Index 
Textos aprovados
Terça-feira, 14 de Setembro de 2021 - Estrasburgo
Direitos comunitários de proteção das variedades vegetais: prorrogação do prazo para determinadas variedades ***I
 Pedido de defesa dos privilégios e das imunidades de Guy Verhofstadt
 Associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia *
 Direitos das pessoas LGBTIQ na UE
 Rumo a um transporte por vias navegáveis interiores preparado para o futuro na Europa
 Para um reforço da parceria com as regiões ultraperiféricas da UE
 Uma Nova Abordagem da Estratégia Marítima para a Região Atlântica
 Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças ***I
 Ameaças transfronteiriças graves para a saúde ***I

Direitos comunitários de proteção das variedades vegetais: prorrogação do prazo para determinadas variedades ***I
PDF 134kWORD 44k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prorrogação do prazo dos direitos comunitários de proteção das variedades vegetais para as espécies de espargos e para os grupos de espécies de bolbos de flores, de pequenos frutos de vegetais lenhosos e de vegetais lenhosos ornamentais (COM(2021)0036 – C9-0010/2021 – 2021/0019(COD))
P9_TA(2021)0363A9-0171/2021

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0036),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 118.º, parágrafo 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0010/2021),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 24 de março de 2021(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 14 de julho de 2021, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A9‑0171/2021),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de setembro de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prorrogação do prazo do direito comunitário de proteção das variedades vegetais para as variedades da espécie Asparagus officinalis L. e dos grupos de espécies de bolbos de flores, de pequenos frutos de vegetais lenhosos e de vegetais lenhosos ornamentais

P9_TC1-COD(2021)0019


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2021/1873.)

(1) JO C 220 de 9.6.2021, p. 86.


Pedido de defesa dos privilégios e das imunidades de Guy Verhofstadt
PDF 134kWORD 46k
Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2021, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Guy Verhofstadt (2021/2030(IMM))
P9_TA(2021)0364A9-0238/2021

O Parlamento Europeu,

–  Tendo recebido um pedido de Guy Verhofstadt, em 12 de março de 2021, o qual foi comunicado em sessão plenária em 24 de março de 2021, tendo em vista a defesa dos seus privilégios e imunidades no âmbito da ação penal a ser instaurada no Procura Distrettuale della Repubblica presso il Tribunale di Trento (Ministério Público junto do Tribunal Comum de Trento) (Itália),

–  Tendo ouvido Guy Verhofstadt, nos termos do artigo 9.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

–  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de 2013 e 19 de dezembro de 2019(1),

–  Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, e os artigos 7.º e 9.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9‑0238/2021),

A.  Considerando que Guy Verhofstadt, deputado ao Parlamento Europeu, requereu a defesa da sua imunidade parlamentar no âmbito de um processo penal a ser instaurado contra ele na Procura Distrettuale della Repubblica presso il Tribunale di Trento (Ministério Público junto do Tribunal Comum de Trento) (Itália) por alegada difamação através de uma rede social; considerando que o Procura Distrettuale della Repubblica presso il Tribunale di Trento concluiu a fase de inquérito do processo em 22 de dezembro de 2020;

B.  Considerando que, em 13 de fevereiro de 2020, Guy Verhofstadt publicou no seu próprio perfil Twitter o seguinte tweet: «Matteo Salvini é acusado de sequestrar migrantes no mar depois de estes terem sido resgatados pelo Gregoretti. Bravo Itália! Deve ser feita justiça. Esperamos que o mesmo aconteça em relação à sua corrupção maciça que envolve subornos recebidos de petrolíferas russas!»;

C.  Considerando que, ao fazer estes comentários, Guy Verhofstadt terá alegadamente difamado o deputado ao Parlamento italiano, na aceção do artigo 595.º, n.os 1 e 3, do Código Penal italiano;

D.  Considerando que o artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos por opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções;

E.  Considerando que o Parlamento dispõe de um amplo poder discricionário quanto à orientação que pretende dar a uma decisão na sequência de um pedido de defesa da imunidade apresentado pelo seu deputado(2);

F.  Considerando que, nos termos do artigo 5.º do seu Regimento, no exercício dos seus poderes em matéria de privilégios e imunidades, o Parlamento age para manter a sua integridade enquanto assembleia legislativa democrática e para garantir a independência dos seus membros no exercício das suas funções;

G.  Considerando que uma declaração proferida por um deputado fora do Parlamento Europeu pode constituir uma opinião expressa no exercício das suas funções, na aceção do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, sempre que contenha uma avaliação subjetiva que tenha uma relação direta e óbvia com o exercício das funções desse deputado dentro do Parlamento Europeu; considerando que, por conseguinte, a questão de saber se é esse o caso deve ser determinada pela natureza e pelo conteúdo da declaração e não pelo lugar onde a mesma foi proferida;

H.  Considerando que tanto a natureza específica da declaração como o seu conteúdo devem igualmente ser apreciadas à luz do seu contexto e do respetivo papel e função em que o deputado a proferiu;

I.  Considerando que as declarações de Guy Verhofstadt no seu tweet foram claramente proferidas na sua qualidade de deputado ao Parlamento Europeu, a partir da sua conta no Twitter, a qual, segundo Guy Verhofstadt, está exclusivamente reservada à sua comunicação política no âmbito do exercício do seu mandato como deputado ao Parlamento Europeu;

J.  Considerando que, atualmente, o debate político em que participam os deputados ao Parlamento Europeu no exercício do seu mandato ocorre cada vez mais fora das instalações do Parlamento, incluindo na Internet ou através da utilização de redes sociais como o Twitter;

K.  Considerando que essa declaração foi proferida no contexto mais vasto do debate político, cujo tema é recorrente na sessão plenária do Parlamento Europeu, bem como em muitos meios de comunicação social;

L.  Considerando que, neste contexto, Guy Verhofstadt expressou opiniões semelhantes na Internet, tanto antes como depois da declaração no Twitter ora em apreço – por exemplo no Facebook, em janeiro de 2019, mais de um ano antes da declaração no Twitter, no que diz respeito às alegadas ligações de Salvini à Rússia(3), ou quando Guy Verhofstadt proferiu declarações vários meses mais tarde num contexto político semelhante durante o debate em sessão plenária sobre o estado da União, em 16 de setembro de 2020;

M.  Considerando que, neste contexto, pode considerar‑se que existe uma ligação direta e óbvia entre a declaração em apreço e o mandato parlamentar de Guy Verhofstadt enquanto deputado ao Parlamento Europeu;

1.  Decide defender os privilégios e imunidades de Guy Verhofstadt;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, às autoridades competentes italianas e a Guy Verhofstadt.

(1) Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C‑200/07 e C‑201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T‑42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C‑163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T‑346/11 e T‑347/11, ECLI:EU:T:2013:23; acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2019, Junqueras Vies, C 502/19, ECLI:EU:C:2019:1115.
(2) Processo T 42/06, Gollnisch/Parlamento, supracitado, n.º 101.
(3) Publicação no Facebook em 9 de janeiro de 2019: «Hoje não há uma camisola do Putin para o Sr. Salvini! Em vez disso, uma farda de polícia. Mas o Sr. Salvini tem um pacto com o partido Rússia Unida de Putin e o povo polaco não pode confiar nele.».


Associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia *
PDF 112kWORD 43k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2021, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia, incluindo as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro (Decisão relativa à Associação Ultramarina, incluindo a Gronelândia) (08656/2021 – C9-0189/2021 – 2018/0244(CNS))
P9_TA(2021)0365A9-0244/2021

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (08656/2021),

–  Tendo em conta o artigo 203.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9‑0189/2021),

–  Tendo em conta o artigo 82.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A9-0244/2021),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.


Direitos das pessoas LGBTIQ na UE
PDF 152kWORD 52k
Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2021, sobre os direitos das pessoas LGBTIQ na UE (2021/2679(RSP))
P9_TA(2021)0366B9-0431/2021

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente os artigos 2.º e 3.º, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 8.º, 10.º, 18.º e 21.º,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), nomeadamente os seus artigos 7.º, 9.º, 21.º, 24.º, n.ºs 2 e 3, e 45.º,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nomeadamente o artigo 8.º sobre o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o artigo 14.º e o Protocolo n.º 12 sobre a proibição de discriminação,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

–  Tendo em conta a Carta Social Europeia, assinada em Turim em 18 de outubro de 1961,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC),

–  Tendo em conta a resolução 2239 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (PACE), de 10 de outubro de 2018, intitulada «Private and family life: achieving equality regardless of sexual orientation [Vida privada e familiar: alcançar a igualdade independentemente da orientação sexual](1),

–  Tendo em conta a resolução 2048 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (PACE), de 22 de abril de 2015, intitulada «Discrimination against transgender people in Europe» [Discriminação contra as pessoas transgénero na Europa](2),

–  Tendo em conta a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.º 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE(3),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de novembro de 2020, intitulada «União da Igualdade: Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025» (COM(2020)0698),

–  Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional(4),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de março de 2021, sobre a proclamação da UE como zona de liberdade para as pessoas LGBTIQ(5),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 18 de dezembro de 2019, sobre a discriminação pública e o discurso de ódio contra as pessoas LGBTI, nomeadamente as «zonas sem LGBTI»(6),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de fevereiro de 2019, sobre o futuro da lista de medidas em favor das pessoas LGBTI (2019-2024)(7),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 17 de setembro de 2020, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, pela República da Polónia, do Estado de direito(8),

–  Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), de 5 de junho de 2018, no processo Relu Adrian Coman e outros / Inspectoratul General pentru Imigrări e Ministerul Afacerilor Interne(9), e de 23 de abril de 2020, no processo NH / Associazione Avvocatura per i diritti LGBTI - Rete Lenford(10), e as conclusões da advogada-geral J. Kokott, apresentadas em 15 de abril de 2021, no processo V.M.A. / Stolichna Obsthina, Rayon ‘Pancharevo’(11),

–  Tendo em conta os acórdãos do TJUE nos processos Maruko, Römer e Hay(12) e o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) no processo Taddeucci & McCall(13),

–  Tendo em conta o artigo 227.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que os direitos LGBTIQ são direitos humanos;

B.  Considerando que a Comissão das Petições recebeu várias petições que suscitam preocupações quanto à discriminação de que são vítimas as pessoas LGBTIQ em geral e, em particular, os casais do mesmo sexo e as famílias arco-íris na UE;

C.  Considerando que estas petições apelam, por um lado, a que sejam garantidos às famílias arco-íris os mesmos direitos familiares de que gozam as famílias heterossexuais e os seus filhos em todos os Estados-Membros, em particular o direito à livre circulação dentro da UE e o reconhecimento mútuo das suas relações e da parentalidade, e, por outro lado, à adoção de medidas contra a Polónia por violação dos princípios da não discriminação, da igualdade e da liberdade de expressão, incluindo no que respeita às «Cartas Regionais dos Direitos da Família» e às resoluções que declaram os municípios e as regiões «livres da ideologia LGBTI» (as chamadas «zonas sem LGBTI»);

D.  Considerando que a Comissão das Petições realizou um seminário sobre os direitos das pessoas LGBTI + na UE, em 22 de março de 2021, durante o qual o Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu apresentou o estudo intitulado «Obstacles to the Free Movement of Rainbow Families in the EU» [Obstáculos à livre circulação de famílias arco-íris na UE], encomendado em nome da Comissão das Petições;

E.  Considerando que o referido estudo conclui que as famílias arco-íris continuam a enfrentar grandes obstáculos à sua liberdade de circulação na UE em 2021, com consequências negativas para os interesses dos seus filhos, e que, no exercício das suas competências em matéria de livre circulação dos cidadãos da UE e dos seus familiares, as instituições da UE podiam adotar medidas para eliminar estes obstáculos; considerando que os pais transgénero cujos documentos de identidade não são reconhecidos após a passagem de uma fronteira podem perder todos os laços jurídicos com os seus filhos, o que tem consequências graves para o interesse superior das crianças;

F.  Considerando que o artigo 21.º, n.º 1, do TFUE estabelece que qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados‑Membros;

G.  Considerando que a União Europeia tem de combater a exclusão social e a discriminação;

H.  Considerando que o direito à igualdade de tratamento e à não discriminação é um direito fundamental consagrado nos Tratados e na Carta e deve ser plenamente respeitado; considerando que a igualdade e a proteção das minorias figuram entre os valores da União consagrados no artigo 2.º do TUE que a UE procura consolidar através de iniciativas e ações no quadro da «União da Igualdade»;

I.  Considerando que, em setembro de 2020, a Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, no seu discurso sobre o estado da União, salientou que «quem é progenitor num país, é progenitor em todos os países», referindo-se à necessidade de um reconhecimento mútuo das relações familiares na UE;

J.  Considerando que todos os Estados-Membros assumiram, ao abrigo do direito internacional e dos Tratados da UE, a obrigação e o dever de respeitar, garantir, salvaguardar e observar os direitos fundamentais;

K.  Considerando que, embora a UE tenha registado progressos no que respeita aos casamento e uniões civis, aos direitos de adoção para as pessoas LGBTIQ e à proteção jurídica contra a discriminação, os discursos de ódio e os crimes de ódio, também foram registados retrocessos, de que são exemplo a retórica hostil de políticos eleitos, o aumento da violência homofóbica e transfóbica e a proclamação das chamadas «zonas sem LGBTI»;

L.  Considerando que as pessoas LGBTIQ continuam a ser vítimas de discriminação e violência na Europa; considerando que o mapa Rainbow Europe de 2021, o instrumento de avaliação comparativa anual da ILGA-Europe, revela uma estagnação generalizada e quase total dos direitos humanos das pessoas LGBTIQ, em particular no que diz respeito ao reconhecimento da legislação relativa à família em toda a Europa, e que, este ano, não houve qualquer evolução jurídica ou política a favor das pessoas LGBTIQ;

M.  Considerando que, num inquérito realizado em 2019, a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) constatou um aumento da discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género, da expressão de género e das características sexuais na UE;

N.  Considerando que as pessoas LGBTIQ continuam a ser vítimas de discriminação em alguns Estados-Membros no que diz respeito à proteção social, à segurança social, aos cuidados de saúde, à educação e ao acesso e fornecimento de bens e prestação de outros serviços postos à disposição do público, incluindo a habitação; considerando que a diretiva horizontal relativa à não discriminação, que pode colmatar parcialmente essa lacuna da proteção para além do emprego, permanece bloqueada no Conselho há mais de 10 anos;

O.  Considerando que nem todos os Estados-Membros da UE proporcionam proteção jurídica às pessoas LGBTIQ contra a discriminação;

P.  Considerando que não existem, a nível da União, regras sobre o reconhecimento entre os Estados-Membros de decisões judicias em matéria de parentalidade, nem disposições da UE que visem resolver conflitos neste domínio; considerando que alguns Estados-Membros não reconhecem o casamento entre pessoas do mesmo sexo realizado noutro Estado-Membro para outros efeitos previstos na legislação nacional que não a autorização de residência; considerando que alguns Estados-Membros que permitem o casamento entre pessoas do mesmo sexo parecem não estar dispostos a reconhecer cônjuges do mesmo sexo registados noutros Estados-Membros; considerando que, em alguns Estados-Membros, os casais do mesmo sexo com filhos correm o risco de não ver o seu poder parental conjunto legalmente reconhecido(14); considerando que é frequentemente negado aos pais transgénero o reconhecimento do seu género jurídico quando atravessam as fronteiras, o que leva a que as autoridades fronteiriças não os reconheçam como progenitores dos seus próprios filhos;

1.  Congratula-se com a primeira Estratégia para a Igualdade de Tratamento das Pessoas LGBTIQ 2020-2025, adotada pela Comissão Europeia em 12 de novembro de 2020 (COM(2020)0698), que inclui como ações-chave uma iniciativa legislativa destinada a proteger os direitos das famílias arco-íris e uma atualização das orientações de 2009 sobre a livre circulação até 2022;

2.  Manifesta a sua profunda preocupação com a discriminação de que são vítimas as famílias arco-íris e os seus filhos na UE e com o facto de serem privados dos seus direitos em razão da orientação sexual, da identidade de género ou das características sexuais dos progenitores ou parceiros; insta a Comissão e os Estados-Membros a porem fim a esta discriminação e a eliminarem os obstáculos com que estas pessoas se deparam no exercício do direito fundamental à liberdade de circulação na UE;

3.  Sublinha a necessidade de trabalhar a favor do pleno gozo dos direitos fundamentais pelas pessoas LGBTIQ em todos os Estados-Membros da UE e recorda que, por conseguinte, as instituições da União e os Estados-Membros têm o dever de respeitar e salvaguardar estes direitos, em conformidade com os Tratados e com a Carta, bem como com o direito internacional;

4.  Insiste em que a UE deve adotar uma abordagem comum para o reconhecimento dos casamentos e uniões de facto entre pessoas do mesmo sexo; insta os Estados-Membros, em particular, a introduzirem legislação pertinente, a fim de garantir a todas as famílias o pleno respeito do direito à vida privada e familiar, sem discriminações, e à livre circulação, incluindo medidas destinadas a facilitar o reconhecimento do género jurídico dos progenitores transgénero;

5.  Recorda que o direito da UE prevalece sobre qualquer direito nacional, incluindo sobre disposições constitucionais contraditórias, e que, por conseguinte, os Estados-Membros não podem invocar uma proibição constitucional do casamento entre pessoas do mesmo sexo ou a proteção constitucional da «moral» ou da «ordem pública» com o objetivo de restringir o direito fundamental à livre circulação de pessoas na UE, em violação dos direitos das famílias arco-íris que se deslocam para o seu território;

6.  Condena com a maior veemência possível o facto de a proposta de diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual(15), apresentada em 2 de julho de 2008, ainda não ter sido adotada; solicita ao Conselho a sua aprovação; sublinha que este bloqueio envia uma mensagem errada por parte das instituições da UE, nomeadamente a de que estas fecham os olhos aos casos de discriminação grave que ocorrem nos Estados-Membros da UE, permitindo que se perpetuem;

7.  Insta a Comissão a assegurar que todos os Estados-Membros da UE respeitem a continuidade jurídica no que diz respeito aos laços familiares dos membros das famílias arco-íris que se deslocam para o seu território a partir de outro Estado-Membro, pelo menos em todas as circunstâncias em que tal é exigido pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

8.  Exorta a Comissão a propor legislação que obrigue todos os Estados-Membros a reconhecer, para efeitos do direito nacional, os adultos mencionados numa certidão de nascimento emitida noutro Estado-Membro como progenitores legais da criança, independentemente do sexo jurídico ou do estado civil dos adultos, e que exija que todos os Estados-Membros reconheçam, para efeitos do direito nacional, os casamentos ou uniões de facto registados constituídos noutro Estado-Membro, em todas as situações em que os cônjuges ou os parceiros registados tenham direito à igualdade de tratamento ao abrigo da jurisprudência do TEDH; salienta a importância do reconhecimento das certidões de nascimento em todos os Estados-Membros, independentemente do sexo dos progenitores, uma vez que tal asseguraria que as crianças não se tornem apátridas quando se mudam para outro Estado-Membro;

9.  Apoia o compromisso da Comissão de propor uma iniciativa legislativa com o objetivo de alargar a lista de «crimes da UE» aos crimes de ódio e ao discurso de ódio, incluindo quando dirigidos a pessoas LGBTIQ; apoia igualmente a proposta relativa ao reconhecimento mútuo da parentalidade e a eventuais medidas de apoio ao reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros da união de facto entre pessoas do mesmo sexo; insta as próximas presidências do Conselho a darem prioridade a estas questões nas suas agendas;

10.  Solicita à Comissão que tome medidas concretas para garantir a liberdade de circulação de todas as famílias, incluindo as famílias arco-íris, em conformidade com o acórdão no processo Coman & Hamilton(16), segundo o qual o termo «cônjuge», tal como utilizado na Diretiva Livre Circulação, é igualmente aplicável aos parceiros do mesmo sexo; pede à Comissão que examine se os Estados-Membros dão cumprimento ao acórdão Coman & Hamilton e que tome medidas de execução nos termos do artigo 258.º do TFUE contra aqueles que não o façam; insta a Comissão a tomar medidas de execução contra a Roménia pelo incumprimento persistente do referido acórdão e à ausência de vias de recurso que obrigaram o queixoso a recorrer ao TEDH para obter reparação;

11.  Solicita à Comissão que inclua nas suas próximas orientações sobre a livre circulação uma clarificação para garantir que a Diretiva 2000/78/CE é interpretada, à luz dos acórdãos Maruko, Römer e Hay do TJUE e do acórdão Taddeucci & McCall do TEDH, no sentido de que os Estados-Membros devem proibir qualquer discriminação contra casais do mesmo sexo no emprego, na formação profissional ou em qualquer outro domínio abrangido pelo âmbito de aplicação material da diretiva;

12.  Solicita à Comissão que apresente uma proposta de revisão do artigo 2.º, n.º 2, alínea b), da Diretiva 2004/38/CE, nomeadamente com vista a suprimir a condição «se a legislação do Estado-Membro de acolhimento considerar as parcerias registadas como equiparadas ao casamento», a fim de dar cumprimento ao artigo 21.º da Carta;

13.  Solicita à Comissão que, nas suas próximas orientações sobre a livre circulação, a fim de garantir a correta aplicação da legislação da UE em matéria de livre circulação, inste os Estados-Membros a aplicar de forma coerente a Diretiva 2004/38/CE, sem discriminação dos seus beneficiários, designadamente os casais heterossexuais e os casais do mesmo sexo, e clarifique que qualquer referência a um «parceiro», «progenitor», «filho», «descendente direto» ou «ascendente direto» deve ser entendida como incluindo as famílias arco-íris, para garantir que estas, ao exercerem o seu direito à livre circulação na UE, gozem do mesmo direito ao reagrupamento familiar ao abrigo do direito da UE que as famílias heterossexuais, bem como para assegurar que a avaliação das circunstâncias pessoais de um casal efetuadas pelos Estados-Membros com vista a «facilitar» a autorização de entrada no território do parceiro não registado de um cidadão da União seja isenta de discriminação em razão da orientação sexual;

14.  Solicita à Comissão que tome medidas relativamente à discriminação sofrida pela comunidade LGBTIQ na Polónia e na Hungria, a fim de instar os Estados-Membros a aplicar corretamente e a respeitar a legislação da UE nesta matéria; exorta o Conselho a retomar os debates sobre os processos contra a Polónia e a Hungria ao abrigo do artigo 7.º do TUE, nomeadamente no que respeita aos direitos LGBTIQ; recorda a sua posição de 17 de setembro de 2020 e insta a Comissão a utilizar plenamente os instrumentos de que dispõe para fazer face ao risco manifesto de violação grave, pela Polónia e pela Hungria, dos valores em que se funda a União, em particular os processos por infração acelerados e os pedidos de medidas provisórias perante o Tribunal de Justiça, bem como os instrumentos orçamentais; insta a Comissão a continuar a manter o Parlamento regularmente informado e estreitamente envolvido;

15.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) Resolução 2239 da PACE, de 2018.
(2) Resolução 2048 da PACE, de 2015.
(3) JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.
(4) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.
(5) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0089.
(6) JO C 255 de 29.6.2021, p. 7.
(7) JO C 449 de 23.12.2020, p. 146.
(8) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0225.
(9) Processo C 673/16, Coman, EU:C:218:385.
(10) Processo C-507/18, NH, EU:C:2020:289.
(11) Processo C-490/20, V.M.A, EU:C:2021:296.
(12) Processo C-267/06, Maruko, EU:C:2008:179; Processo C-147/08, Römer, EU:C:2011:286; Processo C-267/12, Hay, EU:C:2013:823.
(13) TEDH, Taddeucci e McCall / Itália, processo n.º 51361/09.
(14) «Obstacles to the Free Movement of Rainbow Families in the EU» [Obstáculos à livre circulação de famílias arco-íris na UE], estudo encomendado pelo Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, a pedido da Comissão das Petições, 2021. Obstacles to the Free Movement of Rainbow Families in the EU (europa.eu).
(15) COM(2008)0426.
(16) Acórdão de 5 de junho de 2018, Coman, C‑673/16, EU:C:2018:385.


Rumo a um transporte por vias navegáveis interiores preparado para o futuro na Europa
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2021, sobre o tema «Rumo a um transporte por vias navegáveis interiores preparado para o futuro na Europa» (2021/2015(INI))
P9_TA(2021)0367A9-0231/2021

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 25 de fevereiro de 2021, intitulado «Evaluation of Directive 2005/44/EC on Harmonised River Information Services (RIS)» (Avaliação da Diretiva 2005/44/CE relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados) (SWD(2021)0050),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 24 de fevereiro de 2021, intitulado «Evaluation of the 2013 Urban Mobility Package» (Avaliação do pacote de mobilidade urbana de 2013) (SWD(2021)0047),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 9 de dezembro de 2020, intitulada «Estratégia de mobilidade sustentável e inteligente – pôr os transportes europeus na senda do futuro» (COM(2020)0789), e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2020)0331),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 18 de setembro de 2018, intitulado «Relatório intercalar sobre a implementação do programa de ação NAIADES II para a promoção do transporte por via navegável interior (referente ao período 2014‑2017)» (SWD(2018)0428),

–  Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 28 de março de 2011, intitulado «Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos» (COM(2011)0144),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior(1),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior(2),

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos(3), e a revisão de que esta será objeto,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes(4) (Regulamento RTE‑T), e a revisão de que este será objeto,

–  Tendo em conta a Diretiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados‑Membros(5), e a revisão de que esta será objeto,

–  Tendo em conta a Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade(6),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 21 de outubro de 2020, relativas a uma reflexão estratégica sobre um plano de contingência para o setor europeu do transporte de mercadorias em caso de crise pandémica e outras situações de crise grave,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 5 de junho de 2020, sobre o setor dos transportes por via navegável da UE – Perspetivas para o futuro: rumo a um setor dos transportes por via navegável da UE neutro em carbono, sem acidentes, automatizado e competitivo;

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 15 de novembro de 2018, sobre o transporte por via navegável interior – «reconhecer e promover o seu potencial»,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 27 de abril de 2021, sobre medidas técnicas e operacionais para transportes marítimos mais eficientes e limpos(7),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu(8),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de fevereiro de 2019, sobre o programa NAIADES II – um programa de ação para apoiar o desenvolvimento do transporte fluvial(9),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 22 de novembro de 2016, sobre explorar o potencial do transporte de passageiros por vias navegáveis(10),

–  Tendo em conta o artigo 54.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9‑0231/2021),

A.  Considerando que o setor dos transportes por vias navegáveis da UE, incluindo o transporte por vias navegáveis interiores, tem interesse estratégico para efeitos da integridade do seu abastecimento e da competitividade dos seus portos; que 75 % da navegação interior é transfronteiriça e que, por conseguinte, a coordenação é essencial para o mercado único europeu;

B.  Considerando que os países europeus têm uma variedade de vias navegáveis, grandes e pequenas, e diferentes frotas de embarcações de navegação interior, o que torna o transporte por vias navegáveis interiores muito conveniente e útil para movimentar diferentes tipos e grandes quantidades de carga para diferentes destinos por via navegável;

C.  Considerando que o transporte por vias navegáveis interiores é um pilar essencial na transição para um transporte multimodal sustentável, mas que enfrenta desafios importantes; considerando que as vias navegáveis interiores atualmente representam uma quota muito pequena do transporte de mercadorias na UE (6,1 %), ao passo que a rodovia representa 76,3 % e a ferrovia 17,6 %; considerando que a quota modal atual do transporte por vias navegáveis interiores é demasiado baixa e que é necessário um forte aumento para reduzir o congestionamento rodoviário, aumentar a segurança, reduzir as emissões e assegurar um sistema de transporte mais sustentável no seu conjunto; considerando que é necessário tomar urgentemente novas medidas para alcançar o objetivo de transferir para a ferrovia e as vias navegáveis interiores uma parte substancial dos 76,3% representados pelo transporte interno de mercadorias que se realiza atualmente por via rodoviária; considerando que é crucial, a este respeito, ligar os novos mercados circulares e energéticos sustentáveis ao transporte por vias navegáveis interiores;

D.  Considerando que a prossecução do desenvolvimento do setor da navegação interior constitui uma pedra angular da construção de uma rede de transportes europeia inteligente, sustentável e competitiva; considerando que a navegabilidade atual das vias navegáveis europeias é irregular e que a transferência modal é dificultada por pontos de estrangulamento, pela falta de ligações e pela pouca fiabilidade das vias navegáveis interiores de curso livre; considerando que as vias navegáveis interiores, que constituem uma das vias de transporte mais respeitadoras do ambiente e cujo potencial para o transporte de grandes quantidades de mercadorias em toda a União Europeia continua largamente por explorar, podem desempenhar um papel fundamental no cumprimento dos objetivos climáticos da UE;

E.  Considerando que a percentagem total do transporte transfronteiriço de mercadorias pelas nossas vias navegáveis interiores é de 54 % no corredor Reno‑Alpes, 35 % no corredor Mar do Norte‑Mediterrâneo e 38 % no corredor Mar do Norte‑Báltico; considerando que é importante realizar progressos na conclusão da rede principal de vias navegáveis interiores RTE‑T, bem como a ligação à rede global;

F.  Considerando que o tráfego fluvial europeu depende de ligações transfronteiriças fluídas e sem interrupções, o que faz com que a conclusão das redes principais da RTE‑T até 2030 seja da maior importância;

G.  Considerando que o Livro Branco da Comissão sobre transportes, publicado já em 2011, salientava a necessidade de aumentar a quota modal das vias navegáveis interiores na Europa e que os progressos realizados desde então foram insuficientes;

H.  Considerando que existe um forte consenso no setor do transporte por vias navegáveis interiores de que a ecologização é fundamental para assegurar a competitividade do setor a longo prazo e permitir que este desempenhe um papel significativo, fiável e credível na transferência multimodal; que está em curso, no setor, uma ampla reflexão sobre as formas de financiamento desta transição ecológica; considerando que chegou o momento de adotar medidas, instrumentos e meios concretos para ajudar a concretizar esta ambição;

I.  Considerando que o investimento em infraestruturas foi insuficiente, o que provocou um atraso; que uma infraestrutura de qualidade é a base e a espinha dorsal de um setor da navegação interior eficaz; que o aumento da capacidade tem os seus limites e que a atenção se deve igualmente centrar no aumento do desempenho e na garantia da fiabilidade do setor a todo o tempo;

J.  Considerando que uma parte substancial do transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores da UE está ligada aos portos marítimos; que tanto os portos marítimos como os portos interiores desempenham um papel importante enquanto plataformas multimodais, proporcionando ligações com outros modos de transporte que também podem suportar cargas de mercadorias; considerando que, por conseguinte, é importante e exigido pelas orientações da RTE‑T que os portos marítimos e fluviais estejam bem interligados e tenham boas ligações com o interior; considerando que os portos fluviais devem tornar‑se plataformas de energia para combustíveis alternativos sustentáveis;

K.  Considerando que a seca e as alterações climáticas são dois dos principais problemas que o transporte por vias navegáveis interiores na Europa enfrenta; considerando que, em várias regiões europeias, o transporte por vias navegáveis interiores foi duramente afetado pelo longo período de seca em 2018, marcado por níveis de água extremamente baixos; que as consequências foram devastadoras para o Reno e seus afluentes, o Alto e Médio Danúbio e o Alto e Médio Elba; que, na Alemanha, esta situação conduziu a um decréscimo de 5 mil milhões de euros na produção industrial; considerando que, além disso, as zonas de águas interiores do Norte da Europa tendem a congelar durante os meses de inverno mais severos, perturbando o tráfego;

L.  Considerando que a transferência modal da rodovia para as vias navegáveis interiores não afeta apenas o transporte de mercadorias, mas também o transporte de passageiros, nomeadamente nas zonas urbanas; considerando que, dado que 50 % da população da UE vive perto do mar e junto a rios, o transporte de passageiros por vias navegáveis interiores oferece uma alternativa respeitadora do ambiente, tanto em termos de consumo de energia como de emissões sonoras; considerando que, além disso, contribui para descongestionar as redes rodoviárias sobrecarregadas e proporciona uma alternativa para a expansão das infraestruturas rodoviárias em zonas densamente povoadas;

M.  Considerando que os cruzeiros fluviais, os ferries, as embarcações de excursões diárias, os táxis aquáticos e os vaivéns aquáticos desempenham um papel importante para o turismo europeu, devendo tornar‑se uma opção mais limpa para o turismo e os transportes públicos, nas regiões e cidades com rios, canais e lagos acessíveis e navegáveis, o que também tornaria a mobilidade urbana mais sustentável e eficaz; considerando que a estratégia de mobilidade sustentável e inteligente deve ter isto em conta;

N.  Considerando que, a par do transporte ferroviário, o transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores desempenhará um papel fundamental na consecução dos objetivos do Pacto Ecológico no que se refere à transferência modal no transporte de mercadorias; considerando que os dois modos de transporte nas cadeias de abastecimento devem ser integrados e tornados mais acessíveis;

O.  Considerando que o transporte por vias navegáveis interiores pode desempenhar um papel importante para o transporte marítimo em termos de melhoria da digitalização e de criação de escala no que respeita a soluções de propulsão sem emissões, como a eletrificação e o hidrogénio;

P.  Considerando que os procedimentos de obtenção de um certificado para uma embarcação movida a hidrogénio continuam a ser muito morosos; considerando que, para uma série de embarcações movidas a hidrogénio com exatamente as mesmas características técnicas, é necessário apresentar pedidos separados para cada embarcação; considerando que este tipo de encargos administrativos desencoraja o investimento privado e, por conseguinte, impede o progresso tecnológico e a melhoria da eficiência em termos de custos;

Q.  Considerando que a transição energética também constitui um desafio para o setor da navegação interior, apesar de as vias navegáveis interiores constituírem um dos modos de transporte mais respeitadores do ambiente; considerando que é importante ter em conta o papel dos contratantes em toda a cadeia de abastecimento a fim de melhorar a justificação económica dos investimentos sustentáveis no setor do transporte por vias navegáveis interiores;

R.  Considerando que a frota de navegação interior tem de ser modernizada e adaptada de modo a refletir o progresso técnico, a fim de continuar a melhorar o desempenho ambiental das embarcações; que as tecnologias de emissões nulas ainda não são viáveis à escala do setor dos transportes por vias navegáveis interiores devido à pouca maturidade técnica, à falta de infraestruturas e a preços pouco competitivos;

S.  Considerando que o setor do transporte por vias navegáveis interiores assegurou a distribuição contínua de bens essenciais durante a pandemia de COVID‑19 e que parte do setor registou mesmo picos de tráfego, demonstrando assim a sua flexibilidade e resiliência;

Transferência modal no transporte de mercadorias: do transporte rodoviário para o transporte por vias navegáveis interiores

1.  Insta a Comissão a tomar a iniciativa na liderança ecológica, eficiente e digital e a tirar partido dos programas existentes, como o NAIADES, que deve apoiar e incentivar todas as partes interessadas do setor do transporte por vias navegáveis, bem como de outros modos de transporte, em particular o ferroviário, a trabalharem em conjunto para um futuro sustentável, apoiando simultaneamente o empreendedorismo, a proteção dos trabalhadores e a competitividade do setor no seu conjunto; sublinha que as vias navegáveis interiores constituem um excelente modo de transporte para as mercadorias provenientes dos novos mercados da economia circular e que a coordenação das políticas de transporte, ambientais e industriais é essencial para tirar partido destas oportunidades;

2.  Insta a Comissão e os Estados‑Membros a terem mais em conta o facto de que as pessoas que operam no setor da navegação interior são frequentemente famílias com crianças a bordo e a investirem em instalações adequadas e regulares ao longo das vias navegáveis, a fim de proporcionar condições de vida dignas durante o trajeto;

3.  Insta a Comissão a apresentar propostas relativas a um quadro de governação e regulamentação em conformidade com o próximo programa de ação NAIADES, assegurando a harmonização e normalização a nível da UE da qualidade da navegabilidade, das embarcações e da qualificação das tripulações; salienta que este quadro deve facilitar a coordenação dos investimentos, dos programas de ação e dos diferentes organismos que participem no desenvolvimento do transporte por vias navegáveis interiores, nomeadamente as administrações dos Estados‑Membros, as agências da UE, os coordenadores das RTE‑T, as comissões fluviais e os comités de normalização; destaca a oportunidade de identificar uma possível transferência modal no transporte de mercadorias para as vias navegáveis interiores através do programa de ação NAIADES III; sublinha que esta transferência modal e uma melhor coordenação entre as políticas industriais e de transportes ajudariam a alcançar os objetivos do Pacto Ecológico, exigindo que quase todos os setores industriais se submetam a uma transformação sustentável e circular;

4.  Congratula‑se com a intenção da Comissão, expressa na estratégia de mobilidade sustentável e inteligente, de transferir mais mercadorias da rodovia para as vias navegáveis interiores e o transporte marítimo de curta distância, incluindo o transporte de mercadorias regional, urbano e intercidades; destaca, no entanto, o considerável potencial inexplorado e as possibilidades de expansão do transporte por vias navegáveis interiores; insta, por conseguinte, a Comissão a avaliar e a reforçar regularmente as suas ambições relativamente aos objetivos de transferência modal do transporte por vias navegáveis interiores e a tirar partido das vantagens do setor; exorta a Comissão, além disso, a apoiar a adoção de boas práticas na integração de serviços de transporte por vias navegáveis interiores em cadeias logísticas multimodais; salienta que são necessários investimentos em projetos navais mais flexíveis e inovadores, bem como na ecologização da frota de transporte fluvial existente, desenvolvendo, nomeadamente, navios adaptados aos rios e outras soluções sustentáveis e maduras para proporcionar uma alternativa mais competitiva e sustentável ao transporte rodoviário;

5.  Salienta que um maior investimento regular na expansão, atualização e modernização das infraestruturas físicas e digitais das vias navegáveis interiores – tais como eclusas, pontes e a implantação interoperável de tecnologias digitais além‑fronteiras – é fundamental para impulsionar a competitividade do setor, prevenir o seu declínio, melhorar o seu desempenho a longo prazo, a sua fiabilidade e previsibilidade além‑fronteiras, permitir a navegação de qualidade e facilitar a transferência modal, respeitando simultaneamente as preocupações em matéria de biodiversidade e a legislação ambiental aplicável, como a Diretiva‑Quadro Água(11) e as Diretivas Natureza(12); insta a Comissão a facilitar o intercâmbio de boas práticas entre os Estados‑Membros, tendo em especial consideração as necessidades da fauna e da flora nos projetos de infraestruturas;

6.  Insta os Estados‑Membros a respeitarem plenamente a obrigação que lhes incumbe de concluir a rede principal de vias navegáveis interiores da RTE‑T até 2030 e exorta a Comissão e os coordenadores da RTE‑T a reforçarem a sua supervisão a este respeito; insta os Estados‑Membros a concluírem as ligações em falta, a eliminarem os pontos de estrangulamento e a promoverem infraestruturas físicas e digitais de qualidade; salienta, em particular, a necessidade de aumentar o investimento em infraestruturas multimodais adequadas nos portos e nas ligações ao interior dos portos interiores, tais como ligações ferroviárias e terminais sem descontinuidades, e de aumentar a sua capacidade de armazenamento, a fim de facilitar um transporte multimodal competitivo na Europa e melhorar o desempenho da sua cadeia de abastecimento;

7.  Considera necessária a introdução de uma abordagem de rede de dois níveis, complementando a rede principal de vias navegáveis interiores atual com uma rede global de vias navegáveis interiores, a fim de reforçar o transporte por vias navegáveis interiores; salienta que as vias navegáveis que estão ligadas a portos marítimos e não possuam o estatuto de classe IV mas tenham o potencial de reduzir as externalidades ambientais negativas, incluindo o congestionamento rodoviário, devem ser tidas em conta para a rede global; destaca, por conseguinte, a necessidade de alargar a rede RTE‑T de modo a incorporar novos troços de vias navegáveis interiores nas redes principal e global, a fim de criar novas interfaces de transporte multimodal;

8.  Considera importante reconhecer o potencial por explorar das vias navegáveis de menor dimensão para melhorar a concorrência direta com o transporte rodoviário, assegurando uma rede detalhada, completa e complexa, atualizada e navegável; solicita à Comissão que não considere apenas as grandes vias navegáveis, mas que inclua as vias navegáveis de menor dimensão na transição digital;

9.  Sublinha o importante potencial da reabilitação das vias navegáveis e dos canais de ligação, em especial nas regiões afetadas por décadas de investimentos insuficientes nas infraestruturas das vias navegáveis interiores;

10.  Insta os Estados‑Membros a velarem por que todas as partes interessadas pertinentes participem no processo multidisciplinar de planeamento dos novos projetos de navegação e das medidas de manutenção, a fim de criar soluções comummente aceites;

11.  Observa que o transporte por vias navegáveis necessita de uma rede de infraestruturas mais eficaz, fiável, segura e resistente às alterações climáticas para melhor fazer face ao problema das inundações e dos baixos níveis de água, que se agrava devido aos efeitos das alterações climáticas; lamenta que os problemas do setor da navegação interior, causados pelas inundações e pelos baixos níveis de água, não tenham sido devidamente tidos em conta e considera que é fundamental garantir a navegabilidade; sublinha, por conseguinte, que é necessário adotar medidas coerentes, como a adaptação da frota – incluindo o tipo de navios, a quantidade de frota e a capacidade não utilizada –, a otimização da conceção dos navios, tendo em conta a versatilidade das embarcações de navegação interior, a melhoria da gestão e o desenvolvimento das infraestruturas, a prestação de informações mais rigorosas sobre o nível de água e a previsão da sua evolução, bem como a cooperação com os caminhos de ferro durante os períodos de maré baixa, a elaboração de contratos de afretamento a tempo para as embarcações que podem operar durante os períodos de maré baixa, a implementação de ferramentas digitais e o aumento da capacidade de armazenamento nos portos; insta a Comissão e os Estados‑Membros a elaborarem planos de ação para combater os baixos níveis de água e salienta a necessidade de coordenação para esse efeito;

12.  Salienta a importância da utilização de dados e serviços espaciais para os serviços de transporte por vias navegáveis interiores, a fim de garantir um setor mais seguro, sustentável, eficiente e competitivo; considera, em especial, que os novos serviços nos programas Galileo e Copernicus e no Serviço Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação (EGNOS), devem ser incluídos na revisão da diretiva relativa aos sistemas de transporte inteligentes (Diretiva STI)(13) e de outras iniciativas legislativas sobre mobilidade inteligente;

