elevada qualidade dos produtos e serviços digitais, preços justos e competitivos, bem como uma elevada qualidade e capacidade de escolha para os utilizadores finais no setor digital. A fim de assegurar a eficácia das obrigações estabelecidas no presente regulamento, garantindo igualmente que estas se limitam ao necessário para assegurar a disputabilidade e o combate aos efeitos prejudiciais dos comportamentos desleais dos controladores de acesso, cumpre defini-las claramente e circunscrevê-las para que os controladores de acesso possam dar-lhes cumprimento de imediato, no pleno respeito do Regulamento (UE) 2016/679 e da Diretiva 2002/58/CE, bem como da legislação em matéria de proteção dos consumidores, cibersegurança e segurança dos produtos e dos requisitos de acessibilidade para as pessoas com deficiência, em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/882. Os controladores de acesso devem assegurar o cumprimento do presente regulamento desde a conceção. Por conseguinte, é necessário que as medidas sejam, tanto quanto possível e se for caso disso, integradas na conceção tecnológica utilizada pelos controladores de acesso. No entanto, em determinados casos pode ser adequado que a Comissão, na sequência de um diálogo com o controlador de acesso e, se for caso disso, de uma consulta de terceiros interessados, especifique mais pormenorizadamente, numa decisão, algumas medidas que este deve adotar para cumprir efetivamente as obrigações passíveis de maior especificação. Esta possibilidade de diálogo regulamentar deve facilitar o cumprimento por parte dos controladores de acesso e acelerar a correta execução do regulamento.
Alteração 40
Proposta de regulamento
Considerando 59
(59)  A título de elemento adicional para assegurar a proporcionalidade, afigura-se oportuno conceder aos controladores de acesso a possibilidade de solicitarem a suspensão, tanto quanto necessário, de uma obrigação específica em circunstâncias excecionais não imputáveis ao controlador de acesso, por exemplo um choque externo imprevisto que tenha eliminado temporariamente uma parte significativa da procura do serviço essencial de plataforma por parte dos utilizadores finais, caso se demonstre que o cumprimento da obrigação específica por parte do controlador de acesso põe em causa a viabilidade económica das suas operações na União.
(59)  A título de elemento adicional para assegurar a proporcionalidade, afigura-se oportuno conceder aos controladores de acesso a possibilidade de solicitarem a suspensão, tanto quanto necessário, de uma obrigação específica em circunstâncias excecionais não imputáveis ao controlador de acesso, por exemplo um choque externo imprevisto que tenha eliminado temporariamente uma parte significativa da procura do serviço essencial de plataforma por parte dos utilizadores finais, caso se demonstre que o cumprimento da obrigação específica por parte do controlador de acesso põe em causa a viabilidade económica das suas operações na União. A Comissão deve indicar na sua decisão os motivos para a concessão da suspensão, bem como revê-la com regularidade para analisar se as condições para a sua concessão ainda são válidas.
Alteração 41
Proposta de regulamento
Considerando 60
(60)  A Comissão deve ter poderes para decidir, em circunstâncias excecionais justificadas exclusivamente por questões de moralidade pública, de saúde pública ou de segurança pública, que a obrigação em causa não se aplica a um serviço essencial de plataforma específico. Se a aplicação de uma determinada obrigação afetar estes interesses públicos, tal pode implicar que o custo dessa aplicação para a sociedade em geral seria, num determinado caso excecional, demasiado elevado e, portanto, desproporcionado. O diálogo regulamentar para facilitar o cumprimento com possibilidades limitadas de suspensão e isenção deve assegurar a proporcionalidade das obrigações do presente regulamento sem prejudicar os efeitos ex ante pretendidos em termos de equidade e disputabilidade.
(60)  A Comissão deve ter poderes para decidir, em circunstâncias excecionais justificadas exclusivamente por questões de moralidade pública, de saúde pública ou de segurança pública, que a obrigação em causa não se aplica a um serviço essencial de plataforma específico. Se a aplicação de uma determinada obrigação afetar estes interesses públicos, tal pode implicar que o custo dessa aplicação para a sociedade em geral seria, num determinado caso excecional, demasiado elevado e, portanto, desproporcionado. O diálogo regulamentar para facilitar o cumprimento com possibilidades limitadas e devidamente justificadas de suspensão e isenção deve assegurar a proporcionalidade das obrigações do presente regulamento sem prejudicar os efeitos ex ante pretendidos em termos de equidade e disputabilidade. Sempre que for concedida uma tal isenção, a Comissão deve reexaminar a sua decisão todos os anos.
Alteração 42
Proposta de regulamento
Considerando 61
(61)  Os interesses em matéria de proteção dos dados e privacidade dos utilizadores finais são importantes em qualquer avaliação dos potenciais efeitos negativos da prática observada dos controladores de acesso de recolha e acumulação de grandes quantidades de dados dos utilizadores finais. A garantia de um nível adequado de transparência das práticas de definição de perfis seguidas pelos controladores de acesso promove a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma, exercendo pressão externa sobre os controladores de acesso para impedir que a definição de perfis exaustivos dos consumidores se torne a norma vigente no setor, dado que os potenciais novos operadores ou as empresas em fase de arranque prestadoras de serviços não têm acesso a dados em igual quantidade e exaustividade e em escala semelhante. O reforço da transparência deve permitir a outros prestadores de serviços essenciais de plataforma diferenciarem-se melhor por meio da utilização de melhores mecanismos de proteção da privacidade. A fim de assegurar um nível mínimo de eficácia desta obrigação de transparência, os controladores de acesso devem, no mínimo, apresentar uma descrição da base em que procedem à definição de perfis, indicando nomeadamente se dependem de dados pessoais e dados derivados da atividade dos utilizadores, o tratamento aplicado, os fins a que se destina a definição e eventual utilização do perfil, o impacto dessa definição de perfis nos serviços do controlador de acesso e as medidas tomadas para possibilitar que os utilizadores estejam cientes da utilização dessa definição de perfis, bem como as medidas tomadas para obter o seu consentimento.
(61)  Os interesses em matéria de proteção dos dados e privacidade dos utilizadores finais são importantes em qualquer avaliação dos potenciais efeitos negativos da prática observada dos controladores de acesso de recolha e acumulação de grandes quantidades de dados dos utilizadores finais. A garantia de um nível adequado de transparência das práticas de definição de perfis seguidas pelos controladores de acesso promove a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma, exercendo pressão externa sobre os controladores de acesso para impedir que a definição de perfis exaustivos dos consumidores se torne a norma vigente no setor, dado que os potenciais novos operadores ou as empresas em fase de arranque prestadoras de serviços não têm acesso a dados em igual quantidade e exaustividade e em escala semelhante. O reforço da transparência deve permitir a outros prestadores de serviços essenciais de plataforma diferenciarem-se melhor por meio da utilização de melhores mecanismos de proteção da privacidade. A fim de assegurar um nível mínimo de eficácia desta obrigação de transparência, os controladores de acesso devem, no mínimo, apresentar uma descrição da base em que procedem à definição de perfis, indicando nomeadamente se dependem de dados pessoais e dados derivados da atividade dos utilizadores, o tratamento aplicado, os fins a que se destina a definição e eventual utilização do perfil, o impacto dessa definição de perfis nos serviços do controlador de acesso e as medidas tomadas para possibilitar que os utilizadores estejam cientes da utilização dessa definição de perfis, bem como as medidas tomadas para obter o seu consentimento. Os conhecimentos especializados das autoridades de defesa dos consumidores, enquanto membros do Grupo de Alto Nível de Entidades Reguladoras do Setor Digital, devem ser especialmente tidos em conta na avaliação das técnicas de definição de perfis dos consumidores. A Comissão deve desenvolver, em consulta com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, o Comité Europeu para a Proteção de Dados, a sociedade civil e peritos, as normas e o processo da auditoria.
Alteração 43
Proposta de regulamento
Considerando 62
(62)  A fim de assegurar uma plena e duradoura consecução dos objetivos do presente regulamento, a Comissão deve poder determinar - se um prestador de serviços essenciais de plataforma deve ser designado como controlador de acesso apesar de não alcançar os limiares quantitativos fixados no presente regulamento; se o incumprimento sistemático por parte de um controlador de acesso justifica a imposição de medidas corretivas adicionais; se a lista de obrigações que visam combater as práticas desleais dos controladores de acesso deve ser revista e se devem ser identificadas práticas adicionais que sejam igualmente desleais e limitadoras da disputabilidade dos mercados digitais. Esta análise deve basear-se em investigações de mercado a realizar num prazo adequado, seguindo procedimentos e prazos claros, a fim de apoiar o efeito ex ante do presente regulamento em termos de disputabilidade e equidade no setor digital e proporcionar o nível necessário de segurança jurídica.
(62)  A fim de assegurar uma plena e duradoura consecução dos objetivos do presente regulamento, a Comissão deve poder determinar - se um prestador de serviços essenciais de plataforma deve ser designado como controlador de acesso apesar de não alcançar os limiares quantitativos fixados no presente regulamento; se o incumprimento sistemático por parte de um controlador de acesso justifica a imposição de medidas corretivas adicionais; se a lista de obrigações que visam combater as práticas desleais dos controladores de acesso deve ser revista; e se devem ser investigadas práticas adicionais que sejam igualmente desleais e limitadoras da disputabilidade dos mercados digitais. Esta análise deve basear-se em investigações de mercado a realizar num prazo adequado, seguindo procedimentos claros e prazos vinculativos, a fim de apoiar o efeito ex ante do presente regulamento em termos de disputabilidade e equidade no setor digital e proporcionar o nível necessário de segurança jurídica.
Alteração 44
Proposta de regulamento
Considerando 64
(64)  A Comissão deve investigar e avaliar se se justifica a imposição de outras medidas corretivas comportamentais ou, se for caso disso, estruturais, a fim de assegurar que o controlador de acesso não pode frustrar os objetivos do presente regulamento por via do incumprimento sistemático de uma ou várias obrigações estabelecidas no presente regulamento, reforçando, assim, a sua posição enquanto controlador de acesso. Seria esse o caso se a dimensão do controlador de acesso no mercado interno tivesse aumentado, se a dependência económica dos utilizadores profissionais e dos utilizadores finais face aos serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso se tivesse reforçado devido ao aumento do seu número e se o controlador de acesso beneficiasse de um maior enraizamento da sua posição. Por conseguinte, é necessário que a Comissão tenha o poder de impor qualquer medida corretiva, de natureza comportamental ou estrutural, tendo em devida consideração o princípio da proporcionalidade. As medidas corretivas estruturais, como a separação jurídica, funcional ou estrutural, nomeadamente a alienação de uma empresa, ou de partes da mesma, só devem ser impostas se não houver outra medida corretiva comportamental igualmente eficaz ou se as eventuais medidas corretivas comportamentais igualmente eficazes forem mais onerosas para a empresa em causa do que a medida corretiva estrutural. As alterações da estrutura de uma empresa conducentes à reversão para a situação existente antes de se estabelecer que houve um incumprimento sistemático só seriam proporcionadas se houvesse um risco substancial de esse incumprimento sistemático resultar da própria estrutura da empresa em causa.
(64)  A Comissão deve investigar e avaliar se se justifica a imposição de outras medidas corretivas comportamentais ou, se for caso disso, estruturais, a fim de assegurar que o controlador de acesso não possa frustrar os objetivos do presente regulamento por sistematicamente não cumprir uma ou várias obrigações estabelecidas no presente regulamento. Por conseguinte, é necessário que a Comissão tenha o poder de impor, nos casos de incumprimento sistemático, qualquer medida corretiva, que seja necessária para garantir o cumprimento efetivo do presente regulamento. A Comissão pode proibir os controladores de acesso de participarem em aquisições (incluindo «aquisições agressivas») nos setores relevantes para o presente regulamento, tais como o setor digital ou a utilização de setores relacionados com dados, por exemplo, videojogos, institutos de investigação, bens de consumo, dispositivos de fitness e serviços financeiros de rastreio da saúde, e por um período limitado, sempre que tal seja necessário e proporcional para fazer face aos danos indevidos causados por infrações repetidas ou para evitar novos danos à disputabilidade e equidade do mercado interno. Ao fazê-lo, a Comissão pode ter em conta diferentes elementos, como os efeitos prováveis de rede, a consolidação de dados e os eventuais efeitos a longo prazo, ou se e quando a aquisição de alvos dotados de recursos de dados específicos pode pôr significativamente em risco a disputabilidade e a competitividade dos mercados através de efeitos horizontais, verticais ou de conglomerado.
Alteração 45
Proposta de regulamento
Considerando 65-A (novo)
(65-A)  As medidas provisórias podem ser um instrumento importante para assegurar que, enquanto decorre uma investigação, a infração a ser investigada não acarrete danos graves e imediatos para os utilizadores profissionais ou utilizadores finais de controladores de acesso. Em caso de urgência, quando novas práticas que possam prejudicar a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma possam resultar num risco de dano grave ou imediato para utilizadores profissionais ou utilizadores finais de controladores de acesso, a Comissão deve ficar habilitada a impor medidas provisórias, mediante a imposição temporária de obrigações ao controlador de acesso em causa. Estas medidas provisórias devem limitar-se ao necessário e justificado, devendo aplicar-se na pendência da conclusão da investigação de mercado e da decisão final correspondente da Comissão, nos termos do artigo 17.º.
Alteração 46
Proposta de regulamento
Considerando 67
(67)  Se, no âmbito de um procedimento por incumprimento ou de uma investigação sobre um incumprimento sistemático, um controlador de acesso assumir compromissos perante a Comissão, esta deve poder adotar uma decisão com vista a tornar estes compromissos vinculativos para o respetivo controlador de acesso, caso entenda que os compromissos garantem um cumprimento efetivo das obrigações estabelecidas no presente regulamento. Essa decisão deve igualmente concluir que deixam de existir motivos para uma ação da Comissão.
Suprimido
Alteração 47
Proposta de regulamento
Considerando 70
(70)  A Comissão deve poder exigir diretamente às empresas ou associações de empresas que facultem os elementos de prova, dados e informações pertinentes. Além disso, a Comissão deve poder solicitar a prestação de todas as informações pertinentes a qualquer autoridade pública, organismo ou agência do Estado-Membro, ou a qualquer pessoa singular ou coletiva, para os efeitos do presente regulamento. Ao cumprirem uma decisão da Comissão, as empresas são obrigadas a responder a perguntas de natureza factual e a apresentar documentos.
(70)  A Comissão deve poder exigir diretamente às empresas ou associações de empresas que facultem os elementos de prova, dados e informações pertinentes. Os prazos fixados pela Comissão para o pedido de informações devem respeitar a dimensão e as capacidades da empresa ou da associação de empresas. Além disso, a Comissão deve poder solicitar a prestação de todas as informações pertinentes a qualquer autoridade pública, organismo ou agência do Estado-Membro, ou a qualquer pessoa singular ou coletiva, para os efeitos do presente regulamento. Ao cumprirem uma decisão da Comissão, as empresas são obrigadas a responder a perguntas de natureza factual e a apresentar documentos.
Alteração 48
Proposta de regulamento
Considerando 75
(75)  No quadro dos procedimentos executados de acordo com o presente regulamento, as empresas interessadas devem ter o direito de serem ouvidas pela Comissão e as decisões adotadas devem ser amplamente publicitadas. É indispensável proteger as informações confidenciais em todos os procedimentos que visem assegurar os direitos a uma boa administração e os direitos de defesa das empresas em causa, nomeadamente o direito de acesso ao processo e o direito de ser ouvido. Além disso, a Comissão deve assegurar, sem prejuízo da confidencialidade das informações, que todas as informações utilizadas para efeitos da decisão sejam divulgadas numa medida que permita ao destinatário da decisão compreender os factos e considerações que subjazeram à mesma. Por último, em determinadas condições, certos documentos profissionais, tais como comunicações entre advogados e os seus clientes, poderão ser considerados confidenciais, se estiverem preenchidas as condições aplicáveis.
(75)  No quadro dos procedimentos executados de acordo com o presente regulamento, as empresas interessadas devem ter o direito de serem ouvidas pela Comissão e as decisões adotadas devem ser amplamente publicitadas. Em todos os procedimentos que visem assegurar os direitos a uma boa administração e os direitos de defesa das empresas em causa, nomeadamente o direito de acesso ao processo e o direito de ser ouvido, é indispensável proteger as informações comerciais confidenciais e sensíveis que possam prejudicar a privacidade dos segredos comerciais. Além disso, a Comissão deve assegurar, sem prejuízo da confidencialidade das informações, que todas as informações utilizadas para efeitos da decisão sejam divulgadas numa medida que permita ao destinatário da decisão compreender os factos e considerações que subjazeram à mesma. Por último, em determinadas condições, certos documentos profissionais, tais como comunicações entre advogados e os seus clientes, poderão ser considerados confidenciais, se estiverem preenchidas as condições aplicáveis.
Alteração 49
Proposta de regulamento
Considerando 75-A (novo)
(75-A)  A fim de facilitar a cooperação e a coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros no que diz respeito às medidas de execução, deve ser criado um grupo de alto nível de entidades reguladoras com responsabilidades no setor digital, com competências para aconselhar a Comissão. A criação desse grupo de entidades reguladoras deve permitir o intercâmbio de informações e boas práticas entre os Estados-Membros, bem como um melhor controlo e, assim, reforçar a aplicação do presente regulamento.
Alteração 50
Proposta de regulamento
Considerando 75-B (novo)
(75-B)  A Comissão deve aplicar as disposições do presente regulamento em estreita cooperação com as autoridades nacionais competentes, a fim de assegurar uma exequibilidade efetiva, bem como uma aplicação coerente do presente regulamento, e facilitar a cooperação com as autoridades nacionais.
Alteração 51
Proposta de regulamento
Considerando 76
(76)  A fim de assegurar condições uniformes de aplicação dos artigos 3.º, 6.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 20.º, 22.º, 23.º, 25.º e 30.º, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho35.
(76)  A fim de assegurar condições uniformes de aplicação dos artigos 3.º, 5.º, 6.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 20.º, 22.º, 23.º, 25.º e 30.º, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho35.
__________________
__________________
35 Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
35 Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
Alteração 52
Proposta de regulamento
Considerando 77
(77)  O comité consultivo criado em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 deve igualmente emitir pareceres sobre determinadas decisões individuais da Comissão adotadas nos termos do presente regulamento. A fim de assegurar, em toda a União, a disputabilidade e a equidade dos mercados no setor digital em que estejam presentes controladores de acesso, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado que visem completar o presente regulamento. Em especial, devem ser adotados atos delegados relativos à metodologia a usar para determinar os limiares quantitativos conducentes à designação de controladores de acesso nos termos do presente regulamento e relativos à atualização das obrigações previstas no presente regulamento, sempre que, no âmbito de uma investigação de mercado, a Comissão identifique a necessidade de atualizar as obrigações destinadas a evitar práticas que limitam a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma ou que não sejam equitativas. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor36. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.
(77)  O comité consultivo criado em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 deve igualmente emitir pareceres sobre determinadas decisões individuais da Comissão adotadas nos termos do presente regulamento. A fim de assegurar, em toda a União, a disputabilidade e a equidade dos mercados no setor digital em que estejam presentes controladores de acesso, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado que visem completar o presente regulamento. Em especial, devem ser adotados atos delegados relativos à metodologia a usar para determinar os limiares quantitativos conducentes à designação de controladores de acesso nos termos do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor36. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.
__________________
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36 Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor (JO L 123 de 12.5.2016, p. 1).
36 Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor (JO L 123 de 12.5.2016, p. 1).
Alteração 53
Proposta de regulamento
Considerando 77-A (novo)
(77-A)  Os tribunais nacionais terão um papel importante na aplicação do presente regulamento e devem poder solicitar à Comissão que lhes envie informações ou pareceres sobre questões relativas à aplicação do presente regulamento. Ao mesmo tempo, a Comissão poderá dirigir observações orais ou escritas aos tribunais dos Estados-Membros.
Alteração 54
Proposta de regulamento
Considerando 77-B (novo)
(77-B)  Os denunciantes poderão prestar novas informações às autoridades competentes que as ajudem a detetar infrações ao presente regulamento e a impor sanções. Por conseguinte, o presente regulamento deverá garantir a existência de procedimentos adequados que permitam aos denunciantes alertar as autoridades competentes para infrações reais ou potenciais ao presente regulamento e que os protejam de retaliações.
