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Processo : 2021/2885(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B9-0591/2021

Textos apresentados :

B9-0591/2021

Debates :

PV 14/12/2021 - 17
CRE 14/12/2021 - 17

Votação :

PV 16/12/2021 - 15

Textos aprovados :

P9_TA(2021)0516

Textos aprovados
PDF 123kWORD 46k
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 - Estrasburgo
Aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley
P9_TA(2021)0516B9-0591/2021

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2021, sobre a aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley (2021/2885(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o sistema de certificação do Processo de Kimberley (SCPK),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto(1) e a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho apresentada pela Comissão, em 2021, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (COM(2021)0115), que visa a reformulação das alterações subsequentes, por razões de clareza,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que estabelece as obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento que incumbe aos importadores da União de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios, e de ouro, provenientes de zonas de conflito e de alto risco(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global(3),

–  Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley (O-000073/2021 – B9‑0044/2021),

–  Tendo em conta o artigo 136.º, n.º 5, e o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Comércio Internacional,

A.  Considerando que o SCPK foi criado em 2003 sob a égide das Nações Unidas para pôr termo ao comércio de diamantes de guerra que alimentava guerras civis; considerando que o SCPK dispõe de uma estrutura tripartida que conta com a participação de governos, enquanto decisores, e de representantes do setor internacional dos diamantes e da sociedade civil, enquanto observadores; considerando que as decisões no âmbito do SCPK são tomadas por consenso absoluto dos seus 56 membros participantes, que representam 82 países e onde a UE e os seus 27 Estados-Membros contam como um único participante;

B.  Considerando que o SCPK define diamantes de guerra como «diamantes em bruto utilizados por movimentos rebeldes ou seus aliados para financiar conflitos destinados a destabilizar governos legítimos»; considerando que o SCPK alega ter conseguido fazer cessar, quase completamente, o comércio de diamantes de guerra (tal como inicialmente definidos), representando atualmente esta atividade menos de 1 % do comércio de diamantes em bruto, em comparação com 15 % em 2003;

C.  Considerando que continuam a ocorrer violações dos direitos humanos relacionadas com a mineração de diamantes nas zonas de conflito e de alto risco ricas em diamantes, que podem incluir o trabalho infantil e o trabalho forçado, espancamentos, a tortura, a violência sexual, o desaparecimento forçado de pessoas, despejos e realojamentos forçados, a apropriação ilegal de terras e a destruição de locais importantes do ponto de vista ritual ou cultural;

D.  Considerando que, desde a entrada em vigor do SCPK enquanto iniciativa mundial em 2003, a natureza dos conflitos e as realidades no terreno mudaram; considerando que o SCPK não abrange situações em que forças de segurança públicas ou privadas, empresas, criminosos ou grupos armados recorram a violência generalizada ou sistemática para proteger os seus interesses económicos na exploração de diamantes; considerando que o desejo dos consumidores de ter certezas quanto à origem e à natureza ética dos diamantes não pode, atualmente, ser satisfeito; considerando que esta situação tem como resultado um declínio na procura de diamantes naturais e, consequentemente, repercussões negativas na indústria diamantífera legítima e nos mineiros artesanais; considerando que mecanismos como o SCPK têm de ser revistos e atualizados periodicamente para garantir que estejam aptos a corresponder às expectativas dos consumidores e às obrigações internacionais em matéria de responsabilidade social das empresas e de desenvolvimento sustentável;

E.  Considerando que a UE tem trabalhado em prol do alargamento do âmbito da definição original de diamantes de guerra incluída no documento de base do SCPK com o objetivo de incluir as violações dos direitos humanos, mas que não pôde ser alcançado um resultado positivo devido à natureza consensual do processo de tomada de decisões e à oposição de alguns dos principais países produtores, de comercialização e consumidores;

F.  Considerando que o Sistema de Garantias do Conselho Mundial de Diamantes é um programa de autorregulação voluntário do setor que acompanha os diamantes certificados pelo Processo de Kimberley ao longo de toda a cadeia de abastecimento, até ao comércio de pedras lapidadas e polidas;