Ecologizar o transporte por vias navegáveis interiores

13.  Salienta a importância de abordar a transição energética de uma forma acessível e eficiente em termos de custos, reconhecendo simultaneamente a diversidade de tipos de navios, intensificando rapidamente a disponibilidade e implantação de uma combinação heterogénea de combustíveis alternativos limpos, infraestruturas de combustíveis alternativos e métodos de propulsão para o transporte marítimo, de acordo com uma abordagem de rede e em conformidade com o princípio da neutralidade tecnológica; reconhece, além disso, a utilização de todas as opções que possam ser facilmente utilizadas para reduzir as emissões da navegação interior, incluindo os combustíveis e os sistemas de transição; reitera, mais uma vez, que a transição energética na navegação interior é fundamental para alcançar a agenda com impacto neutro no clima até 2050;

14.  Salienta que faltam soluções com impacto neutro no clima preparadas para o mercado e que, por conseguinte, as autoridades devem ter direito a financiamento para o reforço de capacidades, a fim de ajudar o setor a aceder ao financiamento e a apoiá‑lo na sua trajetória rumo à neutralidade climática; sublinha a importância de continuar a incentivar projetos de investigação e desenvolvimento de combustíveis e tecnologias que reduzam consideravelmente o impacto no clima e no ambiente, a fim de rapidamente aumentar as frotas e criar cadeias de abastecimento e economias de escala; reconhece que o setor da navegação interior pode servir de banco de ensaio e catalisador de efeitos indiretos positivos no setor da navegação marítima; insta, por conseguinte, a Comissão a desenvolver um roteiro realista para continuar a reduzir os poluentes e as emissões de gases com efeito de estufa, a fim de lograr um setor da navegação interior descarbonizado, salvaguardando ao mesmo tempo a competitividade, a fiabilidade e a segurança;

15.  Sublinha o papel particular que as vias navegáveis interiores devem desempenhar na estratégia da UE para o hidrogénio, tanto em termos do abastecimento limpo do transporte por vias navegáveis interiores como da importância crucial das vias navegáveis interiores e dos seus portos para a distribuição limpa e eficiente do hidrogénio ao longo das redes de transporte e dos polos industriais da UE;

16.  Salienta que as alternativas que reduzem consideravelmente o impacto no clima e no ambiente devem estar amplamente disponíveis, ser mais acessíveis e financeiramente atrativas em relação às propulsões convencionais; ressalta a necessidade de acelerar a adoção destas alternativas, por exemplo, assegurando uma percentagem de mistura realista com base numa avaliação de impacto que abranja uma análise do ciclo de vida dos combustíveis e em conformidade com os critérios de sustentabilidade da UE, bem como através da estabilidade regulamentar e do apoio financeiro, incluindo a concessão de incentivos fiscais pelos Estados‑Membros; considera, além disso, que os Estados‑Membros devem ter a possibilidade de fixar uma taxa de imposto degressiva ou nula para a utilização da eletricidade da rede de terra e outras soluções sustentáveis; insta, além disso, a Comissão a apoiar e a incentivar substancialmente a utilização dos instrumentos financeiros pertinentes para a adoção de tecnologias e combustíveis alternativos sustentáveis;

17.  Insta a Comissão a avaliar a possibilidade de conceber um sistema de rotulagem das emissões da UE para o transporte por vias navegáveis interiores que forneça informações facilmente disponíveis sobre o desempenho energético dos navios, que promova a eficiência energética e que crie um ambiente estável para as decisões de investimento, o que deverá conduzir a uma viabilidade económica e ao retorno do investimento para os expedidores; salienta que este sistema deve ter como objetivo reduzir efetivamente as emissões e ajudar o setor, proporcionando‑lhe um melhor acesso a financiamento, empréstimos e garantias em função do seu desempenho em matéria de emissões, melhorar a monitorização das emissões, criar benefícios, incentivando as autoridades portuárias a diferenciar as taxas das infraestruturas portuárias, e, em última instância, aumentar a atratividade do setor no seu conjunto; insta a Comissão a facultar um guia prático e uma caixa de ferramentas sobre as possibilidades oferecidas pelas tecnologias em matéria de combustíveis sustentáveis para os navios de navegação interior e de transporte marítimo de curta distância, a fim de apoiar os armadores nas suas tomadas de decisão; frisa que este guia deve centrar‑se nos tipos de embarcações de navegação interior e de transporte marítimo de curta distância, dadas as suas características técnicas semelhantes;

18.  Assinala que a construção modular de navios proporciona flexibilidade, previsibilidade e economias de custos; salienta, a este respeito, que a normalização dos componentes dos navios e da sua conceção e desenvolvimento criam uma boa base que pode ser utilizada de diferentes formas (intermodalidade) e, além disso, facilitam a adaptação de sistemas de propulsão mais sustentáveis a partir da sua entrada no mercado; realça que, além de benefícios ambientais, a construção modular pode trazer poupanças de custos e ajudar a reduzir os riscos graças ao processo previsível de produção e construção, pelo que deve ser incentivada e promovida;

19.  Considera que, tendo em conta os nossos objetivos climáticos, o setor da navegação está em condições de oferecer transportes mais sustentáveis e mais preparados para o futuro; salienta que a Comissão e as autoridades nacionais devem desempenhar um papel de ligação e coordenação nesta fase de desenvolvimento e comprometer‑se com todas as partes interessadas, incluindo os utilizadores das vias navegáveis interiores e a indústria da construção naval; incentiva os Estados‑Membros a implementarem projetos‑piloto com soluções inovadoras, como bancos de baterias recarregáveis; reitera, neste contexto, a necessidade premente de apoio à inovação, de um plano de financiamento da UE, de facilitação da certificação e de autorizações para navegar utilizando combustíveis alternativos;

20.  Realça, a este respeito, a importância da transição energética dos portos e dos seus estaleiros navais especializados, onde se procede à construção, conversão e adaptação dos navios; exorta a Comissão e os Estados‑Membros a atribuírem financiamento e investimento adequados para garantir uma capacidade suficiente e uma infraestrutura adequada nos portos, a fim de facilitar a renovação da frota e a transição energética do setor da navegação; reitera ainda que o desenvolvimento de fontes de energia alternativas para as embarcações requer infraestruturas adequadas de fornecimento e reabastecimento de eletricidade a partir da rede terrestre;

21.  Salienta que a ecologização da frota deve não só centrar‑se na luta contra as emissões de gases com efeito de estufa, mas também visar a redução da poluição dos rios; salienta, por conseguinte, a importância de proporcionar instalações de descarga de resíduos nos portos e de promover a utilização de tintas anti‑incrustantes inovadoras e de tecnologias avançadas para a manutenção do casco, como drones submarinos; insta a Comissão a propor um quadro de governação para monitorizar a poluição das bacias hidrográficas, que facilite a coordenação das medidas, investimentos e programas de ação da UE e nacionais;

22.  Sublinha a importância de garantir uma gestão sólida e transversal dos recursos hídricos, o que implica administrar sistemas hidráulicos, fomentar o desenvolvimento da energia hidroelétrica, garantir as diferentes utilizações da água e preservar a biodiversidade; salienta, por conseguinte, que a gestão da água deve envolver as partes interessadas dos setores dos transportes, da energia, da agricultura, da indústria e do ambiente;

Digitalização e transporte marítimo autónomo

23.  Observa que a digitalização e a recolha de dados abrangentes podem contribuir para um ambiente mais limpo e para uma maior segurança a bordo e resultam em rotas mais eficientes, num menor congestionamento nos portos e numa melhor comunicação e intercâmbio de informações entre navios, portos e infraestruturas; salienta que a digitalização pode trazer benefícios significativos em termos de segurança e eficiência energética para a recolha e análise de dados sobre o setor do transporte por vias navegáveis interiores, contribuindo para uma maior redução das emissões; solicita a adoção de uma estratégia para desenvolver e implantar tecnologias digitais e automatizadas no setor da navegação interior, que defina tanto as normas de interoperabilidade, entre modos e fronteiras, como as ações de investigação e financiamento necessárias, incluindo através de concursos específicos no âmbito do programa Horizonte Europa; destaca, neste contexto, a necessidade de atualizar as normas técnicas no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI) e de proceder a uma maior harmonização dos serviços de informação fluvial (RIS), o que simplificaria os procedimentos de regulamentação da navegação interior, diminuiria os problemas decorrentes das diferentes interpretações das normas técnicas e da falta de dados comparáveis e permitiria o rápido desenvolvimento e implantação de soluções inovadoras; sublinha a necessidade de preparar um quadro comum para o intercâmbio interoperável de dados entre modos de transporte;

24.  Insta a Comissão a assegurar, o mais rapidamente possível, a utilização e aceitação digital harmonizada dos documentos eletrónicos das tripulações e das embarcações em toda a UE, o que reforçará a monitorização das condições sociais e de emprego, aumentará a eficiência e a atratividade do transporte por vias navegáveis interiores, assim como a sua interação e integração harmoniosa com outros modos de transporte, impulsionando a interoperabilidade dos sistemas de intercâmbio de dados no contexto de toda a cadeia logística; salienta que a falta de repouso adequado dos trabalhadores a bordo pode representar riscos consideráveis para a segurança; sublinha, por conseguinte, que é fundamental dispor de uma capacidade de controlo digital fiável e em tempo real, para ler, armazenar e gerar dados sobre os tempos de trabalho e de descanso dos trabalhadores a bordo;

25.  Salienta a necessidade de uma rápida aplicação do Regulamento relativo a informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias (eFTI)(14), a fim de permitir aos operadores de transporte partilhar informações com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei de uma forma rápida, fácil e em formato digital;

26.  Observa que a integração e a harmonização dos dados constituem um instrumento fundamental de gestão dos ativos para reforçar a fiabilidade do transporte por vias navegáveis interiores e aumentar a sua utilização nas cadeias de abastecimento; observa que os dados devem estar interligados com as infraestruturas inteligentes para permitir um planeamento eficiente e a comunicação com outros modos de transporte, a fim de facilitar a multimodalidade e os sistemas sincromodais; assinala o potencial das plataformas de dados integradas para melhorar os ganhos em termos de transparência, por exemplo no seguimento e controlo, e os ganhos de eficiência, como o planeamento de rotas e a gestão de ativos;

27.  Salienta a importância de recolher dados sobre o sistema logístico europeu em coordenação com as partes interessadas pertinentes para preparar a proposta de revisão da Diretiva relativa ao transporte combinado(15) e outras medidas que garantam um planeamento logístico e uma utilização das infraestruturas físicas mais eficientes; solicita, além disso, à Comissão que apresente um panorama intermodal dos fluxos de mercadorias e contentores que entram na Europa e das rotas seguidas pelas mercadorias até ao seu destino final, o que poderá ser benéfico para a elaboração de uma política eficaz de transferência modal; considera que o fomento da transferência modal deve ser considerado prioritário, uma vez que os contentores marítimos nem sempre são transportados de forma eficiente de um porto marítimo para o interior, o que implica custos mais elevados e tempos de viagem mais longos; insta a Comissão a avaliar o valor acrescentado de algoritmos e inteligência artificial no transporte de contentores para o interior e a otimizar o planeamento e o tratamento para o efeito;

28.  Salienta a importância de interligar os quadros digitais existentes em matéria de política de transportes e assegurar que os dados relativos aos transportes multimodais sejam disponibilizados através de um único ponto de acesso, a fim de obter ganhos de eficiência no transporte marítimo e fluvial de mercadorias e garantir a interoperabilidade dos dados com outros modos de transporte; insta, neste contexto, a Comissão a apresentar um plano de ação da UE para a infraestrutura digital de transporte multimodal que permita a partilha de dados e a interoperabilidade, com o objetivo de alcançar um sistema de transportes sincromodal, conectado e automatizado até 2035, o mais tardar; considera que é necessário dispor de uma estrutura de governação específica para assegurar monitorizações, avaliações e melhorias contínuas e regulares, a fim de permitir a utilização das tecnologias e das inovações mais recentes;

29.  Salienta a necessidade de incentivar o desenvolvimento de plataformas portuárias digitais multimodais; solicita, neste contexto, a criação de um projeto de valor acrescentado europeu para a navegabilidade e a ligação multimodal dos corredores das vias navegáveis interiores da RTE‑T;

30.  Salienta o enorme potencial do transporte por vias navegáveis interiores para o transporte autónomo por via navegável e salienta que uma maior automatização aproxima a realidade do transporte sincromodal na Europa; insta a Comissão, com base numa avaliação de impacto e numa ampla consulta com todas as partes interessadas pertinentes, a considerar rever toda a legislação relevante sempre que necessário, a fim de facilitar a aceitação da navegação autónoma, conferindo especial atenção às responsabilidades da tripulação em caso de emergência ou falha do sistema, à clarificação das questões de responsabilidade em casos de dano e, de um modo mais geral, aos aspetos de segurança das embarcações autónomas, a fim de alcançar um certo nível de harmonização e aumentar a aceitação da tecnologia a nível da UE; insiste, por conseguinte, na criação de um roteiro europeu para sistemas inteligentes e autónomos de transporte por vias navegáveis interiores, que deve apoiar uma legislação orientada para o futuro, a investigação, projetos‑piloto, laboratórios de campo, e o desenvolvimento e a implantação bem‑sucedida de navios autónomos e portos inteligentes, bem como a interoperabilidade digital baseada em sistemas de transporte inteligentes, além de assegurar a implementação do controlo à distância de navios e da gestão à distância de eclusas; salienta, neste contexto, a necessidade de dispor de infraestruturas inteligentes e da formação, da melhoria de competências e da requalificação necessárias das tripulações, que poderiam ser apoiadas no âmbito da vertente «Investimento Social e Competências» do programa InvestEU; destaca, a este respeito, a valiosa contribuição das normas CESNI relativas às tripulações, às embarcações e às tecnologias da informação; insta a Comissão a dar prioridade à digitalização, à harmonização e aos benefícios rápidos (intercâmbio em formato digital) do transporte por vias navegáveis interiores, lançando as bases para um setor autónomo;

31.  Salienta que uma navegação autónoma segura e protegida requer uma partilha normalizada de informações que vá além da posição da antena das embarcações, como, por exemplo, o comportamento das embarcações, o contorno do casco e as modificações das vias navegáveis, a fim de gerir as operações autónomas, evitar eventuais colisões entre embarcações que partilham o mesmo canal navegável e fornecer aos condutores de embarcações as informações mais recentes sobre o canal navegável; destaca o potencial das soluções espaciais como facilitadoras do transporte por vias navegáveis interiores e a útil contribuição dos ativos espaciais da UE como os programas Galileo, EGNOS e o Copernicus neste contexto;

Portos preparados para o futuro: plataformas circulares e de energia

32.  Destaca o papel dos portos interiores enquanto nós estratégicos e multimodais no sistema logístico; salienta, por conseguinte, que os portos fluviais, bem como os portos marítimos, devem dispor de ligações eficientes para o interior, nomeadamente infraestruturas ferroviárias e instalações de transbordo, com destaque para as ligações às redes principais e globais da RTE‑T, sempre que possível; apoia a maior cooperação e agrupamento entre os portos marítimos e interiores;

33.  Salienta a importância dos portos marítimos para permitir uma transferência modal para o transporte por vias navegáveis interiores; observa que a melhoria da agregação do transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores facilitará o transporte mais eficiente da navegação interior de e para os portos marítimos; salienta que a estreita cooperação entre os vários portos marítimos e fluviais e todas as partes interessadas na cadeia logística, nomeadamente no domínio da sustentabilidade, cria novas possibilidades de melhoria em termos de custos e de eficiência operacional e beneficia o desenvolvimento regional e o emprego;

34.  Insta a Comissão a garantir que os portos interiores mantenham as ligações ferroviárias existentes e que os Estados‑Membros deem prioridade à modernização da sua rede de transporte ferroviário de mercadorias, a fim de assegurar os fluxos de transporte intermodal entre as vias navegáveis interiores e o caminho de ferro;

35.  Frisa que, aquando da elaboração de vias para tornar o setor da navegação interior neutro para o clima, a criação de uma infraestrutura de combustíveis alternativos deve ter em conta a potencial procura e características de mercado dos portos; salienta, por conseguinte, que uma estratégia europeia de implantação de combustíveis alternativos para utilização multimodal e industrial, através da revisão da RTE‑T e da Diretiva 2014/94/UE relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, deve seguir uma abordagem em rede que garanta uma infraestrutura planeada de forma eficiente, com base nas características da eventual procura de mercado de cada porto e do respetivo interior e, se necessário, ao longo das vias navegáveis, em conformidade com o princípio da neutralidade tecnológica; reitera, além disso, o potencial de um sistema de infraestruturas flexível, como o aproveitamento dos geradores de energia móveis, e insta a Comissão a avaliar soluções flexíveis de distribuição e abastecimento de combustível, por exemplo, regimes de aluguer de embarcações;

36.  Insta a Comissão e os Estados‑Membros a reforçarem as sinergias entre as infraestruturas das vias navegáveis interiores e as redes transeuropeias de energia, o que facilitará a transição energética da navegação interior e apoiará o desenvolvimento dos portos como plataformas de energia; salienta, a este respeito, a necessidade de melhor integrar as infraestruturas das vias navegáveis interiores na rede europeia de energia de modo a facilitar a utilização do fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre; destaca, além disso, o potencial das vias navegáveis interiores para o transporte de combustíveis alternativos; ressalta a necessidade de construir infraestruturas elétricas em portos interiores europeus, a fim de acolher, no futuro, navios com fontes de energia elétrica e de ampliar e modernizar as instalações e equipamentos disponibilizados aos navios atracados e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e a poluição atmosférica nos portos e nas zonas circundantes, em consonância com o objetivo de poluição zero nos locais de acostagem;

37.  Sublinha a importância de resolver a questão da fluidez nos portos, garantindo uma capacidade suficiente de atracação e de área de espera para as embarcações de navegação interior;

38.  Salienta o potencial das vias navegáveis interiores para o transporte de mercadorias perigosas e resíduos, que requer investimentos em infraestruturas e embarcações adequadas e seguras, bem como uma mão de obra qualificada; destaca o papel promissor dos portos na economia circular e o especial potencial das vias navegáveis interiores para transportar mercadorias provenientes de novos mercados circulares; insta, por conseguinte, a Comissão a estabelecer uma ligação mais forte entre as suas políticas em matéria de economia circular e de transporte por vias navegáveis interiores; insta a Comissão, além disso, a desenvolver medidas de apoio às atividades da economia circular nos portos e a promover o conceito de avaliação do ciclo de vida, com o objetivo de iniciar um diálogo e incentivar os portos interiores a conceberem sistemas de gestão integrados – nomeadamente de água, energia, resíduos, estaleiros de construção, ordenamento do território e zonas verdes urbanas –, a fim de explorar o seu potencial para se tornarem plataformas circulares de energia limpa;

Educação e formação, condições de trabalho, investigação e inovação

39.  Destaca a necessidade de modernizar o ensino e a formação no domínio da navegação interior, colocando a tónica no desenvolvimento das competências ecológicas e digitais e na superação das barreiras linguísticas, criando, assim, emprego atrativo para jovens e mulheres, tendo em devida conta as normas sociais e de segurança e os níveis de qualificação elevados e harmonizados; apoia, a este respeito, a prossecução do desenvolvimento de normas CESNI de modo a assegurar as competências necessárias dos tripulantes dos navios de navegação interior; sublinha a necessidade de programas de formação obrigatórios, contínuos e regulares para todos os membros da tripulação, incluindo programas de intercâmbio internacional, a fim de garantir a melhoria de competências e a requalificação, a mobilidade laboral ótima e a segurança no setor; salienta a necessidade de dispor de normas de saúde e segurança conformes com o princípio de «zero acidentes»; apela, além disso, aos Estados‑Membros para que apliquem corretamente a Diretiva (UE) 2017/2397, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior até 17 de janeiro de 2022;

40.  Sublinha a importância de garantir boas condições de trabalho e salários dignos no âmbito do transporte por vias navegáveis interiores; solicita aos Estados‑Membros uma cobertura de segurança social adequada para todos os trabalhadores a bordo, em conformidade com a legislação social da UE; sublinha a necessidade de uma legislação laboral e de segurança social inequívoca no setor da navegação interior; salienta a necessidade de salvaguardar a proteção social e os direitos dos membros da tripulação europeus e de países terceiros;

41.  Assinala a importância de uma maior cooperação e sinergias entre as diferentes iniciativas e institutos de investigação e inovação, através da partilha de conhecimentos, dados e boas práticas, bem como da disponibilização, numa plataforma pública, de uma panorâmica dos projetos em curso;

42.  Salienta a necessidade de incentivar o desenvolvimento de projetos de embarcações inovadoras de navegação interior e das correspondentes infraestruturas portuárias no âmbito da parceria Horizonte Europa para o transporte por via navegável com emissões nulas;

Um plano de financiamento da UE

I.Possibilidades de financiamento através dos instrumentos de financiamento da UE existentes

43.  Salienta a possibilidade de recorrer aos atuais instrumentos de financiamento da UE para a ecologização e a digitalização do setor europeu do transporte por vias navegáveis interiores, como o Mecanismo Interligar a Europa (MIE), o programa Horizonte Europa, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, incluindo o Fundo de Coesão, e o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR); frisa a necessidade de mobilizar estes instrumentos para completar as redes principal e global da RTE‑T, financiar investimentos no desenvolvimento e implantação de combustíveis alternativos sustentáveis e sistemas de propulsão alternativos para os navios e as infraestruturas necessárias, permitir sinergias inteligentes entre os transportes, a energia, a atenuação das alterações climáticas, e a adaptação às mesmas, e a digitalização, e assegurar a modernização e a resiliência das vias navegáveis interiores; reitera, no entanto, que estes instrumentos de financiamento não são adequados para as PME, as empresas familiares e outras microempresas, uma vez que os projetos de menor dimensão poderão não ser elegíveis para financiamento; salienta, além disso, a necessidade de proporcionar esclarecimentos sobre o financiamento sustentável e os investimentos privados no transporte por vias navegáveis interiores;

44.  Recorda que a transição energética para a neutralidade climática constitui um desafio tecnológico e financeiro para o setor da navegação interior que requer um apoio adequado; considera, a este respeito, que os Estados‑Membros devem aproveitar o MRR como uma oportunidade única de financiamento das vias navegáveis interiores, conjugando os efeitos da recuperação económica a curto prazo com os benefícios a longo prazo dos investimentos específicos em infraestruturas e na navegação;

45.  Solicita à Comissão que reforce os seus recursos internos consagrados ao transporte por vias navegáveis interiores e à implementação do programa de ação NAIADES, incluindo os recursos humanos, alinhando‑os com as ambições para o setor ao abrigo do Pacto Ecológico, da transferência modal e da estratégia de mobilidade sustentável e inteligente;

46.  Sublinha, além disso, que os investimentos em infraestruturas de transporte por vias navegáveis interiores nos portos marítimos e nas suas imediações são de extrema importância; ressalta que é necessária uma estreita cooperação entre todas as partes interessadas da cadeia de valor logística;

II.Necessidade de um fundo da UE para a navegação interior

47.  Salienta que a via para um setor da navegação interior neutro para o clima e a necessária transição energética criarão um défice de financiamento próximo de 10 mil milhões de euros(16), que não poderá ser financiado apenas pelo setor; destaca, além disso, a falta de justificação comercial para os proprietários privados de navios investirem em tecnologias de propulsão que reduzam consideravelmente o impacto no clima e no ambiente; sublinha a necessidade de mobilizar o apoio público e os investimentos privados para este efeito;

48.  Salienta que o setor da navegação interior é constituído principalmente por PME, empresas familiares e portos de menores dimensões, o que dificulta a realização de investimentos dispendiosos para cumprir os objetivos do Pacto Ecológico; defende, por conseguinte, que a escalabilidade dos investimentos necessários deve ser melhorada, que os encargos administrativos devem ser significativamente reduzidos e que o acesso ao financiamento deve ser facilitado;

49.  Insta, por conseguinte, a Comissão a criar um fundo da UE específico para as vias navegáveis interiores consagrado à transição sustentável, que inclua um sistema de balcão único facilmente acessível para a prestação de ajuda e assistência e que tenha a possibilidade de combinar projetos numa única candidatura, aumentando assim a probabilidade de receber financiamento; salienta que o fundo deve complementar os atuais fundos de reserva criados ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 546/2014(17) com importantes contribuições financeiras adicionais provenientes de instrumentos de financiamento da UE e nacionais, bem como de outros investimentos privados e públicos, a fim de mobilizar novos investimentos por parte do setor e de colmatar o atual défice de investimento no financiamento da transição sustentável; insiste que este fundo deve igualmente prever a possibilidade de combinação com o MIE, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, incluindo o Fundo de Coesão, e os instrumentos de financiamento do Banco Europeu de Investimento;

50.  Insiste que este fundo específico deve centrar‑se na adaptação e renovação dos navios a fim de melhorar a eficiência energética dos mesmos e apoiar os investimentos em tecnologias inovadoras e de poupança de energia, bem como nas infraestruturas portuárias, nomeadamente a utilização de combustíveis alternativos, contribuindo assim para atingir os objetivos do Pacto Ecológico, para uma recuperação sustentável e um sistema de transportes mais sustentável no seu conjunto;

51.  Insta a Comissão a avaliar a viabilidade de incluir no fundo um novo regime europeu de desmantelamento e renovação da frota, tomando em devida consideração as emissões ao longo do ciclo de vida dos navios em causa, a fim de facilitar uma transição rápida para a neutralidade climática; salienta a necessidade de estudar as condições em que o desmantelamento tem lugar e insiste no facto de a circularidade ser fundamental;

III.Financiamento do Banco Europeu de Investimento

52.  Recorda que o Banco Europeu de Investimento (BEI) presta apoio a empréstimos de capital atrativos, nomeadamente à indústria da construção naval; considera, contudo, que a concretização e a eficácia do financiamento do BEI dependem da sua acessibilidade, pelo que insiste em que:

   i) o programa Green Shipping Guarantee do BEI seja igualmente aplicável a transações mais pequenas, incluindo condições de empréstimo mais flexíveis, por exemplo, tendo em conta a vida operacional média do navio durante o período de amortização;
   ii) o BEI proporcione financiamento pré e pós‑entrega aos construtores navais, de modo a garantir a execução e a viabilidade de projetos de construção naval inovadores;
   iii) o financiamento de programas de investigação e inovação para a construção naval ecológica seja uma prioridade;

53.  Exorta a Comissão e os Estados‑Membros a monitorizarem atentamente os investimentos de países terceiros nos portos europeus, dado o seu papel nas infraestruturas estratégicas da Europa enquanto plataformas multimodais, nós essenciais de energia e polos industriais;

Transporte de passageiros, mobilidade urbana, logística urbana por via navegável e turismo

54.  Congratula‑se com a recente avaliação pela Comissão do pacote de mobilidade urbana de 2013(18); salienta, a este respeito, que os resultados esperados do Pacote de Mobilidade Urbana, nomeadamente a redução das emissões de CO2 e de poluentes atmosféricos, menos congestionamento e menos vítimas de acidentes rodoviários nas zonas urbanas, não se concretizaram de forma consistente em toda a UE; insta, por conseguinte, a Comissão a incentivar os Estados‑Membros e as cidades a incluírem, sempre que possível, os transportes públicos, a logística urbana e a distribuição local de mercadorias por vias navegáveis, enquanto solução para um transporte seguro, eficaz e sustentável, nos seus planos de mobilidade urbana sustentável e a reforçarem a recolha de dados sobre a mobilidade urbana; destaca, além disso, a necessidade de incluir os meios de transporte público por via navegável nas plataformas digitais de mobilidade, como a mobilidade enquanto serviço, bem como as aplicações de entrega de mercadorias;

55.  Salienta o potencial ainda por explorar das vias navegáveis interiores nas zonas urbanas, como ilustrado na Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente; ressalta que as zonas urbanas estão cada vez mais congestionadas e que a construção de novas infraestruturas rodoviárias nem sempre é eficiente em termos de custos; insta a Comissão a incluir o transporte por vias navegáveis no objetivo da Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente de melhorar a utilização das vias navegáveis interiores nas cidades e a apresentar propostas concretas destinadas a reforçar a logística nas vias navegáveis interiores e a ter em conta a entrega final através de bicicletas de carga, reforçando a transferência modal; insta a Comissão, neste contexto, a reforçar a recolha de dados sobre a mobilidade urbana para o transporte de passageiros e mercadorias por vias navegáveis e destaca o potencial do transporte por vias navegáveis interiores para a última etapa da logística urbana sustentável;

56.  Salienta que os dados de 2019 relativos à procura de transporte de passageiros revelaram que o setor europeu dos cruzeiros fluviais, incluindo as embarcações de excursões diárias e os serviços de ferry, gozava de boa saúde antes da pandemia de COVID‑19; observa, no entanto, que o setor ficou praticamente paralisado no primeiro semestre de 2020 devido à atual situação sanitária, a qual teve um impacto económico negativo e causou dificuldades financeiras às empresas, e que continua a ser incerto que o tráfego de passageiros regresse à normalidade em 2021(19); insta, por conseguinte, a Comissão a incluir o turismo fluvial na sua próxima Agenda Europeia para o Turismo 2050, a fim de propiciar uma justificação económica para uma recuperação sustentável, inovadora e resiliente do turismo fluvial, tendo em conta os impactos económicos deste setor nas regiões portuárias em termos de valor acrescentado, criação de emprego e receitas portuárias;

57.  Salienta a necessidade de continuar a explorar o potencial das vias navegáveis interiores para a navegação de recreio e outras atividades aquáticas, o que impulsionaria o crescimento, criaria novas oportunidades de emprego e potenciaria o turismo nas regiões em causa;

58.  Exorta os Estados‑Membros a aprovarem o certificado internacional de navegação de embarcações de recreio mediante a adoção da Resolução n.º 40 do Comité de Transportes Internos da Comissão Económica para a Europa da ONU, a fim de permitir o reconhecimento transfronteiriço das licenças e de facilitar a navegação de recreio na Europa;

o
o   o

59.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 345 de 27.12.2017, p. 53.
(2) JO L 252 de 16.9.2016, p. 118.
(3) JO L 307 de 28.10.2014, p. 1.
(4) JO L 348 de 20.12.2013, p. 1.
(5) JO L 368 de 17.12.1992, p. 38.
(6) JO L 255 de 30.9.2005, p. 152.
(7) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0131.
(8) JO C 270 de 7.7.2021, 2.
(9) JO C 449 de 23.12.2020, p. 154.
(10) JO C 224 de 27.6.2018, p. 29.
(11) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.
(12) Diretiva Habitats (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7) e Diretiva Aves (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).
(13) Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (JO L 207 de 6.8.2010, p. 1).
(14) JO L 249 de 31.7.2020, p. 33.
(15) JO L 368 de 17.12.1992, p. 38.
(16) Centro de Desenvolvimento Tecnológico de Navios e Sistemas de Transporte (DST), Assessment of technologies in view of zero‑emission IWT (Avaliação de tecnologias tendo em vista o transporte por vias navegáveis interiores com emissões nulas), parte do estudo global da Comissão Central para a Navegação do Reno intitulado Financing the energy transition towards a zero emissions in the zero emissions in IWT setor (Financiar a transição energética para alcançar emissões nulas no setor do transporte por vias navegáveis interiores), Relatório n.º 2293, p. 95.
(17) Regulamento (UE) n.º 546/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 718/1999 do Conselho relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior a fim de promover o transporte por vias navegáveis interiores (JO L 163 de 29.5.2014, p. 15).
(18) Documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 24 de fevereiro de 2021 (SWD(2021)0047).
(19) Comissão Central para a Navegação do Reno, Market observation report 2020: inland navigation in Europe (Relatório de Observação do Mercado de 2020: Navegação interior na Europa), setembro de 2020.


Para um reforço da parceria com as regiões ultraperiféricas da UE
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2021, para um reforço da parceria com as regiões ultraperiféricas da União (2020/2120(INI))
P9_TA(2021)0368A9-0241/2021

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), adotados pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015,

–  Tendo em conta o acordo adotado em 12 de dezembro de 2015, em Paris, na 21.ª Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP21) («Acordo de Paris»), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 2, e o artigo 11.º, n.º 2, que reconhecem as dimensões local, infranacional e regional das alterações climáticas e da ação climática,

–   Tendo em conta o relatório especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) sobre o aquecimento global de 1,5 °C, o seu quinto Relatório de Avaliação (RA5) e o respetivo relatório de síntese, o seu relatório especial sobre as alterações climáticas e os solos, e o seu relatório especial sobre o oceano e a criosfera num clima em mudança,

–  Tendo em conta o Acordo de 15 de abril de 2021 entre a União Europeia e a Organização dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico,

–  Tendo em conta o novo quadro financeiro plurianual (QFP) da União Europeia para o período de 2021-2027, aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no mês de dezembro de 2020,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de fevereiro de 2021, intitulada «Criar uma Europa resiliente às alterações climáticas - a nova estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas» (COM(2021)0082) e a correspondente avaliação do impacto e da vulnerabilidade das regiões ultraperiféricas da União Europeia,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 - Trazer a natureza de volta às nossas vidas» (COM(2020)0380),

–  Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento, de 23 de março de 2020, relativo à aplicação da Comunicação da Comissão intitulada «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da União Europeia» (COM(2020)0104),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (COM(2019)0640),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de outubro de 2017, intitulada «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE» (COM(2017)0623),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de junho de 2012, intitulada «As regiões ultraperiféricas da União Europeia: Parceria para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2012)0287),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de outubro de 2008, intitulada «As regiões ultraperiféricas: um trunfo para a Europa» (COM(2008)0642),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de setembro de 2007, intitulada «Estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: Progressos Alcançados e Perspetivas Futuras» (COM(2007)0507),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de maio de 2004, intitulada «Uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas (COM(2004)0343),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de março de 2020, sobre a Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025 (COM(2020)0152),

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 23 de outubro de 2020, sobre a estratégia de biodiversidade da UE para 2030,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 19 de novembro de 2019, sobre os oceanos e os mares,

–  Tendo em conta o Parecer do Comité das Regiões Europeu, de 10 de dezembro de 2020, sobre o Relatório da Comissão Europeia relativo à aplicação de uma parceria estratégica renovada com as regiões ultraperiféricas da UE (2021/C 37/10),

–  Tendo em conta as declarações dos presidentes das regiões ultraperiféricas, nomeadamente a declaração aprovada na XXV Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas da União Europeia, realizada em Maiote, em 26 e 27 de novembro de 2020,

–  Tendo em conta a Declaração Conjunta da Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas da União Europeia, resultante da reunião intersessões de 3 de maio de 2021,

–  Tendo em conta a sua resolução de 17 de abril de 2020 sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências(1),

–  Tendo em conta a sua resolução de 15 de janeiro de 2020 sobre o Pacto Ecológico Europeu(2),

–  Tendo em conta a sua resolução de 13 de junho de 2018 sobre a política de coesão e a economia circular,

–  Tendo em conta a sua resolução de 28 de novembro de 2019 sobre a emergência climática e ambiental(3),

–  Tendo em conta a sua resolução de 14 de março de 2019 sobre alterações climáticas – uma visão estratégica de longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima, em consonância com o Acordo de Paris(4),

–  Tendo em conta o estudo do Parlamento Europeu publicado em 2021 e intitulado «A política de coesão e as alterações climáticas»,

–  Tendo em conta a sua resolução de 6 de julho de 2017 sobre a promoção da coesão e do desenvolvimento nas regiões ultraperiféricas da UE: aplicação do artigo 349.º do TFUE(5),

–  Tendo em conta a sua resolução de 27 de abril de 2017 sobre a gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas(6),

–  Tendo em conta a sua resolução de 26 de fevereiro de 2014 sobre otimizar o potencial das Regiões Ultraperiféricas criando sinergias entre os fundos estruturais da UE e outros programas da UE(7),

–  Tendo em conta sua resolução de 18 de abril de 2012 sobre o papel da política de coesão nas regiões ultraperiféricas da União Europeia no contexto da «Europa 2020»(8),

–  Tendo em conta o artigo 54.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A9‑0241/2021),

A.  Considerando a importância de que se revestem o Pacto Ecológico Europeu, o princípio de «não prejudicar significativamente», os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Acordo de Paris;

B.  Considerando a importância de que se revestem os princípios enunciados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, incluindo o contributo deste último para a eliminação das desigualdades, a promoção da igualdade de género e a integração da perspetiva de género;

C.  Considerando que as regiões ultraperiféricas (RUP) estão ligadas a três Estados‑Membros, que são atualmente nove – Guiana Francesa, Guadalupe, Reunião, Maiote, Martinica e São Martinho (França), Açores e Madeira (Portugal) e ilhas Canárias (Espanha) – e estão repartidas por dois oceanos, o Atlântico e o Índico, e que contam com mais de 4,8 milhões de habitantes;

D.  Considerando que mais de 80 % da biodiversidade da Europa se encontra nas RUP e nos países e territórios ultramarinos (PTU) europeus; considerando que as RUP têm um valor estratégico do ponto de vista da geopolítica da conservação da biodiversidade mundial;

E.  Considerando que as RUP reforçam a dimensão marítima da União Europeia, proporcionando-lhe o maior espaço marítimo do mundo, com mais de 25 milhões de km2 de zona económica exclusiva (ZEE) e importantes oportunidades económicas;

F.  Considerando que as RUP são mais afetadas pela poluição marinha do que qualquer outra região continental da Europa devido à sua insularidade, o que tem repercussões no seu desenvolvimento do ponto de vista ambiental e económico;

G.  Considerando que a taxa de abandono escolar dos jovens entre os 18 e os 24 anos nas RUP exceda os 20 %, o que é significativamente superior à média de 10 % registada na União Europeia(9);

H.  Considerando que as RUP têm uma extraordinária riqueza cultural que contribui para a influência da Europa e reforça o seu «soft power» no mundo; considerando que a Comunicação da Comissão adotada em 2017 identificou a cultura como um aspeto importante e um elemento de diferenciação das RUP;

I.  Considerando que a atual crise da COVID-19 tem posto em evidência, de forma preocupante, as vulnerabilidades já existentes nas economias das RUP; e considerando que esta crise, bem como o Brexit, terão consequências a longo prazo aos níveis social, económico, ambiental, territorial e cultural;

J.  Considerando que a crise sanitária também agravou a fragilidade dos serviços de saúde regionais das RUP, impondo medidas assaz rigorosas para combater a pandemia nessas regiões;

K.  Considerando que é preocupante o facto de vários setores da economia azul, nomeadamente o turismo costeiro e marítimo, poderem ser afetados pela atual crise pandémica;

TÍTULO 1: Consolidar os progressos, dar resposta às vulnerabilidades e aproveitar as vantagens para colocar as RUP no centro da ação europeia

1.  Acolhe com agrado o relatório da Comissão, de março de 2020, que apresenta um primeiro balanço da implementação da parceria estratégica reforçada e renovada com as RUP, lançada em outubro de 2017, e os esforços envidados para a pôr em prática tanto nas RUP e nos Estados-Membros em causa como nas instituições europeias; solicita que estes avanços sejam consolidados na nova estratégia da UE para estas regiões;

2.  Salienta os consideráveis progressos alcançados pelas RUP no âmbito do novo QFP 2021-2027, tanto a nível orçamental como legislativo, através de ajustamentos específicos dos Fundos Estruturais e dos programas horizontais, e congratula-se com as medidas adicionais tomadas para as RUP no âmbito do Instrumento de Recuperação da União Europeia denominado «Next generation EU»; insiste na necessidade de interpretar o artigo 349.º do TFUE em conjugação com o artigo 7.º, a fim de permitir a implementação de uma abordagem diferenciada às RUP na aplicação do direito da UE, tendo plenamente em conta as suas especificidades e os seus condicionalismos estruturais, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de dezembro de 2015;

3.  Observa com satisfação a prorrogação e a manutenção até 2027 de várias derrogações fiscais para as RUP (imposto AIEM («Arbitrio sobre Importaciones y Entregas de Mercancías en las Islas Canarias», aplicável às ilhas Canárias), octroi de mer, taxas reduzidas de imposto para os licores, rum e aguardente dos Açores e da Madeira, bem como os rums tradicionais nos departamentos ultramarinos (DOM)); relembra a importância de manter o regime baseado no artigo 349.º do TFUE para as RUP, que devem conciliar a dupla necessidade de proteger a produção local e combater o elevado custo de vida, assegurando simultaneamente que os cidadãos das RUP sejam devidamente informados sobre a aplicação destas medidas;

4.  Incentiva os serviços da Comissão, mas também as autoridades nacionais e regionais, a estabelecerem um equilíbrio entre o controlo legítimo e indispensável da utilização dos fundos europeus e a simplificação e flexibilização das regras administrativas necessárias para os modernizar e otimizar, a fim de incentivar as iniciativas locais;

A.Sistematização de um «reflexo europeu das RUP»

5.  Deseja assistir à sistematização, nas instituições europeias, de um «reflexo das RUP», centrado na adoção de uma abordagem transversal e integrada da realidade e dos desafios das RUP em todas as políticas públicas europeias;

6.  Convida a Comissão, em conformidade com o seu papel de «guardiã dos Tratados», a tornar a Unidade RUP, na DG REGIO, a «guardiã da correta aplicação do artigo 349.º do TFUE» e a ponderar a criação de uma direção de pleno direito, diretamente ligada aos «porta-vozes das RUP» nas outras direções-gerais;

7.  Convida o Conselho a criar um comité específico «RUP», baseado no modelo do Comité Especial da Agricultura, com o objetivo de assegurar a integração das prioridades e das realidades das RUP nas diferentes iniciativas e legislações europeias;

8.  Solicita a criação de um lugar de «relator permanente para as RUP», de modo a reforçar o controlo pelo Parlamento Europeu da correta aplicação do artigo 349.º do TFUE nas políticas públicas europeias;

B.Melhor comunicação e informação

9.  Reclama a criação de uma verdadeira estratégia de comunicação, visando, em particular, envolver os jovens, informá-los sobre as oportunidades oferecidas pela UE e sensibilizá-los para a utilidade diária da Europa; solicita a criação de um gabinete da Comissão em cada RUP, tendo em conta a natureza de arquipélago de muitas destas regiões, à multiplicidade dos territórios e ao seu afastamento uns dos outros;

10.  Recomenda uma melhor utilização das diferentes plataformas de intercâmbio entre administrações, como o programa TENEX-REGIO PEER 2 PEER para os fundos de coesão, o programa TENEX-EIR PEER 2 PEER em matéria ambiental ou a Plataforma Europeia das Partes Interessadas para a Economia Circular;