Alteração 55
Proposta de regulamento
Considerando 77-C (novo)
(77-C)  Os utilizadores finais devem poder aplicar os seus direitos relativamente às obrigações impostas aos controladores de acesso nos termos do presente regulamento, através de ações coletivas em conformidade com a Diretiva (UE) 2020/1828.
Alteração 56
Proposta de regulamento
Considerando 78
(78)  A Comissão deve avaliar periodicamente o presente regulamento e acompanhar atentamente os respetivos efeitos na disputabilidade e na equidade das relações comerciais na economia das plataformas em linha, especificamente com o objetivo de ponderar a necessidade de alterações à luz de avanços tecnológicos ou comerciais relevantes. Esta avaliação deve abranger a revisão periódica das listas de serviços essenciais de plataforma e das obrigações impostas aos controladores de acesso, bem como o seu cumprimento, a fim de assegurar a disputabilidade e a equidade dos mercados digitais em toda a União. A fim de obter uma visão ampla da evolução do setor, a avaliação deve ter em conta as experiências dos Estados-Membros e das partes interessadas pertinentes. Neste contexto, a Comissão pode igualmente tomar em consideração os pareceres e relatórios que lhe forem apresentados pelo Observatório da Economia das Plataformas em Linha, criado nos termos da Decisão C(2018)2393 da Comissão, de 26 de abril de 2018. Na sequência dessa avaliação, a Comissão deve tomar as medidas adequadas. A Comissão deve ter como objetivo manter um elevado grau de proteção e respeito dos direitos e valores comuns da UE, especialmente a igualdade e a não discriminação, na realização das avaliações e revisões das práticas e obrigações previstas no presente regulamento.
(78)  A Comissão deve avaliar periodicamente o presente regulamento e acompanhar atentamente os respetivos efeitos na disputabilidade e na equidade das relações comerciais na economia das plataformas em linha, especificamente com o objetivo de ponderar a necessidade de alterações à luz de avanços tecnológicos ou comerciais relevantes. Esta avaliação deve abranger a revisão periódica das listas de serviços essenciais de plataforma, bem como o seu cumprimento, a fim de assegurar a disputabilidade e a equidade dos mercados digitais em toda a União. A fim de obter uma visão ampla da evolução do setor, a avaliação deve ter em conta as experiências dos Estados-Membros e das partes interessadas pertinentes. Neste contexto, a Comissão pode igualmente tomar em consideração os pareceres e relatórios que lhe forem apresentados pelo Observatório da Economia das Plataformas em Linha, criado nos termos da Decisão C(2018)2393 da Comissão, de 26 de abril de 2018. Na sequência dessa avaliação, a Comissão deve tomar as medidas adequadas. A Comissão deve ter como objetivo manter um elevado grau de proteção e respeito dos direitos e valores comuns da UE, especialmente a igualdade e a não discriminação, na realização das avaliações e revisões das práticas e obrigações previstas no presente regulamento.
Alteração 57
Proposta de regulamento
Considerando 78-A (novo)
(78-A)  Sem prejuízo do processo orçamental e através dos instrumentos financeiros existentes, a Comissão deve ser dotada dos recursos humanos, financeiros e técnicos adequados para assegurar que consegue efetivamente desempenhar as suas funções e exercer os seus poderes relativos à aplicação do presente regulamento.
Alteração 58
Proposta de regulamento
Considerando 79
O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial os artigos 16.º, 47.º e 50.º. Assim sendo, o presente regulamento deve ser interpretado e aplicado à luz desses direitos e princípios,
(79)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial os artigos 16.º, 47.º e 50.º. Assim sendo, o presente regulamento deve ser interpretado e aplicado à luz desses direitos e princípios,
Alteração 59
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1
1.  O presente regulamento estabelece regras harmonizadas com vista a assegurar, em toda a União, a disputabilidade e a equidade dos mercados no setor digital em que estejam presentes controladores de acesso.
1.  O presente regulamento tem por objetivo contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, estabelecendo regras harmonizadas com vista a assegurar, em toda a União, a disputabilidade e a equidade dos mercados para todas as empresas, em benefício tanto dos utilizadores profissionais como dos utilizadores finais, no setor digital em que estejam presentes controladores de acesso, de forma a fomentar a inovação e aumentar o bem-estar dos consumidores.
Alteração 231
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 2
2.  O presente regulamento é aplicável aos serviços essenciais de plataforma prestados ou propostos por controladores de acesso a utilizadores profissionais estabelecidos na União ou a utilizadores finais estabelecidos ou situados na União, independentemente do local de estabelecimento ou de residência dos controladores de acesso e independentemente do direito aplicável à prestação do serviço.
2.  O presente regulamento é aplicável aos serviços essenciais de plataforma prestados ou propostos por controladores de acesso a utilizadores finais estabelecidos ou situados na União e a utilizadores profissionais, independentemente do local de estabelecimento ou de residência dos controladores de acesso ou dos utilizadores profissionais e independentemente do direito aplicável à prestação do serviço. O presente regulamento aplica-se e é interpretado no pleno respeito dos direitos fundamentais e dos princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial os artigos 11.º, 16.º, 47.º e 50.º.
Alteração 60
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 3 – alínea b)
b)  Relacionados com serviços de comunicações eletrónicas, na aceção do artigo 2.º, ponto 4, da Diretiva (UE) 2018/1972, que não os relacionados com serviços de comunicações interpessoais, na aceção do artigo 2.º, ponto 4, alínea b), da referida diretiva.
b)  Relacionados com serviços de comunicações eletrónicas, na aceção do artigo 2.º, ponto 4, da Diretiva (UE) 2018/1972, que não os relacionados com serviços de comunicações interpessoais independentes do número, na aceção do artigo 2.º, ponto 7, da referida diretiva.
Alteração 61
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 5
5.  Os Estados-Membros não podem impor aos controladores de acesso obrigações adicionais, por meio de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, que tenham por objetivo assegurar a disputabilidade e equidade dos mercados. Tal não prejudica as regras que visem outros interesses públicos legítimos, em conformidade com o direito da União. Concretamente, nada no presente regulamento impede que os Estados-Membros imponham obrigações, que sejam compatíveis com o direito da União, a empresas, incluindo prestadores de serviços essenciais de plataforma, a fim de proteger os consumidores ou de lutar contra atos de concorrência desleal, desde que essas obrigações não estejam relacionadas com o facto de as empresas visadas terem o estatuto de controlador de acesso na aceção do presente regulamento.
5.  Para evitar a fragmentação do mercado interno, os Estados-Membros não podem impor aos controladores de acesso, na aceção do presente regulamento, obrigações adicionais, por meio de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, que tenham por objetivo assegurar a disputabilidade e equidade dos mercados. Tal não prejudica as regras que visem outros interesses públicos legítimos, em conformidade com o direito da União. Concretamente, nada no presente regulamento impede que os Estados-Membros imponham obrigações, que sejam compatíveis com o direito da União, a empresas, incluindo prestadores de serviços essenciais de plataforma, a fim de proteger os consumidores, de lutar contra atos de concorrência desleal ou de defender outros interesses públicos legítimos, desde que essas obrigações não estejam relacionadas com o facto de as empresas visadas terem o estatuto de controlador de acesso na aceção do presente regulamento.
Alteração 62
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 6
6.  O presente regulamento aplica-se sem prejuízo dos artigos 101.º e 102.º do TFUE. Aplica-se também sem prejuízo: de regras nacionais que proíbam os acordos, decisões de associações de empresas e práticas concertadas anticoncorrenciais e os abusos de posição dominante; de regras nacionais em matéria de concorrência que proíbam outras formas de comportamento unilateral, desde que as mesmas se apliquem a outras empresas que não controladores de acesso ou equivalham à imposição de obrigações adicionais aos controladores de acesso; do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho38 e de regras nacionais relativas ao controlo das operações de concentração de empresas; do Regulamento (UE) 2019/1150 e do Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho39.
6.  O presente regulamento aplica-se sem prejuízo dos artigos 101.º e 102.º do TFUE. Aplica-se também sem prejuízo: de regras nacionais que proíbam os acordos, decisões de associações de empresas e práticas concertadas anticoncorrenciais e os abusos de posição dominante; de regras nacionais em matéria de concorrência que proíbam outras formas de comportamento unilateral, desde que essas regras se apliquem a outras empresas que não controladores de acesso, na aceção do presente regulamento, ou equivalham à imposição de obrigações adicionais aos controladores de acesso; do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho38, de regras nacionais relativas ao controlo das operações de concentração de empresas e do Regulamento (UE) 2019/1150.
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__________________
38 Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).
38 Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).
39 Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho — proposta relativa a um mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais), que altera a Diretiva 2000/31/CE.
Alteração 63
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 7
7.  As autoridades nacionais não podem tomar decisões contrárias a uma decisão adotada pela Comissão nos termos do presente regulamento. A Comissão e os Estados-Membros devem trabalhar em estreita cooperação e coordenação no que respeita às respetivas medidas de execução.
7.  As autoridades nacionais não podem tomar decisões contrárias a uma decisão adotada pela Comissão nos termos do presente regulamento. A Comissão e os Estados-Membros devem trabalhar em estreita cooperação e coordenação no que respeita às respetivas medidas de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 31.º-D.
Alteração 64
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea f-A) (nova)
f-A)  Navegadores Web;
Alteração 65
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea f-B) (nova)
f-B)  Assistentes virtuais;
Alteração 66
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea f-C) (nova)
f-C)  Televisão conectada;
Alteração 67
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea h)
h)  Serviços de publicidade, incluindo qualquer rede de publicidade, serviço de trocas publicitárias ou outro serviço de intermediação publicitária, prestados por um prestador de qualquer dos serviços essenciais de plataforma enumerados nas alíneas a) a g);
h)  Serviços de publicidade em linha, incluindo qualquer rede de publicidade, serviço de trocas publicitárias ou outro serviço de intermediação publicitária, prestados por um prestador quando a empresa a que pertence também for um prestador de qualquer dos serviços essenciais de plataforma enumerados nas alíneas a) a g);
Alteração 68
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 6
(6)  «Motor de pesquisa em linha», um serviço digital na aceção do artigo 2.º, ponto 5, do Regulamento (UE) 2019/1150;
(6)  «Motor de pesquisa em linha», um serviço digital na aceção do artigo 2.º, ponto 5, do Regulamento (UE) 2019/1150, excluindo, desta forma, as funções de pesquisa noutros serviços de intermediação em linha;
Alteração 69
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 10-A (novo)
(10-A)  «Navegador Web», a aplicação informática que permite que os utilizadores acedam a conteúdos Web alojados em servidores ligados a redes como a Internet, e com eles interajam, incluindo navegadores Web autónomos e navegadores Web integrados ou incorporados em programas informáticos ou semelhantes;
Alteração 70
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 10-B (novo)
(10-B)  «Assistentes virtuais», programas informáticos integrados ou interligados a um bem, na aceção da Diretiva (UE) 2019/771, que podem processar pedidos, tarefas ou perguntas com base em tecnologias áudio, de imagem ou outras tecnologias informáticas cognitivas, incluindo serviços de realidade aumentada, e que, com base nesses pedidos, tarefas ou perguntas, acedem aos seus próprios serviços e a serviços de terceiros ou controlam os seus próprios dispositivos e os dispositivos de terceiros.
Alteração 71
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 10-C (novo)
(10-C)  «Televisão conectada», um suporte lógico de base ou uma aplicação informática que controla um recetor de televisão ligado à Internet que permite executar aplicações informáticas, nomeadamente para a transferência de música e de vídeo em contínuo ou a visualização de imagens;
Alteração 72
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 14
(14)  «Serviço complementar», um serviço prestado no contexto de serviços essenciais de plataforma ou juntamente com os mesmos, incluindo serviços de pagamento na aceção do artigo 4.º, ponto 3, da Diretiva (UE) 2015/2366 e os serviços técnicos que apoiam a prestação de serviços de pagamento na aceção do artigo 3.º, alínea j), da mesma diretiva, e serviços de execução, de identificação ou de publicidade;
(14)  «Serviço complementar», um serviço prestado no contexto de serviços essenciais de plataforma ou juntamente com os mesmos, incluindo serviços de pagamento na aceção do artigo 4.º, ponto 3, da Diretiva (UE) 2015/2366, serviços técnicos que apoiam a prestação de serviços de pagamento na aceção do artigo 3.º, alínea j), da mesma diretiva, sistemas de pagamento em aplicação, serviços de execução, incluindo de entrega de encomendas na aceção do artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2018/644, de transporte de mercadorias, de identificação ou de publicidade;
Alteração 73
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 14-A (novo)
(14-A)  «Sistema de pagamento em aplicação», uma aplicação, um serviço ou uma interface de utilizador que permite processar os pagamentos efetuados pelos utilizadores de uma aplicação;
Alteração 74
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 18
(18)  «Classificação», a importância relativa atribuída aos bens ou serviços propostos por intermédio de serviços de intermediação em linha ou serviços de redes sociais em linha, ou a relevância atribuída aos resultados de pesquisa pelos motores de pesquisa em linha, tal como apresentados, organizados ou comunicados, respetivamente, por prestadores de serviços de intermediação em linha ou de serviços de redes sociais em linha ou por fornecedores de motores de pesquisa em linha, independentemente dos meios tecnológicos utilizados para essa apresentação, organização ou comunicação;
(18)  «Classificação», a importância relativa atribuída aos bens ou serviços propostos através de serviços essenciais de plataforma, ou a relevância atribuída aos resultados de pesquisa pelos motores de pesquisa em linha, tal como apresentados, organizados ou comunicados por prestadores de serviços essenciais de plataforma, independentemente dos meios tecnológicos utilizados para essa apresentação, organização ou comunicação;
Alteração 75
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 18-A (novo)
(18-A)  «Resultados de pesquisa», quaisquer informações em qualquer formato, incluindo textos, gráficos, voz e outras formas, devolvidas em resposta e relativamente a uma pesquisa escrita ou oral, independentemente de as informações serem um resultado orgânico, um resultado pago, uma resposta direta ou qualquer produto, serviço ou informação propostos em relação aos resultados orgânicos, ou apresentados juntamente com estes, ou neles parcial ou totalmente incorporados;
Alteração 76
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 23-A (novo)
(23-A)  «Interoperabilidade», a capacidade de trocar informações e de utilizar mutuamente as informações trocadas, de modo a que todos os elementos do equipamento informático ou dos programas informáticos relevantes para determinado serviço e utilizados pelo seu prestador funcionem eficazmente com equipamento ou programas informáticos relevantes para determinados serviços prestados por terceiros e diferentes dos elementos através dos quais as informações em causa são originalmente fornecidas. Tal inclui a capacidade de aceder a essas informações sem ter de utilizar aplicações informáticas ou outras tecnologias de conversão.
Alteração 77
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – parte introdutória
1.  Um prestador de serviços essenciais de plataforma deve ser designado como controlador de acesso se:
1.  Uma empresa deve ser designada como controlador de acesso se:
Alteração 78
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – alínea b)
b)  Explorar um serviço essencial de plataforma que serve de porta de acesso importante para os utilizadores profissionais chegarem aos utilizadores finais; e
b)  Explorar um serviço essencial de plataforma que serve de porta de acesso importante para os utilizadores profissionais e os utilizadores finais chegarem a outros utilizadores finais; e
Alteração 79
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 2 – parte introdutória
2.  Presume-se que um prestador de serviços essenciais de plataforma satisfaz:
2.  Presume-se que uma empresa satisfaz:
Alteração 80
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 2 – alínea a)
a)  O requisito previsto no n.º 1, alínea a), se a empresa à qual pertence tiver realizado um volume de negócios anual no Espaço Económico Europeu (EEE) igual ou superior a 6 500 milhões de EUR nos três últimos exercícios financeiros, ou se a capitalização bolsista média ou o valor justo de mercado equivalente da empresa à qual pertence tiver ascendido a, pelo menos, 65 mil milhões de EUR no último exercício financeiro, e se prestar um serviço essencial de plataforma em, pelo menos, três Estados-Membros;
a)  O requisito previsto no n.º 1, alínea a), se tiver realizado um volume de negócios anual no Espaço Económico Europeu (EEE) igual ou superior a 8 mil milhões de EUR nos três últimos exercícios financeiros, ou se a capitalização bolsista média ou o valor justo de mercado equivalente da empresa tiver ascendido a, pelo menos, 80 mil milhões de EUR no último exercício financeiro, e se prestar um serviço essencial de plataforma em, pelo menos, três Estados-Membros;
Alteração 81
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 2 – alínea b) – parágrafo 1
O requisito previsto no n.º 1, alínea b), se prestar um serviço essencial de plataforma com mais de 45 milhões de utilizadores finais ativos mensalmente, estabelecidos ou situados na União, e mais de 10 000 utilizadores profissionais ativos anualmente, estabelecidos na União, no último exercício financeiro.
O requisito previsto no n.º 1, alínea b), se prestar um ou mais serviços essenciais de plataforma e que cada um conte com mais de 45 milhões de utilizadores finais mensalmente, estabelecidos ou situados no EEE, e mais de 10 000 utilizadores profissionais anualmente, estabelecidos no EEE, no último exercício financeiro.
Alteração 82
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 2 – alínea b) – parágrafo 2
Para efeitos do primeiro parágrafo, os utilizadores finais ativos mensalmente correspondem ao número médio de utilizadores finais ativos mensalmente durante a maior parte do último exercício financeiro;
Suprimido
Alteração 83
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 2 – alínea c)
c)  O requisito previsto no n.º 1, alínea c), se os limiares referidos na alínea b) tiverem sido atingidos em cada um dos três últimos exercícios financeiros.
c)  O requisito previsto no n.º 1, alínea c), se os limiares referidos na alínea b) tiverem sido atingidos em cada um dos dois últimos exercícios financeiros.
Alteração 84
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 2 – parágrafo 1-A (novo)
Para efeitos da alínea b):
i)  Os utilizadores finais mensais e os utilizadores profissionais anuais devem ser contabilizados tendo em conta os indicadores estabelecidos no anexo ao presente regulamento; e
ii)  Por «utilizadores finais mensais» entende-se o número médio de utilizadores finais mensais durante um período mínimo de seis meses do último exercício financeiro.
Alteração 85
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 3
3.  Caso os prestadores de serviços essenciais de plataforma atinjam todos os limiares estabelecidos no n.º 2, devem notificar a Comissão desse facto, no prazo de três meses após o cumprimento dos referidos limiares, e facultar-lhe as informações pertinentes assinaladas no n.º 2. Essa notificação deve incluir as informações pertinentes assinaladas no n.º 2 relativas a cada um dos serviços essenciais de plataforma do prestador que atinja os limiares estabelecidos no n.º 2, alínea b). A notificação deve ser atualizada sempre que outros serviços essenciais de plataforma atinjam individualmente os limiares estabelecidos no n.º 2, alínea b).
3.  Caso as empresas que prestam serviços essenciais de plataforma atinjam todos os limiares estabelecidos no n.º 2, devem notificar a Comissão desse facto, sem demora e, em qualquer caso, no prazo de dois meses após o cumprimento dos referidos limiares, e facultar-lhe as informações pertinentes assinaladas no n.º 2. Essa notificação deve incluir as informações pertinentes assinaladas no n.º 2 relativas a cada um dos serviços essenciais de plataforma da empresa que atinja os limiares estabelecidos no n.º 2, alínea b). A notificação deve ser atualizada sempre que outros serviços essenciais de plataforma atinjam individualmente os limiares estabelecidos no n.º 2, alínea b).
A falta de notificação, por um prestador de serviços essenciais de plataforma sujeito a essa obrigação, das informações exigidas nos termos do presente número não impede a Comissão de designar, em qualquer momento, esse prestador como controlador de acesso, em aplicação do n.º 4.
A falta de notificação, por uma empresa que presta serviços essenciais de plataforma sujeita a essa obrigação, das informações exigidas nos termos do presente número não impede a Comissão de designar, em qualquer momento, essa empresa como controlador de acesso, em aplicação do n.º 4.
Alteração 86
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 4 – parágrafo 1
Sem demora injustificada e, o mais tardar, 60 dias após a receção das informações completas a que se refere o n.º 3, a Comissão designa o prestador de serviços essenciais de plataforma que atinja todos os limiares estabelecidos no n.º 2 como controlador de acesso, salvo se, na sua notificação, esse prestador aduzir argumentos suficientemente fundamentados para demonstrar que, nas circunstâncias em que é prestado o serviço essencial de plataforma em causa, e atendendo aos elementos enumerados no n.º 6, não satisfaz os requisitos previstos no n.º 1.
