Index 
Textos aprovados
Quarta-feira, 9 de Junho de 2021 - Estrasburgo
Certificado Digital COVID da UE - Cidadãos da União ***I
 Certificado Digital COVID da UE - nacionais de países terceiros ***I
 Política da concorrência – relatório anual de 2020
 A dimensão de género na política de coesão
 Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 – Trazer a natureza de volta às nossas vidas
 75.ª e 76.ª sessões da Assembleia-Geral das Nações Unidas
 Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional 2021-2027 – Europa Global ***II

Certificado Digital COVID da UE - Cidadãos da União ***I
PDF 135kWORD 54k
Resolução
Texto
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de junho de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um quadro para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, testes e recuperação, a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19 (Certificado Verde Digital) (COM(2021)0130 – C9‑0104/2021 – 2021/0068(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0130),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 21.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0104/2021),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 27 de abril de 2021(1),

–  Tendo em conta acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de maio de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 59.º e 163.º do seu Regimento,

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue(2);

2.  Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 9 de junho de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19

P9_TC1-COD(2021)0068


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2021/953.)

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão

A Comissão reconhece a importância crucial, na luta contra a pandemia de COVID-19, de dispor de vacinas contra a COVID-19 e testes para deteção da infeção por SARS-CoV-2 que sejam acessíveis em termos de disponibilidade e de preços. Tendo em conta que nem toda a população terá sido vacinada quando os Regulamentos (UE) 2021/953 e (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho entrarem em vigor, é importante garantir possibilidades de testagem a preços acessíveis e amplamente disponíveis para facilitar a livre circulação e a mobilidade na Europa.

A fim de apoiar as capacidades de testagem dos Estados-Membros, a Comissão já mobilizou fundos ao abrigo do Instrumento de Apoio de Emergência para a aquisição de testes rápidos de antigénio e lançou um procedimento de contratação conjunta para mais de 500 milhões de testes rápidos de antigénio. A Federação Internacional da Cruz Vermelha está igualmente a ajudar os Estados-Membros a reforçar as capacidades de testagem, utilizando o financiamento do Instrumento de Apoio de Emergência.

Para continuar a apoiar a disponibilidade de testes a preços acessíveis, em especial para as pessoas que atravessam as fronteiras diariamente ou com frequência para trabalhar ou estudar, visitar familiares próximos, obter cuidados médicos ou cuidar de entes queridos, a Comissão compromete‑se a mobilizar fundos adicionais no montante de 100 milhões de EUR ao abrigo do Instrumento de Apoio de Emergência para a aquisição de testes para deteção da infeção por SARS-CoV-2 que respeitem as condições para a emissão de um certificado de teste nos termos do Regulamento (UE) 2021/953. Se necessário, poderão ser mobilizados fundos adicionais num montante superior a 100 milhões de EUR, sem prejuízo da aprovação pela autoridade orçamental.

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
(2) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 29 de abril de 2021 (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0145).


Certificado Digital COVID da UE - nacionais de países terceiros ***I
PDF 128kWORD 47k
Resolução
Texto
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de junho de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro para a emissão, a verificação e a aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, de teste e de recuperação destinados aos nacionais de países terceiros que permanecem ou residem legalmente no território dos Estados-Membros durante a pandemia de COVID‑19 (Certificado Verde Digital) (COM(2021)0140 – C9-0100/2021 – 2021/0071(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0140),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 77.º, n.º 2, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0100/2021),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de maio de 2021 de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 59.º e 163.º do seu Regimento,

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue(1);

2.  Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 9 de junho de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE) no que respeita a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam no território dos Estados-Membros durante a pandemia de COVID-19

P9_TC1-COD(2021)0071


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2021/954.)

ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão

A Comissão reconhece a importância crucial, na luta contra a pandemia de COVID-19, de dispor de vacinas contra a COVID-19 e testes para deteção da infeção por SARS-CoV-2 que sejam acessíveis em termos de disponibilidade e de preços. Tendo em conta que nem toda a população terá sido vacinada quando os Regulamentos (UE) 2021/953 e (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho entrarem em vigor, é importante garantir possibilidades de testagem acessíveis e amplamente disponíveis para facilitar a livre circulação e a mobilidade na Europa.

A fim de apoiar as capacidades de testagem dos Estados-Membros, a Comissão já mobilizou fundos ao abrigo do Instrumento de Apoio de Emergência para a aquisição de testes rápidos de antigénio e lançou um procedimento de contratação conjunta para mais de 500 milhões de testes rápidos de antigénio. A Federação Internacional da Cruz Vermelha está igualmente a ajudar os Estados‑Membros a reforçar as capacidades de testagem, utilizando o financiamento do Instrumento de Apoio de Emergência.

Para continuar a apoiar a disponibilidade de testes a preços acessíveis, em especial para as pessoas que atravessam as fronteiras diariamente ou com frequência para trabalhar ou estudar, visitar familiares próximos, obter cuidados médicos ou cuidar de entes queridos, a Comissão compromete-se a mobilizar fundos adicionais no montante de 100 milhões de EUR ao abrigo do Instrumento de Apoio de Emergência para a aquisição de testes para deteção da infeção por SARS‑CoV-2 que respeitem as condições para a emissão de um certificado de teste nos termos do Regulamento (UE) 2021/953. Se necessário, poderão ser mobilizados fundos adicionais num montante superior a 100 milhões de EUR, sob reserva de aprovação pela autoridade orçamental.

(1) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 29 de abril de 2021 (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0146).


Política da concorrência – relatório anual de 2020
PDF 207kWORD 73k
Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de junho de 2021, sobre a política de concorrência – relatório anual de 2020 (2020/2223(INI))
P9_TA(2021)0275A9-0168/2021

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 101.º a 109.º,

–  Tendo em conta as regras, as orientações, as resoluções, as consultas públicas, as comunicações e os documentos pertinentes da Comissão sobre o tema da concorrência,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 9 de julho de 2020, sobre a política de concorrência em 2019 (COM(2020)0302) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha, publicado na mesma data,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de junho de 2020, referente ao relatório anual sobre a política de concorrência da UE(1),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Uma nova estratégia industrial para a Europa» (COM(2020)0102),

–  Tendo em conta as comunicações da Comissão, de 19 de março de 2020, 4 de abril de 2020, 13 de maio de 2020 e 2 de julho de 2020, sobre um quadro temporário para as medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar a economia durante o atual surto de COVID-19, e as alterações posteriores às mesmas(2),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de setembro de 2020, intitulada «Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021» (C(2020)6400),

–  Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 17 de junho de 2020, sobre a criação de condições de concorrência equitativas no que respeita às subvenções estrangeiras (COM(2020)0253),

–  Tendo em conta a Decisão da Comissão, de 17 de dezembro de 2020, de aprovar a aquisição da Fitbit pela Google, sob reserva de determinadas condições,

–  Tendo em conta o Relatório Especial n.º 24/2020 do Tribunal de Contas Europeu (TCE), intitulado «Processos de controlo das concentrações e anti-trust na UE conduzidos pela Comissão: é necessário reforçar a fiscalização do mercado»(3),

–  Tendo em conta o discurso sobre o estado da União proferido pela Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, em 16 de setembro de 2020,

–  Tendo em conta as respostas escritas e orais da então Comissária indigitada Margrethe Vestager por ocasião da audição no Parlamento Europeu, em 8 de outubro de 2019,

–  Tendo em conta a declaração conjunta da Rede Europeia da Concorrência (REC), de 23 de março de 2020, sobre a aplicação do direito da concorrência durante a crise do coronavírus(4),

–  Tendo em conta o relatório, de 4 de abril de 2019, intitulado «Competition policy for the digital era» (Política de concorrência na era digital), elaborado por peritos de alto nível da Comissão(5),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 22 de março de 2019, sobre «Emprego, crescimento e competitividade»,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu extraordinário de 1 e 2 de outubro de 2020,

–  Tendo em conta a notificação das partes interessadas pela Comissão, de 2 de dezembro de 2020, referente à saída do Reino Unido da União e às regras da UE em matéria de concorrência, e a notificação de 18 de janeiro de 2021 referente à saída do Reino Unido da União e às regras da UE em matéria de auxílios estatais,

–  Tendo em conta o estudo, de dezembro de 2020, do Departamento Temático das Políticas Económicas, Científicas e de Qualidade de Vida do Parlamento Europeu intitulado «Impact of state aid on competition and competitiveness during the COVID-19 pandemic: an early assessment» (Impacto dos auxílios estatais na concorrência e na competitividade durante a pandemia de COVID-19: uma primeira avaliação),

–  Tendo em conta o relatório da Subcomissão Anti-trust da Comissão Judiciária da Câmara dos Representantes dos EUA, de 6 de outubro de 2020, intitulado «Investigation of Competition in the Digital Marketplace: Majority Staff Report and Recommendations»(6),

–  Tendo em conta o artigo de investigação da Competition and Markets Authority do Reino Unido, de 19 de janeiro de 2021, intitulado «Algorithms: How they can reduce competition and harm consumers» (Algoritmos: de que modo podem reduzir a concorrência e prejudicar os consumidores?),

–  Tendo em conta a meta da UE para 2030 no que respeita às emissões de gases com efeito de estufa, conforme adotada pelos líderes da UE em dezembro de 2020,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 - Trazer a natureza de volta às nossas vidas» (COM(2020)0380),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de março de 2020, intitulada «Um novo Plano de Ação para a Economia Circular – Para uma Europa mais limpa e competitiva» (COM(2020)0098),

–  Tendo em conta o artigo 54.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9‑0168/2021),

A.  Considerando que os consumidores beneficiam de mercados competitivos, nomeadamente quando se traduzem em preços justos e numa escolha de produtos mais ampla; considerando que a política de concorrência da UE se destina a manter uma economia de mercado aberta, caraterizada por uma concorrência livre, justa e eficiente que favoreça uma afetação eficaz dos recursos e promova a inovação, prestando, assim, especial atenção às necessidades das PME e à criação de condições de concorrência equitativas, em benefício de todos os cidadãos da UE; considerando que este objetivo central permanece pertinente mesmo numa situação de crise;

B.  Considerando que a Comissão reagiu prontamente à crise provocada pelo surto de COVID-19, adotando regras especiais e temporárias no domínio da concorrência para fazer face a uma perturbação grave da economia europeia;

C.  Considerando que as medidas excecionais e temporárias adotadas para dar resposta à pandemia não devem ser assumir a forma de comportamentos anticoncorrenciais, nem devem ser exploradas por empresas que se encontrem numa situação financeira precária de modo a receberem auxílios adicionais sem porem em marcha planos de restruturação necessários e eficazes;

D.  Considerando que todos os auxílios estatais devem ser concebidos e concedidos de forma responsável nos planos económico, social e ambiental; considerando que, a longo prazo, a política de concorrência deve dar uma resposta eficaz aos desafios sociais, digitais e ambientais, devendo, além disso, respeitar plenamente as prioridades estabelecidas no Pacto Ecológico Europeu e os objetivos do Acordo de Paris;

E.  Considerando que a conciliação inteligente das regras de concorrência da União com as suas políticas em matéria de indústria, ambiente, digitalização e comércio internacional é essencial para assegurar condições de concorrência equitativas em todos os setores, reforçar a resiliência das cadeias de valor e impulsionar a criação de emprego e a competitividade mundial, contribuindo assim para um ambiente comercial favorável às PME;

F.  Considerando que a concorrência desleal entre os Estados-Membros entrava o bom funcionamento do mercado interno;

G.  Considerando que a Comissão está a realizar uma análise geral da eficácia da execução da política de concorrência, incluindo os regulamentos anti-trust e algumas regras e orientações relativas aos auxílios estatais, bem como a avaliação das regras relativas ao controlo das concentrações e a revisão da comunicação relativa à definição de mercado;

H.  Considerando que os boicotes económicos contra produtos de zonas geográficas específicas na UE constituem uma grave violação das regras da concorrência e devem ser combatidos de forma eficaz;

I.  Considerando que os crescentes desafios representados pela concorrência de uma grande economia fortemente subvencionada, como a economia da China, exigem medidas para reforçar as empresas da UE face a concorrentes de países terceiros;

J.  Considerando que, no que se refere à negociação e compensação, uma arquitetura de mercado aberta, que permita uma concorrência efetiva entre as infraestruturas de mercado, é fundamental para preservar e reforçar a resiliência dos mercados de capitais da UE, encorajar inovações orientadas pelo mercado e garantir, desse modo, melhores resultados para os pensionistas, as empresas e os investidores; considerando que a necessidade de uma estrutura de mercado aberta deve ser ponderada face a considerações de estabilidade financeira;

K.  Considerando que, para a maioria dos consumidores, as portas de acesso à Internet se limitam a um número extremamente pequeno de ecossistemas digitais e de grandes plataformas; considerando que a pandemia da COVID-19 acelerou o ritmo da transição digital, colocando novos desafios à eficácia da política de concorrência, sobretudo no que se refere às regras anti-trust, no âmbito das quais, até à data, não são permitidas intervenções ex ante;

L.  Considerando que os escândalos, as investigações e os elementos de prova vieram mostrar a forma como os dados pessoais estão muitas vezes a ser recolhidos e armazenados, não raro de forma excessiva, ou utilizados e vendidos a terceiros por plataformas; considerando que foi também revelado que os intervenientes e as plataformas tecnológicas dominantes seguem sistematicamente o rasto da atividade dos consumidores em linha;

M.  Considerando que determinadas empresas, beneficiando de um duplo estatuto de plataformas e fornecedoras, abusam da sua posição para aplicar termos e condições injustos aos seus concorrentes;

N.  Considerando que os analistas preveem(7) que, em 2021, a Amazon, o Facebook e a Alphabet Inc. (Google) captarão, coletivamente, 61 % de toda a publicidade digital, o que representa o dobro da sua quota de mercado desde 2015; considerando que o Facebook e a Alphabet Inc. (Google) obtêm, respetivamente, 98,53 % e 83,3 % das suas receitas através da publicidade digital(8);

O.  Considerando que, muitas vezes, as coimas aplicadas pelas autoridades da concorrência não surtiram um efeito dissuasivo no que se refere às grandes empresas tecnológicas, que veem tais coimas como um dos custos inerentes às suas atividades;

P.  Considerando que os instrumentos anti-trust devem estar adaptados às novas realidades dos mercados digitais e tecnológicos em rápida mutação;

Q.  Considerando que são necessárias condições de concorrência equitativas para as empresas de serviços financeiros e as empresas tecnológicas, de modo a salvaguardar uma concorrência em pé de igualdade, segundo o princípio do «mesmo risco, mesma atividade, mesma regulação»;

R.  Considerando que os algoritmos possibilitam enormes ganhos de eficiência e permitem que as empresas forneçam melhores produtos e serviços aos consumidores; considerando que, porém, a utilização indevida de algoritmos – de forma deliberada ou não – pode lesar os consumidores e a concorrência;

S.  Considerando que as regras da UE em matéria de concorrência e de auxílios estatais devem ser coerentes com o Pacto Ecológico Europeu, a estratégia digital da UE, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e poderiam ser portadoras de um contributo significativo neste domínio; considerando que os casos de auxílios estatais da UE raramente se referem a esses objetivos políticos globais da UE;

Considerações gerais

1.  Realça que uma política de concorrência que vise assegurar condições de concorrência equitativas em todos os setores, impulsionar a inovação e proporcionar aos consumidores mais opções de maior qualidade é crucial para garantir o funcionamento adequado do mercado único;

2.  Manifesta a sua preocupação face ao aumento da concentração industrial a nível europeu; constata, a este respeito, que entre 2001 e 2012, a média setorial em 10 economias europeias registou um aumento de entre 2 a 3 % no que se refere à quota de vendas de 10 % das maiores empresas; adverte para o facto de esse aumento se registar tanto em relação à indústria transformadora como aos serviços não financeiros, não sendo impulsionado por setores fortemente digitalizados; observa que o crescimento das concentrações industriais conduz a margens de comercialização mais elevadas, associadas a lucros mais altos, realizados em detrimento dos consumidores europeus;

3.  Entende que uma aplicação rigorosa e imparcial das regras de concorrência da UE por autoridades da concorrência independentes é crucial para as empresas europeias ativas no mercado interno e a nível internacional, especialmente para as PME, e pode dar um contributo significativo para as principais prioridades políticas, como um mercado interno mais aprofundado e mais justo, um mercado único digital conectado, a competitividade mundial da União, a luta contra as desigualdades sociais e a crise climática, bem como para os valores europeus em matéria de normas ambientais, assuntos sociais, política climática e proteção dos consumidores; frisa, contudo, a importância de uma flexibilidade bem doseada em situações de crise;

4.  Congratula-se com a consulta sobre o direito da concorrência e o Pacto Ecológico Europeu por constituir um passo no sentido de uma maior coerência política; insta a Comissão a apresentar um plano de ação prospetivo e exaustivo que estabeleça de que modo devem ser revistas as regras em matéria de concorrência e de auxílios estatais;

5.  Considera que a garantia de condições de concorrência equitativas para as empresas no mercado único e nos mercados internacionais – que é fundamental, em particular, para as PME, bem como para a criação de empregos dignos e sustentáveis, dentro e fora da UE – também depende de um empenho decisivo e eficaz na luta contra o dumping social, ambiental e fiscal; insta, nesse sentido, a Comissão a intensificar os seus esforços no sentido de criar um quadro jurídico relativo a um instrumento de devida diligência em matéria ambiental e de direitos humanos;

6.  Salienta que as práticas fiscais agressivas por parte das multinacionais, as práticas fiscais nocivas e as vantagens fiscais direcionadas para as grandes empresas podem travar a inovação e pôr em causa a natureza concorrencial dos mercados, especialmente para as PME, que constituem a espinha dorsal da economia europeia;

7.  Sublinha a importância da Rede Europeia da Concorrência (REC) no apoio à cooperação entre as autoridades nacionais da concorrência (ANC) e a Comissão, com vista a promover uma concorrência leal no mercado único através de uma execução reforçada da legislação e da partilha de boas práticas;

8.  Encoraja a que seja dado seguimento aos diálogos estruturados com a Vice-presidente executiva para a concorrência e aos esforços da Comissão para manter uma cooperação estreita com os membros da comissão competente do Parlamento; considera que o relatório anual da Comissão sobre a política de concorrência é indispensável enquanto exercício de escrutínio democrático; recorda que nos últimos anos, através do processo legislativo ordinário, o Parlamento tem estado envolvido na definição do quadro das regras de concorrência; insiste nos poderes de codecisão do Parlamento para definir o enquadramento das regras da concorrência;

9.  Solicita à Comissão que utilize os seus poderes de persuasão para realçar os riscos inerentes às medidas de controlo dos preços adotadas pelos governos, incluindo as relacionadas com a distorção dos sinais de preços que podem fomentar a produção e enfraquecer os incentivos a novos operadores para fazer face à escassez;

10.  Observa com preocupação que, com base na avaliação da Comissão, alguns Estados-Membros não aplicaram eficazmente a Diretiva relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores(9), o que gera enormes efeitos negativos para os consumidores e prejudica uma concorrência leal; insta a Comissão a examinar, sobretudo no que respeita ao setor bancário, as cláusulas e práticas abusivas utilizadas em contratos com os consumidores, bem como a garantir, através de todos os meios disponíveis, a aplicação célere e eficaz desta diretiva;

11.  Reconhece que os recursos afetados à Direção-Geral da Concorrência da Comissão (DG COMP) devem ser adequados ao respetivo volume de trabalho e leque de atribuições; considera a necessidade de obter conhecimentos especializados sobre questões do setor digital e práticas das plataformas em linha junto de economistas comportamentais, especialistas em algoritmos, engenheiros e cientistas de dados; solicita à Comissão que informe o Parlamento em relação à distribuição de recursos entre funções de controlo dos auxílios estatais, de controlo das concentrações e no domínio das medidas anti‑trust;

Respostas políticas à COVID-19

12.  Congratula-se com a adoção e posteriores alterações tendo em vista a prorrogação de um quadro temporário relativo aos auxílios estatais em resposta a uma evolução imprevisível devido à crise sem precedentes da COVID-19, a fim de permitir que os Estados-Membros apoiem as empresas durante a pandemia; apoia a manutenção de medidas excecionais enquanto a situação epidemiológica o justificar, mas sublinha que o quadro em referência é um instrumento temporário; salienta que o restabelecimento de uma concorrência efetiva a médio e longo prazo é fundamental para garantir uma recuperação célere e coerente; salienta que as medidas de apoio devem ser mais direcionadas à medida que a recuperação avançar; regista diferenças substanciais entre os Estados-Membros no que diz respeito à margem de manobra orçamental disponível para a concessão de auxílios estatais;

13.  Congratula-se com a Comunicação da Comissão relativa a um quadro temporário para a análise de práticas anti-trust na cooperação entre empresas em resposta a situações de emergência decorrentes do atual surto de COVID-19; considera que a orientação e o apoio em matéria de regras anti-trust facilitam a cooperação necessária para superar a crise da COVID-19 e, por conseguinte, são portadores de benefícios para os consumidores;

14.  Observa que o quadro temporário contém algumas condições aplicáveis a determinadas medidas de auxílio estatal, como a recapitalização; congratula-se, a esse respeito, com condições como a proibição do pagamento de dividendos, da entrega de bónus e de regimes de resgate de ações; lamenta, no entanto, que essas condições não tenham sido aplicadas no que toca a outras medidas de auxílio estatal; exorta a Comissão a impor essas condições a todas as medidas de auxílio estatal no quadro temporário, incluindo, em particular, medidas de recapitalização, que devem ser vistas apenas como uma solução de último recurso pelos Estados-Membros, devido aos possíveis fortes impactos de distorção que podem ter no mercado interno;

15.  Apoia vivamente a adoção de medidas eficazes para fazer face à escassez de vacinas contra a COVID-19, especialmente nos países de rendimentos baixos e médios, e, por conseguinte, apoia a Comissão e os Estados-Membros nos seus esforços para pressionar os países terceiros a levantar as atuais proibições de exportação e a intensificar a doação de vacinas; insta a Comissão e os Estados-Membros a redobrarem os seus esforços para apoiar a transferência de tecnologia e a concessão de licenças voluntárias no que se refere aos direitos de propriedade intelectual para o tratamento de doenças infeciosas endémicas ou pandémicas na população mundial;

16.  Sublinha que a atuação da Comissão Europeia com vista a eliminar as condições que geram situações de monopólio e posições dominantes, bem como a limitar as concessões de financiamento público a empresas passíveis de gerar tais situações, não oferece qualquer solução para o problema das desvantagens sistémicas e estruturais que afeta a competitividade das empresas sediadas em territórios insulares e regiões ultraperiféricas europeus e a operar a partir dessas regiões;

17.  Realça a importância da garantir a coerência política e de assegurar que apenas beneficiam de auxílios as empresas afetadas por consequências financeiras diretamente decorrentes da pandemia; exorta ainda a que as empresas que recorrem a paraísos fiscais fora da UE, para efeitos de elisão fiscal, sejam excluídas do acesso a auxílios estatais ou a apoio financeiro caso não se comprometam a alterar o seu comportamento;

18.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a lançarem um roteiro pós-COVID-19 para auxílios estatais mais direcionados para a promoção da competitividade das empresas e a salvaguarda dos níveis de emprego; propõe que esse roteiro inclua medidas para combater a fragmentação e as distorções do mercado devidas a condições de concorrência desiguais, uma análise do impacto dos auxílios estatais no mercado interno e orientações claras sobre a melhor forma de utilizar os instrumentos da política de concorrência para promover a recuperação; exorta, além disso, a Comissão a integrar as estratégias industrial, digital e verde na definição das futuras condições dos auxílios estatais;

19.  Reitera que é prioritário velar por que as regras em matéria de auxílios estatais e a regulamentação bancária europeia sejam aplicadas de forma rigorosa e imparcial, nomeadamente no contexto de futuras crises bancárias; solicita à Comissão que proceda rapidamente a uma análise das discrepâncias entre as regras em matéria de auxílios estatais relacionadas com os auxílios à liquidação e o regime de resolução ao abrigo da Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias(10) (Diretiva RRB) e reveja a sua comunicação sobre o setor bancário, de 30 de julho de 2013(11), no contexto da revisão do quadro de gestão de crises, designadamente à luz de processos recentes, tendo em conta a necessidade de proteger os contribuintes e os aforradores dos resgastes dos bancos;

20.  Observa que as regras da UE em matéria de concorrência e de auxílios estatais não devem ser analisadas sem ter em conta as políticas monetária, comercial e orçamental; apela a uma reflexão sobre eventuais distorções da concorrência decorrentes do programa de compra de ativos do setor empresarial do Banco Central Europeu; destaca, a este respeito, o conceito de seletividade nos auxílios estatais, bem como o disposto no artigo 4.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, que consagra o chamado princípio da lealdade;

21.  Exorta a Comissão a assegurar e acompanhar a correta utilização e distribuição das diferentes medidas de financiamento da UE em resposta à crise da COVID-19, nomeadamente através dos planos nacionais de recuperação e resiliência dos Estados-Membros do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, que devem estar em conformidade com as regras da UE em matéria de concorrência e de auxílios estatais, não devem conduzir a quaisquer distorções da concorrência e devem ser aplicados de igual forma a todas as empresas, em particular em setores críticos como as telecomunicações, a energia e os transportes; insta a Comissão a supervisionar eventuais distorções da concorrência; salienta que não devem ser concedidos auxílios estatais a empresas que já eram ineficientes e deficitárias do ponto de vista estrutural antes da crise da COVID-19, nem deve seja encorajada a formação de estruturas monopolistas;

Dimensão mundial

22.  Salienta a importância de um diálogo e de uma cooperação mundiais cada vez mais estruturadas a nível mundial na aplicação da política de concorrência, bem como de medidas de reforma tendo em vista lograr uma abordagem comum no que se refere à concorrência leal;

23.  Apoia uma participação ativa da Comissão e das ANC na Rede Internacional da Concorrência (RIC) e apela a uma maior participação do Parlamento na atividade dos grupos de trabalho e grupos de peritos pertinentes da RIC e da OCDE;

24.  Apoia a estratégia da Comissão para eliminar os efeitos negativos causados pela aplicação extraterritorial ilegal de sanções unilaterais por parte de países terceiros contra operadores da UE; saúda, neste contexto, a Comunicação da Comissão, de 19 de janeiro de 2021, intitulada «O sistema económico e financeiro europeu: promover a abertura, a solidez e a resiliência» (COM(2021)0032);

25.  Salienta que os acordos de cooperação específicos com países terceiros no domínio da política de concorrência podem contribuir de forma significativa para a eficácia da política de concorrência e convida a Comissão a elaborar mais acordos em matéria de concorrência deste tipo, que permitam reforçar a eficácia do intercâmbio de informações entre autoridades da concorrência; recorda, além disso, que a UE deve assegurar condições de concorrência equitativas e reciprocidade com os seus parceiros internacionais em termos de auxílios estatais, contratos públicos e política de investimento; insta a Comissão a reforçar os capítulos relativos aos auxílios estatais nos futuros acordos comerciais e de investimento;

26.  Solicita à Comissão que consagre atenção ao papel das empresas públicas com sede no estrangeiro, que sejam apoiadas e subsidiadas pelos respetivos governos de acordo com modalidades vedadas às empresas da UE à luz das normas do mercado único da UE; manifesta a sua preocupação com a distorção da concorrência financiada pelos Estados, causada por empresas estrangeiras que adquirem empresas europeias, especialmente as que desenvolvem atividades no domínio das tecnologias e dos setores inovadores ou estratégicos, as que alinham as suas atividades pelo Pacto Ecológico Europeu e as que ficaram vulneráveis devido à pandemia de COVID-19;

27.  Saúda, enquanto etapa preliminar, a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2019/452 que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União(12), bem como o Livro Branco da Comissão sobre a criação de condições de concorrência equitativas no que respeita às subvenções estrangeiras; assinala a permanente pressão que as empresas estrangeiras exercem no sentido da aquisição de empresas europeias, chamando a atenção para a necessidade de medidas urgentes; aguarda, por conseguinte, com expetativa a próxima proposta legislativa da Comissão destinada a combater os efeitos de distorção que as subvenções estrangeiras têm no mercado interno;

28.  Considera que as empresas da UE devem poder competir nos mercados mundiais em pé de igualdade; insta, por conseguinte, a Comissão a adaptar a sua política em matéria de concorrência e de auxílios estatais, a fim de promover um desenvolvimento industrial sério; destaca que uma política industrial inteligente poderá ajudar a reafetar recursos a determinados setores-chave sem distorcer a concorrência, e lançar assim as bases para uma economia resiliente e sustentável a longo prazo; é de opinião que a União e os Estados-Membros necessitam de reforçar as sinergias entre políticas e os investimentos da UE específicos e a política de concorrência, para promover o emprego e cadeias de valor resilientes, de modo a alcançar a autonomia da UE em setores fundamentais, preservando, ao mesmo tempo, uma economia aberta;

29.  Preconiza um forte investimento em investigação e desenvolvimento por parte da indústria europeia, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas entre produtores dentro e fora da UE, de alcançar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, incluindo a transição para modos de produção hipocarbónicos, e de apoiar a competitividade das empresas da UE face a concorrentes de países terceiros cujos processos de produção não estejam sujeitos aos mesmos critérios que os definidos a nível da UE; exorta ainda a Comissão, neste contexto, a equacionar a possibilidade de aumentar os auxílios à investigação e inovação, bem como às tecnologias que geram externalidades positivas para o ambiente ou para o sistema energético no seu todo;

30.  Convida a Comissão a identificar dependências estratégicas, especialmente em ecossistemas industriais sensíveis, e a propor medidas para as reduzir, nomeadamente através da diversificação das cadeias de produção e de abastecimento, da promoção da produção e do investimento na Europa e da garantia da constituição de reservas estratégicas; salienta, neste contexto, a importância dos projetos importantes de interesse europeu comum (IPCEI) para investimentos em tecnologias revolucionárias; exorta a Comissão, no que diz respeito à próxima revisão da comunicação sobre os projetos importantes de interesse europeu comum (IPCE), a continuar a promover os IPCEI, a clarificar as regras de seleção dos IPCEI, a rever e simplificar alguns critérios e requisitos de execução e a ponderar a possibilidade de facilitar o cofinanciamento por parte da UE, a fim de facilitar a participação de parceiros dos Estados-Membros mais pequenos e de assegurar que os pequenos projetos de investigação industrial possam beneficiar mais facilmente do apoio;

31.  Apoia a inclusão, nas regras de concorrência da UE, de um controlo exaustivo dos auxílios estatais às empresas de países terceiros, salientando, ao mesmo tempo, que a União deve permanecer aberta aos investimentos diretos estrangeiros que estejam em conformidade com o seu quadro jurídico, que respeitem as normas sociais e ambientais europeias e não distorçam a concorrência; reitera, a este respeito, o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros, enquanto se aguarda a análise da proposta sobre o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, para que adotem instrumentos reforçados de defesa comercial para combater as práticas comerciais desleais e proteger, em particular, a competitividade dos setores industriais; salienta, ao mesmo tempo, que as decisões em matéria de política de concorrência não devem ser utilizadas como medida protecionista e solicita, a este respeito, uma análise das repercussões que as regras da UE em matéria de auxílios estatais têm em países de baixo e médio rendimento;

32.  Observa com preocupação que o Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido é menos robusto do que outros acordos comerciais, como o que foi celebrado com a Suíça; lamenta, em particular, que o Acordo de Comércio e de Cooperação UE-Reino Unido não preveja a criação de condições de concorrência plenamente equitativas no que se refere aos auxílios estatais e à concorrência; insta a UE e o Reino Unido a chegarem a um entendimento, de modo a cooperarem continuamente e a zelarem por uma concorrência leal e em condições equitativas;

A política de concorrência na era digital

33.  Congratula-se com a determinação da Comissão em combater as cláusulas e práticas desleais de plataformas com um papel de controladores de acesso, em agir de forma decisiva e em eliminar os obstáculos ilegítimos à concorrência em linha no mercado único digital europeu; lamenta a lentidão dos inquéritos anti-trust face a mercados digitais em rápida evolução; sublinha, neste contexto, que passados dez anos sobre a abertura de um inquérito sobre as práticas de favorecimento do motor de pesquisa Google Search, a Comissão ainda não concluiu esse inquérito; considera que, na economia digital, a concentração de dados num número reduzido de empresas conduz a falhas de mercado, obtenção excessiva de rendas e bloqueio de novos operadores;

34.  Considera, embora reconhecendo os esforços envidados, que, até à data, os problemas relacionados com o excesso de posição dominante no mercado das grandes empresas tecnológicas receberam uma resposta insuficiente e necessitam de ser resolvidos com urgência;

35.  Reconhece os desafios que se colocam à formulação e implementação de políticas de concorrência relacionadas, nomeadamente, com os efeitos de rede, a concentração, a agregação e a utilização de dados em mercados de preço zero, os algoritmos de fixação de preços, a estruturação das grandes plataformas e a intervenção no mercado;

36.  Insta a Comissão a analisar cuidadosamente os problemas de concorrência estruturais relacionados com a posição de controladores de acesso das redes de pagamento estabelecidas no mercado, reforçada pela pandemia de COVID-19;

37.  Congratula-se com o recurso, interposto pela Comissão, relativamente à decisão no processo Apple(13); entende que o processo da Apple deixa mais uma vez patente que são necessárias regras sólidas em matéria de auxílios estatais, que tenham em conta regimes fiscais favoráveis;

38.  Toma nota da morosidade dos instrumentos habitualmente utilizados pelas autoridades da concorrência – como os inquéritos sobre o possível abuso de uma posição dominante no mercado –, que revelou ser um problema, à luz da rápida evolução dos mercados digitais; saúda, por isso, a análise da Comissão relativamente à necessidade de novos instrumentos em matéria de concorrência para resolver os problemas estruturais de concorrência nos diferentes mercados que as regras atuais não podem resolver da forma mais eficaz, e apela à Comissão para que supervisione cuidadosamente tais mercados, a fim de poder detetar de forma rápida e eficiente qualquer problema grave ou qualquer lacuna jurídica e dar resposta a esses problemas; observa que, muitas vezes, as coimas aplicadas pelas autoridades da concorrência não surtiram um efeito dissuasivo em relação às grandes empresas tecnológicas, que veem tais coimas como um dos custos inerentes à sua atividade;

39.  Saúda a proposta da Comissão relativa a um ato legislativo sobre os mercados digitais no sentido de proibir as plataformas de se autofavorecerem no âmbito das suas práticas comerciais (nomeadamente através de vendas associadas/pré-instalações obrigatórias) ou operarem em ramos de atividade que dependam da plataforma ou com ela sejam interoperáveis, bem como de exigir que as plataformas tornem os seus serviços compatíveis com redes concorrentes, a fim de permitir a interoperabilidade, incluindo serviços essenciais, a portabilidade dos dados e a integração entre vários fornecedores; exorta a Comissão a procurar soluções para os casos em que as medidas corretivas aplicadas foram claramente incapazes de restabelecer as condições de concorrência no mercado dos serviços de comparação de preços;

40.  Recorda que as vantagens proporcionadas pela partilha e venda de dados, bem como alguns serviços incluídos na configuração por defeito, acarretam o risco de conferir a determinadas empresas uma posição de «controladores de acesso» nos mercados digitais, e que esta situação dever ser gerida eficazmente pelo ato legislativo sobre os serviços digitais; entende que a Comissão deve estar habilitada a obrigar uma plataforma que atue enquanto controlador de acesso a substituir determinadas configurações aplicadas por defeito por uma arquitetura eficaz e objetiva escolhida pelo consumidor;

41.  Considera que a separação estrutural dos monopólios das grandes empresas tecnológicas pode ser desejável para restabelecer a concorrência nos mercados digitais, atendendo aos limites das coimas e ao fracasso de anteriores medidas comportamentais aplicadas no âmbito de determinados processos anti-trust; salienta que soluções comportamentais direcionadas e eficazes oferecem uma solução rápida; propõe a implementação de um quadro anti-trust participativo, a fim de promover um diálogo contínuo com todas as empresas, reforçar a certeza jurídica, a transparência e a proteção dos consumidores, e de garantir medidas corretivas eficazes;

42.  Exorta a Comissão a acelerar os procedimentos, em particular no domínio anti-trust e nos mercados digitais em rápido crescimento; preconiza a cooperação neste domínio também por parte das empresas objeto de investigação; condena a prática de algumas das empresas sob investigação que atrasam artificialmente as investigações, através de sistemáticos pedidos de prorrogação dos prazos, do fornecimento muito atrasado de respostas a pedidos de informação ou, ainda, mediante a apresentação de propostas insatisfatórias no que se refere aos compromissos que estariam dispostas a assumir;