11.  Propõe a criação de um «Erasmus» para as administrações que gerem fundos europeus nas RUP, a fim de assegurar a partilha de boas práticas e de exemplos para otimizar a utilização dos fundos de coesão;

12.  Insiste na importância da página Web(10) consagrada aos dados estatísticos das RUP (Eurostat), elaborada em cooperação com os serviços de estatística de Portugal, Espanha e França e das RUP; lamenta que não existam dados exaustivos sobre a Região de São Martinho, o que impossibilita a realização de análises completas e comparativas de todas as RUP; insta a Comissão e, em particular o Eurostat, a recolher dados fidedignos, agregados e atualizados de todas as RUP, que permitam a realização de análises setoriais, bem como a avaliação do impacto da implementação das políticas europeias nas RUP;

C.Construir o futuro

13.  Solicita uma melhor integração das RUP nos debates da Conferência sobre o futuro da Europa, nomeadamente através da Conferência dos Presidentes das RUP, a fim de a enriquecer com uma perspetiva ultraperiférica e de assegurar a aplicação efetiva do artigo 349.º do TFUE nos diferentes programas e políticas futuros da UE;

14.  Realça que o diálogo com os cidadãos é um elemento fundamental para promover a proximidade e construir pontes entre as RUP e as instituições europeias; solicita, neste contexto, à Comissão que intensifique este diálogo, nomeadamente nas RUP;

15.  Insta a Comissão a participar na criação de uma nova estratégia para as RUP e com as RUP, que responda às realidades e necessidades locais, reflita as recomendações do Parlamento Europeu e assente no respeito das especificidades, na consolidação das realizações e na otimização dos mecanismos existentes, na inovação e na valorização das RUP enquanto «territórios de soluções»;

16.  Recomenda a elaboração de um verdadeiro plano de ação para esta nova parceria estratégica, com a participação das principais partes interessadas, nomeadamente as autoridades nacionais, regionais e locais, os agentes económicos e sociais, a sociedade civil, o mundo académico e as organizações não governamentais;

17.  Solicita que a aplicação da nova estratégia e do seu plano de ação se processe o mais rapidamente possível, a fim de contribuir para a recuperação económica e social das RUP;

TÍTULO 2: Investir em empregos dignos, reforçar a solidariedade e agir prioritariamente em prol dos jovens

18.  Está ciente de que as RUP oferecem à União possibilidades de conceber projetos-piloto face aos desafios socioeconómicos e climáticos, mas que esta dinâmica exige uma recuperação mais rápida dos atrasos relacionados com as desvantagens estruturais, a consolidação e a proteção dos instrumentos de compensação dessas desvantagens estruturais ligadas ao afastamento e à insularidade, que são essenciais para a plena e justa integração das RUP no espaço europeu;

A.Consolidar a solidariedade

19.  Solicita à Comissão, aos Estados-Membros e às RUP que façam da luta contra a pobreza, o desemprego e a exclusão social – incluindo das pessoas com deficiência – a prioridade da solidariedade europeia, investindo simultaneamente na educação e na formação, bem como em futuros projetos centrados na inovação, nomeadamente social, na reconversão profissional e na diversificação;

20.  Considera que a política de coesão deve ser mais valorizadora para as mulheres que vivem nas RUP e promover a igualdade de género e a aplicação efetiva da estratégia da UE para a igualdade entre homens e mulheres nas RUP;

21.  Sublinha o importante papel desempenhado pela economia social e solidária nas RUP, parceira das autoridades regionais e locais na luta contra os constrangimentos ligados às regiões ultraperiféricas, à pobreza e à exclusão social, bem como na criação de emprego e no desenvolvimento de iniciativas nessas regiões, em conformidade com as diferentes estratégias europeias; defende o reconhecimento desta realidade a nível europeu e o acesso direto deste setor sem fins lucrativos aos subsídios europeus;

B.Proteger a saúde

22.  Destaca que as especificidades das RUP as tornam mais vulneráveis a acontecimentos globais, como a pandemia de COVID-19; solicita, por conseguinte, que sejam retirados os melhores ensinamentos desta crise e que seja tida em conta a situação particular das RUP face a acontecimentos futuros desta natureza;

23.  Propõe a criação de um centro de investigação dedicado às doenças tropicais infeciosas e às patologias particularmente presentes nas RUP, designadamente a diabetes, a obesidade ou ainda determinados tipos de cancro, bem como a mobilização dos fundos necessários para compensar os atrasos nos cuidados de saúde nas RUP;

24.  Sugere o lançamento de um projeto-piloto segundo o modelo da ação preparatória BEST para apoiar os trabalhos sobre as plantas medicinais nas RUP;

C.Jovens: uma prioridade a nível das ações e dos resultados

25.  Reitera que, nas RUP, a força dos jovens é um trunfo importante, muitas vezes insuficientemente valorizado, e que deve ser um eixo prioritário para a construção de soluções concretas através de uma mobilização em massa dos fundos europeus para a educação, a formação e o acompanhamento, a habitação e o emprego digno e de qualidade para os jovens;

26.  Salienta, neste contexto, a necessidade de fazer do investimento em todos os níveis de ensino e de aprendizagem ao longo da vida uma prioridade nas RUP, a fim de combater o abandono escolar precoce; insta a Comissão a considerar a educação um «objetivo prioritário» para o desenvolvimento das RUP, ajudando as autoridades regionais e locais a conceber políticas públicas que estimulem os jovens e lhes proporcionem novas oportunidades atrativas de educação, formação, qualificação e requalificação a nível local e regional, incluindo competências digitais, presenciais ou a distância, para que construam um percurso de competências reconhecidas;

27.  Incentiva a mobilização de fundos europeus para a criação, por um lado, de «campus de excelência» nas bacias geográficas das RUP, promovendo a interligação entre as escolas, as universidades e os centros de formação das RUP, e, por outro lado, centros de investigação para melhor estudar e conhecer a biodiversidade das RUP;

28.  Recorda, atendendo às taxas de desemprego dos jovens nas RUP, a necessidade de criar dispositivos específicos, nomeadamente através da Iniciativa para o Emprego dos Jovens; saúda, neste contexto, a criação de uma dotação adicional para as RUP no âmbito do FSE+2021-2027 e insta as regiões em causa a aproveitarem esta nova fonte de financiamento para apoiar a empregabilidade, a mobilidade e a formação nas RUP;

29.  Solicita à Comissão que apoie o emprego dos jovens nas RUP através da criação de um balcão único digital, em colaboração com o setor privado, as universidades e as autoridades locais, de maneira a apoiar a procura de um primeiro emprego, a criação ou a aquisição de empresas nas RUP;

D.Reforçar a integração da realidade das RUP no ERASMUS+

30.  Solicita que, na execução do programa Erasmus+, seja concedida uma ajuda máxima aos estudantes das RUP, com uma majoração financeira, se necessário, para cobrir as despesas reais de viagem, e que seja promovida a mobilidade nos países terceiros da zona geográfica, cultural e histórica de cada RUP, bem como os intercâmbios intra‑RUP;

31.  Insiste igualmente na necessidade de reforçar a participação das RUP em todas as ações do programa Erasmus+ e de promover um forte intercâmbio de cooperação e mobilidade entre as instituições educativas, sociais e desportivas;

TÍTULO 3: Desenvolver um crescimento sustentável e equitativo, implantar uma economia verde e azul e fazer emergir novas profissões em prol da neutralidade climática até 2050

32.  Salienta a importância de incentivar as iniciativas locais, apoiando todas as empresas de produção das RUP, prestando especial atenção às microempresas, às pequenas e médias empresas, bem como aos setores do turismo, do artesanato, da cultura, da indústria, da construção e do digital; realça a necessidade de investimentos inovadores sustentáveis e resilientes;

33.  Incentiva as RUP a ligarem-se à rede «Local 2030» e a desenvolverem painéis de avaliação em matéria de desenvolvimento sustentável, a fim de melhor partilharem a sua solução;

34.  Reafirma a necessidade de tornar mais atrativas as profissões ligadas à agricultura, à pecuária, à pesca, ao mar e ao ambiente nas RUP, devido ao seu caráter estruturante a nível económico, social e ambiental, com um impulso sustentado aos mais jovens;

A.Política agrícola e economia verde

35.  Destaca a necessidade de integrar as especificidades e os modelos agrícolas das RUP nos planos estratégicos e na gestão dos programas de desenvolvimento rural da PAC para uma abordagem mais regionalizada e mais flexível;

36.  Solicita a manutenção, ou mesmo o reforço, das medidas específicas e das dotações financeiras do regime POSEI, a fim de alcançar os objetivos de autonomia alimentar, transição agroecológica, crescimento verde, diversificação e capacidade de resposta às crises de mercado nas RUP; relembra que, ao contrário dos outros pagamentos realizados a título da PAC, os montantes do regime POSEI não foram atualizados à luz da inflação;

37.  Afirma que o regime POSEI é essencial para a promoção da coesão económica e social na União, para a manutenção do ambiente rural e para o combate ao despovoamento nas RUP, e salienta, a este respeito, a avaliação positiva do regime POSEI levada a cabo pela Comissão;

38.  Observa que o desaparecimento das quotas e dos preços garantidos, iniciado com a reforma de 2005 da organização comum de mercado do açúcar, fragilizou os produtores de cana-de-açúcar das RUP; insiste na necessidade de perenizar todos os mecanismos específicos criados ao abrigo do artigo 349.º do TFUE, a fim de assegurar a competitividade sustentável desta indústria; solicita a criação de um mecanismo de apoio aos produtores de cana-de-açúcar em caso de queda dos preços mundiais do açúcar;

39.  Convida a Comissão a aumentar os orçamentos previstos para as campanhas de promoção, sensibilização e valorização dos sistemas de qualidade da União, nomeadamente:

   i) os produtos com denominação de origem protegida (DOP), indicação geográfica protegida (IGP), especialidade tradicional garantida (ETG) e os sistemas voluntários de certificação,
   ii) os métodos de produção biológica,
   iii) o logótipo de produtos agrícolas de qualidade específicos das RUP;

40.  Apoia a estratégia «do prado ao prato», que limita ainda mais a utilização de agentes fitofarmacêuticos na UE, mas salienta a necessidade de ter em conta as especificidades das culturas tropicais e subtropicais nas RUP e de acompanhar a transição;

41.  Reitera, por último, a importância de manter a taxa de cofinanciamento de 85 % para as RUP no âmbito do FEADER, nomeadamente para restaurar, preservar e reforçar a biodiversidade na agricultura e na silvicultura e promover o desenvolvimento das zonas rurais nas RUP;

B.Política das pescas e economia azul

42.  Reafirma o papel fundamental da economia azul nas RUP e para as RUP; apela à criação de soluções baseadas na natureza e destaca a necessidade de respeitar o ponto de equilíbrio entre os recursos oceânicos e o desenvolvimento das atividades marítimas;

43.  Insta a Comissão a criar nas RUP projetos-piloto centrados na economia e na formação azuis, a fim de conferir a estas regiões uma posição de liderança na governação dos oceanos, e a apoiar a inovação e a investigação, incluindo sobre os materiais hidrobiodegradáveis, tendo em vista a transição para uma economia circular, sem, no entanto, considerar estes materiais uma solução para a poluição marinha;

44.  Solicita o reforço de dispositivos específicos no âmbito da política comum das pescas através do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), a fim de alcançar o objetivo da autonomia alimentar e apoiar o crescimento azul das RUP, nomeadamente proporcionando soluções eficazes e pragmáticas para o transporte dos produtos da pesca das RUP, de modo a que cheguem rapidamente e da melhor forma possível aos mercados-piloto;

45.  Manifesta a sua preocupação com o estado, por vezes degradado e envelhecido, das frotas de pesca nas RUP e com o impacto deste perigo nos pescadores e no ambiente; recorda que, nestas regiões, a atividade de pesca se baseia, em grande medida, em práticas tradicionais e lamenta, por conseguinte, que a renovação das frotas artesanais das RUP não possa ser apoiada pelo FEAMPA para o período 2021-2027, desde que exista um equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca nas RUP (respeito do rendimento máximo sustentável);

46.  Insta a Comissão a apoiar os Estados-Membros, de modo a melhorar a recolha dos dados científicos necessários para satisfazer as condições de elegibilidade em matéria de ajudas de Estado para a renovação das frotas de pesca nas RUP;

47.  Recorda que, nos termos do artigo 29.º-D do Regulamento relativo ao FEAMPA, a Comissão se comprometeu a elaborar um relatório intercalar sobre o capítulo relativo às RUP (capítulo V) e a analisar a necessidade de um regulamento autónomo sobre as pescas nas RUP;

48.  Solicita à Comissão e ao Conselho que criem, a partir de 2027, um instrumento de apoio semelhante ao POSEI para o setor marítimo e das pescas nas RUP, com o objetivo de assegurar um financiamento adequado para dar resposta às necessidades específicas destas regiões;

49.  Recorda a necessidade de proteger as RUP aquando da celebração de acordos de pesca com países terceiros;

C.Para um turismo sustentável

50.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem firmemente o setor do turismo nas RUP, a fim de promover a recuperação e o crescimento sustentável, bem como a necessária transformação social, ambiental e digital do setor, em particular nas PME;

51.  Reitera a necessidade de centrar a atenção no turismo sustentável, apoiando projetos‑piloto inovadores para promover soluções mais ecológicas e digitais, assentes na exploração e no respeito do potencial natural das regiões através de projetos de ecoturismo;

52.  Solicita, a longo prazo, a criação de um rótulo único europeu para o turismo sustentável, que inclua igualmente as dimensões de qualidade, acessibilidade e inclusão, com especial atenção para as RUP;

D.Ambiente, biodiversidade, clima e energia

53.  Congratula-se com o facto de o Pacto Ecológico e a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 terem em conta o potencial excecional das RUP em matéria de biodiversidade;

54.  Apoia firmemente a promoção dos ODS das Nações Unidas e o princípio de não «causar danos significativos», na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852(11) relativo à taxonomia;

55.  Manifesta a sua preocupação com o aumento da frequência e da violência dos fenómenos meteorológicos nas RUP, que estão diretamente ligados às alterações climáticas, e reafirma a necessidade de uma ação vigorosa a todos os níveis para coordenar os investimentos indispensáveis para a adaptação, a resiliência e a prevenção face a estas ameaças climáticas crescentes; recomenda uma maior mobilização do Mecanismo de Proteção Civil da União;

56.  Recorda que os desafios específicos enfrentados pelas RUP, como a subida do nível do mar, o aumento da temperatura do mar e a frequência crescente dos sismos e inundações, exigem que o quadro legislativo da UE tenha em conta estas especificidades e, se necessário, preveja derrogações e incentivos financeiros e técnicos;

57.  Realça que a aplicação da estratégia de biodiversidade nas RUP deve ser coordenada com os esforços de desenvolvimento sustentável dos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura nessas regiões;

58.  Incentiva a emergência de novas profissões relacionadas com o ambiente e o apoio aos intervenientes no terreno envolvidos na proteção da biodiversidade e do ambiente, nomeadamente as associações e as ONG, e, neste contexto, o reforço do princípio da parceria;

59.  Solicita que o novo Centro de Conhecimento sobre a Biodiversidade previsto pela Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 tenha em maior consideração os dados de todos os territórios ultramarinos da UE e desenvolva uma abordagem ultramarina do plano de recuperação da natureza da União;

60.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros em causa que promovam e apoiem ativamente os objetivos de proteção e recuperação da natureza nas RUP, e mostra-se a favor da criação de uma rede trans-RUP da natureza;

61.  Chama a atenção para o facto de o êxodo de jovens das zonas mais isoladas das RUP ter um impacto negativo nas capacidades de gestão florestal e aumentar o risco de incêndios devido a uma gestão inadequada destes recursos e ao desenvolvimento de plantas invasivas; apela à criação de mecanismos que protejam o nosso ambiente, nomeadamente combatendo o despovoamento, atraindo e fixando mais a população nestes locais e estimulando as atividades relacionadas com a agricultura sustentável e a natureza;

62.  Congratula-se com o facto de o programa LIFE integrar a iniciativa BEST; preconiza uma dotação anual de, pelo menos, 8 milhões de EUR para a referida iniciativa, de modo a apoiar os territórios na aplicação da nova estratégia da UE em matéria de biodiversidade, que requer a existência de, pelo menos, 30 % de zonas protegidas terrestres e marítimas; sugere a realização de uma avaliação de impacto sobre a eventual aplicação do programa Natura 2000 às RUP francesas, a fim de identificar os instrumentos mais adequados para a proteção da biodiversidade e do ambiente nessas regiões;

63.  Reafirma o objetivo de alcançar a autonomia energética das RUP e apoia firmemente o objetivo de atingir 100 % de energias renováveis nas RUP através da eliminação progressiva da utilização de combustíveis fósseis e do aumento do potencial crescente das energias sustentáveis e renováveis, inclusive no alto mar, em consonância com o Acordo de Paris e com o compromisso europeu de alcançar a neutralidade carbónica até 2050, o mais tardar, e os objetivos em matéria de clima até 2030;

64.  Apela ao apoio à melhoria da eficiência energética das habitações nas RUP; destaca as especificidades e os condicionalismos destas regiões em termos de acesso a materiais certificados; confirma a importância do Fundo para uma Transição Justa e do instrumento REACT-EU, que financiam as transições nas RUP;

E.Economia circular integrada e valorizada

65.  Salienta que a economia circular, o objetivo de poluição zero, a eficiência energética e a preservação da biodiversidade devem ser princípios fundamentais desta nova estratégia com as RUP e devem conduzir a práticas mais sustentáveis para a preservação dos territórios, o desenvolvimento económico, o emprego e a coesão;

66.  Solicita à Comissão que proponha um forte acompanhamento das RUP, a fim de apoiar um novo modelo económico sustentável, com iniciativas estruturantes para desenvolver a economia circular e promover os empregos e as novas profissões «verdes»;

67.  Realça a necessidade de integrar a economia circular nas políticas de gestão de resíduos nas RUP; defende o desenvolvimento de soluções inovadoras para a redução e valorização de resíduos nas RUP; alerta para a complexidade e os custos da gestão de resíduos nas RUP, que requerem apoio aos investimentos em infraestruturas para promover a transição para uma economia circular;

68.  Solicita igualmente à Comissão que institua um centro de luta contra a poluição marinha nas RUP para apoiar a criação de infraestruturas de recolha e tratamento de lixo marinho;

69.  Solicita à Comissão que lance, no âmbito do programa Horizonte Europa, convites à apresentação de candidaturas para projetos de investigação científica destinados às RUP, em conformidade com os resultados alcançados pelo programa Horizonte 2020;

TÍTULO 4: Adaptação aos desafios e às oportunidades de um mundo globalizado

70.  Recorda que as RUP possuem grandes potencialidades e vantagens específicas que podem beneficiar toda a União e que a Europa deve contar com as RUP, bem como com a sua cooperação com os países vizinhos, para promover os seus valores democráticos e os seus objetivos ambientais e sociais;

71.  Solicita à Comissão que elabore e promova estratégias macrorregionais para as RUP nas respetivas bacias geográficas, explorando simultaneamente todas as possibilidades de uma melhor coordenação na prática das intervenções simultâneas dos diferentes fundos da UE (FEDER, Decisão PTU e Europa Global (Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional);

72.  Convida igualmente a Comissão a ter em conta as RUP na estratégia macrorregional atlântica, incluindo temas mais adaptados a estas regiões;

73.  Incentiva a implantação da nova componente consagrada à cooperação com as RUP no novo programa INTERREG;

74.  Salienta a necessidade de reforçar, estimular e promover o desenvolvimento de projetos de cooperação entre as várias RUP, a fim de valorizar a sua situação geoestratégica e geoeconómica e a partilha de boas práticas;

A.Política de concorrência justa e adaptada

75.  Insiste na necessidade de proteger as economias das RUP de práticas comerciais agressivas, como a isenção das tarifas alfandegárias normais e o abuso de posições monopolistas;

76.  Exorta a Comissão a ter devidamente em conta as especificidades das RUP e, em particular, o seu afastamento do continente europeu e a pequena dimensão dos seus mercados, no quadro da aplicação da sua política em matéria de concorrência e sublinha a utilidade das derrogações em matéria de ajudas de Estado para as RUP;

77.  Congratula-se com a adaptação da legislação da UE em matéria de auxílios estatais à situação de crise da COVID-19; convida a Comissão a examinar a possibilidade de perenizar algumas destas medidas excecionais para as RUP, mantendo simultaneamente as medidas existentes para estas regiões no Regulamento Geral de Isenção por Categoria(12) e nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional;

78.  Reclama a criação de um estatuto específico para as empresas das RUP, a fim de aumentar a sua competitividade, nomeadamente no seu espaço regional;

B.Transportes e quebra do isolamento

79.  Afirma a existência de graves condicionalismos penalizadores para as RUP relacionados com o afastamento, a baixa conectividade, a dependência dos portos e aeroportos e a orografia; considera necessário pôr em prática uma política de transportes plenamente adaptada à realidade das RUP no quadro do FEDER e do Mecanismo Interligar a Europa (MIE); solicita igualmente à Comissão que aplique um POSEI no domínio dos transportes como instrumento adicional para compensar estas desvantagens e prejuízos acumulados;

80.  Reitera a necessidade de consolidar e desenvolver as ligações marítimas e aéreas entre as RUP, dentro destas, mas também com o continente europeu e os países terceiros vizinhos, para apoiar a quebra do seu isolamento;

81.  Insiste na necessidade de incentivar o recurso nestas regiões a meios de transporte mais sustentáveis e menos poluentes, promovendo alternativas aos combustíveis fósseis;

82.  Apoia o empenho europeu no desenvolvimento de um transporte marítimo ecológico e de atividades portuárias inovadoras, a fim de reduzir a pegada de carbono e a pegada ambiental na UE, e solicita que as RUP beneficiem deste objetivo;

83.  Salienta a necessidade de reduzir os custos de transporte, quer se trate de passageiros ou de mercadorias, a fim de garantir o princípio da continuidade e da coesão territoriais, bem como a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos; apela a uma gestão dos preços dos transportes aéreos (com origem e destino nestas regiões), terrestres (internos, entre as cidades) e marítimos (entre as regiões e as ilhas); considera, a este respeito, que devem ser previstas derrogações para as RUP no regime de comércio de quotas de CO2 para o transporte marítimo e aéreo, bem como, se necessário, incentivos financeiros e técnicos;

84.  Solicita à Comissão que, no âmbito do MIE, lance um concurso específico e adapte os critérios de elegibilidade para as RUP, a fim de enquadrar os apoios às infraestruturas de abastecimento de combustíveis alternativos e sustentáveis nos principais portos destas regiões, na mobilidade urbana e na aviação;

85.  Solicita igualmente à Comissão que, aquando da revisão do Regulamento (UE) n.º 1315/2013 relativo à rede transeuropeia de transportes(13), integre a dimensão RUP, assegurando a interligação entre a rede principal e a rede global e flexibilizando o quadro conceptual das autoestradas do mar;

86.  Considera necessário que a Comissão preste apoio técnico para facilitar o acesso das RUP aos financiamentos europeus, em particular para projetos relacionados com o Pacto Ecológico e a construção de grandes infraestruturas ao abrigo do programa InvestEU;

C.Setor digital e do espaço

87.  Congratula-se com a proposta do Programa Europa Digital para promover uma maior conectividade e melhores competências digitais nas RUP; solicita à Comissão que preste o apoio técnico necessário à criação de Polos Europeus de Inovação Digital nas RUP, tal como previsto no programa Europa Digital;

88.  Insiste em que é imperativo assegurar a conectividade digital das RUP em consonância com a agenda digital europeia enquanto instrumento de desenvolvimento económico e de igualdade de oportunidades num mundo globalizado e num mundo altamente digitalizado;

89.  Chama a atenção para o facto de os satélites proporcionarem uma conectividade ininterrupta e de capacidade muito elevada, o que é essencial para colmatar o fosso digital, em particular nas RUP; solicita, por conseguinte, à Comissão que atualize a estratégia espacial europeia adotando medidas específicas para as RUP;

D.Política comercial

90.  Insta a Comissão a assegurar que as RUP beneficiem plenamente dos acordos internacionais (Acordos de Parceria Económica (APE), acordos de comércio livre (ACL), etc.) celebrados entre a UE e países terceiros, através da criação de um grupo de trabalho sobre o impacto da política comercial nas RUP, que envolva efetivamente as RUP, incluindo os representantes dos setores das RUP;

91.  Solicita à Comissão que realize um estudo que avalie os efeitos cumulativos dos acordos comerciais com países terceiros no desenvolvimento socioeconómico das RUP;

92.  Apela ao cumprimento das normas ambientais e sociais europeias nos acordos comerciais com países terceiros e solicita que o respeito por esses acordos seja assegurado através de medidas eficientes e operacionais;

93.  Observa que a multiplicação de acordos comerciais celebrados com países terceiros que produzem os mesmos produtos agrícolas destinados à exportação que as RUP, mas com condições sociais e ambientais diferentes, pode criar distorções da concorrência e alterar a distribuição do mercado, ameaçando a competitividade dos produtores comunitários desses produtos;

94.  Apena a um tratamento diferenciado a favor das produções das RUP em todas as negociações de APE e ACL para alcançar o equilíbrio justo entre a proteção dos produtos agrícolas sensíveis e a defesa dos interesses ofensivos da União, prevendo, para os produtos das RUP, cláusulas de salvaguarda, períodos de transição e contingentes adequados, bem como, em certos casos, a exclusão para os produtos mais sensíveis, como os açúcares especiais;

95.  Recorda a declaração conjunta das três instituições anexa ao regulamento sobre o mecanismo de estabilização aquando da adesão do Equador ao Acordo UE-Peru e Colômbia, que afirma que a Comissão analisará a evolução dos mercados após a expiração do mecanismo e que, em caso de deterioração grave da situação dos produtores de bananas da União, intervirá, após consulta das partes interessadas;

96.  Recomenda um controlo específico do responsável europeu pelo respeito das regras do comércio (Chief Trade Enforcement Officer), a fim de evitar situações discriminatórias para as RUP, e solicita a aplicação do princípio «da conformidade» às importações de produtos biológicos provenientes de países terceiros;

E.Promover o desenvolvimento cultural

97.  Salienta que as RUP são embaixadoras do alargamento da esfera de influência da União e representam uma verdadeira oportunidade para as políticas externas da União devido à sua proximidade de um grande número de países terceiros e à sua relação direta com estes;

98.  Realça as vantagens das posições geoestratégicas e das relações históricas de várias RUP do Atlântico com o continente americano e os Estados insulares das Caraíbas; recomenda que se tire partido da posição privilegiada destes territórios para estimular as relações internacionais da União Europeia na região;

99.  Relembra que a cultura é um pilar do desenvolvimento pessoal e do enriquecimento mútuo; considera necessário apoiar melhor os intercâmbios culturais;

100.  Solicita a proteção e o apoio das línguas regionais das RUP, que são simultaneamente bens culturais e meios de integração e partilha macrorregionais;

F.Política em matéria de migração

101.  Regista com inquietação o impacto dos fluxos migratórios nas RUP; manifesta a sua preocupação com a situação dos migrantes menores não acompanhados nas RUP e solicita a aplicação das mais elevadas normas humanitárias de acolhimento adaptadas a estes menores; destaca a necessidade de uma abordagem humana capaz de assegurar uma gestão eficaz dos fluxos migratórios, em conformidade com o novo Pacto em matéria de Migração e Asilo e os valores da UE;

102.  Apela à mobilização dos recursos do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, bem como de fundos específicos adicionais para prestar um maior apoio aos Estados‑Membros cujas regiões ultraperiféricas estão sujeitas a uma forte pressão migratória;

o
o   o

103.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões Europeu, aos Estados-Membros e à Conferência dos Presidentes das regiões ultraperiféricas.

(1) JO C 316 de 6.8.2021, p. 2.
(2) JO C 270 de 7.7.2021, p. 2.
(3) JO C 28 de 27.1.2020, p. 40.
(4) JO C 232 de 16.6.2021, p. 28.
(5) JO C 334 de 19.9.2018, p. 168.
(6) JO C 298 de 23.8.2018, p. 92.
(7) JO C 285 de 29.8.2017, p. 58.
(8) JO C 258 E de 7.9.2013, p. 1.
(9) https://ec.europa.eu/info/sites/default/files/demography_report_2020_n.pdf
(10) https://ec.europa.eu/eurostat/cache/RCI/#?vis=outermost.population⟨=fr
(11) Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de junho de 2020 relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).
(12) Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado (JO L 187 de 26.6.2014, p. 1).
(13) JO L 348 de 20.12.2013, p. 1.


Uma Nova Abordagem da Estratégia Marítima para a Região Atlântica
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2021, sobre Uma Nova Abordagem da Estratégia Marítima para a Região Atlântica (2020/2276(INI))
P9_TA(2021)0369A9-0243/2021

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 174.º, 225.º e 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 23 de julho de 2020, intitulada «Uma Nova Abordagem da Estratégia Marítima para a Região Atlântica – Plano de ação para o Atlântico 2.0: plano de ação atualizado para uma economia azul sustentável, resiliente e competitiva na região atlântica da União Europeia» (COM(2020)0329),

–   Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030: trazer a natureza de volta às nossas vidas» (COM(2020)0380),

–  Tendo em conta o acordo adotado na 21.ª Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP 21), realizada em Paris, em 12 de dezembro de 2015 (Acordo de Paris)(1),

–   Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (COM(2019)0640),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu(2),

–  Tendo em conta o primeiro Plano de Ação para a Região Atlântica, de 13 de maio de 2013, (COM(2013)0279) e a sua revisão intercalar, de 23 de fevereiro de 2018 (SWD(2018)0049),

–  Tendo em conta as estratégias da UE, de 10 de junho de 2009, para a Região do Mar Báltico (COM(2009)0248), de 8 de dezembro de 2010, para a Região do Danúbio (COM(2010)0715), de 28 de julho de 2015, para a Região Alpina (COM(2015)0366) e de 17 de junho de 2014 para a Região Adriática e Jónica (COM(2014)0357), bem como as suas resoluções sobre essas estratégias(3),

–  Tendo em conta a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção(4),

–  Tendo em conta a Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Diretiva Habitats)(5) e a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (Diretiva Aves)(6),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2020, sobre a 15.ª reunião da Conferência das Partes (COP15) na Convenção sobre Diversidade Biológica(7),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras para esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política dos Vistos(8),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo(9),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho(10),

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2018, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2018)0390),

–   Tendo em conta a sua resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a emergência climática e ambiental(11),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu, de 19 de março de 2021, sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Nova Abordagem da Estratégia Marítima para a Região Atlântica – Plano de ação para o Atlântico 2.0: plano de ação atualizado para uma economia azul sustentável, resiliente e competitiva na região atlântica da União Europeia»,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de março de 2021, sobre a «Estratégia da UE para o turismo sustentável»(12),

–  Tendo em conta o relatório do Conselho de Missão da Comissão «Oceanos, mares, águas costeiras e interiores saudáveis», de 21 de setembro de 2020, intitulado «Missão Estrela-do-Mar 2030: recuperar o nosso oceano e as nossas águas até 2030»,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 5 de junho de 2019, sobre a aplicação das estratégias macrorregionais da UE,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 9 de março de 2011, sobre a Estratégia Europeia para a Região Atlântica(13),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2012, sobre uma estratégia da UE para a região atlântica no quadro da política de coesão(14),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 20 de maio de 2014, sobre a governação das estratégias macrorregionais (COM(2014)0284),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, intitulada «Contributo da política regional para o crescimento sustentável na Europa 2020» (COM(2011)0017),

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente(15),

–   Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 17 de maio de 2021, intitulada «Uma nova abordagem para uma economia azul sustentável na UE – Transformar a economia azul da UE para assegurar um futuro sustentável» (COM(2021)0240),

–  Tendo em conta a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha)(16),

–  Tendo em conta a Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações(17),

–  Tendo em conta a Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente(18),

–  Tendo em conta o estudo da sua Direção-Geral das Políticas Internas (Departamento Temático B – Políticas Estruturais e de Coesão), de 15 de janeiro de 2015, intitulado «New Role of Macro-Regions in European Territorial Cooperation» (O novo papel das macrorregiões na cooperação territorial europeia),

–  Tendo em conta o artigo 54.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão das Pescas,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A9‑0243/2021),

A.  Considerando que as consequências socioeconómicas da COVID-19 e as repercussões negativas do Brexit afetam gravemente a região atlântica;

B.  Considerando que a região atlântica constitui a maior bacia marítima da União Europeia;

C.  Considerando que o turismo costeiro e marítimo é a principal fonte de emprego das regiões atlânticas e está a ser duramente afetado pela crise socioeconómica provocada pela pandemia de COVID-19;

D.  Considerando que a crise climática e a subida do nível do mar estão a causar graves danos a todas as zonas portuárias e ilhas da região atlântica, que se caracterizam por um ambiente terrestre e marinho frágil e único;

E.  Considerando que a região atlântica da UE compreende a Madeira, os Açores, as Ilhas Canárias, a Guiana Francesa, a Martinica, a Guadalupe e São Martinho como regiões ultraperiféricas (RUP), e que o novo plano de ação para o Atlântico deve visar especificamente todas estas regiões, promovendo, ao mesmo tempo, uma estreita cooperação com os países e territórios ultramarinos atlânticos (PTU) e com os países, e respetivas regiões, do Atlântico que não fazem parte da UE;

F.  Considerando que, em 2015, o PIB da região atlântica totalizou 2 175 mil milhões de euros, o que representa 15 % do PIB da UE(19);

G.  Considerando que a estratégia atlântica deve prever fluxos comerciais materiais e imateriais com os PTU e países terceiros do Atlântico, tomando como ponto de partida as regiões atlânticas da UE, nomeadamente as RUP;

H.  Considerando que a nova Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, a Diretiva Energias Renováveis(20) revista e a economia azul representam elementos fundamentais na transição para uma economia altamente eficiente em termos energéticos e totalmente baseada em energias renováveis, com critérios de sustentabilidade reforçados;

I.  Considerando que os oceanos desempenham um papel fundamental na adaptação às alterações climáticas;

J.  Considerando que a saúde dos oceanos e a preservação e recuperação dos seus ecossistemas são essenciais para a humanidade, uma vez que agem como reguladores do clima, produtores de oxigénio na atmosfera terrestre, hospedeiros da biodiversidade, fonte de segurança alimentar e saúde humana a nível mundial e recurso para atividades económicas, nomeadamente para as pescas, os transportes, a construção naval, o comércio, o turismo, a gastronomia, as energias renováveis, a investigação e os produtos para cuidados de saúde;

K.  Considerando que a «Estratégia do Prado ao Prato» tem por objetivo estabelecer um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente;

L.  Considerando que, no seu conjunto, os portos e os transportes desempenham um papel importante no desenvolvimento sustentável e na transição rumo a uma economia sem emissões de carbono e baseada em energias renováveis;

M.  Considerando que o setor marítimo da UE também deve contribuir para o combate contra a perda de biodiversidade e a degradação ambiental, bem como para a consecução dos objetivos da nova Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030;

N.  Considerando que o plano de ação para o Atlântico 2.0 revisto deve libertar o potencial da economia azul na região atlântica, e, simultaneamente, preservar os ecossistemas marinhos e contribuir para os esforços de adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos;

O.  Considerando que a educação e a formação no domínio das competências azuis, a realização de projetos de investigação conjuntos e a sensibilização do público para o potencial e a fragilidade dos oceanos enquanto meio natural contribuirão para o êxito da estratégia;

P.  Considerando que o plano de ação para o Atlântico 2.0 não faz qualquer referência às RUP situadas no Atlântico que reforçam a dimensão marítima e atlântica da União Europeia;

Revisão da Estratégia Atlântica desde 2013

1.  Realça o trabalho realizado por todos os intervenientes locais, regionais, nacionais e da UE e, em particular, pelo grupo de estratégia atlântica (Atlantic Strategy Group);

2.  Regista com preocupação os efeitos do Brexit e da pandemia de COVID-19 nas regiões atlânticas marítimas e costeiras; observa que estes efeitos são suscetíveis de comprometer a coesão económica, social e territorial nestes territórios, dando azo a um risco acentuado de aceleração das tendências de despovoamento;

3.  Considera que, embora o plano de ação para o Atlântico de 2013 tenha contribuído para dar uma visão mais abrangente do que sucede em todo o Atlântico, o seu âmbito alargado fez com que tivesse tido uma capacidade limitada para influenciar as prioridades e contribuir para o desenvolvimento de projetos pertinentes;

4.  Salienta os esforços envidados para fomentar a dimensão internacional da Estratégia Atlântica, nomeadamente graças ao êxito da Declaração de Galway sobre a cooperação no oceano Atlântico, de 24 de maio de 2013, e da Declaração de Belém sobre a cooperação em investigação e inovação no oceano Atlântico, de 14 de julho de 2017; lembra que a dimensão internacional do plano de ação para o Atlântico de 2013 e o apoio à sua implementação ajudam a compreender as mudanças que se verificam atualmente no oceano Atlântico, bem como os seus efeitos nas diferentes comunidades costeiras;

5.  Deplora que, em termos gerais, os resultados alcançados tenham ficado muito aquém do potencial do plano de ação e lamenta a não afetação de dotações orçamentais específicas ao plano de ação, bem como a complexidade do seu sistema de governação;

6.  Salienta que, embora os 1 200 novos projetos marítimos e os quase 6 mil milhões de euros de investimento assinalados pela Comissão(21) não tenham inteiramente resultado do plano de ação para o Atlântico de 2013, saúda o facto de a Estratégia Atlântica ter atraído ou inspirado alguns desses investimentos e projetos; lamenta, além disso, que apenas cerca de 30 % dos projetos assinalados sejam transnacionais(22) e que a revisão intercalar não forneça uma verdadeira panorâmica dos projetos realizados no quadro da estratégia; considera que as regiões atlânticas não foram suficientemente envolvidas na governação da estratégia;

7.  Lamenta que, embora tivessem sido contemplados na Estratégia Atlântica de 2013, os setores da pesca sustentável e da aquicultura tenham sido praticamente ignorados na avaliação intercalar realizada pela Comissão em 2017;

O NOVO PLANO DE AÇÃO 2.0: RECOMENDAÇÕES DE MELHORIAS

Observações gerais

8.  Saúda a revisão do plano e reconhece os progressos alcançados em termos de governação; lamenta, contudo, a persistência de várias lacunas;

9.  Congratula-se com o facto de a nova estratégia ter estabelecido prioridades mais seletivas quando comparado com o plano de ação para o Atlântico de 2013-2020, e apela à tomada de medidas concretas que resultem diretamente da estratégia; propõe a inclusão de roteiros ou marcos específicos para cada objetivo para especificar melhor as ações definidas e facilitar a sua avaliação;

10.  Lamenta que o orçamento da União não preveja dotações orçamentais para o plano de ação para o Atlântico; recomenda que os programas e as possibilidades de financiamento existentes ao abrigo do QFP 2021-2027, nomeadamente no âmbito do Interreg, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Mecanismo Interligar a Europa e do programa-quadro Horizonte Europa, promovam os convites à apresentação de projetos para abraçar os desafios e oportunidades multidimensionais nas regiões do Atlântico;

11.  Salienta a importância de aumentar as sinergias entre os diferentes fundos, estratégias e programas europeus, nomeadamente os programas de gestão direta, e também os programas nacionais e regionais, de molde a contribuir para uma economia azul sustentável, resiliente e competitiva nas regiões atlânticas; insta a Comissão a ponderar a atribuição de um rótulo aos projetos que vão ao encontro das diversas prioridades e objetivos da nova estratégia, a fim de facilitar o seu financiamento ao abrigo dos programas e fundos da UE pertinentes; insta os Estados-Membros e as regiões em causa a mencionarem a estratégia nos programas e fundos da política de coesão pertinentes para essas regiões;

12.  Considera que a estratégia pode incentivar o planeamento e desenvolvimento concertado dos setores da economia azul na região atlântica, de acordo com as melhores práticas em matéria de ordenamento de espaço marítimo colaborativo, inclusivo e intersectorial e colocando as preocupações ambientais, de biodiversidade e climáticas no centro das suas preocupações, contribuindo assim para a consecução dos objetivos da UE em matéria de clima e energia e promovendo tecnologias de produção de energia a partir de fontes marítimas renováveis, como a energia das marés e das ondas e a energia solar ou eólica;

13.  Salienta a importância de tornar os programas de financiamento da UE amplamente conhecidos dos potenciais beneficiários e insta a Comissão a publicar um guia claro e simplificado que se debruce sobre todas estas oportunidades; convida, além disso, a Comissão a ponderar rotular os projetos para tornar a dimensão europeia visível junto do público;

Regiões e ilhas ultraperiféricas

14.  Lamenta que a nova Estratégia Atlântica faça apenas uma breve referência às ilhas dos Estados-Membros situadas no Atlântico, em particular às RUP, apesar de a sua sustentabilidade socioeconómica depender fortemente da economia azul e de estas regiões albergarem uma parte significativa da biodiversidade da UE;

15.  Recorda que as RUP conferem à UE uma dimensão verdadeiramente atlântica e que a plena integração destas regiões na estratégia é fundamental para que esta seja bem‑sucedida, pelo que deve ser reforçada; recorda que é necessário ter em conta a sua insularidade, o seu grande afastamento e a sua pequena dimensão, em conformidade com o artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de promover uma verdadeira integração social, económica e territorial, mas também para pôr em evidência o seu potencial único e as vantagens excecionais que as distinguem, como a sua posição geoestratégica;

16.  Sublinha a importância de desenvolver estratégias para combater as limitações resultantes do grande afastamento e da densidade populacional reduzida, em particular nas ilhas dos Estados-Membros e nas RUP, através da promoção de ligações de transportes mais sustentáveis, eliminando a dependência energética através da adoção generalizada de energias renováveis, como a energia solar e eólica, e do desenvolvimento de redes de informação coordenadas;

Indústria e emprego

17.  Recomenda o desenvolvimento de uma estratégia industrial a nível atlântico, com uma forte componente ambiental e socioeconómica sustentável da economia azul, e sugere que o plano de ação se centre no desenvolvimento de indústrias emblemáticas, bem como em políticas setoriais pertinentes, específicas da região Atlântica, ou em domínios em que os esforços adicionais para reforçar a cooperação ao nível da bacia marítima encerrem o maior potencial;