Sem demora injustificada e, o mais tardar, 60 dias após a receção das informações completas a que se refere o n.º 3, a Comissão designa a empresa que presta serviços essenciais de plataforma que atinja todos os limiares estabelecidos no n.º 2 como controlador de acesso. A empresa pode apresentar, com a sua notificação, argumentos convincentes para demonstrar que, nas circunstâncias em que é prestado o serviço essencial de plataforma em causa, a empresa não satisfaz os requisitos previstos no n.º 1.
Alteração 87
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 4 – parágrafo 2
No caso de o controlador de acesso aduzir argumentos suficientemente fundamentados para demonstrar que não satisfaz os requisitos previstos no n.º 1, a Comissão aplica o disposto no n.º 6 para determinar se os critérios estabelecidos no n.º 1 são preenchidos.
Suprimido
Alteração 88
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 4-A (novo)
4-A.  Se a empresa que presta o serviço essencial de plataforma não comunicar à Comissão as informações exigidas no n.º 3, nem apresentar, dentro do prazo fixado pela Comissão, todas as informações pertinentes necessárias para avaliar a sua designação como controlador de acesso nos termos do artigo 3.º, n.º 2 e n.º 6, a Comissão fica habilitada a designar em qualquer momento essa empresa como controlador de acesso, com base nas informações disponíveis nos termos do n.º 4.
Alteração 89
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 5
5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 37.º a fim de especificar a metodologia para determinar se os limiares quantitativos estabelecidos no n.º 2 são atingidos e, se necessário, ajustar regularmente essa metodologia à evolução tecnológica e dos mercados, nomeadamente no que concerne ao limiar definido no n 2, alínea a).
5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 37.º a fim de especificar a metodologia para determinar se os limiares quantitativos estabelecidos no n.º 2 do presente artigo são atingidos e, se necessário, ajustar regularmente a metodologia à evolução tecnológica e dos mercados. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 37.º, a fim de atualizar a lista de indicadores constante do anexo ao presente regulamento.
Alteração 90
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 6 – parágrafo 1
Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.º, a Comissão pode identificar como controlador de acesso qualquer prestador de serviços essenciais de plataforma que satisfaça todos os requisitos previstos no n.º 1, mas não atinja todos os limiares referidos no n.º 2, ou que tenha aduzido argumentos suficientemente fundamentados em conformidade com o n.º 4.
Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.º, a Comissão deve identificar como controlador de acesso qualquer empresa que preste serviços essenciais de plataforma, exceto micro, pequenas e médias empresas, na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, que satisfaça todos os requisitos previstos no n.º 1 do presente artigo, mas não atinja todos os limiares referidos no n.º 2 do presente artigo.
Alteração 91
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 6 – parágrafo 2 – alínea a)
a)  A dimensão, incluindo o volume de negócios e a capitalização bolsista, as operações e a posição de mercado do prestador de serviços essenciais de plataforma;
a)  A dimensão, incluindo o volume de negócios e a capitalização bolsista, as operações e a posição de mercado da empresa que presta serviços essenciais de plataforma;
Alteração 92
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 6 – parágrafo 2 – alínea c)
c)  Os obstáculos à entrada decorrentes de efeitos de rede e de vantagens resultantes da utilização de dados, nomeadamente em relação ao acesso e à recolha de dados pessoais e não pessoais por parte do prestador ou às suas capacidades analíticas;
c)  Os obstáculos à entrada decorrentes de efeitos de rede e de vantagens resultantes da utilização de dados, nomeadamente em relação ao acesso e à recolha de dados pessoais e não pessoais por parte da empresa ou às suas capacidades analíticas;
Alteração 93
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 6 – parágrafo 2 – alínea d)
d)  Os efeitos de escala e de âmbito de que o prestador beneficia, incluindo no respeitante aos dados;
d)  Os efeitos de escala e de âmbito de que a empresa beneficia, incluindo no respeitante aos dados;
Alteração 94
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 6 – parágrafo 2 – alínea e-A) (nova)
e-A)  O grau de multiconetividade entre os utilizadores profissionais;
Alteração 95
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 6 – parágrafo 2 – alínea e-B) (nova)
e-B)  A capacidade da empresa para aplicar estratégias de conglomerado, nomeadamente através da sua integração vertical ou da sua potencialização significativa em mercados conexos;
Alteração 96
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 6 – parágrafo 3
Ao realizar a sua análise, a Comissão tem em conta a evolução previsível dos elementos referidos.
Ao realizar a sua análise, a Comissão tem em conta a evolução previsível dos elementos referidos, incluindo quaisquer concentrações projetadas que envolvam outro prestador de serviços essenciais de plataforma ou de quaisquer outros serviços prestados no setor digital.
Alteração 97
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 6 – parágrafo 4
Se o prestador de um serviço essencial de plataforma que satisfaz os limiares quantitativos previstos no n.º 2 não cumprir, de forma significativa, as medidas de investigação impostas pela Comissão e esse incumprimento subsistir depois de o prestador ter sido convidado a corrigir a situação num prazo razoável e a apresentar observações, a Comissão fica habilitada a designar esse prestador como controlador de acesso.
Suprimido
Alteração 98
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 6 – parágrafo 5
Se o prestador de um serviço essencial de plataforma que não satisfaz os limiares quantitativos previstos no n.º 2 não cumprir, de forma significativa, as medidas de investigação impostas pela Comissão e esse incumprimento subsistir depois de o prestador ter sido convidado a corrigir a situação num prazo razoável e a apresentar observações, a Comissão fica habilitada a designar esse prestador como controlador de acesso, com base nos dados disponíveis.
Suprimido
Alteração 99
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 7
7.  Relativamente a cada controlador de acesso identificado nos termos do n.º 4 ou do n.º 6, a Comissão identifica a empresa à qual este pertence e enumera os serviços essenciais de plataforma pertinentes prestados no âmbito da mesma empresa e que, individualmente, servem de porta de acesso importante para os utilizadores profissionais chegarem aos utilizadores finais, tal como referido no n.º 1, alínea b).
7.  Relativamente a cada empresa designada como controlador de acesso nos termos do n.º 4 ou do n.º 6, a Comissão identifica, no prazo estipulado no n.º 4, os serviços essenciais de plataforma pertinentes prestados no âmbito da mesma empresa e que, individualmente, servem de porta de acesso importante para os utilizadores profissionais chegarem aos utilizadores finais, tal como referido no n.º 1, alínea b).
Alteração 100
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 8
8.  O controlador de acesso deve respeitar as obrigações estabelecidas nos artigos 5.º e 6.º no prazo de seis meses após a inclusão de um serviço essencial de plataforma na lista elaborada ao abrigo do n.º 7 do presente artigo.
8.  O controlador de acesso deve respeitar as obrigações estabelecidas nos artigos 5.º e 6.º o mais rapidamente possível e, para todos os efeitos, o mais tardar quatro meses após a inclusão de um serviço essencial de plataforma na lista elaborada ao abrigo do n.º 7 do presente artigo.
Alteração 101
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 2 – parágrafo 1
A Comissão procede periodicamente, e pelo menos de dois em dois anos, a uma revisão destinada a apurar se os controladores de acesso designados continuam a satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 1, e se esses requisitos são satisfeitos por outros prestadores de serviços essenciais de plataforma. A revisão periódica analisa igualmente a necessidade de ajustar a lista de serviços essenciais de plataforma em causa do controlador de acesso.
A Comissão procede periodicamente, e pelo menos de três em três anos, a uma revisão destinada a apurar se os controladores de acesso designados continuam a satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 1, e, pelo menos uma vez por ano, se esses requisitos são satisfeitos por outros serviços essenciais de plataforma. A revisão periódica analisa igualmente a necessidade de ajustar a lista de serviços essenciais de plataforma em causa do controlador de acesso. A revisão não tem efeitos suspensivos sobre as obrigações do controlador de acesso.
Alteração 102
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 2 – parágrafo 2
Se a Comissão, com base na revisão prevista no primeiro parágrafo, verificar que se alteraram os factos que sustentaram a designação dos prestadores de serviços essenciais de plataforma como controladores de acesso, adota uma decisão correspondente.
Se a Comissão, com base na revisão prevista no primeiro parágrafo, verificar que se alteraram os factos que sustentaram a designação das empresas que prestam serviços essenciais de plataforma como controladores de acesso, adota uma decisão correspondente.
Alteração 103
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 3
3.  A Comissão publica e atualiza, de modo permanente, a lista de controladores de acesso e a lista de serviços essenciais de plataforma em relação aos quais os controladores de acesso devem cumprir as obrigações previstas nos artigos 5.º e 6.º.
3.  A Comissão publica e atualiza, de modo permanente, a lista de empresas designadas como controladores de acesso e a lista de serviços essenciais de plataforma em relação aos quais os controladores de acesso devem cumprir as obrigações previstas nos artigos 5.º e 6.º. A Comissão publica um relatório anual com os resultados das suas atividades de acompanhamento, incluindo o impacto nos utilizadores profissionais, em particular nas pequenas e médias empresas, e nos utilizadores finais, e apresenta-o ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Alteração 104
Proposta de regulamento
Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea a)
a)  Abster-se de combinar dados pessoais obtidos a partir destes serviços essenciais de plataforma com dados pessoais provenientes de qualquer outro serviço oferecido pelo controlador de acesso ou com dados pessoais provenientes de serviços prestados por terceiros, bem como de inscrever utilizadores finais noutros serviços do controlador de acesso com o intuito de combinar dados pessoais, salvo se tiver sido apresentada uma possibilidade de escolha específica ao utilizador final e este tiver dado o seu consentimento, na aceção do Regulamento (UE) 2016/679;
a)  Abster-se de combinar e cruzar dados pessoais obtidos a partir destes serviços essenciais de plataforma com dados pessoais provenientes de qualquer outro serviço oferecido pelo controlador de acesso ou com dados pessoais provenientes de serviços prestados por terceiros, bem como de inscrever utilizadores finais noutros serviços do controlador de acesso com o intuito de combinar dados pessoais, salvo se tiver sido apresentada, de modo claro e explícito, uma possibilidade de escolha específica ao utilizador final e este tiver dado o seu consentimento, na aceção do Regulamento (UE) 2016/679.
Alteração 105
Proposta de regulamento
Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea b)
b)  Permitir que os utilizadores profissionais proponham os mesmos produtos ou serviços aos utilizadores finais por via de serviços de intermediação em linha de terceiros a preços ou em condições diferentes dos propostos por via dos serviços de intermediação em linha do controlador de acesso;
b)  Abster-se de aplicar obrigações contratuais que impeçam os utilizadores profissionais de propor os mesmos produtos ou serviços aos utilizadores finais por via de serviços de intermediação em linha de terceiros ou por via dos seus próprios canais de vendas diretas em linha a preços ou em condições diferentes dos propostos por via dos serviços de intermediação em linha do controlador de acesso;
Alteração 106
Proposta de regulamento
Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea c)
c)  Permitir que os utilizadores profissionais promovam ofertas a utilizadores finais angariados por via do serviço essencial de plataforma e celebrem contratos com esses utilizadores finais, independentemente de utilizarem ou não os serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso para esse efeito, bem como permitir que os utilizadores finais acedam e utilizem, por intermédio dos serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso, conteúdos, subscrições, funcionalidades ou outros itens por meio da aplicação informática de um utilizador profissional, se esses itens tiverem sido adquiridos pelos utilizadores finais junto do utilizador profissional em causa sem recurso aos serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso;
c)  Permitir que os utilizadores profissionais comuniquem e promovam ofertas, inclusive em condições de aquisição diferentes, a utilizadores finais angariados por via do serviço essencial de plataforma ou através de outros canais e celebrem contratos com esses utilizadores finais ou recebam pagamentos por serviços prestados, independentemente de utilizarem ou não os serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso para esse efeito;
Alteração 107
Proposta de regulamento
Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea c-A) (nova)
c-A)  Permitir que os utilizadores finais acedam e utilizem, por intermédio dos serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso, conteúdos, subscrições, funcionalidades ou outros itens por meio da aplicação informática de um utilizador profissional, inclusivamente se esses itens tiverem sido adquiridos pelos utilizadores finais junto do utilizador profissional em causa sem recurso aos serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso, a menos que este último possa demonstrar que esse acesso prejudica a proteção de dados ou a cibersegurança dos utilizadores finais;
Alteração 108
Proposta de regulamento
Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea d)
d)  Abster-se de impedir ou restringir a possibilidade de os utilizadores profissionais levantarem questões junto de autoridades públicas competentes relativamente a qualquer prática dos controladores de acesso;
d)  Abster-se de impedir ou restringir, direta ou indiretamente, a possibilidade de os utilizadores profissionais ou finais levantarem questões junto de autoridades públicas competentes, incluindo os tribunais nacionais, relativamente a qualquer prática dos controladores de acesso;
Alteração 109
Proposta de regulamento
Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea e)
e)  Abster-se de exigir aos utilizadores profissionais que utilizem, proponham ou interoperem com um serviço de identificação do controlador de acesso no contexto dos serviços propostos pelos utilizadores profissionais que utilizam os serviços essenciais de plataforma desse controlador de acesso;
e)  Abster-se de exigir aos utilizadores profissionais que utilizem, proponham ou interoperem com um serviço de identificação ou qualquer outro serviço complementar do controlador de acesso no contexto dos serviços propostos pelos utilizadores profissionais que utilizam os serviços essenciais de plataforma desse controlador de acesso;
Alteração 110
Proposta de regulamento
Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea f)
f)  Abster-se de exigir aos utilizadores profissionais ou utilizadores finais que subscrevam ou se registem em quaisquer outros serviços essenciais de plataforma identificados nos termos do artigo 3.º, ou que atinjam os limiares indicados no artigo 3.º, n.º 2, alínea b), como condição de acesso, inscrição ou registo em qualquer dos respetivos serviços essenciais de plataforma identificados nos termos do referido artigo;
f)  Não exigir aos utilizadores profissionais ou utilizadores finais que subscrevam ou se registem em quaisquer outros serviços essenciais de plataforma, como condição de utilização, acesso, inscrição ou registo em qualquer dos respetivos serviços essenciais de plataforma identificados nos termos do referido artigo;
Alteração 111
Proposta de regulamento
Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea g)
g)  Fornecer aos agentes publicitários e editores comerciais aos quais prestam serviços de publicidade, a pedido destes, informações relativas ao preço pago pelo agente publicitário e editor comercial, bem como sobre a quantia ou a remuneração paga ao editor comercial, pela publicação de determinado anúncio e por cada um dos serviços de publicidade pertinentes prestados pelo controlador de acesso.
g)  Fornecer aos agentes publicitários e editores comerciais ou a terceiros autorizados por estes agentes ou editores, aos quais prestam serviços de publicidade digital, acesso gratuito, de elevada qualidade, eficaz, contínuo e em tempo real a todas as informações sobre a visibilidade e disponibilidade do portfólio de publicidade, incluindo:
Alteração 112
Proposta de regulamento
Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea g) – subalínea i) (nova)
i)  as condições tarifárias relativas às propostas apresentadas por agentes e intermediários publicitários;
Alteração 113
Proposta de regulamento
Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea g) – subalínea ii) (nova)
ii)  os mecanismos e sistemas de fixação de preços para o cálculo das taxas, incluindo os critérios não relacionados com o preço no processo de leilão;
Alteração 114
Proposta de regulamento
Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea g) – subalínea iii) (nova)
iii)  o preço e as taxas pagas pelo agente publicitário e pelo editor comercial, incluindo eventuais deduções e sobretaxas;
Alteração 115
Proposta de regulamento
Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea g) – subalínea iv) (nova)
iv)  o montante e a remuneração pagos ao editor comercial pela publicação dum determinado anúncio; e
Alteração 116
Proposta de regulamento
Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea g) – subalínea v) (nova)
v)  o montante e a remuneração pagos ao editor comercial por cada um dos serviços publicitários relevantes prestados pelo controlador de acesso.
Alteração 117
Proposta de regulamento
Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea g-A) (nova)
g-A)  Abstêm-se de utilizar, em concorrência com utilizadores profissionais, quaisquer dados não disponíveis publicamente, que sejam gerados através ou no contexto da utilização dos serviços essenciais de plataforma ou dos serviços complementares em causa por esses utilizadores profissionais, incluindo pelos utilizadores finais desses utilizadores profissionais, dos seus serviços essenciais de plataforma ou serviços complementares, ou fornecidos pelos referidos utilizadores profissionais dos seus serviços essenciais de plataforma ou serviços complementares ou pelos utilizadores finais desses utilizadores profissionais;
Alteração 235
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 1 – alínea g-B) (nova)
g-B)  A partir do momento da primeira utilização pelos utilizadores finais de qualquer serviço essencial de plataforma pré-instalado num sistema operativo, incitar os utilizadores finais a alterarem as configurações por defeito desse serviço essencial de plataforma para outra opção, de entre uma lista dos serviços principais de terceiros disponíveis, e permitir e tecnicamente possibilitar que os utilizadores finais desinstalem aplicações de software pré-instaladas num serviço essencial de plataforma em qualquer fase, sem prejuízo da possibilidade de um controlador de acesso restringir a desinstalação no caso de aplicações informáticas essenciais para o funcionamento do sistema operativo ou do dispositivo que não possam ser tecnicamente disponibilizadas de forma individual por terceiros;
Alteração 119
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 1 – alínea a)
a)  Abster-se de utilizar, em concorrência com utilizadores profissionais, quaisquer dados não disponíveis publicamente, que sejam gerados no decurso das atividades desses utilizadores profissionais dos seus serviços essenciais de plataforma, incluindo pelos utilizadores finais desses utilizadores profissionais, ou fornecidos pelos referidos utilizadores profissionais dos seus serviços essenciais de plataforma ou pelos utilizadores finais desses utilizadores profissionais;
Suprimido
Alteração 120
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)
a-A)  Para os seus próprios fins comerciais e para a colocação de publicidade por terceiros nos seus próprios serviços, abstêm-se de combinar dados pessoais para efeitos de fornecimento de publicidade direcionada ou microdirecionada, exceto se um utilizador final que não seja menor tiver dado um consentimento claro, explícito, renovado e informado ao controlador de acesso, em conformidade com o procedimento estabelecido no Regulamento (UE) 2016/679;
Alteração 121
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 1 – alínea b)
b)  Permitir que os utilizadores finais desinstalem quaisquer aplicações informáticas pré-instaladas nos seus serviços essenciais de plataforma, sem prejuízo da possibilidade de um controlador de acesso restringir a desinstalação no caso de aplicações informáticas essenciais para o funcionamento do sistema operativo ou do dispositivo que não possam ser tecnicamente disponibilizadas de forma individual por terceiros;
Suprimido
Alteração 122
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 1 – alínea c)
c)  Permitir a instalação e a utilização efetiva de aplicações informáticas de terceiros ou de lojas de aplicações informáticas que utilizam ou interoperam com sistemas operativos do controlador de acesso em causa, bem como permitir o acesso a essas aplicações informáticas ou lojas de aplicações informáticas por outros meios além dos serviços essenciais de plataforma desse controlador de acesso. O controlador de acesso não pode ser impedido de tomar medidas proporcionadas com vista a garantir que as aplicações informáticas de terceiros ou as lojas de aplicações informáticas não ponham em perigo a integridade do equipamento informático ou do sistema operativo disponibilizado pelo controlador de acesso;
c)  Permitir tecnicamente a instalação e a utilização efetiva de aplicações informáticas de terceiros ou de lojas de aplicações informáticas que utilizam ou interoperam com sistemas operativos do controlador de acesso em causa, bem como permitir o acesso a essas aplicações informáticas ou lojas de aplicações informáticas por outros meios além dos serviços essenciais de plataforma desse controlador de acesso. O controlador de acesso, se for caso disso, solicita aos utilizadores finais que decidam se a aplicação descarregada ou a loja de aplicações deve tornar-se o parâmetro por defeito. O controlador de acesso não pode ser impedido de tomar medidas que sejam simultaneamente necessárias e proporcionadas com vista a garantir que as aplicações informáticas de terceiros ou as lojas de aplicações informáticas não ponham em perigo a integridade do equipamento informático ou do sistema operativo disponibilizado pelo controlador de acesso, nem prejudiquem a proteção de dados ou a cibersegurança dos utilizadores finais, desde que essas medidas proporcionadas sejam devidamente justificadas pelo controlador de acesso.