43.  Observa, além disso, que embora seja importante garantir um processo equitativo e o direito de defesa das empresas visadas pelo inquérito, é também necessário tornar os procedimentos administrativos mais céleres e mais eficientes; salienta a necessidade de estudar a possibilidade de recorrer de forma mais sistemática a medidas específicas, como medidas provisórias, bem como a outras medidas corretivas de natureza estrutural e comportamental, a fim de evitar distorções irreversíveis da concorrência; recorda, neste contexto, que, no anexo da Diretiva REC+(14), a Comissão referiu que as «medidas provisórias» são «um instrumento essencial para as autoridades da concorrência garantirem que a concorrência não é prejudicada enquanto está em curso uma investigação»; lamenta que tais medidas provisórias tenham sido utilizadas uma única vez em vinte anos, facto que lhe concita preocupação; exorta a Comissão a rever a comunicação sobre as medidas de correção(15), tendo em conta os progressos e a evolução do setor digital nos últimos anos;

44.  Saúda as propostas da Comissão relativas a um ato legislativo sobre os serviços digitais e a um ato legislativo sobre os mercados digitais, na medida em que têm uma abordagem diferenciada em relação à generalidade dos serviços digitais, aos serviços digitais de grande dimensão e aos controladores de acesso; assinala, em especial, que o objetivo da proposta em causa consiste em garantir o devido funcionamento do mercado interno, através da promoção de uma concorrência efetiva, de condições equitativas nos mercados digitais e de um ambiente em linha justo e disputável; lamenta a ausência de medidas adequadas contra os intermediários em matéria de publicidade nos projetos de proposta; observa que só daqui a cinco anos será possível executar a primeira ação de aplicação das regras ao abrigo do novo ato legislativo sobre os mercados digitais; exorta a Comissão, por conseguinte, a dar seguimento aos seus esforços de aplicação das regras anti-trust no âmbito de processos novos e pendentes que envolvam controladores de acesso no ambiente digital;

45.  Salienta a importância de um quadro de aplicação adequado no futuro ato legislativo sobre os mercados digitais; considera que a função de supervisão da Comissão deve ser dotada de recursos suficientes e que o processo de supervisão deve permitir a participação de todos os intervenientes, incluindo as ANC, os reguladores setoriais nacionais, o Comité Europeu para a Proteção de Dados, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as organizações de consumidores; destaca que a conceção das medidas corretivas não deve ser deixada ao critério exclusivo da empresa responsável, devendo antes ficar sujeita a um rigoroso mecanismo de controlo da conformidade;

46.  Considera que o ato legislativo sobre os mercados digitais é uma ferramenta que complementa as regras de concorrência e que visa assegurar mercados em linha justos e disputáveis; considera que a proposta não deve comprometer a devida execução do direito da concorrência já aplicável, incluindo legislação nacional em vigor, nem impedir que a Comissão utilize integralmente as ferramentas já à sua disposição no âmbito da aplicação das regras de concorrência; remete, a esse respeito, para as preocupações que subsistem relativamente à decisão tomada no processo Android(16) e para a falta de concorrência a nível da pesquisa em linha;

47.  Observa que, por serem consideradas insuficientes, as medidas corretivas propostas pela Google foram rejeitadas pelos intervenientes no mercado e pelas organizações de consumidores; insta a Comissão a instaurar um processo anti-trust contra a Google por abuso de posição dominante no que se refere a outros serviços de pesquisa especializados, incluindo a pesquisa local;

48.  Insta a Comissão a tirar pleno partido dos seus instrumentos no âmbito da política de concorrência, de modo a garantir condições equitativas, bem como a fazer face aos potenciais efeitos de um controlo do acesso no que se refere a tecnologias facilitadoras essenciais no caso da inteligência artificial e dos dados;

49.  Considera que o Parlamento deve desempenhar um papel ativo no debate político sobre a política de concorrência, nomeadamente através da organização de uma audição pública com os diretores executivos da GAFA (Google, Amazon, Facebook, Apple) sobre as respetivas estratégias empresariais em termos de práticas de concorrência e de tributação; lamenta que os quatro diretores executivos tenham declinado os convites para uma tal audição; lamenta, além disso, que o Parlamento não disponha de mecanismos adequados para impor legalmente uma tal comparência e espera que esta lacuna possa ser resolvida em breve;

50.  Sublinha a importância do registo de transparência para garantir o escrutínio público dos esforços dos grupos de pressão, com vista a evitar a distorção da concorrência; apela ao reforço do registo de transparência da UE, através da inclusão de informações relacionadas com o financiamento de empresas ou associações, para impedir que as partes interessadas atuem em nome de outras empresas sem o comunicarem;

51.  Salienta a importância de ajudar os consumidores e os utilizadores a adquirirem um maior controlo e a assumirem a responsabilidade pelos seus próprios dados e identidade e insta a um elevado nível de proteção dos dados pessoais, reforçando, ao mesmo tempo, os níveis de transparência e de responsabilização dos serviços digitais; recorda que os consumidores são obrigados a dar o seu consentimento caso pretendam manter o acesso a determinados serviços disponibilizados pelas plataformas em linha; preconiza, neste sentido, a criação de um quadro vinculativo de partilha de dados, que disponibilize aos consumidores ferramentas que lhes permitam recuperar legitimamente a posse dos seus dados e geri-los de forma mais simples e eficaz;

52.  Exorta a Comissão a rever as suas regras em matéria de concentrações e aquisições no que diz respeito a situações que envolvam dados pessoais; insta a que, ao decidir sobre concentrações e aquisições no setor digital, a Comissão tenha em conta e analise integralmente os ativos compostos por dados pessoais do mesmo modo que o faria para ativos físicos convencionais; exorta a Comissão a adotar uma perspetiva mais ampla no contexto da avaliação das fusões digitais e a avaliar também o impacto da consolidação de dados, incluindo a tecnologia publicitária subjacente ao modelo empresarial das grandes empresas tecnológicas;

53.  Observa que a aquisição de alvos dotados de recursos de dados específicos pode gerar uma concentração do controlo de recursos de dados valiosos e não replicáveis, levando a que as partes envolvidas na concentração disponham de um acesso a dados superior aos dos seus concorrentes; salienta que a consolidação de dados através de concentrações pode reforçar uma posição dominante ou permitir que a entidade adquirente obtenha poder de mercado, podendo também, por vezes, suscitar preocupações em matéria de exclusão; lamenta, por isso, a decisão da Comissão de autorizar a aquisição, pela Google, da Fitbit, uma empresa especializada em artigos de condição física usáveis; está preocupado com o futuro tratamento de dados pessoais dos utilizadores da FitBit, incluindo dados de saúde, que podem ser utilizados para fins de publicidade digital; entende que os dados de saúde deveriam estar inseridos numa categoria especial de dados pessoais, conforme previsto no artigo 9.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados(17) (RGPD); observa que as medidas corretivas propostas pela Google e aprovadas pela Comissão são insuficientes para assegurar uma concorrência efetiva no setor dos dispositivos usáveis e da saúde digital, cada vez mais importantes para as vidas dos consumidores;

54.  Observa que, no que se refere a vários mercados específicos de dados financeiros, existem vários fornecedores, e embora nenhum deles tenha uma quota de mercado dominante, a concorrência permanece muito reduzida; observa também que, por atuarem como agregadores de dados, determinados vendedores de dados do mercado financeiro poderão agir como controladores de acesso e, como tal, controlar o acesso a dados ou limitar a sua utilização por parte dos consumidores; insta a Comissão a avaliar as situações em que empresas adquiram posições de controladores de acesso e de oligopólio e a elaborar medidas que restabeleçam a concorrência, apoiem a transparência dos preços e evitem práticas comerciais injustas e pouco razoáveis;

55.  Manifesta a sua preocupação com a aquisição, em 2014, da WhatsApp pelo Facebook, situação que considera lamentável; recorda que, durante o processo de avaliação da aquisição, o Facebook mentiu à Comissão no que respeita às suas capacidades técnicas para utilizar dados do WhatsApp para fins de publicidade digital; recorda que, em 2016, o Facebook começou a utilizar metadados das conversas do WhatsApp para fins publicitários; recorda que a Comissão aplicou coimas ao Facebook em 2017 por ter mentido durante o seu processo de avaliação; reitera que o artigo 105.º do TFUE obriga a Comissão a propor medidas adequadas para pôr termo à violação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE; insta a Comissão a pôr em marcha medidas adequadas para pôr termo à utilização de dados dos utilizadores do WhatsApp para fins publicitários do Facebook;

56.  Preconiza o reforço da capacidade em termos de infraestruturas e de resistência operacional da União em setores digitais críticos, nomeadamente através do incentivo da concorrência leal e da promoção de princípios de licenciamento justo de software nos mercados europeus da computação em nuvem; considera que uma concorrência sustentável e a prevenção de estruturas monopolistas nesses mercados são fundamentais para a transição digital, a recuperação económica e a competitividade da Europa;

57.  Exorta a Comissão a rever e adaptar a metodologia utilizada para avaliar um «abuso de posição dominante» e a velar por que o conceito de «infraestruturas essenciais» continua a cumprir a sua finalidade na era digital; convida a Comissão a ponderar complementar o conceito de posição dominante com conceitos como a dependência e o poder de mercado relativo;

58.  Toma nota do desenvolvimento de determinadas estruturas oligopolistas no domínio dos serviços financeiros, bem como do facto de algumas grandes empresas tecnológicas se terem tornado atores importantes no seio do mercado dos serviços financeiros; apela à Comissão para que controle e examine a forma como as vantagens competitivas inerentes a estes operadores podem distorcer a concorrência no mercado e prejudicar os interesses dos consumidores e a inovação;

59.  Considera que a proteção da privacidade e dos dados pessoais, o princípio da não discriminação e a liberdade de expressão e de informação devem constituir o cerne de uma política europeia bem-sucedida e sustentável em matéria de serviços digitais;

Controlo dos auxílios estatais

60.  Assinala que a política de auxílios estatais constitui parte integrante da política de concorrência e que o controlo dos auxílios estatais reflete a necessidade de manter a igualdade das condições de concorrência para todas as empresas que operem no mercado único;

61.  Reitera que os serviços de interesse económico geral continuam a ser essenciais para a sobrevivência de várias comunidades em toda a Europa, especialmente em regiões isoladas, remotas ou periféricas da União; congratula-se com a consulta aberta da Comissão sobre os subvenções estatais para serviços essenciais; regozija-se com as novas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional recentemente adotadas; recorda a necessidade de um roteiro para auxílios estatais mais direcionados, em especial para a prestação de serviços de interesse económico geral;

62.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a darem início a uma avaliação territorial do impacto socioeconómico da crise de COVID-19, no contexto da aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e do pertinente processo de revisão em curso; constata que, para o efeito, deve ser consagrada especial atenção à análise dos impactos nas empresas sediadas em ilhas e em regiões ultraperiféricas da UE, em conformidade com o disposto no artigo 174.º e 349.º do TFUE;

63.  Insta a Comissão a ter em devida consideração os setores que estão na base de muitas outras indústrias, bem como a cadeia de valor social e económico sustentável da União; reitera a necessidade de promover tecnologias e práticas de produção que conduzam a uma redução significativa dos impactos ambientais;

64.  Preconiza o alinhamento de todas as regras da UE em matéria de concorrência e de auxílios estatais com os objetivos sociais a longo prazo, em particular o Pacto Ecológico Europeu, tendo em conta os compromissos da UE em matéria de clima; lamenta que, embora a definição do cabaz energético continue a ser da competência nacional, a maioria dos Estados-Membros não subordine os auxílios estatais a esses objetivos;

65.  Saúda o lançamento da consulta sobre a forma como a concorrência pode apoiar o Pacto Ecológico Europeu a ter melhor em conta as eficiências verdes e sustentáveis ao lidar com questões como os auxílios estatais, o controlo das concentrações e as regras anti‑trust; solicita à Comissão, no âmbito da sua próxima revisão das orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia e aos acordos de cooperação horizontal, que crie incentivos e condições concretas para dar seguimento à trajetória de descarbonização; solicita, em particular, orientações sobre o repotenciamento, os projetos híbridos e o armazenamento de eletricidade, bem como sobre os investimentos na eficiência energética e na renovação de edifícios; reitera, além disso, que a transição para uma economia com impacto neutro no clima exige medidas para fazer face às alterações estruturais, incluindo a identificação das regiões carboníferas como regiões assistidas, em conformidade com o artigo 107.º, n.º 3, do TFUE;

66.  Constata com preocupação que a recuperação dos auxílios estatais ilegais permanece um processo longo e complexo; salienta, além disso, que a transparência e a rastreabilidade do processo de avaliação de casos de auxílios estatais devem ser melhoradas, tendo em conta um risco não negligenciável de interligação entre processos;

Controlo das concentrações, anti-trust e cartéis

67.  Exorta a Comissão a permanecer atenta e a aplicar de forma rigorosa o artigo 102.º do TFUE, que proíbe a exploração abusiva de uma posição dominante, bem como os seus procedimentos de controlo das concentrações, consagrados no (Regulamento das concentrações comunitárias)(18);

68.  Congratula-se com o compromisso da Comissão de rever a sua Comunicação de 1997(19), relativa à definição de mercado relevante no domínio das concentrações e da aplicação da legislação anti-trust pela Comissão; incentiva a Comissão a ter em conta nas suas avaliações da concorrência, numa base caso a caso, uma visão a mais longo prazo que englobe a dimensão global e a potencial concorrência futura; salienta que a antiga definição de mercado relevante utilizada pela Comissão poderá ter sido demasiado restrita, não permitindo ter devidamente em conta a concorrência dinâmica nos mercados mundiais; insta a Comissão a adotar uma abordagem mais dinâmica relativamente à definição de mercado, elevando o critério da inovação a elemento central da análise de mercado relevante no âmbito do controlo das concentrações a nível europeu;

69.  Insta a Comissão a rever as orientações relativas às concentrações para ter em conta os ganhos de eficiência daí resultantes, incluindo o desafio da competitividade industrial da UE; congratula-se, a este respeito, com o facto de a Unidade de Coordenação Estratégica e Prioridades da DG COMP poder recorrer aos conhecimentos especializados de todas as direções-gerais da Comissão no que diz respeito aos inquéritos da DG COMP; considera que os conhecimentos especializados subjacentes à estratégia industrial e setorial da Comissão podem ser reforçados, para ajudar as equipas de investigação da DG COMP a determinar a viabilidade e as consequências das medidas corretivas em relação às prioridades da Comissão;

70.  Solicita novamente à Comissão que efetue uma avaliação da Diretiva Ações de Indemnização(20), quando todos os Estados-Membros tiverem experiência suficiente no que toca à aplicação das novas regras, a fim de determinar a eventual necessidade de introduzir alterações com vista a uma aplicação mais eficaz e harmonizada das ações de indemnização na UE;

71.  Congratula-se com a introdução da aplicação eLeniency pela Comissão; recorda que o célere desenvolvimento dos mercados digitais comporta novos desafios no que se refere à execução da política da concorrência; recomenda, nesse sentido, que a Comissão estude a possibilidade de atuar ex ante, sobretudo no domínio dos mercados digitais, e que proporcione às autoridades regulamentares e da concorrência, tanto nacionais como da UE, os meios necessários para recolher dados de forma anónima, possibilitando uma deteção melhorada e em tempo oportuno de falhas de mercado;

72.  Salienta que o abuso de poder de mercado e os comportamentos desleais conexos, como a degradação da qualidade ou práticas de extorsão, podem verificar-se mesmo quando os produtos ou serviços são fornecidos gratuitamente; salienta que os interesses dos consumidores da UE vão além dos preços baixos e, em conformidade com os princípios do TFUE, incluem também a qualidade, a inovação, a produtividade, a sustentabilidade, a proteção do ambiente e a proliferação de relações comerciais justas; considera que a política de concorrência deve integrar melhor o valor dos bens públicos e das externalidades associadas a certos tipos de produção;

73.  Observa que a interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia em relação ao artigo 101.º do TFUE tem em conta os diferentes objetivos dos Tratados; destaca, em especial, o acórdão proferido no processo Wouters(21), no qual prevaleceu o interesse geral, tendo assim sido consideradas justificadas as limitações da concorrência; insta a Comissão a formular uma «teoria do dano», que vá além das abordagens centradas nos preços e tenha em conta considerações mais vastas, salientando simultaneamente a importância do princípio da proporcionalidade, o que significa que a limitação da concorrência não pode exceder o necessário para alcançar o interesse geral; exorta, além disso, a Comissão a fornecer orientações a este respeito sobre a interpretação de «entrave significativo a uma concorrência efetiva» ao abrigo do Regulamento das concentrações comunitárias;

74.  Concorda com o TCE quanto ao facto de, de um modo geral, a Comissão fazer um bom uso dos seus poderes de execução no âmbito dos processos de controlo das concentrações e anti-trust, embora sejam necessárias melhorias em vários domínios; observa, em especial, que os limiares aplicáveis ao volume de negócios poderão não permitir detetar todos os casos merecedores de análise pelas autoridades da concorrência; exorta, por conseguinte, a Comissão a ponderar, no contexto da avaliação em curso do Regulamento das concentrações comunitárias, a revisão dos limiares, de forma a incluir fatores como o número de consumidores afetados e o valor das transações conexas; exorta, além disso, a Comissão a analisar também níveis mais elevados de concentração devido à propriedade horizontal de grandes sociedades de gestão de ativos na avaliação em curso do Regulamento das concentrações comunitárias e a ponderar a publicação de orientações sobre o recurso aos artigos 101.º e 102.º do TFUE neste contexto;

75.  Assinala que, embora o TCE realce acertadamente que o montante das coimas não permite formular conclusões quanto à eficácia do seu poder dissuasivo, também sublinha que o próprio limite máximo aplicável às coimas pode reduzir o efeito dissuasivo em «casos graves»; realça, neste contexto, que, embora os níveis de coimas aplicadas pela Comissão se encontrem entre os mais elevados do mundo, quase dois terços das coimas que aplicou, desde 2006, no âmbito de processos relativos a cartéis, ficaram abaixo de 0,99 % do volume de negócios anual de uma empresa à escala mundial, ou seja, muito aquém do limite máximo permitido de 10 % desse valor(22); insta, por conseguinte, a Comissão a avaliar o efeito dissuasivo das suas coimas e a ponderar a possibilidade de aplicar coimas de até 40 % do volume de negócios anual a nível mundial em casos graves relativos a cartéis;

76.  Recorda que os cartéis representam algumas das violações mais graves do direito da concorrência e que os monopólios são as formas mais preocupantes de concentração do mercado; salienta a importância de detetar comportamentos ilegais em matéria de cartéis, uma vez que tais infrações ao direito da concorrência são contrárias aos interesses dos cidadãos da UE, comportando custos significativamente mais elevados para os consumidores e o risco de asfixia da inovação e da qualidade;

77.  Salienta que, num contexto de crise, algumas empresas poderão sentir-se tentadas a reorganizar a estrutura de um setor, através da criação dos chamados «cartéis de crise», ou seja, acordos entre a maioria ou a totalidade dos concorrentes no sentido de limitar a produção e/ou reduzir a capacidade, de modo a aumentar a rentabilidade e evitar as saídas do mercado em tempos de crise;

78.  Sugere que sejam examinadas as práticas de «aquisição predatória» (killer acquisition) que possam pôr em risco a inovação e a proliferação das empresas em fase de arranque e das pequenas empresas europeias; congratula-se, a este respeito, com a iniciativa da Comissão de encorajar uma maior utilização da «cláusula neerlandesa» do artigo 22.º do Regulamento das concentrações comunitárias e de começar a aceitar remessas das autoridades nacionais da concorrência relativas a concentrações que merecem ser examinadas a nível da UE; insta a Comissão a rever e a emitir orientações relativas à sua prática de remessas com base no referido artigo, paralelamente à sua obrigação de comunicar concentrações prevista no ato legislativo sobre os mercados digitais;

Evolução setorial

79.  Reitera a sua profunda preocupação perante os elevados níveis de concentração na cadeia europeia de abastecimento agrícola e alimentar, em detrimento dos consumidores, dos agricultores, do ambiente e da biodiversidade; salienta que o poder excessivo dos transformadores ou dos compradores a jusante da cadeia de abastecimento conduz a uma pressão insustentável no sentido da baixa sobre os preços agrícolas;

80.  Saúda, neste contexto, a Diretiva relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar(23), enquanto primeiro passo importante para garantir a equidade entre operadores, combater a dualidade de normas no que toca às práticas agroalimentares e dar resposta aos desequilíbrios no poder de negociação; insta a Comissão a acompanhar de perto os progressos realizados na sua transposição e a promover a partilha de boas práticas entre os Estados-Membros;

81.  Exorta ainda a Comissão a prosseguir a sua análise aprofundada da dimensão e do efeito das alianças de compra, dedicando, assim, especial atenção à garantia de uma concorrência leal e de uma maior transparência nas práticas comerciais das cadeias de supermercados e hipermercados, em particular quando essas práticas afetam o valor da marca e a escolha dos produtos ou limitam a inovação ou a comparabilidade dos preços, a fim de garantir que os agricultores beneficiem de condições e preços justos para os seus produtos; lamenta, neste contexto, que as vendas com prejuízo não sejam proibidas na UE;

82.  Chama a atenção para o número crescente de protestos de agricultores, assinalando que uma das suas principais preocupações dos participantes diz respeito ao impacto cumulativo dos acordos de comércio livre no setor agroalimentar da UE; insta a Comissão a prestar especial atenção a eventuais práticas anticoncorrenciais por parte de países terceiros que possam penalizar o setor agrícola e os agricultores da UE, tendo em conta as diferenças entre as normas sociais, sanitárias, laborais, ambientais e de bem-estar animal fora da UE; solicita a aplicação dos princípios da reciprocidade e da conformidade para os produtos agrícolas nas negociações comerciais atuais e futuras;

83.  Frisa que a tributação é uma competência predominantemente nacional que depende da visão e das ações políticas dos governos e dos parlamentos e que se baseia em políticas orçamentais e objetivos políticos relacionados com as finanças públicas; saúda a vigilância da Comissão no que se refere à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais no domínio da tributação; reitera que os auxílios estatais seletivos de natureza fiscal podem criar condições de concorrência desiguais no mercado interno e que o planeamento fiscal agressivo não só prejudica a concorrência leal, mas também o bom funcionamento dos sistemas sociais em geral; salienta a importância de reformar o atual sistema fiscal, a fim de assegurar que os impostos sejam pagos onde o valor é criado; insta, neste contexto, a Comissão a rever as suas orientações em matéria de auxílios estatais, com vista a avaliar quais as medidas de auxílio estatal de natureza fiscal que distorcem a concorrência;

84.  Observa com preocupação a fragmentação e a divergência no acesso a telecomunicações e a ligações à Internet ultrarrápidas entre os Estados-Membros e entre as zonas rurais e urbanas de toda a Europa; recorda que é necessária uma concorrência saudável para colmatar esta lacuna;

85.  Realça o momento crítico vivido pelo setor da hotelaria da União, que, de um ponto de vista económico e financeiro, foi o mais afetado ao longo da atual crise; congratula-se, neste contexto, com os auxílios estatais destinados ao setor;

86.  Exorta a Comissão, na sua revisão da Diretiva Crédito aos Consumidores(24), a garantir uma proteção adequada dos consumidores no domínio do crédito ao consumo, nomeadamente através da promoção de condições efetivas de concorrência entre operadores, bem como da facilidade de acesso; solicita, neste contexto, que os consumidores possam comparar melhor as ofertas através de uma maior transparência, nomeadamente distinguindo os custos diretos relacionados com o reembolso do crédito dos custos indiretos, como os encargos relativos a serviços prestados por terceiros e a impostos, que não são reembolsáveis;

87.  Manifesta-se preocupado com a aquisição, por uma empresa petrolífera estatal, de um grupo líder da imprensa, detentor, no Estado-Membro em questão, de vinte importantes jornais regionais, 120 revistas semanais e 500 portais em linha(25); reitera o seu apelo à Comissão para que efetue um estudo sobre a concentração da propriedade dos meios de comunicação na Europa, nomeadamente no contexto da compra de prestadores de serviços de comunicação social por parte de empresas multinacionais;

o
o   o

88.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros e às autoridades nacionais e, quando aplicável, regionais da concorrência dos Estados-Membros.

(1) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0158.
(2) https://ec.europa.eu/competition/state_aid/what_is_new/covid_19.html
(3) https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/SR20_24/SR_Competition_policy_PT.pdf
(4) https://ec.europa.eu/competition/ecn/202003_joint-statement_ecn_corona-crisis.pdf
(5) https://ec.europa.eu/competition/publications/reports/kd0419345enn.pdfl
(6) https://int.nyt.com/data/documenttools/house-antitrust-report-on-big-tech/b2ec22cf340e1af1/full.pdf
(7) GroupMWorldwide, Inc., This Year Next Year: The End-Of-Year Forecasts December 2020. https://www.groupm.com/this-year-next-year-global-end-of-year-forecast-2020/
(8) Statista dossier on Google, Amazon, Facebook, Apple, and Microsoft (GAFAM), Article (2020), https://www.statista.com/study/47704/google-apple-facebook-amazon-microsoft-gafam/
(9) Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95 de 21.4.1993, p. 29).
(10) Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n. ° 1093/2010 e (UE) n. ° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).
(11) Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de agosto de 2013, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira (JO C 216 de 30.7.2013, p. 1).
(12) Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União (JO L 79 I de 21.3.2019, p. 1).
(13) Acórdão de 15 de julho de 2020, Irlanda e outros/Comissão, T-778/16 e T-892/16, EU:T:2020:338.
(14) Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno (JO L 11 de 14.1.2019, p. 3).
(15) Comunicação da Comissão sobre medidas de correção aceitáveis nos termos do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho e do Regulamento (CE) n.º 802/2004 da Comissão (JO C 267 de 22.10.2008, p. 1).
(16) Acórdão de 23 de setembro de 2019, Google/Comissão, T‑604/18, EU:T:2019:743.
(17) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
(18) Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas ("Regulamento das concentrações comunitárias") (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).
(19) JO C 372 de 9.12.1997, p. 5.
(20) Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia (JO L 349 de 5.12.2014, p. 1).
(21) Acórdão de 19 de fevereiro de 2002, J. C. J. Wouters, J. W. Savelbergh e Price Waterhouse Belastingadviseurs BV contra Algemene Raad van de Nederlandse Orde van Advocaten, C-309/99, ECLI:EU:C:2002:98.
(22) https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/SR20_24/SR_Competition_policy_EN.pdf
(23) Diretiva (UE) 2019/633 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar (JO L 111 de 25.4.2019, p. 59).
(24) Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133 de 22.5.2008, p. 66).
(25) https://www.dw.com/en/poland-state-run-oil-company-buys-leading-media-group/a-55859592


A dimensão de género na política de coesão
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Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de junho de 2021, sobre a dimensão de género na política de coesão (2020/2040(INI))
P9_TA(2021)0276A9-0154/2021

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 2.º e 3.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, bem como os artigos 6.º e 8.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 23.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»),

–  Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e, em especial, os seus princípios n.ºs 2, 3 e 9,

–  Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de dezembro de 1979(1),

–  Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e, designadamente, o Objetivo 5, que visa alcançar a igualdade de género e melhorar as condições de vida das mulheres até 2030(2),

–  Tendo em conta a Carta Europeia para a Igualdade das Mulheres e dos Homens na Vida Local(3),

–  Tendo em conta as diretivas da UE desde 1975 sobre os diferentes aspetos da igualdade de tratamento entre mulheres e homens (Diretiva 79/7/CEE(4), Diretiva 86/613/CEE(5), Diretiva 92/85/CEE(6), Diretiva 2004/113/CE(7), Diretiva 2006/54/CE(8), Diretiva 2010/18/UE(9) e Diretiva 2010/41/UE(10)),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de maio de 2012, com recomendações à Comissão relativas à aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual(11),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de março de 2013, sobre a eliminação dos estereótipos de género na UE(12),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de setembro de 2015, sobre as carreiras das mulheres na ciência e na universidade e as barreiras invisíveis existentes(13),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre fatores externos que obstaculizam o empreendedorismo feminino europeu(14),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de abril de 2016, sobre a igualdade de género e a autonomia das mulheres na era digital(15),

–  Tendo em conta o estudo intitulado «Gender in regional cohesion policy» (O género na política regional de coesão) do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), publicado em 25 de janeiro de 2017(16),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de fevereiro de 2017, sobre a promoção da igualdade de género nos domínios da saúde mental e da investigação clínica(17),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de março de 2017, sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia em 2014‑2015(18),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de abril de 2017, sobre as mulheres e o seu papel nas zonas rurais(19),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de junho de 2017, sobre a necessidade de uma estratégia da UE para evitar e pôr fim às disparidades das pensões de reforma em função do género(20),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de outubro de 2017, sobre a emancipação económica das mulheres no setor privado e no setor público da UE(21),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2018, sobre mulheres, igualdade de género e justiça climática(22),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de março de 2018, sobre a igualdade de género nos acordos de comércio da UE(23),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de abril de 2018, sobre a capacitação das mulheres e das raparigas através do setor digital(24),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de novembro de 2018, sobre a prestação de cuidados na UE para uma igualdade de género melhorada(25),

–  Tendo em conta o estudo do EIGE intitulado «Gender budgeting – Mainstreaming gender into the EU budget and macroeconomic policy framework» (Orçamentação sensível às questões de género ‑ A integração da perspetiva de género no orçamento da UE e no quadro da política macroeconómica), publicado em 10 de abril de 2019(26),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, de 19 de dezembro de 2018, titulado «The future of gender equality strategy after 2019 – the battles that we win never stay won» (O futuro da estratégia para a igualdade de género depois de 2019 – as batalhas vencidas não são um dado adquirido)(27),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2019, sobre a igualdade de género e as políticas fiscais na UE(28),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o retrocesso em matéria de direitos das mulheres e de igualdade de género na UE(29),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 6 de março de 2019, intitulado «Relatório de 2019 da Comissão sobre a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens na União Europeia» (SWD(2019)0101)(30),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a adesão da UE à Convenção de Istambul e outras medidas para combater a violência baseada no género(31),

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 10 de dezembro de 2019, intituladas «Economias baseadas na igualdade de género na UE: o caminho a seguir»(32),

–  Tendo em conta o relatório «The Missing Entrepreneurs 2019: Policies for Inclusive Entrepreneurship» (Os Empreendedores Ausentes ‑ 2019: Políticas para o Empreendedorismo Inclusivo), publicado pela OCDE em 10 de dezembro de 2019(33),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de dezembro de 2019, sobre a discriminação pública e o discurso de ódio contra as pessoas LGBTI, incluindo as zonas livres de LGBTI(34),

–  Tendo em conta o estudo intitulado «Gender Dimension of the EU Cohesion Policy» (Dimensão de género na política de coesão da UE), publicado pela sua Direção‑Geral das Políticas Internas em 19 de fevereiro de 2019(35),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 30 de janeiro de 2020, sobre a disparidade salarial entre homens e mulheres(36),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de fevereiro de 2020, sobre as prioridades da UE para a 64.ª sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher(37),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de março de 2020, intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020‑2025» (COM(2020)0152),

–  Tendo em conta a ficha informativa da Comissão, de 17 de junho de 2020, intitulada «Coronavirus Pandemic – Impact on Gender Equality» (Pandemia de coronavírus – impacto na igualdade de género)(38),

–  Tendo em conta a Comunicação do Conselho da Europa, de 29 de maio de 2020, intitulada «National minorities and COVID‑19 – inequality deepened, vulnerability exacerbated» (Minorias nacionais e COVID‑19 – desigualdade agravada, vulnerabilidade exacerbada),

–  Tendo em conta o Documento de Reflexão da Comissão n.º 129, de 24 de julho de 2020, intitulado «Gender Smart Financing Investing In & With Women: Opportunities for Europe» (Financiamento inteligente orientado para questões de género com investimento em e com mulheres: oportunidades para a Europa)(39),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 18 de setembro de 2020, intitulada «Uma União da Igualdade: plano de ação da UE de luta contra o racismo 2020‑2025» (COM(2020)0565),

–  Tendo em conta o Índice de Igualdade de Género de 2020 do EIGE, publicado em 16 de outubro de 2020(40),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de novembro de 2020, intitulada «União da Igualdade: Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020‑2025» (COM(2020)0698),

–  Tendo em conta o artigo 54.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A9‑0154/2021),

A.  Considerando que o princípio da igualdade entre homens e mulheres é um valor fundamental da UE, consagrado nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; considerando que, por este motivo, a integração da perspetiva de género deve ser aplicada e integrada como princípio transversal a todas as atividades, medidas, ações e programas da UE e a todos os projetos e políticas financiadas pela UE, incluindo a política de coesão; considerando que é necessário envidar mais esforços para fazer face às múltiplas formas de discriminação e desigualdade que as mulheres enfrentam; considerando que o artigo 7.º do Regulamento Disposições Comuns(41) para o período de 2014‑2020, estabelece que a igualdade entre homens e mulheres e a integração da perspetiva de género têm de ser tidas em consideração e promovidas ao longo da elaboração e execução dos programas, inclusive no que se refere ao acompanhamento, à comunicação de informações e à avaliação; considerando que mulheres e homens pioneiros na luta pela igualdade demonstraram empenho, coragem e liderança na promoção da igualdade de oportunidades em todo o mundo, especialmente onde persistem estas desigualdades, onde as mulheres são perseguidas e os seus direitos violados pelo simples facto de serem mulheres; considerando que, enquanto cidadãos europeus, devemos orgulhar‑nos de ter alcançado direitos e obrigações, liberdades e oportunidades para homens e mulheres, e que, atualmente, mulheres lideram algumas das instituições mais importantes e ocupam alguns dos cargos políticos mais proeminentes na Europa; considerando que estes exemplos positivos ajudam a começar a combater os estereótipos existentes e a promover modelos a seguir;

B.  Considerando que a política de coesão aborda as disparidades entre as várias regiões e o atraso das regiões menos favorecidas, a fim de promover o seu desenvolvimento harmonioso global, com vista a alcançar a coesão económica, social e territorial, da qual a realização da igualdade de género é uma parte essencial; considerando que a política de coesão deu provas da sua relevância ao alcançar progressos significativos no sentido da igualdade entre os cidadãos e do equilíbrio territorial;

C.  Considerando que a política de coesão é um instrumento importante não só para apoiar ativa e eficazmente a consecução da igualdade entre os cidadãos, o desenvolvimento sustentável e a coesão económica e social, mas também para reduzir as disparidades que afetam os grupos que ainda sofrem de discriminação, incluindo a que está ligada à sua orientação sexual; considerando que a promoção da igualdade de género é um objetivo transversal para todos os fundos da política de coesão; considerando que os fundos estruturais são um recurso muito importante para ajudar os Estados‑Membros a realizarem progressos no domínio da igualdade de género;

D.  Considerando que a consecução da igualdade de género, da igualdade entre homens e mulheres, regiões ou gerações, entre outros aspetos, é fulcral para reduzir as disparidades locais e regionais e as disparidades económicas e sociais, bem como para assegurar a competitividade a longo prazo e o desenvolvimento justo, inclusivo e sustentável da UE, dos seus Estados‑Membros e das suas regiões; considerando que, nas últimas décadas, se registaram progressos no domínio da igualdade entre homens e mulheres e que a igualdade de género na UE melhorou transversalmente em muitas dimensões; considerando que a sub‑representação das mulheres no mercado de trabalho e os indicadores disponíveis revelam ainda uma segmentação vertical e horizontal no mercado de trabalho, bem como nas esferas socioeconómica e política; considerando que o Tratado de Roma já incluía o princípio do salário igual para trabalho igual e que a política de coesão pode contribuir para criar as condições subjacentes ao desenvolvimento económico e social, que também são benéficas em termos de uma maior redução desta disparidade e da inclusão das mulheres no mercado de trabalho; considerando que, segundo o EIGE, a promoção efetiva da igualdade de género teria um impacto forte e positivo a nível social e económico, incluindo um aumento do PIB per capita da UE, milhões de postos de trabalho adicionais e um aumento no PIB dos Estados‑Membros;

E.  Considerando que o Tribunal de Contas Europeu está atualmente a avaliar a integração da perspetiva de género no orçamento europeu; considerando que este relatório de auditoria, cuja publicação se previa para o primeiro trimestre de 2021, dará informações úteis sobre a forma de integrar a dimensão do género nas ações da política de coesão no âmbito do quadro financeiro plurianual (QFP) 2021‑2027;