18.  Insta a que a estratégia coloque uma ênfase especial na criação de emprego de qualidade; considera que os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais não estão suficientemente salvaguardados no novo plano de ação para o Atlântico e, por conseguinte, considera que é necessário prever uma dimensão social mais forte no âmbito da estratégia; apela a uma dimensão social ambiciosa para combater a pobreza e a exclusão social, bem como para promover a criação de emprego, designadamente a formação e o acesso dos jovens às profissões marítimas, em domínios como a construção naval e a reparação de navios, a aquacultura e as pescas;

Pesca sustentável

19.  Lamenta o facto de a estratégia não fazer qualquer referência à pesca e aquicultura sustentáveis, não obstante estes setores desempenharem um papel fundamental em termos socioeconómicos e ambientais na fachada atlântica e nas RUP; solicita que este setor fundamental da economia azul seja incluído na nova estratégia, em consonância com a comunicação da Comissão, de 17 de maio de 2021, relativa a uma nova abordagem para uma economia azul sustentável na UE; considera que qualquer referência a estes setores deve sempre aludir à implementação de uma abordagem em matéria de gestão marítima baseada no ecossistema;

20.  Alerta para os efeitos nefastos da sobrepesca e sublinha a necessidade de os Estados‑Membros e as regiões da região atlântica cooperarem de modo eficaz na luta contra a pesca ilegal não declarada;

21.  Salienta a importância da cooperação entre a Comissão, os países costeiros do Atlântico e as agências para proteger as unidades populacionais de peixes, alcançar o rendimento máximo sustentável e pôr termo à sobrepesca;

22.  Salienta que a nova Estratégia Atlântica deve encorajar o reforço das sinergias com a Estratégia do Prado ao Prato e a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, no intuito de contribuir para o desenvolvimento de uma economia azul competitiva, sólida e sustentável do ponto de vista ambiental, social e económico na região atlântica;

23.  Observa que a saída do Reino Unido da União Europeia é suscetível de alterar profundamente a forma como os navios da UE exercem as suas atividades no oceano Atlântico e as dinâmicas de longa data da região;

Turismo sustentável

24.  Salienta a necessidade de desenvolver um turismo de elevada qualidade, inteligente e sustentável, uma vez que este representa um setor fundamental da economia azul, e espera que o Parlamento e a Comissão lancem projetos-piloto neste domínio; insta a Comissão a assegurar que o plano de ação para o Atlântico 2.0 está devidamente alinhado com a estratégia para o turismo costeiro e marítimo, e solicita uma reavaliação imediata desta última; insta, além disso, a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem novas formas de turismo costeiro e marítimo sustentável que valorizem as regiões em causa através da diversificação das atividades oferecidas, zelando, ao mesmo tempo, pela preservação destas regiões, e combatendo os efeitos nefastos do turismo de massas nas zonas costeiras, no ambiente e no património cultural; realça a importância da economia circular no setor do turismo com vista a estabelecer práticas mais sustentáveis em prol do desenvolvimento e do emprego locais ao longo de todo o ano; salienta o potencial significativo do turismo gastronómico associado, em particular, aos produtos da pesca e da aquicultura;

25.  Sublinha a importância da REACT-EU, que poderá imprimir às regiões atlânticas um novo arranque através de um turismo costeiro, de inovações e de infraestruturas portuárias sustentáveis; recorda, a este respeito, que é necessário criar infraestruturas marítimas específicas e adaptar e modernizar as infraestruturas existentes, como as instalações de apoio à navegação de recreio;

Pilar I – Portos como pontos de entrada e placas giratórias da economia azul

26.  Salienta a importância de reforçar o papel dos portos do Atlântico e a necessidade de investimentos em infraestruturas inteligentes, bem como a relevância do desenvolvimento e da gestão sustentável dos portos, nomeadamente os portos ecológicos; sublinha o papel fundamental e estratégico dos portos enquanto pontos de entrada para a UE, plataformas logísticas, pontos críticos para o turismo, recursos para a produção de energia, polos de armazenamento e polos industriais; salienta que é necessário adotar com celeridade medidas que deem aos portos a possibilidade de se protegerem das alterações climáticas, nomeadamente da subida do nível do mar;

27.  Insta a Comissão, os Estados-Membros e as respetivas regiões a promoverem projetos inovadores e sustentáveis do ponto de vista ambiental e socioeconómico nos setores marítimos atlânticos, nos portos e nas zonas envolventes, ao longo da costa atlântica e nos territórios marítimos, tais como a criação de infraestruturas marítimas de carga ecológicas;

28.  Insta a Comissão a incluir no novo plano de ação para o Atlântico mais medidas destinadas a promover a conectividade entre portos e aeroportos, se for caso disso, através do reforço da sua sustentabilidade e o desenvolvimento de zonas marítimas interiores através de ligações multimodais; lamenta a persistência de problemas relacionados com a interoperabilidade do transporte ferroviário no corredor Atlântico;

29.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a concluírem os projetos prioritários previstos na rede transeuropeia de transportes (RTE-T) para o corredor Atlântico, principalmente em regiões transfronteiriças e no contexto das futuras orientações relativas à RTE-T e do Mecanismo Interligar a Europa (2021-2027), a fim de promover e investir no pleno desenvolvimento das autoestradas marítimas da RTE-T que ligam as ilhas ao continente;

30.  Insta a Comissão e as regiões atlânticas a desenvolverem estratégias para eliminar os estrangulamentos ferroviários, a continuarem a criar ligações ferroviárias de alta velocidade e, paralelamente, a modernizar as linhas convencionais, assegurando a continuidade além-fronteiras, a elaborarem planos com vista à transferência multimodal para modos de transporte sustentáveis, a apoiarem a criação da autoestrada ferroviária atlântica, a reforçarem as ligações ferroviárias e a ligá-las a outros grandes corredores da RTE-T, em particular aos corredores mediterrânicos, do mar do Norte/Mediterrâneo e do Reno-Alpes, bem como às outras linhas do corredor atlântico, tendo em conta os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030; regista com satisfação o plano de realinhamento dos corredores marítimos entre a Europa continental e a Irlanda na sequência do Brexit, e, em particular, a integração da Irlanda no corredor Atlântico;

31.  Congratula-se com o trabalho realizado pelas partes interessadas a nível nacional e regional para manter e melhorar os níveis de segurança das infraestruturas através da aplicação de legislação adequada, da cooperação e da partilha de boas práticas;

32.  Insta a Comissão a impulsionar a descarbonização do transporte marítimo como forma de fomentar o investimento em prol da sustentabilidade; solicita à Comissão e ao setor dos transportes marítimos que avaliem os benefícios da criação de uma parceria da UE para o transporte marítimo, a fim de promover a inovação no setor, contribuir para a descarbonização, criar infraestruturas para o carregamento, o armazenamento e o fornecimento de combustíveis alternativos nos portos e nos terminais de carga, bem como desenvolver planos de gestão de resíduos para os portos atlânticos;

Pilar II – Competências azuis do futuro e literacia oceânica

33.  Sublinha a necessidade de criar redes que liguem as universidades e os centros de aprendizagem no domínio da investigação e da formação sobre assuntos relacionados com a economia azul, e regista com interesse as oportunidades oferecidas pelo programa Erasmus + para o período de 2021-2027 por via das novas iniciativas de alianças universitárias europeias e centros de excelência profissional; encoraja um maior desenvolvimento das «European Blue Schools» (escolas azuis europeias); salienta que o ensino e formação específicos sobre a economia azul, nomeadamente através do Fundo Social Europeu Mais, poderão contribuir para uma maior sensibilização para os ecossistemas marinhos e para a necessidade de os proteger, dando resposta ao problema do lixo marinho;

34.  Salienta a importância da educação formal e não formal e do combate ao abandono escolar precoce para melhorar as competências das populações marítimas e incentiva a realização de esforços para coordenar as iniciativas dos vários setores pertinentes destinadas a promover o crescimento azul inclusivo e competitivo;

35.  Realça a importância de lançar projetos-piloto na Região do Atlântico no domínio da governação e do conhecimento dos oceanos, nas RUP e não só, com a participação das universidades, dos centros de investigação e dos colégios marítimos;

36.  Congratula-se com o desenvolvimento da investigação no domínio da biotecnologia marinha em virtude da sua potencial aplicação na indústria e na medicina; lembra que os projetos e as iniciativas no domínio da inovação podem contribuir para o desenvolvimento das capacidades de investigação, do trabalho em rede e da partilha de boas práticas;

Pilar III – Energias marinhas renováveis

37.  Congratula-se com as iniciativas que visam acelerar a adaptação às alterações climáticas e a alcançar o objetivo de nos tornarmos um continente sem emissões de carbono até 2050, como a aliança atlântica das competências e a criação de incentivos para promover a implementação de instalações de energias renováveis no mar e em águas interiores; salienta a importância da cooperação entre os países costeiros do Atlântico em matéria de investigação e desenvolvimento em domínios emergentes das energias renováveis, como a energia solar, a energia das ondas e das marés e a energia eólica; lamenta que a energia marítima renovável continue a estar subdesenvolvida na região atlântica;

38.  Assinala que uma economia azul renovada na região atlântica pode contribuir para a transição para as energias limpas, tirando partido do crescente potencial das energias renováveis marítimas e de uma gestão sustentável do espaço marítimo, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu, que destaca o papel essencial da produção de energias renováveis marítimas para a transição para uma economia com impacto neutro no clima;

Pilar IV – Um oceano saudável e zonas costeiras resilientes

39.  Lamenta que o Plano de Ação 2.0 e os seus pilares não façam referência à aplicação da abordagem ecossistémica à gestão do meio marinho, tal como exigido pela Diretiva‑Quadro Estratégia Marinha(23), e salienta que essa abordagem deve ser aplicada a todas as atividades que fazem parte da economia azul;

40.  Apoia a investigação sobre os oceanos e insta a Comissão e as regiões atlânticas a promoverem, ao abrigo do pilar IV do plano de ação, um projeto conjunto de grande envergadura para despoluir o oceano Atlântico e o seu fundo marinho, apoiar a investigação oceanográfica e a observação dos fundos oceânicos e promover medidas sustentáveis destinadas a prevenir a poluição; solicita, neste contexto, o desenvolvimento de iniciativas que contribuam para a proteção e a descarbonização das fontes marítimas, como o carbono produzido pelos barcos;

41.  Considera que a economia circular deve ser alargada através da inclusão da recolha do lixo marinho e da sua reintrodução na economia; insta a Comissão a apoiar a construção de centros de recolha e tratamento de plásticos e lixo marinho, em particular nas RUP atlânticas, fortemente afetadas pelos resíduos transportados pelas correntes marinhas; sugere a criação de um centro de prevenção e de luta contra a poluição marinha numa das RUP atlânticas;

42.  Apela à Comissão e aos Estados-Membros e respetivos órgãos de poder regional para que desenvolvam capacidades reforçadas de prevenção e gestão dos riscos que permitam lidar com acidentes marítimos e terrestres, bem como com catástrofes naturais; insta a Comissão a trabalhar em estreita cooperação com a Agência Europeia da Segurança Marítima no apoio aos Estados-Membros com vista à atenuação dos riscos ambientais relacionados com o transporte marítimo e ao reforço da sustentabilidade e segurança geral do setor marítimo;

43.  Congratula-se com a referência feita no Plano de Ação para o Atlântico 2.0 à cartografia e à preservação ou reconstituição das zonas húmidas costeiras no âmbito do objetivo 6 de criação de «zonas costeiras mais resilientes»; insta a Comissão a assegurar que essas zonas dispõem de planos de gestão eficazes;

44.  Salienta a importância de programas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional /Interreg que incidam especificamente sobre a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, bem como a avaliação e prevenção dos riscos hidrogeológicos nas zonas costeiras e zonas húmidas;

45.  Insta a Comissão a preparar, em colaboração com a Organização Marítima Internacional, iniciativas ambiciosas e um roteiro para a descarbonização dos navios, com base numa avaliação de impacto aprofundada;

46.  Solicita aos Estados-Membros que estabeleçam vastas zonas marinhas protegidas, e recorda a importância de proteger todas as espécies marinhas; sublinha que as zonas marinhas protegidas não só protegem os ecossistemas marinhos, como também desempenham um papel importante na atenuação das alterações climáticas e na adaptação às mesmas, contribuindo para oceanos saudáveis e resilientes; reitera o pedido formulado pela Comissão na Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 de garantir que, pelo menos, 30 % da zona marítima da UE seja zona protegida, nomeadamente através de zonas de recuperação de unidades populacionais de peixe, tal como previsto na política comum das pescas, e que, pelo menos, 10 % dos mares da UE sejam classificados como zonas estritamente protegidas(24);

47.  Salienta a importância de alinhar os esforços envidados pela Comissão e os Estados‑Membros no sentido de melhorar a saúde e a gestão dos oceanos e de promover a gestão sustentável dos seus recursos, conforme estabelecido nas Declarações de Galway e de Belém;

48.  Sublinha a importância de que se reveste o relatório da «Missão Estrela-do-Mar 2030: recuperar o nosso oceano e as nossas águas» para o plano de ação para o Atlântico e apela a medidas de apoio e à coordenação com os Estados-Membros e as suas regiões para implementar políticas que permitam concretizar os seus cinco objetivos gerais: conhecimento, recuperação, poluição zero, descarbonização e governação;

Governação

49.  Saúda o facto de as regiões atlânticas participarem agora de forma mais estreita na governação da Estratégia Atlântica, de as delegações nacionais terem a possibilidade de convidar as suas regiões a participar nos comités e de a Conferência das Regiões Periféricas Marítimas (CRPM) ter sido convidada a desempenhar um papel de conselheira; salienta, a este respeito, que as regiões, cidades e municípios costeiros poderão contribuir de forma significativa para a implementação deste plano de ação;

50.  Solicita que todas as regiões afetadas integrem as delegações nacionais e que os PTU e países terceiros atlânticos sejam convidados a participar na estratégia;

51.  Chama a atenção para o êxito da estrutura de governação estabelecida pela estratégia alpina;

52.  Propõe que se realizem encontros, pelo menos anualmente ou com maior frequência, entre os Estados-Membros, as regiões envolvidas na estratégia, a Comissão, o Parlamento e todas as partes interessadas, a fim de fomentar uma coordenação reforçada e um acompanhamento regular das medidas aplicadas por cada região; considera que deve ser dada maior visibilidade à nova estrutura de governação e às futuras reuniões;

53.  Recomenda que as partes na Estratégia Atlântica e os membros do Comité de Acompanhamento do Espaço Atlântico Interreg estabeleçam objetivos e procedimentos de tomada de decisão comuns para aplicar melhor soluções que permitam fazer face aos desafios regionais nos domínios da inovação, da eficiência dos recursos, do ambiente e da cultura, fomentando o desenvolvimento regional e o crescimento sustentável; salienta que o programa Interreg para a região atlântica não dispõe capacidade administrativa e financeira suficiente para ser a única fonte de financiamento dos projetos abrangidos pela Estratégia Atlântica;

54.  Apela à Comissão para que, no contexto dos objetivos específicos da Estratégia Atlântica, centre a sua atenção nas regiões menos desenvolvidas da região atlântica; considera fundamental aumentar o número de convites específicos à apresentação de projetos nas regiões atlânticas, nomeadamente projetos transatlânticos de pequena, média e grande dimensão que incidam sobre as prioridades socioeconómicas da Estratégia Atlântica que menos progressos registaram; recorda, neste contexto, a importância de aplicar plenamente o princípio da parceria, prevendo a participação dos parceiros socioeconómicos e de outras partes interessadas na elaboração dos programas da política de coesão nas regiões atlânticas, a fim de melhorar o planeamento e a execução dos projetos no terreno;

55.  Apela aos Estados-Membros para que, em cooperação com os respetivos órgãos de poder local e regional e outras partes interessadas, reforcem a sua intervenção e implementem projetos estratégicos conjuntos; salienta a importância dos setores estratégicos abrangidos por este plano de ação, como os transportes, a energia, o turismo sustentável, a proteção do ambiente e a utilização sustentável dos recursos, da investigação e da educação;

56.  Considera que as organizações não governamentais ambientais cujas atividades estejam diretamente relacionadas com o mar devem participar mais ativamente na elaboração, promoção e execução de novos projetos no domínio da educação e noutros setores, como a proteção dos ecossistemas e da biodiversidade do Atlântico;

57.  Insta os membros da nova Estratégia Atlântica a desenvolverem, com o apoio da Comissão, uma plataforma de informação específica para o intercâmbio de experiências e de boas práticas pertinentes para o Plano de Ação para o Atlântico 2.0;

58.  Exorta a Comissão a rever a atual estratégia, tendo em conta as graves lacunas identificadas;

Rumo a uma macrorregião atlântica

59.  Recorda que o Conselho, nas suas conclusões, de 5 de junho de 2019, sobre a aplicação das estratégias macrorregionais da UE, reafirma a sua abertura à criação de novas macrorregiões; insta o Conselho Europeu a incumbir a Comissão de estabelecer um modelo de macrorregião atlântica que reforce a inclusão das autoridades regionais e o papel das RUP atlânticas na governação da Estratégia Atlântica, promova projetos ambiciosos na região atlântica, coordene melhor a utilização dos fundos da UE nas regiões e funcione de forma integrada, centrando-se nas sinergias entre a dimensão marítima e a coesão económica, social e territorial;

60.  Insta a Comissão a conduzir uma análise aprofundada dos benefícios para os Estados‑Membros e as suas regiões que decorrem do estabelecimento de uma macrorregião atlântica à qual caberia dar resposta aos desafios comuns com que estas regiões se deparam; insta a Comissão a ter em conta as especificidades das RUP no quadro do plano de ação e da sua análise relativa à criação de uma macrorregião atlântica, e salienta a necessidade de ter devidamente em conta as características particulares destas regiões, desenvolvendo para cada bacia – a bacia das Caraíbas, a bacia do Amazonas e a bacia da Macaronésia – estratégias específicas centradas nos desafios específicos a cada RUP e assegurando, ao mesmo tempo, que nenhuma fique para trás;

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o   o

61.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros e aos parlamentos nacionais/regionais da França, da Irlanda, de Portugal e de Espanha envolvidos na Estratégia, bem como ao Comité das Regiões Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu.

(1) JO L 282 de 19.10.2016, p. 4.
(2) JO C 270 de 7.7.2021, p. 2.
(3) Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de fevereiro de 2011, sobre a Aplicação da Estratégia da UE para a Região do Danúbio (JO C 188 E de 28.6.2012, p. 30); Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2016, sobre uma Estratégia da UE para a região alpina (JO C 204 de 13.6.2018, p. 57) e a Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de outubro de 2015, sobre uma Estratégia da UE para a Região Adriática e Jónica (JO C 355 de 20.10.2017, p. 23).
(4) JO L 75 de 19.3.2015, p. 4.
(5) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
(6) JO L 20 de 26.1.2010, p. 7.
(7) JO C 270 de 7.7.2021, p. 94.
(8) JO L 231 de 30.6.2021, p. 159.
(9) JO L 231 de 30.6.2021, p. 94.
(10) JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
(11) JO C 232 de 16.6.2021, p. 28.
(12) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0109.
(13) JO C 199 E de 7.7.2012, p. 95.
(14) JO C 353 E de 3.12.2013, p. 122.
(15) JO L 124 de 25.4.2014, p. 1.
(16) JO L 164 de 25.6.2008, p. 19.
(17) JO L 288 de 6.11.2007, p. 27.
(18) JO L 197 de 21.7.2001, p. 30.
(19) Estudo da Comissão, de dezembro de 2017, intitulado «Study feeding into the mid-term review of the implementation of the Atlantic Action Plan» [Estudo destinado a contribuir para a revisão intercalar da execução do Plano de Ação para o Atlântico].
(20) Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).
(21) Comissão Europeia, «A Estratégia e o Plano de Ação para o Atlântico 2013-2020», consultado em 20 de julho de 2021, disponível em: https://atlanticstrategy.eu/pt/estratégia-do-atlântico/estratégia-atlântica
(22) Estudo da Comissão, de dezembro de 2017, intitulado «Study feeding into the mid-term review of the implementation of the Atlantic Action Plan» [Estudo destinado a contribuir para a revisão intercalar da execução do Plano de Ação para o Atlântico].
(23) No artigo 1.º, a referida diretiva estabelece que a abordagem ecossistémica à gestão das atividades humanas tem de ser aplicada de modo a assegurar que «a pressão coletiva de tais atividades seja mantida a níveis compatíveis com a consecução de um bom estado ambiental e que a capacidade de resposta dos ecossistemas marinhos às modificações de origem antropogénica não seja comprometida, permitindo simultaneamente a utilização sustentável dos bens e serviços marinhos pelas gerações presentes e futuras».
(24) A Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 estabelece como objetivos a proteção legal de, no mínimo, 30 % da superfície terrestre e de 30 % da zona marítima da UE, bem como a integração de corredores ecológicos (o que significa mais 4 % em terra e 19 % no mar, em comparação com a situação atual). Além disso, requer que 10 % das terras e 10 % dos mares da UE constituam zonas estritamente protegidas (atualmente, apenas 3 % das zonas terrestres e menos de 1 % das marinhas estão sob proteção estrita).


Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças ***I
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Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 14 de setembro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 851/2004 que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (COM(2020)0726 – C9-0366/2020 – 2020/0320(COD))(1)
P9_TA(2021)0376A9-0253/2021