Alteração 123
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 1 – alínea d)
d)  Abster-se de classificar de forma mais favorável os serviços e produtos propostos pelos próprios ou por qualquer terceiro pertencente à mesma empresa, comparativamente a serviços ou produtos semelhantes de terceiros, e aplicar condições equitativas e não discriminatórias à referida classificação;
d)  Não tratar de forma mais favorável, no que respeita à classificação ou definição de outros parâmetros, os serviços e produtos propostos pelos próprios ou por qualquer terceiro pertencente à mesma empresa, comparativamente a serviços ou produtos semelhantes de terceiros, e aplicar condições transparentes, equitativas e não discriminatórias à referida classificação e a tais serviços ou produtos de terceiros;
Alteração 124
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 1 – alínea e)
e)  Abster-se de restringir tecnicamente a capacidade dos utilizadores finais para mudarem e subscreverem diferentes aplicações informáticas e serviços a aceder por meio do sistema operativo do controlador de acesso, incluindo no que respeita à escolha do fornecedor de acesso à Internet para os utilizadores finais;
e)  Não restringir tecnicamente ou de outro modo a capacidade dos utilizadores finais para mudarem e subscreverem diferentes aplicações informáticas e serviços, incluindo no que respeita à escolha do fornecedor de acesso à Internet para os utilizadores finais;
Alteração 125
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 1 – alínea e-A) (nova)
e-A)  Abster-se de práticas que dificultem a possibilidade de o utilizador final cancelar a subscrição dum serviço essencial de plataforma;
Alteração 126
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 1 – alínea f)
f)  Permitir aos utilizadores profissionais e aos prestadores de serviços complementares o acesso e a interoperabilidade com o mesmo sistema operativo, equipamento informático ou funcionalidades de software disponíveis ou utilizados na prestação de qualquer serviço complementar por parte do controlador de acesso;
f)  Permitir aos utilizadores profissionais, aos prestadores de serviços e aos fornecedores de equipamento informático o acesso gratuito e a interoperabilidade com o mesmo equipamento informático ou funcionalidades de software acedidos ou controlados através dum sistema operativo, desde que o sistema operativo seja identificado nos termos do artigo 3.º, n.º 7, que esteja disponível para serviços ou equipamento informático fornecidos pelo controlador de acesso. Aos prestadores de serviços complementares deve ainda ser permitido o acesso e a interoperabilidade com o mesmo sistema operativo, equipamento informático ou funcionalidades de software – independentemente de essas características do software fazerem parte de um sistema operativo – que estejam disponíveis para serviços complementares prestados por um controlador de acesso. o controlador de acesso não deve ser impedido de tomar as medidas indispensáveis para garantir que a interoperabilidade não ponha em perigo a integridade do sistema operativo, do equipamento informático ou das funcionalidades de software fornecidos pelo controlador de acesso, nem prejudiquem a proteção de dados ou a cibersegurança dos utilizadores finais, desde que essas medidas indispensáveis sejam devidamente justificadas pelo controlador de acesso;
Alteração 127
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 1 – alínea f-A) (nova)
f-A)  Permitir que quaisquer prestadores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número, a pedido destes e a título gratuito, possam interligar-se com os serviços de comunicações interpessoais independentes do número do controlador de acesso identificados nos termos do artigo 3.º, n.º 7. A interligação será assegurada nas condições e com a qualidade (em termos objetivos) disponíveis ou utilizadas pelo controlador de acesso, as suas filiais ou parceiros, permitindo assim uma interação funcional com estes serviços, garantindo simultaneamente um elevado nível de segurança e de proteção dos dados pessoais;
Alteração 128
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 1 – alínea f-B) (nova)
f-B)  Permitir que os fornecedores de serviços de redes sociais, a seu pedido destes e a título gratuito, possam interligar-se com os serviços de redes sociais do controlador de acesso identificados nos termos do artigo 3.º, n.º 7. A interligação deve ser assegurada nas condições e com a qualidade (em termos objetivos) disponíveis ou utilizadas pelo controlador de acesso, as suas filiais ou parceiros, permitindo assim uma interação funcional com estes serviços, garantindo simultaneamente um elevado nível de segurança e de proteção dos dados pessoais. A execução desta obrigação está sujeita à especificação da Comissão nos termos do artigo 10.º, n.º 2, alínea a);
Alteração 129
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 1 – alínea g)
g)  Fornecer aos agentes publicitários e editores comerciais, a pedido destes e a título gratuito, acesso às ferramentas de medição de desempenho do controlador de acesso e às informações necessárias para que os agentes publicitários e editores comerciais efetuem a sua própria verificação independente do inventário de anúncios;
g)  Fornecer aos agentes publicitários e editores comerciais e a terceiros autorizados por estes, a pedido destes e a título gratuito, acesso às ferramentas de medição de desempenho do controlador de acesso e às informações necessárias para que os agentes publicitários e editores comerciais efetuem a sua própria verificação independente do inventário de anúncios, incluindo dados agregados e não agregados e dados de desempenho, de forma a permitir que os agentes publicitários e editores comerciais utilizem as suas próprias ferramentas de verificação e medição para avaliar o desempenho dos serviços essenciais prestados pelos controladores de acesso;
Alteração 130
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 1 – alínea h)
h)  Proporcionar uma portabilidade efetiva dos dados gerados no decurso das atividades de um utilizador profissional ou utilizador final e, em particular, fornecer ferramentas aos utilizadores finais que permitam exercer o direito de portabilidade dos dados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, incluindo mediante a concessão de um acesso contínuo e em tempo real;
h)  Proporcionar aos utilizadores finais ou a terceiros autorizados por um utilizador final, a pedido destes e a título gratuito, a portabilidade efetiva dos dados fornecidos pelo utilizador final ou gerados no decurso das suas atividades no contexto da utilização dos serviços essenciais de plataforma em causa, inclusivamente fornecendo, a título gratuito, ferramentas que permitam exercer efetivamente o direito de portabilidade desses dados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, e inclusivamente mediante a disponibilização de um acesso contínuo e em tempo real;
Alteração 131
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 1 – alínea i)
i)  Proporcionar aos utilizadores profissionais, ou a terceiros autorizados por um utilizador profissional, a título gratuito, o acesso e a utilização, de forma efetiva, contínua, em tempo real e com elevada qualidade, de dados agregados ou não agregados, fornecidos ou gerados no contexto da utilização dos serviços essenciais de plataforma em causa por esses utilizadores profissionais e por utilizadores finais que recorram aos produtos ou serviços fornecidos pelos referidos utilizadores profissionais; Em relação aos dados pessoais, permitir o acesso aos mesmos e a sua utilização unicamente nos casos diretamente relacionados com a utilização, por parte do utilizador final, dos produtos ou serviços propostos pelo utilizador profissional em causa por intermédio do serviço essencial de plataforma em causa, contanto que o utilizador final autorize essa partilha dando o seu consentimento na aceção do Regulamento (UE) 2016/679;
i)  Proporcionar aos utilizadores profissionais, ou a terceiros autorizados por um utilizador profissional, a seu pedido e a título gratuito, o acesso e a utilização de forma efetiva, contínua, em tempo real e com elevada qualidade de dados agregados e não agregados, fornecidos ou gerados no contexto da utilização dos serviços essenciais de plataforma em causa ou serviços complementares oferecidos pelo controlador de acesso por esses utilizadores profissionais e por utilizadores finais que recorram aos produtos ou serviços fornecidos pelos referidos utilizadores profissionais; tal inclui, a pedido do utilizador profissional, a possibilidade e as ferramentas necessárias para aceder aos dados e analisá-los «in situ», sem transferência do controlador de acesso; Em relação aos dados pessoais, permitir o acesso aos mesmos e a sua utilização unicamente nos casos diretamente relacionados com a utilização, por parte do utilizador final, dos produtos ou serviços propostos pelo utilizador profissional em causa por intermédio do serviço essencial de plataforma em causa, contanto que o utilizador final autorize essa partilha dando o seu consentimento na aceção do Regulamento (UE) 2016/679;
Alteração 132
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 1 – alínea k)
k)  Aplicar aos utilizadores profissionais condições gerais de acesso equitativas e não discriminatórias à respetiva loja de aplicações informáticas designada nos termos do artigo 3.º do presente regulamento.
k)  Aplicar aos utilizadores profissionais condições gerais de acesso transparentes, equitativas, razoáveis e não discriminatórias – e não menos favoráveis que as condições aplicadas aos seus próprios serviços – aos respetivos serviços essenciais de plataforma designados nos termos do artigo 3.º do presente regulamento.
Alteração 133
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 2
Artigo 6 – n.º 2
Artigo 5 – n.º 2
2.  Para efeitos do n.º 1, alínea a), os dados não disponíveis publicamente incluem quaisquer dados agregados e não agregados gerados por utilizadores profissionais que possam ser inferidos ou recolhidos por meio das atividades comerciais dos utilizadores profissionais ou dos seus clientes no serviço essencial de plataforma do controlador de acesso.
2.  Para efeitos do n.º 1, alínea g-A), os dados não disponíveis publicamente incluem quaisquer dados agregados e não agregados gerados por utilizadores profissionais que possam ser inferidos ou recolhidos por meio das atividades comerciais dos utilizadores profissionais ou dos seus clientes no serviço essencial de plataforma ou dos serviços complementares do controlador de acesso.
Alteração 134
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 1
1.  As medidas aplicadas pelo controlador de acesso a fim de assegurar o cumprimento das obrigações previstas nos artigos 5.º e 6.º devem ser eficazes na realização do objetivo inerente à obrigação em causa. O controlador de acesso deve assegurar que essas medidas são aplicadas em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva 2002/58/CE, bem como a legislação em matéria de cibersegurança, defesa dos consumidores e segurança dos produtos.
1.  O controlador de acesso deve aplicar medidas eficazes a fim de assegurar o seu cumprimento das obrigações previstas nos artigos 5.º e 6.º e demonstrar esse cumprimento, sempre que tal seja solicitado. O controlador de acesso deve assegurar que as medidas que aplicar estão em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva 2002/58/CE, a legislação em matéria de cibersegurança, defesa dos consumidores e segurança dos produtos, e ainda os requisitos de acessibilidade para as pessoas com deficiência, em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/882.
Alteração 135
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 1-A (novo)
1-A.  No prazo de seis meses após a sua designação, e em aplicação do artigo 3.º, n.º 8, o controlador de acesso deve apresentar à Comissão um relatório que descreva, de forma pormenorizada e transparente, as medidas aplicadas para garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 5.º e 6.º. Esse relatório deve ser atualizado, pelo menos, uma vez por ano.
Alteração 136
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 1-B (novo)
1-B.  O controlador de acesso deve apresentar à Comissão, juntamente com o relatório referido no n.º 1-A e dentro do mesmo prazo, um resumo não confidencial do relatório, que será publicado pela Comissão sem demora. O resumo não confidencial deve ser atualizado, pelo menos, uma vez por ano, de acordo com o relatório pormenorizado.
A fim de cumprir as obrigações estabelecidas no artigo 6.º, e sempre que o controlador de acesso tenha dúvidas razoáveis quanto ao método ou métodos de conformidade adequados, o controlador de acesso pode solicitar à Comissão que inicie um processo para receber e tratar os pedidos de esclarecimento e, posteriormente, especificar as medidas pertinentes que o controlador de acesso deve adotar para cumprir essas obrigações de forma eficaz e proporcionada. Uma especificação mais pormenorizada das obrigações definidas no artigo 6.º limita-se às questões relacionadas com a garantia do cumprimento efetivo e proporcionado das obrigações. Ao fazê-lo, a Comissão pode decidir consultar terceiros cujos pontos de vista sobre as medidas que o controlador de acesso deverá aplicar considere necessários. A duração do processo não pode exceder o período definido no artigo 3.º, n.º 8, com a possibilidade de prorrogação de dois meses, se a Comissão assim o entender, caso o processo de diálogo não tenha sido concluído antes do termo do referido período.
A Comissão mantém o poder discricionário para decidir se deve ou não dar início a tal processo, tendo devidamente em conta os princípios da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e do direito a um processo equitativo. Se a Comissão decidir não dar início a esse processo, deve apresentar uma justificação por escrito ao controlador de acesso. No final deste processo, a Comissão pode também, mediante decisão, especificar as medidas que o controlador de acesso em causa deve aplicar na sequência da conclusão do processo previsto no n.º 1-B.
Alteração 137
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 2
2.  Se a Comissão considerar que as medidas que o controlador de acesso tenciona aplicar, ou já aplica, nos termos do n.º 1 não garantem um cumprimento efetivo das obrigações aplicáveis por força do artigo 6.º, pode, mediante decisão, especificar as medidas que o controlador de acesso em causa deve aplicar. A Comissão adota tal decisão no prazo de seis meses a contar da data de abertura do procedimento em conformidade com o artigo 18.º.
2.  Se a Comissão considerar que as medidas que o controlador de acesso tenciona aplicar, ou já aplica, nos termos do n.º 1 não garantem um cumprimento efetivo das obrigações aplicáveis por força do artigo 6.º, pode, mediante decisão, especificar as medidas que o controlador de acesso em causa deve aplicar. A Comissão adota tal decisão com a maior brevidade possível e, o mais tardar, no prazo de quatro meses a contar da data de abertura do procedimento em conformidade com o artigo 18.º.
Alteração 138
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 4
4.  Com vista a adotar uma decisão nos termos do n.º 2, a Comissão comunica as suas conclusões preliminares no prazo de três meses a contar da data de abertura do procedimento. A Comissão explica, nas conclusões preliminares, as medidas que pondera tomar, ou que considera deverem ser tomadas pelo prestador de serviços essenciais de plataforma em causa, para dar eficazmente resposta às conclusões preliminares.
4.  Com vista a adotar uma decisão nos termos do n.º 2, a Comissão comunica as suas conclusões preliminares e publica um resumo conciso com a maior brevidade possível e, o mais tardar, no prazo de dois meses a contar da data de abertura do procedimento. A Comissão explica, nas conclusões preliminares, as medidas que pondera tomar, ou que considera deverem ser tomadas pelo prestador de serviços essenciais de plataforma em causa, para dar eficazmente resposta às conclusões preliminares. A Comissão pode decidir convidar terceiros interessados a formularem as suas observações dentro de um prazo estipulado pela Comissão na sua publicação. Aquando da publicação, a Comissão deve ter em conta o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.
Alteração 139
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 7
7.  Os controladores de acesso podem pedir a abertura de um procedimento nos termos do artigo 18.º, para que a Comissão determine se as medidas que tencionam aplicar ou já aplicam ao abrigo do artigo 6.º são eficazes na realização do objetivo inerente à obrigação em causa nas circunstâncias específicas. Os controladores de acesso podem, juntamente com o seu pedido, apresentar um memorando fundamentado que explique, em especial, por que motivo as medidas que tencionam aplicar ou já aplicam são eficazes na realização do objetivo inerente à obrigação em causa nas circunstâncias específicas.
7.  Os controladores de acesso podem pedir, no prazo de execução estabelecido no artigo 3.º, n.º 8, a abertura de um procedimento nos termos do artigo 18.º, para que a Comissão determine se as medidas que tencionam aplicar ou já aplicam ao abrigo do artigo 6.º são eficazes na realização do objetivo inerente à obrigação em causa nas circunstâncias específicas. No seu pedido, os controladores de acesso devem apresentar um memorando fundamentado que explique, em especial, por que motivo as medidas que tencionam aplicar ou já aplicam são eficazes na realização do objetivo inerente à obrigação em causa nas circunstâncias específicas. A Comissão adota a sua decisão no prazo de seis meses a contar da data de abertura do procedimento em conformidade com o artigo 18.º.
Alteração 140
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 1
1.  A título excecional, a Comissão pode, com base num pedido fundamentado do controlador de acesso, suspender, total ou parcialmente, mediante decisão adotada em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 32.º, n.º 4, uma obrigação específica aplicável, nos termos dos artigos 5.º e 6.º, a um serviço essencial de plataforma, caso o controlador de acesso demonstre que o cumprimento dessa obrigação específica é suscetível de pôr em causa, devido a circunstâncias excecionais não imputáveis ao próprio, a viabilidade económica das suas operações na União, e apenas na medida necessária para eliminar essa ameaça para a sua viabilidade. A Comissão procura adotar a decisão de suspensão sem demora e, o mais tardar, três meses após a receção de um pedido fundamentado completo.
1.  A título excecional, a Comissão pode, com base num pedido fundamentado do controlador de acesso, suspender, total ou parcialmente, mediante decisão adotada em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 32.º, n.º 4, uma obrigação específica aplicável, nos termos dos artigos 5.º e 6.º, a um serviço essencial de plataforma, caso o controlador de acesso demonstre que o cumprimento dessa obrigação específica é suscetível de pôr em causa, devido a circunstâncias excecionais não imputáveis ao próprio, a viabilidade económica das suas operações na União, e apenas na medida necessária para eliminar essa ameaça para a sua viabilidade. A Comissão procura adotar a decisão de suspensão sem demora e, o mais tardar, no prazo de três meses após a receção de um pedido fundamentado completo. A decisão de suspensão é acompanhada duma declaração fundamentada explicando os motivos da suspensão.
Alteração 141
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 2
2.  Sempre que for concedida uma suspensão nos termos do n.º 1, a Comissão reexamina a sua decisão de suspensão anualmente. Na sequência desse reexame, a Comissão levanta a suspensão ou decide que as condições indicadas no n.º 1 se continuam a verificar.
2.  Sempre que for concedida uma suspensão nos termos do n.º 1, a Comissão reexamina a sua decisão de suspensão anualmente. Na sequência desse reexame, a Comissão levanta a suspensão na totalidade ou em parte ou decide que as condições indicadas no n.º 1 se continuam a verificar.
Alteração 142
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 3 – parágrafo 1
A Comissão pode, no seguimento de um pedido fundamentado apresentado por um controlador de acesso, suspender temporariamente a aplicação da obrigação em causa a um ou mais serviços essenciais de plataforma individuais ainda antes de adotar uma decisão ao abrigo do n.º 1.
Em casos urgentes, a Comissão pode, no seguimento de um pedido fundamentado apresentado por um controlador de acesso, suspender temporariamente a aplicação da obrigação em causa a um ou mais serviços essenciais de plataforma individuais ainda antes de adotar uma decisão ao abrigo do n.º 1.
Alteração 143
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 3 – parágrafo 2
Na apreciação do pedido, a Comissão tem particularmente em conta o impacto do cumprimento da obrigação específica na viabilidade económica das operações do controlador de acesso na União, bem como em terceiros. A suspensão pode ser sujeita a condições e obrigações a definir pela Comissão, a fim de assegurar um equilíbrio justo entre estes interesses e os objetivos do presente regulamento. Os referidos pedidos podem ser apresentados e concedidos em qualquer momento, até que a Comissão conclua a sua apreciação nos termos do n.º 1.
Na apreciação do pedido, a Comissão tem particularmente em conta o impacto do cumprimento da obrigação específica na viabilidade económica das operações do controlador de acesso na União, bem como em terceiros, nomeadamente utilizadores profissionais de menor dimensão e consumidores. A suspensão pode ser sujeita a condições e obrigações a definir pela Comissão, a fim de assegurar um equilíbrio justo entre estes interesses e os objetivos do presente regulamento. Os referidos pedidos podem ser apresentados e concedidos em qualquer momento, até que a Comissão conclua a sua apreciação nos termos do n.º 1.
Alteração 144
Proposta de regulamento
Artigo 9 – título
Isenção por razões imperiosas de interesse público
Isenção por motivos de moralidade pública, saúde pública ou segurança pública
Alteração 145
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 1
1.  A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou no seguimento de um pedido fundamentado apresentado por um controlador de acesso, mediante decisão adotada em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 32.º, n.º 4, isentar, total ou parcialmente, esse controlador de acesso do cumprimento de uma obrigação específica aplicável, nos termos dos artigos 5.º e 6.º, a um serviço essencial de plataforma individual identificado nos termos do artigo 3.º, n.º 7, desde que a isenção se justifique com base nos motivos enunciados no n.º 2 do presente artigo. A Comissão adota a decisão de isenção, o mais tardar, três meses após a receção de um pedido fundamentado completo.