F.  Considerando que, durante o período de programação 2014‑2020, os principais elementos críticos para promover a igualdade de género através da política de coesão foram, entre outros, a divergência entre as declarações formais nos acordos de parceria e nos programas operacionais (que afirmam a promoção dos princípios da igualdade de oportunidade e da não discriminação) e a sua execução efetiva, bem como o empenho político bastante fraco neste domínio; considerando que os acordos de parceria e os programas operacionais declaram que respeitam e promovem os princípios da igualdade de oportunidades e da não discriminação; considerando que é necessário envidar ainda mais esforços no que respeita à participação das mulheres em todas as fases do ciclo da política de coesão, especialmente na elaboração de programas e nos processos de tomada de decisões, bem como na execução dos projetos selecionados; considerando que, durante o período de programação 2014‑2020, as questões relacionadas com o género foram abordadas principalmente através dos programas operacionais do Fundo Social Europeu (FSE); considerando que, durante o mesmo período, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) contribuiu para a promoção da igualdade de género de uma forma muito limitada;

G.  Considerando que a disponibilidade de dados desagregados por género, baseados em fontes fiáveis e comprovadas e em indicadores pertinentes em termos de género, é essencial para permitir que determinados setores ou regiões utilizem eficazmente o apoio da UE, com base na realidade local das desigualdades, a fim de melhorar o processo de tomada de decisões e avaliar os resultados das ações diretas e indiretas da política de coesão destinadas a promover a identificação de eventuais desigualdades ou injustiças sobre as quais se deve atuar e estabelecer políticas eficazes para defender a igualdade de direitos e liberdades entre os cidadãos;

H.  Considerando a falta de coerência nas políticas no domínio da igualdade de género e que ainda não existe um sistema unificado que facilite uma compreensão e aplicação uniformizadas da integração da perspetiva de género nas instituições da UE;

I.  Considerando que a amplitude das consequências da pandemia a nível económico, social e de emprego é ainda desconhecida; considerando que estudos preliminares sugerem que a pandemia de COVID‑19 agudizou as desigualdades existentes entre homens e mulheres, especialmente em termos de aumento do trabalho de prestação de cuidados não remunerado e do desequilíbrio entre a vida profissional e a vida privada, bem como da violência doméstica, e tem um impacto desproporcionado nas raparigas e nas mulheres, em especial as pertencentes a grupos marginalizados, que tal também se deve ao facto de as mulheres serem a maioria em setores expostos à pandemia, como a educação ou a saúde; considerando que a política de coesão e, mais especificamente, o próximo FSE+ devem ter este aspeto em consideração;

J.  Considerando que o Fundo de Recuperação da UE apoia setores profundamente afetados pela crise; considerando que o impacto na sociedade europeia no seu conjunto terá, por conseguinte, repercussões a longo prazo na educação, na empregabilidade e no futuro de todos os cidadãos, e que a resposta célere das instituições europeias e a sua vontade de apoiar a sociedade europeia devem ser louvadas; considerando que as prioridades globais do Fundo de Recuperação da UE se centram em setores com uma elevada percentagem de emprego masculino e que, por conseguinte, poderão eventualmente aumentar as desigualdades entre homens e mulheres no emprego;

K.  Considerando que mulheres e homens não têm os mesmos recursos, necessidades e preferências; considerando que muitas políticas frequentemente têm em conta sobretudo a perspetiva masculina; considerando que as mulheres e os homens, por conseguinte, têm vivências diferentes em relação a serviços e infraestruturas e as suas prioridades em termos de serviços básicos, muitas vezes, não são as mesmas;

L.  Considerando que as pequenas e médias empresas constituem a espinha dorsal das economias regionais; considerando que a promoção da igualdade, do equilíbrio entre vida profissional e vida familiar, da contratação inclusiva e da igualdade de remuneração permitirá a igualdade de género nas PME;

M.  Considerando que muitos investimentos afetam as mulheres e os homens de forma diferente, o que torna necessário aplicar uma perspetiva de igualdade de género aos investimentos;

Papel da política de coesão na promoção da igualdade de género em benefício do crescimento socioeconómico e do desenvolvimento sustentável

1.  Salienta a importância da política de coesão na promoção da igualdade entre as pessoas e entre as regiões, incluindo a igualdade de género, e na execução da Estratégia da UE para a Igualdade de Género, incluindo as suas prioridades em matéria de saúde relacionadas com o género, como a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos (SDSR); recorda que todos os objetivos políticos necessitam que sejam afetados à sua execução recursos adequados, suficientes e sustentáveis; recomenda que os Estados‑Membros tomem em conta medidas em prol da igualdade de género na elaboração e na aprovação dos programas;

2.  Acredita firmemente que a igualdade de género continua a ser tratada sobretudo de uma forma genérica e limitada aos domínios de intervenção do FSE, quer na fase de análise do contexto, quer de programação, sendo necessário prestar regularmente uma maior atenção às fases de execução, acompanhamento e avaliação; recorda que é necessário, para cada fase de programação, identificar as áreas prioritárias que contribuem para a igualdade de género e para o desenvolvimento sustentável;

3.  Manifesta firme convicção de que as regras da UE devem ser redigidas de forma clara e explícita de modo a facilitar a sua aplicação em benefício dos cidadãos, nomeadamente no que diz respeito à igualdade de género e à igualdade entre homens e mulheres; sublinha que a falta de recursos adequados é uma das principais causas de discriminação;

4.  Salienta que se impõe um forte empenho político na defesa da igualdade de género consagrado na lei para toda a população, bem como um crescimento económico e um desenvolvimento territorial justos, inclusivos e sustentáveis; salienta que, a fim de lograr a igualdade de género, é essencial garantir um bom equilíbrio entre a vida pessoal e a vida profissional que reduza a pressão sobre as mulheres durante as licenças para assistência à família; sublinha, por conseguinte, a necessidade de uma estratégia mais forte em matéria de equilíbrio entre a vida pessoal e a vida profissional na UE, como forma de promover a igualdade de género;

5.  Destaca a importância de um quadro de governação coordenado em matéria de igualdade de género, de orientações nacionais e de apoio técnico à monitorização do impacto em questões de género, disponível nas línguas oficiais da UE, e também de um controlo mais rigoroso a nível da UE após a adoção dos programas; solicita igualmente que a ligação aos planos nacionais resultantes do plano de recuperação seja tida em conta na elaboração dos objetivos de desenvolvimento económico e social desses programas;

6.  Salienta a necessidade de uma estratégia em matéria de igualdade de género com objetivos claros e metas a nível nacional e regional, e de programas de sensibilização para os benefícios da prossecução da igualdade de género e da igualdade de oportunidades para mulheres e homens, tendo em vista o crescimento socioeconómico e o desenvolvimento sustentável a nível nacional e regional;

7.  Considera necessário reforçar as competências e desenvolver a formação e o reforço das capacidades das autoridades de gestão e dos parceiros de execução no que diz respeito à dimensão do género dos fundos estruturais, bem como dar resposta à necessidade de coordenação das estratégias de acompanhamento, de uma metodologia unificada e de sistemas de avaliação em termos de gestão e repartição dos dados úteis com vista a identificar eventuais desigualdades entre os cidadãos; salienta a importância de avaliar os resultados da formação para analisar a sua eficácia na melhoria da concretização da integração da perspetiva de género;

8.  Destaca a importância de respeitar o princípio da parceria na programação nacional no âmbito da política de coesão; insta os Estados‑Membros a procederem a uma coordenação estreita com as autoridades locais e regionais, com parceiros sociais e económicos, com a sociedade civil e com o meio académico, no quadro do princípio de parceria, de forma transversal e aquando da elaboração do acordo de parceria, de modo a ter em conta os desafios relacionados com a eficácia das políticas de igualdade a nível local e regional, e incentiva os Estados‑Membros a organizarem campanhas para promover as políticas de igualdade, nomeadamente nos domínios da conciliação da vida profissional e da vida privada, da eliminação dos estereótipos de género nas escolhas de carreira e da melhoria da independência económica das mulheres;

9.  Considera que as partes interessadas no programa e os comités de acompanhamento devem dispor de indicadores mais claros relativamente à eficiência e eficácia do programa, no que respeita à aplicação de uma perspetiva de género em projetos concretos, especialmente em intervenções do FEDER; entende que a quantidade de orientações, programas de formação e exemplos concretos de boas práticas para resolver este problema continua a ser limitada; sublinha, a este respeito, o potencial do FEDER/Fundo de Coesão para colmatar as disparidades que as mulheres ainda enfrentam, no que se refere em particular ao empreendedorismo feminino e ao sector digital, dado que as mulheres representam apenas 34,4 % dos trabalhadores por conta própria e 30 % dos empreendedores de empresas em fase de arranque na União Europeia; insta o Conselho a chegar a um acordo sobre a proposta de diretiva relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas (Diretiva Mulheres nos Conselhos de Administração), uma vez que se trata de um instrumento muito importante para alcançar um maior equilíbrio de género no processo de tomada de decisões económicas ao mais alto nível; solicita que parte dos fundos da política de coesão seja destinada ao apoio às mulheres em situação de pobreza, às mulheres em risco de pobreza, às mães solteiras, às mulheres com deficiência e às mulheres vítimas de violência; apela aos Estados‑Membros e às respetivas autoridades para que realizem esses programas;

10.  Salienta que todos os programas executados no âmbito da política de coesão devem garantir a igualdade de género ao longo da sua preparação, execução, acompanhamento e avaliação, bem como a igualdade de oportunidades para todos, incluindo mediante uma ação positiva se necessário e aplicável, sem discriminação com base no género, na origem racial ou étnica, na religião ou crença, na deficiência, na idade ou na orientação sexual; sublinha que as ações que visam colmatar as disparidades de género no âmbito da política de coesão devem adotar uma abordagem intersectorial; entende que a composição dos grupos de especialistas nas diferentes fases do ciclo político deve ser equilibrada em termos de género;

11.  Exorta a Comissão, os Estados‑Membros e as respetivas autoridades a seguirem os princípios do Estado de direito, incluindo o princípio da não discriminação e do respeito pelos direitos fundamentais no que se refere a decisões sobre programas de financiamento ou regiões, e a garantirem o subsequente acompanhamento, investigação e ações apropriadas em casos de violação destes princípios, assegurando sempre a proteção dos beneficiários finais; entende que os beneficiários da política de coesão não devem adotar qualquer política discriminatória, em particular contra os grupos que ainda são vítimas de discriminação, como a comunidade LGBTI; encoraja a rejeição de candidaturas de potenciais beneficiários, incluindo de autoridades regionais ou locais, que tenham adotado políticas discriminatórias contra membros da comunidade LGBTI, como é o caso da declaração de «zonas livres de LGBTI»;

12.  Assinala a necessidade de melhorar as sinergias entre a coesão, os fundos de recuperação e outros programas existentes, como sejam os programas que tenham em vista melhorar as condições de trabalho das mulheres ‑ nomeadamente através do combate à disparidade salarial entre homens e mulheres e ao trabalho precário, do investimento em estruturas de prestação de cuidados, do combate à violência de género e da prevenção desta, e da garantia do acesso aos serviços de saúde sexual e reprodutiva, entre outros;

13.  Reconhece o fardo imposto às mulheres enquanto principais cuidadoras, quer em contextos formais, quer informais, bem como o seu valor social, especialmente durante a crise de COVID‑19; reconhece que 80 % de todos os cuidados em toda a UE são prestados por cuidadores informais frequentemente não remunerados, 75 % dos quais são mulheres; salienta, por conseguinte, o papel crucial da política de coesão na garantia de investimentos adequados em serviços de prestação de cuidados; convida os Estados‑Membros a darem prioridade aos fundos disponíveis no âmbito da política de coesão para a prestação de cuidados, a fim de satisfazer não só a procura crescente de infraestruturas de cuidados, mas também abordar eficazmente as disparidades de género no emprego, as disparidades salariais e de pensões resultantes, a segregação do mercado de trabalho e, assim, melhorar as condições de trabalho e assegurar salário igual para trabalho igual, combater o emprego informal e a precariedade e criar novos postos de trabalho de qualidade neste setor, bem como apoiar uma transição para uma melhor economia da prestação de cuidados que seja acessível para todos; solicita à Comissão que proponha um pacto europeu de prestação de cuidados destinado a apoiar a referida transição; salienta, além disso, a necessidade de investir na proteção socioeconómica das mulheres, devido ao facto de estas assumirem, na maior parte dos casos, a responsabilidade pelo trabalho de prestação de cuidados não remunerado e, muitas vezes, terem muito pouca proteção social;

14.  Sublinha que ainda é necessário colmatar um grave fosso digital e que é necessário um maior investimento na digitalização, na inovação digital e na conectividade digital; sublinha que a política de coesão deve apoiar a igualdade de acesso das mulheres e dos homens à formação e ao trabalho, pôr em prática uma ação positiva para colmatar o fosso digital entre homens e mulheres e apoiar as transições justas, ecológicas e digitais, protegendo ao mesmo tempo os trabalhadores que serão afetados por essas transições, por exemplo, através do aumento da proporção de mulheres diplomadas nas áreas CTEM, bem como da sua participação em setores cruciais para a transição ambiental, como o setor da energia; reconhece que a inovação é um elemento‑chave do desenvolvimento sustentável e do emprego ecológico na UE e que as estratégias adaptadas podem permitir a cada região identificar e desenvolver as suas próprias vantagens competitivas;

15.  Destaca o papel crucial da política de coesão no investimento em serviços públicos de elevada qualidade, incluindo os cuidados de saúde, e em infraestruturas sociais, tanto no combate às várias desigualdades, em particular a desigualdade de género, como no reforço da resiliência social e na resposta a crises económicas, sociais e sanitárias; recorda que a política de coesão tem como objetivo o desenvolvimento harmonioso das regiões através do objetivo da convergência social e económica, contribuindo assim para o bem‑estar dos cidadãos; considera que, por conseguinte, a política de coesão deve prestar especial atenção às mulheres que vivem nas zonas afetadas pela transição industrial e nas regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, como as regiões ultraperiféricas ou as zonas com uma densidade populacional muito baixa ou com uma grande dispersão populacional e as regiões insulares, transfronteiras e montanhosas; salienta que a execução eficaz de políticas em matéria de igualdade de género contribui para inverter as tendências de despovoamento em regiões convergentes suscetíveis a esse fenómeno;

16.  Destaca a oportunidade das estratégias de desenvolvimento urbano e territorial integrado e sustentável empreendidas pelos governos locais e regionais, em conformidade com a Agenda 2030, assegurando que todas as dimensões do desenvolvimento sustentável, incluindo o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5, sejam abordadas na conceção de políticas a nível local e regional; destaca o papel desempenhado pelas cidades e regiões que há muito estão na vanguarda do trabalho em prol da igualdade de género, bem como as iniciativas europeias de desenvolvimento urbano, como a Carta de Leipzig; considera que a política de coesão deve contribuir para a redução das desigualdades urbanas generalizadas, integrando melhor as mulheres no planeamento das políticas para o desenvolvimento regional e urbano, a fim de conceber cidades e comunidades inclusivas do ponto de vista do género e que funcionem para todos; sublinha que o planeamento urbano sensível ao género pode assegurar um acesso mais justo e igualitário aos bens urbanos; salienta ainda que as regiões e as administrações locais têm um papel fundamental a desempenhar na promoção da inclusão social, e que o ordenamento territorial sensível ao género pode contribuir para fazer avançar este processo;

Igualdade de género na política de coesão pós‑2020

17.  Apela a um forte empenho político na igualdade de género a nível da UE, nacional e regional, para reforçar a atenção prestada pelas partes interessadas a nível nacional, regional e local à igualdade de género e a aspetos da igualdade, quer do ponto de vista dos direitos humanos, quer enquanto fator crucial para o desenvolvimento socioeconómico, bem como para promover um empenho ainda maior neste domínio;

18.  Exorta à introdução de metas e requisitos claros e concretos em matéria de objetivos de igualdade de género e a mais oportunidades e a uma maior igualdade entre homens e mulheres em todos os programas pós‑2020, devendo as medidas específicas e interdisciplinares refletir‑se em todas as operações;

19.  Apoia firmemente o requisito ex ante de criar uma estratégia nacional em matéria de igualdade de género com objetivos e metas claros para alicerçar as intervenções da política de coesão, a fim de melhorar a sua eficácia e valor acrescentado em relação à igualdade de género; insta os Estados‑Membros a aplicarem essa estratégia, incluindo, se for caso disso, através de medidas específicas, obrigações e orientações vinculativas;

20.  Exorta os Estados‑Membros a utilizarem os fundos da política de coesão para reduzir ainda mais as disparidades regionais a nível económico e social, centrando‑se, em particular, no combate à feminização da pobreza, ao desemprego das mulheres e à sua exclusão de muitas oportunidades económicas, na prevenção e na luta contra todas as formas de violência e discriminação baseadas no género, na promoção e na consolidação da capacitação das mulheres, através da melhoria do acesso ao mercado de trabalho e da reintegração no mesmo, e no seguimento das prioridades relacionadas com a saúde, tal como definidas na Estratégia para a Igualdade de Género 2020‑2025, em particular a saúde e direitos sexuais e reprodutivos enquanto direito humano fundamental e aspeto essencial do bem‑estar das pessoas, e na promoção da igualdade de género; apela ao aumento das sinergias entre os fundos de coesão e de recuperação e outros programas existentes, tendo em vista melhorar as condições de trabalho das mulheres, nomeadamente através do combate à disparidades salariais, ao trabalho precário e ao trabalho informal, investir em estruturas de prestação de cuidados, combater e prevenir a violência de género e garantir o acesso aos serviços de saúde e direitos sexuais e reprodutivos, entre outros;

21.  Destaca a importância das parcerias com organismos para a igualdade de género e apoia firmemente a participação destas organizações em todas as fases do programa, a fim de garantir um melhor alinhamento entre as ações executadas e as necessidades das mulheres e dos homens, consolidando os quadros institucionais e reforçando os órgãos de coordenação e apoio em matéria de igualdade de género em todos os domínios políticos;

22.  Insta ao estabelecimento de uma avaliação ex ante e ex post do impacto em termos de género enquanto parte integrante das avaliações dos Estados‑Membros, em relação com o fomento da igualdade de género no que se refere à forma como os fundos são gastos e sobre se cumprem efetivamente as metas em matéria de igualdade de género; solicita à Comissão e aos Estados‑Membros que assegurem que, durante a revisão intercalar da política de coesão pós‑2020, seja realizada uma avaliação sobre a utilização das suas fontes para avaliar a sua eficácia, eficiência, impacto e, se for caso disso, a inclusão e não discriminação, incluindo numa perspetiva de género;

23.  Recorda a necessidade de avaliar os fundos com base na informação recolhida através de requisitos específicos de monitorização; salienta que os indicadores mensuráveis, se apropriado, devem também permitir a monitorização do apoio à igualdade de género;

24.  Congratula‑se com o aditamento da igualdade de género e da integração da perspetiva de género como uma das prioridades transversais do novo QFP e como princípio transversal no novo Regulamento Disposições Comuns; recorda que a orçamentação sensível ao género é a aplicação da integração da perspetiva de género a todos os níveis do processo orçamental; salienta que o acompanhamento dos programas não deve visar apenas a medição das despesas pertinentes em todas as rubricas orçamentais, mas, ainda mais importante, avaliar o resultado do orçamento da UE na melhoria da igualdade de género; salienta que qualquer avaliação de impacto em termos de género deve estar disponível nas línguas oficiais da UE; recomenda a utilização de critérios que não só avaliem o salário mediano nacional e o rendimento bruto anual mediano em paridade do poder de compra, mas também os indicadores não económicos, como os que medem o bem‑estar subjetivo, a eliminação da violência baseada no género, a participação cívica, o equilíbrio entre a vida pessoal e a vida profissional, e as relações sociais; sublinha que a avaliação do resultado só é possível se estiverem disponíveis dados repartidos por género;

25.  Destaca a lacuna de dados de género no domínio da política de coesão e do planeamento urbano, que existe em vários Estados‑Membros, e apela aos Estados‑Membros para que introduzam métodos de recolha de dados correspondentes aos dados repartidos por sexo, de modo a que as diferenças entre os géneros possam ser devidamente analisadas; salienta que, a fim de assegurar a integração da perspetiva de género, a Comissão deve realizar uma avaliação do impacto de cada política e proposta legislativa no domínio da política de coesão, definir indicadores com capacidade de resposta quanto às questões de género, recolher dados repartidos por género e realizar avaliações sensíveis às questões de género;

26.  Exorta todas as instituições a facultarem documentos de orientação e, numa base regular, formação prática a todos os níveis da administração, a fim de divulgar e incorporar exemplos concretos de boas práticas em matéria de integração da perspetiva de género, integração e boa gestão; salienta, além disso que, na fase de seleção dos projetos, os critérios para a integração da perspetiva de género devem ser reforçados através de uma pontuação mais elevada e de requisitos para ações mais concretas; congratula‑se com o papel do EIGE na promoção da igualdade de género e na luta contra a discriminação baseada no género; sublinha o seu contributo positivo para a integração da perspetiva de género, incluindo no domínio da política de coesão; apela ao financiamento adequado do EIGE e recomenda a utilização dos instrumentos existentes criados pelo EIGE, tais como o seu conjunto de ferramentas para a orçamentação sensível ao género, em todas as fases de avaliação, execução e acompanhamento dos fundos estruturais e de investimento europeus;

27.  Sublinha o facto de inúmeras mulheres estarem a enfrentar os desafios da pandemia de COVID‑19, que levaram a aumentos drásticos nos relatórios de violência doméstica; convida o Conselho a concluir com urgência a ratificação pela UE da Convenção de Istambul para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica; exorta a Comissão e os Estados‑Membros a atribuírem fundos da política de coesão e a criarem programas destinados a prevenir e combater a violência contra as mulheres e a ajudar as vítimas de violência; salienta as disparidades em termos de quantidade e qualidade dos serviços prestados às mulheres e às crianças vítimas de violência baseada no género, bem como o papel da política de coesão na eliminação dessas desigualdades; salienta a necessidade de as administrações locais envolverem os empregadores e as ONG a nível regional no seu trabalho;

28.  Insta a Comissão a incluir as recomendações necessárias sobre a promoção da dimensão de género e assuntos conexos na sua comunicação sobre o lançamento da nova política de coesão 2021‑2027;

o
o   o

29.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) https://www.ohchr.org/documents/professionalinterest/cedaw.pdf
(2) https://sdgs.un.org/goals/goal5
(3) https://www.ccre.org/docs/charte_egalite_pt.pdf
(4) Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO L 6 de 10.1.1979, p. 24).
(5) Diretiva 86/613/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente incluindo a atividade agrícola, bem como à proteção da maternidade (JO L 359 de 19.12.1986, p. 56).
(6) Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (JO L 348 de 28.11.1992, p. 1).
(7) Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (JO L 373 de 21.12.2004, p. 37).
(8) Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO L 204 de 26.7.2006, p. 23).
(9) Diretiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de março de 2010, que aplica o Acordo‑Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Diretiva 96/34/CE (JO L 68 de 18.3.2010, p. 13).
(10) Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e que revoga a Diretiva 86/613/CEE do Conselho (JO L 180 de 15.7.2010, p. 1)
(11) JO C 264 E de 13.9.2013, p. 75.
(12) JO C 36 de 29.1.2016, p. 18.
(13) JO C 316 de 22.9.2017, p. 173.
(14) JO C 11 de 12.1.2018, p. 35.
(15) JO C 66 de 21.2.2018, p. 44.
(16) https://eige.europa.eu/publications/gender regional cohesion policy
(17) JO C 252 de 18.7.2018, p. 99.
(18) JO C 263 de 25.7.2018, p. 49.
(19) JO C 298 de 23.8.2018, p. 14.
(20) JO C 331 de 18.9.2018, p. 60.
(21) JO C 346 de 27.9.2018, p. 6.
(22) JO C 458 de 19.12.2018, p. 34.
(23) JO C 162 de 10.5.2019, p. 9.
(24) JO C 390 de 18.11.2019, p. 28.
(25) JO C 363 de 28.10.2020, p. 80.
(26) https://eige.europa.eu/publications/gender‑budgeting‑mainstreaming‑gender‑eu‑budget‑and‑macroeconomic‑policy‑framework
(27) https://ec.europa.eu/info/sites/default/files/aid_development_cooperation_fundamental_rights/opinion_on_gender_equality_policy_post_2019_2018_en.pdf
(28) JO C 411 de 27.11.2020, p. 38.
(29) JO C 449 de 23.12.2020, p. 102.
(30) https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST‑7263‑2019‑INIT/en/pdf
(31) Textos Aprovados, P9_TA(2019)0080.
(32) https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-14254-2019-INIT/pt/pdf.
(33) https://www.oecd.org/industry/the missing entrepreneurs 43c2f41c en.htm
(34) Textos Aprovados, P9_TA(2019)0101.
(35) Estudo/Análise aprofundada – «Gender Dimension of the EU Cohesion Policy» (Dimensão de género na política de coesão da UE), Parlamento Europeu, Direção‑Geral das Políticas Internas, Departamento Temático B – Políticas Estruturais e de Coesão, 19 de fevereiro de 2019, disponível em: https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2019/629185/IPOL_STU(2019)629185_EN.pdf
(36) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0025.
(37) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0039.
(38) https://ec.europa.eu/info/sites/default/files/research_and_innovation/research_by_area/documents/ec_rtd_covid19‑gender‑equality_factsheet.pdf
(39) https://ec.europa.eu/info/publications/gender‑smart‑financing‑investing‑and‑women‑opportunities‑europe_en
(40) https://eige.europa.eu/publications/gender‑equality‑index‑2020‑digitalisation‑and‑future‑work
(41) Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão a ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).


Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 – Trazer a natureza de volta às nossas vidas
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Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de junho de 2021, sobre a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 – Trazer a natureza de volta às nossas vidas (2020/2273(INI))
P9_TA(2021)0277A9-0179/2021

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 – Trazer a natureza de volta às nossas vidas» (COM(2020)0380),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640), e a resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2020, sobre o mesmo tema(1),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, sobre uma Estratégia do Prado ao Prato – para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente (COM(2020)0381),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão – Plano de Ação contra o Tráfico de Animais Selvagens, de 26 de fevereiro de 2016 (COM(2016)0087),

–  Tendo em conta o Relatório da Comissão – Revisão intercalar da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020, de 2 de outubro de 2015 (COM(2015)0478),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de julho de 2019, intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial» (COM(2019)0352) e a resolução do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2020, sobre a ação da UE para proteger e restaurar as florestas a nível mundial(2),

–  Tendo em conta a Decisão n.º 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta»(3) e a Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de outubro de 2020, relativa a um programa geral de ação da União para 2030 em matéria de ambiente (COM(2020)0652),

–  Tendo em conta a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha)(4),

–  Tendo em conta o Relatório de avaliação global sobre a biodiversidade e os serviços ecossistémicos da Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES), de 31 de maio de 2019,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica (CDB) e a próxima 15.ª reunião da respetiva Conferência das Partes (COP15),

–  Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS),

–  Tendo em conta a quinta edição das Perspetivas Mundiais sobre a Biodiversidade do Secretariado da CDB, de 15 de setembro de 2020,

–  Tendo em conta os relatórios do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), em particular, o relatório especial sobre o oceano e a criosfera num clima em mudança, de 24 de setembro de 2019, o relatório especial sobre as alterações climáticas e os solos, de 8 de agosto de 2019, e o relatório especial sobre o aquecimento global de 1,5 ºC, de 8 de outubro de 2018,

–  Tendo em conta a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES),

–  Tendo em conta a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,

–  Tendo em conta a Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo, a Convenção relativa à Proteção do Mar Negro contra a Poluição, a Convenção de Helsínquia para a Proteção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico e a Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste,

–  Tendo em conta os relatórios do Relator Especial das Nações Unidas, de 24 de janeiro de 2018 e de 15 de julho de 2020, sobre as obrigações em matéria de direitos humanos relacionadas com o usufruto de um ambiente seguro, limpo, saudável e sustentável,

–  Tendo em conta o Compromisso dos Dirigentes em prol da Natureza intitulado «Unidos para reverter a perda de biodiversidade até 2030 em prol de um desenvolvimento sustentável», de 28 de setembro de 2020,

–  Tendo em conta o relatório da Agência Europeia do Ambiente (AEA), de 4 de dezembro de 2019, intitulado «The European environment – state and outlook 2020: knowledge for transition to a sustainable Europe» (O ambiente na Europa – estado e perspetivas 2020: conhecimento para a transição para uma Europa sustentável),

–  Tendo em conta o relatório da AEA, de 19 de outubro de 2020, intitulado «State of Nature in the EU – Results from reporting under the nature directives 2013-2018» (Estado da natureza na UE – Resultados dos relatórios ao abrigo das Diretivas Natureza 2013-2018),

–  Tendo em conta o relatório sobre as perspetivas em matéria de recursos a nível mundial, de 2019, do Painel Internacional de Recursos do Programa das Nações Unidas para o Ambiente,

–  Tendo em conta o Relatório do seminário sobre biodiversidade e pandemias da IPBES, de 29 de outubro de 2020,

–  Tendo em conta o relatório de 2020 da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) sobre o Estado Mundial da Pesca e Aquicultura,

–  Tendo em conta o Relatório do Centro Comum de Investigação (JRC) da Comissão sobre Ciência e Política, de 13 de outubro de 2020, intitulado «Mapping and Assessment of Ecosystems and their Services: An EU ecosystem assessment» (Levantamento e avaliação dos ecossistemas e respetivos serviços: uma avaliação do ecossistema da UE),

–  Tendo em conta os relatórios especiais do Tribunal de Contas Europeu (TCE), de 5 de fevereiro de 2020, intitulado «Utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos: poucos progressos na medição e redução dos riscos», de 5 de junho de 2020, intitulado «Biodiversidade das terras agrícolas: o contributo da PAC não travou o declínio», de 9 de julho de 2020, intitulado «Proteção dos polinizadores selvagens na UE – as iniciativas da Comissão não deram frutos» e de 26 de novembro de 2020, intitulado «Ambiente marinho: a proteção da UE é vasta, mas superficial»,

–  Tendo em conta a nota informativa da AEA, de 6 de outubro de 2020, intitulada «Management effectiveness in the EU's Natura 2000 network of protected areas» (Eficácia da gestão na rede Natura 2000 de zonas protegidas da UE),

–  Tendo em conta a nota de informação da AEA, de 11 de janeiro de 2021, intitulada «Growth without economic growth» (Crescimento sem crescimento económico),

–  Tendo em conta o resultado do Grupo Ad Hoc de Peritos Técnicos da CDB sobre a avaliação dos riscos de 15 de abril de 2020,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2020, sobre a 15.ª reunião da Conferência das Partes (COP15) na Convenção sobre Diversidade Biológica(5),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a emergência climática e ambiental(6),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2019, sobre o relatório estratégico anual relativo à execução e à consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)(7),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 22 de outubro de 2020, que contém recomendações à Comissão sobre um regime jurídico da UE para travar e inverter a desflorestação mundial impulsionada pela UE(8),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de novembro de 2017, sobre um plano de ação para a natureza, a população e a economia(9),

–  Tendo em conta as suas resoluções, de 6 de julho de 2016, sobre a decisão do Japão de retomar a atividade baleeira durante a campanha de 2015-2016(10) e de 12 de setembro de 2017, sobre a caça à baleia na Noruega(11),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 10 de julho de 2020, sobre a estratégia para os produtos químicos num contexto de sustentabilidade(12),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 9 de setembro de 2020, sobre o Ano Europeu das Cidades mais Verdes 2022(13),

–  Tendo em conta o artigo 191.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta),

–  Tendo em conta o artigo 54.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão das Pescas,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A9-0179/2021),

A.  Considerando que o Parlamento Europeu declarou uma emergência climática e ambiental e que se comprometeu a tomar urgentemente as medidas concretas necessárias para combater e conter esta ameaça antes que seja demasiado tarde(14); considerando que a perda de biodiversidade e as alterações climáticas estão interligadas e se agravam mutuamente(15) e representam ameaças igualmente importantes para a vida no nosso planeta, pelo que devem ser abordadas em conjunto com urgência;

B.  Considerando que a natureza se está a deteriorar a um ritmo e uma escala sem precedentes na história humana; considerando que, a nível mundial, se estima que um milhão de espécies esteja em risco de extinção(16); considerando que apenas 23 % das espécies e 16 % dos habitats abrangidos pelas Diretivas Natureza da UE se encontram em estado favorável(17);

C.  Considerando que a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 e o futuro acordo internacional a celebrar no âmbito da CDB visam estabelecer o quadro da UE e global da biodiversidade até 2030;

D.  Considerando que 2021 será um ano decisivo para a biodiversidade e que a COP 15 deve ser um momento «Acordo de Paris» para a biodiversidade; considerando que a COP 15 e a COP 26 da CQNUAC constituem uma oportunidade única para transitar de um modelo reativo para um pró-ativo e preventivo e para lograr as mudanças transformadoras necessárias;

E.  Considerando que a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 é uma das principais iniciativas do Pacto Ecológico Europeu; considerando que a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 e a Estratégia do Prado ao Prato, juntamente com outras políticas, definirão a mudança para proteger a natureza e conservar os habitats e as espécies;

F.  Considerando que os dados disponíveis sugerem que não é demasiado tarde para travar e inverter as atuais tendências de declínio da biodiversidade(18) mas que tal exigirá mudanças substanciais;

G.  Considerando que o ser humano faz parte da natureza e que esta tem um valor intrínseco; considerando que a biodiversidade é parte integrante do património mundial;

H.  Considerando que a extinção de espécies é permanente, ameaça os ecossistemas e a prestação de serviços ecossistémicos e constitui uma ameaça para o bem-estar humano e a sobrevivência; considerando que a União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN) declarou extintas 160 espécies só na última década;

I.  Considerando que, segundo a IPBES, 90 % da terra sofrerá alterações significativas até 2050 e que 75 % da terra já sofreu alterações significativas; considerando que 85 % das zonas húmidas já desapareceram;

J.  Considerando que a biodiversidade é crucial para a segurança alimentar, o bem-estar do ser humano e o desenvolvimento mundial;

K.  Considerando que a UE tem de aproveitar as oportunidades para integrar os ensinamentos da pandemia de COVID-19 nas suas políticas e objetivos;

L.  Considerando que 70 % das doenças e pandemias emergentes têm origem animal(19); considerando que a pandemia de COVID-19 demonstrou que as práticas que colocam a biodiversidade sob pressão podem causar riscos acrescidos para a saúde humana e animal;

M.  Considerando que a destruição dos habitats naturais e o comércio de animais selvagens fazem aumentar os contactos entre os seres humanos e a vida selvagem, o que será um fator determinante para a futura emergência e propagação de doenças virais(20);

N.  Considerando que a biodiversidade contribui positivamente para a saúde humana; considerando que até 80 % dos medicamentos utilizados pelos seres humanos são de origem natural(21);

O.  Considerando que a UE tem mais áreas protegidas do que qualquer outra região do mundo(22); considerando que a atual rede de áreas legalmente protegidas, incluindo as que beneficiam de proteção estrita, não é suficiente para salvaguardar a biodiversidade(23);

P.  Considerando que a UE ainda enfrenta importantes lacunas em matéria de execução no que diz respeito à gestão eficaz da rede Natura 2000;

Q.  Considerando que a rede Natura 2000 contribui para a conservação das espécies, mas que muitas espécies ameaçadas não são protegidas por esta rede(24);

R.  Considerando que se estima que a rede Natura 2000 apoie 52 000 postos de trabalho diretos e indiretos em gestão da conservação e que 3,1 milhões (um quarto) de postos de trabalho no turismo estão relacionados com zonas protegidas(25); considerando que a expansão das zonas protegidas visa salvaguardar a biodiversidade, contudo também contribui para a atenuação e adaptação às alterações climáticas e gera consideráveis retornos através do investimento e da criação de emprego;

S.  Considerando que o Tribunal de Contas Europeu sublinhou graves lacunas nas políticas da UE relativas à proteção ou restauração da biodiversidade, nomeadamente mas não exclusivamente: medidas inadequadas para proteger ou restaurar a biodiversidade, falhas na execução e no financiamento e indicadores inadequados para avaliar os progressos(26); considerando que as futuras políticas da UE devem abordar e resolver estas lacunas;

T.  Considerando que aproximadamente 75 % das culturas alimentares do mundo dependem dos insetos polinizadores(27) e que os números de polinizadores diminuíram de forma drástica nas últimas décadas; considerando que a conservação da biodiversidade e a conservação dos insetos estão inextricavelmente ligadas;

U.  Considerando que o documento de orientação sobre as abelhas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) não foi formalmente aprovado e que a sua revisão não foi concluída com êxito;

V.  Considerando que, em 18 de dezembro de 2019, o Parlamento Europeu adotou uma resolução sobre a Iniciativa Polinizadores da UE(28), que confirma a sua posição sólida sobre a importância de proteger os polinizadores;

W.  Considerando que o quadro e as ações da atual Iniciativa Polinizadores da UE exigem um reforço e uma integração de todas as políticas setoriais da UE;