1.  Salienta a necessidade urgente de rever a definição de diamantes de guerra, a fim de incluir os direitos humanos e as dimensões social e ambiental relacionadas com a produção de diamantes em zonas de conflito, a fim de garantir que os diamantes que chegam ao mercado da UE não estejam associados a quaisquer violações dos direitos humanos, nem a crimes ambientais cometidos por grupos rebeldes, governos ou empresas privadas; frisa que o SCPK também se deve aplicar às pedras lapidadas e polidas, além de aos diamantes em bruto;

2.  Apela a uma aplicação mais eficaz do SCPK para assegurar que nenhum diamante de guerra entre nas cadeias de abastecimento legítimas; insta ao reforço e à melhoria do acompanhamento e da aplicação dos controlos internos dos Estados participantes; exorta as partes no SCPK a criarem um mecanismo de acompanhamento independente, uma vez que as recomendações formuladas no âmbito das visitas de avaliação pelos pares são de natureza não vinculativa e, muitas vezes, não resolvem as deficiências na aplicação dos controlos internos, nem introduzem alterações significativas nos casos de incumprimento dos requisitos mínimos do SCPK;

3.  Manifesta profunda preocupação com as notícias recentes de tentativas de silenciar os observadores da sociedade civil na reunião entre períodos de sessões do Processo de Kimberley; reitera o papel central da sociedade civil na estrutura tripartida do SCPK e apela ao pleno respeito da liberdade de expressão dos representantes da sociedade civil; regista a importância de proporcionar financiamento fiável às organizações da sociedade civil que trabalham no domínio dos minerais e diamantes de conflitos;

4.  Congratula-se com o empenho da indústria diamantífera legítima no SCPK e com a criação do Sistema de Garantias do Conselho Mundial de Diamantes; observa que a criação de emprego e os rendimentos das comunidades mineiras dependem de cadeias de abastecimento estáveis, transparentes e responsáveis no setor dos diamantes;

5.  Salienta que é essencial poder rastrear os diamantes da mina até ao mercado com base em mais elementos do que apenas os documentos de registo que acompanham as remessas de diamantes; mostra-se plenamente recetivo à ideia de utilizar novas tecnologias, como a cadeia de blocos, para melhorar a rastreabilidade; congratula-se com o trabalho em prol da digitalização dos certificados do Processo de Kimberley;

6.  Salienta a importância de combater as causas profundas dos conflitos e da violência relacionados com diamantes ao longo da cadeia de abastecimento; insta a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa a assegurarem que sejam atribuídos fundos suficientes ao reforço das capacidades no âmbito do programa temático para a paz, estabilidade e prevenção de conflitos, de modo a apoiar a gestão sustentável e sensível aos conflitos relacionados com os recursos naturais, e a apoiarem o cumprimento do Processo de Kimberley e de outras iniciativas semelhantes aplicáveis aos minerais de conflito, a fim de melhorar os meios de subsistência das comunidades mineiras e reforçar a exploração mineira artesanal; solicita que as autoridades que atribuem fundos geográficos também tenham em atenção às atividades de reforço das capacidades e de prevenção de conflitos;

7.  Insta a UE a continuar a ser um líder mundial no que respeita à execução de iniciativas de aprovisionamento responsável, como o Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência para Cadeias de Aprovisionamento Responsáveis em Minerais Provenientes de Zonas de Conflito ou de Alto Risco e as Linhas Diretrizes atualizadas da OCDE para as Empresas Multinacionais; reitera que o aprovisionamento responsável e o dever de diligência devem ser consentâneos com os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos;

8.  Insta a UE a ser um exemplo e a continuar a aplicar a sua agenda comercial baseada em valores para induzir mudanças positivas em países terceiros; observa, a este respeito, que as regras da UE em matéria de comércio de diamantes devem refletir o mais elevado nível de ambição; insta a UE a ponderar a adoção de medidas autónomas adicionais para garantir que os diamantes em bruto, lapidados e polidos associados a violações dos direitos humanos não sejam colocados no mercado da UE, de modo a colmatar as lacunas do SCPK;

9.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Serviço Europeu para a Ação Externa e aos atuais presidente e vice-presidente do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley.

(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.
(2) JO L 130 de 19.5.2017, p. 1.
(3) JO L 209 de 14.6.2021, p. 1.

Última actualização: 24 de Fevereiro de 2022Aviso legal - Política de privacidade