1.  A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou no seguimento de um pedido fundamentado apresentado por um controlador de acesso, mediante decisão adotada em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 32.º, n.º 4, isentar, total ou parcialmente, esse controlador de acesso do cumprimento de uma obrigação específica aplicável, nos termos dos artigos 5.º e 6.º, a um serviço essencial de plataforma individual identificado nos termos do artigo 3.º, n.º 7, desde que a isenção se justifique com base nos motivos enunciados no n.º 2 do presente artigo. A Comissão adota a decisão de isenção, o mais tardar, três meses após a receção de um pedido fundamentado completo. Essa decisão deve ser acompanhada duma declaração fundamentada, explicando os motivos da isenção.
Alteração 146
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 1-A (novo)
1-A.  Sempre que for concedida uma isenção nos termos do n.º 1, a Comissão reexamina a sua decisão de isenção anualmente. Na sequência desse reexame, a Comissão levanta a isenção, no todo ou em parte, ou decide que as condições indicadas no n.º 1 continuam a verificar-se.
Alteração 147
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 3 – parágrafo 1
A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou no seguimento de um pedido fundamentado apresentado por um controlador de acesso, suspender temporariamente a aplicação da obrigação em causa a um ou mais serviços essenciais de plataforma individuais ainda antes de adotar uma decisão ao abrigo do n.º 1.
Em casos urgentes, a Comissão pode, por sua própria iniciativa ou no seguimento de um pedido fundamentado apresentado por um controlador de acesso, suspender temporariamente a aplicação da obrigação em causa a um ou mais serviços essenciais de plataforma individuais ainda antes de adotar uma decisão ao abrigo do n.º 1.
Alteração 148
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 1
1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 34.º a fim de atualizar as obrigações previstas nos artigos 5.º e 6.º sempre que, no âmbito de uma investigação de mercado ao abrigo do artigo 17.º, identificar a necessidade de impor novas obrigações destinadas a evitar práticas que limitem a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma ou que sejam desleais, à semelhança das práticas visadas pelas obrigações previstas nos artigos 5.º e 6.º.
1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 37.º alterando os artigos 5.º e 6.º, acrescentando obrigações sempre que, no âmbito de uma investigação de mercado ao abrigo do artigo 17.º, determinar que isto é necessário para abordar práticas que limitem a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma ou que sejam desleais, à semelhança das práticas visadas pelas obrigações previstas nos artigos 5.º e 6.º. Esses atos delegados só podem acrescentar novas obrigações às enumeradas nos artigos 5.º e 6.º.
Alteração 149
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 1-A (novo)
1-A.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 37.º, a fim de completar o presente regulamento no que respeita às obrigações definidas nos n.ºs 5 e 6. Esses atos delegados devem prever apenas o seguinte:
a)  Na medida em que uma obrigação se aplica a determinados serviços essenciais de plataforma;
b)  Na medida em que uma obrigação se aplica apenas a um subconjunto de utilizadores profissionais ou de utilizadores finais; ou
c)  À forma como as obrigações são cumpridas, a fim de assegurar a sua eficácia;
Alteração 150
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 2 – alínea a)
a)  Existir um desequilíbrio entre direitos e deveres dos utilizadores profissionais e o controlador de acesso obtiver, junto dos utilizadores profissionais, uma vantagem desproporcionada em relação ao serviço prestado pelo mesmo aos utilizadores profissionais; ou
a)  Existir um desequilíbrio entre direitos e deveres dos utilizadores profissionais e o controlador de acesso obtiver, junto dos utilizadores profissionais, uma vantagem desproporcionada em relação ao serviço prestado pelo mesmo aos utilizadores profissionais ou aos utilizadores finais; ou
Alteração 151
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 2-A (novo)
2-A.  Em relação à obrigação prevista no artigo 6.º, n.º 1, alínea f-B), a Comissão aprova até ... [18 meses após a entrada em vigor do presente regulamento] um ato delegado, em conformidade com o artigo 37.º, a fim de completar o presente regulamento, definindo o âmbito e as características adequados para a interligação aos serviços de redes sociais em linha do controlador de acesso, bem como as normas ou especificações técnicas dessa interligação. Essas normas ou especificações técnicas devem garantir um elevado nível de segurança e proteção dos dados pessoais. Ao elaborar normas ou especificações técnicas, a Comissão pode consultar os organismos de normalização ou outras partes interessadas pertinentes, tal como previsto no Regulamento (UE) n.º 1025/2012.
Alteração 152
Proposta de regulamento
Artigo 11
Artigo 11.º
Artigo 6.º-A
Antievasão
Antievasão
1.  Os controladores de acesso devem assegurar o cumprimento efetivo e integral das obrigações previstas nos artigos 5.º e 6.º. Embora as obrigações previstas nos artigos 5.º e 6.º sejam aplicáveis no respeitante aos serviços essenciais de plataforma designados nos termos do artigo 3.º, a sua aplicação não pode ser prejudicada por comportamentos da empresa à qual o controlador de acesso pertence, independentemente de esse comportamento ser de natureza contratual, comercial, técnica ou qualquer outra.
1.  Os controladores de acesso devem assegurar o cumprimento efetivo e integral das obrigações previstas nos artigos 5.º e 6.º.
1-A.  Embora as obrigações previstas nos artigos 5.º e 6.º sejam aplicáveis no respeitante aos serviços essenciais de plataforma designados nos termos do artigo 3.º, um controlador de acesso – incluindo qualquer empresa à qual o controlador de acesso pertence – não deve adotar comportamentos que – embora dum ponto de vista formal, conceptual ou técnico sejam distintos dum comportamento proibido nos termos dos artigos 5.º e 6.º – possam, na prática, ter um objeto ou efeito equivalente, independentemente de esses comportamentos serem de natureza contratual, comercial, técnica ou qualquer outra.
1-B.  O responsável pelo acesso não deve adotar qualquer comportamento que desencoraje a interoperabilidade através da utilização de medidas de proteção técnica, de condições de serviço discriminatórias, da sujeição das interfaces de programação de aplicações a direitos de autor ou da prestação de informações enganosas.
2.  Nos casos em que é necessário obter consentimento para a recolha e o tratamento de dados pessoais, a fim de respeitar o presente regulamento, os controladores de acesso devem tomar as medidas necessárias para permitir que os utilizadores profissionais obtenham diretamente o consentimento indispensável para o tratamento desses dados, sempre que exigido por força do Regulamento (UE) 2016/679 e da Diretiva 2002/58/CE, ou para observar, por outros meios, as regras e os princípios da União em matéria de proteção de dados e privacidade, nomeadamente por via do fornecimento de dados devidamente anonimizados aos utilizadores profissionais, se for caso disso. Os controladores de acesso não podem tornar a obtenção do referido consentimento mais onerosa para os utilizadores profissionais do que para os seus próprios serviços.
2.  Nos casos em que é necessário obter consentimento para a recolha, o tratamento e a partilha de dados pessoais, a fim de respeitar o presente regulamento, os controladores de acesso devem tomar as medidas necessárias para permitir que os utilizadores profissionais obtenham diretamente o consentimento indispensável para o tratamento desses dados, sempre que tal seja exigido por força do Regulamento (UE) 2016/679 e da Diretiva 2002/58/CE, ou para observar, por outros meios, as regras e os princípios da União em matéria de proteção de dados e privacidade, nomeadamente por via do fornecimento de dados devidamente anonimizados aos utilizadores profissionais, se for caso disso.
3.  Os controladores de acesso não podem deteriorar as condições ou a qualidade de nenhum dos serviços essenciais de plataforma prestados a utilizadores profissionais ou utilizadores finais que façam uso dos direitos ou das escolhas previstas nos artigos 5.º e 6.º, nem dificultar indevidamente o exercício desses direitos ou escolhas.
3.  Os controladores de acesso não podem deteriorar as condições ou a qualidade de nenhum dos serviços essenciais de plataforma prestados a utilizadores profissionais ou utilizadores finais que façam uso dos direitos ou das escolhas previstas nos artigos 5.º e 6.º, nem dificultar indevidamente o exercício desses direitos ou escolhas, nomeadamente mediante a oferta de escolhas ao utilizador final de forma não neutra, ou mediante a subversão da autonomia, da tomada de decisões ou da escolha do utilizador através da estrutura, da função ou do modo de funcionamento duma interface de utilizador ou de parte dela.
Alteração 153
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 1 – parágrafo 1
Os controladores de acesso devem informar a Comissão de qualquer operação de concentração, na aceção do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 139/2004, que esteja projetada e que envolva outro prestador de serviços essenciais de plataforma ou de qualquer outro serviço prestado no setor digital, independentemente de ser passível de notificação a uma autoridade da concorrência da União, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 139/2004, ou a uma autoridade da concorrência nacional competente, nos termos das regras nacionais relativas a concentrações de empresas.
Os controladores de acesso devem informar a Comissão de qualquer operação de concentração, na aceção do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 139/2004, que esteja projetada, independentemente de ser passível de notificação a uma autoridade da concorrência da União, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 139/2004, ou a uma autoridade da concorrência nacional competente, nos termos das regras nacionais relativas a concentrações de empresas.
Alteração 154
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)
A Comissão informa as autoridades nacionais competentes de tais notificações.
Alteração 155
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 3
3.  Se, na sequência de uma concentração nos termos do n.º 1, mais serviços essenciais de plataforma passarem a satisfazer individualmente os limiares referidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea b), o controlador de acesso em causa deverá informar a Comissão desse facto no prazo de três meses após a realização da concentração e prestar-lhe as informações a que se refere o artigo 3.º, n.º 2.
3.  Se, na sequência de uma concentração nos termos do n.º 1, for demonstrado que mais serviços essenciais de plataforma satisfazem individualmente os limiares referidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea b), o controlador de acesso em causa deverá informar a Comissão desse facto no prazo de três meses após a realização da concentração e prestar-lhe as informações a que se refere o artigo 3.º, n.º 2.
Alteração 156
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 3-A (novo)
3-A.  As autoridades nacionais competentes podem utilizar as informações recebidas ao abrigo do n.º 1 para solicitar à Comissão que examine a concentração nos termos do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 139/2004.
Alteração 157
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 3-B (novo)
3-B.   A Comissão publica anualmente a lista das aquisições de que tenha sido informada pelos controladores de acesso.
Alteração 158
Proposta de regulamento
Artigo 13 – parágrafo 1
No prazo de seis meses após a sua designação nos termos do artigo 3.º, o controlador de acesso deve apresentar à Comissão uma descrição, validada por uma auditoria independente, de quaisquer técnicas de definição de perfis de consumidores aplicadas pelo mesmo no âmbito dos serviços essenciais de plataforma identificados nos termos do artigo 3.º. Essa descrição deve ser atualizada, pelo menos, anualmente.
No prazo de seis meses após a sua designação nos termos do artigo 3.º, o controlador de acesso deve apresentar à Comissão e ao Grupo de Alto Nível de Entidades Reguladoras do Setor Digital uma descrição, validada por uma auditoria independente, de quaisquer técnicas de definição de perfis de consumidores aplicadas pelo mesmo no âmbito dos serviços essenciais de plataforma identificados nos termos do artigo 3.º. Essa descrição deve ser atualizada, pelo menos, anualmente. A Comissão desenvolve, em consulta com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, o Comité Europeu para a Proteção de Dados, a sociedade civil e peritos, as normas e o procedimento da auditoria.
Alteração 159
Proposta de regulamento
Artigo 13 – parágrafo 1-A (novo)
O controlador de acesso deve disponibilizar ao público uma panorâmica da descrição validada por auditoria a que se refere o n.º 1, tendo em conta a necessidade de respeitar o sigilo comercial.
Alteração 160
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 3 – alínea a)
a)  Ocorrer uma alteração substancial da situação de facto em que a decisão se fundou;
a)  Ocorrer uma alteração substancial da situação de facto em que a decisão se fundou; ou
Alteração 161
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 3-A (novo)
3-A.  A Comissão pode também solicitar a uma ou mais autoridades nacionais competentes que apoiem a sua investigação de mercado.
Alteração 162
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 1
1.  A Comissão pode realizar uma investigação de mercado com o intuito de analisar se um prestador de serviços essenciais de plataforma deve ser designado como controlador de acesso nos termos do artigo 3.º, n.º 6, ou a fim de identificar serviços essenciais de plataforma relativamente a um controlador de acesso, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 7. A Comissão procura finalizar a sua investigação adotando uma decisão em conformidade em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 32.º, n.º 4, no prazo de doze meses a contar da data de abertura da investigação de mercado.
1.  A Comissão pode realizar uma investigação de mercado com o intuito de analisar se um prestador de serviços essenciais de plataforma deve ser designado como controlador de acesso nos termos do artigo 3.º, n.º 6, ou a fim de identificar serviços essenciais de plataforma relativamente a um controlador de acesso, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 7. A Comissão finaliza a sua investigação adotando uma decisão no prazo de doze meses.
Alteração 163
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 2
2.  No decurso de uma investigação de mercado nos termos do n.º 1, a Comissão envida esforços no sentido de comunicar as suas conclusões preliminares ao prestador de serviços essenciais de plataforma em causa no prazo de seis meses a contar da data de abertura da investigação. Nas conclusões preliminares, a Comissão indica se considera, a título provisório, que o prestador de serviços essenciais de plataforma deve ser designado como controlador de acesso nos termos do artigo 3.º, n.º 6.
2.  No decurso de uma investigação de mercado nos termos do n.º 1, a Comissão comunica as suas conclusões preliminares ao prestador de serviços essenciais de plataforma em causa o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de seis meses a contar da data de abertura da investigação. Nas conclusões preliminares, a Comissão indica se considera, a título provisório, que o prestador de serviços essenciais de plataforma deve ser designado como controlador de acesso nos termos do artigo 3.º, n.º 6.
Alteração 164
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 3
3.  Se o prestador de serviços essenciais de plataforma satisfizer os limiares estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, mas aduzir argumentos suficientemente fundamentados em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4, a Comissão procura finalizar a sua investigação de mercado no prazo de cinco meses a contar da data de abertura da mesma, mediante decisão tomada nos termos do n.º 1. Nesse caso, a Comissão procura comunicar as suas conclusões preliminares, em conformidade com o n.º 2, ao prestador de serviços essenciais de plataforma no prazo de três meses a contar da data de abertura da investigação.
Suprimido
Alteração 165
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 4
4.  Se, em virtude do artigo 3.º, n.º 6, designar como controlador de acesso um prestador de serviços essenciais de plataforma que ainda não ocupa uma posição enraizada e duradoura nas suas operações, mas que se prevê que virá a ocupar num futuro próximo, a Comissão declara que são aplicáveis ao referido controlador de acesso apenas as obrigações previstas no artigo 5.º, alínea b), e no artigo 6.º, n.º 1, alíneas e), f), h) e i), conforme especificado na decisão de designação. A Comissão declara como aplicáveis apenas as obrigações adequadas e necessárias para impedir que o controlador de acesso em causa adquira, de forma desleal, uma posição enraizada e duradoura nas suas operações. A Comissão revê essa designação em conformidade com o procedimento previsto no artigo 4.º.
4.  Se, em virtude do artigo 3.º, n.º 6, designar como controlador de acesso um prestador de serviços essenciais de plataforma que ainda não ocupa uma posição enraizada e duradoura nas suas operações, mas que se prevê que virá a ocupar num futuro próximo, a Comissão declara que são aplicáveis ao referido controlador de acesso as obrigações previstas nos artigos 5.º e 6.º. A Comissão revê essa designação em conformidade com o artigo 4.º.
Alteração 166
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 1
1.  Se a investigação de mercado demonstrar que um controlador de acesso desrespeitou sistematicamente as obrigações previstas nos artigos 5.º e 6.º e reforçou ou ampliou a sua posição de controlo, no que respeita às características enunciadas no artigo 3.º, n.º 1, a Comissão pode, mediante decisão adotada em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 32.º, n.º 4, impor ao controlador de acesso em questão as medidas corretivas comportamentais ou estruturais que se afigurem proporcionadas para a infração cometida e necessárias para assegurar o cumprimento do presente regulamento. A Comissão finaliza a sua investigação adotando uma decisão no prazo de doze meses a contar da data de abertura da investigação de mercado.
1.  A Comissão pode realizar uma investigação de mercado com o intuito de analisar se um controlador de acesso incorreu em incumprimento sistemático. Se a investigação de mercado demonstrar que um controlador de acesso desrespeitou sistematicamente as obrigações previstas nos artigos 5.º e 6.º, a Comissão pode impor a esse controlador de acesso as medidas corretivas comportamentais ou estruturais que se afigurem eficazes e necessárias para assegurar o cumprimento do presente regulamento. A Comissão tem, se for caso disso, o direito de exigir que as medidas corretivas sejam testadas, a fim de otimizar a sua eficácia. A Comissão finaliza a sua investigação adotando uma decisão o mais rapidamente possível e, o mais tardar, doze meses a contar da data de abertura da investigação de mercado.
Alteração 167
Proposta de regulamento
Artigo 16 – parágrafo 1-A (novo)
1-A.  Nos termos do n.º 1, a Comissão pode, por um período limitado, restringir aos controladores de acesso a realização de aquisições em domínios relevantes para efeitos do presente regulamento, desde que essas restrições sejam proporcionadas e necessárias para resolver os danos causados por infrações repetidas ou para evitar novos danos à disputabilidade e equidade do mercado interno.
Alteração 168
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 2
2.  A Comissão só pode impor medidas corretivas estruturais ao abrigo do n.º 1 nos casos em que não exista nenhuma medida corretiva comportamental com a mesma eficácia ou em que uma medida corretiva comportamental com a mesma eficácia seja mais onerosa para o controlador de acesso em causa do que a medida corretiva estrutural.
Suprimido
Alteração 169
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 3
3.  Considera-se que um controlador de acesso incorreu num incumprimento sistemático das obrigações previstas nos artigos 5.º e 6.º se a Comissão tiver emitido, pelo menos, três decisões de incumprimento ou de aplicação de coima em conformidade com os artigos 25.º e 26.º, respetivamente, respeitantes a qualquer dos serviços essenciais de plataforma prestados por esse controlador de acesso, durante um período de cinco anos antes da adoção da decisão de abertura de uma investigação de mercado com vista à eventual adoção de uma decisão nos termos do presente artigo.
3.  Considera-se que um controlador de acesso incorreu num incumprimento sistemático das obrigações previstas nos artigos 5.º e 6.º se a Comissão tiver emitido, pelo menos, duas decisões de incumprimento ou de aplicação de coima em conformidade com os artigos 25.º e 26.º, respetivamente, respeitantes a qualquer dos serviços essenciais de plataforma prestados por esse controlador de acesso, durante um período de dez anos antes da adoção da decisão de abertura de uma investigação de mercado com vista à eventual adoção de uma decisão nos termos do presente artigo.
Alteração 170
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 4
4.  Considera-se que um controlador de acesso reforçou ou ampliou a sua posição de controlo, no que respeita às características enunciadas no artigo 3.º, n.º 1, se tiver aumentado o seu impacto no mercado interno, se tiver aumentado a sua importância enquanto porta de acesso para os utilizadores profissionais chegarem aos utilizadores finais, ou se tiver passado a ocupar uma posição ainda mais enraizada e duradoura nas suas operações.
Suprimido
Alteração 171
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 5
5.  A Comissão comunica as suas objeções ao controlador de acesso em causa no prazo de seis meses a contar da data de abertura da investigação. Nas suas objeções, a Comissão indica se considera, a título preliminar, que as condições previstas no n.º 1 estão preenchidas e que medida ou medidas corretivas considera, a título preliminar, necessárias e proporcionadas.
5.  A Comissão comunica as suas objeções ao controlador de acesso em causa o mais rapidamente possível e, o mais tardar, quatro meses a contar da data de abertura da investigação. Nas suas objeções, a Comissão indica se considera, a título preliminar, que as condições previstas no n.º 1 estão preenchidas e que medida ou medidas corretivas considera, a título preliminar, serem eficazes e necessárias.
Alteração 172
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 6
6.  A Comissão pode, em qualquer momento ao longo da investigação de mercado, prorrogar a sua duração, caso essa prorrogação se justifique por razões objetivas e proporcionadas. A prorrogação pode aplicar-se ao prazo para a comunicação das objeções por parte da Comissão, ou ao prazo para a adoção da decisão final. A duração total de qualquer prorrogação nos termos do presente número não pode exceder seis meses. A Comissão pode tomar em consideração compromissos ao abrigo do artigo 23.º e torná-los vinculativos na sua decisão.
6.  No decurso da investigação de mercado, a Comissão pode prorrogar a sua duração, caso essa prorrogação se justifique por razões objetivas e proporcionadas. A prorrogação pode aplicar-se ao prazo para a comunicação das objeções por parte da Comissão, ou ao prazo para a adoção da decisão final. A duração total de qualquer prorrogação nos termos do presente número não pode exceder seis meses.