X.  Considerando que a monitorização, a investigação e outras atividades relacionadas com a proteção dos insetos estão fragmentadas e são frequentemente inadequadas, subfinanciadas ou inexistentes a nível nacional;

Y.  Considerando que a perda de biodiversidade está associada a atividades económicas e que estas devem respeitar os limites do planeta;

Z.  Considerando que a conservação da biodiversidade e dos ecossistemas tem benefícios económicos diretos e indiretos para a maioria dos setores económicos e sustenta o funcionamento das nossas economias e sociedades; considerando que todas as empresas dependem, direta ou indiretamente, dos serviços ecossistémicos; considerando que uma política de biodiversidade melhorada com medidas eficazes tem potencial para reforçar a economia e oferecer oportunidades de emprego;

AA.  Considerando que os principais fatores diretos da perda de biodiversidade são as alterações do uso do solo e do mar, a extração de recursos naturais, as alterações climáticas, a poluição e a invasão por espécies exóticas(29); considerando que, além da conservação e restauração da natureza, a ação relativa aos fatores da perda de biodiversidade – sobretudo nos setores do uso dos solos e da transformação de alimentos – é essencial para uma estratégia de biodiversidade pós-2020 eficaz(30);

AB.  Considerando que o solo é um recurso comum(31) e que a biodiversidade dos solos está sob pressão crescente; considerando que a monitorização da biodiversidade dos solos, incluindo as suas tendências em termos de alcance e volume, à escala da UE deve complementar o inquérito estatístico areolar sobre utilização/ocupação do solo (LUCAS) regular sobre os parâmetros físico-químicos a longo prazo;

AC.  Considerando que a biodiversidade agrícola abrange todos os componentes da diversidade biológica pertinentes para os alimentos e a agricultura e todos os componentes da diversidade biológica que constituem ecossistemas agrícolas, também referidos como agroecossistemas – incluindo a variedade e a variabilidade dos animais, das plantas e dos microrganismos aos níveis genético, das espécies e dos ecossistemas, que são necessárias para sustentar as funções essenciais do agroecossistema, da sua estrutura e dos seus processos;

AD.  Considerando que as tendências a longo prazo das populações de espécies comuns de aves nas terras agrícolas e nas florestas e das borboletas dos prados demonstram que a UE tem registado um importante declínio na biodiversidade das terras agrícolas(32); considerando que tal se deve sobretudo à perda, à fragmentação e à degradação dos ecossistemas naturais, essencialmente devido à intensificação da agricultura, à gestão intensiva das florestas, ao abandono das terras e à expansão urbana(33);

AE.  Considerando que a gestão sustentável das terras agrícolas pode contribuir para funções ecossistémicas mais alargadas, como a proteção da biodiversidade, a fixação de carbono, a manutenção da qualidade da água e do ar, a retenção da humidade do solo mediante a redução dos escoamentos, permitir a infiltração da água no solo e o controlo da erosão;

AF.  Considerando que se estima, com base na biomassa, que de todos os mamíferos da Terra, a maior parte são animais de criação e uma percentagem reduzida é selvagem; considerando que existe também um nível preocupantemente baixo de diversidade genética das aves(34);

AG.  Considerando que os setores da pesca, da aquicultura e da transformação podem contribuir para os ODS das Nações Unidas;

AH.  Considerando que os estudos científicos têm suscitado preocupações quanto ao importante impacto negativo a longo prazo que a utilização de determinadas técnicas de pesca pode ter na biodiversidade dos oceanos e no ambiente marinho;

AI.  Considerando que os pescadores podem contribuir para prevenir a degradação ambiental e preservar o ambiente marinho através da utilização de métodos e técnicas sustentáveis;

AJ.  Considerando que a degradação dos habitats e a perturbação dos corredores de migração – bem como a sobre-exploração devido à pesca, entre outros fatores – levaram algumas espécies de peixes, como o esturjão, à beira da extinção;

AK.  Considerando que – apesar de algumas melhorias na sustentabilidade verificadas na exploração dos recursos marinhos em algumas bacias marítimas – ainda existem zonas que apresentam situações preocupantes, nomeadamente o mar Mediterrâneo;

AL.  Considerando que a UE estabeleceu metas no âmbito da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha; considerando que continuam a ser necessárias medidas para alcançar o objetivo de um bom estado ambiental das águas;

AM.  Considerando que o TCE referiu(35) que, embora exista um quadro destinado à proteção do meio marinho, as ações tomadas pela UE não resultaram numa proteção suficiente dos ecossistemas e dos habitats e que as atuais áreas marinhas protegidas (AMP) apenas proporcionam uma proteção limitada;

AN.  Considerando que as florestas e toda a cadeia de valor florestal são fundamentais para o desenvolvimento da bioeconomia circular, na medida em que criam emprego, garantem o bem-estar económico nas zonas rurais e urbanas, prestam serviços de atenuação e adaptação às alterações climáticas, apresentam benefícios relacionados com a saúde, protegem a biodiversidade e melhoram as perspetivas das regiões montanhosas, insulares e rurais, além de combaterem a desertificação;

AO.  Considerando que as florestas representam 43 % da superfície terrestre da UE e contêm 80 % da sua biodiversidade terrestre(36); considerando que as atividades de silvicultura são a segunda maior categoria notificada de pressão sobre as espécies(37), afetando em especial os artrópodes, os mamíferos e as plantas avasculares; considerando que muitas espécies dependentes das florestas são afetadas negativamente pela remoção de árvores mortas, moribundas e antigas(38), pela redução das florestas seculares e por certos métodos de gestão das florestas, como o corte raso;

AP.  Considerando que as florestas albergam mais de 75 % da biodiversidade terrestre da UE(39); considerando que o Parlamento fez recomendações à Comissão sobre um regime jurídico da UE para travar e inverter a desflorestação mundial e a degradação das florestas e dos ecossistemas impulsionados pela UE(40);

AQ.  Considerando que o bom estado ambiental e os ecossistemas saudáveis são vitais para combater as alterações climáticas, tendo os ecossistemas um papel fundamental na atenuação e adaptação às alterações climáticas; considerando que as alterações climáticas afetam a biodiversidade, uma vez que as variáveis climáticas determinam amplamente a distribuição geográfica das espécies; considerando que nas zonas em que o clima deixa de ser adequado, algumas espécies alteram a sua distribuição geográfica e outras extinguem-se localmente;

AR.  Considerando que as soluções baseadas na natureza e as abordagens baseadas nos ecossistemas têm potencial para proporcionar uma forte ligação política entre as três convenções do Rio, abordando as alterações climáticas e a perda de biodiversidade de uma forma integrada;

AS.  Considerando que, segundo a IPBES, a poluição é um dos cinco fatores responsáveis pela perda de biodiversidade; considerando que se estima que exista informação sólida relativa a cerca de 500 produtos químicos e que, em abril de 2019, a Agência Europeia dos Produtos Químicos considerava que 450 substâncias estavam suficientemente reguladas; considerando que se considera que outras 10 000 substâncias têm os seus riscos relativamente bem caracterizados, enquanto estão disponíveis informações limitadas sobre os riscos de cerca de 20 000 substâncias; considerando que não existe praticamente nenhuma informação sobre os perigos ou riscos de exposição acerca da maioria das substâncias, ou seja, cerca de 70 000; considerando que importa colmatar urgentemente as lacunas significativas no conhecimento de todos os impactos dos produtos químicos na biodiversidade e no ambiente;

AT.  Considerando que a poluição luminosa altera os níveis naturais de luz noturna para humanos, animais e plantas, prejudicando a biodiversidade, nomeadamente ao desequilibrar a atividade migratória, noturna e reprodutiva dos animais e ao causar a perda de insetos e polinizadores, que são fatalmente atraídos pela luz artificial;

AU.  Considerando que, segundo o relatório do JRC de 2020(41), as espécies exóticas invasoras (EEI) estão atualmente presentes em todos os ecossistemas e ameaçam sobretudo os ecossistemas urbanos e os prados;

AV.  Considerando que as tendências negativas em matéria de biodiversidade e de ecossistemas irão comprometer os progressos no sentido do cumprimento, não só dos ODS ambientais, mas também dos relacionados com a pobreza, a fome, a saúde, a água, as cidades e o clima; considerando que a perda e a degradação da biodiversidade devem, por isso, ser consideradas não só como uma questão ambiental, mas também de desenvolvimento, económica, social e moral;

AW.  Considerando que quase 80 % da biodiversidade da UE habita atualmente nas suas regiões ultraperiféricas e países e territórios ultramarinos(42);

AX.  Considerando que a UE e os seus Estados-Membros têm de cumprir as suas obrigações internacionais relativas à biodiversidade e aos direitos humanos, bem como as suas obrigações relativas à coerência das políticas no âmbito da ação externa, de acordo com a obrigação prevista na Carta de integrar um elevado nível de proteção ambiental e a melhoria da qualidade do ambiente nas políticas da UE e em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável;

AY.  Considerando que o trabalho do Relator Especial da ONU para os direitos humanos e o ambiente pode abrir caminho à definição de um quadro jurídico para as obrigações em matéria de direitos humanos relacionadas com a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade; considerando que o número de defensores dos direitos humanos ambientais e da terra que foram atacados aumentou consideravelmente em todo o mundo nos últimos anos;

AZ.  Considerando que, segundo as estimativas, pelo menos um quarto da superfície terrestre mundial é detida, gerida, utilizada ou ocupada por povos indígenas e comunidades locais; considerando que a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas reconhece os direitos coletivos e individuais dos povos indígenas; considerando que os povos indígenas e as comunidades locais desempenham um papel essencial na preservação da biodiversidade mundial e que os objetivos da biodiversidade mundial não podem ser alcançados sem o reconhecimento dos seus direitos;

BA.  Considerando que tanto o comércio ilegal e legal como a utilização das espécies selvagens contribuem significativamente para o declínio da biodiversidade e que a destruição dos habitats naturais e a exploração da fauna selvagem contribuem para a emergência e disseminação de doenças infecciosas(43);

BB.  Considerando que, de acordo com a IPBES e o PIAC, a biodiversidade marinha está seriamente ameaçada(44); considerando que a AEA alertou para o atual estado de degradação do meio marinho europeu, bem como para a necessidade de restaurar rapidamente os nossos ecossistemas marinhos, abordando o impacto das atividades humanas no ambiente marinho(45); considerando que os focos de vida marinha – como os recifes de coral, os mangais e as pradarias de ervas marinhas – estão fortemente degradados e ameaçados pelas alterações climáticas e pela poluição;

BC.  Considerando que o oceano é um só e que o seu bom estado ambiental é vital para garantir a sua resiliência e a prestação contínua de serviços ecossistémicos, como a absorção de CO2 e a produção de oxigénio; considerando que os mecanismos climáticos dependem da saúde do oceano e dos ecossistemas marinhos atualmente afetados pelo aquecimento global, pela poluição, pela sobre-exploração da biodiversidade marinha, pela acidificação, pela desoxigenação e pela erosão costeira; considerando que o PIAC recorda que o oceano faz parte da solução para atenuar os efeitos das alterações climáticas e para nos adaptarmos às mesmas(46);

BD.  Considerando que 80 % do chamado lixo marinho provém de fontes terrestres e que se acumularam 150 toneladas de plástico nos nossos oceanos(47); considerando que 80 % das águas residuais urbanas são descarregadas no mar; considerando que a massa cumulativa de resíduos flutuantes à superfície representa apenas 1 % dos plásticos despejados no oceano(48);

BE.  Considerando que a economia azul representa uma oportunidade para o desenvolvimento sustentável das atividades marítimas e costeiras;

BF.  Considerando que devem ser incentivadas iniciativas conjuntas entre pessoas, municípios, associações, empresas, estabelecimentos de ensino e quaisquer outras partes interessadas da sociedade no domínio da proteção e recuperação da biodiversidade;

BG.  Considerando que o êxito da execução da estratégia exige uma cooperação eficaz a nível da UE e dos Estados-Membros, incluindo todas as partes interessadas;

Situação atual da biodiversidade

1.  Congratula-se com a nova Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 e com o seu nível de ambição;

2.  Além disso, congratula-se com a ambição geral de assegurar que, até 2050, todos os ecossistemas mundiais sejam restaurados, resilientes e adequadamente protegidos; salienta que devem ser envidados todos os esforços para alcançar este objetivo o mais rapidamente possível;

3.  Considera que, na execução da estratégia, deve ser assegurada a coerência com outras estratégias do Pacto Ecológico Europeu, como a Estratégia do Prado ao Prato; reconhece a importância das três dimensões do desenvolvimento sustentável: ambiental, económico e social; recorda que a dimensão ambiental – incluindo a conservação da biodiversidade e dos ecossistemas – está subjacente às outras duas dimensões e constitui a base fundamental do desenvolvimento sustentável e da consecução dos ODS;

4.  Recorda a necessidade urgente de reforçar a visão marítima nas novas estratégias da União Europeia, em especial no seguimento do Pacto Ecológico Europeu, da Estratégia de Biodiversidade e da Estratégia do Prado ao Prato;

5.  Exorta a Comissão a basear cada proposta legislativa numa avaliação de impacto exaustiva que tenha em conta os efeitos individuais e cumulativos, o impacto na sustentabilidade social e económica dos setores relevantes, na segurança alimentar e nos preços dos alimentos, e no potencial risco de deslocar as perdas de biodiversidade para países que não pertencem à UE, substituindo a produção local por importações, assim como os custos da ação e da inação em termos de impactos imediatos e a longo prazo;

6.  Insta a Comissão – para efeitos de realização de avaliações de impacto – a complementar o instrumento único atualmente utilizado para avaliar os aspetos ambientais com instrumentos que examinem os impactos relacionados com a biodiversidade, a utilização de recursos e a poluição;

7.  Observa, a este respeito, que o facto de se terem em consideração ao mesmo tempo os benefícios sociais, ambientais e económicos da silvicultura pode contribuir para assegurar a resiliência e a capacidade de adaptação, bem como para realizar a transição para uma bioeconomia circular e melhorar a proteção da biodiversidade; considera que as metas e a implementação têm de ter em conta as condições exatas e as oportunidades de cada país e de resultar em impactos positivos nas florestas e nas condições florestais, nos meios de subsistência nas zonas rurais e na biodiversidade das florestas na UE;

8.  Recorda as conclusões do relatório do IPBES de 2019, segundo as quais a natureza está a declinar a nível mundial a um ritmo sem precedentes na história da humanidade e cerca de um milhão de espécies – de um total estimado de mais de oito milhões – estão em risco de extinção;

9.  Observa que esta é a terceira estratégia em matéria de biodiversidade que visa travar a perda da biodiversidade da UE; lamenta, no entanto, que a biodiversidade na UE continue a diminuir; lamenta vivamente que a UE não tenha cumprido os objetivos da sua Estratégia de Biodiversidade para 2020, nem as metas globais de Aichi em matéria de biodiversidade;

10.  Salienta que a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 deve cumprir plenamente os seus objetivos; insta a Comissão e os Estados-Membros a comprometerem-se a adotar medidas substanciais e adicionais em matéria de conservação e restauração da biodiversidade, a fim de cumprir plenamente os novos objetivos, que devem ser claramente definidos e mensuráveis;

11.  Salienta que a pandemia de COVID-19 demonstrou, uma vez mais, a importância de aplicar de forma holística o princípio «Uma Só Saúde» na elaboração de políticas, o que reflete o facto de a saúde humana, os animais e o ambiente estarem interligados e de serem urgentemente necessárias mudanças transformadoras em toda a sociedade; sublinha o importante papel da Comissão na coordenação e no apoio à abordagem «Uma Só Saúde» na UE e na sua defesa em todas as instâncias internacionais; insta a repensar e a proceder a um alinhamento urgente das atuais políticas da UE com as mudanças necessárias;

12.  Observa que as causas subjacentes às pandemias incluem as mesmas alterações ambientais globais que impulsionam a perda de biodiversidade e as alterações climáticas(49), tais como a reafetação dos solos e o comércio e consumo legais e ilegais de espécies selvagens; salienta que o risco de pandemias pode ser reduzido significativamente através da redução das atividades humanas que alimentam a perda de biodiversidade e que o custo estimado da redução do risco de pandemias é 100 vezes inferior ao custo da resposta às mesmas(50);

13.  Insta os Estados-Membros e a Comissão a terem plenamente em conta os dados científicos, relatórios e recomendações sobre zoonoses e pandemias, incluindo o relatório do seminário sobre biodiversidade e pandemias da IPBES(51), o relatório do Programa das Nações Unidas para o Ambiente, de 6 de julho de 2020, intitulado «Prevenir a próxima pandemia – doenças zoonóticas e como quebrar a cadeia de transmissão»(52) e ainda o documento de reflexão tripartido da Organização Mundial da Saúde (OMS), da FAO e da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), de abril de 2010, sobre a partilha das responsabilidades e a coordenação das atividades mundiais para enfrentar os riscos sanitários nas interfaces animal-homem-ecossistemas, a fim de combater os riscos sanitários no domínio humano, animal e ambiental(53);

14.  Acolhe favoravelmente o reforço previsto da ação da UE contra pandemias e outras ameaças sanitárias no âmbito da União Europeia da Saúde(54), incluindo a criação de um plano da UE para as crises sanitárias e pandemias, tal como previsto na nova proposta da Comissão relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves(55), que deve incluir as pandemias com origens zoonóticas;

Proteção e segurança

15.  Manifesta o seu firme apoio aos objetivos da UE de proteção de, pelo menos, 30 % das áreas marinhas e terrestres da UE, abrangendo um conjunto diversificado de ecossistemas – como as florestas, as zonas húmidas, as turfeiras, os prados e os ecossistemas costeiros –, e de proteção rigorosa de, pelo menos, 10 % das áreas marinhas e terrestres da UE, incluindo todas as florestas primárias e antigas que ainda subsistem e outros ecossistemas ricos em carbono; salienta que estes objetivos devem ser vinculativos e aplicados pelos Estados-Membros a nível nacional, em cooperação com as autoridades regionais e locais e de acordo com critérios científicos e as necessidades em matéria de biodiversidade, tendo em conta as diferenças de dimensão e percentagem das zonas naturais em cada Estado-Membro e as circunstâncias regionais e locais;

16.  Salienta que estas zonas protegidas devem criar uma rede ecologicamente coerente e representativa, com base nas áreas protegidas existentes; sublinha que, para além do aumento das áreas protegidas, deve imperativamente ser assegurada a qualidade das áreas protegidas – designadamente através de financiamento suficiente, da implementação de planos de conservação claros e eficazes, de uma gestão correta, de monitorização e avaliação e da aplicação eficaz da legislação pertinente;

17.  Recorda que, de acordo com as recomendações internacionais da UICN, as atividades industriais prejudiciais ao ambiente e o desenvolvimento de infraestruturas devem ser proibidos em todas as categorias de áreas protegidas(56);

18.  Salienta a necessidade de elaborar uma definição clara de proteção rigorosa; regista as conclusões do Conselho de 16 de outubro de 2020 sobre a biodiversidade, que declaram que um nível de proteção mais rigoroso pode permitir a realização de certas atividades humanas em conformidade com os objetivos de conservação da zona protegida; considera que as atividades humanas compatíveis com os objetivos de proteção, ou que contribuam até de forma positiva para a biodiversidade, devem ser admissíveis nas zonas que beneficiam de proteção estrita; insta a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, a clarificar que tipo de atividades humanas podem eventualmente ser consideradas permitidas ao abrigo de um estatuto de proteção rigorosa se deixarem os processos naturais essencialmente sem perturbações e forem compatíveis com os requisitos ecológicos das áreas, com base numa avaliação caso a caso fundada nos melhores dados científicos disponíveis;

19.  Sublinha que para alcançar os objetivos da Estratégia de Biodiversidade para 2030, será igualmente necessário evitar a degradação da restante área marinha e terrestre da UE; solicita medidas para abordar a perda de biodiversidade fora das áreas protegidas; assinala que a restauração da natureza e dos ecossistemas nas áreas protegidas não compensa a contínua perda de biodiversidade e degradação dos ecossistemas noutras áreas;

20.  Sublinha a importância de incluir os países e territórios ultramarinos nos esforços de conservação e restauração;

21.  Considera importante ter em conta as regiões biogeográficas e adotar uma abordagem de governação integrada das áreas protegidas que envolva os Estados-Membros na avaliação da necessidade de apoio financeiro e de medidas compensatórias no contexto da designação de áreas protegidas; salienta a necessidade de envolver todas as partes interessadas pertinentes, incluindo os proprietários de terras;

22.  Salienta a importância dos sítios florestais Natura 2000 para a preservação da biodiversidade florestal; observa, no entanto, que são necessários recursos financeiros suficientes para gerir estas zonas e assegurar a observância das regras;

23.  Sublinha a importância de reforçar a gestão sustentável das florestas de modo equilibrado para a saúde, a resiliência às alterações climáticas e a longevidade dos ecossistemas florestais e para a preservação do papel multifuncional das florestas, nomeadamente para manter a biodiversidade florestal, bem como para atingir os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) e a implementação do Pacto Ecológico Europeu; destaca o valor de integrar a diversidade genética nas considerações relativas às plantações, uma vez que tal limita o risco de ataques de pragas e de propagação de doenças, assim como o valor das espécies locais/autóctones;

24.  Recorda que a UE possui a maior rede coordenada de zonas protegidas do mundo;

25.  Assinala o compromisso de garantir que não existe uma deterioração das tendências de conservação e do estado favorável de todos os habitats e espécies protegidos até 2030, bem como de garantir que, a nível dos Estados-Membros, pelo menos 30 % das espécies e habitats que atualmente não se encontram em estado favorável estão nessa categoria ou revelam uma forte tendência positiva; no entanto, considera que deve ser alcançado, o mais rapidamente possível, um estado de conservação favorável de todas as espécies e habitats protegidos ao abrigo das Diretivas Aves(57) e Habitats(58); salienta que existem obrigações em vigor para que não há deterioração das espécies; insta a Comissão, juntamente com a AEA, a definir uma linha de base clara, a assegurar uma comunicação de informações harmonizada e regular e a abordar as lacunas na atual metodologia de estimativa das tendências;

26.  Insta os Estados-Membros a melhorarem a qualidade e a exaustividade dos seus sistemas de acompanhamento da rede Natura 2000, designadamente o acompanhamento da eficácia da gestão; salienta a importância de organismos de gestão especializados e de planos de gestão de sítios; recorda que, de acordo com a nota informativa da AEA(59), as normas existentes em matéria de eficácia da gestão são insuficientemente conhecidas e compreendidas pelos profissionais; exorta a Comissão e os Estados-Membros a procederem a um reforço de capacidades mais direcionado e a fornecerem melhores orientações sobre a eficácia da gestão para a avaliação e melhoria da gestão da rede Natura 2000, nomeadamente através da utilização de normas globais para avaliações da eficácia da gestão das zonas protegidas (PAME), como a Lista Verde da UICN de Zonas Protegidas e Conservadas; insta igualmente a Comissão a atualizar as orientações de gestão adaptativas relativas à rede Natura 2000, o que implica ter em conta os potenciais impactos das alterações climáticas nas espécies e nos ecossistemas;

27.  Exorta os Estados-Membros a salvaguardarem a diversidade genética das espécies selvagens através de medidas de conservação adequadas;

28.  Lamenta que os Estados-Membros não tenham alcançado o objetivo, para 2020, de um bom estado ambiental para as águas marinhas, definido na Diretiva-Quadro Estratégia Marinha; insta a Comissão a reforçar a rede de AMP através de uma melhor conectividade, de uma melhor gestão, de um ordenamento do território mais sólido e de avaliações e do cumprimento sistemáticos;

29.  Manifesta a sua preocupação com o estado dos ecossistemas e das espécies de água doce; assinala que, entre 1970 e 2016, o declínio na Europa foi o mais grave do mundo, na ordem de 93  %(60);

30.  Frisa que a maioria da biodiversidade terrestre se encontra em áreas florestais; assinala que se registaram pequenas melhorias no que respeita ao estado de conservação de alguns tipos de florestas(61), mas que o estado de conservação dos habitats e espécies florestais abrangidos pela legislação da UE relativa à natureza não revela sinais significativos de melhoria(62); salienta que, entre 2011 e 2020, cerca de um terço das florestas da UE foram classificadas como tendo um mau estado de conservação (31  %) e mais de metade foram consideradas como tendo um estado de conservação inadequado (54  %)(63);

31.  Sublinha o fraco estado das florestas europeias; salienta que, em algumas regiões biogeográficas, apenas 5  % dos habitats florestais do anexo I se encontram num estado de conservação favorável(64); frisa que a Estratégia de Biodiversidade exige que os Estados-Membros garantam que as tendências e o estado de conservação de todos os habitats e espécies protegidos não se deteriorem; regista níveis significativos de maior deterioração dos ecossistemas florestais num estado de conservação desfavorável na maior parte das regiões biogeográficas(65);

32.  Constata, com preocupação, as perdas substanciais comunicadas de espécies e habitats florestais; recorda que, na Europa, cinco espécies de árvores florestais estão extintas em meio selvagem, 42 espécies de árvores florestais estão criticamente ameaçadas e 107 espécies de árvores florestais estão ameaçadas;

33.  Considera importante e urgente assegurar uma proteção rigorosa de todas as florestas primárias e seculares remanescentes; salienta que a restauração florestal que permite que as florestas naturais cresçam durante mais tempo é fundamental para aumentar a superfície das florestas seculares; congratula-se com os processos participativos em curso de definição, levantamento e monitorização das florestas primárias e seculares;

34.  Sublinha que as florestas, especialmente as florestas primárias, são particularmente importantes para a proteção da biodiversidade e solicita que sejam protegidas; solicita, neste contexto, à Comissão e aos Estados-Membros que introduzam uma definição de floresta secular, definição esta a ser elaborada pelo Comité Permanente Florestal no âmbito da futura Estratégia da UE para as Florestas;

35.  Insta os Estados-Membros a melhorarem a legislação nacional, reforçando a proteção contra a exploração madeireira ilegal; exorta a Comissão e os Estados-Membros a harmonizarem os dados existentes e a colmatarem as lacunas no que diz respeito à localização das florestas primárias e seculares, a criarem uma base de dados de todos os locais que preencham os critérios correspondentes à classificação de florestas seculares e primárias, retroativamente, no ano de 2020, bem como a introduzirem uma moratória temporária da exploração de madeira de todos esses locais, a fim de prevenir a sua destruição intencional e de garantir, legalmente e sem demora, o estatuto de não intervenção dos locais confirmados;

36.  Congratula-se vivamente com o compromisso de elaboração de uma proposta legislativa sobre o plano de restauração da natureza da UE, que inclua metas vinculativas em termos de restauração, e reitera o seu apelo a um objetivo de restauração de, pelo menos, 30  % das terras e mares da UE(66), que deve ser integralmente implementado por cada Estado-Membro em todo o seu território, tanto dentro como fora das áreas protegidas, com base nas necessidades em matéria de biodiversidade e de ecossistemas, refletindo as características específicas do país; salienta que os objetivos de restauração se devem basear na legislação da UE em vigor e que os esforços de restauração devem apoiar, na medida do possível, a regeneração natural;

37.  Considera que, para além de uma meta global de restauração, a proposta legislativa sobre o plano de restauração da natureza da UE deve incluir objetivos específicos para os ecossistemas, os habitats e as espécies a nível da UE e dos Estados-Membros, com base nos seus ecossistemas, com especial ênfase nos ecossistemas para a dupla finalidade de restauração da biodiversidade e de atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas; frisa que o instrumento deve abranger florestas, prados, zonas húmidas, turfeiras, polinizadores, rios de curso livre, zonas costeiras e ecossistemas marinhos; salienta que, após a restauração, não deve ser permitida qualquer degradação dos ecossistemas; considera que os progressos relativos a objetivos de restauração devem ser avaliados regularmente, tanto a nível dos Estados-Membros como da UE, nomeadamente através da utilização de objetivos intermédios para as metas para 2030;

38.  Sublinha que devem ser desenvolvidos incentivos positivos e processos participativos para aumentar o empenho na restauração da biodiversidade;

39.  Salienta, com veemência, a importância de integrar plenamente os objetivos da UE em matéria de restauração da natureza noutras políticas e estratégias conexas; reitera o seu apelo à fixação de metas vinculativas em matéria de restauração das florestas(67), nomeadamente para aumentar e restabelecer a ligação entre as florestas; solicita a inclusão, no plano de restauração da natureza, da restauração de, pelo menos, 25 000 km de rios de curso livre na UE, através da remoção de barreiras e da restauração de planícies aluviais;

40.  Lamenta profundamente o declínio dos polinizadores, que são um indicador-chave da saúde do ambiente; salienta que este declínio representa não só uma perda de biodiversidade mas, também, uma ameaça para a segurança alimentar; reitera a posição expressa na sua resolução sobre a Iniciativa Polinizadores da UE e apela a uma revisão urgente da iniciativa; sublinha que a iniciativa revista deve incluir um novo quadro de monitorização dos polinizadores à escala da UE, com medidas sólidas, objetivos e indicadores claros e calendarizados, inclusive indicadores de impacto, e o necessário reforço das capacidades;

41.  Recorda a sua objeção, de 23 de outubro de 2019, no que diz respeito à avaliação do impacto dos produtos fitofarmacêuticos nas abelhas(68) e lamenta que o documento de orientação da EFSA relativo às abelhas não tenha sido formalmente adotado pelos Estados-Membros; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que a revisão do documento de orientação da EFSA relativo às abelhas e os futuros atos de execução garantam, no mínimo, um nível de proteção idêntico ao estabelecido em 2013, abordando a toxicidade aguda e crónica e a toxicidade das larvas, e abrangendo também os polinizadores selvagens; salienta a necessidade de uma maior transparência do processo de revisão; observa que a EFSA está a elaborar o seu próprio sistema de modelação, o ApisRAM, que se prevê mais consentânea com a biologia das abelhas do que o BeeHAVE e menos sujeita a conflitos de interesses;

42.  Frisa a importância das características paisagísticas de elevada diversidade nas zonas agrícolas para contribuir para a biodiversidade e a proteção e restauração dos polinizadores, bem como o papel dos apicultores; salienta que o aumento dos espaços verdes nas zonas urbanas pode também contribuir para estes objetivos; insta os Estados-Membros a incluírem medidas que visem vários grupos de polinizadores nos seus projetos de planos estratégicos;

Fatores determinantes da perda de biodiversidade

43.  Sublinha que as ações da Estratégia de Biodiversidade para 2030 devem abordar adequadamente as cinco principais causas diretas de mudança na natureza: alterações do uso do solo e do mar, exploração direta dos organismos, alterações climáticas, poluição e espécies exóticas invasoras; destaca que as causas subjacentes à mudança, ou fatores indiretos, devem também ser abordadas, tais como padrões de produção e consumo insustentáveis, dinâmica demográfica, comércio, inovações tecnológicas e modelos de governação;

Alterações do uso do solo e do mar

44.  Salienta que a biodiversidade dos solos proporciona serviços ecossistémicos vitais e atenua as alterações climáticas, tornando-a um dos elementos mais importantes dos sumidouros terrestres de carbono; constata, com preocupação, o aumento da degradação do solo e a falta de legislação específica da UE neste domínio; reconhece que existem algumas disposições em leis diferentes que contribuem indiretamente para a sua proteção, mas considera que têm resultado numa proteção parcial e numa governação altamente fragmentada na UE; solicita, por conseguinte, à Comissão que apresente uma proposta legislativa para a criação de um quadro comum, no pleno respeito do princípio da subsidiariedade, para a proteção e a utilização sustentável do solo e para a integração efetiva da proteção do solo em todas as políticas pertinentes da UE;

45.  Salienta que este quadro comum relativo aos solos deve abordar todas as principais ameaças aos solos, incluindo a perda de biodiversidade, a perda de matéria orgânica dos solos, a contaminação, a salinização, a acidificação, a desertificação, a erosão e a impermeabilização dos solos; realça a necessidade de incluir nesse quadro definições comuns, metas claras e um quadro de acompanhamento; apoia igualmente a definição de um objetivo específico de descontaminação;

46.  Sublinha que os solos saudáveis, incluindo em termos de fertilidade e estrutura, são cruciais para o setor agrícola; destaca o impacto negativo que as práticas agrícolas e silvícolas insustentáveis, a reafectação dos solos, as atividades de construção, a impermeabilização e as emissões industriais, entre outros, têm nos solos; salienta que devem ser implementados métodos silvícolas e agrícolas que sejam menos prejudiciais para os solos;

47.  Insta a Comissão a rever a Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais(69) e a Diretiva 2006/21/CE relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas(70), a fim de melhor ter em conta a degradação dos solos provocada pelas atividades industriais e mineiras; recorda o seu apelo a um objetivo de recuperação de materiais aplicável aos solos escavados(71);

48.  Insta os Estados-Membros a não autorizarem eventuais novas operações de fracturação hidráulica na UE e a interromperem todas as operações em curso, tendo por base o princípio da precaução e o princípio de que devem ser tomadas medidas preventivas, e tendo em conta os riscos e as consequências negativas a nível climático, ambiental e de biodiversidade decorrentes da fracturação hidráulica para a extração não convencional de hidrocarbonetos;

49.  Recorda que a UE se comprometeu a alcançar a neutralidade em matéria de degradação dos solos(72) até 2030, no âmbito da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação (CNUCD), mas que é pouco provável que este objetivo seja alcançado, como concluiu o relatório especial do Tribunal de Contas Europeu(73); lamenta que, apesar da ameaça que a desertificação representa para a biodiversidade, a fertilidade dos solos, a resiliência natural da terra, a produção de alimentos ou a qualidade da água e apesar do facto de treze Estados-Membros terem declarado, no âmbito da CNUCD, ser afetados pela desertificação, a Comissão não está a abordar efetivamente este problema; solicita, por conseguinte, à Comissão que seja mais ambiciosa e apresente, sem demoras, uma estratégia a nível da UE no domínio da desertificação e da degradação dos solos;

50.  Observa que, na UE, a urbanização e as atividades de lazer são responsáveis por 13  % de todas as pressões (notificadas) na natureza e 48 % de todas as pressões no meio marinho(74); salienta que as zonas verdes urbanas e as infraestruturas verdes podem prestar serviços ecossistémicos para apoiar a biodiversidade e contribuir para o bem-estar físico e mental da população;

51.  Apoia a intenção da Comissão de criar uma plataforma da UE para a ecologização urbana; insta a Comissão a estabelecer metas vinculativas específicas e ambiciosas em matéria de biodiversidade urbana, soluções baseadas na natureza e abordagens baseadas nos ecossistemas, bem como infraestruturas verdes, que beneficiem tanto os seres humanos como a vida selvagem e contribuam para os objetivos gerais em matéria de biodiversidade; salienta a necessidade de incluir medidas como uma percentagem mínima de telhados verdes em novos edifícios, o apoio à agricultura urbana, incluindo a utilização de árvores de fruto, se for caso disso, garantindo que não sejam utilizados pesticidas químicos e reduzindo a utilização de fertilizantes nas zonas verdes urbanas da UE e aumentando o número de espaços verdes em função do número de habitantes, combatendo simultaneamente as desigualdades no acesso aos espaços verdes; exorta ainda a Comissão e os Estados-Membros a alargarem os corredores ecológicos terrestres e marinhos em zonas urbanas, inclusive desenvolvendo uma Rede Transeuropeia de Infraestrutura Verde (RTE-V) ligada à Rede Transeuropeia da Natureza (RTE-N);

Exploração direta de organismos

52.  Manifesta o seu apoio aos objetivos para 2030 de destinar, no mínimo, 25  % das terras agrícolas à agricultura biológica, percentagem que deve aumentar a médio e longo prazo; congratula-se vivamente, além disso, com o objetivo de garantir que pelo menos 10  % das terras agrícolas sejam constituídas por elementos paisagísticos de elevada diversidade, objetivo que deve ser implementado a um nível adequado para proporcionar conectividade ecológica aos habitats em e entre paisagens agrícolas; salienta que ambos os objetivos devem ser incorporados na legislação da UE e ser aplicados por cada Estado-Membro, também no âmbito dos planos estratégicos da política agrícola comum (PAC);

53.  Regista, com grande preocupação, que, segundo o relatório do TCE sobre a biodiversidade nas terras agrícolas, o número e a variedade de espécies nas terras agrícolas na UE têm vindo a diminuir continuamente; lamenta que a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020 não tenha definido objetivos e medidas mensuráveis para a agricultura, dificultando a avaliação dos progressos; recorda que o acompanhamento das despesas da PAC em prol da biodiversidade não tem sido fiável e que houve falta de coordenação entre as políticas e estratégias da UE, o que resulta do facto de não abordarem o declínio da diversidade genética(75); solicita à Comissão que siga as recomendações do TCE e se baseie nos ensinamentos retirados da Estratégia de Biodiversidade para 2030(76);