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 1
(1)  A União assumiu o compromisso de proteger e melhorar a saúde humana, em especial para combater os grandes flagelos transfronteiriços no domínio da saúde, e de aplicar medidas relativas à monitorização, ao alerta rápido e ao combate das ameaças transfronteiriças graves para a saúde.
(1)  A União assumiu o compromisso prioritário de proteger e melhorar a saúde humana através da prevenção da doença e do combate aos grandes flagelos no domínio da saúde, recorrendo para tal à monitorização, à avaliação, à divulgação de informações, a uma melhor preparação, a um alerta rápido e ao combate às ameaças transfronteiriças graves para a saúde.
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 2-A (novo)
(2-A)  Para garantir a acessibilidade de todos a sistemas de saúde de elevado, é necessário adotar uma abordagem holística da saúde pública. O Centro deve ser incumbido de identificar e supervisionar a relação entre as principais doenças não transmissíveis, com vista a avaliar o impacto das doenças infecciosas nos sistemas de saúde em geral e o efeito das comorbilidades no desempenho em matéria de saúde, tal como se verificou durante a pandemia de COVID-19. Com base na sua ampla experiência em termos de vigilância e monitorização de doenças transmissíveis à escala da União, na sua ferramenta de recolha de dados (TESSy) e nas suas ligações com os organismos de saúde pública nacionais competentes em matéria de doenças transmissíveis e não transmissíveis, o Centro encontra-se numa posição privilegiada para funcionar como balcão único tendo em vista a disponibilização de informações circunstanciadas em matéria de saúde pública que possam ser úteis para a tomada de decisões políticas.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 3
(3)  Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o surto do novo coronavírus (COVID-19) como uma pandemia mundial. Os desafios enfrentados na resposta à pandemia evidenciaram a necessidade de reforçar o papel do Centro no quadro da UE em matéria de preparação e resposta a situações de crises de saúde.
(3)  Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o surto do novo coronavírus (COVID-19) como uma pandemia mundial. Tendo em conta os desafios que se colocaram na resposta à pandemia, nomeadamente às pessoas que sofrem de doenças não transmissíveis, e à luz das lacunas em matéria de eficácia identificadas na reação da União a este respeito, tornou-se evidente a necessidade de reforçar e alargar o quadro da UE em matéria de preparação e resposta a situações de crises de saúde para aproveitar melhor o potencial das capacidades da União e dos Estados-Membros quando se tratar de responder a futuras pandemias.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 3-A (novo)
(3-A)  A decisão, de 5 de fevereiro de 2021, tomada pela Provedora de Justiça Europeia no âmbito do inquérito estratégico OI/3/2020/TE identificou algumas lacunas importantes em matéria de eficácia da resposta do Centro à pandemia de COVID-19. O sistema de recolha de informações do Centro funciona de tal maneira que não permite recolher com celeridade dados exaustivos e comparáveis, afetando, assim, a capacidade de modelização e previsão do Centro, o nível de transparência das informações em causa e a forma como estas são divulgadas ao público. Essas lacunas devem ser colmatadas no presente regulamento, a fim de assegurar, nomeadamente, uma melhor coordenação e vigilância epidemiológica, a comunicação atempada das ações do Centro e uma maior transparência dessas ações.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 3-B (novo)
(3-B)  A capacidade do Centro para executar novas tarefas dependerá do nível de assistência financeira disponibilizada pela União, bem como dos recursos humanos disponíveis a nível interno e externo. Para realizar as tarefas novas que lhe foram confiadas no contexto da pandemia de COVID-19, o Centro precisará de financiamento adicional e de um maior número de funcionários. Esses novos recursos não podem provir apenas de fundos ad hoc orientados para projetos, como os atribuídos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A («Programa EU4Health»). Os recursos já atribuídos ao Centro no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 também não são suficientes. Convém, pois, aumentar quanto antes o financiamento e os recursos humanos do Centro.
_______________
1-A Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria um programa de ação da União no domínio da saúde («Programa UE pela Saúde») para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 282/2014 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 1).
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 3-C (novo)
(3-C)  A melhoria da saúde da população em geral através de uma abordagem preventiva contribuirá para reduzir a vulnerabilidade face a futuros surtos infecciosos. Convém fomentar as sinergias com outras iniciativas da União no domínio da saúde, como, por exemplo, o Plano Europeu de Luta contra o Cancro ou instrumentos da União tais como o Programa UE pela Saúde.
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 3-D (novo)
(3-D)  A sobre-exploração da fauna selvagem e de outros recursos naturais e a perda acelerada de biodiversidade constituem um risco para a saúde humana. Tendo em conta a indissociabilidade da saúde dos seres humanos, dos animais e do ambiente, é crucial seguir a abordagem «Uma só saúde» para fazer face às crises atuais e emergentes.
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 5
(5)  O presente regulamento alarga, por conseguinte, a missão e as atribuições do Centro para reforçar a sua capacidade no sentido de disponibilizar as competências científicas necessárias e apoiar ações pertinentes para a prevenção, a preparação, o planeamento da resposta e o combate das ameaças transfronteiriças graves para a saúde na União, em conformidade com o Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho9 [ISC/2020/12524].
(5)  O presente regulamento alarga, por conseguinte, a missão e as atribuições do Centro para reforçar a sua capacidade no sentido de disponibilizar as competências científicas sólidas e imparciais necessárias e apoiar ações pertinentes para a prevenção, a preparação, o planeamento da resposta e o combate das ameaças transfronteiriças graves para a saúde na União, nomeadamente no que diz respeito ao impacto das doenças transmissíveis nas doenças não transmissíveis graves e, em particular, às interligações entre elas, em conformidade com o Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho9 [ISC/2020/12524].
__________________
__________________
9 Regulamento (UE) XXXX/XXXX do Parlamento Europeu e do Conselho, de DATA, relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde e que revoga a Decisão n.º 1082/2013/UE [JO: inserir o título completo e a referência de publicação do regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde].
9 Regulamento (UE) XXXX/XXXX do Parlamento Europeu e do Conselho, de DATA, relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde e que revoga a Decisão n.º 1082/2013/UE [JO: inserir o título completo e a referência de publicação do regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde].
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 6
(6)  A este respeito, o Centro deve ser encarregado de facultar informações epidemiológicas e a sua análise, a modelização epidemiológica, a antecipação e a previsão, as avaliações dos riscos e as recomendações pertinentes, que definem as opções para a prevenção e o controlo das doenças transmissíveis. As suas ações devem ser coerentes com uma abordagem Uma Só Saúde, reconhecendo as interligações entre a saúde humana e animal e o ambiente. Deve monitorizar a capacidade dos sistemas nacionais de saúde para responder às ameaças de doenças transmissíveis, tendo em conta, nomeadamente, a importância destas informações na preparação dos planos nacionais de preparação e resposta. O Centro deve apoiar a implementação de ações financiadas pelos programas e instrumentos de financiamento pertinentes da União e relacionadas com as doenças transmissíveis, facultar orientações para o tratamento e a gestão de casos com base numa avaliação rigorosa dos dados mais recentes, apoiar a resposta a epidemias e a surtos nos Estados-Membros e em países terceiros, incluindo a resposta no terreno, e disponibilizar ao público informações objetivas, fiáveis e facilmente acessíveis sobre as doenças transmissíveis. O Centro deve também estabelecer procedimentos claros de cooperação com os intervenientes no domínio da saúde pública em países terceiros, bem como com as organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública, contribuindo assim para o compromisso da UE de reforçar a capacidade de preparação e resposta dos parceiros.
(6)  A este respeito, o Centro deve ser encarregado de facultar, em tempo útil, informações epidemiológicas e a sua análise, a modelização epidemiológica, a antecipação e a previsão, as avaliações dos riscos e as recomendações pertinentes, que definem as opções para a prevenção e o controlo das doenças transmissíveis. As suas ações devem ser coerentes com uma abordagem Uma Só Saúde, reconhecendo as interligações entre a saúde humana e animal e o ambiente, tendo em conta a origem zoonótica de muitos surtos. Deve monitorizar, avaliar e apoiar a capacidade dos sistemas nacionais de saúde para responder às ameaças de doenças transmissíveis, tendo em conta, nomeadamente, a importância destas informações na preparação dos planos nacionais de preparação e resposta, com vista a permitir que os Estados-Membros reforcem as capacidades dos respetivos sistemas de saúde. Esses planos devem prever recomendações de ações políticas relacionadas com a atenuação do impacto das doenças transmissíveis nos serviços de saúde e na prestação de cuidados, nomeadamente no que diz respeito à situação dos doentes que sofrem de doenças não transmissíveis graves. A monitorização da capacidade dos sistemas de saúde dos Estados-Membros deve assentar em indicadores e definições comuns, a fim de assegurar a comparabilidade. O Centro deve ter o direito de realizar visitas regulares aos Estados-Membros, a fim de avaliar a capacidade dos sistemas de saúde para gerir crises sanitárias e de proceder a inspeções ad hoc nos Estados-Membros para efeitos de verificação dos planos de preparação e resposta. O Centro deve apoiar a implementação de ações financiadas pelos programas e instrumentos de financiamento pertinentes da União e relacionadas com as doenças transmissíveis, facultar orientações para o tratamento e a gestão de casos com base numa avaliação rigorosa dos dados mais recentes, apoiar a resposta a epidemias e a surtos nos Estados-Membros e em países terceiros, incluindo a resposta no terreno e a formação do pessoal, e disponibilizar ao público informações objetivas, fiáveis e facilmente acessíveis sobre as doenças transmissíveis. O Centro deve também estabelecer procedimentos claros de cooperação com os intervenientes no domínio da saúde pública em países terceiros, bem como com as organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública, contribuindo assim para o compromisso da UE de reforçar a capacidade de preparação e resposta dos parceiros.
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 7
(7)  Para apoiar eficazmente o trabalho do Centro e assegurar o cumprimento da sua missão, os Estados-Membros devem ser incumbidos de comunicar ao Centro os dados sobre a vigilância de doenças transmissíveis e outras questões sanitárias especiais, tais como a resistência aos antimicrobianos e as infeções associadas aos cuidados de saúde relacionadas com doenças transmissíveis, os dados científicos e técnicos disponíveis e as informações relevantes para a missão do Centro, notificar ao Centro quaisquer ameaças transfronteiriças graves para a saúde, informações sobre o planeamento da preparação e da resposta e a capacidade dos sistemas de saúde, e facultar informações pertinentes que possam ser úteis para a coordenação da resposta, bem como identificar os organismos competentes reconhecidos e os peritos em saúde pública disponíveis para ajudar na resposta da União às ameaças para a saúde.
(7)  O acesso, em tempo útil, a dados circunstanciados é uma condição prévia para que o Centro possa proceder com celeridade a avaliações do risco e, nomeadamente, a modelizações e previsões epidemiológicas. Para apoiar eficazmente o trabalho do Centro e assegurar o cumprimento da sua missão, os Estados-Membros devem comunicar, em tempo útil, ao Centro dados comparáveis e de elevada qualidade sobre a vigilância de doenças transmissíveis, como o VIH, a hepatite B e C e a tuberculose, e outros problemas de saúde especiais, tais como a resistência aos antimicrobianos e as infeções associadas aos cuidados de saúde, bem como o seu impacto nas principais doenças não transmissíveis, nomeadamente as doenças relacionadas com a saúde mental. Os Estados-Membros devem facultar os dados científicos e técnicos disponíveis e as informações relevantes para a missão do Centro, notificar ao Centro quaisquer ameaças transfronteiriças graves para a saúde e prestar informações sobre o planeamento da preparação e da resposta e a capacidade dos sistemas de saúde. No intuito de evitar a duplicação de esforços e recomendações divergentes, devem ser acordados entre o Centro e os Estados-Membros calendários, definições de casos, indicadores, normas, protocolos e procedimentos de comunicação, devendo assegurar-se um intercâmbio fluido de informações entre o Centro, a OMS e as agências nacionais.
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 7-A (novo)
(7-A)  A Comissão deve promover, em colaboração com o Centro, a Agência Europeia do Ambiente, a Agência Europeia dos Produtos Químicos e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a integração sistemática da análise e avaliação dos riscos associados aos fatores ambientais, climáticos e alimentares com a vigilância epidemiológica, tendo em conta as debilidades dos sistemas nacionais de saúde e a concentração de grupos vulneráveis na população, a fim de trabalhar no sentido de uma abordagem holística em matéria de prevenção e deteção precoce de doenças transmissíveis. Os instrumentos existentes, como o Observatório Europeu do Clima e da Saúde, e os instrumentos em desenvolvimento, como a Autoridade Europeia de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias (HERA), devem ser utilizados para este efeito.
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 8
(8)  Para reforçar as atividades de planeamento da preparação e da resposta na União, a operação do Centro relativa a redes específicas e atividades de ligação em rede deve ser alargada de modo a refletir o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) …/…. [JO: inserir a referência ao regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde (ISC/2020/12524)]. Para o efeito, o Centro deve coordenar e disponibilizar competências técnicas e científicas à Comissão e aos Estados-Membros através de redes específicas com organismos de coordenação competentes, incluindo redes recentemente criadas para laboratórios e para apoiar a transfusão, a transplantação e a reprodução medicamente assistida.
(8)  Para reforçar as atividades de planeamento da preparação e da resposta na União, a operação do Centro relativa a redes específicas e atividades de ligação em rede deve ser alargada de modo a refletir o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) …/…. [JO: inserir a referência ao regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde (ISC/2020/12524)]. Para o efeito, o Centro deve coordenar e disponibilizar competências técnicas e científicas à Comissão, aos Estados-Membros e ao Comité de Segurança da Saúde («CSS») através de redes específicas com organismos de coordenação competentes, nomeadamente através do incentivo à cooperação entre as redes da União recentemente criadas para laboratórios e para apoiar a transfusão, a transplantação e a reprodução medicamente assistida.
Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 9
(9)  Com vista a aumentar a eficácia da vigilância epidemiológica das doenças transmissíveis e dos problemas de saúde especiais conexos na União, o Centro deve ser encarregado de continuar a desenvolver plataformas e aplicações digitais, de modo a apoiar a vigilância epidemiológica a nível da União, permitir a utilização de tecnologias digitais, tais como a inteligência artificial, na compilação e análise de dados e prestar aconselhamento técnico e científico aos Estados-Membros para a criação de sistemas de vigilância epidemiológica integrados. Essas plataformas e aplicações digitais devem ser desenvolvidas com dados espaciais integrados da UE, com a intenção de os incorporar no futuro Espaço Europeu de Dados de Saúde, tal como regido pela legislação da União.
(9)  Com vista a aumentar a eficácia da vigilância epidemiológica das doenças transmissíveis e monitorizar os ensaios relativos a doenças transmissíveis e ao seu tratamento, a interligação dessas doenças com as doenças não transmissíveis graves e dos problemas de saúde especiais conexos na União, o Centro deve ser encarregado de continuar a desenvolver plataformas e aplicações digitais seguras e interoperáveis, de modo a apoiar a vigilância epidemiológica a nível da União, permitir a utilização de tecnologias digitais, tais como a inteligência artificial e a modelização e simulação por computador, na compilação e análise de dados e prestar aconselhamento técnico e científico aos Estados-Membros para a criação de sistemas de vigilância epidemiológica integrados. Essas plataformas e aplicações digitais devem ser desenvolvidas com dados espaciais integrados da UE, com a intenção de os incorporar no futuro Espaço Europeu de Dados de Saúde, tal como regido pela legislação da União.
Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 10
(10)  Para reforçar a capacidade da União e dos Estados-Membros de avaliar a situação epidemiológica e de proceder à avaliação rigorosa dos riscos e à sua resposta, o Centro deve, nomeadamente, monitorizar e comunicar as tendências em matéria de doenças transmissíveis, apoiar e facilitar ações fundamentadas em dados concretos, formular recomendações para a melhoria dos programas de prevenção e controlo de doenças transmissíveis estabelecidos a nível nacional e da União, monitorizar e avaliar a capacidade dos sistemas nacionais de saúde em matéria de diagnóstico, prevenção e tratamento de doenças transmissíveis, incluindo uma abordagem sensível às questões de género, identificar os grupos populacionais em risco que necessitem de medidas específicas, analisar a correlação da incidência das doenças com fatores sociais e ambientais, bem como identificar os fatores de risco para a transmissão e a gravidade de doenças transmissíveis e as necessidades e prioridades de investigação. O Centro deve trabalhar com os pontos focais nacionais nomeados para a vigilância, de modo a estabelecer uma rede que preste aconselhamento estratégico ao Centro sobre essas questões, promovendo a utilização de setores de apoio, tais como os dados e serviços espaciais da UE.
(10)  Para reforçar a capacidade da União e dos Estados-Membros para avaliar a situação epidemiológica e proceder com rigor a uma análise e resposta ao risco, o Centro deve, nomeadamente, com base em indicadores comuns que ele próprio propôs e que desenvolveu em estreita colaboração e consulta com os Estados-Membros, identificar ameaças emergentes no domínio da saúde, monitorizar e comunicar as tendências em matéria de doenças transmissíveis, apoiar, coordenar e facilitar ações fundamentadas em dados concretos, formular recomendações para a melhoria dos programas de prevenção e controlo de doenças transmissíveis estabelecidos a nível nacional e da União, monitorizar, avaliar e apoiar os Estados-Membros no sentido de alcançar uma convergência ascendente da capacidade dos sistemas nacionais de saúde em matéria de diagnóstico, prevenção e tratamento de doenças transmissíveis, incluindo uma abordagem sensível às questões de género, identificar os grupos populacionais em risco que necessitem de medidas específicas, analisar a correlação da incidência das doenças com fatores sociais, ambientais e climáticos, verificar o impacto de comorbilidades em pessoas que sofrem de doenças não transmissíveis, bem como nos seus tratamentos, bem como identificar os fatores de risco para a transmissão e a gravidade de doenças transmissíveis e as necessidades e prioridades de investigação. O Centro deve trabalhar com os pontos focais nacionais nomeados para a vigilância, de modo a estabelecer uma rede que preste aconselhamento estratégico ao Centro sobre essas questões, promovendo a utilização de setores de apoio, tais como os dados e serviços espaciais da UE.
Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 11
(11)  O Centro deve contribuir para o reforço da capacidade da União para diagnosticar, detetar, identificar e caracterizar os agentes infecciosos que possam ameaçar a saúde pública, assegurando o funcionamento da rede de laboratórios de referência da União em conformidade com o Regulamento (UE) …/… [JO: inserir a referência ao regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde (ISC/2020/12524)]. Esta rede é responsável pela promoção de boas práticas e do alinhamento em matéria de meios de diagnóstico, métodos de ensaio e utilização de testes, a fim de assegurar a vigilância, a notificação e a comunicação uniformes de doenças, bem como o reforço da qualidade dos testes e da vigilância.
(11)  O Centro deve contribuir para o reforço da capacidade da União para diagnosticar, detetar, identificar e caracterizar os agentes infecciosos que possam ameaçar a saúde pública, assegurando o funcionamento integrado de uma rede específica de laboratórios de referência da União em conformidade com o Regulamento (UE) …/… [JO: inserir a referência ao regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde (ISC/2020/12524)]. Esta rede é responsável pela promoção de boas práticas e do alinhamento em matéria de meios de diagnóstico, métodos de ensaio, formação sobre procedimentos em vigor e inovadores e utilização de testes, a fim de assegurar a vigilância, a notificação e a comunicação uniformes de doenças, bem como o reforço da qualidade dos testes e da vigilância.
Alteração 16
Proposta de regulamento
Considerando 12
(12)  Em caso de ameaças transfronteiriças para a saúde ligadas a doenças transmissíveis, os serviços de sangue e de transplantação podem facultar meios para testar rapidamente a população de dadores e avaliar a exposição e a imunidade à doença da população em geral. Estes serviços dependem das avaliações rápidas dos riscos efetuadas pelo Centro para proteger os doentes que necessitam de uma terapia à base de uma substância de origem humana contra a transmissão dessa doença transmissível. Essas avaliações dos riscos servem de base para adaptar adequadamente as medidas que definem os padrões de qualidade e segurança das substâncias de origem humana. Para este efeito, o Centro deve, por conseguinte, estabelecer e operar uma rede de serviços nacionais de sangue e de transplantação e das respetivas autoridades.
(12)  Em caso de ameaças transfronteiriças para a saúde ligadas a doenças transmissíveis, os serviços de sangue e de transplantação podem facultar meios para testar rapidamente a população de dadores e avaliar a exposição e a imunidade à doença da população em geral. Estes serviços dependem de uma avaliação rápida, circunstanciada e rigorosa dos riscos por parte do Centro para proteger os doentes que necessitam de uma terapia à base de uma substância de origem humana contra a transmissão dessa doença transmissível. Essas avaliações dos riscos servem de base para adaptar adequadamente as medidas que definem os padrões de qualidade e segurança das substâncias de origem humana. O Centro deve, por conseguinte, estabelecer e operar uma rede de serviços nacionais e das respetivas autoridades para a segurança microbiológica das substâncias de origem humana, abrangendo a transfusão, a transplantação e a reprodução assistida.
Alteração 17
Proposta de regulamento
Considerando 13
(13)  Com o objetivo de reduzir a ocorrência de epidemias e reforçar as capacidades de prevenção de doenças transmissíveis na União, o Centro deve desenvolver um quadro para a prevenção das doenças transmissíveis que aborde questões como as doenças que podem ser prevenidas por vacinação, a resistência aos antimicrobianos, a educação e a literacia no domínio da saúde e a mudança de comportamentos.
(13)  Com o objetivo de reduzir a ocorrência de epidemias e reforçar as capacidades de prevenção de doenças transmissíveis na União, o Centro deve desenvolver, em colaboração com os Estados-Membros – de modo a ter em conta a experiência que adquiriram e a atender à situação em que se encontram – um quadro para a prevenção das doenças transmissíveis que aborde questões como as doenças que podem ser prevenidas por vacinação, a hesitação em vacinar, a sensibilização para as vias de transmissão, a resistência aos antimicrobianos, a educação e a literacia no domínio da saúde, desigualdades de saúde e prevenção de doenças, a mudança de comportamentos e ligações com doenças não transmissíveis graves. O Centro deve fornecer orientações e supervisionar a aplicação, pelos Estados-Membros, do quadro em questão.
Alteração 18
Proposta de regulamento
Considerando 14
(14)  O Centro deve reforçar as capacidades de preparação e resposta a nível nacional e da União disponibilizando competências científicas e técnicas aos Estados-Membros e à Comissão. Neste contexto, o Centro, em estreita colaboração com os Estados-Membros e a Comissão, deve realizar várias ações, incluindo a elaboração de planos de preparação e resposta a nível nacional e da União e de quadros de monitorização e avaliação da preparação, formular recomendações sobre as capacidades de prevenir, preparar e responder a surtos de doenças e sobre o reforço dos sistemas nacionais de saúde. O Centro deve alargar a sua recolha e análise de dados relativos à vigilância epidemiológica e problemas de saúde especiais conexos, à evolução de estados epidémicos, a fenómenos epidémicos invulgares ou novas doenças de origem desconhecida, incluindo em países terceiros, bem como dados sobre agentes patogénicos moleculares e dados sobre os sistemas de saúde. Para o efeito, o Centro deve assegurar conjuntos de dados adequados, bem como procedimentos para facilitar a consulta e a transmissão de dados e o acesso a estes, efetuar avaliações científicas e técnicas das medidas de prevenção e controlo a nível da União e trabalhar com agências, organismos competentes e organizações que operam no domínio da recolha de dados.
(14)  O Centro deve reforçar as capacidades de preparação e resposta a nível nacional e da União disponibilizando competências científicas e técnicas aos Estados-Membros e à Comissão. Neste contexto, o Centro, em estreita colaboração com os Estados-Membros e a Comissão, deve realizar várias ações, nomeadamente elaborar planos de preparação e resposta da União e contribuir para a elaboração dos planos de preparação e resposta a nível nacional e de quadros de monitorização e avaliação da preparação, formular recomendações sobre as capacidades de prevenir, preparar e responder a surtos de doenças e sobre o reforço dos sistemas nacionais de saúde, designadamente ministrando formação e partilhando boas práticas. O Centro deve alargar a sua recolha e análise de dados relativos à vigilância epidemiológica e problemas de saúde especiais conexos, à evolução de estados epidémicos, a fenómenos epidémicos invulgares ou novas doenças de origem desconhecida, incluindo em países terceiros, bem como dados sobre agentes patogénicos moleculares, dados sobre os sistemas de saúde e dados sobre interligações entre doenças transmissíveis e as doenças não transmissíveis graves. Para o efeito, o Centro deve assegurar conjuntos de dados adequados, bem como procedimentos para facilitar a consulta e a transmissão de dados e o acesso a estes de forma segura, efetuar avaliações científicas e técnicas das medidas de prevenção e controlo a nível da União e trabalhar com a OMS, as agência competentes da União, organismos competentes e organizações que operam no domínio da recolha de dados.
Alteração 19
Proposta de regulamento
Considerando 15
(15)  O Regulamento …/… [JO: inserir a referência ao regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde (ISC/2020/12524)] prevê o sistema de alerta rápido e de resposta que permite a notificação ao nível da União de alertas relacionados com ameaças transfronteiriças graves para a saúde, que continua a ser gerido pelo ECDC. Tendo em conta que as tecnologias modernas podem constituir um apoio substancial para combater as ameaças para a saúde e para conter e inverter o curso das epidemias, o ECDC deve empenhar-se na atualização deste sistema a fim de permitir a utilização de tecnologias de inteligência artificial e de ferramentas digitais interoperáveis e de preservação da privacidade, tais como aplicações móveis, com funcionalidades de rastreio que identifiquem pessoas em situação de risco.
(15)  O Regulamento …/… [JO: inserir a referência ao regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde (ISC/2020/12524)] prevê o sistema de alerta rápido e de resposta que permite a notificação ao nível da União de alertas relacionados com ameaças transfronteiriças graves para a saúde, que continua a ser gerido pelo ECDC. Tendo em conta que as tecnologias modernas podem constituir um apoio substancial para combater as ameaças para a saúde e para conter e inverter o curso das epidemias, o ECDC deve empenhar-se na atualização deste sistema a fim de permitir a utilização da inteligência artificial, da computação de alto desempenho em ensaios clínicos in silico e de tecnologias de gémeos digitais, bem como de ferramentas digitais interoperáveis e de preservação da privacidade, tais como aplicações móveis, com funcionalidades de rastreio que identifiquem pessoas em situação de risco, ao mesmo tempo que atenuam os riscos, como os que estão relacionados com conjuntos de dados tendenciosos, a conceção deficiente dos sistemas, a falta de dados de qualidade e a dependência excessiva de decisões automatizadas, e atendendo à importância de estabelecer salvaguardas para atenuar esses riscos durante as fases de conceção e implementação das tecnologias de inteligência artificial.
Alteração 20
Proposta de regulamento
Considerando 16
(16)  O Centro deve criar capacidades adequadas para apoiar a resposta internacional e a resposta no terreno em conformidade com o Regulamento …/… [JO: inserir a referência ao regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde (ISC/2020/12524)]. Estas capacidades deverão permitir ao Centro mobilizar e destacar equipas de assistência em caso de surto, o designado Grupo de Trabalho da UE para a Saúde, para apoiarem as respostas locais a surtos de doenças. O Centro deve, por conseguinte, assegurar a capacidade de realizar missões nos Estados-Membros, bem como em países terceiros, e de formular recomendações sobre a resposta a ameaças para a saúde. Estas equipas poderão igualmente ser destacadas no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União, com o apoio do Centro de Coordenação de Resposta de Emergência. O Centro deve igualmente apoiar o reforço das capacidades de preparação no âmbito do Regulamento Sanitário Internacional (RSI) em países terceiros, a fim de combater as ameaças transfronteiriças graves para a saúde e as suas consequências.
(16)  O Centro deve criar capacidades adequadas para apoiar a resposta internacional, inter-regional e a resposta no terreno em conformidade com o Regulamento …/… [JO: inserir a referência ao regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde (ISC/2020/12524)]. Estas capacidades deverão permitir ao Centro mobilizar e destacar equipas de assistência em caso de surto, o designado Grupo de Trabalho da UE para a Saúde, para apoiarem as respostas locais a surtos de doenças e recolherem dados nas condições normais de funcionamento. O Centro deve, por conseguinte, assegurar a capacidade permanente de realizar missões nos Estados-Membros, bem como em países terceiros, e de formular recomendações sobre a resposta a ameaças para a saúde. Estas equipas poderão igualmente ser destacadas no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União, com o apoio do Centro de Coordenação de Resposta de Emergência. O Centro deve igualmente apoiar o reforço das capacidades de preparação no âmbito do Regulamento Sanitário Internacional (RSI) em países terceiros, a fim de combater as ameaças transfronteiriças graves para a saúde e as suas consequências.
Alteração 21
Proposta de regulamento
Considerando 17
(17)  Para prestar apoio nas respostas a surtos que se podem propagar dentro da União ou para a União, o Centro deve desenvolver um quadro para a mobilização do Grupo de Trabalho da UE para a Saúde, em conformidade com a Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho10, e facilitar a participação de peritos da União de resposta no terreno em equipas internacionais de resposta em apoio do Mecanismo de Proteção Civil da União. O Centro deve reforçar a capacidade do seu pessoal, bem como dos peritos de países da União e do EEE, dos países candidatos e dos potenciais candidatos, bem como dos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança e dos países parceiros da UE referidos no Regulamento (UE) n.º 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho12, a fim de participarem efetivamente em missões no terreno e na gestão de crises.
(17)  Para prestar apoio nas respostas a surtos que se podem propagar dentro da União ou para a União, o Centro deve instituir um Grupo de Trabalho da UE para a Saúde de natureza permanente e estabelecer um quadro para a sua mobilização, em conformidade com a Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e facilitar a participação de peritos da União de resposta no terreno em equipas internacionais de resposta em apoio do Mecanismo de Proteção Civil da União e em estreita colaboração com este. O Centro deve reforçar a capacidade do seu pessoal, bem como dos peritos de países da União e do EEE, dos países candidatos e dos potenciais candidatos, bem como dos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança e dos países parceiros da UE referidos no Regulamento (UE) n.º 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho12, a fim de participarem efetivamente em missões no terreno e na gestão de crises. Por conseguinte, o Centro deve elaborar um quadro diferenciado de níveis de competências especializadas.
__________________
__________________
10 Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).
10 Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).
12 Regulamento (UE) n.º 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020 (JO L 77 de 15.3.2014, p. 44).
12 Regulamento (UE) n.º 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020 (JO L 77 de 15.3.2014, p. 44).
Alteração 22
Proposta de regulamento
Considerando 17-A (novo)
(17-A)  Os Estados-Membros, a Comissão e o Centro devem identificar, tanto no domínio das doenças transmissíveis como no domínio das doenças não transmissíveis, organismos competentes e peritos de saúde pública reconhecidos que estejam disponíveis para ajudar a União a responder a ameaças para a saúde pública. Os peritos e as partes interessadas em causa, nomeadamente as organizações da sociedade civil, devem participar de forma estrutural em todas as atividades do Centro, contribuindo para os seus processos de aconselhamento e de tomada de decisão. Deve assegurar-se que a participação das partes interessadas ocorre no pleno respeito das regras em matéria de transparência e de conflito de interesses.
Alteração 23
Proposta de regulamento
Considerando 17-B (novo)
(17-B)  A fim de construir uma União Europeia da Saúde sólida, o Centro deve facilitar o reforço da cooperação e o intercâmbio de boas práticas com outras instituições e agências da União, nomeadamente a futura HERA, bem como garantir abordagens coordenadas e minimizar a duplicação de esforços.
Alteração 24
Proposta de regulamento
Considerando 17-C (novo)
(17-C)  O Centro deve trabalhar em estreita colaboração com os organismos e as organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública e, sobretudo, com a OMS.
Alteração 25
Proposta de regulamento
Considerando 17-D (novo)
(17-D)  O Centro deve assegurar a comunicação eficaz e transparente dos riscos de saúde existentes e emergentes para o público em geral. A fim de aumentar a transparência, o Centro deve publicar, em tempo oportuno, estudos científicos, sínteses, inquéritos, relatórios, avaliações rápidas dos riscos e as avaliações das capacidades dos sistemas de saúde. O Centro deve também, neste contexto, debruçar-se sobre os problemas relacionados com a transparência, conforme mencionado na decisão da Provedora de Justiça, de 5 de fevereiro de 2021, no quadro do inquérito estratégico OI/3/2020/TE.
Alteração 26
Proposta de regulamento
Considerando 17-E (novo)
(17-E)  O Centro deve garantir o equilíbrio geográfico e de género a nível do seu pessoal e da sua administração, bem como uma abordagem sensível à dimensão de género em todas as suas operações.
Alteração 27
Proposta de regulamento
Considerando 18
(18)  A fim de avaliar a eficácia e a eficiência das disposições legais aplicáveis ao Centro, é adequado prever avaliações periódicas pela Comissão sobre o desempenho do Centro.
(18)  A fim de avaliar a eficácia e a eficiência das disposições legais aplicáveis ao Centro, é adequado prever uma avaliação anual pela Comissão sobre o desempenho do Centro.
Alteração 28
Proposta de regulamento
Considerando 19
(19)  O presente regulamento não deve conferir poderes regulamentares ao Centro.
(19)  O presente regulamento não deve conferir poderes regulamentares ao Centro. Não obstante, o Centro deve dispor de amplas competências em matéria de coordenação, bem como de poderes para formular recomendações a nível da União, nacional e inter-regional, sob a forma de propostas cientificamente fundadas, claras e uniformes.
Alteração 29
Proposta de regulamento
Considerando 20-A (novo)
(20-A)  Devido à natureza sensível dos dados no domínio da saúde, o Centro deve salvaguardar e garantir que, em matéria de proteção de dados, as operações de tratamento de dados que efetua respeitam os princípios da legalidade, lealdade, transparência, limitação da finalidade, minimização dos dados, exatidão, limitação da conservação, integridade e confidencialidade. No que se refere às tarefas adicionais que o presente regulamento lhe atribui, o Centro deve adotar medidas específicas para minimizar os riscos que possam decorrer da transferência de dados enviesados ou incompletos a partir de várias fontes, bem como definir procedimentos para a análise da qualidade dos dados. O Centro deve respeitar rigorosamente os princípios da proteção de dados, tal como previstos no artigo 27.º do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A, determinando, ao mesmo tempo, medidas de segurança técnicas ou organizativas adequadas, em conformidade com o artigo 33.º do referido regulamento.
__________________
1-A Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
Alteração 30
Proposta de regulamento
Considerando 20-B (novo)
(20-B)  Deve caber à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados a responsabilidade de supervisionar e garantir a aplicação das disposições do presente regulamento relacionadas com a proteção dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais pelo Centro, bem como para prestar aconselhamento ao Centro e aos titulares de dados sobre todas as questões relativas ao tratamento de dados pessoais. Quando o tratamento de dados pessoais não for imprescindível para a realização das atividades do Centro, devem ser implementadas medidas para garantir a utilização de dados anónimos, em consonância com o princípio da minimização de dados. Os dados devem ser pseudonomizados quando a sua anonimização não permita alcançar os objetivos específicos do tratamento de dados. Sempre que, para efeitos do presente regulamento, seja necessário tratar dados pessoais, esse tratamento deve ser efetuado em conformidade com a legislação da União aplicável em matéria de proteção dos dados pessoais. Qualquer tratamento de dados pessoais realizado com base no presente regulamento está sujeito aos Regulamentos (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho1-A, ao Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho e à Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1-B. O presente regulamento não prejudica as obrigações que recaem sobre os Estados-Membros ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 e da Diretiva 2002/58/CE.
__________________
1-A Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
1-B Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).
Alteração 31
Proposta de regulamento
Considerando 20-C (novo)
(20-C)  A fim de respeitar a legislação pertinente em matéria de proteção de dados, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à definição das categorias de titulares de dados abrangidos pelo âmbito do tratamento de dados e das categorias de dados pessoais tratados, juntamente com uma descrição das medidas específicas destinadas a salvaguardar os direitos e liberdades dos titulares dos dados em causa. É particularmente importante que a Comissão proceda às devidas consultas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor1-A. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.
__________________
1-A JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
Alteração 32
Proposta de regulamento
Considerando 22
(22)  Uma vez que os objetivos do presente regulamento de alargar a missão e as atribuições do Centro a fim de reforçar a sua capacidade para proporcionar as competências científicas necessárias e apoiar ações que combatam ameaças transfronteiriças graves para a saúde na União não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à natureza transfronteiriça das ameaças para a saúde e à necessidade de uma resposta rápida, coordenada e coerente, ser mais bem alcançados a nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.
(22)  Uma vez que os objetivos do presente regulamento de alargar a missão e as atribuições do Centro a fim de reforçar a sua capacidade para proporcionar as competências científicas necessárias e apoiar ações que combatam ameaças transfronteiriças graves para a saúde na União não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à natureza transfronteiriça das ameaças para a saúde e à necessidade de uma resposta rápida, mais bem coordenada e coerente às novas ameaças para a saúde emergentes, ser mais bem alcançados a nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.
Alteração 33
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1-A (novo)
(1-A)  «Prevenção e controlo das doenças humanas», o conjunto de recomendações emitidas e de medidas adotadas pelas autoridades de saúde pública competentes nos Estados-Membros e na União, tal como o Centro, para prevenir e impedir a propagação de doenças;
Alteração 34
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 3
(3)  «Rede específica», qualquer rede específica em matéria de doenças, problemas especiais de saúde ou funções de saúde pública destinada a assegurar a colaboração entre os organismos competentes de coordenação dos Estados-Membros;
(3)  «Rede específica», qualquer rede específica em matéria de doenças, problemas de saúde especiais ou funções de saúde pública apoiada e coordenada pelo Centro e destinada a garantir a colaboração entre os organismos competentes de coordenação dos Estados-Membros;
Alteração 35
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 4-A (novo)
4-A)  «Doença não transmissível grave», uma doença crónica potencialmente fatal que tende a ser de longa duração e que resulta de uma combinação de fatores genéticos, fisiológicos, ambientais e comportamentais, como uma doença cardiovascular, cancerígena ou respiratória, diabetes ou doença mental, e que afeta um número significativo de pessoas na União;
Alteração 36
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 3 – n.º 1 – parágrafo 1
A fim de reforçar a capacidade da União e dos Estados-Membros de proteger a saúde humana através da prevenção e do controlo de doenças transmissíveis nos seres humanos e dos problemas de saúde especiais conexos previstos no artigo 2.º do Regulamento (UE) …/… [JO: inserir a referência ao regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde (ISC/2020/12524)], a missão do Centro consiste em identificar, avaliar e comunicar sobre as ameaças atuais e emergentes para a saúde humana decorrentes de doenças transmissíveis e em apresentar recomendações relativas à resposta a nível da União e a nível nacional, bem como a nível regional, se necessário.
A fim de reforçar a capacidade da União e dos Estados-Membros de proteger a saúde humana através da prevenção e do controlo de doenças transmissíveis nos seres humanos e de doenças não transmissíveis graves, nomeadamente os problemas de saúde especiais conexos previstos no artigo 2.º do Regulamento (UE) …/… [JO: inserir a referência ao regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde (ISC/2020/12524)], a missão do Centro consiste em identificar, avaliar, comunicar e, se for caso disso, garantir a divulgação, de forma acessível, de informação sobre as ameaças atuais e emergentes para a saúde humana decorrentes de doenças transmissíveis, doenças não transmissíveis graves e problemas de saúde, em colaboração com os Estados-Membros ou por sua própria iniciativa, através de uma rede específica, e a apresentar recomendações e prestar apoio para coordenar a resposta a nível da União e a nível nacional e, se for caso disso, a nível inter-regional ou regional. Ao formular essas recomendações, o Centro deve ter em conta os planos nacionais de gestão de crises em vigor e as circunstâncias respetivas de cada Estado-Membro.
Alteração 37
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 3 – n.º 1 – parágrafo 2
No caso de outros surtos de doenças de origem desconhecida que possam propagar-se quer a partir do exterior da União quer dentro do seu próprio território, o Centro deve atuar por iniciativa própria até ser conhecida a origem do surto. No caso de um surto que não seja claramente causado por uma doença transmissível, o Centro deve atuar em cooperação com o organismo competente e a pedido desse organismo.
No caso de outros surtos de doenças de origem desconhecida que possam propagar-se quer a partir do exterior da União quer dentro do seu próprio território, o Centro deve atuar por iniciativa própria até ser conhecida a origem do surto. No caso de um surto que não seja claramente causado por uma doença transmissível, o Centro deve atuar em cooperação com os organismos competentes e a pedido destes, disponibilizando uma avaliação dos riscos.
Alteração 38
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 3 – n.º 1 – parágrafo 3
No desempenho da sua missão, o Centro deve ter plenamente em conta as responsabilidades dos Estados-Membros, da Comissão e de outros organismos ou agências da União, bem como as responsabilidades das organizações internacionais ativas no domínio da saúde pública, a fim de assegurar a integralidade, a coerência e a complementaridade da ação.
No desempenho da sua missão, o Centro deve ter plenamente em conta as responsabilidades e competências dos Estados-Membros, da Comissão e de outros organismos ou agências da União, bem como as responsabilidades das organizações internacionais ativas no domínio da saúde pública, a fim de assegurar a coordenação, a integralidade, a coerência, a consistência e a complementaridade da ação.
Alteração 39
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 3 – n.º 2 – parte introdutória
2.  O Centro deve desempenhar as seguintes tarefas no âmbito da sua capacidade financeira e do seu mandato:
2.  O Centro deve desempenhar as seguintes tarefas no âmbito do seu mandato:
Alteração 40
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 3 – n.º 2 – alínea a)
a)  Procede à procura, recolha, comparação, avaliação e divulgação das informações e dos dados científicos e técnicos relevantes, tomando em consideração as tecnologias mais recentes;
a)  Procede à procura, recolha, comparação, avaliação e divulgação das informações e dos dados científicos e técnicos relevantes, tendo em conta as mais recentes tecnologias disponíveis, nomeadamente a inteligência artificial;
Alteração 41
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 3 – parágrafo 2 – alínea a-A) (nova)
a-A)  Estabelece, em estreita colaboração e consulta com os Estados-Membros, indicadores comuns pertinentes aplicáveis aos procedimentos normalizados de recolha de dados, avaliações de risco e o apoio à convergência ascendente da gestão das doenças transmissíveis pelos Estados-Membros;
Alteração 42
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 1 – n.º 1 – alínea a-B) (nova)
a-B)  Estabelece, em estreita colaboração e consulta com os Estados-Membros, prazos e procedimentos para o intercâmbio de informações sobre as doenças não transmissíveis graves referidas na alínea h-A) e os indicadores necessários para avaliar os impactos referidos nessa alínea;
Alteração 43
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 3 – n.º 2 – alínea b)
b)  Faculta análises, pareceres científicos, aconselhamento e apoio a ações da União e dos Estados-Membros em matéria de ameaças transfronteiriças para a saúde, incluindo avaliações dos riscos, análises de informação epidemiológica, modelização, antecipação e previsão epidemiológicas, recomendações de ações para prevenir e controlar as ameaças de doenças transmissíveis e outros problemas de saúde especiais, contributos para definir prioridades de investigação e assistência científica e técnica, incluindo formação e outras atividades no âmbito do seu mandato;
b)  Faculta análises, aconselhamento científico, pareceres, orientações e apoio a ações da União e dos Estados-Membros em matéria de ameaças transfronteiriças para a saúde, incluindo avaliações de risco, análises de informação epidemiológica, modelização, antecipação e previsão epidemiológicas, recomendações sobre medidas a tomar para prevenir e controlar as ameaças de doenças transmissíveis e outros problemas de saúde especiais, nomeadamente eventuais repercussões graves sobre doentes que padecem de doenças não transmissíveis graves, e contribui para a definição das prioridades de investigação;
Alteração 44
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 3 – n.º 2 – alínea b-A) (nova)
b-A)  Identifica e acompanha o impacto das doenças não transmissíveis graves na incidência, gravidade e taxas de mortalidade das doenças transmissíveis;
Alteração 45
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 3 – n.º 2 – alínea c)
c)  Promove a coordenação entre as redes europeias de organismos que atuam nos domínios abrangidos pela missão do Centro, incluindo as redes decorrentes de atividades relacionadas com a saúde pública apoiadas pela Comissão e que gerem as redes específicas;
c)  Promove a coordenação entre as redes europeias de organismos, organizações e peritos que atuam nos domínios abrangidos pela missão do Centro, incluindo as redes decorrentes de atividades relacionadas com a saúde pública apoiadas pela Comissão e que gerem as redes específicas, assegurando, simultaneamente, o pleno respeito das regras em matéria de transparência e conflitos de interesse;
Alteração 46
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 3 – n.º 2 – alínea d)
d)  Partilha de informações, competências especializadas e melhores práticas;
d)  Partilha de informações, competências especializadas e melhores práticas, bem como prestação de assistência científica e técnica, incluindo formação;
Alteração 47
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 3 – n.º 2 – alínea e)
e)  Monitoriza a capacidade dos sistemas de saúde relevante para a gestão das ameaças de doenças transmissíveis e de outros problemas de saúde especiais;
e)  Monitoriza a capacidade dos sistemas de saúde relevante para a gestão das ameaças de doenças transmissíveis e de outros problemas de saúde especiais, com base nos indicadores comuns referidos na alínea a-A) do presente número e nos elementos estabelecidos no artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento (UE).../... [Regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde]; o Centro organiza visitas regulares aos Estados-Membros para avaliar in loco a capacidade dos seus sistemas de saúde referida na primeira parte da presente alínea e procede ao intercâmbio de informações com as autoridades competentes para gerir as crises sanitárias;
Alteração 48
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 3 – n.º 2 – alínea e-A) (nova)
e-A)  Organiza inspeções na fonte nos Estados-Membros, numa base casuística, a fim de prestar apoio adicional e de acompanhar os progressos realizados na execução e no cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 5.º-B do presente regulamento, se necessário à luz dos resultados dos testes de esforço referidos no artigo 5.º, n.º 5, do Regulamento (UE).../... [Regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde]; os resultados da inspeção realizada num Estado-Membro são apresentados, sob a forma de relatório, à Comissão, ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e a outras agências competentes da União;
Alteração 49
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 3 – n.º 2 – alínea e-B) (nova)
e-B)  Apoia a monitorização nacional da resposta a doenças transmissíveis graves, a fim de medir os progressos realizados em toda a União no combate a essas doenças;
Alteração 50
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 3 – n.º 2 – alínea f)
f)  Facilita o desenvolvimento e a execução de ações financiadas pelos programas e instrumentos de financiamento pertinentes da União, incluindo a implementação de ações conjuntas;
f)  Facilita o desenvolvimento e a execução de ações financiadas pelos programas e instrumentos de financiamento pertinentes da União, incluindo a implementação de ações conjuntas no domínio da saúde;
Alteração 51
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 3 – n.º 2 – alínea g)
g)  Faculta, a pedido da Comissão ou do Comité de Segurança da Saúde (CSS) ou por sua própria iniciativa, orientações para o tratamento e a gestão de casos de doenças transmissíveis e de outros problemas de saúde especiais relevantes para a saúde pública, em cooperação com as sociedades pertinentes;
g)  Faculta, a pedido da Comissão ou do Comité de Segurança da Saúde («CSS»), instituído nos termos do artigo 4.º do Regulamento (UE) .../... [Regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde], ou por sua própria iniciativa, orientações, recomendações e propostas para uma ação coordenada para a vigilância, a monitorização, o diagnóstico, o tratamento e a gestão de casos de doenças transmissíveis e de outros problemas de saúde especiais relevantes para a saúde pública, tais como as doenças não transmissíveis graves, nomeadamente em cooperação com as organizações pertinentes, dotadas de experiência e competências especializadas no que respeita ao tratamento e à gestão das doenças e problemas de saúde em causa, evitando, simultaneamente, a sobreposição com orientações em vigor, exceto quando, à luz de novos dados científicos disponíveis, uma atualização dessas orientações se torne necessária;
Alteração 52
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 3 – n.º 2 – alínea h)
h)  Presta apoio à resposta a epidemias e surtos nos Estados-Membros e em países terceiros, em complementaridade com outros instrumentos de resposta de emergência da União, nomeadamente o Mecanismo de Proteção Civil da União;
h)  Presta apoio à resposta a epidemias e surtos nos Estados-Membros e em países terceiros, em complementaridade com outros instrumentos de resposta de emergência da União, nomeadamente o Mecanismo de Proteção Civil da União, fornecendo recomendações e disposições comuns sobre a constituição de reservas de contramedidas médicas, formulando recomendações sobre a constituição de reservas de contramedidas médicas em colaboração com a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e outras agências e organismos competentes da União;
Alteração 53
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 3 – n.º 2 – alínea h-A) (nova)
h-A)  Recolhe, no seio da infraestrutura de que dispõe, informações sobre as doenças não transmissíveis graves, sobretudo aquelas em que cuja evolução e tratamento as pandemias têm repercussões consideráveis, como o cancro, a diabetes ou as doenças mentais;
Alteração 54
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 3 – n.º 2 – alínea j)
j)  Divulga ao público, a pedido da Comissão ou do CSS, mensagens de comunicação fundamentadas em dados concretos sobre as doenças transmissíveis, as ameaças para a saúde que ela representam e as medidas de prevenção e controlo pertinentes.
j)  Divulga ao público, em tempo útil, a pedido da Comissão, do CSS, ou por iniciativa própria, mensagens de comunicação, em todas as línguas oficiais da União, facilmente acessíveis e baseadas em dados concretos sobre as doenças transmissíveis, as ameaças para a saúde que ela representam e as eventuais repercussões sobre os doentes que sofrem de doenças não transmissíveis graves, bem como sobre as medidas de prevenção e controlo pertinentes;
Alteração 55
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 3 – n.º 2 – alínea j-A) (nova)
j-A)  Cria e atualiza de forma contínua uma base de dados acessível ao público da qual constem os organismos nacionais competentes reconhecidos e os seus peritos em saúde pública que exercem atividades no âmbito da missão do Centro, devendo os dados pertinentes ser fornecidos pelos Estados-Membros.
Alteração 56
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 3 – n.º 3
3.  O Centro, a Comissão, os organismos ou as agências pertinentes da União e os Estados-Membros devem cooperar para promover a coerência efetiva entre as respetivas atividades.
3.  O Centro, a Comissão, os organismos ou as agências pertinentes da União e os Estados-Membros devem cooperar em total transparência para promover a coerência efetiva entre as respetivas atividades.
Alteração 57
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 4 – parágrafo 1 – parte introdutória
Os Estados-Membros devem:
Os Estados-Membros devem garantir a coordenação e colaboração com o Centro no que toca a todas as missões e atribuições previstas no artigo 3.º, através:
Alteração 58
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea a)
a)  Comunicar ao Centro, em tempo útil e de acordo com as definições de casos, indicadores, normas, protocolos e procedimentos acordados, os dados sobre a vigilância de doenças transmissíveis e outros problemas de saúde especiais realizada em conformidade com o artigo 13.º do Regulamento (UE) …/… [JO: inserir a referência ao regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde (ISC/2020/12524)], e os dados científicos e técnicos e as informações disponíveis pertinentes para a missão do Centro, incluindo em matéria de preparação e das capacidades dos sistemas de saúde para detetar, prevenir, responder e recuperar de surtos de doenças transmissíveis;
a)  Comunicar periodicamente ao Centro, de acordo com os prazos acordados, as definições de casos, indicadores, normas, protocolos e procedimentos acordados, os dados sobre a vigilância de doenças transmissíveis e outros problemas de saúde especiais realizada em conformidade com o artigo 13.º do Regulamento (UE) …/… [JO: inserir a referência ao regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde (ISC/2020/12524)], e os dados científicos e técnicos e as informações disponíveis pertinentes para a missão do Centro, incluindo em matéria de preparação e das capacidades dos sistemas de saúde para detetar, prevenir, responder e recuperar de surtos de doenças transmissíveis;
Alteração 59
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea a-A) (nova)
a-A)  Utilizar os indicadores referidos no artigo 3.º, n.º 2, para avaliar a respetiva situação nacional de saúde pública e comunicar esses indicadores ao Centro, a fim de permitir uma comparação dos dados;
Alteração 60
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea b)
b)  Notificar o Centro de quaisquer ameaças transfronteiriças graves para a saúde, logo que sejam detetadas, através do Sistema de Alerta Rápido e de Resposta (SARR), e comunicar sem demora as medidas de resposta tomadas, bem como todas as informações pertinentes que possam ser úteis para a coordenação da resposta a que se refere o artigo 21.º do Regulamento (UE) …/… [JO: inserir a referência ao regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde (ISC/2020/12524)]; e
b)  Notificar o Centro de quaisquer ameaças transfronteiriças graves para a saúde, logo que sejam detetadas, através do Sistema de Alerta Rápido e de Resposta (SARR), e comunicar sem demora as medidas de resposta tomadas, bem como todas as informações pertinentes que possam ser úteis para a coordenação da resposta a que se refere o artigo 21.º do Regulamento (UE) …/… [JO: inserir a referência ao regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde (ISC/2020/12524)];
Alteração 61
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea c)
c)  Identificar, no âmbito da missão do Centro, organismos competentes reconhecidos e peritos de saúde pública que possam ser disponibilizados para dar apoio na resposta da União a ameaças para a saúde, nomeadamente através da realização de missões aos Estados-Membros para facultar aconselhamento especializado e realizar investigações no terreno na eventualidade de grupos de casos ou surtos de doenças.
c)  Identificar, no âmbito da missão do Centro, organismos competentes reconhecidos, peritos e organizações de saúde pública que possam ser disponibilizados para dar apoio na resposta da União a ameaças para a saúde, nomeadamente através da realização de missões aos Estados-Membros, a regiões transfronteiriças ou a países terceiros para facultar aconselhamento especializado e realizar investigações no terreno na eventualidade de grupos de casos ou surtos de doenças.
Alteração 62
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea c-A) (nova)
c-A)  Elaborar planos de preparação e resposta nacionais, em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (UE) .../... [Regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde], atualizá-los em tempo útil, tendo em conta as recomendações do Centro, bem como prestar informações sobre o respetivo plano de preparação e resposta e a sua implementação a nível nacional, em conformidade com o artigo 7.º do referido regulamento;
Alteração 63
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea c-B) (nova)
c-B)  Facilitar a digitalização dos dados recolhidos e o processo de comunicação de dados entre os sistemas de vigilância nacionais e da União, garantindo, simultaneamente, os meios financeiros para prestar atempadamente as informações necessárias; e
Alteração 64
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea c-C) (nova)