Alteração 173
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 6-A (novo)
6-A.  A fim de assegurar que o controlador de acesso cumpre efetivamente as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.º ou 6.º, a Comissão revê regularmente as medidas corretivas que impõe nos termos do n.º 1 do presente artigo. A Comissão tem o direito de alterar essas medidas corretivas se, na sequência duma investigação, apurar que elas não são eficazes.
Alteração 174
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 1
A Comissão pode realizar uma investigação de mercado com o intuito de analisar se um ou mais serviços do setor digital devem ser aditados à lista de serviços essenciais de plataforma, ou para detetar tipos de práticas suscetíveis de limitar a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma ou de constituir práticas desleais e que não sejam devidamente abrangidos pelo presente regulamento. A Comissão emite um relatório público, o mais tardar, 24 meses após a abertura da investigação de mercado.
A Comissão pode realizar uma investigação de mercado com o intuito de analisar se um ou mais serviços do setor digital devem ser aditados à lista de serviços essenciais de plataforma, ou para detetar tipos de práticas suscetíveis de limitar a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma ou de constituir práticas desleais e que não sejam devidamente abrangidos pelo presente regulamento. A Comissão emite um relatório público, o mais tardar, 18 meses após a abertura da investigação de mercado.
Alteração 175
Proposta de regulamento
Artigo 17 – parágrafo 2 – alínea b-A) (nova)
b-A)  A Comissão pode impor medidas provisórias em caso de risco de danos graves e imediatos para os utilizadores profissionais ou os utilizadores finais dos controladores de acesso.
Alteração 176
Proposta de regulamento
Artigo 19 – n.º 1
1.  A Comissão pode, mediante simples pedido ou decisão, exigir que as empresas e associações de empresas facultem todas as informações necessárias, nomeadamente para fins de acompanhamento, execução e controlo do cumprimento das regras estabelecidas no presente regulamento. A Comissão pode igualmente requerer o acesso às bases de dados e aos algoritmos das empresas e pedir explicações a estas últimas, mediante simples pedido ou decisão.
1.  A Comissão pode, mediante simples pedido ou decisão, exigir que as empresas e associações de empresas facultem todas as informações necessárias, nomeadamente para fins de acompanhamento, execução e controlo do cumprimento das regras estabelecidas no presente regulamento. A Comissão pode igualmente requerer o acesso às bases de dados, aos algoritmos das empresas e às informações sobre testes e pedir explicações a estas últimas, mediante simples pedido ou decisão.
Alteração 177
Proposta de regulamento
Artigo 19 – n.º 2
2.  A Comissão pode também solicitar informações às empresas e associações de empresas, ao abrigo do n.º 1, antes de abrir uma investigação de mercado nos termos do artigo 14.º ou de abrir um procedimento nos termos do artigo 18.º.
2.  A Comissão pode também solicitar informações às empresas e associações de empresas, ao abrigo do n.º 1, antes de abrir uma investigação de mercado nos termos do artigo 14.º.
Alteração 178
Proposta de regulamento
Artigo 19 – n.º 4
4.  Quando a Comissão exige informações às empresas e associações de empresas mediante decisão, indica a finalidade do pedido, especifica as informações solicitadas e fixa o prazo em que estas devem ser fornecidas. Quando a Comissão exige às empresas que concedam acesso às suas bases de dados e algoritmos, indica o fundamento jurídico e a finalidade do pedido e fixa o prazo para a concessão do acesso. Indica igualmente as sanções previstas no artigo 26.º e indica ou aplica as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 27.º. Indica, além disso, a possibilidade de recurso da decisão para o Tribunal de Justiça.
4.  Quando a Comissão exige informações às empresas e associações de empresas mediante decisão, indica a finalidade do pedido, especifica as informações solicitadas e fixa o prazo em que estas devem ser fornecidas. Quando a Comissão exige às empresas que concedam acesso às suas bases de dados e algoritmos, indica a finalidade do pedido, especifica as informações solicitadas e fixa o prazo para a concessão do acesso. Indica igualmente as sanções previstas no artigo 26.º e indica ou aplica as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 27.º. Indica, além disso, a possibilidade de recurso da decisão para o Tribunal de Justiça.
Alteração 179
Proposta de regulamento
Artigo 20 – parágrafo 1
A Comissão pode inquirir quaisquer pessoas singulares ou coletivas que concordem em ser inquiridas, a fim de recolher informações relacionadas com o objeto de uma investigação, nomeadamente no que respeita ao acompanhamento, execução e controlo do cumprimento das regras estabelecidas no presente regulamento.
A Comissão e as autoridades nacionais competentes, em conformidade com o artigo 31.º-C, podem inquirir quaisquer pessoas singulares ou coletivas que concordem em ser inquiridas, a fim de recolher informações relacionadas com o objeto de uma investigação, nomeadamente no que respeita ao acompanhamento, execução e controlo do cumprimento das regras estabelecidas no presente regulamento.
Alteração 180
Proposta de regulamento
Artigo 21 – n.º 2
2.  As inspeções no local podem igualmente ser realizadas com a assistência de auditores ou peritos nomeados pela Comissão nos termos do artigo 24.º, n.º 2.
2.  As inspeções no local podem igualmente ser realizadas com a assistência de auditores ou peritos rotativos nomeados pela Comissão nos termos do artigo 24.º, n.º 2.
Alteração 181
Proposta de regulamento
Artigo 22 – n.º 1
1.  Em caso de urgência devido ao risco de um prejuízo grave e irreparável para os utilizadores profissionais ou utilizadores finais de controladores de acesso, a Comissão pode ordenar, mediante decisão adotada em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 32.º, n.º 4, medidas provisórias contra um controlador de acesso, com base na constatação prima facie de uma infração aos artigos 5.º ou 6.º.
1.  Em caso de urgência devido ao risco de um prejuízo grave e imediato para os utilizadores profissionais ou utilizadores finais de controladores de acesso, a Comissão pode ordenar, mediante decisão adotada em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 32.º, n.º 4, medidas provisórias em relação a um controlador de acesso, com base na constatação prima facie de uma infração aos artigos 5.º ou 6.º.
Alteração 182
Proposta de regulamento
Artigo 22 – n.º 2
2.  As decisões referidas no n.º 1 só podem ser adotadas no âmbito de um procedimento aberto com vista à eventual adoção de uma decisão de incumprimento, nos termos do artigo 25.º, n.º 1. Essas decisões são aplicáveis por um período determinado e podem ser renovadas, se tal for necessário e adequado.
2.  As decisões referidas no n.º 1 só são adotadas no âmbito de um procedimento aberto com vista à eventual adoção de uma decisão de incumprimento, nos termos do artigo 25.º, n.º 1. Essas decisões são aplicáveis por um período determinado e podem ser renovadas, se tal for necessário e adequado.
Alteração 183
Proposta de regulamento
Artigo 22 – n.º 2-A (novo)
2-A.  Em caso de urgência devido ao risco de um prejuízo grave e imediato para os utilizadores profissionais ou utilizadores finais de controladores de acesso resultante de novas práticas aplicadas por um ou mais controladores de acesso que possam comprometer a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma ou que possam ser injustas nos termos do artigo 10.º, n.º 2, a Comissão pode impor medidas provisórias aos controladores de acesso em causa a fim de evitar a materialização desse risco.
Alteração 184
Proposta de regulamento
Artigo 22 – n.º 2-B (novo)
2-B.  As decisões referidas no n.º 2-A do presente artigo só são adotadas no âmbito de uma investigação de mercado nos termos do artigo 17.º e no prazo de 6 meses a contar do início desta investigação. As medidas provisórias são aplicáveis durante um período de tempo determinado e, em qualquer caso, são renovadas ou retiradas para se ter em conta a decisão final resultante da investigação de mercado nos termos do artigo 17.º.
Alteração 185
Proposta de regulamento
Artigo 23
Artigo 23
Suprimido
Compromissos
1.  Se, no âmbito dos procedimentos previstos nos artigos 16.º ou 25.º, o controlador de acesso em causa assumir compromissos relativamente aos serviços essenciais de plataforma pertinentes, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações previstas nos artigos 5.º e 6.º, a Comissão pode, mediante decisão adotada em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 32.º, n.º 4, tornar os referidos compromissos vinculativos para esse controlador de acesso e declarar que já não existem motivos para uma ação.
2.  A Comissão pode, a pedido ou por sua própria iniciativa, adotar uma decisão de reabertura de procedimentos se:
a)  Ocorrer uma alteração substancial da situação de facto em que a decisão se fundou;
b)  O controlador de acesso em causa não respeitar os seus compromissos;
c)  A decisão se tiver baseado em informações incompletas, inexatas ou deturpadas prestadas pelas partes.
3.  Caso considere que os compromissos assumidos pelo controlador de acesso em causa não conseguem garantir um cumprimento efetivo das obrigações previstas nos artigos 5.º e 6.º, a Comissão indica as razões para não ter concedido um caráter vinculativo aos referidos compromissos na decisão que finaliza o procedimento em questão.
Alteração 186
Proposta de regulamento
Artigo 24 – n.º 1
1.  A Comissão pode tomar as medidas necessárias para controlar a execução e o cumprimento efetivos das obrigações previstas nos artigos 5.º e 6.º e das decisões adotadas nos termos dos artigos 7.º, 16.º, 22.º e 23.º.
1.  A Comissão toma as medidas necessárias para controlar a execução e o cumprimento efetivos das obrigações previstas nos artigos 5.º e 6.º e das decisões adotadas nos termos dos artigos 7.º, 16.º, 22.º e 23.º.
Alteração 187
Proposta de regulamento
Artigo 24-A (novo)
Artigo 24.º-A
Mecanismo de apresentação de queixas
1.   Os utilizadores profissionais, os concorrentes e os utilizadores finais dos serviços essenciais de plataforma, bem como os seus representantes ou outra pessoa com um interesse legítimo, podem queixar-se às autoridades nacionais competentes sobre quaisquer práticas ou comportamentos dos controladores de acesso que sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, incluindo o incumprimento.
As autoridades nacionais competentes analisam estas queixas e comunicam-nas à Comissão.
A Comissão examina se existem fundamentos razoáveis para abrir um procedimento nos termos do artigo 18.º ou uma investigação de mercado nos termos do artigo 14.º.
2.   A Diretiva (UE) 2019/1937 aplica-se às queixas e à denúncia de violações do presente regulamento e à proteção das pessoas que denunciam estas violações.
Alteração 188
Proposta de regulamento
Artigo 24-B (novo)
Artigo 24.º-B
Função de verificação da conformidade
1.   Os controladores de acesso estabelecem uma função de verificação da conformidade independente das funções operacionais do controlador de acesso e nomeiam um ou mais responsáveis pela conformidade, incluindo o chefe da função de verificação da conformidade.
2.   O controlador de acesso assegura que a função de verificação da conformidade nos termos do n.º 1 tem autoridade, estatuto e recursos suficientes, bem como acesso ao seu órgão de direção para monitorizar a conformidade do controlador de acesso com o presente regulamento.
3.   Os controladores de acesso asseguram que os responsáveis pela conformidade nomeados nos termos do n.º 1 possuem as qualificações profissionais, os conhecimentos, a experiência e a capacidade necessários para desempenharem as funções referidas no n.º 4.
O controlador de acesso assegura também que o chefe da função de verificação da conformidade nomeado nos termos do n.º 1 é um dirigente de topo com responsabilidade separada pela função de verificação da conformidade e é independente das funções operacionais e do órgão de administração do controlador de acesso.
4.   O chefe da função de verificação da conformidade responde diretamente perante o órgão de administração do controlador de acesso e tem poderes para chamar a atenção para os problemas e alertar este órgão sempre que existe um risco de não conformidade com o presente regulamento, sem prejuízo das responsabilidades do órgão de administração no exercício das suas funções de supervisão e gestão.
O chefe da função de verificação da conformidade não pode ser retirado do seu lugar sem a aprovação prévia do órgão de administração do controlador de acesso.
5.   Os responsáveis pela conformidade nomeados pelo controlador de acesso nos termos do n.º 1 verificam a conformidade do controlador de acesso com as obrigações previstas no presente regulamento, incluindo, pelo menos, as seguintes tarefas:
a)   Organizar, monitorizar e supervisionar as medidas e atividades dos controladores de acesso que visam assegurar o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente regulamento;
b)   Informar e aconselhar a direção e os trabalhadores do controlador de acesso sobre as obrigações pertinentes decorrentes do presente regulamento;
c)   Se for caso disso, monitorizar o cumprimento dos compromissos tornados vinculativos nos termos do artigo 23.º, sem prejuízo de a Comissão poder nomear peritos externos independentes nos termos do artigo 24.º, n.º 2;
d)   Cooperar com a Comissão para efeitos do presente regulamento.
6.   Os controladores de acesso comunicam à Comissão o nome e os dados de contacto do chefe da função de verificação da conformidade.
7.   O órgão de administração do controlador de acesso deve definir, verificar e responder pela implementação das normas de governação do controlador de acesso que garantem a independência da função de verificação da conformidade, incluindo a separação de funções na organização do controlador de acesso e a prevenção dos conflitos de interesses.
Alteração 189
Proposta de regulamento
Artigo 25 – n.º 1 – alínea e)
e)  Compromissos que tenham adquirido caráter juridicamente vinculativo nos termos do artigo 23.º.
Suprimido
Alteração 190
Proposta de regulamento
Artigo 25 – parágrafo 1-A (novo)
1-A.  A Comissão adota a sua decisão no prazo de 12 meses a contar da data de abertura do procedimento em conformidade com o artigo 18.º.
Alteração 191
Proposta de regulamento
Artigo 25 – n.º 2
2.  Antes de adotar a decisão a que se refere o n.º 1, a Comissão comunica as suas conclusões preliminares ao controlador de acesso em causa. A Comissão explica, nas conclusões preliminares, as medidas que pondera tomar, ou que considera deverem ser tomadas pelo controlador de acesso, para dar eficazmente resposta às conclusões preliminares.
2.  Antes de adotar a decisão a que se refere o n.º 1, a Comissão comunica as suas conclusões preliminares ao controlador de acesso em causa. A Comissão explica, nestas conclusões preliminares, as medidas que pondera tomar, ou que considera deverem ser tomadas pelo controlador de acesso, para dar eficazmente resposta às conclusões preliminares.
Alteração 192
Proposta de regulamento
Artigo 25 – n.º 4
4.  O controlador de acesso deve fornecer à Comissão uma descrição das medidas que adotou para assegurar o cumprimento da decisão adotada nos termos do n.º 1.
(Não se aplica à versão portuguesa.)
Alteração 193
Proposta de regulamento
Artigo 26 – n.º 1 – parte introdutória
1.  Na decisão adotada nos termos do artigo 25.º, a Comissão pode aplicar coimas a um controlador de acesso, num valor não superior a 10 % do seu volume de negócios total no exercício financeiro precedente, se concluir que o controlador de acesso, deliberadamente ou por negligência, não cumpre:
1.  Na decisão adotada nos termos do artigo 25.º, a Comissão pode aplicar coimas a um controlador de acesso, num valor não inferior a 4 % e não superior a 20 % do seu volume de negócios total a nível mundial no exercício financeiro precedente, se concluir que o controlador de acesso, deliberadamente ou por negligência, não cumpre:
Alteração 194
Proposta de regulamento
Artigo 26 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)
a-A)  A obrigação de comunicar as informações exigidas nos termos do artigo 12.º;
Alteração 195
Proposta de regulamento
Artigo 26 – n.º 1 – alínea a-B) (nova)
a-B)  A obrigação de comunicar as informações exigidas nos termos do artigo 13.º ou fornece informações inexatas, incompletas ou deturpadas;
Alteração 196
Proposta de regulamento
Artigo 26 – n.º 1 – alínea e)
e)  Um compromisso que tenha adquirido caráter vinculativo mediante decisão adotada nos termos do artigo 23.º.
Suprimido
Alteração 197
Proposta de regulamento
Artigo 26 – n.º 2 – alínea b)
b)  Não notifiquem as informações exigidas nos termos do artigo 12.º ou forneçam informações inexatas, incompletas ou deturpadas;
Suprimido
Alteração 198
Proposta de regulamento
Artigo 26 – n.º 2 – alínea c)
c)  Não forneçam a descrição exigida nos termos do artigo 13.º;
Suprimido
Alteração 199
Proposta de regulamento
Artigo 27 – n.º 2
2.  Se as empresas tiverem cumprido a obrigação para cuja execução fora aplicada a sanção pecuniária compulsória, a Comissão pode, mediante decisão adotada em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 32.º, n.º 4, fixar o montante definitivo da referida sanção num valor inferior ao resultante da decisão inicial.
2.  Se as empresas tiverem cumprido a obrigação para cuja execução fora aplicada a sanção pecuniária compulsória, a Comissão pode, mediante decisão adotada em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 32.º, n.º 4, fixar o montante definitivo da referida sanção.
Alteração 200
Proposta de regulamento
Artigo 28 – n.º 1
1.  Os poderes conferidos à Comissão por força dos artigos 26.º e 27.º ficam sujeitos a um prazo de prescrição de três anos.
1.  Os poderes conferidos à Comissão por força dos artigos 26.º e 27.º ficam sujeitos a um prazo de prescrição de cinco anos.
Alteração 201
Proposta de regulamento
Artigo 30 – n.º 1 – parte introdutória
1.  Antes de adotar decisões nos termos do artigo 7.º, do artigo 8.º, n.º 1, do artigo 9.º, n.º 1, dos artigos 15.º, 16.º, 22.º, 23.º, 25.º e 26.º e do artigo 27.º, n.º 2, a Comissão confere ao controlador de acesso ou à empresa ou associação de empresas em causa a possibilidade de se pronunciarem sobre:
1.  Antes de adotar decisões nos termos do artigo 7.º, do artigo 8.º, n.º 1, do artigo 9.º, n.º 1, dos artigos 15.º, 16.º, 22.º, 23.º, 25.º e 26.º e do artigo 27.º, n.º 2, a Comissão confere ao controlador de acesso ou à empresa ou associação de empresas em causa, incluindo os terceiros com um interesse legítimo, a possibilidade de se pronunciarem sobre:
Alteração 202
Proposta de regulamento
Artigo 30 – n.º 2
2.  Os controladores de acesso, as empresas e as associações de empresas em causa podem formular observações às conclusões preliminares da Comissão num prazo fixado pela Comissão nas suas conclusões preliminares, que não poderá ser inferior a 14 dias.
2.  Os controladores de acesso, as empresas e as associações de empresas em causa, incluindo os terceiros com um interesse legítimo, podem formular observações às conclusões preliminares da Comissão num prazo fixado pela Comissão nas suas conclusões preliminares, que não poderá ser inferior a 14 dias.
Alteração 203
Proposta de regulamento
Artigo 30 – n.º 3
3.  A Comissão baseia as suas decisões apenas nas objeções sobre as quais os controladores de acesso, as empresas e as associações de empresas em causa tenham tido oportunidade de se pronunciar.
3.  A Comissão baseia as suas decisões apenas nas objeções sobre as quais os controladores de acesso, as empresas, as associações de empresas em causa e os terceiros com um interesse legítimo tenham tido oportunidade de se pronunciar.
Alteração 233
Proposta de regulamento
Artigo 30-A (novo)
Artigo 30.º-A
Responsabilização
1.   A Comissão adota um relatório anual sobre a situação da economia digital. Esse relatório fornece uma análise da posição no mercado, da influência e dos modelos de negócio dos controladores de acesso no mercado comum. O relatório inclui um resumo das suas atividades, em especial as medidas de supervisão adotadas ao abrigo dos capítulos II e IV do presente regulamento, bem como uma avaliação da adequação das regras de concorrência, das disposições do presente regulamento (e do Regulamento n.º XX/2021 relativo aos serviços digitais) e dos atuais níveis de execução para combater a conduta anticoncorrencial e assegurar a disputabilidade e a equidade dos mercados digitais. O relatório anual inclui também uma avaliação dos relatórios de auditoria previstos no artigo 13.º e uma avaliação do impacto social, que avalie os novos produtos e serviços digitais e o seu potencial impacto na saúde mental, no comportamento dos utilizadores, na desinformação, na polarização e na democracia. No cumprimento deste mandato, a Comissão coordena os seus esforços de supervisão e acompanhamento com os previstos no Regulamento Serviços Digitais, a fim de alcançar as melhores sinergias possíveis.
2.   O Parlamento Europeu, através das suas comissões competentes, pode emitir um parecer anual sobre o relatório da Comissão, incluindo propostas de investigações de mercado sobre novos serviços e novas práticas ao abrigo do artigo 17.º.
3.   A Comissão responde por escrito ao parecer aprovado pelo Parlamento Europeu, bem como a qualquer pedido de ação relativo ao artigo 17.º, incluindo a apresentação de justificações para a inação prevista, e a qualquer questão que lhe seja dirigida pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de cinco semanas a contar da sua receção.
4.   A pedido do Parlamento Europeu, a Comissão participa numa audição perante o Parlamento Europeu. A audição realizar-se-á pelo menos duas vezes por ano. O comissário competente profere uma declaração perante o Parlamento Europeu e responde a todas as perguntas dos deputados quando solicitado. Além disso, deve ser assegurado um diálogo contínuo e de alto nível entre o Parlamento Europeu e a Comissão através de trocas de pontos de vista a realizar pelo menos quatro vezes por ano.
Alteração 204
Proposta de regulamento
Artigo 31 – n.º 1
1.  As informações recolhidas nos termos dos artigos 3.º, 12.º, 13.º, 19.º, 20.º e 21.º só podem ser utilizadas para fins da aplicação do presente regulamento.
1.  As informações recolhidas nos termos dos artigos 3.º, 19.º, 20.º, 21.º e 31.º-D só podem ser utilizadas para fins da aplicação do presente regulamento.
Alteração 205
Proposta de regulamento
Artigo 31 – parágrafo 1-A (novo)
1-A.  As informações recolhidas nos termos do artigo 12.º só podem ser utilizadas para efeitos do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.º 139/2004.
Alteração 206
Proposta de regulamento
Artigo 31 – n.º 1-B (novo)
1-B.  As informações recolhidas nos termos do artigo 13.º só podem ser utilizadas para efeitos do presente regulamento e do Regulamento (UE) 2016/679.
Alteração 207
Proposta de regulamento
Artigo 31 – n.º 2