54.  Salienta que a biodiversidade é fundamental para salvaguardar a segurança alimentar na UE; salienta o papel importante que o setor agrícola da UE desempenha na produção de alimentos saudáveis, seguros e a preços acessíveis; sublinha que os agricultores têm um papel fundamental a desempenhar no sucesso desta estratégia e que esta estratégia deve ser alinhada com as medidas, os objetivos e as metas da Estratégia do Prado ao Prato;

55.  Considera imperativo que a agricultura da UE seja transformada de forma a torná-la sustentável e a garantir elevados padrões de bem-estar animal, em consonância com as transições ecológica e climática, com uma utilização reduzida dos fatores de produção de origem fóssil e química e dos tratamentos com antibióticos; salienta que a agricultura deve contribuir para proteger e restaurar a biodiversidade;

56.  Considera que é imperativo, tendo em conta os potenciais impactos socioeconómicos, que os agricultores recebam apoio, incluindo apoio económico, e formação em relação à transição para sistemas agrícolas sustentáveis, a fim de promover práticas agroecológicas e outras práticas sustentáveis inovadoras; salienta, por conseguinte, a importância de garantir um apoio financeiro bem definido e suficiente, nomeadamente no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual, para ajudar a alcançar estes objetivos, e insta, neste contexto, os Estados-Membros a utilizarem os planos estratégicos da PAC e as suas componentes ecológicas para estes fins, desenvolvendo simultaneamente soluções mutuamente vantajosas para a proteção da biodiversidade;

57.  Insta a Comissão a desenvolver uma estratégia para apoiar as cadeias de valor locais na consecução dos objetivos propostos e salienta que as pequenas empresas agrícolas necessitam de apoio específico para contribuir para a estratégia;

58.  Congratula-se com o reconhecimento da agricultura biológica como um dos componentes fortes da trajetória da UE para sistemas alimentares mais sustentáveis, nomeadamente no que respeita à preocupação com a biodiversidade, e para atingir os objetivos de política pública relacionados com o desenvolvimento económico, o emprego rural, a proteção ambiental e a ação climática; salienta a importância do plano de ação europeu para a agricultura biológica para aumentar a adoção da agricultura biológica;

59.  Sublinha que o desenvolvimento da produção de alimentos biológicos deve ser acompanhado de desenvolvimentos e medidas orientados para o mercado e no âmbito da cadeia de abastecimento que estimulem a procura de alimentos biológicos, nomeadamente através da contratação pública e de uma vasta gama de medidas de promoção, de investigação, de inovação, de formação e da transferência de conhecimentos científicos destinados a apoiar a estabilidade do mercado dos produtos biológicos e a remuneração justa dos agricultores e a promover medidas de apoio aos jovens agricultores biológicos; realça a necessidade do desenvolvimento de toda a cadeia alimentar biológica para permitir a transformação local e a distribuição da produção biológica da UE;

60.  Observa que os Estados-Membros contribuirão de forma diferente para estas metas a nível da União dependendo do nível de desenvolvimento do seu setor biológico e solicita, por conseguinte, a definição de metas nacionais; sublinha que estas metas não serão alcançadas sem um forte apoio financeiro, programas de formação sólidos e serviços de aconselhamento; solicita aos Estados-Membros que elaborem os seus planos estratégicos da PAC em conformidade com estes factos e à Comissão que garanta que estes planos estratégicos estejam à altura;

61.  Recorda a importância de incentivar uma abordagem coletiva e de tirar partido do seu efeito multiplicador para promover as ações da Estratégia de Biodiversidade e insta a Comissão a promover e apoiar as empresas associativas, como as cooperativas do setor agroalimentar, na aplicação das medidas destinadas a proteger a biodiversidade de maneira coletiva;

62.  Frisa o papel fundamental que a PAC deve desempenhar na proteção e promoção da biodiversidade das terras agrícolas, juntamente com outras políticas do Pacto Ecológico Europeu; lamenta que a PAC não tenha logrado inverter décadas de declínio da biodiversidade; recorda que a produtividade e a resiliência agrícolas dependem da biodiversidade, que é essencial para garantir a sustentabilidade e a resiliência a longo prazo dos nossos sistemas alimentares e a segurança alimentar; considera que as pequenas alterações introduzidas pelas várias reformas da PAC não enviaram um sinal forte para os agricultores alterarem as suas práticas e entende que é necessária uma mudança significativa baseada na experiência e nas previsões relativamente às crises climática e da biodiversidade;

63.  Reitera que a PAC deve ser plenamente coerente com os objetivos acrescidos da UE em matéria de clima e biodiversidade; insta a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem os planos estratégicos da PAC para alcançar os objetivos da Estratégia de Biodiversidade para 2030 e da Estratégia do Prado ao Prato, incluindo uma maior integração das abordagens agroecológicas e respeitadoras da biodiversidade, e insta os Estados-Membros a definirem bases de referência ambiciosas para a sustentabilidade e a biodiversidade aquando da elaboração de normas de condicionalidade e a assegurarem o desenvolvimento e a adoção de forma ambiciosa e rápida de medidas, em particular regimes ecológicos e medidas agroambientais e climáticas; salienta que devem ser afetados recursos financeiros adequados à restauração; insta os Estados-Membros a basearem-se nas recomendações da Comissão para estes fins;

64.  Insta os Estados-Membros a desenvolverem as medidas necessárias no que diz respeito às características paisagísticas de elevada diversidade, em particular no âmbito dos seus planos estratégicos da PAC, utilizando, por exemplo, sebes ou faixas de proteção, que devem também ter como objetivo promover a interconectividade ecológica entre os habitats e a criação de corredores verdes;

65.  Salienta a necessidade de reforçar o quadro de acompanhamento no âmbito da PAC, nomeadamente através do desenvolvimento de indicadores mais fiáveis para medir os seus impactos; exorta a Comissão a realizar uma avaliação independente do seu impacto esperado global após a aprovação dos planos estratégicos nacionais; insta a Comissão, sempre que esta análise considere insuficientes os esforços para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, a tomar medidas adequadas, nomeadamente solicitando aos Estados-Membros que alterem os seus planos estratégicos ou revendo o Regulamento Plano Estratégico da PAC aquando da revisão intercalar;

66.  Destaca a importância de regimes alimentares equilibrados; considera que a Comissão e os Estados Membros devem facilitar a adoção de regimes alimentares saudáveis e equilibrados introduzindo simultaneamente medidas adequadas para apoiar os agricultores nesta transição, tendo devidamente em conta a necessidade de salvaguardar a sustentabilidade económica das explorações agrícolas da UE;

67.  Lamenta o facto de a produção e o consumo agrícolas se centrarem cada vez mais numa gama limitada de culturas e, dentro destas, de variedades e genótipos limitados; sublinha que a melhoria e a preservação da variabilidade genética por meios naturais são cruciais para promover a diversidade dos ecossistemas agrícolas e para preservar os recursos genéticos locais, em particular enquanto repositório de soluções para enfrentar os desafios ambientais e climáticos; salienta a importância de utilizar raças e variedades locais mais adequadas aos ecossistemas locais;

68.  Insta a Comissão a avaliar se o desenvolvimento da contabilização do capital natural pode limitar e racionalizar a exploração das espécies e dos ecossistemas e, desse modo, contribuir para interromper e inverter a perda de biodiversidade; manifesta, no entanto, reservas quanto à viabilidade de medir com precisão o valor da natureza em termos quantitativos e salienta que a natureza tem um valor intrínseco; exorta a Comissão, a este respeito, a fornecer mais informações sobre a potencial iniciativa internacional de contabilização do capital natural;

69.  Solicita aos Estados-Membros que desenvolvam as medidas necessárias no âmbito dos seus planos estratégicos da PAC para promoverem as zonas ricas em biodiversidade, nomeadamente as características da paisagem, com o objetivo de atingir uma superfície de pelo menos 10  % de zonas de elevada diversidade benéficas para a biodiversidade, por exemplo, sebes, faixas protetoras, zonas em que não são utilizadas substâncias químicas e terras em pousio temporário, bem como terras agrícolas extensivas dedicadas à biodiversidade a longo prazo, e de promover a interconectividade entre os habitats e a criação tanto quanto possível de corredores verdes para maximizar o potencial da biodiversidade;

70.  Observa que a produção de peles, que implica o confinamento de milhares de animais não domesticados de um genótipo semelhante em estreita proximidade entre si em condições de tensão crónica, pode comprometer significativamente o bem-estar dos animais e aumentar a sua suscetibilidade a doenças infeciosas, nomeadamente zoonoses, como ocorreu com a COVID-19 nos visons;

71.  Lamenta que o compromisso da UE de respeitar plenamente o rendimento máximo sustentável (RMS) até 2020, que era um dos principais objetivos da política comum das pescas (PCP), não tenha sido alcançado; salienta que todas as unidades populacionais de peixes devem ser repostas a níveis superiores aos que são capazes de produzir o RMS, respeitando simultaneamente o princípio da precaução, garantindo que apresentem uma distribuição da população por idade e tamanho indicativa de uma unidade populacional saudável; insta a Comissão e os Estados-Membros a empenharem-se na recuperação plena dos habitats marinhos e das unidades populacionais de peixes, respeitando o RMS, utilizando sem demora uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas, na melhoria da seletividade e da sobrevivência das espécies não alvo e na redução do impacto da pesca nos ecossistemas marinhos ao aplicarem esta abordagem, nomeadamente limitando as práticas ou utilizações que tenham impactos negativos;

72.  Realça também que, de acordo com o novo regulamento relativo às medidas técnicas(77), a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento e ao Conselho até 31 de dezembro de 2020, e que a Comissão pode propor medidas nos casos em que haja provas de que os objetivos e as metas não foram atingidos;

73.  Insta a Comissão a abordar a degradação, a eutrofização e a acidificação, apresentando um plano de ação ambicioso para proteger os ecossistemas marinhos e conservar os recursos haliêuticos; considera que devem ser adotadas todas as medidas, incluindo legislação, para reduzir os potenciais impactos negativos das atividades económicas, entre outras, nos habitats marinhos;

74.  Salienta a importância da criação de zonas de recuperação de unidades populacionais de peixes ou de zonas de proibição de capturas, a fim de permitir a recuperação das populações de peixes, incluindo em zonas de alevinagem e de desova; realça a importância de proibir todas as atividades de pesca ou outras atividades extrativas em zonas de proibição de capturas;

75.  Apoia firmemente o objetivo de tolerância zero em relação à pesca ilegal, não regulamentada e não documentada (INN); recorda que esta pesca tem efeitos extremamente negativos no estado das unidades populacionais, nos ecossistemas marinhos, na biodiversidade e na competitividade dos pescadores da UE; apela a uma maior coerência entre as políticas comercial e da pesca da UE, de modo a assegurar a eficácia da abordagem contra a pesca ilegal, não regulamentada e não documentada;

76.  Insta a Comissão a definir uma abordagem ecossistémica para todos os fatores de perda de biodiversidade marinha que tenha em conta a pressão da pesca sobre as unidades populacionais, a biodiversidade e os ecossistemas marinhos, mas também outros fatores como a poluição, as alterações climáticas, o transporte marítimo e as utilizações costeiras e próximas da costa, nomeadamente através de avaliações do impacto no ecossistema de todas as atividades de pesca e outras atividades marinhas, tendo em conta a capacidade dos ecossistemas para contribuir para a atenuação e adaptação às alterações climáticas e as interações predador-presa;

77.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas para promover o desenvolvimento e a aplicação de métodos mais eficazes de captura, desembarque e abate de peixes, com base nos melhores dados científicos disponíveis;

78.  Considera importante assegurar que as práticas de piscicultura sejam sustentáveis e baseadas num elevado nível de bem-estar dos peixes; considera que a produção aquícola se deve basear em métodos de produção sustentáveis, como métodos extensivos e a utilização de algas, bivalves, sistemas de criação de tanques e aquicultura em laguna, que podem proporcionar importantes funções e serviços ecossistémicos, incluindo a manutenção de habitats de zonas húmidas, e reduzir a pressão sobre os recursos e a biodiversidade, para além de reduzir as emissões de carbono e de proporcionar nutrientes; manifesta a sua preocupação com a captura de peixe com o objetivo único de alimentar peixes carnívoros de viveiro e considera que esta prática de captura de peixe deve ser gradualmente eliminada e substituída por alternativas sustentáveis; salienta a necessidade de garantir que os procedimentos administrativos relacionados com a aquicultura sejam claros e possam ser plenamente aplicados; solicita à Comissão que atualize as suas orientações sobre a aquicultura e as zonas Natura 2000, se necessário;

79.  Regista, com preocupação, que se continuam a registar perturbações físicas generalizadas nos fundos marinhos nas águas costeiras da UE, em especial resultantes da pesca com redes de arrasto pelo fundo(78), identificada pela FAO como o tipo de arte que mais contribui para os níveis anuais de devoluções e que tem um impacto altamente prejudicial no fundo marinho, em função da pesca e das especificidades das zonas de pesca(79); recorda que a pesca de arrasto pelo fundo é um dos tipos de artes de pesca mais comuns na UE(80); recorda a obrigação em vigor de cessar a pesca com artes de pesca em contacto com o fundo a uma profundidade superior a 400 m nas zonas onde existam ou possam existir ecossistemas marinhos vulneráveis; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a aplicação plena e efetiva do Regulamento (UE) 2016/2336(81), nomeadamente em relação aos montes submarinos; insta ainda a Comissão, na sequência de restrições no Mediterrâneo(82), a limitar, sempre que necessário para proteger os ecossistemas costeiros, a utilização da pesca de arrasto pelo fundo noutras zonas costeiras, incluindo no seu futuro plano de ação para a conservação dos recursos haliêuticos e a proteção dos ecossistemas marinhos, a fim de garantir práticas mais sustentáveis e menos prejudiciais;

80.  Salienta que os planos de gestão das pescas devem ter em consideração os resultados dos estudos científicos sobre o impacto das práticas de pesca nas espécies, nos habitats, na biodiversidade oceânica e nos ambientes marinhos, bem como contribuir com soluções para resolver os impactos negativos identificados, nomeadamente a limitação da sua utilização ou a introdução de novas soluções técnicas de atenuação de impactos; frisa ainda que as capturas acessórias de espécies sensíveis devem ser eliminadas ou reduzidas para um nível que permita a recuperação total e que os danos causados aos habitats dos fundos marinhos devem ser minimizados;

81.  Insta a Comissão a elaborar uma definição de super-arrastões (barcos-fábrica) e a ponderar medidas que restrinjam as suas atividades nas águas da UE, nomeadamente proibindo as suas atividades em zonas protegidas;

82.  Considera essencial estabelecer uma boa cooperação com os países terceiros, em particular os países vizinhos, inclusive promovendo a monitorização dos recursos haliêuticos em águas não pertencentes à UE de forma equivalente, a fim de assegurar um ecossistema saudável nos habitats marinhos além-fronteiras;

83.  Recorda que a PCP e o Regulamento Controlo das Pescas(83) proporcionam à UE um quadro regulamentar com instrumentos específicos para as pescas; manifesta a necessidade de assegurar a sustentabilidade socioeconómica dos pescadores afetados pela transição para práticas ecológicas no âmbito da economia azul, nomeadamente no que diz respeito às necessidades de formação associadas; salienta a importância de assegurar um financiamento adequado para estes fins através do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e do Horizonte Europa;

84.  Solicita ao Conselho que publique, de forma proactiva, todos os documentos relacionados com os regulamentos adotados relativos ao total admissível de capturas, em conformidade com a recomendação do Provedor de Justiça Europeu no processo 640/2019/FP;

85.  Recomenda que sejam continuamente gerados dados para avaliar melhor os critérios de sustentabilidade e prevenir a criação de zonas de pesca em locais onde se tenham identificado ecossistemas marinhos vulneráveis;

86.  Insiste em que a prioridade das áreas protegidas deve ser a conservação e restauração ambiental e que nenhuma atividade nestas áreas deve minar este objetivo; insta a Comissão e os Estados-Membros a proibirem atividades humanas nocivas nas AMP; exorta a Comissão a garantir que a sensibilidade das espécies e dos habitats às diferentes pressões humanas em todas as zonas marítimas seja tida em conta nos planos nacionais de ordenamento do espaço marítimo;

87.  Sublinha a importância de reforçar e implementar, efetivamente, as AMP existentes, especialmente nos pontos críticos para a biodiversidade; insta a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem, com caráter prioritário, planos de gestão específicos para estas áreas, definindo objetivos de conservação claros e medidas eficazes de acompanhamento, vigilância e controlo; insta os Estados-Membros, em especial, a acelerarem o desenvolvimento e a apresentação de recomendações conjuntas para a gestão das pescas nas suas AMP ao abrigo do artigo 11.º da PCF; considera que os efeitos das alterações climáticas nas espécies marinhas devem ser plenamente tidos em conta; exorta ainda a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, a apresentar critérios e orientações para um planeamento adequado da gestão de AMP designadas, incluindo em corredores ecológicos, com base nos melhores dados científicos disponíveis, e a facilitar a cooperação entre os Estados-Membros;

88.  Insta a Comissão a só contabilizar as AMP nos objetivos internacionais a partir do momento em estas sejam geridas adequadamente;

89.  Considera que as novas AMP devem ser incluídas no quadro Natura 2000 e promover a conectividade ecológica;

90.  Salienta que, quando bem-sucedidas, as áreas marinhas protegidas oferecem benefícios socioeconómicos significativos, em especial para as comunidades costeiras e os setores das pescas e do turismo, e que as áreas marinhas protegidas podem desempenhar funções ecológicas essenciais para a restauração das unidades populacionais de peixes e melhorar a sua resiliência;

91.  Sublinha que a nova Estratégia da UE para as Florestas deve ser alinhada e coerente com a Lei Europeia do Clima e a Estratégia de Biodiversidade para 2030; frisa a necessidade de uma Estratégia da UE para as Florestas holística e coerente que reforce o papel multifuncional das florestas e do setor florestal na UE e promova os grandes benefícios das florestas em termos ambientais, societais e económicos, no pleno respeito dos objetivos climáticos e ambientais da UE; sublinha a necessidade de uma definição clara de prioridades na nova Estratégia da UE para as Florestas, tendo como objetivos centrais e interligados a proteção e restauração do clima e da biodiversidade; apela à inclusão, no plano de restauração da natureza, de objetivos específicos vinculativos para a restauração e subsequente proteção dos ecossistemas florestais, que também devem ser integrados na Estratégia da UE para as Florestas; considera que as várias circunstâncias a nível local, regional e dos Estados-Membros devem ser tidas em conta;

92.  Reitera a sua posição, de 8 de outubro de 2020, sobre a Estratégia da UE para as Florestas, segundo a qual a estratégia deve servir de ponte entre as políticas florestais e agroflorestais nacionais e os objetivos da UE relacionados com as florestas e as agroflorestas, reconhecendo tanto a necessidade de respeitar as competências nacionais como a necessidade de contribuir para os objetivos mais vastos da UE; salienta, por conseguinte, a necessidade de a Estratégia da UE para as Florestas respeitar o princípio da subsidiariedade e reconhecer as competências da UE no domínio da proteção do ambiente, incluindo das florestas, e recorda que, nos termos do artigo 191.º do TFUE, a política da União no domínio do ambiente deve contribuir, nomeadamente, para a preservação, a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente e para uma utilização prudente e racional dos recursos naturais; recorda que vários textos legislativos da UE afetam as florestas e a gestão florestal;

93.  Insta a UE e os Estados-Membros a assegurarem os mais elevados padrões de proteção ambiental das florestas nas suas políticas internas e externas;

94.  Salienta que a nova Estratégia da UE para as Florestas deve promover a gestão sustentável das florestas e sublinha a importância de reforçar a gestão sustentável das florestas de forma equilibrada para a saúde, a resiliência climática e a longevidade dos ecossistemas florestais e a preservação do papel multifuncional das florestas; observa que a salvaguarda e a gestão sustentável das nossas florestas é fundamental para o nosso bem estar geral, uma vez que são o cenário para atividades de interesse público nos domínios do lazer e da saúde, bem como da educação, e reconhece que uma gestão florestal sustentável promove a proteção da biodiversidade florestal na UE; recorda que a UE e os seus Estados Membros se comprometeram a aplicar a definição e os princípios; recorda que a UE e os seus Estados-Membros se comprometeram a aplicar a definição e os princípios da gestão sustentável das florestas;

95.  Sublinha o papel das florestas na contribuição para os objetivos climáticos da UE; considera que deve ser dada prioridade à utilização circular e em cascata da floresta e de outros recursos de biomassa que não comprometam a proteção cientificamente sustentada e as ações de restauração e no domínio do clima; considera que a utilização da madeira enquanto material de construção é um bom exemplo;

96.  Salienta a importância crucial das medidas agroflorestais e de florestação da PAC e incentiva a continuidade das medidas florestais em conformidade com a Estratégia da UE para as Florestas;

97.  Sublinha a importância de ecossistemas florestais resilientes e saudáveis, incluindo a fauna e a flora, para manter e melhorar a prestação dos múltiplos serviços ecossistémicos assegurados pelas florestas, tais como biodiversidade, ar limpo, água, solo saudável, madeira e outras matérias-primas; assinala que os objetivos da UE em matéria de ambiente, clima e biodiversidade nunca poderão ser atingidos sem florestas e uma silvicultura que sejam multifuncionais, saudáveis e geridas de forma sustentável e com uma perspetiva de longo prazo;

98.  Faz notar a necessidade de desenvolver uma abordagem coerente para conjugar a proteção da biodiversidade e a proteção do clima com um setor florestal próspero e uma bioeconomia sustentável;

99.  Reconhece o papel da utilização da madeira proveniente de florestas geridas de forma sustentável e de produtos de madeira para contribuir para a transição para uma economia neutra em CO2 e para o desenvolvimento da bioeconomia circular;

100.  Frisa a necessidade de rever e alinhar as regras da UE sobre a utilização da biomassa para a produção de energia com os objetivos da Estratégia de Biodiversidade para 2030 e da Lei Europeia do Clima, nomeadamente no âmbito da Diretiva Energias Renováveis e dos atos delegados ao abrigo do Regulamento Taxonomia;

101.  Congratula-se com o compromisso de plantar pelo menos 3 mil milhões de árvores adicionais na UE; salienta que as iniciativas de plantação de árvores da UE se devem basear em princípios ecológicos claros, na restauração florestal, na reflorestação sustentável, na ecologização das zonas urbanas e periurbanas, na restauração, na melhoria da conectividade e na agrossilvicultura, em consonância com os conhecimentos científicos mais recentes; insta a Comissão a assegurar que estas iniciativas sejam levadas a cabo apenas de forma compatível com os objetivos em matéria de biodiversidade e favorável aos mesmos, assegurando que esta plantação não substitua florestas seculares e ricas em biodiversidade existentes e contribuindo para garantir que as florestas sejam resilientes, mistas e saudáveis;

102.  Recorda a sua resolução detalhada sobre um regime jurídico da UE para travar e inverter a desflorestação mundial impulsionada pela UE; exorta a Comissão a apresentar urgentemente uma proposta de quadro jurídico da UE baseado no dever de diligência obrigatório que garanta que as cadeias de valor sejam sustentáveis e que os produtos e as mercadorias colocados no mercado da UE não provenham ou derivem de práticas caracterizadas por desflorestação, degradação florestal, conversão e degradação de ecossistemas e violações dos direitos humanos; observa que tal quadro jurídico da UE, para além de contemplar as florestas, deve também ser alargado aos ecossistemas com elevado teor de carbono e ricos em biodiversidade, como os ecossistemas marinhos e costeiros, as zonas húmidas, as turfeiras ou as savanas, a fim de evitar que a pressão seja transferida para estas paisagens;

103.  Solicita à Comissão que estude a possibilidade de criar um regime jurídico, principalmente no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), que permita a proibição do comércio de determinadas matérias-primas, produtos e serviços que ponham em perigo a biodiversidade;

104.  Salienta que a pegada ambiental da produção e do consumo da UE deve ser urgentemente reduzida, a fim de se manter dentro dos limites do planeta; insta a Comissão a propor objetivos vinculativos da UE para 2030, a fim de reduzir significativamente a pegada em termos de matérias primas e de consumo da UE e de os manter dentro dos limites do planeta até 2050(84); apoia a Comissão na adoção de uma abordagem que englobe todo o ciclo de vida para a medição da pegada ambiental dos produtos e das organizações; considera que a produção e a utilização de plásticos devem ser reduzidas; realça que as atividades económicas que exploram e afetam os ecossistemas e a sua biodiversidade devem integrar todas as salvaguardas possíveis para atenuar o impacto negativo nestes ecossistemas;

Alterações climáticas

105.  Manifesta a sua preocupação com a previsão de que a maioria das gamas de espécies terrestres irá diminuir significativamente num cenário de aquecimento global de 1,5 a 2 °C e que as espécies marinhas também serão ameaçadas, especialmente uma vez que estes aumentos de temperatura serão, muito provavelmente, excedidos se nos mantivermos nas trajetórias atuais; reitera, portanto, a necessidade de aumentar significativamente o nível de ambição da UE, dando prioridade a soluções baseadas na natureza e a abordagens baseadas nos ecossistemas para cumprir os objetivos de atenuação das alterações climáticas e as estratégias de adaptação e de aumentar a proteção dos sumidouros naturais de carbono na UE como medida complementar para diminuir as emissões de gases com efeito de estufa;

106.  Insta a Comissão a avaliar o impacto das alterações climáticas na abundância e na distribuição geográfica das espécies, a ter em conta esta avaliação aquando da execução da Estratégia de Biodiversidade para 2030 e a ajudar os Estados-Membros a incorporar os resultados nas suas políticas nacionais e em futuros relatórios ao abrigo das diretivas relativas à natureza;

107.  Salienta o papel essencial desempenhado por ecossistemas oceânicos saudáveis para travar e inverter a perda de biodiversidade e atenuar as alterações climáticas; apela à conservação e restauração de habitats oceânicos ricos em carbono, a fim de melhorar o armazenamento de carbono, a proteção costeira e a resiliência das espécies marinhas e das pescas às alterações climáticas; apela ainda à sua inclusão em AMP geridas de forma eficaz;

108.  Insta a Comissão, na sequência da adoção da Lei Europeia do Clima(85) e tendo em conta o importante papel dos sumidouros de carbono naturais na consecução da neutralidade climática, a propor uma meta ambiciosa da UE para 2030, baseada em dados científicos, para a eliminação das emissões de gases com efeito de estufa pelos sumidouros de carbono naturais, que deve ser coerente com a Estratégia de Biodiversidade para 2030 e prevista na legislação; recorda, além disso, que uma rápida redução das emissões deve continuar a ser a prioridade;

109.  Convida a Comissão a apresentar, com a maior brevidade possível, um plano de ação a longo prazo da UE sobre o clima e a biodiversidade, incluindo metas conexas, que melhore a coordenação e garanta coerência, a sustentabilidade e a interligação das ações futuras e que integre os compromissos assumidos no âmbito do Quadro Mundial para a Biodiversidade pós-2020, do Acordo de Paris, dos contributos determinados a nível nacional e dos ODS; sublinha a importância de coordenar formalmente, o mais rapidamente possível, a monitorização, a comunicação de informações e a revisão no que respeita aos planos em matéria de clima e biodiversidade; salienta que ecossistemas resilientes e saudáveis são cruciais para combater as alterações climáticas e lograr a adaptação às mesmas e que as sinergias entre as políticas no domínio da biodiversidade e do clima devem ser asseguradas nas ações no âmbito do Pacto Europeu para o Clima;

110.  Congratula-se com a nova estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas; considera que as medidas tomadas no âmbito da estratégia de adaptação devem ser plenamente alinhadas com a Estratégia de Biodiversidade para 2030 e com as medidas de prevenção e preparação para catástrofes naturais ao abrigo do Mecanismo de Proteção Civil da União;

111.  Apoia, ainda, abordagens «baseadas nos ecossistemas», conforme definido na Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica, que oferecem uma estratégia mais holística para a gestão integrada das terras, da água e dos recursos vivos que promove a conservação e a utilização sustentável de uma forma equitativa;

112.  Salienta que é necessária uma melhor definição do termo «soluções baseadas na natureza» e que esta definição deve garantir que a biodiversidade e a integridade dos ecossistemas não sejam comprometidas; apela, por conseguinte, à elaboração de uma definição mais clara a nível da UE, bem como de orientações e instrumentos sobre a utilização de soluções baseadas na natureza, a fim de maximizar a conectividade da natureza, os benefícios e as sinergias entre a conservação da biodiversidade e a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas;

113.  Observa que continuam a faltar soluções baseadas na natureza em muitas estratégias nacionais em matéria de clima; considera que uma plataforma multilateral para as soluções baseadas na natureza poderia ajudar a reforçar as sinergias entre várias convenções internacionais multilaterais sobre a biodiversidade e as alterações climáticas e apoiar a concretização dos ODS;

Poluições

114.  Congratula‑se com os objetivos da Comissão de reduzir em 50  % a utilização de pesticidas químicos e mais perigosos e as perdas de nutrientes por causa dos fertilizantes em 50  %, o que resulta numa redução da utilização de fertilizantes de, pelo menos, 20  % até 2030, aspetos que devem ser todos plasmados na legislação e revistos no que respeita ao período pós‑2030, com vista a prosseguir as reduções e assumir compromissos de longo prazo; apela a uma avaliação eficaz destas metas com base em objetivos intermédios específicos;

115.  Exorta a Comissão a estabelecer bases de referência claras e ambiciosas para estes objetivos e, juntamente com os Estados‑Membros, determinar, para cada Estado‑Membro, contribuições justas para os objetivos a nível da UE, refletindo os seus diferentes pontos de partida e circunstâncias; insiste em que cada Estado‑Membro deve aplicar medidas sólidas para cumprir os seus objetivos;

116.  Opõe‑se a uma reautorização da substância ativa glifosato após 31 de dezembro de 2022; exorta todos os Estados‑Membros a realizarem os necessários trabalhos preparatórios para proporcionar a todos os agricultores soluções alternativas viáveis após a proibição do glifosato;

117.  Relembra a sua resolução de 16 de janeiro de 2019 sobre o Procedimento de Autorização da União para os Pesticidas(86) e espera que a Comissão e os Estados‑Membros respondam sem demora a todos os seus pedidos; exorta a Comissão a incluir, na sua revisão das medidas de execução das disposições‑quadro relativas aos produtos fitofarmacêuticos, medidas para apoiar o objetivo de redução dos pesticidas à escala da UE, nomeadamente através do reforço e da clarificação dos critérios ambientais para concessão aos pesticidas de um acesso ao mercado; salienta que não deve ser concedida uma decisão de aprovação quando a EFSA concluir que existem impactos inaceitáveis no ambiente; exorta a Comissão a tornar os dados relativos aos riscos regulamentares mais transparentes e acessíveis;

118.  Considera que a derrogação prevista no artigo 53.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1107/2009(87) deve ser esclarecida e só ser aplicada por razões sanitárias e ambientais; lamenta que esta derrogação esteja a ser utilizada para pôr em causa a proibição de todas as utilizações ao ar livre de três neonicotinoides;

119.  Exorta a Comissão a concluir rapidamente a revisão da Diretiva 2009/128/CE relativa à utilização sustentável dos pesticidas(88), nela incluindo objetivos para redução dos pesticidas, e a tomar todas as medidas para garantir que os Estados‑Membros se comprometam com a sua aplicação e os incluam nos seus planos de ação nacionais;

120.  Observa que a utilização generalizada de pesticidas conduz à resistência aos pesticidas, o que constitui um problema significativo que torna os pesticidas menos eficazes; salienta que o aumento na utilização e dependência de pesticidas tem um custo elevado para os agricultores; observa que, para evitar a perda de biodiversidade e a resistência às pragas, é necessário seguir uma hierarquia de ação, em conformidade com os oito princípios do controlo integrado das pragas enumerados no anexo III da Diretiva 2009/128/CE relativa à utilização sustentável dos pesticidas, segundo os quais os pesticidas químicos só devem ser utilizados em último recurso;

121.  Lamenta que a avaliação dos impactos dos produtos químicos no ambiente e na biodiversidade tenda a ser subestimada e subvalorizada na análise socioeconómica durante o processo de autorização ao abrigo do REACH; manifesta a sua preocupação com a contínua utilização e autorização de produtos químicos com impactos negativos no ambiente ou em casos de falta de dados de segurança sobre os critérios de avaliação ambientais; exorta a Comissão, na qualidade de gestora dos riscos, a ter mais em conta os impactos dos produtos químicos, incluindo os seus efeitos crónicos e a longo prazo, no ambiente e na biodiversidade;

122.  Exorta a Comissão e os Estados‑Membros a garantirem normas equitativas e controlos eficazes dos produtos agrícolas importados de países terceiros;

123.  Exorta a Comissão a rever o Regulamento (CE) n.º 396/2005 relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas(89), a fim de incorporar a saúde animal e os riscos ambientais como critérios da legislação;

124.  Congratula‑se com o facto de a Comissão se ter comprometido a trabalhar com os Estados‑Membros e partes interessadas para garantir que, desde o início, os planos estratégicos nacionais para a agricultura refletem plenamente a ambição do Pacto Ecológico Europeu e da Estratégia do Prado ao Prato, que contempla um nível acrescido de ambição a fim de reduzir significativamente a utilização e riscos dos pesticidas químicos, bem como o uso de fertilizantes e antibióticos; salienta a importância de prosseguir estes objetivos de forma holística e circular, tal como é o caso nas abordagens agroecológicas adotadas, como a produção integrada e a agricultura biológica, incluindo a rotação de culturas; salienta igualmente o contributo da agricultura de precisão, da digitalização e de outros instrumentos para a redução e utilização eficiente de pesticidas, fertilizantes e nutrientes;

125.  Salienta que, para reduzir a necessidade de pesticidas e conseguir reduzir mais a utilização de pesticidas químicos e os riscos associados, os agricultores necessitam de dispor de mais soluções e métodos alternativos, eficazes, com um custo acessível e ambientalmente seguros de proteção das culturas; sugere que tal poderá incluir uma maior adoção de técnicas de controlo cultural, físico e biológico, novos pesticidas e biopesticidas de baixo risco, técnicas de aplicação mais eficazes facilitadas por ferramentas como a agricultura digital e de precisão, modelos epidemiológicos, uma gama mais vasta e melhorada de opções de variedades resistentes que exijam menos fatores de produção e sistemas reforçados de formação e aconselhamento em matéria de investigação e inovação, nomeadamente no domínio das práticas agroecológicas;

126.  Sublinha que os setores agrícola, florestal e das pescas da UE têm um papel importante a desempenhar na proteção e restauração da natureza e devem participar plenamente na execução da Estratégia de Biodiversidade para 2030; salienta que as medidas de execução devem ser acompanhadas por um apoio bem definido, programas de formação e um conjunto de instrumentos com soluções e alternativas sustentáveis, seguras, eficazes e a preços acessíveis, além de contemplarem o acesso aos conhecimentos, tecnologias e serviços de aconselhamento mais recentes; sublinha, além disso, o contributo que os incentivos positivos e o intercâmbio de boas práticas podem dar para a execução da estratégia;

127.  Exorta a Comissão e os Estados‑Membros a assegurarem‑se de que os objetivos da Estratégia de Biodiversidade para 2030 são plenamente refletidos na aplicação da Estratégia do Prado ao Prato, da estratégia para os produtos químicos num contexto de sustentabilidade e do próximo plano de ação para a poluição zero, que deve igualmente abordar a poluição luminosa e sonora, incluindo o ruído submarino; salienta a importância de considerar prioritária a luta contra a poluição na fonte e assegurar simultaneamente a utilização das melhores tecnologias disponíveis;

128.  Exorta a Comissão a estabelecer um objetivo ambicioso para 2030 de redução da utilização da luz artificial exterior e a propor orientações sobre a forma como os Estados‑Membros podem reduzir a luz artificial à noite;

129.  Salienta a necessidade de a Estratégia de Biodiversidade para 2030 incluir medidas específicas destinadas a reduzir a poluição com impacto direto na biodiversidade e saúde, como os plásticos, os microplásticos e a poluição química; exorta a Comissão a assegurar a rápida execução de todas as ações do novo plano de ação para a economia circular e legislação afim;

Espécies exóticas invasoras (EEI)

130.  Receia que as EEI representem uma grave ameaça para a segurança alimentar, o ambiente e os meios de subsistência, danificando de forma irreversível as áreas protegidas e a biodiversidade que estas albergam, e que tal situação esteja a ser agravada pelas alterações climáticas;