c-C)  Notificar prontamente os atrasos na comunicação de dados ao Centro, fornecendo uma explicação e uma data prevista para a sua apresentação.
Alteração 65
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 5 – n.º 1
1.  O Centro deve apoiar as atividades de ligação em rede dos organismos competentes reconhecidos pelos Estados-Membros proporcionando coordenação e competências técnicas e científicas à Comissão e aos Estados-Membros e através do funcionamento das redes específicas.
1.  O Centro deve apoiar e desenvolver em permanência as atividades de ligação em rede dos organismos competentes reconhecidos pelos Estados-Membros proporcionando coordenação e competências técnicas e científicas à Comissão e aos Estados-Membros e através do funcionamento das redes específicas.
Alteração 66
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 1
O Centro deve assegurar o funcionamento integrado da rede de vigilância epidemiológica das doenças transmissíveis e dos problemas de saúde especiais conexos a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea a), subalíneas i) e ii), do Regulamento (UE) …/… [JO: inserir a referência ao regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde (ISC/2020/12524)].
O Centro deve assegurar o funcionamento integrado da rede de vigilância epidemiológica das doenças transmissíveis e dos problemas de saúde especiais, tais como o aumento inesperado de doenças não transmissíveis graves ou doenças crónicas e perigos ambientais relacionados com a saúde, incluindo aqueles a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea a), subalíneas i) e ii), do Regulamento (UE) …/… [JO: inserir a referência ao regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde (ISC/2020/12524)].
Alteração 67
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 2 – alínea a)
a)  Assegurar a continuação do desenvolvimento das plataformas e aplicações digitais de apoio à vigilância epidemiológica a nível da União, ajudando os Estados-Membros com aconselhamento técnico e científico para criar sistemas de vigilância integrados que permitam a vigilância em tempo real, quando adequado, beneficiando das infraestruturas e dos serviços espaciais da UE existentes;
a)  Assegurar o desenvolvimento contínuo das plataformas e aplicações digitais, nomeadamente a plataforma de vigilância estabelecida ao abrigo do artigo 14.º do Regulamento (UE) .../... [Regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde], prestando apoio à vigilância epidemiológica a nível da União, ajudando os Estados-Membros com aconselhamento técnico e científico para criar sistemas de vigilância integrados que permitam a vigilância em tempo real, quando adequado, e comprovando a necessidade e a proporcionalidade da recolha e utilização de dados na sequência de uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados («AIPD»), beneficiando das infraestruturas e dos serviços espaciais digitais da UE existentes, com vista a simplificar o processo de intercâmbio de dados e a reduzir os encargos administrativos a nível da União e dos Estados-Membros; essas plataformas e aplicações digitais são implementadas com a proteção de dados desde a conceção e por defeito, nos termos do artigo 27.º do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho*, tendo em conta as tecnologias de ponta;
____________________
* Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
Alteração 68
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 2 – alínea b)
b)  Proporcionar garantias de qualidade mediante a supervisão e avaliação das atividades de vigilância epidemiológica (incluindo o estabelecimento de normas de vigilância e a monitorização da exaustividade dos dados) das redes de vigilância específicas para assegurar o seu ótimo funcionamento;
b)  Proporcionar garantias de qualidade mediante a supervisão e avaliação das atividades de vigilância epidemiológica (incluindo o estabelecimento de normas de vigilância e a monitorização da exaustividade dos dados e dos indicadores de avaliação) das redes de vigilância específicas para assegurar o seu ótimo funcionamento;
Alteração 69
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 2 – alínea c)
c)  Manter a(s) base(s) de dados para essa vigilância epidemiológica, coordenar-se com os administradores de outras bases de dados pertinentes e trabalhar no sentido de obter abordagens harmonizadas de recolha e modelização de dados;
c)  Manter a(s) base(s) de dados para essa vigilância epidemiológica, coordenar-se com os administradores de outras bases de dados pertinentes e trabalhar no sentido de obter abordagens harmonizadas de recolha e modelização de dados, a fim de gerar dados comparáveis à escala da União que sirvam de base para a tomada de decisões; ao desempenhar esta missão, o Centro deve minimizar os riscos que possam surgir da transferência de dados inexatos, incompletos ou ambíguos de uma base de dados para outra, bem como definir procedimentos sólidos para a análise da qualidade dos dados;
Alteração 70
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 2 – alínea c-A) (nova)
c-A)  Recolher e analisar as informações fornecidas pelos Estados-Membros sobre o impacto das pandemias nas causas e no tratamento das doenças não transmissíveis graves pertinentes;
Alteração 71
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 2 – alínea d)
d)  Comunicar os resultados da análise de dados à Comissão e aos Estados-Membros;
d)  Comunicar os resultados da análise de dados à Comissão e aos Estados-Membros e propor comunicações destinadas a informar o público;
Alteração 72
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 2 – alínea g)
g)  Assegurar a interoperabilidade das plataformas digitais de vigilância com infraestruturas digitais, permitindo que os dados de saúde sejam utilizados no âmbito dos cuidados de saúde, da investigação, da elaboração de políticas e para fins regulamentares, e com vista a integrar essas plataformas e infraestruturas no Espaço Europeu de Dados de Saúde, tal como regulamentado pela legislação da União, e utilizar outros dados pertinentes, por exemplo fatores ambientais.
g)  Assegurar a interoperabilidade das plataformas digitais de vigilância com infraestruturas digitais, permitindo que os dados de saúde sejam utilizados no âmbito dos cuidados de saúde, da investigação, da elaboração de políticas e para fins regulamentares, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 2, alíneas h) e i), do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho *, após ter realizado uma AIPD e minimizado os riscos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, e com vista a integrar essas plataformas e infraestruturas no Espaço Europeu de Dados de Saúde, tal como regulamentado pela legislação da União, e utilizar outros dados pertinentes, por exemplo fatores ambientais ou fenómenos com um impacto potencialmente grave na saúde a nível da União ou a nível inter-regional.
__________________
* Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
Alteração 73
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 5 – n.º 3
3.  O Centro deve apoiar, no âmbito do seu mandato, o trabalho do CSS, do Conselho e de outras estruturas da União para a coordenação das respostas a ameaças transfronteiriças graves para a saúde.
3.  O Centro deve apoiar, no âmbito do seu mandato, o trabalho do CSS, do Conselho e, se for caso disso, de outras estruturas da União para a coordenação das respostas a ameaças transfronteiriças graves para a saúde.
Alteração 74
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 5 – n.º 4 – alínea a)
a)  Monitorizar e comunicar tendências em matéria de doenças transmissíveis ao longo do tempo nos Estados-Membros e em países terceiros, com base em indicadores acordados, para avaliar a situação atual e facilitar a adoção de medidas adequadas fundamentadas em dados concretos, nomeadamente através da identificação de especificações para a recolha harmonizada de dados por parte dos Estados-Membros;
a)  Monitorizar e comunicar tendências em matéria de doenças transmissíveis, da respetiva interligação com doenças não transmissíveis graves e doenças crónicas, bem como as implicações para os doentes com este tipo de doenças e afeções, ao longo do tempo nos Estados-Membros e em países terceiros, com base em indicadores acordados, para avaliar a situação atual e facilitar a adoção de medidas adequadas fundamentadas em dados concretos, nomeadamente através da identificação de especificações para a recolha harmonizada de dados por parte dos Estados-Membros;
Alteração 75
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 5 – n.º 4 – alínea d)
d)  Monitorizar e avaliar a capacidade dos sistemas de saúde no que se refere ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de doenças transmissíveis específicas, bem como à segurança dos doentes;
d)  Monitorizar e avaliar a capacidade dos sistemas de saúde no que se refere ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de doenças transmissíveis específicas, bem como à segurança dos doentes e à resiliência dos sistemas nacionais de saúde em caso de surtos de doenças graves, com base em indicadores e definições comuns;
Alteração 76
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 5 – n.º 4 – alínea f)
f)  Contribuir para a avaliação dos encargos relacionados com as doenças transmissíveis na população, recorrendo a dados, tais como a sobre a prevalência de doenças, complicações, a hospitalização e a mortalidade, e assegurar que esses dados são discriminados por idade, género e deficiência;
f)  Contribuir para a avaliação dos encargos relacionados com as doenças transmissíveis na população, recorrendo a dados, tais como a sobre a prevalência de doenças, complicações, a hospitalização e a mortalidade, e assegurar que esses dados são discriminados por idade, género e deficiência, bem como comorbilidades dos doentes;
Alteração 77
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 5 – n.º 4 – alínea h)
h)  Identificar os fatores de risco para a transmissão de doenças, os grupos de maior risco, incluindo a correlação da incidência da doença e da sua gravidade com fatores sociais e ambientais, e as prioridades e necessidades de investigação.
h)  Identificar os fatores de risco para a transmissão de doenças, os grupos de maior risco, incluindo a correlação da incidência da doença e da sua gravidade com fatores sociais, ambientais e climáticos, e as prioridades e necessidades de investigação.
Alteração 78
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 5 – n.º 5 – parágrafo 1
Cada Estado-Membro deve designar um organismo coordenador competente e nomear um ponto focal e pontos de contacto operacionais nacionais relevantes para as funções de saúde pública, incluindo a vigilância epidemiológica, e para grupos diferentes de doenças e doenças individuais.
Cada Estado-Membro deve designar um organismo coordenador competente e nomear um ponto focal e pontos de contacto operacionais nacionais relevantes para as funções de saúde pública, incluindo a vigilância epidemiológica, e para grupos diferentes de doenças e doenças individuais. Na medida do possível, os pontos focais nacionais devem ser os mesmos que os criados no âmbito do RSI, de modo a minimizar a duplicação de recursos e esforços.
Alteração 79
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 5 – n.º 5 – parágrafo 3
Os pontos focais e os pontos de contacto operacionais nacionais nomeados para as interações com o Centro no âmbito de doenças específicas devem constituir redes relativas a doenças específicas ou a grupos de doenças específicas, cujas atribuições devem incluir a transmissão de dados de vigilância nacional ao Centro.
Os pontos focais e os pontos de contacto operacionais nacionais nomeados para as interações com o Centro no âmbito de doenças específicas devem constituir redes relativas a doenças específicas ou a grupos de doenças específicas, cujas atribuições devem incluir a transmissão, ao Centro, de dados de vigilância nacional, assim como de propostas para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis.
Alteração 80
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 5 – n.º 6
6.  O Centro deve assegurar o funcionamento da rede de laboratórios de referência da UE referida no artigo 15.º do Regulamento (UE) …/… [JO: inserir a referência ao regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde (ISC/2020/12524)] para o diagnóstico, a deteção, a identificação e a caracterização de agentes infecciosos passíveis de constituir uma ameaça para a saúde pública.
6.  O Centro deve assegurar e coordenar o funcionamento da rede de laboratórios de referência da UE referida no artigo 15.º do Regulamento (UE) …/… [JO: inserir a referência ao regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde (ISC/2020/12524)] para o diagnóstico, a deteção, a identificação, a sequenciação genética e a caracterização de agentes infecciosos passíveis de constituir uma ameaça para a saúde pública.
Alteração 81
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 5 – n.º 6-A (novo)
6-A.  O Centro deve prestar assistência técnica e científica aos Estados-Membros com vista ao desenvolvimento das respetivas capacidades de deteção e sequenciação, em particular ajudando os Estados-Membros que não dispõem de capacidades suficientes.
Alteração 82
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 5 – n.º 8 – parágrafo 1
O Centro deve assegurar o funcionamento da rede de serviços dos Estados-Membros de apoio à transfusão, à transplantação e à reprodução medicamente assistida, a fim de permitir o acesso contínuo e rápido a dados seroepidemiológicos através de estudos seroepidemiológicos da população, incluindo a avaliação da exposição e da imunidade da população de dadores.
O Centro deve assegurar o funcionamento e a coordenação da rede de serviços dos Estados-Membros de apoio à segurança microbiológica das substâncias de origem humana, abrangendo a transfusão, a transplantação e a reprodução medicamente assistida, tal como previsto no artigo 16.º do Regulamento (UE).../... [Regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde], a fim de permitir o acesso contínuo e rápido a dados seroepidemiológicos através de estudos seroepidemiológicos da população, incluindo a avaliação da exposição e da imunidade da população de dadores.
Alteração 83
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 5 – n.º 8 – parágrafo 2
A rede referida no primeiro parágrafo deve apoiar o Centro através da monitorização de surtos de doenças que sejam relevantes para as substâncias de origem humana e o seu fornecimento aos doentes, bem como o desenvolvimento de orientações relativas à segurança e à qualidade do sangue, dos tecidos e das células.
A rede referida no primeiro parágrafo deve apoiar o Centro através da monitorização de surtos de doenças transmissíveis que sejam relevantes para a segurança e a suficiência do fornecimento de substâncias de origem humana aos doentes, bem como o desenvolvimento de orientações relativas à segurança e à qualidade do sangue, dos tecidos e das células.
Alteração 84
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 5-A – n.º 1
1.  O Centro deve apoiar os Estados-Membros no reforço dos seus sistemas de prevenção e controlo de doenças transmissíveis.
1.  O Centro deve apoiar os Estados-Membros no reforço das suas capacidades de prevenção e controlo de doenças transmissíveis, bem como na melhoria e facilitação do processo de recolha de dados através da partilha de dados em tempo real e de modo interoperável.
Alteração 85
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 5-A – n.º 2
2.  O Centro deve desenvolver um quadro para a prevenção de doenças transmissíveis e de problemas especiais, incluindo as doenças que podem ser prevenidas por vacinação, a resistência aos antimicrobianos, a educação e a literacia no domínio da saúde e a mudança de comportamentos.
2.  Em estreita colaboração com os Estados-Membros, a EMA e outros organismos e agências competentes da União, bem como com organizações internacionais, o Centro deve desenvolver um quadro para a prevenção de doenças transmissíveis e de problemas especiais, incluindo fatores de risco socioeconómicos, as doenças que podem ser prevenidas por vacinação, a resistência aos antimicrobianos, a promoção da saúde, a educação e literacia no domínio da saúde e a mudança de comportamentos.
Alteração 86
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 5a – n.º 2 – parágrafo 1-A (novo)
O referido quadro deve facilitar a consulta permanente dos representantes da sociedade civil e do setor, mormente dos organismos científicos, no que se refere às atividades desenvolvidas pelo Centro com vista a prevenir doenças transmissíveis, combater a desinformação em matéria de vacinação que conduz à hesitação em vacinar, a tomada de medidas preventivas e tratamentos médicos, bem como a realização de campanhas de informação sobre as inter-relações entre diferentes doenças e sobre os riscos para os doentes que sofrem de doenças não transmissíveis graves.
Alteração 87
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 5-A – n.º 3
3.  O Centro deve avaliar e monitorizar os programas de prevenção e controlo de doenças transmissíveis a fim de proporcionar dados concretos para recomendações que visem reforçar e melhorar estes programas a nível nacional e da União e, se for caso disso, a nível internacional.
3.  O Centro pode, mediante pedido, fornecer orientações para a criação de programas de prevenção e controlo de doenças transmissíveis, e deve avaliar e monitorizar os programas de prevenção e controlo de doenças transmissíveis a fim de proporcionar dados concretos para recomendações que visem coordenar, reforçar e melhorar estes programas a nível nacional, inter-regional e da União e, se for caso disso, a nível internacional.
Alteração 88
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 5-A – n.º 3-A (novo)
3-A.  O Centro deve desenvolver uma plataforma para acompanhar a taxa de cobertura vacinal nos Estados-Membros, tendo em conta as especificidades dos programas de vacinação a nível nacional e regional.
Alteração 89
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 5-B – n.º 1 – parágrafo 1
O Centro deve proporcionar competências científicas e técnicas aos Estados-Membros e à Comissão, em colaboração com organismos e agências da União e organizações internacionais pertinentes em conformidade com os acordos de cooperação adequados celebrados com a Comissão no domínio do planeamento da preparação e da resposta.
O Centro deve emitir recomendações e proporcionar aconselhamento e competências científicas e técnicas aos Estados-Membros e à Comissão, em colaboração com organismos e agências competentes da União, organizações internacionais e representantes da sociedade civil, em conformidade com os acordos de cooperação adequados celebrados com a Comissão no domínio do planeamento da preparação e da resposta.
Alteração 90
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 5-B – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea c)
c)  Facilitar as autoavaliações e a avaliação externa do planeamento da preparação e da resposta dos Estados-Membros e contribuir para a elaboração de relatórios e a auditoria relativos ao planeamento da preparação e da resposta, em conformidade com os artigos 7.º e 8.º do Regulamento (UE) …/… [JO: inserir a referência ao regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde (ISC/2020/12524)];
c)  Avaliar o planeamento da preparação e da resposta dos Estados-Membros e contribuir para a elaboração de relatórios e a realização de auditarias sobre o planeamento da preparação e da resposta, em conformidade com os artigos 7.º e 8.º do Regulamento (UE) …/… [JO: inserir a referência ao regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde (ISC/2020/12524)]; O Centro deve enviar a sua avaliação acompanhada de recomendações ao Estado-Membro e torná-la pública;
Alteração 91
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 5-B – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea e)
e)  Desenvolver exercícios, efetuar análises durante e após as ações e organizar ações de reforço das capacidades para fazer face às lacunas identificadas na preparação em termos de capacidade e competências;
e)  Desenvolver exercícios e testes de esforço, efetuar análises durante e após as ações e organizar ações de reforço das capacidades para fazer face às lacunas identificadas na preparação em termos de capacidade e competências;
Alteração 92
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 5-B – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea f)
f)  Desenvolver atividades específicas de preparação relativas a doenças que podem ser prevenidas por vacinação, à resistência aos antimicrobianos, à capacidade laboratorial e à bioproteção, em conformidade com as prioridades da Comissão e com base nas lacunas identificadas;
f)  Desenvolver atividades específicas de preparação relativas, entre outras coisas, a doenças que podem ser prevenidas por vacinação, à resistência aos antimicrobianos, à capacidade laboratorial e à bioproteção, em conformidade com as prioridades da Comissão e com base nas lacunas identificadas;
Alteração 93
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 5-B – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea h)
h)  Desenvolver atividades específicas destinadas a grupos de risco e à preparação das comunidades;
h)  Desenvolver atividades específicas destinadas a grupos de risco e à preparação das comunidades, tendo nomeadamente em conta os riscos associados às causas e ao tratamento das doenças não transmissíveis graves;
Alteração 94
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 5-B – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea i)
i)  Avaliar a capacidade dos sistemas de saúde para detetar, prevenir, responder a surtos de doenças transmissíveis e recuperar deles, identificar lacunas e apresentar recomendações para o reforço dos sistemas de saúde, a implementar com o apoio da União, conforme adequado;
i)  Avaliar a capacidade dos sistemas de saúde com base em indicadores comuns para detetar, prevenir, responder a surtos de doenças transmissíveis e a riscos para a saúde conexos, bem como recuperar deles, identificar lacunas e apresentar recomendações para o reforço dos sistemas de saúde, nomeadamente no que diz respeito às capacidades mínimas de despistagem, a implementar com o apoio da União, conforme adequado; O Centro deve enviar a sua avaliação acompanhada de recomendações ao Estado-Membro e torná-la pública;
Alteração 95
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 6 – n.º 1-A
1-A.  O Centro deve, a pedido da Comissão, proporcionar análises e recomendações concretas relativas a ações de prevenção e controlo das ameaças decorrentes de doenças transmissíveis.
1-A.  O Centro deve, a pedido da Comissão, proporcionar análises e recomendações concretas relativas a ações de prevenção e controlo das doenças transmissíveis e de outras ameaças transfronteiriças para a saúde.
Alteração 96
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 6 – n.º 3 – parágrafo 1
O Centro pode promover e encetar os estudos científicos necessários à concretização da sua missão, bem como estudos e projetos científicos aplicados sobre a exequibilidade, o desenvolvimento e a preparação das suas atividades. O Centro deve evitar a duplicação de programas de investigação e de saúde da Comissão, dos Estados-Membros e da União, e deve assegurar a ligação entre os setores da saúde pública e da investigação, conforme necessário.
O Centro pode promover e encetar os estudos científicos necessários à concretização da sua missão, bem como estudos e projetos científicos aplicados sobre a exequibilidade, o desenvolvimento e a preparação das suas atividades. O Centro deve evitar sobreposições com os programas de investigação e de saúde da Comissão, dos Estados-Membros, da União e da OMS, e deve assegurar a ligação entre os setores da saúde pública e da investigação, incentivando a consulta de peritos em saúde pública e a cooperação com estes.
Alteração 97
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 6 – n.º 3 – parágrafo 2
Para realizar os estudos referidos no primeiro parágrafo, o Centro deve ter acesso a dados de saúde disponibilizados ou trocados através de infraestruturas e aplicações digitais, em conformidade com as regras em matéria de proteção de dados, permitindo que os dados de saúde sejam utilizados no âmbito dos cuidados de saúde, da investigação, da elaboração de políticas e para fins regulamentares. Para efeitos da elaboração de estudos referidos no primeiro parágrafo, o Centro deve também utilizar outros dados pertinentes, por exemplo sobre fatores ambientais e socioeconómicos.
Para realizar os estudos referidos no primeiro parágrafo, o Centro deve ter acesso a dados de saúde disponibilizados ou trocados através de infraestruturas e aplicações digitais, em conformidade com as regras em matéria de proteção de dados, permitindo que os dados de saúde sejam exclusivamente utilizados no âmbito dos cuidados de saúde, da investigação em matéria de saúde, da elaboração de políticas e para fins regulamentares no domínio da saúde. Para efeitos da elaboração de estudos referidos no primeiro parágrafo, o Centro deve também utilizar outros dados pertinentes, por exemplo sobre fatores ambientais e socioeconómicos, após ter demonstrado a necessidade e proporcionalidade da utilização dos dados em causa.
Alteração 98
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 6 – n.º 3-A (novo)
3-A.  O Centro pode utilizar os seus recursos e recorrer a laboratórios de referência para realizar investigação no terreno e recolher e analisar dados, no intuito de ajudar os organismos nacionais competentes a recolher dados fiáveis.
Alteração 99
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea c)
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 6 – n.º 4
4.  O Centro deve consultar a Comissão e outros organismos ou agências da União no que diz respeito ao planeamento e à fixação de prioridades nos domínios da investigação e dos estudos de saúde pública.
4.  O Centro deve consultar a Comissão, o CSS e outros organismos ou agências pertinentes da União no que diz respeito ao planeamento e à fixação de prioridades nos domínios da investigação e dos estudos de saúde pública.
Alteração 100
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 7 – n.º 1 – alínea c)
c)  A pedido da Comissão; e
c)  A pedido da Comissão ou da EMA;
Alteração 101
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 7 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)
c-A)  A pedido do CSS; e
Alteração 102
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 7 – n.º 2
2.  Os pedidos de parecer científico a que se refere o n.º 1 devem explicar claramente a questão científica a estudar e o interesse da União, e ser acompanhados de informações de base suficientes sobre essa questão.
2.  Os pedidos de parecer científico a que se refere o n.º 1 devem explicar claramente a questão científica a estudar e o interesse e a necessidade de agir da União, e ser acompanhados de informações de base suficientes sobre essa questão.
Alteração 103
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 7 – n.º 4
4.  Sempre que tenham sido formulados vários pedidos sobre a mesma questão ou que o pedido não cumpra o disposto no n.º 2, o Centro pode recusar a emissão de um parecer científico ou propor alterações a esse pedido em consulta com a instituição ou o Estado-Membro que o formularam. Se o pedido for recusado, deve ser transmitida uma justificação à instituição ou ao Estado-Membro requerente.
4.  Sempre que tenham sido formulados vários pedidos sobre a mesma questão ou que o pedido não cumpra o disposto no n.º 2, o Centro pode recusar a emissão de um parecer científico ou propor alterações a esse pedido em consulta com a instituição, a agência ou o Estado-Membro que o formularam. Se o pedido for recusado, deve ser transmitida uma justificação à instituição, à agência ou ao Estado-Membro requerente.
Alteração 104
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 7 – n.º 5
5.  Nos casos em que o Centro tenha já emitido um parecer científico sobre a questão específica objeto de um pedido e conclua que não existem elementos científicos que justifiquem um reexame da questão, deve transmitir a informação que sustenta essa conclusão à instituição ou ao Estado-Membro requerente.
5.  Nos casos em que o Centro tenha já emitido um parecer científico sobre a questão específica objeto de um pedido e conclua que não existem elementos científicos que justifiquem um reexame da questão, deve transmitir a informação que sustenta essa conclusão à instituição, à agência ou ao Estado-Membro requerente.
Alteração 105
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 8 – n.º 1
1.  O Centro deve apoiar a Comissão e prestar-lhe assistência no funcionamento do SARR e na salvaguarda, em conjunto com os Estados-Membros, da capacidade de dar resposta de forma coordenada.
1.  O Centro deve apoiar a Comissão e prestar-lhe assistência no funcionamento do SARR previsto no artigo 18.º do Regulamento (UE) .../... [Regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde] e na salvaguarda, em conjunto com os Estados-Membros, da capacidade de dar resposta de forma coordenada e atempada.
Alteração 106
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 8 – n.º 2 – alínea b)
b)  Proporcionar informações, competências especializadas, aconselhamento e avaliações dos riscos aos Estados-Membros e à Comissão; e
b)  Proporcionar informações, competências especializadas, aconselhamento, formação e avaliações dos riscos aos Estados-Membros e à Comissão; e
Alteração 107
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 8 – n.º 2-A (novo)
2-A.  O Centro deve trabalhar em conjunto com a Comissão, o CSS e os Estados-Membros no sentido de melhorar a comunicação de dados pertinentes através do SARR, com vista a digitalizar o processo e a integrá-lo nos sistemas de vigilância nacionais.
Alteração 108
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 8 – n.º 3
3.  O Centro deve colaborar com a Comissão e o CSS nas atualizações do SARR, nomeadamente no que se refere à utilização de tecnologias modernas, tal como as aplicações móveis digitais, os modelos de inteligência artificial ou outras tecnologias de rastreio de contactos automatizado, tendo por base as tecnologias de rastreio de contactos desenvolvidas pelos Estados-Membros, e na definição dos requisitos funcionais do SARR.
3.  O Centro deve colaborar com a Comissão e o CSS nas atualizações contínuas do SARR, nomeadamente no que se refere à utilização de tecnologias modernas, tal como as aplicações móveis digitais, os modelos de inteligência artificial e de modelização e simulação por computador ou outras tecnologias de rastreio de contactos automatizado, tendo por base as tecnologias de rastreio de contactos desenvolvidas pelos Estados-Membros. As tecnologias em causa devem ser exclusivamente utilizadas na luta contra as pandemias, sempre que se revelem adequadas, necessárias e proporcionadas, e estejam em plena conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho*, bem como para definir os requisitos funcionais do SARR.
________________
* Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).
Alteração 109
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 8 – n.º 5
5.  O Centro, enquanto subcontratante, tem a responsabilidade de garantir a segurança e a confidencialidade das operações de tratamento de dados pessoais efetuadas no âmbito do SARR e no contexto da interoperabilidade das aplicações de rastreio de contactos, em conformidade com as obrigações previstas nos artigos 33.º, 34.º, n.º 2, e 36.º do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho*.
5.  O Centro tem a responsabilidade de garantir a segurança e a confidencialidade das operações de tratamento de dados pessoais efetuadas no âmbito do SARR e no contexto da interoperabilidade das aplicações de rastreio de contactos, em conformidade com as obrigações previstas nos artigos 33.º e 36.º do Regulamento (UE) 2018/1725*.
___________
* Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
Alteração 110
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 10
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 8-A – n.º 1
1.  O Centro deve apresentar em tempo útil avaliações rápidas dos riscos, em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (UE) …/… [JO: inserir a referência ao regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde (ISC/2020/12524)], se ocorrer uma das ameaças referidas no artigo 2.º, n.º 1, alínea a), subalíneas i) e ii), do referido regulamento, incluindo uma ameaça para as substâncias de origem humana, como o sangue, os órgãos, os tecidos e as células, potencialmente afetadas por doenças transmissíveis, ou de acordo com o artigo 2.º, n.º 1, alínea d), do referido regulamento.
1.  O Centro deve apresentar em tempo útil avaliações do risco, em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (UE) …/… [JO: inserir a referência ao regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde (ISC/2020/12524)], se ocorrer uma das ameaças referidas no artigo 2.º, n.º 1, alínea a), do referido regulamento, incluindo uma ameaça para as substâncias de origem humana, como o sangue, os órgãos, os tecidos e as células, potencialmente afetadas por doenças transmissíveis, ou de acordo com o artigo 2.º, n.º 1, alínea d), do referido regulamento.
Alteração 111
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 10
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 8-A – n.º 1-A (novo)
1-A.  As avaliações do risco referidas no n.º 1 devem ser efetuadas em tempo útil e com a maior brevidade possível, a fim de recolher as informações necessárias.
Alteração 112
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 10
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 8-A – n.º 2
2.  A avaliação dos riscos deve incluir recomendações gerais e específicas de resposta que sirvam de base para a coordenação no CSS.
2.  As avaliações dos riscos a que se refere o n.º 1 devem incluir, sempre que possível, recomendações gerais e específicas de resposta que sirvam de base para a coordenação no CSS, incluindo, mas não exclusivamente:
a)   Uma previsão da evolução de uma crise sanitária e do risco de emergência sanitária;
b)   Uma previsão da procura de medicamentos, vacinas, equipamentos médicos, equipamento de proteção e capacidade hospitalar, nomeadamente no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União;
c)   A identificação de grupos vulneráveis na sociedade, tais como doentes que padeçam de doenças crónicas, doentes com doenças não transmissíveis graves, idosos, crianças, grávidas e profissões com um elevado risco de infeção ou transmissão, bem como das necessidades específicas em termos de medicamentos e capacidade hospitalar para esses grupos vulneráveis;
d)   Identificação de possíveis medidas de proteção e avaliação da sua eficácia;
e)   Análise de uma eventual necessidade de ativação do Grupo de Trabalho da UE para a Saúde.
Alteração 113
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 10
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 8-A – n.º 3
3.  Para efeitos do n.º 1, o Centro deve coordenar a preparação das avaliações rápidas dos riscos, envolvendo, se necessário, peritos dos Estados-Membros e agências pertinentes.
3.  Para efeitos do n.º 1, o Centro deve coordenar a preparação das avaliações rápidas dos riscos, envolvendo, se necessário, peritos dos Estados-Membros e agências e organizações pertinentes.
Alteração 114
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 10
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 8-A – n.º 4-A (novo)
4-A.  O Centro deve colaborar com os Estados-Membros no sentido de melhorar as respetivas capacidades de avaliação dos riscos.
Alteração 115
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 8-B – n.º 1 – alínea a)
a)  As respostas nacionais à ameaça transfronteiriça grave para a saúde;
a)  As respostas nacionais ou inter-regionais à ameaça transfronteiriça grave para a saúde;
Alteração 116
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 8-B – n.º 1 – alínea b)
b)  Adotar orientações para os Estados-Membros em matéria de prevenção e controlo de uma ameaça transfronteiriça grave para a saúde.
b)  Adotar orientações comuns para os Estados-Membros em matéria de prevenção, tratamento e controlo de uma ameaça transfronteiriça grave para a saúde;
Alteração 117
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 8-B – n.º 1 – alínea b-A) (nova)
b-A)  Implementar um Grupo de Trabalho da UE para a Saúde.
Alteração 118
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 8b – n.º 2
2.  O Centro deve apoiar uma resposta coordenada da União a pedido de um Estado-Membro, do Conselho, da Comissão, de organismos ou de agências da União..
2.  O Centro deve apoiar uma resposta coordenada da União, em conformidade com o artigo 21.º do Regulamento (UE) …/… [Regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde].
Alteração 119
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 12 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 9 – n.º 2
2.  A Comissão, os Estados-Membros, os países terceiros, em especial os países parceiros da UE, e as organizações internacionais (designadamente a OMS) podem solicitar ao Centro a prestação de assistência científica ou técnica em qualquer domínio no âmbito da sua missão. A assistência pode incluir o apoio à Comissão e aos Estados-Membros no desenvolvimento de orientações técnicas sobre boas práticas e medidas de proteção a adotar em resposta a ameaças de saúde, a prestação de assistência especializada e a mobilização e coordenação de equipas de investigação. O Centro deve proporcionar assistência e competências científicas e técnicas no âmbito da sua capacidade financeira e do seu mandato e em conformidade com os acordos de cooperação adequados celebrados com a Comissão.
2.  A Comissão, os Estados-Membros, os países terceiros, em especial os países parceiros da UE, e as organizações internacionais (designadamente a OMS) podem solicitar ao Centro a prestação de assistência científica ou técnica em qualquer domínio no âmbito da sua missão. A assistência pode incluir o apoio à Comissão e aos Estados-Membros no desenvolvimento de orientações técnicas sobre boas práticas e medidas de proteção a adotar em resposta a ameaças de saúde, a prestação de assistência especializada, a mobilização e coordenação de equipas de investigação e a avaliação da eficiência das medidas de resposta. O Centro deve proporcionar assistência e competências científicas e técnicas no âmbito da sua capacidade financeira e do seu mandato e em conformidade com os acordos de cooperação adequados celebrados com a Comissão.
Alteração 120
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 12 – alínea c)
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 9 – n.º 6
6.  O Centro deve apoiar e coordenar, conforme adequado, programas de formação, em especial nos domínios da vigilância epidemiológica, das investigações no terreno, da preparação e prevenção e da investigação relativa à saúde pública.
6.  O Centro deve apoiar e coordenar, conforme adequado, programas de formação, em especial nos domínios da vigilância epidemiológica, das investigações no terreno, da preparação e prevenção, da resposta a emergências de saúde pública, da investigação relativa à saúde pública e da comunicação dos riscos. Tais programas devem atender à necessidade de uma atualização contínua da formação e respeitar o princípio da proporcionalidade e as necessidades dos Estados-Membros em termos de formação.
Alteração 121
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 11 – n.º 1
1.  O Centro deve coordenar os processos de recolha, validação, análise e disseminação dos dados a nível da União.
1.  O Centro deve coordenar os processos de normalização, recolha, validação, análise e disseminação dos dados a nível da União.
Alteração 122
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 11 – n.º 1-A – alínea a)
a)  Vigilância epidemiológica das doenças transmissíveis e dos problemas de saúde especiais conexos a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea a), subalíneas i) e ii), do Regulamento (UE) …/… [JO: inserir a referência ao regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde (ISC/2020/12524)];
a)  Vigilância epidemiológica das doenças transmissíveis, de outras ameaças para a saúde, como um aumento inesperado de doenças não transmissíveis graves e dos problemas de saúde especiais conexos a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea a), subalíneas i) e ii), do Regulamento (UE) …/… [JO: inserir a referência ao regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde (ISC/2020/12524)];
Alteração 123
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 11 – n.º 1-A – alínea b)
b)  Progressão de situações epidémicas, incluindo a modelização, a antecipação e o desenvolvimento de cenários;
b)  Progressão de situações epidémicas, incluindo a modelização, a antecipação e o desenvolvimento de cenários, a avaliação do impacto em grupos vulneráveis e a previsão da procura específica de medicamentos, bem como de equipamento e capacidade hospitalar;
Alteração 124
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 11 – n.º 1-A – alínea e-A) (nova)
e-A)  Aplicação, pelos Estados-Membros, das recomendações formuladas pelo Centro em matéria de contramedidas e os seus resultados.
Alteração 125
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13 – alínea c)
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 11 – n.º 2 – alínea c)
c)  Trabalhar em estreita cooperação com os organismos competentes dos Estados-Membros, com as organizações que operam no domínio da recolha de dados, nomeadamente as da União, dos países terceiros, da OMS e de outras organizações internacionais; e
c)  Trabalhar em estreita cooperação com os organismos competentes das organizações e entidades homólogas pertinentes que operam no domínio da recolha de dados, nomeadamente as da União, dos países terceiros, da OMS, de outras organizações internacionais e da comunidade científica, assegurando, ao mesmo tempo, a existência de salvaguardas sólidas em matéria de transparência e responsabilização; e
Alteração 126
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13 – alínea c)
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 11 – n.º 2 – alínea d)
d)  Desenvolver soluções para aceder aos dados de saúde pertinentes disponibilizados ou trocados através de infraestruturas digitais, em conformidade com as regras em matéria de proteção de dados, permitindo que os dados de saúde sejam utilizados no âmbito dos cuidados de saúde, da investigação, da elaboração de políticas e para fins regulamentares, bem como proporcionar e facilitar o acesso controlado a dados de saúde para apoiar a investigação no domínio da saúde pública.
d)  Desenvolver soluções para aceder aos dados de saúde pertinentes, incluindo dados anónimos e sob pseudónimo, sempre que tais dados sejam disponibilizados ou trocados através de infraestruturas digitais, em conformidade com as regras em matéria de proteção de dados, permitindo que os dados de saúde sejam exclusivamente utilizados no âmbito dos cuidados de saúde, da investigação em matéria de saúde, da elaboração de políticas e para fins regulamentares no domínio da saúde, bem como proporcionar e facilitar o acesso controlado a dados de saúde para apoiar a investigação no domínio da saúde pública.
Alteração 127
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 13 – alínea d)
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 11 – n.º 4
4.  Nas situações de urgência relacionadas com a gravidade ou a novidade de uma ameaça transfronteiriça grave para a saúde ou com a rapidez da sua propagação entre os Estados-Membros, o Centro deve, a pedido da Agência Europeia de Medicamentos, disponibilizar previsões epidemiológicas, tal como referido no artigo 5.º, n.º 4, alínea g), de forma objetiva, fiável e facilmente acessível e com base nas melhores informações disponíveis.
4.  Nas situações de urgência relacionadas com a gravidade ou a novidade de uma ameaça transfronteiriça grave para a saúde ou com a rapidez da sua propagação entre os Estados-Membros, o Centro deve, a pedido de um Estado-Membro, da Comissão ou da EMA, disponibilizar previsões epidemiológicas, tal como referido no artigo 5.º, n.º 4, alínea g), de forma objetiva, fiável e facilmente acessível e com base nas melhores informações disponíveis.
Alteração 128
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 11-A – n.º 1
1.  O Centro deve dispor da capacidade de mobilizar e destacar o Grupo de Trabalho da UE para a Saúde, incluindo o pessoal do Centro e os peritos dos Estados-Membros e de programas de bolsas, a fim de apoiar a resposta local a surtos de doenças transmissíveis nos Estados-Membros e em países terceiros.
1.  O Centro deve dispor de uma capacidade permanente, bem como de uma capacidade de emergência reforçada para mobilizar e destacar o Grupo de Trabalho da UE para a Saúde, incluindo o pessoal do Centro, peritos dos Estados-Membros e programas de bolsas, organizações internacionais e organizações sem fins lucrativos, a fim de apoiar a resposta local a surtos de doenças transmissíveis nos Estados-Membros e em países terceiros.
Alteração 129
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 11-A – n.º 1-A (novo)
1-A.  O Centro deve desenvolver capacidades para conduzir estudos no terreno e recolher dados pertinentes, nomeadamente sobre a variação genética de doenças transmissíveis, utilizando para tal a rede específica de laboratórios de referência ou fazendo uso dos seus próprios recursos.
Alteração 130
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 11-A – n.º 2
2.  O Centro deve desenvolver um quadro e estabelecer procedimentos com a Comissão para mobilizar o Grupo de Trabalho da UE para a Saúde.
2.  O Centro deve desenvolver um quadro e estabelecer procedimentos com a Comissão para implantar a capacidade permanente e mobilizar a capacidade de emergência do Grupo de Trabalho da UE para a Saúde.
Alteração 131
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 11-A – n.º 4 – parágrafo 1
O Centro deve elaborar, juntamente com a Comissão, um quadro para a mobilização do Grupo de Trabalho da UE para a Saúde, tendo em vista as ações realizadas ao abrigo da Decisão n.º 1313/2013/UE*.
O Centro deve elaborar, juntamente com a Comissão, um quadro para a implantação da capacidade permanente e a mobilização do Grupo de Trabalho da UE para a Saúde, tendo em vista as ações realizadas ao abrigo da Decisão n.º 1313/2013/UE*.
__________
_____________
* Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).
* Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).
Alteração 132
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 11-A – n.º 6
6.  O Centro deve manter a capacidade de realizar missões nos Estados-Membros, a pedido da Comissão e dos Estados-Membros, para formular recomendações sobre a resposta a ameaças para a saúde no âmbito do seu mandato.
6.  O Centro deve manter uma capacidade permanente de realizar missões nos Estados-Membros, a pedido da Comissão e dos Estados-Membros, para formular recomendações sobre a resposta a ameaças para a saúde no âmbito do seu mandato.
Alteração 133
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 12 – n.º 1 – parágrafo 2
O Centro deve assegurar que sejam rapidamente fornecidas ao público ou a qualquer parte interessada informações objetivas, fiáveis, fundamentadas em dados concretos e facilmente acessíveis sobre os resultados do seu trabalho. O Centro deve disponibilizar informação destinada ao público em geral, nomeadamente através de um sítio Web específico. Deve também publicar os seus pareceres elaborados em conformidade com o artigo 6.º.
O Centro deve assegurar que sejam rapidamente fornecidas ao público ou a qualquer parte interessada informações objetivas, fiáveis, fundamentadas em dados concretos e facilmente acessíveis sobre os resultados do seu trabalho. O Centro deve disponibilizar informação destinada ao público em geral, nomeadamente através de um sítio Web específico que contenha as informações essenciais em todas as línguas oficiais da União. Deve também publicar atempadamente os seus pareceres elaborados em conformidade com o artigo 6.º.
Alteração 134
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 12 – n.º 2
b)  É suprimido o n.º 2;
Suprimido
Alteração 135
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15 – alínea c)
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 12 – n.º 3
3.  O Centro deve cooperar da forma que for tida como a mais adequada com os organismos competentes dos Estados-Membros e outras partes interessadas, no tocante a campanhas de informação da população.
3.  O Centro deve cooperar da forma que for tida como a mais adequada com os organismos competentes dos Estados-Membros, a OMS e outras partes interessadas, no tocante a campanhas de informação da população.
Alteração 136
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 16 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 14 – n.º 2 – parágrafo 3
O mandato dos membros tem a duração de três anos e pode ser alargado.
O mandato dos membros tem a duração de três anos e pode ser alargado, se necessário.
Alteração 137
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 16 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 1 – n.º 5 – parágrafo 1 – alínea e)
e)  Adotar um projeto de documento único de programação em conformidade com o artigo 32.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão* e as respetivas orientações da Comissão sobre o documento único de programação**;
e)  Até 30 de novembro de cada ano, adotar um projeto de documento único de programação em conformidade com o artigo 32.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão* e as respetivas orientações da Comissão sobre o documento único de programação; o documento único de programação é adotado em caso de parecer favorável da Comissão e, no que se refere à programação plurianual, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
________
___________
* Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1).
* Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1).
Alteração 138
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 16 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 14 – n.º 5 – parágrafo 1 – alínea i)
i)  Determinar as disposições relativas às línguas do Centro, incluindo a possibilidade de uma distinção entre os trabalhos internos do Centro e a comunicação externa, tendo em conta a necessidade de garantir o acesso e a participação nos trabalhos do Centro a todas as partes interessadas.
i)  Determinar por unanimidade as disposições que regem as línguas do Centro, incluindo a possibilidade de uma distinção entre os trabalhos internos ordinários do Centro e a sua comunicação externa, tendo em conta a necessidade de garantir a todas as partes interessadas o acesso e a participação nos trabalhos do Centro, em tantas línguas oficiais da União quanto for possível, bem como o escrutínio qualificado dos resultados científicos e a compreensão, pelo público, do trabalho realizado e das recomendações formuladas pelo Centro. Tais disposições podem, se for caso disso, incluir o recurso a intérpretes qualificados (que trabalhem em linguagem gestual ou através da interpretação verbal ou tátil).
Alteração 139
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 18
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 17 – n.º 1
(18)  O artigo 17.º passa a ter a seguinte redação:
Suprimido
«1. Sem prejuízo do artigo 3.º, n.º 2, o diretor é nomeado pelo Conselho de Administração com base numa lista de candidatos proposta pela Comissão após um concurso geral, na sequência da publicação no Jornal Oficial da União Europeia e noutro meio de comunicação de um convite a manifestações de interesse, por um período de cinco anos, que pode ser alargado uma vez por um período adicional até cinco anos.; »
Alteração 140
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 18
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 17 – n.º 2
2.   Antes da sua nomeação, o candidato indigitado pelo Conselho de Administração será, sem demora, convidado a proferir uma declaração perante o Parlamento Europeu e a responder a perguntas formuladas pelos membros desta instituição.
Alteração 141
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 19 – alínea c)
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 18 – n.º 8
8.  O diretor pode convidar a participar nas atividades relevantes do fórum consultivo peritos ou representantes de organizações profissionais ou científicas e de organizações não governamentais com reconhecida experiência nas disciplinas relacionadas com as atribuições do Centro, a fim de colaborarem na realização de tarefas específicas. Além disso, a Comissão pode sugerir ao diretor peritos ou representantes de organismos profissionais ou científicos, ou de organizações não governamentais que devem ser convidados numa base ad hoc.
8.  O Centro deve interagir, de forma estrutural, com peritos em saúde pública, representantes de organizações profissionais e científicas e de organizações não governamentais, nomeadamente com aqueles que dispõem de reconhecida experiência nas disciplinas relacionadas com as atribuições do Centro, bem como noutras domínios, nomeadamente em matéria de doenças não transmissíveis e de proteção ambiental, a fim de colaborarem em todas as atividades fulcrais do Centro e nas redes específicas e no fórum consultivo, bem como de cooperarem em tarefas específicas. Além disso, a Comissão e os Estados-Membros podem propor ao Centro que os peritos ou representantes de organizações profissionais ou científicas e de organizações não governamentais sejam consultados numa base ad hoc.
Alteração 142
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 19-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 19 – n.º 2
19-A)  O artigo 19.º , n.º 2, passa a ter a seguinte redação:
2.  Os membros do Conselho de Administração, o diretor, os membros do fórum consultivo e os peritos externos que participem em painéis científicos devem fazer uma declaração de compromisso e uma declaração de interesses, indicando quer a ausência de quaisquer interesses que possam ser considerados prejudiciais à sua independência, quer outros interesses diretos ou indiretos que possam ser considerados prejudiciais à sua independência. Estas declarações serão feitas anualmente e por escrito.
«2. Os membros do Conselho de Administração, o diretor, os membros do fórum consultivo e os peritos externos que participem em painéis científicos devem fazer uma declaração de compromisso e uma declaração de interesses, indicando quer a ausência de quaisquer interesses que possam ser considerados prejudiciais à sua independência, quer outros interesses diretos ou indiretos que possam ser considerados prejudiciais à sua independência. Estas declarações serão feitas anualmente e por escrito e disponibilizadas ao público.»
Alteração 143
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 20 – n.º 4
20-A)  No artigo 20.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
4.  Os dados pessoais não serão tratados nem comunicados exceto nos casos em que tal seja estritamente necessário para o cumprimento da missão do Centro. Nesses casos, é aplicável o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2001, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (8).
"4. Os dados pessoais não serão tratados nem comunicados exceto nos casos em que tal seja estritamente necessário para o cumprimento da missão do Centro. Nesses casos, é aplicável o Regulamento (UE) 2018/1725.»;
Alteração 144
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20-B (novo)
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 20 – n.º 4-A (novo)
20-B)  Ao artigo 20.º, é aditado o seguinte número:
«4-A. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das obrigações em matéria de tratamento de dados pessoais que recaem sobre os Estados-Membros ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 e da Diretiva 2002/58/CE, nem das obrigações do Centro e da Comissão na mesma área ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725, no exercício das respetivas funções.
O Centro estabelece procedimentos e salvaguardas em matéria de segurança e proteção de dados com vista a garantir que, em matéria de proteção de dados, as operações de tratamento de dados que efetua respeitam plenamente os princípios da legalidade, lealdade, transparência, limitação da finalidade, minimização dos dados, exatidão, limitação da conservação, integridade, confidencialidade e privacidade de raiz e predefinida.
O Centro procede ao tratamento de dados pessoais, mormente quando se trata de dados de saúde relativos a pessoas identificadas ou identificáveis, apenas quando tal se revele necessário e proporcionado. Sempre que possível, em conformidade com o princípio da minimização dos dados, o Centro recorre a dados anonimizados, obtidos através de técnicas como a aleatorização ou a generalização.
A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 20.º-A para completar o presente regulamento, estabelecendo as categorias de titulares de dados abrangidas pelo âmbito do tratamento de dados e as categorias de dados pessoais tratados, juntamente com uma descrição das medidas específicas para salvaguardar os direitos e liberdades dos titulares de dados afetados, em consonância com a legislação pertinente em matéria de proteção de dados, em especial no que diz respeito aos períodos de conservação e a garantias concretas para evitar abusos ou o acesso ou a transferência ilícitos, bem como aos períodos de conservação dos dados.»;
Alteração 145
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20-C (novo)
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 20-A (novo)
20-C)  É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 20º-A
Exercício da delegação
1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 20.º, n.º 4-A, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração]. A Comissão deve elaborar um relatório relativo à delegação de poderes, o mais tardar nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes será tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, o mais tardar três meses antes do final de cada período.
3.  A delegação de poderes referida no artigo 20.º, n.º 4-A, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre Legislar Melhor*.
5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 20.º, n.º 4-A, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
_________________
* JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.»;
Alteração 146
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 21
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 21 – n.º 6
6.  O Centro deve desenvolver, implantar e explorar um sistema de informação que permita proceder ao intercâmbio de informações classificadas e informações sensíveis não classificadas, tal como especificado no presente artigo.
6.  O Centro deve desenvolver, implantar e explorar um sistema de informação que permita proceder ao intercâmbio de informações classificadas e informações sensíveis não classificadas, tal como especificado no presente artigo, em conformidade com os artigos 27.º e 33.º do Regulamento (UE) 2018/1725.
Alteração 147
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 23 – alínea c)
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 23 – n.º 8
8.  O diretor envia ao Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último, até 30 de setembro. O diretor envia essa resposta igualmente ao Conselho de Administração e à Comissão.
8.  O diretor envia ao Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último, até 30 de setembro. O diretor envia essa resposta igualmente ao Conselho de Administração, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.
Alteração 148
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 23-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 24
23-A)  O artigo 24.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 24.º
«Artigo 24.º
Aplicação do Regulamento Financeiro
Aplicação do Regulamento Financeiro
O artigo 185.º do Regulamento Financeiro aplica-se para efeitos de quitação do orçamento do Centro, auditorias e regras contabilísticas.
O artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 aplica-se para efeitos de quitação do orçamento do Centro, auditorias e regras contabilísticas.»
Alteração 149
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 28
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 31 – n.º 1 – parágrafo 1 – parte introdutória
Até [inserir data correspondente a três anos após a data de entrada em vigor] de 2023, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Conselho de Administração sobre as atividades do Centro, incluindo uma avaliação que averigua:
Até ... [inserir data correspondente a três anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração], a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Conselho de Administração sobre as atividades do Centro, incluindo uma avaliação que averigua:
Alteração 150
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 28
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 31 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea a-A) (nova)
a-A)  Em que medida o Centro implementou as estruturas de governação referidas nos artigos 14.º, 17.º e 18.º;
Alteração 151
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 28
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 31 – n.º 2
2.  Até [inserir data correspondente a três anos após a data de entrada em vigor] de 2028 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão avalia o desempenho do Centro no que se refere aos seus objetivos, mandato, atribuições, procedimento e localização. A avaliação deve ponderar, em especial, a eventual necessidade de alterar o mandato do Centro e as implicações financeiras de qualquer alteração desse género.
2.  Até [inserir data correspondente a cinco anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração] e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão avalia o desempenho do Centro no que se refere aos seus objetivos, mandato, atribuições, procedimento e localização. A avaliação deve ponderar, em especial, a eventual necessidade de alterar o mandato do Centro e as implicações financeiras de qualquer alteração desse género.
Alteração 152
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 28
Regulamento (CE) n.º 851/2004
Artigo 31 – n.º 3
3.  Se a Comissão entender que a continuação do funcionamento do Centro deixou de se justificar tendo em conta os objetivos, o mandato e as atribuições que lhe foram atribuídos, pode propor que as disposições aplicáveis do presente regulamento sejam alteradas em conformidade ou revogadas.
3.  Com base na avaliação referida no n.º 2, a Comissão apresenta, se for caso disso, uma proposta legislativa para alterar o presente regulamento. Se a Comissão entender que a continuação do funcionamento do Centro deixou de se justificar tendo em conta os objetivos, o mandato e as atribuições que lhe foram atribuídos, pode propor que as disposições aplicáveis do presente regulamento sejam alteradas em conformidade ou revogadas.