2.  Sem prejuízo do intercâmbio e da utilização de informações fornecidas para efeitos de uso ao abrigo dos artigos 32.º e 33.º, a Comissão, as autoridades dos Estados-Membros, os seus funcionários, agentes e outras pessoas que trabalhem sob a supervisão dessas autoridades e quaisquer pessoas singulares ou coletivas, incluindo os auditores e peritos nomeados ao abrigo do artigo 24.º, n.º 2, não podem divulgar informações obtidas ou trocadas nos termos do presente regulamento e que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo sigilo profissional. Esta obrigação aplica-se igualmente a todos os representantes e peritos dos Estados-Membros que participem em qualquer atividade do Comité Consultivo Mercados Digitais, em conformidade com o artigo 32.º.
2.  Sem prejuízo do intercâmbio e da utilização de informações fornecidas para efeitos de uso ao abrigo dos artigos 12.º, 13.º, 31.º-D, 32.º e 33.º, a Comissão, as autoridades dos Estados-Membros, os seus funcionários, agentes e outras pessoas que trabalhem sob a supervisão dessas autoridades e quaisquer pessoas singulares ou coletivas, incluindo os auditores e peritos nomeados ao abrigo do artigo 24.º, n.º 2, não podem divulgar informações obtidas ou trocadas nos termos do presente regulamento e que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo sigilo profissional. Esta obrigação aplica-se igualmente a todos os representantes e peritos dos Estados-Membros que participem em qualquer atividade do Comité Consultivo Mercados Digitais, em conformidade com o artigo 32.º.
Alteração 208
Proposta de regulamento
Artigo 31-A (novo)
Artigo 31.º-A
Grupo Europeu de Alto Nível de Entidades Reguladoras do Setor Digital
1.   A Comissão cria um Grupo Europeu de Alto Nível de Entidades Reguladoras do Setor Digital (a seguir «Grupo») sob a forma de um grupo de peritos composto por um representante da Comissão, um representante dos organismos pertinentes da União, representantes das autoridades da concorrência nacionais e representantes das outras autoridades nacionais competentes em setores específicos, nomeadamente as autoridades para a proteção de dados, as comunicações eletrónicas e a proteção dos consumidores.
2.   Para efeitos do n.º 1, as autoridades nacionais competentes pertinentes são representadas no Grupo pelo seu chefe. Para facilitar o trabalho do Grupo, a Comissão disponibiliza-lhe um secretariado.
3.   O trabalho do Grupo pode ser organizado em grupos de trabalho de peritos, criando equipas de especialistas de várias entidades reguladoras que disponibilizem à Comissão conhecimentos especializados de alto nível.
Alteração 209
Proposta de regulamento
Artigo 31-B (novo)
Artigo 31.º-B
Atribuições do Grupo Europeu de Alto Nível de Entidades Reguladoras do Setor Digital
1.   O Grupo assiste a Comissão, através do seu aconselhamento, conhecimentos especializados e recomendações, a garantir uma aplicação consistente do presente regulamento e a monitorizar o seu cumprimento. Para este efeito, o Grupo tem as seguintes atribuições:
a)   Apreciar os assuntos relativos à cooperação e coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros nas suas ações de execução promovendo o intercâmbio de informações e de boas práticas sobre o seu trabalho e os princípios e práticas em matéria de tomada de decisões, com o objetivo de desenvolver uma abordagem regulamentar coerente;
b)   Dirigir recomendações à Comissão sobre a necessidade de realizar investigações de mercado nos termos dos artigos 14.º, 15.º, 16.º e 17.º;
c)   Dirigir recomendações à Comissão sobre a necessidade de atualizar as obrigações previstas nos artigos 5.º e 6.º do presente regulamento;
d)   Prestar aconselhamento e conhecimentos especializados à Comissão na elaboração de propostas legislativas e iniciativas políticas, nomeadamente nos termos do artigo 38.º;
e)   Prestar aconselhamento e conhecimentos especializados à Comissão na elaboração de atos delegados;
f)   Sempre que necessário, prestar aconselhamento e conhecimentos especializados na fase inicial da elaboração de atos de execução, antes da sua apresentação ao comité em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011; e
g)   A pedido da Comissão, prestar aconselhamento técnico e conhecimentos especializados antes da adoção de uma decisão de especificação nos termos do artigo 7.º.
2.   O Grupo apresenta anualmente ao Parlamento Europeu um relatório sobre as suas atividades e formula recomendações e sugestões políticas relacionadas com a execução do presente regulamento e outros assuntos que contribuam para o desenvolvimento de uma abordagem regulamentar coerente do mercado único digital.
3.   O Grupo estabelece o seu regulamento interno em conformidade com as regras relativas aos grupos de peritos da Comissão estabelecidas pela Decisão C(2016)3301 da Comissão.
4.   As reuniões do Grupo com as partes interessadas e os controladores de acesso devem ser registadas e publicadas com uma periodicidade mensal em conformidade com o registo de transparência da UE.
Alteração 210
Proposta de regulamento
Artigo 31-C
Artigo 31.º-C
Papel das autoridades nacionais da concorrência e outras autoridades competentes
1.   As autoridades nacionais da concorrência e outras autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros apoiam a Comissão a controlar o cumprimento e a execução das obrigações estabelecidas no presente regulamento e informam regularmente a Comissão sobre o cumprimento do presente regulamento.
2.   As autoridades nacionais da concorrência e outras autoridades competentes podem, sob a coordenação da Comissão, prestar apoio a uma investigação de mercado ou a um procedimento nos termos do artigo 7.º, n.º 2, e dos artigos 15.º, 16.º, 17.º, 19.º, 20.º e 21.º, recolhendo informações e disponibilizando os seus conhecimentos especializados.
3.   As autoridades nacionais da concorrência e outras autoridades competentes podem recolher queixas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 24.º-A.
Alteração 211
Proposta de regulamento
Artigo 31-D (novo)
Artigo 31.º-D
Cooperação e coordenação com os Estados-Membros
1.   A Comissão e os Estados-Membros trabalham em estreita cooperação e coordenam as suas ações de execução a fim de garantir a execução coerente, efetiva e complementar do presente regulamento.
2.   Sempre que uma autoridade nacional tencione dar início a uma investigação relativa a controladores de acesso com base na legislação nacional referida no artigo 1.º, n.º 6, informa a Comissão por escrito da primeira medida de investigação formal, antes ou imediatamente após o início dessa medida. Esta informação pode também ser disponibilizada às autoridades nacionais da concorrência e outras autoridades competentes dos outros Estados-Membros.
3.   Sempre que uma autoridade nacional tencione impor obrigações a controladores de acesso com base na legislação nacional referida no artigo 1.º, n.º 6, comunica à Comissão o projeto de medida, com a indicação dos motivos que a justificam, o mais tardar 60 dias antes da sua adoção. Esta informação pode também ser disponibilizada às autoridades nacionais da concorrência e outras autoridades competentes dos outros Estados-Membros. Sempre que, neste prazo de 60 dias, a Comissão indique à autoridade nacional em causa que o projeto de medida é contrário ao presente regulamento ou a uma decisão adotada pela Comissão no âmbito do presente regulamento ou prevista no âmbito de um procedimento iniciado pela Comissão, esta autoridade nacional não adota a medida.
4.   A Comissão, as autoridades nacionais da concorrência e outras autoridades competentes dos Estados-Membros que aplicam as normas referidas no artigo 1.º, n.º 6, estão habilitadas a trocar entre si todos os elementos de facto ou de direito, incluindo informações confidenciais.
5.   As autoridades nacionais da concorrência e outras autoridades competentes dos Estados-Membros que aplicam as normas referidas no artigo 1.º, n.º 6, podem consultar a Comissão sobre qualquer questão relacionada com a aplicação do presente regulamento.
Alteração 212
Proposta de regulamento
Artigo 32 – n.º 1-A (novo)
1-A.  No caso de reuniões em que sejam debatidas questões específicas, os Estados-Membros têm a possibilidade de nomear um representante adicional de uma autoridade que possua os conhecimentos especializados pertinentes sobre estas questões. Esta possibilidade não prejudica o direito dos membros do comité de serem assistidos por outros peritos dos Estados-Membros.
Alteração 213
Proposta de regulamento
Artigo 32 – n.º 4-A (novo)
4-A.  As reuniões do Comité Consultivo Mercados Digitais com os representantes dos controladores de acesso e outras partes interessadas devem ser registadas e publicadas com uma periodicidade mensal em conformidade com o registo de transparência da UE.
Alteração 214
Proposta de regulamento
Artigo 33 – n.º 1
1.  Caso três ou mais Estados-Membros solicitem à Comissão a abertura de uma investigação nos termos do artigo 15.º, por considerarem que existem motivos razoáveis para suspeitar que um prestador de serviços essenciais de plataforma deve ser designado como controlador de acesso, a Comissão analisa, no prazo de quatro meses, se existem motivos razoáveis para abrir a referida investigação.
1.  Duas ou mais autoridades nacionais da concorrência ou outras autoridades nacionais competentes podem solicitar à Comissão a abertura de uma investigação nos termos dos artigos 15.º, 16.º, 17.º ou 25.º. A(s) autoridade(s) competente(s) deve(m) apresentar provas que sustentem o seu pedido. A Comissão analisa, no prazo de quatro meses, se existem motivos razoáveis para abrir a referida investigação. Sempre que considerar que não existem motivos suficientes para dar início a um procedimento, a Comissão pode rejeitar este pedido e informar a(s) respetiva(s) autoridade(s) competente(s) dos seus motivos. A Comissão publica os resultados da sua análise.
Alteração 215
Proposta de regulamento
Artigo 33 – n.º 2
2.  Os Estados-Membros devem apresentar provas que sustentem o seu pedido.
Suprimido
Alteração 216
Proposta de regulamento
Artigo 36 – título
Disposições de execução
Disposições pormenorizadas
Alteração 217
Proposta de regulamento
Artigo 36 – n.º 1 – parte introdutória
1.  A Comissão pode adotar atos de execução, no que se refere aos artigos 3.º, 6.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 20.º, 22.º, 23.º, 25.º e 30.º, respeitantes:
1.  A Comissão pode adotar atos de execução para estabelecer disposições pormenorizadas relativas à aplicação dos seguintes pontos:
Alteração 218
Proposta de regulamento
Artigo 36 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)
a-A)  A forma, o teor e outros aspetos relativos ao modo como a possibilidade de escolha deve ser disponibilizada e o consentimento deve ser dado nos termos do artigo 5.º, alínea a);
Alteração 219
Proposta de regulamento
Artigo 36 – n.º 1 – alínea a-B) (nova)
a-B)  A forma, o teor e outros aspetos relativos ao modo como a informação sobre o preços e a remuneração deve ser fornecida nos termos do artigo 5.º, alínea g);
Alteração 220
Proposta de regulamento
Artigo 36 – n.º 1 – alínea g-A) (nova)
g-A)  As modalidades práticas da cooperação e coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros prevista no artigo 31.º-D.
Alteração 221
Proposta de regulamento
Artigo 36 – n.º 2
2.  Às modalidades práticas da cooperação e coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros prevista no artigo 1.º, n.º 7. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 32.º, n.º 4. Antes de adotar quaisquer medidas nos termos do n.º 1, a Comissão publica o respetivo projeto, convidando todos os interessados a apresentar-lhe observações num prazo por si fixado, que não poderá ser inferior a um mês.
2.  Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 32.º, n.º 4. Antes de adotar quaisquer medidas nos termos do n.º 1, a Comissão publica o respetivo projeto, convidando todos os interessados a apresentar-lhe observações num prazo por si fixado, que não poderá ser inferior a um mês.
Alteração 222
Proposta de regulamento
Artigo 36-A (novo)
Artigo 36.º-A
Orientações
Para facilitar o cumprimento e a execução das obrigações previstas nos artigos 5.º, 6.º, 12.º e 13.º por parte dos controladores de acesso, a Comissão pode acompanhar as obrigações previstas nestes artigos de orientações, sempre que o considere adequado. Se se afigurar adequado e necessário, a Comissão pode mandatar os organismos de normalização para facilitarem a execução das obrigações elaborando normas adequadas.
Alteração 223
Proposta de regulamento
Artigo 37 – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 6, e no artigo 9, n.º 1, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de [DD/MM/AAAA]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes, pelo menos, nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, pelo menos, três meses antes do final de cada prazo.
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 6, e no artigo 10.º, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de [DD/MM/AAAA]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes, pelo menos, nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, pelo menos, três meses antes do final de cada prazo.
Alteração 224
Proposta de regulamento
Artigo 37 – n.º 3
3.  A delegação de poderes referida no artigo 3.º, n.º 6, e no artigo 9, n.º 1, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
3.  A delegação de poderes referida no artigo 3.º, n.º 6, e no artigo 10.º, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
Alteração 225
Proposta de regulamento
Artigo 37-A (novo)
Artigo 37.º-A
Alteração da Diretiva (UE) 2019/1937
Na parte XX do anexo da Diretiva (UE) 2019/1937, é aditado o seguinte ponto:
«Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, relativo a XX (UE) 2021/XXX e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 (JO L …)».
Alteração 226
Proposta de regulamento
Artigo 37-B (novo)
Artigo 37.º-B
Alterações da Diretiva (UE) 2020/1828 relativa a ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores
No anexo I, é aditado o seguinte ponto:
«X) Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital (Regulamento Mercados Digitais)»
Alteração 227
Proposta de regulamento
Artigo 39 – n.º 2 – parágrafo 1
O presente regulamento é aplicável a partir de seis meses após a entrada em vigor.
O presente regulamento é aplicável a partir de dois meses após a entrada em vigor.
Alteração 228
Proposta de regulamento
Anexo 1 (novo)
a.  «Considerações gerais»
1.  O presente anexo visa especificar a metodologia que é utilizada para identificar e calcular os «utilizadores finais» e os «utilizadores profissionais» de cada serviço essencial de plataforma definido no artigo 2.º, n.º 2, para efeitos do artigo 3.º, n.º 2, alínea b). Estabelece um quadro de referência que permite às empresas avaliar se os seus serviços essenciais de plataforma atingem os limiares quantitativos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea b), podendo, assim, presumir-se que satisfazem o requisito estabelecido no artigo 3.º, n.º 1, alínea b). Por conseguinte, será igualmente pertinente para qualquer análise mais ampla nos termos do artigo 3.º, n.º 6. Cumpre às empresas chegar à melhor aproximação possível, em conformidade com os princípios comuns e a metodologia específica estabelecidos no presente anexo. Nada no presente anexo impede a Comissão de exigir que a empresa que presta serviços essenciais de plataforma forneça todas as informações necessárias para identificar e calcular o número dos «utilizadores finais» e dos «utilizadores profissionais». Ao fazê-lo, a Comissão está vinculada pelos prazos estabelecidos nas disposições pertinentes do presente regulamento. Nada no presente anexo deverá constituir um fundamento jurídico para o rastreio dos utilizadores. A metodologia que figura no presente anexo também não prejudica nenhuma das obrigações previstas no regulamento, nomeadamente as estabelecidas no artigo 3.º, n.ºs 3 e 6, e no artigo 11.º, n.º 1. Em particular, o necessário cumprimento do artigo 11.º, n.º 1, implica também identificar e calcular o número dos utilizadores finais e dos utilizadores profissionais com base numa medição exata ou na melhor aproximação disponível, em consonância com as capacidades reais de identificação e de cálculo da empresa que presta serviços essenciais de plataforma no momento em causa. Essas medições ou a melhor aproximação disponível deverão ser coerentes com as informações comunicadas nos termos do artigo 13.º, e incluir essas informações.
2.  O artigo 2.º, pontos 16 e 17, estabelece as definições de «utilizador final» e de «utilizador profissional», que são comuns a todos os serviços essenciais de plataforma.
3.  A fim de identificar e calcular o número de «utilizadores finais» e de «utilizadores profissionais”», o presente anexo utiliza o conceito de «utilizadores únicos». O conceito de «utilizadores únicos» abrange os «utilizadores finais» e os «utilizadores profissionais”» do serviço essencial de plataforma em causa, contabilizados apenas uma vez durante um período de tempo específico (ou seja, um mês no caso dos «utilizadores finais» e um ano no caso dos «utilizadores profissionais»), independentemente do número de vezes que tenham utilizado o serviço essencial de plataforma em causa durante esse período. Tal não prejudica o facto de a mesma pessoa singular ou coletiva poder constituir simultaneamente um utilizador final e um utilizador profissional de diferentes serviços essenciais de plataforma.
b.  «Utilizadores finais»
4.  Número de «utilizadores únicos» em relação aos «utilizadores finais»: os utilizadores únicos deverão ser identificados em função da medição mais exata comunicada pela empresa que presta serviços essenciais de plataforma, mais especificamente:
a.  Considera-se que a recolha de dados sobre a utilização de serviços essenciais de plataforma a partir de ambientes que exijam autenticação ou em que seja necessário iniciar uma sessão apresenta, prima facie, o menor risco de duplicação, por exemplo no que toca ao comportamento de um mesmo utilizador em vários dispositivos ou plataformas. Por conseguinte, a empresa deverá apresentar dados agregados anonimizados sobre o número de utilizadores únicos por cada serviço essencial de plataforma que presta, com base nos ambientes que exijam autenticação ou em que seja necessário iniciar uma sessão, se tais dados existirem.
b.  No caso dos serviços essenciais de plataforma que sejam (também) acedidos por utilizadores finais fora de ambientes que exijam autenticação ou em que seja necessário iniciar uma sessão, a empresa deverá ainda apresentar dados agregados anonimizados sobre o número de utilizadores finais únicos do respetivo serviço essencial de plataforma com base num método de medição alternativo que tenha igualmente em conta os utilizadores finais fora de ambientes que exijam autenticação ou em que seja necessário iniciar uma sessão, como endereços IP, testemunhos de conexão (cookies) ou outros identificadores, como as etiquetas de identificação por radiofrequência, desde que esses endereços ou identificadores sejam (objetivamente) necessários para a prestação dos serviços essenciais de plataforma.
5.  O artigo 3.º, n.º 2, exige também que o número de «utilizadores finais mensais» seja estabelecido em função do número médio de utilizadores finais mensais durante um período mínimo de seis meses do último exercício. Uma empresa que presta serviços essenciais de plataforma pode descontar os valores atípicos num determinado ano. Os valores atípicos são, por natureza, aqueles que estão fora dos valores normais, como um pico de vendas que ocorreu durante um único mês num determinado ano, mas que não incluem as vendas anuais regulares e previsíveis.
c.  «Utilizadores profissionais»
6.  Número de «utilizadores únicos» em relação aos «utilizadores profissionais»: os «utilizadores únicos» deverão ser determinados, quando aplicável, ao nível da conta, sendo que cada conta comercial distinta associada à utilização de um serviço essencial de plataforma prestado pela empresa corresponde a um utilizador profissional único desse serviço essencial de plataforma. Se o conceito de «conta comercial» não se aplicar a um determinado serviço essencial de plataforma, a empresa que presta serviços essenciais de plataforma em causa deverá determinar o número de utilizadores profissionais únicos por referência à empresa em causa.
d.  «Apresentação de informações»
7.  A empresa que apresenta informações sobre o número de utilizadores finais e de utilizadores profissionais por serviço essencial de plataforma é responsável por assegurar a exaustividade e a exatidão dessas informações. Assim:
a.  A empresa é responsável por apresentar, nas informações fornecidas à Comissão, dados relativos ao serviço essencial de plataforma que presta evitando a subcontagem e a sobrecontagem do número de utilizadores finais e de utilizadores profissionais (por exemplo, quando os utilizadores acedem aos serviços essenciais de plataforma a partir de diferentes plataformas ou dispositivos).
b.  A empresa é responsável por fornecer explicações precisas e sucintas sobre a metodologia utilizada para obter as informações fornecidas à Comissão e sobre qualquer risco de subcontagem ou de sobrecontagem do número de utilizadores finais e de utilizadores profissionais de um serviço essencial de plataforma por si prestado, bem como sobre as soluções adotadas para obviar a esse risco.
c.  A empresa deverá fornecer à Comissão dados baseados num método de medição alternativo quando a Comissão tiver dúvidas quanto à exatidão dos dados fornecidos pela empresa que presta um ou mais serviços essenciais de plataforma.
8.  Para efeitos do cálculo do número de «utilizadores finais» e de «utilizadores profissionais»:
a.  A empresa que presta um ou mais serviços essenciais de plataforma não deverá identificar como distintos serviços essenciais de plataforma que pertençam à mesma categoria de serviços essenciais de plataforma nos termos do artigo 2.º, ponto 2, principalmente com base no facto de serem prestados utilizando diferentes nomes de domínio – quer se trate de domínios de topo com código de país (ccTLD) ou de domínios de topo genéricos (gTLD) – ou quaisquer atributos geográficos.
b.  A empresa que presta um ou mais serviços essenciais de plataforma deverá considerar como serviços essenciais de plataforma distintos os serviços essenciais de plataforma que, apesar de pertencerem à mesma categoria de serviços essenciais de plataforma nos termos do artigo 2.º, ponto 2, são utilizados para fins diferentes pelos seus utilizadores finais ou pelos seus utilizadores profissionais, ou por ambos, mesmo que os seus utilizadores finais e utilizadores profissionais sejam os mesmos.
c.  A empresa que presta um ou mais serviços essenciais de plataforma deverá considerar como serviços essenciais de plataforma distintos os serviços que a empresa em causa oferece de forma integrada, mas que i) não pertencem à mesma categoria de serviços essenciais de plataforma nos termos do artigo 2.º, ponto 2, ou ii) apesar de pertencerem à mesma categoria de serviços essenciais de plataforma nos termos do artigo 2.º, ponto 2, são utilizados para fins diferentes pelos seus utilizadores finais ou pelos seus utilizadores profissionais, ou por ambos, mesmo que os seus utilizadores finais e utilizadores profissionais sejam os mesmos.
e.  «Definições específicas»
9.  Definições específicas por serviço essencial de plataforma: A lista que se segue estabelece definições específicas de «utilizadores finais» e de «utilizadores profissionais» para cada serviço essencial de plataforma.
Alteração 229
Proposta de regulamento
Anexo 1 – quadro (novo)