131.  Lamenta que a lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União Europeia represente menos de 6  % do total de EEI existentes na Europa; exorta a Comissão a intensificar a ação e a assegurar‑se de que as EEI que afetam espécies ameaçadas serão incluídas na lista; apela ainda à Comissão para que melhore a prevenção, introduzindo avaliações de risco obrigatórias antes da primeira importação de espécies não indígenas e propondo, logo que possível, listas brancas para toda a UE de espécies autorizadas para importação, posse, criação e comércio de animais de companhia, com base numa avaliação científica dos riscos e das características ecológicas existentes na UE;

132.  Salienta que o comércio exótico de animais de companhia é uma das principais vias para a introdução de EEI e que, para além disso, a introdução de EEI está também associada a outros fatores de stress, como os transportes terrestres e marítimos e o lixo marinho; apela ao desenvolvimento de medidas adicionais a nível da UE em matéria de prevenção, controlo e erradicação das EEI, incluindo a elaboração de planos específicos para as espécies que afetam espécies gravemente ameaçadas; destaca a necessidade de recursos humanos, técnicos e financeiros suficientes para apoiar a prevenção e ajudar as zonas afetadas a combaterem as EEI existentes e recentemente introduzidas;

133.  Lamenta que apenas uma espécie marinha tenha sido incluída na lista de EEI que suscitam preocupação na União(90); exorta a Comissão a abordar este número desproporcionadamente baixo de EEI marinhas para assegurar um correto alinhamento com o Regulamento (UE) n.º 1143/2014(91);

Financiamento, integração e quadro de governação

134.  Salienta que os benefícios sociais e ambientais da prevenção e recuperação excedem os custos de investimento; exorta a Comissão a assegurar uma integração eficaz da biodiversidade e a verificar as despesas e programas da UE com base na taxonomia da União; apela a que se aplique com eficácia o princípio de «não prejudicar significativamente» a toda a despesa e programas da UE; convida a Comissão a fornecer uma avaliação exaustiva sobre a forma como os 20 mil milhões de EUR anuais necessários como montante mínimo para a natureza poderiam ser mobilizados, bem como a apresentar propostas correspondentes para o orçamento anual da União e analisar a necessidade de um instrumento de financiamento específico para a RTE‑N; regista o acordo para integrar um objetivo para despesas com a biodiversidade de 7,5  % a partir de 2024 e 10  % a partir de 2026; considera que devem ser envidados esforços para atingir pelo menos 10 % das despesas anuais com a biodiversidade no âmbito do quadro financeiro plurianual o mais rapidamente possível a partir de 2021; salienta a necessidade de assegurar a coerência entre o financiamento do clima e da biodiversidade; exorta os Estados‑Membros a incluírem ações em matéria de biodiversidade nos seus planos de recuperação e resiliência; insiste em que a despesa da UE relacionada com a biodiversidade deve ser monitorizada de acordo com uma metodologia eficaz, transparente e abrangente, a definir pela Comissão em cooperação com o Parlamento Europeu e o Conselho;

135.  Exorta a Comissão e os Estados‑Membros a avaliarem, até 2022, quais os subsídios prejudiciais ao ambiente, com vista à sua eliminação progressiva e sem demora; apela à reorientação dos incentivos financeiros para investimentos e sistemas fiscais positivos em matéria de biodiversidade, no sentido de uma maior utilização da fiscalidade ambiental e das receitas ambientais;

136.  Recorda o empenho da UE em cumprir os objetivos do Acordo de Paris; exorta a Comissão e os Estados‑Membros a porem termo a todos os subsídios diretos e indiretos aos combustíveis fósseis o mais cedo possível, e o mais tardar até 2025;

137.  Considera que a eliminação progressiva dos combustíveis fósseis e de outros subsídios prejudiciais ao ambiente deve também ser apoiada a nível mundial através da política comercial e da diplomacia ecológica da UE, e nomeadamente por intermédio de um acordo sobre um roteiro com marcos para cada parceiro comercial;

138.  Recorda que a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico estimou que os governos de todo o mundo gastam cerca de 500 mil milhões de USD por ano em ajudas potencialmente nocivas para a biodiversidade, ou seja, cinco a seis vezes mais do que a despesa total com a biodiversidade(92);

139.  Exorta a Comissão a fornecer orientações e incentivos claros para mobilizar financiamentos privados para a biodiversidade e alinhar os investimentos com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e da Estratégia de Biodiversidade para 2030; apela ainda à Comissão para apresentar um quadro ambicioso e voltado para o futuro que integre medidas legislativas e incentivos financeiros aos setores públicos e privados para apoio à consecução de objetivos e metas no âmbito da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 como parte da próxima estratégia renovada para o financiamento sustentável; exorta a Comissão a tomar medidas relativas à contratação empresarial sustentável;

140.  Exorta a Comissão e os Estados‑Membros a assegurarem a coerência das políticas e a alinharem as políticas nacionais e da UE com a Estratégia de Biodiversidade para 2030; solicita ainda que todos os princípios do Tratado sejam respeitados em todas as políticas da UE, em particular o princípio da precaução e o princípio do poluidor‑pagador;

141.  Sublinha a necessidade de um quadro juridicamente vinculativo para a governação da biodiversidade – uma Lei da Biodiversidade – que respeite uma avaliação de impacto abrangente capaz de definir um caminho até 2050 mediante um conjunto de objetivos, incluindo metas para 2030 e os compromissos da COP15, e que estabeleça um mecanismo de vigilância com indicadores SMART, tanto dentro como para além das áreas protegidas; solicita à Comissão que apresente uma proposta jurídica para o efeito em 2022; salienta que a garantia de recursos humanos e financeiros suficientes será fundamental para uma governação eficaz;

142.  Exorta a Comissão a ponderar a criação de um painel científico europeu independente para a biodiversidade ou um organismo semelhante para avaliar a coerência das medidas da UE com a ambição da Estratégia de Biodiversidade para 2030 e formular recomendações políticas em conformidade, evitando qualquer potencial sobreposição com políticas da AEA ou de outros organismos da UE e internacionais;

143.  Recorda que o artigo 37.º da Carta reflete o princípio de assegurar a proteção ambiental na legislação da UE; considera que o direito a um ambiente saudável deve ser reconhecido na Carta e que a UE deve também assumir a liderança da iniciativa para reconhecer um direito semelhante a nível internacional;

Investigação, inovação e educação

144.  Exorta a Comissão a reforçar a biodiversidade no âmbito de programas da União para jovens, como o Serviço Voluntário Europeu, e a lançar um programa Erasmus Verde no contexto do programa Erasmus geral centrado no intercâmbio de conhecimento, de estudantes e de profissionais no domínio da recuperação e conservação;

145.  Sublinha a necessidade de uma compreensão mais aprofundada da composição da biodiversidade e dos seus impactos no funcionamento dos ecossistemas e respetiva resiliência; considera que tanto a investigação de base como a investigação aplicada em biodiversidade devem ser aumentadas e sublinha que devem estar asseguradas verbas suficientes para este efeito; apela à inclusão da investigação sobre biodiversidade em diferentes programas de financiamento nacionais e da UE; reitera os seus apelos a uma missão específica dedicada à biodiversidade no âmbito dos programas da UE para a investigação; sublinha a necessidade de um aumento substancial no financiamento da investigação pública;

146.  Salienta a importância de mais investigação sobre as regiões biogeográficas e a taxonomia dos organismos, bem como sobre o impacto da desflorestação e da perda de biodiversidade em serviços essenciais, como o fornecimento de alimentos; sublinha a necessidade de melhorar os conhecimentos sobre as ligações entre a emergência de doenças, por um lado, e o comércio legal e ilegal de espécies selvagens, a conservação e a degradação dos ecossistemas, por outro;

147.  Está firmemente convicto de que deve ser levada a cabo mais investigação sobre os oceanos, uma vez que estes continuam, em grande medida, por explorar; exorta, neste contexto, a Comissão a desempenhar um papel importante na Década da Ciência Oceânica das Nações Unidas e a seguir as recomendações formuladas pela Missão Starfish 2030: Recuperar o nosso Oceano e Águas; considera que deve também ser concedido financiamento para os ecossistemas de profundidade e a biodiversidade;

148.  Incentiva a investigação sobre inovação agrícola sustentável, tecnologias e métodos e práticas de produção para os agricultores que melhorem a biodiversidade e a saúde dos ecossistemas, incluindo a digitalização, a agrossilvicultura sustentável, as alternativas biológicas de baixo risco aos pesticidas químicos e a agricultura sem pesticidas;

149.  Considera que o aumento dos esforços de investigação deve também abranger os impactos sociais e económicos e as oportunidades das políticas de conservação, da biodiversidade dos solos e do degelo dos glaciares e do pergelissolo;

150.  Congratula‑se com a criação do Centro de Conhecimento sobre Biodiversidade e o novo Observatório do Solo da UE;

151.  Sublinha a importância de afetar recursos adequados à recolha de dados e ao desenvolvimento de indicadores para apoiar o reforço das capacidades e aprofundar a cooperação em matéria de biodiversidade entre as partes interessadas; reconhece o potencial da digitalização, dos megadados e da IA para melhorar a nossa compreensão e conhecimento sobre a biodiversidade;

152.  Exorta a Comissão a apoiar a participação de pequenas e médias empresas nos esforços de investigação e inovação, a fim de contribuir para os objetivos da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030;

153.  Considera que o conhecimento sobre o ambiente deve fazer parte integrante da educação; apoia a criação de zonas protegidas também para fins educativos; salienta que as ciências participativas e a sensibilização devem ser apoiadas, nomeadamente para mostrar à sociedade a necessidade de proteger e restaurar a biodiversidade;

Quadro Mundial para a Biodiversidade pós‑2020, ação internacional, comércio e governação dos oceanos

154.  Recorda a posição expressa na sua resolução relativa à COP15 sobre a biodiversidade e a necessidade de um acordo vinculativo multilateral pós‑2020 semelhante ao Acordo de Paris para travar e inverter a perda de biodiversidade até 2030, com objetivos e indicadores SMART, um robusto quadro de execução e um mecanismo de revisão baseado na ciência, independente e transparente; considera que 2021 representa um momento de separação de águas para a biodiversidade a nível mundial e que a UE deve atuar como líder mundial e pugnar por um elevado nível de ambição, igualando ou ultrapassando a sua própria ambição, durante as negociações, e incluindo objetivos globais juridicamente vinculativos de recuperação e proteção de, pelo menos, 30  % até 2030; congratula‑se, neste âmbito, com o compromisso assumido pela Coligação de Elevada Ambição para a Natureza e as Pessoas de proteger 30 % das terras e dos mares a nível mundial; sublinha a necessidade de apoiar os países de baixos rendimentos na aplicação deste novo quadro; salienta a importância de mais compromissos por parte do setor privado para proteger e restaurar a biodiversidade;

155.  Exorta a Comissão a promover metas ambiciosas e claras de longo prazo a nível mundial; reitera o seu entendimento de que, nas negociações, a UE deve potencialmente apelar à proteção de metade do planeta até 2050(93);

156.  Apoia a elaboração de um tratado internacional sobre pandemias, sob os auspícios da Organização Mundial da Saúde (OMS), por forma a reforçar a resiliência contra futuras pandemias; observa que uma das recomendações do seminário da IPBES sobre biodiversidade e pandemias é a formação de um conselho intergovernamental de alto nível sobre prevenção de pandemias, que facilitasse a cooperação entre governos, nomeadamente fornecendo informações científicas relevantes para as políticas e coordenando a conceção de um quadro de acompanhamento, e lançasse as bases para potenciais objetivos surgidos de uma interação entre as três convenções do Rio; apela à UE e aos Estados‑Membros para que promovam a criação de um conselho deste tipo na COP15, que deverá trabalhar em sinergia com organismos existentes, como a OMS;

157.  Exorta a Comissão e os Estados‑Membros a solicitarem um relatório especial do PIAC sobre biodiversidade e alterações climáticas;

158.  Manifesta preocupação com os novos desafios jurídicos, ambientais, de biossegurança e de governação que podem surgir da libertação de organismos geneticamente modificados com variadores genéticos para o ambiente, incluindo para fins de conservação da natureza; reconhece os resultados do grupo ad hoc de peritos técnicos da Convenção sobre a Diversidade Biológica sobre os variadores genéticos e os peixes vivos modificados(94), o que suscita preocupação quanto às dificuldades em prever o seu comportamento, avaliar os seus riscos e controlá‑los após a libertação; observa que os organismos com variadores genéticos podem tornar‑se espécies invasoras em si mesmas; considera que devem ser plenamente desenvolvidos materiais e instrumentos de orientação para a avaliação dos riscos a nível mundial e da UE, além de um quadro de monitorização ambiental, bem como uma governação global clara e mecanismos eficazes de controlo e inversão dos efeitos dos organismos com variadores genéticos, sendo necessária investigação adicional sobre as implicações para a saúde, o ambiente, a ecologia, a ética e outras implicações dos variadores genéticos a fim de compreender melhor o seu potencial impacto; considera, por conseguinte, que não devem ser autorizadas quaisquer libertações de organismos geneticamente modificados com variadores de genes, incluindo para fins de conservação da natureza, em conformidade com o princípio da precaução(95);

159.  Salienta o potencial de utilização da diplomacia verde, da política comercial e da ação multilateral para promover a proteção da biodiversidade fora da Europa; manifesta o seu apoio à «Década das Nações Unidas para a Recuperação dos Ecossistemas» (2021‑2031) e exorta a Comissão e os Estados‑Membros a integrarem efetivamente a proteção do ambiente e da biodiversidade em todas as ações externas;

160.  Convida a Comissão a liderar os esforços relativos a um acordo internacional sobre a gestão dos recursos naturais, a fim de se manter dentro dos limites do planeta para a utilização dos recursos naturais;

161.  Realça que a degradação e o stress a que estão sujeitos os ecossistemas estão a comprometer os esforços globais no sentido de um desenvolvimento sustentável e a prejudicar o progresso rumo à consecução da maioria dos ODS para 2030, nomeadamente os objetivos de erradicar a pobreza e a fome, garantir o acesso à água e ao saneamento, alcançar a segurança alimentar e garantir vidas saudáveis, bem como reduzir as desigualdades socioeconómicas dentro e entre os países;

162.  Salienta que as alterações climáticas e a degradação ambiental interagem cada vez mais com as causas das deslocações humanas, uma vez que as populações estão a ser obrigadas a abandonar as suas casas devido às alterações climáticas, à degradação ambiental e às catástrofes; salienta que, devido às alterações climáticas e à perda de biodiversidade, estas crises irão multiplicar‑se nas próximas décadas, a menos que sejam tomadas já medidas céleres e eficazes; salienta que a UE tem de estar preparada para deslocações induzidas pelo clima e para deslocações resultantes da degradação ambiental e de catástrofes e reconhece a necessidade de medidas adequadas para proteger os direitos humanos das populações afetadas;

163.  Exorta a Comissão a privilegiar especialmente o reforço de capacidades, nomeadamente a transferência de conhecimentos, a partilha de tecnologias e o desenvolvimento de competências, que permitam que os países beneficiários apliquem a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) e outras convenções e acordos essenciais para proteger a biodiversidade no quadro do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) e do dispositivo de ajuda a troco de comércio (Aid for Trade); insiste na necessidade de reforçar os programas de cooperação com os países terceiros para a conservação da sua biodiversidade autóctone, incluindo o diálogo interparlamentar, e apoiar os países em desenvolvimento na respetiva execução; apela ainda à melhoria da gestão conjunta dos ecossistemas transfronteiriços, das rotas migratórias e das espécies e à redução do potencial de transferência dos riscos de perda de biodiversidade para outras partes do mundo;

164.  Congratula‑se com iniciativas como a «Grande Muralha Verde» africana e exorta a Comissão a desenvolver iniciativas semelhantes para outras regiões e a apoiar iniciativas internacionais para restaurar a biodiversidade em todo o mundo, alargando simultaneamente as áreas‑chave da biodiversidade destinadas a promover a resiliência dos países em desenvolvimento às alterações climáticas; considera que o novo IVCDCI pode funcionar como um fator importante da mudança para a restauração e a preservação da biodiversidade a nível mundial; considera que, no novo IVCDCI, deve ser utilizada uma contribuição substancial do orçamento para a recuperação e preservação da biodiversidade, contribuindo para o objetivo global de integração da biodiversidade;

165.  Entende que os conhecimentos indígenas e locais são cruciais para proteger eficazmente a biodiversidade e recorda que o relatório especial do PIAC sobre as alterações climáticas e os solos reconhece o papel fundamental desempenhado pelas populações indígenas e comunidades locais na conservação do ambiente; exorta a Comissão e os Estados‑Membros a continuarem a trabalhar com a comunidade internacional para reconhecer o seu contributo para a proteção da biodiversidade, garantir os seus direitos e apoiar a sua participação nos processos de decisão; exorta ainda os Estados‑Membros a ratificarem sem demora a Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa às Populações Indígenas e Tribais de 1989 (Convenção n.º 169 da OIT);

166.   Apoia os esforços do Relator Especial da ONU para os direitos humanos e o ambiente na elaboração de diretrizes sobre obrigações em matéria de direitos humanos relativas ao ambiente, aos ecossistemas e à biodiversidade; exorta os Estados‑Membros e as instituições da UE a apoiarem e defenderem a aplicação, à escala mundial, dos princípios‑quadro de 2018 em matéria de direitos humanos e ambiente apresentados pelo Relator Especial da ONU para os direitos humanos e o ambiente; solicita também à UE que apoie a iniciativa do Programa das Nações Unidas para o Ambiente no domínio dos direitos ambientais;

167.  Incentiva a UE e os Estados‑Membros a promoverem o reconhecimento do ecocídio como crime internacional nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI);

168.  Congratula‑se com os compromissos da Comissão em assegurar a plena implementação e o cumprimento das disposições relativas à biodiversidade em todos os acordos comerciais da UE e de melhor avaliar o seu impacto na biodiversidade; congratula‑se ainda com o facto de a nova estratégia comercial exigir «uma integração mais estreita entre as políticas comerciais e as políticas internas da UE» e reconhece que «a conservação da biodiversidade é um desafio mundial que exige esforços à escala mundial»(96); frisa que a contribuição do comércio para a perda drástica da biodiversidade tem sido enfrentada de forma muito inadequada, tanto pela estrutura dos acordos de comércio livre (ACL) existentes como pelas regras da OMC em vigor; apela, por conseguinte, à Comissão para que pondere, sem demora, a possibilidade de adoção de medidas específicas e concretas para garantir que os acordos comerciais da UE não causem nem ameacem causar uma perda de biodiversidade e para que a política comercial da UE seja efetivamente alinhada com a sua Estratégia de Biodiversidade para 2030;

169.  Exorta ainda a Comissão a assegurar‑se de que todos os acordos comerciais e de investimento novos e futuros sejam plenamente compatíveis com o Pacto Ecológico Europeu, o Acordo de Paris, os compromissos da UE em matéria de biodiversidade e os ODS, que contenham capítulos vinculativos com força executiva sobre comércio e desenvolvimento sustentável e que incluam salvaguardas e sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas em caso de incumprimento, incluindo a possibilidade de reintrodução de direitos aduaneiros; exorta ainda a Comissão a promover medidas idênticas nos acordos comerciais e de investimento já existentes;

170.  Salienta a importância de incluir sistematicamente, a par da dimensão económica e social, a dimensão da biodiversidade em todas as avaliações do impacto na sustentabilidade (AIS), em conformidade com uma metodologia mais robusta do que anteriormente, tal como sugerido pelos estudos disponíveis da Comissão, e de ter consistentemente em conta as questões de biodiversidade; solicita que as AIS sejam realizadas no âmbito da fase de análise prévia dos futuros acordos de comércio livre e de investimento; solicita que as AIS sejam regularmente atualizadas à medida que as negociações avançam, a fim de identificar, avaliar e sanar adequadamente os eventuais riscos para a biodiversidade na região em causa, bem como na UE, o mais cedo possível, e que essas avaliações definam os compromissos bilaterais pertinentes delineados nas negociações;

171.  Exorta a Comissão a assegurar‑se de que os capítulos relativos ao comércio e ao desenvolvimento sustentável incluem um roteiro com compromissos concretos e verificáveis, com base nos quais possam ser realizados progressos noutros capítulos; salienta a importância de realizar sistematicamente avaliações ex post de sustentabilidade e avaliações do impacto de acordos comerciais, a fim de assegurar a coerência com os compromissos internacionais da UE em matéria de biodiversidade; convida a Comissão a atualizar os capítulos existentes dos acordos comerciais e de investimento, recorrendo, em tempo útil, a cláusulas de revisão efetivas para assegurar o alinhamento dos ACL existentes com o Pacto Ecológico Europeu o mais rapidamente possível, e a apresentar ao Parlamento os resultados e os ajustamentos previstos;

172.  Solicita que, no seu projeto de mandato para futuros acordos e por ocasião da revisão dos acordos em vigor, o Conselho torne a Convenção sobre a Diversidade Biológica um elemento essencial dos ACL, desde que sejam acordados mecanismos obrigatórios de revisão dos objetivos nacionais; solicita ao Conselho que torne também a CITES e o Acordo de Paris elementos essenciais dos ACL e que sublinhe a necessidade da sua efetiva aplicação; frisa a importância da próxima reforma do Regulamento relativo ao Sistema de Preferências Generalizadas para prever a aplicação eficaz das convenções multilaterais em matéria de clima e ambiente abrangidas pelo regulamento, incluindo a CDB;

173.  Exorta a Comissão e os Estados‑Membros a certificarem‑se de que os produtos importados cumprem as mesmas normas exigidas aos produtores europeus, a fim de proteger o ambiente e a biodiversidade, e a garantirem o respeito pelos direitos humanos e laborais; salienta a necessidade de promover condições de concorrência equitativas a nível mundial e de tomar medidas para evitar a potencial deslocação de perdas de biodiversidade para o estrangeiro; exorta a Comissão a encomendar um estudo sobre os efeitos das exportações da UE e dos seus métodos de produção na biodiversidade;

174.  Exorta a Comissão a tomar medidas para proibir a exportação pela UE de substâncias perigosas proibidas no seu território, em consonância com o princípio de «não prejudicar», a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional e o Pacto Ecológico Europeu;

175.  Apoia o desejo da Comissão de promover e difundir, no quadro dos debates internacionais sobre comércio e ambiente, uma interpretação das disposições relevantes da OMC que reconheça o direito que assiste aos Estados seus membros de darem respostas eficazes aos desafios ambientais globais, nomeadamente as alterações climáticas e a proteção da biodiversidade, e designadamente através do uso de processos e métodos de produção independentes do produto; considera, além disso, que a UE deve envidar esforços no sentido de incluir níveis vinculativos de proteção da biodiversidade nos próximos trabalhos sobre a reforma da OMC; incentiva a Comissão a ponderar a possibilidade de recorrer a especialistas em matéria de comércio e ambiente nos litígios decorrentes de conflitos entre compromissos comerciais e exceções em matéria de proteção do ambiente; exorta a Comissão a promover esta proposta no contexto da iniciativa da OMC em matéria de clima e comércio; solicita uma análise independente e aprofundada dos efeitos das restantes disposições relativas à resolução de litígios entre investidores e o Estado e às disposições nos acordos comerciais sobre o sistema judicial em matéria de investimento;

176.  Lamenta as lacunas na execução dos regulamentos da UE relativos ao comércio de espécies selvagens, uma vez que não abrangem todas as espécies críticas e não conferem o mesmo nível de proteção aos animais mantidos em cativeiro; exorta a Comissão a abordar conjuntamente o comércio legal e ilegal na revisão do Plano de Ação da UE contra o Tráfico de Animais Selvagens, que deve estar em plena consonância com a Estratégia de Biodiversidade para 2030 e receber financiamento adequado, que contemple a assistência a países terceiros e centros e santuários para salvação de espécies selvagens; exorta também a Comissão a propor legislação para garantir a proibição da importação, transbordo, compra e venda de espécies selvagens capturadas, transformadas, transportadas ou vendidas em violação das leis do país de origem;

177.  Apela à Comissão e aos Estados‑Membros para liderarem os esforços para pôr termo ao comércio de espécies ameaçadas e respetivas partes; salienta a importância de desenvolver objetivos SMART para este efeito; reitera o seu apelo à proibição total e imediata, a nível europeu, do comércio comercial, exportação ou reexportação dentro da UE e para destinos fora da UE de marfim(97), incluindo marfim «pré‑convenção», salientando que devem continuar a ser possíveis exceções limitadas para as importações e exportações científicas, para os instrumentos musicais adquiridos legalmente antes de 1975 e para o comércio de artefactos e antiguidades produzidos antes de 1947, desde que sejam acompanhados de um certificado válido, e solicita restrições semelhantes para outras espécies ameaçadas, como tigres e rinocerontes; apela à aplicação de tal proibição sem mais demora em 2021;

178.  Exorta a Comissão e os Estados‑Membros a ajudarem a comunidade mundial a fazer face aos riscos associados ao comércio e venda de animais selvagens; apela à Comissão para que utilize os diálogos regulamentares previstos nos ACL para promover normas da UE rigorosas com medidas sanitárias e fitossanitárias e de bem‑estar dos animais, a fim de minimizar os riscos de futuras epidemias e pandemias; exorta ainda a Comissão a ponderar, se necessário, a possibilidade de adoção de uma moratória sobre as importações de animais selvagens, ou de qualquer outra espécie, provenientes de focos críticos de doenças infeciosas emergentes, para dar uma resposta eficaz às preocupações de segurança;

179.  Observa com preocupação que a poluição marinha por plásticos decuplicou desde 1980, afetando diretamente pelo menos 267 espécies, bem como a saúde humana; manifesta a sua preocupação com a poluição causada pelos microplásticos e nanoplásticos e seu impacto na biodiversidade marinha; sublinha a necessidade de sinergias entre o Plano de Ação para a Economia Circular e a Estratégia de Biodiversidade para 2030;

180.  Exorta a UE a liderar as negociações para um acordo internacional sobre os plásticos que inclua oceanos sem plástico até 2030 e contemple objetivos vinculativos;

181.  Regista que os membros da OMC falharam na conclusão das negociações sobre os subsídios da pesca até ao final de 2020; lamenta profundamente o não cumprimento do compromisso assumido no âmbito dos ODS (ODS 14.6) de eliminar gradualmente os subsídios prejudiciais à pesca até 2020; subscreve o apelo a um acordo global para proibir os subsídios prejudiciais à pesca; exorta, por conseguinte, a UE a desempenhar um papel mais proeminente nas negociações e solicita à Comissão que garanta que as disposições em matéria de pescas nos acordos comerciais sejam coerentes com a proteção da biodiversidade marinha;

182.  Salienta que os oceanos devem ser reconhecidos a nível internacional como um recurso comum global, a fim de assegurar a sua proteção; exorta ainda a UE a promover a adoção de um Tratado Global dos Oceanos ambicioso para proteger a biodiversidade marinha, em zonas para além das jurisdições nacionais em todo o mundo, na próxima sessão da Conferência Internacional sobre a Biodiversidade Além das Jurisdições Nacionais, bem como o estabelecimento de um painel intergovernamental sobre os oceanos;

183.  Salienta a necessidade de se alcançar um quadro integrado para a política marítima da UE que assegure a coerência entre a biodiversidade marinha, a política climática e a PCP;

184.  Sublinha que se acredita que os fundos marinhos albergam a maior biodiversidade da Terra e prestam serviços ecossistémicos críticos, incluindo o sequestro de carbono a longo prazo; salienta que a exploração mineira dos fundos marinhos é altamente suscetível de causar uma perda inevitável e permanente de biodiversidade; destaca que o princípio da precaução deve aplicar‑se ao setor emergente da exploração mineira dos fundos marinhos; recorda a sua resolução, de 16 de janeiro de 2018, sobre a governação internacional dos oceanos(98) e exorta a Comissão e os Estados‑Membros a promoverem uma moratória, inclusivamente na Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, sobre a exploração mineira em fundos marinhos até que os efeitos da exploração mineira em profundidade no meio marinho, na biodiversidade e nas atividades humanas no mar tenham sido estudados e investigados de forma suficiente e se possa gerir a exploração mineira dos fundos marinhos de modo a evitar a perda de biodiversidade marinha ou a degradação dos ecossistemas marinhos; salienta a necessidade de a Comissão deixar de financiar o desenvolvimento da tecnologia de exploração mineira dos fundos marinhos, em consonância com uma economia circular baseada na minimização, reutilização e reciclagem de minerais e metais;

185.  Reitera o seu apelo(99) aos Estados‑Membros e à Comissão para que trabalhem por intermédio da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, a fim de garantir a transparência nos seus métodos de trabalho, bem como a proteção eficaz do meio marinho contra os efeitos nocivos e respetiva preservação, tal como exigido nas partes XI e XII da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e exorta os Estados‑Membros a assumirem um papel pró‑ativo e progressivo no âmbito dos organismos internacionais, a fim de apresentar reformas para a transparência e aumentar a ambição ambiental global das ações empreendidas;

186.  Regista a importância crucial das populações de baleias para os ecossistemas marinhos e o sequestro de carbono; recorda o seu forte apoio à manutenção da moratória mundial à caça comercial da baleia e da proibição do comércio internacional de produtos de baleia(100); lamenta que o Japão se tenha retirado da Comissão Baleeira Internacional (CBI); exorta a Noruega e o Japão a cessarem as suas operações de caça à baleia; exorta a UE e os Estados‑Membros a instarem a CBI a abordar formalmente as atividades comerciais da Noruega relacionadas com a caça à baleia;

187.  Exorta as ilhas Faroé a acabarem com a sua controversa caça anual de baleias‑piloto, também conhecida como «Grindadràp»; apela à Comissão Europeia e aos Estados‑Membros para que prossigam o diálogo com as ilhas Faroé sobre este tema para abolir tal prática;

Aplicação e cumprimento da legislação relativa à natureza

188.  Exorta os Estados‑Membros a aplicarem plenamente e a cumprirem as obrigações estabelecidas na legislação ambiental da UE em vigor; exorta a Comissão a instaurar processos por infração de forma mais rápida, eficaz e transparente, nomeadamente através do acompanhamento regular dos processos, para corrigir todos os casos de incumprimento, bem como a melhorar, até 2022, a sua base de dados pública a fim de que as medidas tomadas pelos Estados‑Membros e pela Comissão em resposta às infrações ambientais sejam monitorizadas de uma forma claramente compreensível e acessível; apela ainda à Comissão para que afete recursos suficientes que permitam superar os atrasos atuais; considera crucial um nível suficiente de pessoal qualificado e recursos para a implementação e execução com êxito das políticas da UE;

189.  Exorta mais especificamente a Comissão a instaurar rapidamente processos por infração relativos a casos de exploração madeireira ilegal, colaborando com outras organizações europeias, como o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e ao incumprimento da Diretiva‑Quadro relativa à água(101) e da Diretiva‑Quadro relativa à estratégia marinha(102), a fim de cumprir os requisitos para dispor de mares e águas em bom estado ambiental na Europa;

190.  Exorta os Estados‑Membros, incluindo as autoridades regionais e locais, a acelerarem a aplicação e execução, e os governos dos Estados‑Membros a atualizarem as suas estratégias nacionais em matéria de biodiversidade e a apresentarem à Comissão relatórios bienais sobre a execução da Estratégia de Biodiversidade para 2030 a nível nacional; apela à Comissão para realizar uma avaliação intercalar e rever a estratégia, se necessário;

191.  Salienta que a aplicação e o cumprimento da legislação da UE em todos os Estados‑Membros é igualmente importante para proporcionar um quadro regulamentar estável e transparente às partes interessadas, incluindo os operadores económicos; exorta a Comissão e os Estados‑Membros a alcançarem os objetivos da Estratégia de Biodiversidade para 2030 da forma mais eficaz e evitarem burocracias administrativas desnecessárias;

192.  Acredita que a luta contra a criminalidade ambiental carece de um reforço, tanto nos Estados‑Membros como para além das suas fronteiras; considera que existem grandes disparidades nos Estados‑Membros da UE que impedem o direito penal em matéria de ambiente de ser eficaz; exorta, por conseguinte, a Comissão a rever a Diretiva relativa à criminalidade ambiental(103), a fim de resolver estas disparidades; solicita que os crimes e infrações ambientais, como a pesca INN, e os crimes contra a vida selvagem sejam reconhecidos como crimes graves que devem ser adequadamente sancionados por intermédio de fortes fatores de dissuasão, especialmente no contexto da criminalidade organizada; exorta, além disso, a Comissão a estudar a possibilidade de aditar um protocolo relativo a crimes contra a vida selvagem à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional;

193.  Salienta a importância da responsabilidade em caso de violação da legislação ou de danos ambientais; solicita que a Diretiva relativa à responsabilidade ambiental(104) seja revista o mais rapidamente possível e convertida num regulamento plenamente harmonizado;

194.  Manifesta a sua profunda preocupação com a situação dos defensores e ativistas ambientais, especialmente nos países em desenvolvimento, e exorta a Comissão e os Estados‑Membros a apoiá‑los em todo o mundo;

195.  Exorta vivamente a Comissão a definir uma estratégia específica de proteção e apoio às comunidades locais e aos defensores dos direitos humanos ambientais e dos direitos fundiários, a qual deve ser coordenada com todos os programas de assistência externa; apela igualmente a um maior apoio às organizações da sociedade civil que trabalham na defesa do ambiente e da biodiversidade, designadamente através da criação de parcerias e do reforço da capacidade de defesa dos direitos dos povos indígenas e das comunidades locais;

196.  Reitera que os Estados‑Membros devem assegurar a conservação das zonas Natura 2000 e a manutenção ou recuperação de um estado de conservação favorável das espécies e habitats protegidos; solicita que a Diretiva relativa aos habitats seja plenamente aplicada, alinhando as ações de conservação com os mais recentes progressos técnicos e científicos; está ciente das questões decorrentes da coexistência da pecuária com grandes carnívoros em alguns Estados‑Membros; exorta, por conseguinte, a Comissão e os Estados‑Membros a tomarem medidas adequadas para resolver os conflitos socioeconómicos ligados à coexistência com os grandes predadores, nomeadamente medidas de prevenção e de indemnização que garantam a sua proteção; regista a existência de orientações claras para a aplicação destas medidas, em conformidade com a Diretiva 92/43/CEE, incluindo a hibridação dos lobos;

197.  Sublinha que o êxito da execução da estratégia depende do envolvimento de todos os intervenientes e setores relevantes; salienta a necessidade de envolver e incentivar estes intervenientes e setores a promoverem os objetivos da Estratégia de Biodiversidade para 2030; exorta a Comissão a criar uma plataforma de discussão entre as diversas partes interessadas e comunidades representadas e a assegurar uma transição inclusiva, equitativa e justa; entende que esta plataforma deve facilitar a participação ativa e representativa das comunidades e das partes interessadas no processo de tomada de decisões;