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.º, n.º 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9-0253/2021).


Ameaças transfronteiriças graves para a saúde ***I
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Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 14 de setembro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às ameaças transfronteiriças graves para a saúde e que revoga a Decisão n.º 1082/2013/UE (COM(2020)0727 – C9-0367/2020 – 2020/0322(COD))(1)
P9_TA(2021)0377A9-0247/2021

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 1-A (novo)
(1-A)  As disposições dos Tratados em matéria de saúde continuam a ser largamente subutilizadas relativamente aos objetivos que se destinavam a cumprir. Por conseguinte, o presente regulamento deve ter por objetivo utilizar da melhor forma possível tais disposições em matéria de saúde, a fim de demonstrar a robustez da política de saúde da União, preservando simultaneamente o funcionamento normal do mercado único quando surjam ameaças transfronteiriças graves para a saúde.
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 2
(2)  Tendo em conta os ensinamentos retirados durante a atual pandemia de COVID-19 e a fim de facilitar a preparação e resposta adequadas em toda a União a todas as ameaças transfronteiriças para a saúde, o quadro jurídico em matéria de vigilância epidemiológica, monitorização, alerta rápido e combate contra as ameaças transfronteiriças graves para a saúde, tal como estabelecido na Decisão n.º 1082/2013/UE, deve ser alargado no que diz respeito aos requisitos de comunicação de informações adicionais e à análise dos indicadores dos sistemas de saúde, bem como à cooperação dos Estados-Membros com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC). Além disso, a fim de assegurar uma resposta eficaz da União a novas ameaças transfronteiriças para a saúde, o quadro jurídico de combate às ameaças transfronteiriças graves para a saúde deve permitir adotar imediatamente definições de caso para a vigilância de novas ameaças e prever a criação de uma rede de laboratórios de referência da UE e de uma rede para apoiar a monitorização de surtos de doenças que sejam relevantes para as substâncias de origem humana. A capacidade de rastreio de contactos deve ser reforçada através da criação de um sistema automatizado, utilizando tecnologias modernas.
(2)  Tendo em conta os ensinamentos retirados durante a atual pandemia de COVID-19 e a fim de facilitar a prevenção, preparação e resposta adequadas em toda a União a todas as ameaças transfronteiriças para a saúde, incluindo ameaças relacionadas com zoonoses, o quadro jurídico em matéria de vigilância epidemiológica, monitorização, alerta rápido e combate contra as ameaças transfronteiriças graves para a saúde, tal como estabelecido na Decisão n.º 1082/2013/UE, deve ser alargado no que diz respeito aos requisitos de comunicação de informações adicionais e à análise dos indicadores dos sistemas de saúde, bem como à cooperação entre Estados‑Membros e as agências da União, em particular o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) e a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e organizações internacionais, nomeadamente a Organização Mundial da Saúde (OMS). Além disso, a fim de assegurar uma resposta eficaz da União a novas ameaças transfronteiriças para a saúde, o quadro jurídico de combate às ameaças transfronteiriças graves para a saúde deve permitir adotar imediatamente definições de caso para a vigilância de novas ameaças e prever a criação de uma rede de laboratórios de referência da UE e de uma rede para apoiar a monitorização de surtos de doenças que sejam relevantes para as substâncias de origem humana. A capacidade de rastreio de contactos deve ser reforçada através da criação de um sistema automatizado, utilizando tecnologias modernas, respeitando ao mesmo tempo o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD)1-A.
__________________
1-A Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 3
(3)  O Comité de Segurança da Saúde (CSS), criado formalmente pela Decisão n.º 1082/2013/UE, desempenha um papel importante na coordenação do planeamento da preparação e da resposta a ameaças transfronteiriças graves para a saúde. Este comité deve assumir responsabilidades adicionais no que se refere à adoção de orientações e pareceres a fim de melhor apoiar os Estados-Membros na prevenção e no controlo de ameaças transfronteiriças graves para a saúde.
(3)  O Comité de Segurança da Saúde (CSS), criado formalmente pela Decisão n.º 1082/2013/UE, desempenha um papel importante na coordenação do planeamento da prevenção, da preparação e da resposta a ameaças transfronteiriças graves para a saúde. Este comité deve assumir responsabilidades adicionais no que se refere à adoção de orientações e pareceres a fim de melhor apoiar os Estados-Membros na prevenção e no controlo de ameaças transfronteiriças graves para a saúde, e apoiar melhorar a coordenação entre os Estados-Membros para fazer face a essas ameaças. Os representantes designados pelo Parlamento Europeu devem poder participar, enquanto observadores, no CSS.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 4-A (novo)
(4-A)  As estratégias de prevenção e promoção dizem respeito a todas as políticas setoriais, nomeadamente as políticas fiscais, comerciais, económicas, agroambientais, educativas, habitacionais, culturais e relacionadas com a assistência social. A integração de questões relativas à saúde em todas as políticas deve ser um princípio de todas as políticas públicas. Um instrumento já utilizado a nível nacional para avaliar o impacto das diferentes políticas setoriais na saúde é o denominado «teste de saúde». Deve ser realizada uma avaliação de impacto na saúde em relação a todos os programas geridos pela União.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 5
(5)  O presente regulamento deve aplicar-se sem prejuízo de outras medidas vinculativas relativas a atividades específicas ou normas de qualidade e segurança relativas a determinadas mercadorias, que prevejam obrigações e instrumentos especiais para a monitorização, o alerta rápido e o combate contra ameaças específicas de natureza transfronteiriça. Essas medidas incluem, em especial, a legislação relevante da União sobre matérias que são objeto de preocupações comuns de segurança no domínio da saúde pública, no que se refere a mercadorias, nomeadamente, produtos farmacêuticos, dispositivos médicos e géneros alimentícios, substâncias de origem humana (sangue, tecidos e células, órgãos) e a exposição às radiações ionizantes.
(5)  O presente regulamento deve aplicar-se sem prejuízo de outras medidas vinculativas relativas a atividades específicas ou normas de qualidade e segurança relativas a determinadas mercadorias, que prevejam obrigações e instrumentos especiais para a monitorização, o alerta rápido e o combate contra ameaças específicas de natureza transfronteiriça, como é o caso do Regulamento Sanitário Internacional (RSI) da Organização Mundial da Saúde (OMS). Essas medidas incluem, em especial, a legislação relevante da União sobre matérias que são objeto de preocupações comuns de segurança no domínio da saúde pública e do ambiente, no que se refere a mercadorias, nomeadamente, produtos farmacêuticos, dispositivos médicos, dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e géneros alimentícios, substâncias de origem humana (sangue, plasma, tecidos e células, órgãos) e a exposição às radiações ionizantes.
Alteração 242
Proposta de regulamento
Considerando 5-A (novo)
(5-A)   A sobre-exploração da fauna selvagem e de outros recursos naturais e a perda acelerada de biodiversidade constituem um risco para a saúde humana. Uma vez que a saúde dos seres humanos, dos animais e do ambiente está indissociavelmente ligada, é crucial respeitar os princípios da abordagem «Uma só saúde» para fazer face às crises atuais e emergentes.
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 6
(6)  A proteção da saúde humana é uma questão com dimensão transversal e pertinente para numerosas políticas e atividades da União. A fim de alcançar um elevado nível de proteção da saúde humana e de evitar qualquer sobreposição de atividades, duplicação de medidas ou medidas contraditórias, a Comissão deve, em articulação com os Estados-Membros, assegurar a coordenação e o intercâmbio de informação entre os mecanismos e estruturas estabelecidos ao abrigo do presente regulamento e outros mecanismos e estruturas estabelecidos ao nível da União e ao abrigo do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado Euratom), cujas atividades sejam relevantes para o planeamento da preparação e da resposta, para a monitorização, o alerta rápido e o combate contra as ameaças transfronteiriças graves para a saúde. Em particular, a Comissão deve assegurar a recolha das informações relevantes dos vários sistemas de alerta rápido e de informação a nível da União e ao abrigo do Tratado Euratom, e a sua comunicação aos Estados-Membros através do Sistema de Alerta Rápido e de Resposta (SARR), estabelecido pela Decisão n.º 2119/98/CE.
(6)  Em consonância com as abordagens «Uma só saúde» e «Saúde em todas as políticas», a proteção da saúde humana é uma questão com dimensão transversal e pertinente para numerosas políticas e atividades da União. A União deve ajudar os Estados-Membros a reduzir as desigualdades no domínio da saúde, entre Estados-Membros e no seio deles, a alcançar uma cobertura universal dos cuidados de saúde e a dar resposta aos desafios com que se confrontam os grupos vulneráveis. A União deve instar também os Estados-Membros a aplicarem as recomendações específicas por país em matéria de saúde e ajudá-los a reforçar a resiliência, a capacidade de resposta e a prontidão dos sistemas de saúde para dar resposta aos desafios futuros, incluindo pandemias. A fim de alcançar um elevado nível de proteção da saúde humana e de evitar qualquer sobreposição de atividades, duplicação de medidas ou medidas contraditórias, a Comissão deve, em articulação com os Estados-Membros e todas as partes interessadas relevantes, como os profissionais de saúde, as associações de doentes, a indústria e os intervenientes da cadeia de abastecimento, assegurar a coordenação e o intercâmbio de informação entre os mecanismos e estruturas estabelecidos ao abrigo do presente regulamento e outros mecanismos e estruturas estabelecidos ao nível da União e ao abrigo do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado Euratom), cujas atividades sejam relevantes para o planeamento da preparação e da resposta, para a monitorização, o alerta rápido e o combate contra as ameaças transfronteiriças graves para a saúde. Estes mecanismos devem procurar sinergias entre as medidas nacionais e da UE, procurando simultaneamente evitar duplicações com as medidas tomadas no contexto da OMS. Em particular, a Comissão deve assegurar a recolha das informações relevantes dos vários sistemas de alerta rápido e de informação a nível da União e ao abrigo do Tratado Euratom, e a sua comunicação aos Estados-Membros através do Sistema de Alerta Rápido e de Resposta (SARR), estabelecido pela Decisão n.º 2119/98/CE.
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 7
(7)  O planeamento da preparação e da resposta são elementos essenciais para a monitorização eficaz, o alerta rápido e o combate contra as ameaças transfronteiriças graves para a saúde. Portanto, a Comissão deve estabelecer um plano de preparação para situações de crise da saúde e pandemias, que deve ser aprovado pelo CSS. O plano deve ser acompanhado de atualizações dos planos de preparação e resposta dos Estados-Membros a fim de garantir a sua compatibilidade no âmbito das estruturas a nível regional. A fim de apoiar os Estados-Membros neste esforço, a Comissão e as agências da União devem proporcionar aos profissionais dos cuidados de saúde e da saúde pública atividades de formação específica e de intercâmbio de conhecimentos e as competências necessárias. Para assegurar a execução e o funcionamento destes planos, a Comissão deve realizar testes de resistência, exercícios e análises durante e após as ações com os Estados-Membros. Estes planos devem ser coordenados, funcionais e atualizados e dispor de recursos suficientes para a sua operacionalização. Na sequência dos testes de resistência e das análises dos planos, devem ser aplicadas medidas corretivas e a Comissão deve ser informada em relação a todas as atualizações.
(7)  O planeamento da prevenção, da preparação e da resposta são elementos essenciais para a monitorização eficaz, o alerta rápido e o combate contra as ameaças transfronteiriças graves para a saúde. Portanto, a Comissão deve estabelecer um plano de preparação para situações de crise da saúde e pandemias, que deve ser aprovado pelo CSS. O plano deve ser acompanhado de atualizações dos planos de prevenção, preparação e resposta dos Estados-Membros a fim de garantir a sua compatibilidade no âmbito das estruturas a nível regional. O plano deve ser executado através de um planeamento inter-regional de antecipação de crises, dedicando especial atenção às regiões transfronteiriças com vista a reforçar a sua cooperação no domínio da saúde. Se for caso disso, as autoridades regionais devem participar na elaboração desses planos. A fim de apoiar os Estados‑Membros neste esforço, a Comissão e as agências da União devem proporcionar aos profissionais dos cuidados de saúde e da saúde pública formação específica, bem como promover a partilha das melhores práticas, para reforçar os respetivos conhecimentos e assegurar as competências necessárias. Para assegurar a execução e o funcionamento destes planos, a Comissão deve realizar testes de resistência, exercícios e análises durante e após as ações com os Estados-Membros. Estes planos devem incluir recomendações para intervenções políticas relacionadas com a atenuação do impacto das doenças transmissíveis nos serviços de saúde e nos cuidados de saúde, incluindo para as doenças não transmissíveis graves (DNT). Os planos devem ser coordenados, funcionais e atualizados e dispor de recursos suficientes para a sua operacionalização. Deve ser prestada especial atenção às regiões fronteiriças, onde devem ser promovidos exercícios transfronteiriços conjuntos e os profissionais de saúde devem ser incentivados a conhecer as estruturas do sistema público de saúde dos países vizinhos. Na sequência dos testes de resistência e das análises dos planos, devem ser aplicadas medidas corretivas e a Comissão deve ser informada em relação a todas as atualizações.
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 8
(8)  Para o efeito, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão informações atualizadas sobre os últimos desenvolvimentos relativos à situação do respetivo planeamento da preparação e da resposta a nível nacional. As informações apresentadas pelos Estados-Membros devem incluir os elementos que os Estados-Membros são obrigados a transmitir à Organização Mundial da Saúde (OMS) no contexto do Regulamento Sanitário Internacional (RSI)15. Por sua vez, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório, de dois em dois anos, sobre o ponto da situação e os progressos em termos do planeamento da preparação e da resposta e da implementação a nível da União, incluindo sobre as medidas corretivas, a fim de assegurar que os planos nacionais de preparação e resposta são adequados. A fim de apoiar a avaliação destes planos, devem ser realizadas auditorias da UE nos Estados-Membros, em coordenação com o ECDC e as agências da União. Esse planeamento deve incluir, em especial, a preparação adequada de setores críticos da sociedade, tais como o setor energético, dos transportes, das comunicações e da proteção civil, que, numa situação de crise, dependem de sistemas de saúde pública bem preparados e sensíveis às questões de género, os quais, por sua vez, dependem também do funcionamento daqueles setores e da manutenção de serviços essenciais a um nível adequado. Em caso de ameaça transfronteiriça grave para a saúde proveniente de uma infeção zoonótica, é importante assegurar a interoperabilidade entre o setor da saúde e o setor veterinário para o planeamento da preparação e da resposta.
(8)  Para o efeito, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão informações atualizadas sobre os últimos desenvolvimentos relativos à situação do respetivo planeamento da prevenção, da preparação e da resposta a nível nacional e a nível regional, se for caso disso. As informações apresentadas pelos Estados-Membros devem incluir os elementos que os Estados-Membros são obrigados a transmitir à Organização Mundial da Saúde (OMS) no contexto do Regulamento Sanitário Internacional (RSI)15. O acesso atempado a dados completos é uma condição prévia para uma avaliação rápida dos riscos e para a atenuação das crises. A fim de evitar a duplicação de esforços e recomendações divergentes, deve proceder-se a definições normalizadas, se for caso disso, e a um intercâmbio fluido de informações entre as agências da União, a OMS e as agências nacionais. Por sua vez, a Comissão deve apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o ponto da situação e os progressos em termos do planeamento da prevenção, da preparação e da resposta e da implementação a nível da União, incluindo sobre as medidas corretivas, a fim de assegurar que os planos nacionais de preparação e resposta são adequados. A fim de apoiar a avaliação destes planos, devem ser realizadas auditorias da UE nos Estados-Membros, em coordenação com o ECDC e as agências da União. Esse planeamento deve incluir, em especial, a preparação adequada de cuidados de saúde continuados críticos e de setores críticos da sociedade, tais como a agricultura, o setor energético, dos transportes, das comunicações e da proteção civil, que, numa situação de crise, dependem de sistemas de saúde pública bem preparados e sensíveis às questões de género, os quais, por sua vez, dependem também do funcionamento daqueles setores e da manutenção de serviços essenciais a um nível adequado. Em caso de ameaça transfronteiriça grave para a saúde proveniente de uma infeção zoonótica, é importante assegurar a interoperabilidade entre o setor da saúde e o setor veterinário para o planeamento da preparação e da resposta.
__________________
__________________
15 Organização Mundial da Saúde. Regulamento Sanitário Internacional (RSI, 2005) https://www.who.int/ihr/publications/9789241596664/en/
15 Organização Mundial da Saúde. Regulamento Sanitário Internacional (RSI, 2005) https://www.who.int/ihr/publications/9789241596664/en/
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 8-A (novo)
(8-A)  A experiência adquirida com a atual crise da COVID-19 revelou a necessidade de uma ação mais firme a nível da União para apoiar a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros, em especial entre as regiões fronteiriças vizinhas. Os planos nacionais dos Estados-Membros que partilham uma fronteira com, pelo menos, outro Estado-Membro devem, por conseguinte, incluir planos para melhorar a preparação, a prevenção e a resposta a crises sanitárias em zonas fronteiriças em regiões vizinhas, nomeadamente através da formação transfronteiriça obrigatória para o pessoal de saúde e de exercícios de coordenação para a transferência médica de doentes. A Comissão deve apresentar regularmente relatórios sobre o ponto da situação da preparação para situações de crise transfronteiriça nas regiões vizinhas.
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 8-B (novo)
(8-B)   O papel dos profissionais de saúde da linha da frente também se tornou evidente durante a pandemia, uma vez que desempenharam um papel fundamental para garantir o acesso aos medicamentos e a continuidade dos cuidados, prestando apoio moral e constituindo uma fonte de informações fiáveis contra informações falsas. Em futuras situações de emergência, é necessário reforçar os conhecimentos dos profissionais de saúde, estabelecendo normas para assegurar a formação dos trabalhadores nos domínios dos cuidados de saúde e da saúde pública. É igualmente necessário integrar esses profissionais, através das suas organizações profissionais, na definição de políticas de saúde pública, bem como na transformação digital, a fim de melhorar a qualidade e a eficácia dos sistemas de saúde e assegurar a sua sustentabilidade para o trabalho de coesão sanitária, social e territorial que realizam.
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 8-C (novo)
(8-C)   A literacia no domínio da saúde desempenha um papel fundamental na prevenção e atenuação do impacto das ameaças transfronteiriças e contribui para uma melhor compreensão, por parte da população, das contramedidas e da avaliação dos riscos das diferentes ameaças. A etiqueta respiratória, a lavagem correta das mãos, evitar contactos próximos desnecessários com qualquer pessoa com sintomas de gripe, bem como o contacto não protegido com animais selvagens, devem fazer parte das campanhas de educação para a saúde destinadas a melhorar o comportamento da população, com base nos últimos dados disponíveis.
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 8-D (novo)
(8-D)   Com base nos ensinamentos retirados da pandemia de COVID-19, o presente regulamento deve criar um mandato de coordenação mais forte a nível da União. A declaração de uma situação de emergência na União desencadearia uma maior coordenação e permitiria atempadamente o desenvolvimento, a constituição de reservas e a aquisição conjunta de contramedidas médicas.
Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 8-E (novo)
(8-E)   O presente regulamento garante igualmente uma ação coordenada a nível da União, a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno e a livre circulação dos produtos essenciais, incluindo medicamentos, material médico e equipamentos de proteção individual (EPI).
Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 8-F (novo)
(8-F)  Os mecanismos logísticos no domínio da saúde devem cumprir os requisitos jurídicos específicos da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1-A e do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho1-B;
__________________
1-A Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).
1-B Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.º 178/2002 e o Regulamento (CE) n.º 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1).
Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 9
(9)  Dado que as ameaças transfronteiriças graves para a saúde não se cingem às fronteiras da União, a contratação pública conjunta de contramedidas médicas deve ser alargada de modo a incluir os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre e os países candidatos à adesão à União, em conformidade com a legislação aplicável da União. O acordo de contratação pública conjunta, que estabelece as modalidades práticas que regem os procedimentos para a contratação pública conjunta estabelecidos nos termos do artigo 5.º da Decisão n.º 1082/2013/UE, deve também ser adaptado de modo a incluir uma cláusula de exclusividade relativa à negociação e à contratação para os países participantes num procedimento de contratação pública conjunta, a fim de permitir uma melhor coordenação na UE. A Comissão deve assegurar a coordenação e o intercâmbio de informações entre as entidades que organizam qualquer ação no âmbito dos diferentes mecanismos estabelecidos ao abrigo do presente regulamento e outras estruturas pertinentes da União relacionadas com a contratação e a constituição de reservas de contramedidas médicas, tais como a reserva estratégica rescEU ao abrigo da Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho16 .
(9)  Dado que as ameaças transfronteiriças graves para a saúde não se cingem às fronteiras da União, esta deve adotar uma abordagem coordenada, caracterizada pela solidariedade e responsabilidade, ao combater tais ameaças. A contratação pública conjunta de contramedidas médicas deve, por conseguinte, ser alargada de modo a incluir os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre, os países candidatos à adesão à União, o Principado de Andorra, o Principado do Mónaco, a República de São Marinho e o Estado da Cidade do Vaticano, em conformidade com a legislação aplicável da União.
A contratação pública conjunta de contramedidas médicas reforçaria a posição de negociação dos países participantes, reforçaria a segurança do aprovisionamento e garantiria um acesso equitativo às contramedidas médicas.
O funcionamento do acordo de contratação pública conjunta e da rescEU deve respeitar elevadas normas de transparência, nomeadamente no que diz respeito à divulgação das quantidades encomendadas e fornecidas a cada país participante, bem como das informações sobre a respetiva responsabilidade assumida.
O acordo de contratação pública conjunta, que estabelece as modalidades práticas que regem os procedimentos para a contratação pública conjunta estabelecidos nos termos do artigo 5.º da Decisão n.º 1082/2013/UE, deve também ser adaptado de modo a incluir uma cláusula de exclusividade relativa à negociação e à contratação para os países participantes num procedimento de contratação pública conjunta, a fim de permitir uma melhor coordenação na UE. A cláusula de exclusividade deve prever que os países que participam no procedimento de contratação pública conjunta se abstêm de negociar e assinar contratos paralelos com os produtores, bem como definir consequências claras para aqueles que o fazem. A Comissão deve assegurar a coordenação e o intercâmbio de informações entre as entidades que organizam e participam em qualquer ação no âmbito dos diferentes mecanismos estabelecidos ao abrigo do presente regulamento e outras estruturas pertinentes da União relacionadas com a contratação e a constituição de reservas de contramedidas médicas, tais como a reserva estratégica rescEU ao abrigo da Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho16. Os Estados-Membros devem assegurar uma reserva suficiente de produtos médicos essenciais para fazer face ao risco de escassez de tais produtos.
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16 Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).
16 Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).
Alteração 16
Proposta de regulamento
Considerando 9-A (novo)
(9-A)  A contratação pública conjunta deve basear-se em responsabilidades partilhadas e numa abordagem justa com direitos e obrigações para todas as partes envolvidas. Devem ser assumidos e respeitados pelas partes compromissos claros, devendo os fabricantes garantir os níveis de produção estipulados e as autoridades comprar os volumes reservados definidos.
Alteração 17
Proposta de regulamento
Considerando 9-B (novo)
(9-B)  Em períodos de crise, com vista a limitar a escassez e a facilitar a circulação de medicamentos entre os Estados-Membros, a Comissão deve introduzir medidas temporárias que podem incluir a aceitação de diferentes formatos de embalagem, um procedimento de reutilização para permitir que os titulares de autorizações de introdução no mercado obtenham autorização noutro Estado-Membro, a extensão da validade dos certificados de boas práticas de fabrico, prazos de validade mais longos e a utilização de medicamentos veterinários. A Comissão deve monitorizar de perto a utilização dessas medidas, para garantir que a segurança dos doentes não seja comprometida e para assegurar a disponibilidade de medicamentos, caso se verifiquem dificuldades ou situações de escassez.
Alteração 18
Proposta de regulamento
Considerando 9-C (novo)
(9-C)  A contratação pública conjunta deve ser realizada de forma transparente, atempada e eficaz. A este respeito, devem ser definidas fases claras e transparentes relativas ao processo, ao âmbito de aplicação, ao concurso, ao caderno de encargos, aos prazos e às formalidades. Deve ser garantida uma fase de consulta preliminar, sujeita a salvaguardas adequadas contra os conflitos de interesses e a assimetria de informação, que envolva os intervenientes relevantes e assegure uma comunicação bidirecional ao longo de todo o processo.
Alteração 19
Proposta de regulamento
Considerando 9-D (novo)
(9-D)   A Comissão deve prestar especial atenção à necessidade de assegurar que a contratação pública conjunta de contramedidas médicas, na aceção do artigo 12.º, inclua também a contratação pública de medicamentos órfãos.
Alteração 20
Proposta de regulamento
Considerando 9-E (novo)
(9-E)  Se for aplicada a contratação pública conjunta, o processo de adjudicação deve ter em conta critérios qualitativos, incluindo a capacidade do fabricante para garantir a segurança do aprovisionamento em caso de crise sanitária, bem como o preço.
Alteração 21
Proposta de regulamento
Considerando 9-F (novo)
(9-F)  Para garantir a transparência, o Parlamento Europeu deve examinar os contratos celebrados no âmbito do procedimento de contratação pública conjunta. A Comissão deve fornecer ao Parlamento informações completas, atempadas e exatas sobre as negociações em curso e facultar o acesso aos documentos do concurso, bem como aos contratos celebrados.
Alteração 22
Proposta de regulamento
Considerando 9-G (novo)
(9-G)   Nos casos em que um procedimento de contratação pública conjunta não tenha sido utilizado para adquirir contramedidas médicas, a Comissão deve incentivar os Estados-Membros a trocarem informações sobre os preços e as datas de entrega das contramedidas médicas, para proporcionar um maior nível de transparência e, deste modo, permitir que os Estados-Membros acedam às contramedidas médicas e possam negociar em condições mais equitativas.
Alteração 23
Proposta de regulamento
Considerando 9-H (novo)
(9-H)  Em tempos de crise, devem ser utilizados outros mecanismos para permitir uma resposta global e a atenuação das crises. Esses mecanismos podem, por exemplo, incluir um mecanismo de controlo das exportações da União, acordos de cooperação reforçada sobre a produção de contramedidas médicas, a pré-atribuição de parte da contratação pública conjunta da União, bem como acordos voluntários e obrigatórios de conhecimentos tecnológicos especializados e acordos de licenciamento entre empresas, o que deve facilitar o acesso das pessoas, incluindo as dos países da Parceria Oriental e dos países de baixo e médio rendimento, às contramedidas.
Alteração 24
Proposta de regulamento
Considerando 10
(10)  Diversamente das doenças transmissíveis, cuja vigilância ao nível da União é efetuada numa base permanente pelo ECDC, outras ameaças transfronteiriças graves para a saúde não requerem atualmente uma monitorização pelas agências da UE. Para tais ameaças, uma abordagem baseada nos riscos, no âmbito da qual a monitorização seja assegurada pelos Estados-Membros e a informação disponível seja trocada através do SARR, é, por conseguinte, mais adequada.
(10)  Diversamente das doenças transmissíveis, cuja vigilância ao nível da União é efetuada numa base permanente pelo ECDC, outras ameaças transfronteiriças graves para a saúde não requerem atualmente uma monitorização pelas agências da UE. Para tais ameaças, uma abordagem baseada nos riscos, no âmbito da qual a monitorização seja assegurada pelos Estados-Membros e a informação disponível seja trocada através do SARR, é, por conseguinte, mais adequada. Porém, o ECDC deve ter a capacidade de monitorizar o impacto das doenças transmissíveis nas doenças não transmissíveis graves, incluindo nas doenças mentais, avaliando a continuidade do rastreio, do diagnóstico, da monitorização, do tratamento e dos cuidados no sistema de saúde, em coordenação com os dados, as ferramentas e os registos existentes;
Alteração 25
Proposta de regulamento
Considerando 11
(11)  A Comissão deve reforçar a cooperação e as atividades com os Estados-Membros, o ECDC, a Agência Europeia de Medicamentos (EMA), outras agências da União, infraestruturas de investigação e a OMS para melhorar a prevenção de doenças transmissíveis, nomeadamente as doenças que podem ser prevenidas por vacinação, bem como de outros problemas de saúde, como a resistência aos antimicrobianos.
(11)  A Comissão deve reforçar a cooperação e as atividades com os Estados-Membros, o ECDC, a Agência Europeia de Medicamentos (EMA), outras agências da União, infraestruturas de investigação e a OMS para melhorar, através da abordagem «Uma só saúde», a prevenção de doenças transmissíveis, nomeadamente as doenças que podem ser prevenidas por vacinação, bem como de outros problemas de saúde, como a resistência aos antimicrobianos, e de outras doenças não transmissíveis graves. Em períodos de crise sanitária, deve ser dada especial atenção à continuidade do rastreio, do diagnóstico, da monitorização, do tratamento e dos cuidados para outra doenças e condições, bem como ao impacto da crise na saúde mental e às necessidades psicossociais da população.
Alteração 26
Proposta de regulamento
Considerando 12
(12)  Em caso de ameaças transfronteiriças para a saúde decorrentes de uma doença transmissível, os serviços de sangue e de transplantação nos Estados-Membros podem facultar meios para testar rapidamente a população de dadores e avaliar a exposição e a imunidade à doença da população em geral. Estes serviços, por sua vez, dependem das avaliações rápidas dos riscos efetuadas pelo ECDC para proteger os doentes que necessitam de uma terapia à base de uma substância de origem humana contra a transmissão dessa doença transmissível. Essa avaliação dos riscos serve depois de base para adaptar adequadamente as medidas que definem as normas de qualidade e segurança para as substâncias de origem humana. O ECDC deve, por conseguinte, estabelecer e operar uma rede de serviços nacionais de sangue e de transplantação e das respetivas autoridades para cumprir este duplo objetivo.
(12)  Em caso de ameaças transfronteiriças para a saúde decorrentes de uma doença transmissível, os serviços de sangue e de transplantação, farmácias e outros estabelecimentos de saúde autorizados nos Estados-Membros podem facultar meios para testar rapidamente a população de dadores e avaliar a exposição e a imunidade à doença da população em geral. Estes serviços, por sua vez, dependem das avaliações rápidas dos riscos efetuadas pelo ECDC para proteger os doentes que necessitam de uma terapia à base de uma substância de origem humana ou em processo de reprodução medicamente assistida contra a transmissão dessa doença transmissível. Essa avaliação dos riscos serve depois de base para adaptar adequadamente as medidas que definem as normas de qualidade e segurança para as substâncias de origem humana. O ECDC deve, por conseguinte, estabelecer e operar uma rede de serviços nacionais de sangue e de transplantação e das respetivas autoridades, bem como de serviços de farmácia e outros serviços e estabelecimentos de saúde autorizados, para cumprir este duplo objetivo.
Alteração 27
Proposta de regulamento
Considerando 12-A (novo)
(12-A)  A fim de melhorar a preparação e a resposta precoces à emergência de ameaças transfronteiriças para a saúde, é crucial permitir um acesso contínuo e rápido aos dados sobre a disponibilidade das contramedidas médicas necessárias. Por conseguinte, a União deve criar, operar e coordenar uma rede de serviços dos Estados-Membros que disponibilize informações atualizadas sobre as reservas estratégicas nacionais e a disponibilidade de contramedidas médicas, reservas de produtos médicos, produtos de saúde essenciais e testes de diagnóstico. É necessário reforçar a coordenação e o intercâmbio de informação junto dos Estados-Membros sobre reservas estratégicas e contramedidas médicas disponíveis para melhorar a recolha, a modelização e a utilização de dados prospetivos que permitam a notificação precoce de alertas na União.
Alteração 28
Proposta de regulamento
Considerando 13
(13)  A Decisão n.º 2119/98/CE criou um sistema que permite notificar, ao nível da União, os alertas relacionados com ameaças transfronteiriças graves para a saúde, a fim de garantir que as autoridades de saúde pública competentes dos Estados-Membros e a Comissão são devidamente informadas em tempo útil. Todas as ameaças transfronteiriças graves para a saúde abrangidas pelo presente regulamento são abrangidas pelo SARR. O funcionamento do SARR deve continuar a ser da competência do ECDC. A notificação de um alerta só deve ser exigida se a ameaça em causa atingir ou puder atingir uma dimensão e gravidade tais que afete ou possa afetar mais do que um Estado-Membro e exija ou possa exigir uma resposta coordenada ao nível da União. A fim de evitar duplicações e assegurar a coordenação entre os sistemas de alerta da União, a Comissão e o ECDC devem assegurar que as notificações de alerta no âmbito do SARR e outros sistemas de alerta rápido a nível da União estejam ligados na medida do possível, de forma a que as autoridades competentes dos Estados-Membros possam evitar, tanto quanto possível, a notificação do mesmo alerta através dos vários sistemas a nível da União e beneficiar do facto de receberem alertas relativos a todos os perigos a partir de uma única fonte coordenada.
(13)  A Decisão n.º 2119/98/CE criou um sistema que permite notificar, ao nível da União, os alertas relacionados com ameaças transfronteiriças graves para a saúde, a fim de garantir que as autoridades de saúde pública competentes dos Estados-Membros e a Comissão são devidamente informadas em tempo útil. Todas as ameaças transfronteiriças graves para a saúde abrangidas pelo presente regulamento são abrangidas pelo SARR. O funcionamento do SARR deve continuar a ser da competência do ECDC. A notificação de um alerta só deve ser exigida se a ameaça em causa atingir ou puder atingir uma dimensão e gravidade tais que afete ou possa afetar mais do que um Estado-Membro e exija ou possa exigir uma resposta coordenada ao nível da União. A fim de evitar duplicações e assegurar a coordenação entre os sistemas de alerta da União, a Comissão e o ECDC devem assegurar que as notificações de alerta no âmbito do SARR e outros sistemas de alerta rápido a nível da União estejam plenamente interoperáveis e, sujeitos a supervisão humana, automaticamente interligados na medida do possível, de forma a que as autoridades competentes dos Estados-Membros possam evitar, tanto quanto possível, a notificação do mesmo alerta através dos vários sistemas a nível da União e beneficiar do facto de receberem alertas relativos a todos os perigos a partir de uma única fonte coordenada.
Alteração 29
Proposta de regulamento
Considerando 14
(14)  A fim de garantir que a avaliação dos riscos para a saúde pública ao nível da União decorrentes de ameaças transfronteiriças graves para a saúde é não só coerente mas também exaustiva na perspetiva da saúde pública, importa mobilizar de forma coordenada os conhecimentos científicos especializados disponíveis através de canais ou estruturas apropriados, dependendo do tipo de ameaça em questão. Essa avaliação dos riscos para a saúde pública deve ser desenvolvida através de um processo totalmente transparente e basear-se nos princípios da excelência, da independência, da imparcialidade e da transparência. A participação das agências da União nessas avaliações dos riscos deve ser alargada em função da sua especialidade a fim de assegurar uma abordagem que contempla todos os riscos, através de uma rede permanente de agências e de serviços pertinentes da Comissão para apoiar a preparação das avaliações dos riscos.
(14)  A fim de garantir que a avaliação dos riscos para a saúde pública ao nível da União decorrentes de ameaças transfronteiriças graves para a saúde é não só coerente mas também exaustiva na perspetiva da saúde pública, importa mobilizar de forma coordenada e multidisciplinar os conhecimentos científicos especializados disponíveis através de canais ou estruturas apropriados, dependendo do tipo de ameaça em questão. Essa avaliação dos riscos para a saúde pública deve ser desenvolvida através de um processo totalmente transparente e basear-se nos princípios da excelência, da independência, da imparcialidade e da transparência. A participação das agências e organismos da União nessas avaliações dos riscos deve ser alargada em função da sua especialidade a fim de assegurar uma abordagem que contempla todos os riscos, através de uma rede permanente de agências e de serviços pertinentes da Comissão para apoiar a preparação das avaliações dos riscos. A fim de alcançar um nível suficiente de conhecimentos especializados e eficácia, é necessário reforçar os recursos financeiros e humanos das agências e dos organismos da União.
Alteração 30
Proposta de regulamento
Considerando 14-A (novo)
(14-A)  Os Estados-Membros, a Comissão e as agências da União, ao aplicar a abordagem «Uma só saúde», devem identificar as organizações de saúde pública e os peritos reconhecidos, no domínio das doenças transmissíveis e não transmissíveis graves, bem como outras partes interessadas relevantes em todos os setores, disponíveis para contribuir para as respostas da União a ameaças para a saúde. Esses peritos e partes interessadas, incluindo organizações da sociedade civil, devem ser estruturalmente envolvidos em todas as atividades de resposta a situações de crise e contribuir para os processos de tomada de decisão. As autoridades nacionais devem igualmente consultar e envolver na aplicação do presente regulamento, se for caso disso, os representantes das organizações de doentes e os parceiros sociais nacionais nos setores dos cuidados de saúde e dos serviços sociais. É fundamental garantir o pleno cumprimento das normas em matéria de transparência e conflito de interesses para a participação das partes interessadas.
Alteração 31
Proposta de regulamento
Considerando 14-B (novo)
(14-B)   Os corredores verdes apenas devem ser considerados um instrumento adequado para situações de pandemia em que tenha sido declarada uma emergência de saúde pública, com o objetivo de garantir que os bens de primeira necessidade, as contramedidas médicas e os trabalhadores transfronteiriços circulem livremente e em segurança no mercado interno. A criação de corredores verdes nessas situações não deve afetar as disposições pertinentes dos tratados nem a legislação que regulamenta os controlos fronteiriços.
Alteração 32
Proposta de regulamento
Considerando 15-A (novo)
(15-A)  A Comissão deve velar por que, no momento da declaração de estado de emergência, seja conhecida a capacidade de internamento hospitalar dos Estados-Membros, bem como a capacidade das unidades de cuidados intensivos dos Estados-Membros, para efeitos de transferência transfronteiriça de doentes.
Alteração 33
Proposta de regulamento
Considerando 16-A (novo)
(16-A)  Deve assegurar-se igualmente o diálogo e o intercâmbio regular de informações entre autoridades, indústria, entidades pertinentes da cadeia de abastecimento farmacêutica e organizações de doentes e de profissionais de saúde, com vista a iniciar antecipadamente os debates sobre as ameaças transfronteiriças graves previsíveis para a saúde no mercado, através da partilha de informações sobre as restrições de fornecimento previstas ou do levantamento das necessidades clínicas específicas, de forma a permitir uma melhor coordenação, sinergias e uma reação adequada, se necessário.
Alteração 34
Proposta de regulamento
Considerando 17
(17)  Uma comunicação incoerente com o público e as partes interessadas, por exemplo os profissionais dos cuidados de saúde, pode ter um impacto negativo na eficácia da resposta numa perspetiva de saúde pública e efeitos negativos para os operadores económicos. A coordenação da resposta no seio do Comité de Segurança da Saúde, assistido pelos subgrupos competentes, deve, por conseguinte, incluir o intercâmbio rápido de informações sobre mensagens e estratégias de comunicação e que procurem soluções para os desafios em matéria de comunicação, tendo em vista a coordenar a comunicação relativa aos riscos e à crise, com base numa avaliação sólida e independente dos riscos para a saúde pública, que deverá ser adaptada às necessidades e circunstâncias nacionais. Esse intercâmbio de informações destina-se a facilitar a monitorização da clareza e a coerência das mensagens destinadas ao público e aos profissionais dos cuidados de saúde. Dada a natureza intersetorial deste tipo de crises, a coordenação deve também ser assegurada com outros instrumentos pertinentes, tal como o Mecanismo de Proteção Civil da União criado pela Decisão (UE) 2019/420 do Parlamento Europeu e do Conselho17.
(17)  Uma comunicação incoerente com o público e as partes interessadas, por exemplo os profissionais dos cuidados de saúde e da saúde pública, pode ter um impacto negativo na eficácia da resposta numa perspetiva de saúde pública e efeitos negativos para os operadores económicos. A coordenação da resposta no seio do Comité de Segurança da Saúde, assistido pelos subgrupos competentes, deve, por conseguinte, incluir o intercâmbio rápido de informações sobre mensagens e estratégias de comunicação e que procurem soluções para os desafios em matéria de comunicação, tendo em vista coordenar a comunicação relativa aos riscos e à crise, com base numa avaliação global, sólida e independente dos riscos para a saúde pública, que deverá ser adaptada às necessidades e circunstâncias nacionais e regionais. Nos Estados-Membros em que as regiões tenham competências em matéria de saúde, essas regiões devem fornecer essas informações. Esse intercâmbio de informações destina-se a facilitar a monitorização da clareza e a coerência das mensagens destinadas ao público e aos profissionais dos cuidados de saúde. No seguimento das recomendações que endereçou aos Estados-Membros e aos profissionais dos cuidados de saúde, o ECDC deve ampliar as suas atividades de comunicação, de forma a que abranjam o público em geral, devendo, para tal, criar e gerir um portal em linha que vise a partilha de informações e a luta contra a desinformação. Dada a natureza intersetorial deste tipo de crises, a coordenação deve também ser assegurada com outros instrumentos pertinentes, tal como o Mecanismo de Proteção Civil da União criado pela Decisão (UE) 2019/420 do Parlamento Europeu e do Conselho17.
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17 Decisão (UE) 2019/420 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2019, que altera a Decisão n.º 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 77 I de 20.3.2019, p. 1).
17 Decisão (UE) 2019/420 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2019, que altera a Decisão n.º 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 77 I de 20.3.2019, p. 1).
Alteração 35
Proposta de regulamento
Considerando 18
(18)  O reconhecimento das situações de emergência de saúde pública e os efeitos jurídicos desse reconhecimento previsto na Decisão n.º 1082/2013/UE devem ser alargados. Para o efeito, o presente regulamento deve permitir à Comissão reconhecer formalmente uma emergência de saúde pública a nível da União. A fim de reconhecer essa situação de emergência, a Comissão deve criar um comité consultivo independente que disponibilize conhecimentos especializados sobre se uma ameaça constitui uma emergência de saúde pública à escala da União e preste aconselhamento sobre medidas de resposta em matéria de saúde pública e sobre o fim do reconhecimento dessa emergência. O comité consultivo deve ser composto por peritos independentes, selecionados pela Comissão em função das competências e da experiência mais pertinentes em relação à ameaça específica que se apresenta, bem como por representantes do ECDC, da EMA e de outros organismos ou agências da União, na qualidade de observadores. O reconhecimento de uma emergência de saúde pública a nível da União constituirá a base para a introdução de medidas operacionais de saúde pública relativas a medicamentos e dispositivos médicos, de mecanismos flexíveis para desenvolver, adquirir, gerir e aplicar contramedidas médicas, bem como para a ativação do apoio do ECDC a fim de mobilizar e destacar equipas de assistência em caso de surto, que constituem o designado «Grupo de Trabalho da UE para a Saúde».