Texto da Comissão

Alteração

Serviço essencial de plataforma

Utilizadores finais

Utilizadores profissionais

Serviços de intermediação em linha

Número de utilizadores finais únicos que interagiram com o serviço de intermediação em linha pelo menos uma vez no mês, por exemplo, iniciando uma sessão, efetuando uma pesquisa, clicando num botão ou hiperligação, fazendo deslizar uma página ou concluindo uma transação através do serviço de intermediação em linha pelo menos uma vez no mês.

Número de utilizadores profissionais únicos que tiveram pelo menos um item na lista do serviço de intermediação em linha durante todo o ano ou que, durante o ano, concluíram uma transação possibilitada pelo serviço de intermediação em linha.

Motores de pesquisa em linha

Número de utilizadores finais únicos que interagiram com o motor de pesquisa em linha pelo menos uma vez no mês, por exemplo efetuando uma pesquisa.

Número de utilizadores profissionais únicos com sítios Web comerciais (ou seja, sítios Web utilizados a título comercial ou profissional) indexados pelo motor de pesquisa em linha, ou que fazem parte do índice do motor de pesquisa em linha, durante o ano.

Serviços de redes sociais em linha

Número de utilizadores finais únicos que interagiram com o serviço de redes sociais em linha pelo menos uma vez no mês, por exemplo, iniciando uma sessão, abrindo uma página, fazendo deslizar uma página, clicando num botão ou hiperligação, clicando em "Gosto", efetuando uma pesquisa, fazendo uma publicação ou introduzindo um comentário.

Número de utilizadores profissionais únicos que dispõem de uma listagem comercial ou de uma conta comercial no serviço de redes sociais em linha e que interagiram de alguma forma com o serviço pelo menos uma vez durante o ano, por exemplo iniciando uma sessão, abrindo uma página, fazendo deslizar uma página, clicando num botão ou hiperligação, clicando em "Gosto", efetuando uma pesquisa, fazendo uma publicação, introduzindo um comentário ou utilizando as ferramentas para empresas do serviço.

Serviços de plataformas de partilha de vídeos

Número de utilizadores finais únicos que interagiram com o serviço de plataformas de partilha de vídeos pelo menos uma vez no mês, por exemplo reproduzindo um segmento de um conteúdo audiovisual, efetuando uma pesquisa ou efetuando o carregamento de uma peça de conteúdo audiovisual, incluindo, nomeadamente, vídeos gerados pelo utilizador.

Número de utilizadores profissionais únicos que forneceram pelo menos uma peça de conteúdo audiovisual que foi carregada ou reproduzida no serviço de plataformas de partilha de vídeos durante o ano.

Serviços de comunicações interpessoais independentes do número

Número de utilizadores finais únicos que, pelo menos uma vez no mês, iniciaram uma comunicação ou participaram de alguma forma numa comunicação através do serviço de comunicações interpessoais independentes do número.

Número de utilizadores profissionais únicos que, pelo menos uma vez durante o ano, utilizaram uma conta comercial, iniciaram uma comunicação ou participaram de alguma forma numa comunicação através do serviço de comunicações interpessoais independentes do número, a fim de comunicar diretamente com um utilizador final.

Sistemas operativos

Número de utilizadores finais únicos que usaram um dispositivo com o sistema operativo, que foi ativado, atualizado ou utilizado pelo menos uma vez no mês.

Número de criadores únicos que, durante o ano, publicaram, atualizaram ou ofereceram, pelo menos, uma aplicação informática ou um programa informático que utiliza a linguagem de programação ou quaisquer ferramentas de desenvolvimento de software que pertencem ao sistema operativo ou são, de alguma forma, por este executadas.

Serviços de computação em nuvem

Número de utilizadores finais únicos que, pelo menos uma vez no mês, interagiram com serviços de computação em nuvem do fornecedor relevante de serviços de computação em nuvem, em troca de qualquer tipo de remuneração, independentemente de essa remuneração ter ocorrido no mesmo mês.

Número de utilizadores profissionais únicos que, durante o ano, forneceram serviços de computação em nuvem alojados na infraestrutura de computação em nuvem do fornecedor relevante de serviços de computação em nuvem.

Serviços de publicidade

Vendas próprias de espaços publicitários

Número de utilizadores finais únicos que visualizaram uma reprodução publicitária pelo menos uma vez no mês.

Intermediação publicitária (incluindo redes de publicidade, serviços de trocas publicitárias e qualquer outro serviço de intermediação publicitária)

Número de utilizadores finais únicos que, pelo menos uma vez no mês, visualizaram uma reprodução publicitária que desencadeou o serviço de intermediação publicitária.

Vendas próprias de espaços publicitários

Número de agentes publicitários únicos detentores de pelo menos uma reprodução publicitária que foi exibida durante o ano.

Intermediação publicitária (incluindo redes de publicidade, serviços de trocas publicitárias e qualquer outro serviço de intermediação publicitária)

Número de utilizadores profissionais únicos (incluindo agentes publicitários, editores comerciais ou outros intermediários) que, durante o ano, interagiram por via do serviço de intermediação publicitária ou que recorreram a este serviço.

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.º, n.º 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9‑0332/2021).

Última actualização: 22 de Março de 2022Aviso legal - Política de privacidade