198.  Salienta que é essencial que a futura revisão da Diretiva relativa à divulgação de informações não financeiras integre requisitos que abranjam os requisitos climáticos e de biodiversidade;

o
o   o

199.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0005.
(2) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0212.
(3) JO L 354 de 28.12.2013, p. 171.
(4) JO L 164 de 25.6.2008, p. 19.
(5) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0015.
(6) Textos Aprovados, P9_TA(2019)0078.
(7) JO C 23 de 21.1.2021, p. 130.
(8) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0285.
(9) JO C 356 de 4.10.2018, p. 38.
(10) JO C 101 de 16.3.2018, p. 123.
(11) JO C 337 de 20.9.2018, p. 30.
(12) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0201.
(13) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0241.
(14) Textos Aprovados, P9_TA(2019)0078.
(15) Karlsruher Institut für Technologie, «Climate change exacerbates biodiversity loss: Post-2020 biodiversity targets will have to consider global warming», ScienceDaily, Rockville, 2020.
(16) IPBES, «Summary for policymakers of the IPBES Global Assessment Report on Biodiversity and Ecosystem Services» (Resumo do relatório de avaliação global sobre a biodiversidade e os serviços ecossistémicos destinado aos responsáveis políticos, da IPBES).
(17) «State of Nature in the EU – Results from reporting under the nature directives 2013-2018» (Estado da Natureza na UE – Resultados dos relatórios ao abrigo das Diretivas Natureza 2013-2018).
(18) Perspetivas Mundiais sobre a Biodiversidade 5.
(19) Daszak, P. et al., Workshop Report on Biodiversity and Pandemics (Relatório do seminário sobre biodiversidade e pandemias) da Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos, Bona, 2020.
(20) Ibidem.
(21) Durant, O., Natural Medicine: Past to Present, University College of London, Londres, 2018.
(22) Relatório da AEA, de 23 de novembro de 2020, intitulado «An introduction to Europe’s Protected Areas» (Introdução às zonas protegidas da Europa).
(23) «Management effectiveness in the EU's Natura 2000 network of protected areas» (Eficácia da gestão na rede Natura 2000 de zonas protegidas da UE).
(24) ten Brink, P. et al., Natura 2000 – Jobs Scoping Study (Executive summary), Instituto de Política Europeia do Meio Ambiente, Bruxelas, 2017.
(25) Ibidem.
(26) Relatório especial do TCE, de 21 de fevereiro de 2017, intitulado «São necessários mais esforços para implementar a rede Natura 2000 de forma a explorar plenamente o seu potencial».
(27) Relatório da FAO, de 20 de maio de 2018, intitulado «Why Bees Matter».
(28) Textos Aprovados, P9_TA(2019)0104.
(29) IPBES, Relatório global de avaliação sobre a biodiversidade e os serviços ecossistémicos, de 31 de maio de 2019.
(30) Leclère, D. et al., «Bending the curve of terrestrial biodiversity needs an integrated strategy», Nature, Vol. 585, Nature Research, Londres, 2020, pp. 551–556.
(31) Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2021, sobre a proteção dos solos (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0143).
(32) Relatório especial do TCE intitulado «Biodiversidade nas terras agrícolas: o contributo da PAC não travou o declínio».
(33) Relatório da AEA «O ambiente na Europa: estado e perspetivas 2020», Conhecimentos para a transição para uma Europa sustentável».
(34) Bar-On, Y.M., Phillips, R. e Milo, R., «The biomass distribution on Earth», Proceedings of the National Academy of Sciences of the United States of America, Vol. 115, n.º 25, Academia Nacional das Ciências, Washington, D.C., 2018.
(35) Relatório Especial do TCE «Ambiente marinho: a proteção da UE é vasta, mas superficial».
(36) Artigo do Parlamento Europeu, de 9 de dezembro de 2020, intitulado «Florestas sustentáveis: Eurodeputados querem combater a desflorestação».
(37) Relatório da Comissão, de 15 de outubro de 2020, intitulado «O estado da natureza na União Europeia – Relatório sobre o estado e as tendências das espécies e dos tipos de habitat protegidos pelas Diretivas Aves e Habitats no período 2013-2018» (COM(2020)0635).
(38) Ibidem.
(39) Relatório da FAO e do Programa das Nações Unidas para o Ambiente, de 22 de maio de 2020, «The State of the World’s Forests – Forests, biodiversity and people» (Estado das florestas a nível mundial – florestas, biodiversidade e população).
(40) Resolução que contém recomendações à Comissão sobre um regime jurídico da UE para travar e inverter a desflorestação mundial impulsionada pela UE.
(41) Relatório do Centro Comum de Investigação (JRC) da Comissão sobre Ciência e Política, de 13 de outubro de 2020, intitulado «Mapping and Assessment of Ecosystems and their Services: An EU ecosystem assessment» (Levantamento e avaliação dos ecossistemas e respetivos serviços: uma avaliação do ecossistema da UE» (suplemento) e iniciativa BEST da Direção-Geral do Ambiente da Comissão (regime voluntário para a biodiversidade e os serviços ecossistémicos nas regiões ultraperiféricas e nos países e territórios ultramarinos da UE).
(42) Iniciativa BEST.
(43) IPBES, «Summary for policymakers of the IPBES Global Assessment Report on Biodiversity and Ecosystem Services» (Resumo do relatório de avaliação global sobre a biodiversidade e os serviços ecossistémicos destinado aos responsáveis políticos, da IPBES).
(44) «Global Assessment Report on Biodiversity and Ecosystem Services» (Relatório de avaliação global sobre a biodiversidade e os serviços ecossistémicos) da IPBES e Perspetivas Mundiais sobre a Biodiversidade 5.
(45) Relatório da AEA, de 25 de junho de 2020, intitulado «Marine messages II: Navigating the course towards clean, healthy and productive seas through implementation of an ecosystem-based approach».
(46) Relatório especial do PIAC sobre os oceanos e a criosfera num clima em mudança, de 24 de setembro de 2019.
(47) Direção-Geral do Ambiente da Comissão, Descriptor 10: Marine Litter.
(48) Ibidem.
(49) Relatório da AEA «State of Nature in the EU – Results from reporting under the nature directives 2013-2018» (Estado da Natureza na UE – Resultados dos relatórios ao abrigo das Diretivas Natureza 2013-2018).
(50) Relatório do seminário sobre biodiversidade e pandemias da IPBES, de 29 de outubro de 2020.
(51) Ibid.
(52) Relatório do Programa das Nações Unidas para o Ambiente, de 6 de julho de 2020, intitulado «Prevenir a próxima pandemia – Doenças zoonóticas e como quebrar a cadeia de transmissão».
(53) Documento de reflexão tripartido FAO-OIE-OMS, de abril de 2010, sobre a partilha de responsabilidades e a coordenação das atividades mundiais para enfrentar os riscos sanitários nas interfaces animal-homem-ecossistemas.
(54) Comunicação da Comissão, de 11 de novembro de 2020, intitulada «Construir uma União Europeia da Saúde: Reforçar a resiliência da UE face a ameaças sanitárias transfronteiriças» (COM(2020)0724).
(55) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de novembro de 2020, relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde e que revoga a Decisão n.º 1082/2013/UE (COM(2020)0727).
(56) Recomendação da UICN, de 10 de setembro de 2016, intitulada «Protected areas and other areas important for biodiversity in relation to environmentally damaging industrial activities and infrastructure development» (Áreas protegidas e outras áreas importantes para a biodiversidade em relação a atividades industriais prejudiciais para o ambiente e ao desenvolvimento de infraestruturas).
(57) Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).
(58) Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).
(59) Nota informativa da AEA, intitulada «Management effectiveness in the EU's Natura 2000 network of protected areas» (Eficácia da gestão na rede Natura 2000 de zonas protegidas da UE).
(60) Comunicado de imprensa da World Fish Migration Foundation, de 28 de julho de 2020, intitulado «Massive decline in migratory freshwater fish populations could threaten livelihoods of millions, warns new report» (O declínio maciço das populações de peixes migratórios de água doce pode ameaçar os meios de subsistência de milhões de pessoas, alerta um novo relatório).
(61) «State of Nature in the EU – Results from reporting under the nature directives 2013-2018» (Estado da Natureza na UE – Resultados dos relatórios ao abrigo das Diretivas Natureza 2013-2018).
(62) Relatório da Comissão, de 2 de outubro de 2015, sobre a revisão intercalar da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020 (COM(2015)0478).
(63) «State of Nature in the EU – Results from reporting under the nature directives 2013-2018» (Estado da Natureza na UE – Resultados dos relatórios ao abrigo das Diretivas Natureza 2013-2018).
(64) Região biogeográfica boreal com 4,84 % e região Atlântica com 4,94 % em estado favorável, de acordo com os dados (2019) notificados nos termos do artigo 17.º da Diretiva Habitats para o período de 2013–2018.
(65) Dados notificados nos termos do artigo 17.º da Diretiva Habitats para o período de 2013–2018.
(66) Resolução sobre a COP15 na Convenção sobre Diversidade Biológica.
(67) Resolução sobre a ação da UE para proteger e restaurar as florestas a nível mundial.
(68) Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2019, sobre o projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 546/2011 no que respeita à avaliação do impacto dos produtos fitofarmacêuticos nas abelhas (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0041).
(69) Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).
(70) Diretiva 2006/21/CE do parlamento europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas e que altera a Diretiva 2004/35/CE (JO L 102 de 11.4.2006, p. 15).
(71) Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de fevereiro de 2021, sobre o novo plano de ação para a economia circular (Textos aprovados, P9_TA(2021)0040).
(72) A neutralidade da degradação dos solos foi definida pelas Partes na CNUCD como: «Um estado em que a quantidade e a qualidade dos recursos naturais, necessários para apoiar as funções e os serviços ecossistémicos e para reforçar a segurança alimentar, permanecem estáveis ou aumentam dentro de ecossistemas e escalas temporais e espaciais especificados».
(73) Relatório Especial do TCE, de 18 de dezembro de 2018, intitulado «Combater a desertificação na UE: uma ameaça crescente que exige mais ação».
(74) «State of Nature in the EU – Results from reporting under the nature directives 2013-2018» (Estado da Natureza na UE – Resultados dos relatórios ao abrigo das Diretivas Natureza 2013-2018).
(75) Relatório Especial do TCE, de 5 de junho de 2020, intitulado «Biodiversidade nas terras agrícolas: o contributo da PAC não travou o declínio».
(76) Idem.
(77) Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas (JO L 198 de 25.7.2019, p. 105).
(78) Relatório da AEA, intitulado «Marine Messages II» (Mensagens marinhas II), p. 34.
(79) Documento técnico da FAO sobre as pescas e a aquicultura, de 19 de fevereiro de 2019, intitulado «A Third assessment of global marine fishing discards» (Uma terceira avaliação das devoluções da pesca marítima mundial).
(80) Relatório Especial do TCE intitulado «Biodiversidade nas terras agrícolas: o contributo da PAC não travou o declínio».
(81) Regulamento (UE) 2016/2336 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016 que estabelece condições específicas para a pesca de unidades populacionais de profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2347/2002 do Conselho (JO L 354 de 23.12.2016, p. 1).
(82) Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) N.º 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1626/94 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11).
(83) Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
(84) Resolução sobre o novo plano de ação para a economia circular.
(85) Acordo provisório sobre um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro para alcançar a neutralidade climática e que altera o Regulamento (UE) 2018/1999 (Lei Europeia do Clima) (COM(2020)0080 – C9-0077/2020 – 2020/0036(COD)).
(86) JO C 411 de 27.11.2020, p. 48.
(87) Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).
(88) Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (JO L 309 de 24.11.2009, p. 71).
(89) Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).
(90) Tsiamis, K. et al., «Prioritizing marine invasive alien species in the European Union through horizon scanning», Aquatic Conservation – Marine and Freshwater Ecosystems («Estabelecer prioridades para as espécies invasoras marinhas na União Europeia através da exploração do horizonte», Conservação marinha – Ecossistemas marinhos e água doce), Vol. 30, n.º 4, John Wiley & Sons Ltd, Chichester, 2020.
(91) Regulamento (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (JO L 317 de 4.11.2014, p. 35).
(92) Relatório da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, de abril de 2020, intitulado «A Comprehensive Overview of Global Biodiversity Finance» (Uma panorâmica abrangente do financiamento global da biodiversidade).
(93) Resolução sobre a COP15 na Convenção sobre Diversidade Biológica.
(94) Relatório do grupo ad Hoc de peritos técnicos da CDB sobre a avaliação dos riscos, de 15 de abril de 2020,
(95) Ibid.
(96) Comunicação da Comissão, de 18 de fevereiro de 2021, intitulada «Revisão da Política Comercial ‑ Uma política comercial aberta, sustentável e decisiva» (COM(2021)0066),
(97) Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2016, sobre o plano de ação da UE contra o tráfico de espécies selvagens (JO C 224 de 27.6.2018, p. 117).
(98) Resolução do Parlamento Europeu de 16 de janeiro de 2018 sobre a «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos no contexto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para 2030» (JO C 458 de 19.12.2018, p. 9).
(99) Resolução sobre governação internacional dos oceanos.
(100) Resolução sobre a caça à baleia na Noruega.
(101) Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).
(102) Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha) (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).
(103) Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal (JO L 328 de 6.12.2008, p. 28).
(104) Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143 de 30.4.2004, p. 56).


75.ª e 76.ª sessões da Assembleia-Geral das Nações Unidas
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Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 9 de junho de 2021, referente às 75.ª e 76.ª sessões da Assembleia-Geral das Nações Unidas (2020/2128(INI))
P9_TA(2021)0278A9-0173/2021

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

–  Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente os seus artigos 21.º, 34.º e 36.º,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em especial o seu preâmbulo e o artigo 18.º, as convenções das Nações Unidas em matéria de direitos humanos e os respetivos protocolos facultativos,

–  Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 5 de julho de 2018, referente à 73.ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas(1),

–  Tendo em conta a resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas, adotada em 3 de maio de 2011, sobre a participação da União Europeia nos trabalhos das Nações Unidas, que concede à UE o direito de intervir na Assembleia-Geral das Nações Unidas, de apresentar oralmente propostas e alterações que podem depois ser sujeitas a votação a pedido de um Estado-Membro, bem como de exercer o direito de resposta,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de junho de 2019, sobre a ação da UE para reforçar o multilateralismo assente em regras,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 13 de julho de 2020, sobre as prioridades da UE nas Nações Unidas e a 75.ª Assembleia Geral das Nações Unidas (setembro de 2020 - setembro de 2021),

–  Tendo em conta o discurso proferido pelo presidente do Conselho Europeu, Charles Michel, em 25 de setembro de 2020, na Assembleia Geral das Nações Unidas sobre «Uma União Europeia mais forte e mais autónoma, motor de um mundo mais justo»,

–  Tendo em conta a o artigo de opinião, publicado em 22 de setembro de 2020 pelo Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, intitulado «The EU stands with the UN» (A UE apoia as Nações Unidas),

–  Tendo em conta a declaração sobre a comemoração do 75.º aniversário das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de setembro de 2020,

–  Tendo em conta a Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia, de junho de 2016,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o relatório anual referente à execução da Política Externa e de Segurança Comum(2),

–  Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS),

–  Tendo em conta a Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim, em setembro de 1995, a Declaração e a Plataforma de Ação para a capacitação das mulheres aprovadas em Pequim e os ulteriores documentos finais aprovados nas sessões especiais das Nações Unidas Pequim +5, Pequim +10, Pequim +15 e Pequim +20, sobre novas ações e iniciativas a empreender para aplicar a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim, adotadas em 9 de junho de 2000, 11 de março de 2005, 2 de março de 2010 e 9 de março de 2015, respetivamente,

–  Tendo em conta a resolução sobre o Pacto Global para Migrações Seguras, Ordeiras e Regulares, aprovada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 19 de dezembro de 2018,

–  Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 17 de julho de 1998,

–  Tendo em conta o 20.º aniversário da Resolução 1325 (2000) das Nações Unidas, aprovada em 31 de outubro de 2000 pelo Conselho de Segurança, sobre o importante papel das mulheres na prevenção e resolução de conflitos, negociações de paz, construção da paz, manutenção da paz, resposta humanitária e reconstrução pós-conflito,

–  Tendo em conta o Plano de Ação da UE sobre Mulheres, Paz e Segurança 2019-2024 e salientando a importância da plena execução da agenda para as mulheres, a paz e a segurança como uma questão transversal em todas os assuntos relacionados com a paz e a segurança,

–  Tendo em conta os relatórios do Perito independente das Nações Unidas em matéria de proteção contra a violência e a discriminação com base na orientação sexual e na identidade de género,

–  Tendo em conta a Resolução 2532 (2020) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a cessação de hostilidades durante a pandemia de coronavírus (COVID-19) e de apoio ao apelo do Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, a favor de um cessar-fogo a nível mundial,

–  Tendo em conta a Estratégia Mundial contra o Terrorismo das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral em setembro de 2006 e cuja sétima atualização deverá ser realizada em breve,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2018, sobre sistemas de armamento autónomos(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução sobre as operações de apoio à paz - o compromisso da UE com a ONU e a União Africana, de 7 de junho de 2016(4),

–  Tendo em conta o artigo 118.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0173/2021),

A.  Considerando que as Nações Unidas comemoram este ano o seu 75.º aniversário; considerando que a ONU demonstrou ser um fórum essencial para a construção de um consenso internacional nos domínios da paz, da segurança, do desenvolvimento sustentável e do respeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional; considerando que é também um importante prestador de apoio aos Estados frágeis e às comunidades vulneráveis na consolidação de Estados e na resolução de conflitos; considerando que as crescentes tensões políticas estão a perturbar a agenda da ONU; considerando que as realizações e o papel indispensável da ONU são muitas vezes ignorados na tentativa de alguns países de fazer avançar decisões unilaterais; considerando que é importante que a UE e os seus Estados-Membros assegurem que a ONU continue a ser um fórum eficiente e eficaz em benefício da comunidade internacional e possa continuar a dar resposta aos desafios mundiais atuais e futuros, que só podem ser alcançados através da aplicação das resoluções da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de soluções multilaterais; considerando que os três pilares da ONU são i) a paz e a segurança, ii) o desenvolvimento, os direitos humanos e iii) o Estado de direito, e são indissociáveis e reforçam-se mutuamente; considerando que a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito estão cada vez mais sob ameaça em diferentes regiões do mundo e que o espaço da sociedade civil está a diminuir em muitos países membros da ONU; considerando que os defensores dos direitos humanos enfrentam cada vez mais ameaças pelo seu trabalho legítimo a nível global, num contexto em que as restrições e os confinamentos decorrentes da pandemia de COVID-19 reduziram as denúncias e o controlo das violações dos direitos humanos; considerando que os Estados têm uma responsabilidade por tomar medidas para garantir que todas as pessoas, comunidades locais ou grupos da população têm o direito de exercer plenamente os seus direitos humanos em consonância com os objetivos fundamentais e os princípios orientadores da ONU, tal como consagrados na sua carta fundadora, de 1945, e na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU; considerando que a salvaguarda e a promoção da paz e da segurança, do desenvolvimento sustentável e do respeito pelos direitos humanos figuram entre os princípios fundamentais da ONU; considerando que relatórios recentes da ONU assinalaram que em vários países membros da organização há uma violação e desprezo sistemáticos pelos direitos humanos; considerando que o propósito original da ONU de manutenção da paz tem sido posto à prova por crises complexas e continuadas;

B.  Considerando que a pandemia de COVID-19 demonstrou a necessidade urgente de desenvolver capacidades resilientes em toda a comunidade internacional e a necessidade de um estreito diálogo e cooperação multilaterais, nomeadamente no que se refere ao acesso a bens públicos; considerando que o papel, o conhecimento e a integridade da Organização Mundial de Saúde (OMS) são, em especial atualmente, de uma importância fundamental para a coordenação e os esforços globais no combate à pandemia de COVID-19; considerando que a OMS deve continuar a desenvolver a sua capacidade para gerir a atual pandemia e os futuros riscos de pandemia; considerando que a Agenda 2030 e os ODS constituem um roteiro central para a recuperação e a ação, já validado pela comunidade internacional; considerando que a COVID-19 irá provavelmente acelerar as tendências negativas – designadamente as ameaças à democracia, ao Estado de direito e aos direitos humanos, em especial os direitos das mulheres e das crianças e a igualdade de género – a menos que sejam tomadas medidas rápidas, significativas e substanciais a nível mundial; considerando que o controlo parlamentar efetivo das decisões dos executivos é importante, também no sentido de assegurar o rigoroso respeito dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos; considerando que a cooperação entre a UE e a ONU é fundamental no combate a estas tendências; considerando que a pandemia sublinhou o facto de a promoção de um sistema de saúde universal não ser apenas um imperativo moral, mas também um pré-requisito para o bem-estar económico e o desenvolvimento, bem como para a capacitação de todas as pessoas, particularmente as mais vulneráveis; considerando que a pandemia também sublinhou a importância de investir mais e melhor na resposta às necessidades de saúde fundamentais a nível mundial;

C.  Considerando que a OMS, enquanto autoridade que orienta e coordena as ações no domínio da saúde no sistema da ONU, desempenha um papel de liderança em matéria de saúde a nível mundial; considerando que a agenda da saúde e do desenvolvimento da OMS para o século XXI inclui, no seus seis pontos, o recurso à investigação, à informação e a dados concretos, bem como o reforço das alianças através do apoio e da colaboração de vários parceiros, nomeadamente as agências da ONU e outras organizações internacionais, doadores, organizações da sociedade civil e o setor privado;

D.  Considerando que a ONU proporciona um importante fórum para o diálogo inclusivo entre devedores e credores soberanos e outras partes interessadas;

E.  Considerando que o Secretário-Geral das Nações Unidas demonstrou uma excelente liderança ao avançar com a reforma da ONU; considerando que são necessárias mais medidas corajosas e determinação política para abordar questões-chave pendentes, designadamente a reforma da estrutura do Conselho de Segurança das Nações Unidas; considerando que a UE e os seus Estados-Membros, enquanto maiores contribuintes financeiros em conjunto, demonstraram um compromisso importante para com um multilateralismo eficaz através do seu apoio político, simbólico e financeiro à ONU, tendo como principais objetivos erradicar a pobreza, promover a paz e a estabilidade a longo prazo, defender os direitos humanos, lutar contra o tráfico e prestar assistência humanitária às populações, países e regiões que se veem confrontados com todos os tipos de crises, sejam elas de origem natural ou humana; considerando que o problema do financiamento adequado do sistema da ONU continua a ser um desafio; considerando que a UE deve exortar a ONU a fazer mais no seu processo de reforma no sentido da inclusão de mais mulheres, jovens e pessoas com deficiência entre o seu pessoal e corpo dirigente, bem como da sensibilização para a interseccionalidade nas estruturas da ONU;

1.  Recomenda ao Conselho:

   a) Que dê continuidade ao seu importante historial de apoio a um multilateralismo efetivo, a organizações multilaterais eficientes e transparentes e à ONU, em particular, enquanto fórum indispensável para soluções multilaterais para os desafios globais e para a divulgação de políticas, o diálogo político e a formação de consenso em toda a comunidade internacional; o Parlamento congratula-se com as conclusões do Conselho, de 13 de julho de 2020, sobre as prioridades da UE nas Nações Unidas e na 75.ª Assembleia Geral das Nações Unidas, consideradas fóruns eficazes para promover os valores universais, que são também os valores fundamentais da UE; reafirma que a União e os seus Estados-Membros partilham os valores e princípios da Carta das Nações Unidas e desempenham um papel crucial na promoção desses princípios e dos objetivos da ONU no contexto da ação externa da UE; é de opinião que a UE necessita de parceiros mundiais e regionais para alcançar com êxito os seus objetivos de política externa, nomeadamente nos domínios da paz e da segurança, da luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, dos conflitos regionais e da luta contra os Estados falhados e a proliferação de armas de destruição maciça, considera que a UE deve reforçar as suas atividades de sensibilização com vista ao desenvolvimento de parcerias mais amplas em apoio de um multilateralismo efetivo e deve ponderar a inclusão de debates específicos sobre multilateralismo efetivo em todos os diálogos estruturados com os seus parceiros; observa, além disso, que a União se baseia nos valores do respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito e os direitos humanos, tal como estabelecido no artigo 2.º do TUE, e que a promoção destes valores no exterior, fazendo avançar a democracia, o Estado de direito e a universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos, deve estar no cerne da política externa e de segurança comum da UE, em conformidade com o artigo 21.º do TUE e os interesses estratégicos da União, e que tal se deve refletir, de forma eficaz e coerente, em todos os domínios das relações da União com países e instituições não pertencentes à UE e nos objetivos visados pela UE no âmbito do sistema da ONU, em particular no que respeita à implementação do direito internacional; defende, por conseguinte, que o Conselho deve apoiar todas as atividades com vista a manter as questões relacionadas com os direitos humanos no topo da agenda da ONU, à luz dos esforços no sentido de pôr em causa a Declaração Universal dos Direitos Humanos e outras disposições relevantes da ONU, subordinando os direitos humanos individuais ao alegado bem-estar de sociedades inteiras; apoia ações concretas a este respeito para reforçar a arquitetura da ONU;
   b) Que defenda que, num contexto multipolar em que alguns países promovem um multilateralismo seletivo e não um verdadeiro multilateralismo baseado em valores universais, a UE deva procurar promover o compromisso incondicional dos membros da ONU para com valores universais, um sistema baseado em regras e o primado dos direitos humanos em todos os domínios de intervenção; o Parlamento apela à promoção da integração desses valores e direitos em todas as políticas e áreas de programação da ONU, em estreita cooperação com países que partilham as mesmas ideias, a fim de fazer avançar o diálogo político e as soluções políticas, bem como a capacidade de implementação e de integração, tendo em conta que a ONU é uma organização intergovernamental, pelo que é necessária a consulta e a participação dos seus países membros; exorta o Conselho a tirar partido da atual administração dos Estados Unidos e a continuar a cooperar com os EUA em questões políticas de interesse comum, bem como a manter uma capacidade de diálogo e parceria para reconstruir e preservar o potencial da parceria e cooperação transatlântica no sistema da ONU para o futuro; louva, a este respeito, a «Cimeira Mundial pela Democracia para renovar o espírito e o propósito comum das nações do mundo livre» proposta pelo Presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, e convida o Conselho a participar na organização da cimeira, que visa reunir as democracias do mundo para reforçar as instituições democráticas e promover o Estado de direito e os direitos humanos; exorta o Conselho igualmente a prosseguir o historial positivo de diálogo e cooperação estreitos com o Reino Unido, enquanto membro permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas;
   c) Que prossiga os seus esforços para permitir que a UE e os seus Estados-Membros falem a uma só voz na ONU e em outros fóruns multilaterais, para tornar a política externa e de segurança da UE mais eficaz e proativa, recorrendo à regra da votação por maioria qualificada no Conselho com vista ao fortalecimento da cooperação em matérias de interesse estratégico crucial para a UE ou que reflitam os seus valores fundamentais, pois apenas assim a União poderá desempenhar um papel de liderança na cena internacional e usar a sua influência para desencadear mudanças positivas e melhores respostas aos desafios globais, com particular referência ao Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e aos bons resultados da cooperação com os membros permanentes e rotativos do CSNU que são Estados-Membros da UE, com a Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) e com o Conselho dos Direitos Humanos (CDH); o Parlamento louva o excelente papel desempenhado pelo SEAE e pelas suas delegações, bem como pelas delegações dos Estados-Membros da UE, na facilitação desse diálogo e dessa cooperação; é de opinião que, a fim de defender os seus objetivos e interesses, a UE deve procurar a adoção de posições comuns sobre questões perante o Conselho de Segurança através da coordenação dentro do Conselho e entre as instituições da UE, em conformidade com o artigo 34.º do TUE, por forma a melhorar a coerência e a credibilidade da UE a nível da ONU; recorda que a UE é representada na ONU por múltiplos intervenientes;
   d) Que reforce ainda mais a cooperação UE-ONU na criação de instrumentos para resolver o problema recorrente da violência no contexto eleitoral, nomeadamente apoiando-se na experiência adquirida com as missões de observação eleitoral do Parlamento Europeu;
   e) Que recorde que os atrasos, por parte de vários Estados-Membros, no pagamento das contribuições obrigatórias têm efeitos extremamente negativos no trabalho da ONU e, por conseguinte, são inaceitáveis;
   f) Que apoie todos os esforços no sentido de voltar a inscrever o controlo de armas e o desarmamento na agenda internacional e incentive a que as transferências de armas convencionais entre países membros da ONU cumpram plenamente os critérios do Tratado de Comércio de Armas (TCA); que convença o CSNU a adotar, tal como estabelecido no Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas, um quadro jurídico vinculativo para proibir a exportação e a venda de armas e tecnologias de cibervigilância, cujo objetivo seja a prática de crimes de guerra e/ou a supressão da dissidência interna; que reitere que o multilateralismo efetivo e uma ordem internacional baseada em regras são uma condição prévia para o avanço do desarmamento e para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça; que reafirme o pleno apoio da UE e dos seus Estados-Membros aos tratados internacionais existentes, nomeadamente o Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP), o ratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (TPTE), a Convenção sobre as Armas Químicas (CAQ), a Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (CABT) e o Tratado sobre o Comércio de Armas, bem como às Convenções sobre Munições de Dispersão e Minas Antipessoal, e promova esforços no sentido de desenvolver uma declaração política sobre armas explosivas em zonas densamente povoadas, bem como uma definição clara de armas autónomas; o Parlamento incentiva o VP/AR, os Estados-Membros e o Conselho a trabalharem no sentido do início de negociações internacionais sobre um instrumento juridicamente vinculativo que proíba sistemas de armas letais autónomas sem um controlo humano significativo; recomenda que o Conselho inste as principais potências nucleares a porem termo à sua retirada do regime de controlo de armamento e a realizarem progressos nas conversações sobre o controlo de armas nucleares; recomenda que o Conselho exorte os Estados Unidos e a Rússia a começarem a desenvolver uma confiança mútua, que lhes permita reatar o diálogo sobre formas de construir uma nova relação de controlo de armamento; defende que a UE deve apoiar os trabalhos do Grupo de Trabalho sobre o Espaço Exterior, da Comissão para o Desarmamento das Nações Unidas, no que respeita à aplicação prática de medidas de transparência e de criação de confiança nas atividades no espaço exterior; entende que o Conselho de Segurança das Nações Unidas deve constituir uma oportunidade valiosa para definir normas e reservas comuns para as novas tecnologias militares, como a inteligência artificial, as armas para o espaço exterior, as biotecnologias e as tecnologias hipersónicas; está convicto de que a UE deve apoiar e contribuir ativamente para o apelo do Secretário-Geral das Nações Unidas a um cessar-fogo a nível mundial, nomeadamente através de medidas eficazes contra o comércio ilícito de armas e do reforço da transparência e da responsabilização relativamente às exportações de armas pelos Estados-Membros;
   g) Que reconheça o potencial da participação regional direta nas Nações Unidas, apoiando a possibilidade de outras organizações, como a União Africana (UA), solicitarem um estatuto específico como observador privilegiado; que reconheça e explore o potencial da UE, enquanto organização regional mais sofisticada, para desempenhar um papel motor na revitalização e reforço do sistema da ONU através do multilateralismo a vários níveis;
   h) Que continue a prestar um apoio valioso ao Secretário-Geral das Nações Unidas no seu objetivo de prosseguir o programa de reformas na ONU a fim de reforçar sua capacidade para promover o desenvolvimento sustentável, a paz e a segurança e racionalizar o seu sistema de gestão interna com vista a uma ONU eficaz, transparente, financeiramente sustentável e responsável, capaz de restabelecer o contacto com os seus cidadãos, designadamente as comunidades locais, outros intervenientes no terreno e a sociedade civil, e de ser mais consentânea com a desafiante agenda global; que assuma a liderança sobre a questão do adiamento arbitrário dos pedidos de estatuto consultivo da ONU por parte de várias organizações da sociedade civil; o Parlamento sublinha que os principais progressos alcançados no processo de reforma da ONU têm-se verificado na esfera administrativa e burocrática, enquanto as principais reformas políticas, que devem incluir a revitalização da Assembleia Geral das Nações Unidas e passos concretos para acelerar o alinhamento do sistema de desenvolvimento com a Agenda 2030, permanecem pendentes; defende que a UE e os seus Estados-Membros devem encontrar um amplo consenso para reformar o CSNU, nomeadamente um assento permanente para a União Europeia, para além dos assentos já detidos pelos Estados-Membros, e uma limitação do exercício do direito de veto, nomeadamente em casos de crimes de guerra e crimes contra a humanidade, e uma alteração da sua composição, a fim de refletir melhor o mundo de hoje; entende que a UE deve apoiar o Secretário-Geral e pedir-lhe que intensifique os seus esforços na execução da estratégia da ONU para a paridade de género por forma a assegurar a representação equitativa das mulheres no sistema da ONU a todos os níveis hierárquicos; entende que a UE deve recordar a ONU de que, desde a criação da ONU, em 1945, nenhuma mulher foi nomeada Secretária-Geral das Nações Unidas;
   i) Que continue a procurar maiores sinergias entre o trabalho do Conselho dos Direitos Humanos (CDH), a AGNU e o CSNU; o Parlamento louva o trabalho da UE no apoio ao trabalho do CDH e dos seus Procedimentos Especiais, nomeadamente os Relatores Especiais, em particular na identificação e acompanhamento de violações dos direitos humanos, e de outros mecanismos em matéria de direitos humanos temáticos e específicos de cada país, no contexto da necessidade de integrar os direitos humanos, enquanto direitos indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados, em todos os processos de tomada de decisão e domínios de intervenção da ONU; defende que a UE deve continuar a exortar todos os Estados-Membros a empenharem-se plenamente na proteção e promoção do respeito pelos direitos humanos, pela democracia e pelo Estado de direito, e deve procurar desencadear os mecanismos disponíveis da ONU para entregar à justiça os responsáveis pelas violações dos direitos humanos, designadamente quando os países em causa não podem ou recusam investigar tais crimes e não garantem a proteção dos direitos humanos fundamentais a todos os cidadãos; destaca o trabalho do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos na denúncia de violações dos direitos humanos; insiste em que se assegure a imparcialidade de todos os órgãos relacionados com a defesa e a garantia dos direitos humanos e, em particular, a sua proteção de possíveis ingerências dos Estados em relação aos quais haja suspeitas de violação ou desrespeito pelos direitos humanos; deplora o abuso do CDH por regimes autoritários que continuam a abusar dele para fins próprios, nomeadamente para entravar o seu funcionamento, e corroem o regime de normas de direitos humanos; apela à UE e aos seus Estados-Membros para que apoiem uma reforma abrangente do CDH; sublinha, por conseguinte, a importância de promover uma reforma do CDH passível de assegurar um verdadeiro compromisso na promoção dos direitos humanos de uma forma eficaz e não tendenciosa por parte de todos os Estados-Membros, sob pena de que a credibilidade do CDH seja comprometida; reitera a necessidade de rever o processo eleitoral do CDH, propondo a proibição da prática de «closed slates» e o estabelecimento de um mecanismo público de «revisão de compromissos», com vista a melhorar a responsabilização dos membros do Conselho e garantir que cada Estado que dele faz parte está a fazer o seu melhor para promover e proteger os direitos humanos, em conformidade com a resolução que fundou o Conselho; insta os Estados-Membros da UE a adotarem uma posição coordenada em relação à adesão ao CDH e a votarem contra todos os candidatos ao CDH que não cumpram os critérios estabelecidos na Resolução 60/251 da AGNU, de 15 de março de 2006; insta os Estados-Membros da UE a solicitarem um relatório anual do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos centrado na cooperação dos membros do Conselho com os mecanismos da ONU e a pressionarem os membros selecionados para o Conselho a emitirem convites permanentes a todos os Procedimentos Especiais do CDH; lamenta que a Venezuela seja membro de pleno direito do CDH, no período 2020-2022, quando a própria ONU, no seu relatório deste ano, confirmou as denúncias de crimes contra a humanidade cometidos pelo governo desse país, situação que gera uma clara incongruência; recomenda que o Conselho rejeite e combata o preconceito anti-Israel no CDH;
   j) entende que a UE deve apoiar a criação, no seio do CDH, de uma comissão de inquérito internacional independente para investigar factos e circunstâncias relacionados com alegações de racismo sistémico e de violações e abusos; apela à ratificação universal e à aplicação efetiva da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; reconhece o papel primordial da educação e da cultura na promoção dos direitos humanos e no combate intersetorial ao racismo, à discriminação racial, à xenofobia e à intolerância conexa;
   k) Que continue a reforçar o papel do Tribunal Penal Internacional (TPI) e do sistema de justiça penal internacional, a fim de promover a responsabilização, pôr termo à impunidade e de dotar o TPI dos recursos diplomáticos, políticos e financeiros adequados, que lhe permitam cumprir as tarefas no âmbito do seu mandato; que exorte todos os países membros da ONU a aderirem ao TPI, ratificando e aplicando o Estatuto de Roma, bem como a encorajarem a ratificação das alterações de Kampala; que inste os que se retiram do TPI a reverterem as suas decisões; que apoie o TPI enquanto instituição fundamental para responsabilizar os autores de crimes e ajudar as vítimas na obtenção de justiça, e incentive um diálogo e uma cooperação fortes entre o TPI, a ONU e as suas agências e o Conselho de Segurança das Nações Unidas; o Parlamento deplora e condena os ataques ao TPI e continua a opor-se firmemente a quaisquer ações ofensivas e reivindicações ou declarações não substanciadas que prejudiquem o TPI e o sistema do Estatuto de Roma em geral; congratula-se com a tomada de medidas concretas para eliminar as sanções contra o pessoal do TPI, designadamente o Procurador-Geral do TPI; é de opinião que a UE deve encetar um diálogo reforçado com a atual administração dos Estados Unidos sobre questões relacionadas com o TPI e que a UE deve contribuir para a luta global contra os crimes internacionais, apoiando iniciativas que visem promover o princípio da jurisdição universal e reforçar a capacidade dos países membros da ONU para o aplicarem nos seus sistemas jurídicos nacionais; sublinha o papel de liderança da UE na luta contra a impunidade, incluindo o seu apoio ao Tribunal Penal Internacional, que é um elemento fundamental da voz da UE nas Nações Unidas e sublinha ainda que o TPI é a única instituição internacional com capacidade para julgar alguns dos crimes mais terríveis do mundo e para defender as vítimas que não têm outro recurso;
   l) Que reafirme a necessidade e reitere o seu apoio à adesão universal e à aplicação do Estado de direito, tanto a nível nacional como internacional, e o seu empenho numa ordem internacional baseada no Estado de direito e no direito internacionalque se congratule com o diálogo iniciado pelo Grupo de Coordenação e Apoio para o Estado de Direito e pela Unidade de Assistência ao Estado de Direito do Gabinete Executivo do Secretário-Geral com os Estados-Membros sobre o tema «Promoção do Estado de direito a nível internacional» e apele à continuação deste diálogo com vista a promover o Estado de direito a nível internacional; o Parlamento insta o Secretário-Geral e o sistema da ONU a abordarem sistematicamente, conforme apropriado, aspetos do Estado de direito em atividades relevantes, incluindo a participação das mulheres em atividades relacionadas com o Estado de direito;
   m) Que contrarie ativamente as tentativas de alguns países ou coligações de países para enfraquecer o consenso internacional em torno dos direitos em matéria de saúde e direitos sexuais e reprodutivos; em particular, que denuncie a recente «Declaração de Consenso de Genebra», liderada pela administração Trump e co-assinada por 32 governos, em grande parte iliberais ou autoritários; o Parlamento expressa o seu profundo desconforto ao ver dois Estados-Membros da UE, a Hungria e a Polónia, assinar esta declaração retrógrada que procura pôr em causa as liberdades reprodutivas das mulheres e os direitos das pessoas LGBT;
   n) Que apoie o trabalho do recentemente criado grupo de trabalho intergovernamental aberto para o desenvolvimento de um tratado juridicamente vinculativo sobre as atividades de empresas transnacionais e outras empresas, com vista a estabelecer um instrumento juridicamente vinculativo que garanta que as empresas sejam plenamente responsáveis pelas violações dos direitos humanos e crimes ambientais.
   o) Que intensifique ainda mais o empenho da UE no combate à impunidade dos crimes contra jornalistas, trabalhadores dos meios de comunicação social e pessoal associado, incluindo os locais, e que lance iniciativas concretas a este respeito; que apoie o apelo dos Relatores Especiais das Nações sobre a liberdade de expressão e sobre execuções extrajudiciais, sumárias e arbitrárias para a criação de um mecanismo de investigação permanente da ONU sobre crimes contra jornalistas e apoie a nomeação de um Representante Especial das Nações Unidas para a Proteção dos Jornalistas em todo o mundo; que adote uma política de denúncia, sistemática e inequívoca, do assassinato de defensores dos direitos humanos, inclusive defensores dos direitos humanos no domínio ambiental e da terra, e de qualquer tentativa de os submeter a qualquer forma de violência, perseguição, ameaça, assédio, desaparecimento, prisão ou detenção arbitrária; que apele aos países membros da ONU para que adotem políticas de proteção e apoio aos defensores dos direitos humanos em risco; que continue a defender, por todos os meios diplomáticos e em estreita cooperação com a ONU, a abolição da pena de morte em todo o mundo e apele a uma moratória sobre a aplicação da pena de morte;
   p) Que continue a desenvolver os seus instrumentos de diplomacia e sensibilização, em especial no tocante à paz, à segurança internacional e à estabilidade a longo prazo, à diplomacia climática, aos direitos humanos, à igualdade de género, à globalização justa e à capacidade de prosseguir o diálogo político e procurar o consenso político, não só com os membros da ONU, mas também com interlocutores pertinentes, como os municípios, as regiões, o meio académico, entidades e comunidades religiosas, a sociedade civil, as comunidades locais e indígenas e o setor privado; que utilize os esforços para encontrar soluções para problemas mundiais, nomeadamente as alterações climáticas, como ponto de partida para o estabelecimento de relações diplomáticas com parceiros, cuja agenda inclua outros pontos altamente contestados, oferecendo assim uma oportunidade para reforçar a estabilidade e a paz; o Parlamento congratula-se com o facto de a União e os seus Estados-Membros contribuírem ativamente para o trabalho do sistema da ONU de diferentes formas e com versatilidade;
   q) Que reitere a sua condenação inequívoca do terrorismo e o seu total apoio a ações destinadas a derrotar e erradicar as organizações terroristas, em particular o Estado Islâmico, que constituem uma clara ameaça à segurança regional e internacional; que trabalhe com a AGNU e o CSNU no sentido de lutar contra o financiamento do terrorismo e com vista a criar mecanismos de designação de terroristas e organizações terroristas e reforçar os mecanismos de congelamento de bens em todo o mundo; que se empenhe em reforçar os esforços conjuntos UE-ONU no combate às causas profundas do terrorismo, em particular no combate às ameaças híbridas e no desenvolvimento da investigação e de capacidades em matéria de ciberdefesa; que apoie as iniciativas em curso de parceiros locais destinadas a conceber, aplicar e desenvolver abordagens de combate à radicalização e ao recrutamento de organizações terroristas; que continue com os seus esforços para reprimir o recrutamento, combater os combatentes estrangeiros, o extremismo violento e a propaganda terrorista; que apoie ações que reforcem a resiliência das comunidades vulneráveis à radicalização, nomeadamente assegurando a inclusão social e explorando iniciativas que envolvam líderes religiosos e ministros moderados; que trabalhe com vista a reforçar a eficácia do policiamento internacional e a cooperação jurídica e judicial na luta contra o terrorismo e o crime transnacional a fim de apoiar políticas de combate à radicalização e de desradicalização, em conformidade com o plano de ação da ONU para prevenir o extremismo violento; que promova o trabalho na ONU no âmbito do combate ao terrorismo por meio da aplicação e da atualização dos quatro pilares da Estratégia Mundial contra o Terrorismo, das Nações Unidas, aprovada pela Assembleia Geral em setembro de 2006; que assuma a liderança na próxima revisão da Estratégia Mundial contra o Terrorismo, reforçando as abordagens em matéria de direitos humanos e de prevenção;
   r) Que expanda ainda mais a cooperação trilateral entre a UE, a União Africana (UA) e a ONU; o Parlamento destaca a importância de um esforço concertado no sentido do desenvolvimento de capacidades por parte da UE, da ONU e da UA para continuar a cooperar com a UA no desenvolvimento das capacidades da UA no que diz respeito à prevenção de crises, à gestão de crises e à resolução de conflitos no continente africano, nomeadamente através de uma continuação coerente do apoio a longo prazo da UE e da ONU à plena operacionalização da Arquitetura de Paz e Segurança Africana (APSA), bem como a capacidades noutros domínios de intervenção relevantes para a segurança e a estabilidade de África, por exemplo com base num índice de segurança humana, nomeadamente em termos económicos e ambientais, e no que respeita ao acesso a bens públicos; sublinha, nesta matéria, a necessidade de prestar especial atenção à situação na região do Sael, dada a crescente instabilidade que tem vindo a sofrer; entende que a UE pode ter um enorme impacto, dada a sua capacidade para concretizar as aspirações do continente africano e das respetivas instituições em matéria de parcerias através de parcerias entre iguais, em consonância com a nova estratégia UE-África; sublinha a importância de um diálogo político e estratégico mais estreito com os parceiros da UE em África, designadamente o apoio e o diálogo com as organizações regionais e no âmbito parlamentar; destaca a importância de intensificar, no âmbito da ONU, o diálogo e a cooperação com os países africanos da vizinhança mediterrânica do sul, a fim de enfrentar os desafios de estabilidade e segurança que nos são comuns;
   s) Que reconheça e acrescente aos progressos significativos feitos pela UE e pela ONU na prestação de apoio e reforço de capacidades nas regiões do Sael, da África Ocidental e do Corno de África; o Parlamento louva o papel e a cooperação entre as missões civis e militares da UE no âmbito da política comum de segurança e defesa (PCSD) e as missões da ONU, incluindo a Estratégia Integrada das Nações Unidas para o Sael e o seu plano de apoio, a Missão das Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada no Mali (MINUSMA) e o Gabinete da ONU para a África Ocidental; congratula-se com a assinatura do acordo técnico entre o G5 do Sael, a UE e a ONU para a prestação de apoio operacional e logístico à Força Conjunta nos cinco países do G5 do Sael, um sinal da excelente cooperação entre as três organizações; entende que a UE deve apoiar o apelo lançado ao CSNU para que a Força Conjunta do G5 Sael seja abrangida pelo capítulo VII da Carta das Nações Unidas e disponha de financiamento contínuo; recorda que o desenvolvimento, a segurança e a estabilidade do continente africano, especialmente as regiões do Magrebe e do Sael, afetam diretamente a UE e as suas fronteiras externas; exorta a UE a apoiar e reforçar a sua cooperação com a ONU e a UA no apoio ao desenvolvimento, no combate à pobreza e na criação de capacidades com os parceiros locais para combater o extremismo e o tráfico de seres humanos;
   t) Que reforce a cooperação com os países da América Latina – região com a qual partilhamos muitos laços e valores e que foi gravemente afetada pela pandemia de COVID-19 –, a fim de enfrentarmos, de forma coordenada, no âmbito da ONU, os desafios comuns;
   u) Que prossiga o diálogo sobre a capacidade do sistema da ONU para dar cumprimento à sua responsabilidade de proteger e sobre o aumento dessa capacidade, reafirmando o compromisso partilhado para com uma ordem internacional baseada em regras, o direito internacional, incluindo a integridade territorial, a independência e a soberania, em consonância também com os princípios da Ata Final de Helsínquia e a Carta de Paris da OSCE (Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa), bem como assegurando que os direitos humanos e as liberdades fundamentais de todas as pessoas estejam no cerne das políticas de prevenção e mediação de conflitos; o Parlamento frisa a importância do diálogo e da cooperação com a ONU relativamente a missões de manutenção da paz eficazes e credíveis, com objetivos claros, uma clara capacidade de execução e de alcançar resultados tangíveis e credíveis; apela à criação de mecanismos eficazes, nomeadamente: i) a aplicação da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de todas as resoluções subsequentes sobre as mulheres, a paz e a segurança, em consonância com o objetivo de liderança e participação plena, equitativa e significativa das mulheres nas missões de manutenção da paz e nas estruturas das Nações Unidas a elas consagradas, ii) a perspetiva das crianças e dos jovens, tal como referido na Agenda das Nações Unidas para a Juventude, Paz e Segurança e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, nomeadamente em termos do apoio e do reforço dos esforços internacionais no âmbito das Nações Unidas para pôr termo à utilização das crianças em conflitos armados, iii) a perspetiva das pessoas com deficiência, incluindo, em particular, as que enfrentam discriminação interseccional e as que se encontram em risco nos termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como iv) a necessidade de assegurar o respeito dos direitos humanos e a proteção dos civis, que estão no centro dos mandatos de manutenção da paz; reitera o papel fundamental que as mulheres desempenham nas missões de mediação de conflitos e de manutenção da paz; recorda a sua sub-representação a todos os níveis nas missões da ONU e da UE e a importância crucial de proteger as mulheres e as raparigas em situações de conflito e pós-conflito; insta os Estados-Membros da UE a ajudarem, contribuindo com mais forças armadas europeias para as missões de manutenção da paz da ONU; sublinha a importância do apoio da UE aos países que emergem de conflitos violentos; apela, por conseguinte, a uma cooperação reforçada para dar resposta à fragilidade dos contextos de transição, nomeadamente reforçando a apropriação nacional e cimentando os progressos em matéria de consolidação da paz e reforçando a interação com as comunidades locais, assegurando-lhes proteção e assistência; exige a reforma das estruturas relevantes de modo a pôr termo à impunidade do pessoal da ONU ao serviço das operações militares e das missões civis e a estabelecer mecanismos exigentes de supervisão e de responsabilização funcionais e transparentes nos casos em que tenham acontecido abusos e, em particular, atos de violência sexual; louva o trabalho e o contributo para a luta contra a impunidade de Agnès Callamard, Relatora Especial da ONU sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, na condução de investigações em casos suspeitos de homicídios extrajudiciais, tendo sido alvo de intimidações e ameaças;
   v) Que prossiga o diálogo coerente nos fóruns da ONU, designadamente na AGNU, sobre a necessidade de proteger os direitos humanos das pessoas LGBTI, em conformidade com as orientações da UE no sentido de promover e proteger o gozo de todos os direitos humanos pelas pessoas LGBTI em fóruns multilaterais(5), as orientações da UE sobre a pena de morte(6) e os Princípios de Yogyakarta(7), internacionalmente reconhecidos; que incentive os órgãos e membros da ONU a incluir «identidade e expressão de género» e «características sexuais» no seu âmbito de consideração das violações dos direitos humanos, incluindo assim as pessoas transgénero e intersexuais, bem como as violações dos direitos humanos de que são vítimas; que utilize todos os instrumentos diplomáticos à sua disposição para defender a nível mundial a descriminalização de atos consensuais entre pessoas do mesmo sexo, a abolição da pena de morte como sanção para atos consensuais entre pessoas do mesmo sexo, a adoção de legislação que permita o reconhecimento jurídico do género e a proibição das mutilações genitais intersexuais e das chamadas práticas de «terapia de conversão» em todo o mundo;
   w) Que promova a coerência na forma como as Nações Unidas lidam com as situações de ocupação ou anexação de territórios; recorda que o direito humanitário internacional deve orientar a intervenção internacional em todas essas situações, incluindo em casos de ocupação prolongada e nos múltiplos conflitos pendentes nos países da Parceria Oriental; o Parlamento apoia a crescente atenção dada pela ONU às atividades empresariais relacionadas com situações de preocupação internacional e exorta o Conselho a acompanhar de perto as empresas sediadas na UE que constam de tais relatórios ou bases de dados da ONU;
   x) Que desenvolva mais as capacidades de mediação e diplomáticas da UE no que diz respeito à prevenção e gestão de crises e à resolução de conflitos, nomeadamente de conflitos novos ou pendentes, ou pelo menos a sua atenuação, em sinergia com os esforços da ONU, sendo o processo de Berlim na Líbia um bom exemplo do apoio e sinergias da UE com os esforços de mediação da ONU, assegurando a participação plena e significativa das mulheres nos esforços de mediação, bem como prosseguindo o apoio firme da UE à independência, soberania e integridade territorial dentro das fronteiras internacionalmente reconhecidas dos seus parceiros afetados por conflitos, como a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia; que inste a ONU a dar prioridade à prevenção, mediação, reconciliação e resolução política dos conflitos, abordando ao mesmo tempo as causas profundas e os fatores que estão na base das crises; que insista em compromissos multilaterais mais fortes no sentido de encontrar soluções políticas sustentáveis para os conflitos atuais e continue a apoiar o trabalho, as ações e as iniciativas dos enviados especiais da ONU, com vista à resolução destes conflitos; o Parlamento louva o bom historial de cooperação entre a UE e as Nações Unidas na consecução dos objetivos de desenvolvimento comuns e na prevenção de uma maior escalada dos conflitos em curso; acredita, a este respeito, que a UE deve continuar a instar a comunidade internacional a aplicar integralmente a política de não reconhecimento da anexação ilegal da Crimeia;
   y) Que exorte todos os países membros da ONU a ratificarem e aplicarem efetivamente todas as convenções fundamentais da ONU em matéria de direitos humanos, incluindo a Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura e o respetivo protocolo facultativo, os Protocolos Facultativos ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, e a cumprirem as obrigações de comunicação de informações ao abrigo destes instrumentos e o compromisso de cooperar de boa-fé com os mecanismos da ONU em matéria de direitos humanos;
   z) Que mantenha o seu empenho em ser pioneiro na mobilização de todos os meios de implementação efetiva e acompanhamento dos objetivos da Agenda 2030 em todas as políticas internas e externas da UE e nas estratégias e prioridades nacionais dos Estados-Membros; o Parlamento sublinha a necessidade urgente de apoiar e reconhecer adequadamente o trabalho importante e indispensável das agências humanitárias, como o Programa Alimentar Mundial; congratula-se com a decisão de atribuir o Prémio Nobel 2020 ao Programa Alimentar Mundial pelos seus esforços no combate à fome, pela sua contribuição para a melhoria das condições de paz nas zonas afetadas por conflitos e por atuar como força motriz nos esforços para evitar a utilização da fome como arma de guerra e conflito;
   a-A) Que reitere a sua preocupação relativamente aos impactos adversos no ambiente marinho dos navios, incluindo a poluição, em particular através da libertação ilegal de petróleo e outras substâncias nocivas e do despejo de resíduos perigosos, incluindo materiais radioativos, resíduos nucleares e produtos químicos perigosos, bem como aos impactos físicos sobre os corais; o Parlamento apela aos países membros da ONU para que continuem a dar prioridade à ação sobre a poluição marinha de fontes terrestres como parte das suas estratégias e programas nacionais de desenvolvimento sustentável, para que façam avançar a execução do Programa de Acão Global das Nações Unidas para a Proteção do Meio Marinho contra a Poluição Resultante das Atividades Terrestres e da Declaração de Montreal sobre a Proteção do Meio Marinho das atividades de origem terrestre; apela aos países membros da ONU para que melhorem a compreensão científica e a avaliação dos ecossistemas marinhos e costeiros como base fundamental para a tomada de decisões sólidas através das ações identificadas no Plano de Implementação de Joanesburgo; apela aos países membros da ONU para que desenvolvam programas nacionais, regionais e internacionais com vista à proteção e preservação do ambiente marinho e a travar a perda da biodiversidade marinha, em particular nos ecossistemas frágeis;
   a-B) Que apoie o apelo do Secretário-Geral das Nações Unidas à criação de uma vacina COVID-19 acessível e economicamente comportável e que seja considerada um bem público mundial; que aplique as disposições incluídas nas recentes Conclusões do Conselho sobre o papel da UE no reforço da Organização Mundial de Saúde (OMS), especialmente no que respeita à capacidade de preparação e resposta em situações de emergência sanitária; congratula-se com o trabalho realizado pela OMS na coordenação dos esforços do governo para combater a pandemia de COVID-19; o Parlamento apela à realização de uma investigação imparcial transparente e independente sobre a propagação do vírus e a gestão da pandemia de COVID-19, nomeadamente pela OMS; apoia uma reforma da OMS para que, no futuro, esta possa responder mais eficazmente a emergências e criar um consórcio internacional antivírus para assegurar a igualdade de condições no que respeita ao acesso e à distribuição das vacinas para a COVID-19, bem como de vacinas futuras, para todos os países; reitera o seu apoio à inclusão de Taiwan na Assembleia Mundial da Saúde; condena o abuso, por parte de muitos regimes autoritários, das medidas introduzidas para combater a COVID-19, com o intuito de consolidar o poder, enfraquecer ainda mais os direitos humanos, reprimir a oposição e a sociedade civil, incitar campanhas de ódio contra grupos minoritários, introduzir novas medidas para restringir os direitos e as liberdades dos seus cidadãos e procurar obter vantagens geopolíticas no estrangeiro; salienta que o direito internacional no domínio dos direitos humanos e a promessa de alcançar os ODS até 2030 devem continuar a constituir as pedras angulares de todas as respostas à pandemia; exorta a UE a contribuir para o compromisso político a nível da ONU de pôr fim à epidemia da SIDA até 2030, pois continua a ser uma ameaça para a saúde pública em todo o mundo; recomenda que o Conselho continue a procurar maiores sinergias entre os países membros da ONU para eliminar leis, políticas e práticas que criam barreiras no acesso aos serviços de luta contra o VIH e aumentam os riscos de contração do VIH, com especial atenção para os grupos marginalizados ou vulneráveis; sublinha a importância de que a UE exorte ao reforço dos quadros legislativo e regulamentar e promova a coerência política para a consecução da cobertura universal da saúde, nomeadamente através da promulgação de legislação e da aplicação de políticas que proporcionem um maior acesso aos serviços, produtos e vacinas de saúde, especialmente para os mais desfavorecidos;
   a-C) Que tome nota do relatório do Secretário-Geral intitulado «Shared responsibility, global solidarity: responding to the socioeconomic impacts of COVID-19» (Responsabilidade partilhada, solidariedade mundial: resposta aos impactos socioeconómicos da COVID-19), e insista, por conseguinte, em que as respostas dos governos à pandemia de COVID-19 estejam em plena conformidade com as suas obrigações e compromissos em matéria de direitos humanos; que convide os países membros da ONU a tomarem medidas específicas para proteger as crianças cuja vulnerabilidade possa ser particularmente exacerbada pela pandemia de COVID-19; que apoie o Fundo Central de Ajuda de Emergência, o Programa Mundial Alimentar, a Organização das Nações Unidas para os Refugiados e outras instituições e programas da ONU, que desempenham um papel fundamental na resposta humanitária à crise da COVID-19; que apoie os apelos à realização de uma Cimeira Internacional das Nações Unidas para a Reconstrução Económica e Reformas Sistémicas pós-COVID19, em 2021, como um fórum importante para um espaço de governação mais inclusivo e baseado nos direitos;
   a-D) Que reforce a visibilidade da ação e da assistência da UE em todos os fóruns multilaterais e no terreno, particularmente do programa «Equipa Europa», que totalizou um montante de 36 mil milhões de EUR para fazer face aos efeitos devastadores da crise da COVID-19 nos países e regiões parceiros, particularmente em África;
   a-E) Que desempenhe um papel de liderança ativo, forte e ambicioso nos preparativos para a 26.ª Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COP26), incluindo uma perspetiva de direitos humanos, nomeadamente promovendo um reconhecimento global do direito a um ambiente seguro, limpo, saudável e sustentável e apoiando o mandato do Relator Especial das Nações Unidas para os Direitos Humanos e o Ambiente; o Parlamento assinala que as alterações climáticas e a perda de biodiversidade estão entre os principais desafios do nosso século; apoia a Iniciativa das Nações Unidas para os Direitos Ambientais, que constitui um reconhecimento de que as violações dos direitos ambientais têm um impacto profundo numa grande variedade de direitos humanos; salienta que a biodiversidade e os direitos humanos estão interligados e são interdependentes; recorda as obrigações dos Estados de proteger a biodiversidade, designadamente proporcionando o acesso a vias de recurso efetivas nos casos de perda e degradação da biodiversidade; o Parlamento incentiva, neste contexto, a UE e os Estados-Membros a promoverem o reconhecimento do ecocídio como crime internacional nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional; defende que a UE deve implementar medidas específicas para colocar a resiliência no centro dos esforços de recuperação e para integrar a redução dos riscos de catástrofes em todas as políticas da UE em cooperação com a ONU, em conformidade com as metas estabelecidas no Quadro de Sendai para a Redução dos Riscos de Catástrofe 2015-2030; defende que a UE deve revigorar a parceria com a atual administração dos Estados Unidos, apoiando a criação de uma «coligação global de emissões nulas» com os países que já se comprometeram com o objetivo de alcançar zero emissões até 2050, cooperando com outros países no desenvolvimento de planos e tecnologias de remoção de emissões de carbono e promovendo uma nova estratégia internacional para a proteção da biodiversidade;
   a-F) Que reafirme a necessidade de assegurar uma proteção equitativa da lei e a igualdade perante os tribunais, o empoderamento e a participação plena e efetiva nos processos de tomada de decisões e a participação plena, igual e efetiva na vida política, económica, social e cultural dos povos indígenas, incluindo mulheres e raparigas; que se congratule com o trabalho do Relator Especial das Nações Unidas para os direitos dos povos indígenas, o Mecanismo de Peritos sobre os Direitos dos Povos Indígenas e o Fórum Permanente sobre Questões Indígenas; que incentive os Estados e entidades do sistema da ONU a reforçarem a cooperação internacional a fim de compensar as desvantagens enfrentadas pelos povos indígenas e a aumentarem a cooperação técnica e a assistência financeira a este respeito;
   a-G) Que continue a desenvolver e ampliar a cooperação em matéria de capacidades no âmbito do sistema da ONU relativamente à promoção de normas comuns éticas e eficazes em novos domínios de intervenção, como a desagregação e proteção de dados, o dever de diligência, a luta contra a impunidade, a inteligência artificial ou o ciberespaço, promovendo simultaneamente o apoio adequado aos países que pretendam expandir a sua capacidade regulamentar e a implementação de normas; que exija uma coordenação mais estreita em matéria de ciberdefesa no que diz respeito a regras, normas, entendimentos comuns e medidas de execução no ciberespaço; que sugira que as pedras angulares da cibersegurança europeia, tais como o Regulamento geral sobre a proteção de dados (RGPD) e a Diretiva Segurança das Redes e da Informação (Diretiva SRI), podem representar uma excelente base a partir da qual os países interessados possam desenvolver os seus quadros regulamentares em matéria de proteção de dados e cibersegurança, através de uma abordagem de «segurança desde a conceção»; que indique as boas práticas e ensinamentos retirados a nível da UE que possam ser partilhados no âmbito da ONU com as agências da ONU incumbidas dessas competências, bem como mediante pedido de cada país;
   a-H) Que dê resposta aos desafios da prevenção e do combate aos fluxos financeiros ilícitos e do reforço da cooperação internacional e das boas práticas em matéria de devolução e recuperação de bens, nomeadamente através de medidas mais eficazes para aplicar as obrigações existentes ao abrigo da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e respetivos Protocolos; que aplique medidas eficazes, inclusivas e sustentáveis com vista a prevenir e combater a corrupção no âmbito da Agenda 2030; que empreenda e apoie iniciativas para combater a evasão fiscal, o branqueamento de capitais e a corrupção;
   a-I) Que considere medidas adicionais de alívio da dívida dos países em desenvolvimento altamente endividados a fim de evitar incumprimentos e criar espaço para investimentos no âmbito dos ODS e, neste sentido, que apoie o apelo do Secretário-Geral da ONU para que seja estabelecido um mecanismo de reestruturação da dívida soberana como parte da resposta a longo prazo à crise da COVID-19 e aos seus impactos económicos;
   a-J) Que dê resposta à migração e à deslocação forçada, designadamente as suas causas profundas, e que coopere na aplicação do Pacto Global sobre a Migração e do Pacto Global sobre Refugiados; recorda que os direitos humanos devem permanecer no centro do Pacto Global com especial destaque para os migrantes em situações de vulnerabilidade, tais como as crianças, os menores e as mulheres; que continue a desenvolver o compromisso comum no sentido de preservar o espaço humanitário e melhorar o sistema de resposta humanitária e saliente a importância de defender o direito de asilo em todo o mundo; que apoie e reforce o trabalho de organismos pertinentes da ONU, como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA, do inglês UN Relief and Works Agency); que reafirme o papel fundamental da UNRWA na prestação de assistência humanitária e de desenvolvimento aos refugiados palestinianos; que apele aos países membros da ONU para que mantenham e aumentem as contribuições para a UNRWA e apoie a proposta do Comissário Geral da UNRWA de uma conferência conducente a um sistema futuro de financiamento e de despesas mais previsível, sustentável e responsável para a UNRWA e um compromisso nesse sentido por parte de um maior número de países membros da ONU e de doadores internacionais;
   a-K) Que continue a defender a liberdade de religião ou de convicção; que apele a maiores esforços para proteger os direitos das minorias religiosas e de outras minorias; que inste a uma maior proteção das minorias religiosas contra a perseguição e violência; que apele à revogação das leis que criminalizam a blasfémia ou a apostasia, que servem de pretexto para a perseguição das minorias religiosas e dos não crentes; que apoie o trabalho do Relator Especial para a liberdade de religião ou de convicção;
   a-L) Que continue a reforçar o apoio integrado à igualdade de género e à capacitação das mulheres, em consonância com a Declaração de Pequim e a sua Plataforma de Ação; que inste todos os países membros da ONU a continuarem a apoiar e a implementar as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança, que lidam com o impacto desproporcionado dos conflitos nas mulheres e raparigas, bem como oriente os trabalhos e as medidas de molde a promover a igualdade entre homens e mulheres e a reforçar a participação, a proteção e os direitos das mulheres ao longo do ciclo do conflito, desde a prevenção até à reconstrução pós-conflito; que preste especial atenção, a este respeito, à erradicação da violência e da discriminação contra as mulheres e as raparigas, designadamente a violência sexual e baseada no género, as práticas nocivas e a violência doméstica e familiar, e apoie a participação ativa significativa e equitativa das mulheres em todas as esferas da vida pública e da tomada de decisões, bem como a promoção dos direitos das mulheres; que apoie e intensifique os esforços internacionais no quadro da ONU para assegurar uma análise das questões de género, bem como a integração da dimensão do género e dos direitos humanos em todas as atividades da ONU; o Parlamento recorda que a violência sexual, como a violação, é utilizada como uma tática de guerra e constitui um crime de guerra, e exige uma proteção reforçada das mulheres e raparigas em situações de conflito, especialmente no que diz respeito à violência sexual; entende que a UE deve apelar a um apoio mais amplo, designadamente através de financiamento adequado, ao trabalho da ONU Mulheres, que desempenha um papel importante no sistema da ONU para fazer avançar os direitos das mulheres e reunir todas as partes interessadas relevantes a fim de gerar mudanças políticas e coordenar ações políticas;
   a-M) Que assuma um papel ambicioso e construtivo no âmbito do mecanismo de revisão da aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e do seu Protocolo relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, a fim de reforçar ainda mais os esforços internacionais para combater o tráfico de seres humanos, incluindo as perspetivas das mulheres, crianças e migrantes, que correm um risco acrescido de exploração;
   a-N) Que consulte estreitamente o Parlamento sobre o processo de implementação das conclusões do Conselho e associe o Parlamento a todos os domínios de ação em que a diplomacia parlamentar possa criar sinergias valiosas e reforçar a capacidade de sensibilização, o impacto positivo e a liderança da UE no seu conjunto;
   a-O) Que apele a ações imediatas para enfrentar a crescente crise dos direitos humanos em Xinjiang, pelo menos para investigar a alegada perseguição étnica e religiosa em toda a região; o Parlamento apela, a este respeito, ao estabelecimento de um mecanismo independente da ONU de monitorização dos direitos humanos na China, que poderia incluir um Relator Especial da ONU, um Painel de Peritos do CDH ou um Enviado Especial; apoia os apelos para que o CDH realize uma sessão especial sobre a crise;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à Comissão e, para informação, à Assembleia-Geral das Nações Unidas e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

(1) JO C 118 de 8.4.2020, p. 165.
(2) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0008.
(3) JO C 433 de 23.12.2019, p. 86.
(4) JO C 86 de 6.3.2018, p. 33.
(5) https://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_Data/docs/pressdata/EN/foraff/137584.pdf
(6) https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-8416-2013-INIT/pt/pdf
(7) http://yogyakartaprinciples.org/wp-content/uploads/2016/08/principles_en.pdf; http://yogyakartaprinciples.org/wp-content/uploads/2017/11/A5_yogyakartaWEB-2.pdf


Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional 2021-2027 – Europa Global ***II
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Resolução
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de junho de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global, e que altera e revoga a Decisão n.º 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 do Conselho (06879/1/2021 – C9-0191/2021 – 2018/0243(COD))
P9_TA(2021)0279A9-0198/2021

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (06879/1/2021 – C9‑0191/2021),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 12 de dezembro de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 6 de dezembro de 2018(2),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0460),

–  Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2020)0459),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pelas comissões competentes, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o artigo 67.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Desenvolvimento, nos termos do artigo 58.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Desenvolvimento (A9‑0198/2021),

1.  Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.  Aprova as suas declarações anexas à presente resolução, que serão publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia;

3.  Toma conhecimento das declarações da Comissão anexas à presente resolução, que serão publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia;

4.  Verifica que o presente ato é aprovado em conformidade com a posição do Conselho;

5.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

6.  Encarrega o seu Secretário‑Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário‑Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação, juntamente com as declarações do Conselho, da Comissão e do Parlamento Europeu que se lhe reportam no Jornal Oficial da União Europeia;

7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração do Parlamento Europeu sobre a suspensão da assistência concedida ao abrigo dos instrumentos financeiros externos

O Parlamento Europeu observa que o Regulamento (UE) 2021/947 que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global contém uma referência geral à possibilidade de suspender a assistência sem indicar a razão concreta que subjaz a tal decisão. Essa suspensão da assistência seria aplicável sempre que um país parceiro persista em não respeitar os princípios da democracia, do Estado de direito, da boa governação e do respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais ou as normas de segurança nuclear internacionalmente reconhecidas.

No entanto, o Parlamento Europeu assinala que, ao contrário de outras áreas geográficas de cooperação, as disposições específicas relativas ao espaço de vizinhança, nomeadamente o artigo 20.º, n.º 2, preveem um apoio acrescido à sociedade civil, à prevenção de conflitos e à consolidação da paz, aos contactos interpessoais, incluindo a cooperação entre autoridades locais, à melhoria dos direitos humanos ou a medidas de apoio relacionadas com crises, em caso de degradação grave ou persistente da democracia, dos direitos humanos ou do Estado de direito, ou de risco acrescido de conflito. O Parlamento Europeu considera que esse apoio acrescido às áreas acima referidas também deve ser prestado se a degradação ocorrer em países fora da zona abrangida pela política de vizinhança, e recorda que, em especial, o artigo 4.º, n.º 5, prevê que as ações executadas através de programas temáticos também podem ser empreendidas se o programa geográfico tiver sido suspenso.

O Parlamento Europeu considera que qualquer suspensão da assistência ao abrigo destes instrumentos modificaria o regime financeiro global acordado nos termos do processo legislativo ordinário. Enquanto colegislador e um dos ramos da autoridade orçamental, o Parlamento Europeu poderá, por conseguinte, exercer plenamente as suas prerrogativas a esse respeito, se tal decisão vier a ser tomada.

Declaração do Parlamento Europeu sobre a Decisão 2010/427/UE do Conselho e a coordenação estratégica

O Parlamento Europeu observa que as referências aos instrumentos de ação externa da União no artigo 9.º da Decisão 2010/427/UE do Conselho são obsoletas considerando, em consequência, que, por razões de clareza jurídica, este artigo deve ser atualizado em conformidade com o procedimento previsto no artigo 27.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, a fim de ter em conta os instrumentos de assistência externa da União aplicáveis durante o QFP 2021‑2027, nomeadamente o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional – Europa Global, o Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão, o Instrumento Europeu para a Cooperação Nuclear Internacional e a Decisão sobre a Associação Ultramarina, que inclui a Gronelândia.

O Parlamento Europeu insta a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a criarem uma estrutura de coordenação estratégica composta por todos os serviços competentes da Comissão e pelo SEAE, a fim de assegurar a coerência, a sinergia, a transparência e a responsabilização, em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (UE) 2021/947 que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional – Europa Global.

Declaração da Comissão relativa a um diálogo geopolítico com o Parlamento Europeu sobre o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional – Europa Global

A Comissão Europeia, ciente das funções de controlo político do Parlamento Europeu previstas no artigo 14.º do Tratado da União Europeia, compromete‑se a conduzir um diálogo geopolítico de alto nível entre as duas instituições sobre a aplicação do Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional (IVCDCI) – Europa Global. Este diálogo deverá permitir o intercâmbio com o Parlamento Europeu, cujas posições sobre a execução do IVCDCI serão plenamente tidas em conta.

O diálogo geopolítico dirá respeito às orientações gerais relativas à execução do IVDCI, nomeadamente no que respeita à programação antes da adoção dos documentos de programação, e a temas específicos tais como a utilização da reserva para os novos desafios e prioridades ou a aplicação de um efeito de alavanca que conduza a eventuais alterações na afetação de fundos destinados à migração ou à suspensão da assistência a um país parceiro, sempre que este persista em não respeitar os princípios da democracia, do Estado de direito, da boa governação e do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.

O diálogo geopolítico será estruturado da seguinte forma:

i)  Um diálogo de alto nível entre o alto representante/vice‑presidente e os Comissários responsáveis pelas parcerias internacionais e pelas políticas de vizinhança e alargamento e o Parlamento Europeu.

ii)  Um diálogo permanente a nível de altos funcionários com os grupos de trabalho das Comissões AFET e DEVE, a fim de assegurar uma preparação e um acompanhamento adequados do diálogo de alto nível.

O diálogo de alto nível terá lugar pelo menos duas vezes por ano. Uma das reuniões pode coincidir com a apresentação pela Comissão do projeto de orçamento anual.

Declaração da Comissão sobre os considerandos 50 e 51 e o artigo 8.º, n.º 10

Os programas regionais de apoio à migração apoiarão parcerias abrangentes, equilibradas e adaptadas aos principais países de origem ou de trânsito e aos países de acolhimento, de acordo com uma abordagem incitativa flexível, apoiadas pelo mecanismo de coordenação previsto no âmbito do Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional – Europa Global. Serão complementadas, se for caso disso, por ações levadas a cabo ao abrigo dos programas nacionais.

A fim de garantir que os fundos sejam utilizados da forma mais eficiente e tenham o maior impacto possível, em consonância com as prioridades políticas da União e dos países parceiros, a Comissão Europeia executará ativamente estas prioridades, recorrendo para tal todos os instrumentos pertinentes da União e participará na coordenação com os Estados‑Membros de forma sincronizada e eficaz. Assegurará que o Parlamento Europeu e o Conselho sejam estreita e regularmente informados, a fim de permitir trocas de pontos de vista.

(1) JO C 45 de 4.2.2019, p. 1.
(2) JO C 86 de 7.3.2019, p. 295.
(3) JO C 108 de 26.3.2021, p. 312.

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