(18)  O reconhecimento das situações de emergência de saúde pública e os efeitos jurídicos desse reconhecimento previsto na Decisão n.º 1082/2013/UE devem ser alargados. Para o efeito, o presente regulamento deve permitir à Comissão reconhecer formalmente uma emergência de saúde pública a nível da União. A fim de reconhecer essa situação de emergência, a Comissão deve criar um comité consultivo independente que disponibilize conhecimentos especializados sobre se uma ameaça constitui uma emergência de saúde pública à escala da União e preste aconselhamento sobre medidas de resposta em matéria de saúde pública e sobre o fim do reconhecimento dessa emergência. O comité consultivo deve ser composto por peritos independentes, representantes dos trabalhadores do setor da saúde e dos cuidados, incluindo enfermeiros e médicos, e representantes da sociedade civil, selecionados pela Comissão em função das competências e da experiência mais pertinentes em relação à ameaça específica que se apresenta, bem como por representantes do ECDC, da EMA e de outros organismos ou agências da União, na qualidade de observadores. Todos os membros do comité consultivo devem apresentar declarações de interesses. O comité consultivo deve trabalhar em estreita cooperação com os órgãos consultivos nacionais. O reconhecimento de uma emergência de saúde pública a nível da União constituirá a base para a introdução de medidas operacionais de saúde pública relativas a medicamentos e dispositivos médicos, de mecanismos de controlo às exportações da União, de mecanismos flexíveis para desenvolver, adquirir, gerir e aplicar contramedidas médicas, bem como para a ativação do apoio do ECDC a fim de mobilizar e destacar equipas de assistência em caso de surto, que constituem o designado «Grupo de Trabalho da UE para a Saúde».
Alteração 36
Proposta de regulamento
Considerando 20
(20)  A ocorrência de uma situação que corresponda a uma ameaça transfronteiriça grave para a saúde e seja suscetível de ter consequências à escala da União deve implicar, de forma coordenada, a tomada de medidas específicas de controlo e de rastreio de contactos pelos Estados-Membros em causa, com o objetivo de identificar as pessoas já contaminadas e as pessoas expostas ao risco. Uma tal cooperação pode implicar o intercâmbio, através do sistema, de dados pessoais, nomeadamente de dados sensíveis relacionados com a saúde, e de dados sobre casos humanos confirmados ou suspeitos de doença, entre Estados-Membros diretamente envolvidos nas medidas de rastreio de contactos. O intercâmbio de dados pessoais no domínio da saúde pelos Estados-Membros tem de cumprir o disposto no artigo 9.º, n.º 2, alínea i), do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho18.
(20)  A ocorrência de uma situação que corresponda a uma ameaça transfronteiriça grave para a saúde e seja suscetível de ter consequências à escala da União deve implicar, de forma coordenada, a tomada de medidas específicas de controlo e de rastreio de contactos pelos Estados-Membros afetados ou potencialmente afetados, com o objetivo de identificar as pessoas já contaminadas e as pessoas expostas ao risco. Uma tal cooperação pode implicar o intercâmbio, através do sistema, de dados pessoais, nomeadamente de dados sensíveis relacionados com a saúde, e de dados sobre casos humanos confirmados ou suspeitos de doença ou infeção, entre Estados-Membros diretamente envolvidos nas medidas de rastreio de contactos. O intercâmbio de dados pessoais no domínio da saúde pelos Estados-Membros tem de cumprir o disposto no artigo 9.º, n.º 2, alínea i), do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho18.
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18 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
18 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
Alteração 37
Proposta de regulamento
Considerando 21
(21)  Deve ser incentivada a cooperação com países terceiros e organizações internacionais no domínio da saúde pública. É particularmente importante assegurar o intercâmbio de informações com a OMS sobre as medidas tomadas nos termos do presente regulamento. Essa cooperação reforçada é igualmente necessária para contribuir para o compromisso da UE de incrementar o apoio aos sistemas de saúde e a capacidade de preparação e resposta dos parceiros. A União pode beneficiar da celebração de acordos de cooperação internacional com países terceiros ou com organizações internacionais, incluindo a OMS, a fim de promover o intercâmbio de informações pertinentes provenientes dos sistemas de monitorização e de alerta relativos a ameaças transfronteiriças graves para a saúde. Dentro dos limites das competências da União, esses acordos podem incluir, se necessário, a participação desses países terceiros ou organizações internacionais na rede de vigilância epidemiológica correspondente e no SARR, o intercâmbio de boas práticas no âmbito da capacidade e do planeamento da preparação e resposta, da avaliação dos riscos para a saúde pública e da colaboração em termos de coordenação das respostas, incluindo a resposta em matéria de investigação.
(21)  Deve ser incentivada a cooperação com países terceiros e organizações internacionais no domínio da saúde pública. É particularmente importante assegurar o intercâmbio de informações com a OMS sobre as medidas tomadas nos termos do presente regulamento. Essa cooperação reforçada é igualmente necessária para contribuir para o compromisso da UE de incrementar o apoio aos sistemas de saúde e a capacidade de preparação e resposta dos parceiros. A União pode beneficiar da celebração de acordos de cooperação internacional com países terceiros ou com organizações internacionais, incluindo a OMS, a fim de promover o intercâmbio de informações pertinentes provenientes dos sistemas de monitorização e de alerta relativos a ameaças transfronteiriças graves para a saúde. Dentro dos limites das competências da União, esses acordos podem incluir, se necessário, a participação desses países terceiros ou organizações internacionais na rede de vigilância epidemiológica correspondente, tal como o sistema europeu de vigilância (TESSy), e no SARR, o intercâmbio de boas práticas no âmbito da capacidade e do planeamento da preparação e resposta, da avaliação dos riscos para a saúde pública e da colaboração em termos de coordenação das respostas, incluindo a resposta em matéria de investigação. A Comissão e os Estados-Membros devem trabalhar ativamente no sentido de estabelecer uma convenção-quadro da OMS sobre preparação e a resposta a pandemias, que defina princípios e prioridades em matéria de preparação e resposta a pandemias. Essa convenção-quadro deve facilitar a aplicação do Regulamento Sanitário Internacional (2005)1-A e apoiar o reforço do quadro de saúde internacional e a melhoria da cooperação em matéria de deteção precoce, prevenção, resposta e resiliência a futuras pandemias.
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1-A Organização Mundial da Saúde. Regulamento Sanitário Internacional (2005), terceira edição disponível em https://www.who.int/publications/i/item/9789241580496
Alteração 38
Proposta de regulamento
Considerando 22
(22)  O tratamento de dados pessoais para efeitos de aplicação do presente regulamento deve cumprir o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 e no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho19. Em especial, o funcionamento do SARR deve prever salvaguardas específicas em matéria de segurança e legalidade do intercâmbio de dados pessoais para efeitos das medidas de rastreio de contactos aplicadas pelos Estados-Membros a nível nacional. A este respeito, o SARR inclui uma função de envio de mensagens em que os dados pessoais, incluindo os dados de contacto e de saúde, podem ser comunicados às autoridades pertinentes que participam em medidas de rastreio de contactos.
(22)  Devido à natureza sensível dos dados de saúde, os Estados-Membros, a Comissão e as agências da União devem salvaguardar e garantir que as suas operações de tratamento respeitem os princípios da proteção de dados, em conformidade com o artigo 5.º do RGPD. O tratamento de dados pessoais para efeitos de aplicação do presente regulamento deve cumprir o disposto no RGPD e no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho19. Em especial, o funcionamento do SARR deve prever salvaguardas específicas em matéria de segurança e legalidade do intercâmbio de dados pessoais para efeitos das medidas de rastreio de contactos aplicadas pelos Estados-Membros a nível nacional. A este respeito, o SARR inclui uma função de envio de mensagens em que os dados pessoais, incluindo os dados de contacto e de saúde, podem ser comunicados às autoridades pertinentes que participam em rastreio de contactos. O Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho deve ser rigorosamente respeitado, devendo ser aplicadas medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas, em conformidade com esse Regulamento.
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19 Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
19 Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
Alteração 39
Proposta de regulamento
Considerando 25
(25)  A fim de garantir condições uniformes de execução do presente regulamento, devem ser conferidas à Comissão competências de execução tendo em vista a adoção de atos de execução relativos aos seguintes aspetos: os modelos a utilizar na prestação de informações sobre o planeamento da preparação e da resposta; a organização das atividades de formação para profissionais dos cuidados de saúde e da saúde pública; o estabelecimento e a atualização de uma lista de doenças transmissíveis e problemas de saúde especiais conexos abrangidos pela rede de vigilância epidemiológica e os procedimentos para o funcionamento dessa rede; a adoção de definições de caso para essas doenças transmissíveis e os problemas de saúde especiais abrangidos pela rede de vigilância epidemiológica e, quando necessário, para outras ameaças transfronteiriças graves para a saúde que são objeto de uma monitorização ad hoc; os procedimentos de funcionamento do SARR; o funcionamento da plataforma de vigilância; a designação de laboratórios de referência da UE para prestar apoio aos laboratórios nacionais de referência; os procedimentos para o intercâmbio de informações e a coordenação das respostas dos Estados-Membros; o reconhecimento de situações de emergência de saúde pública a nível da União e o fim desse reconhecimento e os procedimentos necessários para assegurar que o funcionamento do SARR e o tratamento de dados estão em conformidade com a legislação em matéria de proteção de dados.
(25)  A fim de garantir condições uniformes de execução do presente regulamento, devem ser conferidas à Comissão competências de execução tendo em vista a adoção de atos de execução relativos aos seguintes aspetos: os modelos a utilizar na prestação de informações sobre o planeamento da preparação e da resposta; a organização das atividades de formação para profissionais dos cuidados de saúde e da saúde pública; o estabelecimento e a atualização de uma lista de doenças transmissíveis e problemas de saúde especiais conexos abrangidos pelos procedimentos para o funcionamento da rede de vigilância epidemiológica; a designação de laboratórios de referência da UE para prestar apoio aos laboratórios nacionais e regionais de referência; os procedimentos para o intercâmbio de informações e a coordenação das respostas dos Estados-Membros; o reconhecimento de situações de emergência de saúde pública a nível da União e o fim desse reconhecimento e os procedimentos necessários para assegurar que o funcionamento do SARR e o tratamento de dados estão em conformidade com a legislação em matéria de proteção de dados.
Alteração 40
Proposta de regulamento
Considerando 28
(28)  A fim de determinar o estado de execução dos planos nacionais de preparação e a sua coerência com o plano da União, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que diz respeito aos procedimentos, às normas e aos critérios aplicáveis às auditorias, com vista à avaliação do planeamento da preparação e da resposta a nível nacional. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 201621. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e estes peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.
(28)  A fim de complementar determinados aspetos do presente regulamento e de determinar o estado de execução dos planos nacionais e regionais de preparação e a sua coerência com o plano da União, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que diz respeito: à criação e atualização de uma lista de doenças transmissíveis e de problemas de saúde especiais conexos abrangidos pela rede de vigilância epidemiológica; à adoção de definições dos casos aplicáveis às doenças transmissíveis e aos problemas de saúde especiais abrangidos pela rede de vigilância epidemiológica e, quando necessário, a outras ameaças transfronteiriças graves para a saúde que são objeto de uma monitorização ad hoc; aos requisitos necessários para garantir que o funcionamento do SARR e o tratamento de dados respeitem os regulamentos aplicáveis; à criação e atualização de uma lista de dados de saúde pertinentes que serão automaticamente recolhidos por uma plataforma digital, sujeita a supervisão humana; ao funcionamento da plataforma de vigilância; e aos procedimentos, às normas e aos critérios aplicáveis às auditorias, com vista à avaliação do planeamento da preparação e da resposta a nível nacional e regional. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 201621. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e estes peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.
__________________
__________________
21 JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
21 JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
Alteração 41
Proposta de regulamento
Considerando 28-A (novo)
(28-A)  No que se refere à criação e atualização de uma lista de doenças transmissíveis e problemas de saúde especiais conexos abrangidos pela rede de vigilância epidemiológica e aos procedimentos para o funcionamento dessa rede, à adoção de definições dos casos aplicáveis às doenças transmissíveis e aos problemas de saúde especiais abrangidos pela rede de vigilância epidemiológica e às definições dos casos a utilizar no âmbito da monitorização ad hoc, a Comissão deve adotar atos delegados nos termos do procedimento de urgência, se tal for exigido por imperativos de urgência devidamente justificados e relacionados com a gravidade ou novidade de uma ameaça transfronteiriça grave para a saúde, ou com a rapidez da sua propagação entre os Estados-Membros.
Alteração 42
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – alínea c)
c)  A contratação pública conjunta de contramedidas médicas;
c)  A contratação pública, gestão e aplicação conjuntas de contramedidas médicas;
Alteração 43
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 2 – alínea b-A) (nova)
b-A)   Uma rede de reservas estratégicas nacionais e de contramedidas médicas disponíveis;
Alteração 44
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 3
3.  A aplicação do presente regulamento deve ser apoiada por financiamento proveniente dos programas e instrumentos pertinentes da União.
3.  Em conformidade com as abordagens «Uma só saúde» e «Saúde em todas as políticas», a aplicação do presente regulamento deve ser apoiada por financiamento proveniente dos programas e instrumentos pertinentes da União. O quadro reforçado da União em matéria de saúde para combater as ameaças transfronteiriças graves para a saúde funciona em sinergia e complementaridade com outras políticas e fundos da União, tais como as ações executadas ao abrigo do programa UE pela Saúde, dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), do Horizonte Europa, do Programa Europa Digital, da reserva rescEU, do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), do Instrumento de Apoio de Emergência (IAE) e do Programa do Mercado Único (PMU).
Alteração 45
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 3-A (novo)
3-A.   O presente regulamento visa assegurar que a deteção, as intervenções sanitárias e o tratamento de outras doenças graves não fiquem paralisados em futuras emergências sanitárias.
Alteração 46
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 3-B (novo)
3-B.  O presente regulamento deve ser aplicado respeitando plenamente a dignidade e os direitos e liberdades fundamentais das pessoas.
Alteração 243
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – alínea a) – subalínea i)
i)  doenças transmissíveis,
i)  doenças transmissíveis, incluindo as de origem zoonótica,
Alteração 47
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 2
2.  O presente regulamento aplica-se igualmente à vigilância epidemiológica das doenças transmissíveis e dos problemas de saúde especiais conexos.
2.  O presente regulamento aplica-se igualmente à vigilância epidemiológica das doenças transmissíveis, à monitorização do impacto de tais doenças nas doenças não transmissíveis graves e nos problemas de saúde especiais conexos, como a saúde mental, bem como o impacto nos atrasos do rastreio, do diagnóstico, da monitorização, do tratamento e do cuidado de outras doenças e condições.
Alteração 48
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 3-A (novo)
3-A.   O presente regulamento promove a aplicação do Regulamento Sanitário Internacional, reduz os encargos administrativos e a duplicação de recursos e colmata as lacunas reveladas pela pandemia de COVID-19 na prevenção, preparação e resposta a ameaças para a saúde pública.
Alteração 49
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 4
4.  Em situações de emergência excecionais, os Estados-Membros ou a Comissão podem solicitar a coordenação da resposta no âmbito do Comité de Segurança da Saúde, nos termos do artigo 21.º, para as ameaças transfronteiriças graves para a saúde distintas das referidas no artigo 2.º, n.º 1, se se considerar que as medidas tomadas em matéria de saúde pública se revelaram insuficientes para assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana.
4.  Em situações de emergência excecionais, os Estados-Membros ou a Comissão podem solicitar a coordenação da resposta no âmbito do Comité de Segurança da Saúde, nos termos do artigo 21.º, para as ameaças transfronteiriças graves para a saúde distintas das referidas no artigo 2.º, n.º 1, em particular no que respeita a doenças não transmissíveis graves, se se considerar que as medidas tomadas em matéria de saúde pública se revelaram insuficientes para assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana.
Alteração 50
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 5
5.  A Comissão deve, em articulação com os Estados-Membros, assegurar a coordenação e o intercâmbio de informações entre os mecanismos e as estruturas estabelecidos ao abrigo do presente regulamento e mecanismos e estruturas semelhantes estabelecidos ao nível da União ao abrigo do Tratado Euratom cujas atividades sejam relevantes para o planeamento da preparação e da resposta, a monitorização, o alerta rápido e o combate contra as ameaças transfronteiriças graves para a saúde.
5.  A Comissão deve, em articulação com os Estados-Membros, assegurar a coordenação e o intercâmbio de informações entre os mecanismos e as estruturas estabelecidos ao abrigo do presente regulamento e mecanismos e estruturas semelhantes estabelecidos a nível internacional, ao nível da União ao abrigo do Tratado Euratom cujas atividades sejam relevantes para o planeamento da preparação e da resposta, a monitorização, o alerta rápido e o combate contra as ameaças transfronteiriças graves para a saúde.
Alteração 51
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 6
6.  Os Estados-Membros conservam o direito de manter ou prever disposições, procedimentos e medidas suplementares para os respetivos sistemas nacionais no domínio abrangido pelo presente regulamento, incluindo disposições previstas em acordos ou convenções bilaterais ou multilaterais, vigentes ou futuros, desde que tais disposições, procedimentos e medidas suplementares não prejudiquem a aplicação do presente regulamento.
6.  Os Estados-Membros conservam o direito de manter ou prever disposições, procedimentos e medidas suplementares para os respetivos sistemas nacionais no domínio abrangido pelo presente regulamento, incluindo disposições previstas em acordos ou convenções bilaterais ou multilaterais, vigentes ou futuros, desde que tais disposições, procedimentos e medidas suplementares não prejudiquem a aplicação do presente regulamento. A União deve exortar à adoção de uma convenção-quadro da OMS sobre a preparação e a resposta a pandemias. Tal convenção deve facilitar a aplicação do Regulamento Sanitário Internacional (2005)1-A, bem como colmatar as respetivas deficiências, evidenciadas durante a crise de COVID‑19.
___________________
1-A Organização Mundial da Saúde. Regulamento Sanitário Internacional (RSI, 2005) https://www.who.int/ihr/publications/9789241596664/en/
Alteração 52
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 6-A (novo)
6-A.  O presente regulamento aplica-se igualmente, se for caso disso, às autoridades regionais competentes e aos sistemas e programas regionais nos domínios abrangidos pelo regulamento.
Alteração 53
Proposta de regulamento
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 3
3)  «Rastreio de contactos», medidas aplicadas por meios manuais ou outros meios tecnológicos para localizar as pessoas que tenham sido expostas a uma fonte de uma ameaça transfronteiriça grave para a saúde e que corram o risco de contrair, ou que tenham contraído, uma doença;
3)  «Rastreio de contactos», medidas aplicadas por meios manuais ou outros meios tecnológicos para identificar, avaliar e gerir as pessoas que tenham sido expostas a uma fonte de uma ameaça transfronteiriça grave para a saúde e que corram o risco de estar infetadas ou infecciosas, ou que tenham contraído uma doença transmissível, tendo por único objetivo a rápida identificação das pessoas suscetíveis de terem sido recentemente infetadas e que possam ter estado em contacto com casos existentes, a fim de limitar transmissões subsequentes;
Alteração 54
Proposta de regulamento
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 4
4)  «Vigilância epidemiológica», a recolha, o registo, a análise, a interpretação e a divulgação sistemáticos de dados e análises sobre doenças transmissíveis e problemas de saúde especiais conexos;
4)  «Vigilância epidemiológica», a recolha, o registo, a análise, a interpretação e a divulgação sistemáticos de dados e análises sobre doenças transmissíveis, bem como a monitorização do impacto de tais doenças nas doenças não transmissíveis graves, como as relacionadas com a saúde mental, e nos problemas de saúde especiais conexos;
Alteração 55
Proposta de regulamento
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 5-A (novo)
5-A)  «Abordagem “Uma Só Saúde”», uma abordagem multissetorial que reconhece que a saúde humana está ligada à saúde animal e ao ambiente, devendo as ações destinadas a combater as ameaças para a saúde ter em conta essas três dimensões;
Alteração 56
Proposta de regulamento
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 5-B (novo)
5-B)  «Saúde em Todas as Políticas», uma abordagem em relação à definição, execução e revisão das políticas públicas, independentemente do setor, que tenha em conta as implicações das decisões para a saúde e que procure obter sinergias e evitar repercussões negativas de tais políticas na saúde, a fim de melhorar a saúde da população e a equidade na saúde;
Alteração 57
Proposta de regulamento
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 7-A (novo)
7-A)   «Doença não transmissível grave», uma doença na aceção do artigo 2.º, n.º 4‑A, do Regulamento (UE) [Regulamento ECDC, inserir a referência correta];
Alteração 58
Proposta de regulamento
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 8
8)  «Contramedidas médicas», os medicamentos para uso humano e os dispositivos médicos, tal como definidos na Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho23 e no Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho24, ou outros bens ou serviços para fins de preparação e resposta a uma ameaça transfronteiriça grave para a saúde.
8)  «Contramedidas médicas», os medicamentos para uso humano e os dispositivos médicos, tal como definidos na Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho23 e no Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho24 ,ou outros bens ou serviços para facilitar o diagnóstico e o tratamento no âmbito da preparação e resposta a uma ameaça transfronteiriça grave para a saúde.
___________________
___________________
23 Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).
23 Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).
24 Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.º 178/2002 e o Regulamento (CE) n.º 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1).
24 Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.º 178/2002 e o Regulamento (CE) n.º 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1).
Alteração 59
Proposta de regulamento
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 8-A (novo)
8-A)   «Regulamento Sanitário Internacional», o regulamento sanitário internacional adotado pela Organização Mundial da Saúde em 2005;
Alteração 60
Proposta de regulamento
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 8-B (novo)
8-B)   «Dispositivo médico», um dispositivo médico tal como definido no artigo 2.º, ponto 1), do Regulamento (UE) 2017/745, em conjugação com o artigo 1.º, n.º 2, e com o artigo 1.º, n.º 6, alínea a), do mesmo regulamento, e um dispositivo médico para diagnóstico in vitro, tal como definido no artigo 2.º, ponto 2), do Regulamento (UE) 2017/746;
Alteração 61
Proposta de regulamento
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 8-C (novo)
8-C)  «Corredores verdes», corredores de transportes transitáveis e seguros que permitem preservar as cadeias de abastecimento caso seja declarada uma emergência de saúde pública a nível da União numa situação de pandemia, garantindo que os bens de primeira necessidade, as contramedidas médicas e os trabalhadores transfronteiriços possam circular livremente e em segurança no mercado interno, no pleno respeito do artigo 77.º, n.º 2, alínea e), do TFUE.
Alteração 62
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1-A (novo)
1-A.  Os representantes das agências competentes da União participam nas reuniões do CSS na qualidade de observadores.
Alteração 63
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 2 – alínea b)
b)  Coordenar, em articulação com a Comissão, o planeamento da preparação e da resposta dos Estados-Membros, nos termos do artigo 10.º;
b)  Coordenar, em articulação com a Comissão e as agências competentes da União, o planeamento da prevenção, da preparação e da resposta dos Estados-Membros, nos termos do artigo 10.º;
Alteração 64
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 2 – alínea c)
c)  Coordenar, em articulação com a Comissão, a comunicação relativa aos riscos e à crise, bem como as respostas dos Estados-Membros a ameaças transfronteiriças graves para a saúde, nos termos do artigo 21.º;
c)  Coordenar, em articulação com a Comissão e as agências competentes da União, a comunicação relativa aos riscos e à crise, bem como as respostas dos Estados-Membros a ameaças transfronteiriças graves para a saúde, nos termos do artigo 21.º;
Alteração 65
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 2 – alínea d-A) (nova)
d-A)  Adotar, anualmente, um programa de ação que defina claramente as suas prioridades e objetivos no âmbito do grupo de trabalho de alto nível e dos grupos de trabalho técnicos.
Alteração 66
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 4
4.  O Comité de Segurança da Saúde deve ser presidido por um representante da Comissão. O Comité de Segurança da Saúde reúne-se periodicamente e sempre que a situação o exija, a pedido da Comissão ou de um Estado-Membro.
4.  O Comité de Segurança da Saúde deve ser presidido por um representante da Comissão sem direito de voto. O Comité de Segurança da Saúde reúne-se periodicamente e sempre que a situação o exija, a pedido da Comissão ou de um Estado-Membro.
Alteração 67
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 5-A (novo)
5-A.  Os membros do CSS e a Comissão devem assegurar uma consulta exaustiva das agências competentes da União, dos peritos em saúde pública, das organizações internacionais e das partes interessadas, incluindo dos profissionais de saúde.
Alteração 68
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 7-A (novo)
7-A.  O Parlamento Europeu deve designar representantes para participar, enquanto observadores, no Comité de Segurança da Saúde (CSS).
Alteração 69
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 7-B (novo)
7-B.  A lista dos membros do CSS, tanto a nível político como técnico, deve ser tornada pública nos sítios Web da Comissão e do Conselho. Os membros do Comité não devem ter interesses financeiros ou de outra natureza passíveis de afetar a sua imparcialidade. Devem agir ao serviço do interesse público e num espírito de independência e devem apresentar anualmente uma declaração sobre os seus interesses financeiros. Todos os interesses diretos que possam estar relacionados com o setor médico ou com outro setor pertinente devem ser inscritos num registo conservado pela Comissão e, mediante pedido, disponibilizados ao público.
Alteração 70
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 7-C (novo)
7-C.  O regulamento interno, as orientações, as ordens de trabalhos e as atas das reuniões do CSS são publicados no portal Web da Comissão.
Alteração 71
Proposta de regulamento
Capítulo II – título
II PLANEAMENTO DA PREPARAÇÃO E DA RESPOSTA
II PLANEAMENTO DA PREVENÇÃO, DA PREPARAÇÃO E DA RESPOSTA
Alteração 72
Proposta de regulamento
Artigo 5 – título
Plano de preparação e resposta da União
Plano de prevenção, preparação e resposta da União
Alteração 73
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 1
1.  A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros e as agências pertinentes da União, deve estabelecer um plano da União para situações de crise da saúde e pandemias («plano de preparação e resposta da União») a fim de promover uma resposta eficaz e coordenada às ameaças transfronteiriças para a saúde a nível da União.
1.  A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros e as agências pertinentes da União e tendo em conta o quadro da OMS, deve estabelecer um plano da União para situações de crise da saúde e pandemias («plano de prevenção, preparação e resposta da União») a fim de promover uma resposta eficaz e coordenada às ameaças transfronteiriças para a saúde a nível da União.
Alteração 74
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 2
2.  O plano de preparação e resposta da União deve complementar os planos nacionais de preparação e resposta estabelecidos em conformidade com o artigo 6.º.
2.  O plano de prevenção, preparação e resposta da União deve complementar os planos nacionais de preparação e resposta estabelecidos em conformidade com o artigo 6.º.
Alteração 75
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 3 – parte introdutória
3.  O plano de preparação e resposta da União deve incluir, nomeadamente, disposições em matéria de governação, capacidades e recursos para:
3.  O plano de prevenção, preparação e resposta da União deve incluir, nomeadamente, disposições em matéria de governação, capacidades e recursos para:
Alteração 76
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 3 – alínea c)
c)  A vigilância epidemiológica e a monitorização;
c)  A vigilância epidemiológica e a monitorização, bem como o impacto que as doenças transmissíveis têm nas doenças não transmissíveis graves;
Alteração 77
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 3 – alínea e)
e)  A comunicação sobre riscos e crises;
e)  A comunicação sobre riscos e crises, para os profissionais de saúde e para os cidadãos;
Alteração 78
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 3 – alínea f-A) (nova)
f-A)  O levantamento das capacidades de produção de produtos médicos na União no seu conjunto;
Alteração 79
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 3 – alínea f-B) (nova)
f-B)  A constituição de reservas da União de produtos médicos críticos, de contramedidas médicas e de equipamentos de proteção individual no âmbito da reserva de emergência rescEU;
Alteração 80
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 3 – alínea g-A) (nova)
g-A)  Os critérios para ativar e desativar as ações;
Alteração 81
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 3 – alínea g-B) (nova)
g-B)  A garantia da continuidade da prestação de serviços de cuidados de saúde durante situações de emergência sanitária, incluindo o rastreio, o diagnóstico, a monitorização, o tratamento e os cuidados para outras doenças e condições;
Alteração 82
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 3 – alínea g-C) (nova)
g-C)  A garantia de que os sistemas nacionais de saúde sejam inclusivos e proporcionem um acesso equitativo aos serviços de saúde e serviços conexos, e que sejam disponibilizados sem demora tratamentos de qualidade;
Alteração 83
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 3 – alínea g-D) (nova)
g-D)  Um nível adequado de pessoal para atender às necessidades;
Alteração 84
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 3 – alínea g-E) (nova)
g-E)  O acompanhamento da eventual existência de avaliações de risco, planos de preparação e formações adequadas para os profissionais dos serviços sociais e de saúde.
Alteração 85
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 4
4.  O plano de preparação e resposta da União inclui elementos de preparação inter-regionais para estabelecer medidas de saúde pública transfronteiriças, multissetoriais e coerentes, nomeadamente tendo em conta as capacidades em matéria de análises, rastreio de contactos, laboratórios e tratamentos especializados ou cuidados intensivos em regiões vizinhas. Os planos devem incluir meios de preparação e resposta para lidar com a situação dos cidadãos que apresentem riscos acrescidos.
4.  O plano de prevenção, preparação e resposta da União inclui planos de preparação transfronteiriços e inter-regionais para estabelecer medidas de saúde pública transfronteiriças, multissetoriais e coerentes, nomeadamente tendo em conta as capacidades em matéria de análises, rastreio de contactos, laboratórios, formação de profissionais de saúde e tratamentos especializados ou cuidados intensivos em regiões vizinhas. Os planos devem incluir meios de preparação e resposta para lidar com a situação dos cidadãos que apresentem riscos acrescidos.
Alteração 86
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 4-A (novo)
4-A.  O plano de preparação e resposta da União deve também prever medidas para assegurar o funcionamento normal do mercado único caso surja uma ameaça transfronteiriça grave para a saúde.
Alteração 87
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 5
5.  A fim de assegurar o funcionamento do plano de preparação e de resposta da União, a Comissão realiza testes de resistência, exercícios e análises durante e após as ações com os Estados-Membros, e atualiza o plano conforme necessário.
5.  A fim de assegurar o funcionamento do plano de prevenção, preparação e de resposta da União, a Comissão realiza testes de resistência, exercícios e análises durante e após as ações com os Estados-Membros, e atualiza o plano conforme necessário. O plano de prevenção, preparação e resposta deve ter em conta os dados dos sistemas de saúde, bem como dados pertinentes a recolher a nível nacional ou regional.
Alteração 88
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 5-A (novo)
5-A.  A fim de responder a emergências de saúde pública, a Comissão Europeia pode formular recomendações, com base nos dados dos sistemas de saúde da União, sobre os recursos mínimos necessários, nomeadamente em relação à população de cada Estado-Membro, para assegurar uma cobertura sanitária universal de qualidade adequada, incluindo a possibilidade de congregar recursos a nível da União.
Alteração 89
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 5-B (novo)
5-B.  As revisões e subsequentes adaptações do plano são publicadas a fim de reforçar a transparência do processo do planeamento da prevenção, da preparação e da resposta.
Alteração 90
Proposta de regulamento
Artigo 6 – título
Planos nacionais de preparação e resposta
Planos nacionais de prevenção, preparação e resposta
Alteração 91
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 1
1.  Aquando da preparação dos planos nacionais de preparação e resposta, cada Estado-Membro deve coordenar-se com a Comissão para garantir a coerência com o plano de preparação e resposta da União, informando igualmente sem demora a Comissão e o CSS de qualquer revisão substancial do plano nacional.
1.  Aquando da preparação dos planos nacionais de prevenção, preparação e resposta, cada Estado-Membro deve consultar as organizações de doentes, as organizações de profissionais de saúde, as partes interessadas do setor e da cadeia de abastecimento e os parceiros sociais nacionais e coordenar-se com a Comissão para garantir a coerência com o plano de prevenção, preparação e resposta da União, que deve estar em conformidade com as disposições em matéria de governação, de capacidades e de recursos referidas no artigo 5.º, n.º 3, nomeadamente no que respeita aos requisitos nacionais de constituição de reservas e à gestão das reservas estratégicas da União, informando igualmente sem demora a Comissão e o CSS de qualquer revisão substancial do plano nacional.
Alteração 92
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 1-A (novo)
1-A.  Os planos nacionais de prevenção, preparação e resposta devem incluir disposições em matéria de governação e de informação sobre as capacidades e os recursos a que se refere o artigo 5.º, n.º 3.
Alteração 93
Proposta de regulamento
Artigo 7 – título
Apresentação de relatórios sobre o planeamento da preparação e da resposta
Apresentação de relatórios sobre o planeamento da prevenção, da preparação e da resposta
Alteração 94
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 1 – parágrafo 1
1.  Até ao final de novembro de 2021 e, em seguida, de dois em dois anos, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre o seu planeamento da preparação e da resposta e a respetiva aplicação a nível nacional.
1.  [No prazo de seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento] e, em seguida, de dois em dois anos, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório atualizado sobre o seu planeamento da prevenção, da preparação e da resposta e a respetiva aplicação a nível nacional, bem como, se for caso disso, a nível regional e transfronteiriço.
Alteração 95
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 1 – parágrafo 2 – parte introdutória
Esse relatório deve conter os elementos seguintes:
Esse relatório deve ser sucinto, basear-se em indicadores comuns e fornecer uma panorâmica das ações realizadas nos Estados-Membros, devendo conter os elementos seguintes:
Alteração 96
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea a)
a)  Identificação e atualização da situação no que se refere à aplicação das normas relativas às capacidades para o planeamento da preparação e da resposta, determinadas a nível nacional para o setor da saúde, tal como previsto pela OMS, de acordo com o RSI;
a)  Identificação e atualização da situação no que se refere à aplicação das normas relativas às capacidades para o planeamento da prevenção, da preparação e da resposta, determinadas a nível nacional e, se for caso disso, a nível regional para o setor da saúde, tal como previsto pela OMS, de acordo com o RSI;
Alteração 97
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea a-A) (nova)
a-A)  Descrição das medidas ou disposições destinadas a assegurar a interoperabilidade entre o setor da saúde e outros setores que são cruciais em caso de emergência;
Alteração 98
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea a-B) (nova)
a-B)  Descrição dos planos, medidas ou disposições relativos à continuidade das atividades destinados a assegurar o fornecimento contínuo de serviços e produtos cruciais;
Alteração 99
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea b)
b)  Elementos de preparação para situações de emergência, nomeadamente:
b)  Uma atualização, se necessário, acerca dos elementos de prevenção, preparação e resposta para situações de emergência, nomeadamente:
Alteração 100
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea b) – subalínea i)
i)  a governação: incluindo políticas e legislação nacionais que integrem a preparação para situações de emergência; planos de preparação, resposta e recuperação em situações de emergência; mecanismos de coordenação;
i)  a governação: incluindo políticas e legislação nacionais e, se for caso disso, regionais que integrem a prevenção e a preparação para situações de emergência; planos de prevenção, preparação, resposta e recuperação em situações de emergência; mecanismos de coordenação a nível nacional e, se for caso disso, regional e transfronteiriço; continuidade de cuidados de saúde continuados críticos;
Alteração 101
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea b) – subalínea ii)
ii)  as capacidades: incluindo avaliações dos riscos e capacidades para definir as prioridades relativas à preparação para situações de emergência; a vigilância e o alerta rápido, a gestão da informação; o acesso a serviços de diagnóstico em situações de emergência; serviços básicos de saúde e de emergência seguros, sensíveis às questões de género; a comunicação dos riscos; o desenvolvimento da investigação e avaliações para informar sobre a preparação para situações de emergência e acelerá-la;
ii)  as capacidades: incluindo avaliações dos riscos e capacidades para definir as prioridades relativas à preparação para situações de emergência; a vigilância e o alerta rápido, a gestão da informação; as capacidades de produção de medicamentos; as reservas de contramedidas médicas, incluindo equipamento de proteção individual da mais elevada qualidade; o acesso equitativo a serviços e ferramentas de diagnóstico, bem como a produtos médicos, em situações de emergência; as informações relevantes para o mercado interno e as reservas estratégicas de produtos médicos da União; serviços básicos de saúde e de emergência equitativos, de elevada qualidade, seguros, sensíveis às questões de género que tenham em conta as necessidades das populações que correm maiores riscos; a continuidade do rastreio, do diagnóstico, da monitorização e o tratamento de cuidados relacionados com outras doenças e patologias, em particular cuidados de saúde críticos a longo prazo; a comunicação dos riscos; o desenvolvimento da investigação e avaliações para informar sobre a preparação para situações de emergência e acelerá-la;
Alteração 102
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea b) – subalínea iii)
iii)  os recursos: incluindo recursos financeiros destinados à preparação para situações de emergência e o financiamento de contingência destinado à resposta; mecanismos logísticos e bens essenciais para a saúde; e recursos humanos especializados, formados e equipados para situações de emergência; e
iii)  os recursos: incluindo recursos financeiros destinados à preparação para situações de emergência e o financiamento de contingência destinado à resposta; mecanismos logísticos e bens essenciais para a saúde; medidas para garantir a continuidade de cuidados de saúde críticos a longo prazo; e serviços sociais e de saúde com um número adequado de recursos humanos especializados, formados e equipados para situações de emergência;
Alteração 103
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea b) – subalínea iii)-A (nova)
iii-A)  constituição de reservas estratégicas: cada Estado-Membro deve fornecer informações sobre a quantidade e a disponibilidade de contramedidas médicas e outros produtos médicos e dispositivos médicos essenciais para controlar as ameaças a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, bem como sobre a capacidade de os armazenar e de garantir a sua segurança. A fim de assegurar uma maior capacidade de resposta, o armazenamento deve ser efetuado nas instalações e nos centros populacionais mais próximos e mais acessíveis, sem comprometer a acessibilidade destes produtos para as pessoas das regiões remotas, rurais e ultraperiféricas, devendo tais instalações e centros cumprir os requisitos necessários no que se refere à prestação do serviço, em conformidade com os regulamentos aplicáveis aos produtos médicos1-B, aos dispositivos médicos e a outras contramedidas médicas; e
__________________
1-B Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.º 178/2002 e o Regulamento (CE) n.º 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1).
Alteração 104
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea c-A) (nova)
c-A)  a consulta que teve lugar com os parceiros pertinentes para assegurar que as avaliações de risco e os planos de prevenção, preparação e resposta, e a respetiva aplicação, sejam amplamente partilhados e apoiados e estejam em conformidade com a legislação laboral e as convenções coletivas em vigor;
Alteração 105
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea c-B) (nova)
c-B)  as lacunas detetadas a nível da execução, bem como as ações necessárias que os Estados-Membros realizarão para reforçar a sua capacidade de preparação e resposta.
Alteração 106
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 1 – parágrafo 3
O relatório deve incluir, sempre que relevante, elementos inter-regionais de preparação e resposta em conformidade com os planos da União e nacionais, que abranjam, em especial, as capacidades, os recursos e os mecanismos de coordenação existentes em regiões vizinhas.
No caso dos Estados-Membros que partilham fronteiras terrestres com pelo menos outro Estado-Membro, o relatório deve incluir planos transfronteiriços, inter-regionais e intersetoriais de prevenção, preparação e resposta com as regiões vizinhas, incluindo mecanismos de coordenação para todos os elementos indicados nas alíneas a), b) e c), bem como formação e partilha de melhores práticas a nível transfronteiriço para os profissionais dos cuidados de saúde e da saúde pública e mecanismos de coordenação para a transferência médica de doentes. As entidades nacionais ou da União envolvidas na constituição de reservas de produtos médicos devem colaborar com a Comissão e com os Estados-Membros no que toca à comunicação das reservas disponíveis e consideradas no planeamento da preparação e da resposta a nível nacional e da União.
Alteração 107
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 1– parágrafo 3-A (novo)
O relatório deve também incluir, na medida em que tal seja exequível, informações sobre o impacto das doenças transmissíveis nas doenças não transmissíveis graves;
Alteração 108
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 1 – parágrafo 3-B (novo)
A mais recente versão disponível dos planos de prevenção, preparação e resposta deve ser anexada ao relatório.
Alteração 109
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 2 – parágrafo 4
As recomendações do relatório devem ser publicadas no sítio Web da Comissão.
As recomendações do relatório devem ser publicadas nos sítios Web da Comissão e do ECDC.
Alteração 110
Proposta de regulamento
Artigo 8 – título
Auditoria do planeamento da preparação e da resposta
Auditoria do planeamento da prevenção, da preparação e da resposta
Alteração 111
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 1
1.  De três em três anos, o ECDC realiza auditorias nos Estados-Membros com o objetivo de determinar o estado de execução dos planos nacionais e a sua coerência com o plano da União. Essas auditorias são realizadas com as agências competentes da União, tendo em vista a avaliação do planeamento da preparação e da resposta a nível nacional no que se refere às informações referidas no artigo 7.º, n.º 1.
1.  De dois em dois anos, o ECDC realiza auditorias nos Estados-Membros com o objetivo de determinar o estado de execução dos planos nacionais e a sua coerência com o plano da União. Essas auditorias são baseadas num conjunto de indicadores e realizadas em cooperação com as agências competentes da União, tendo em vista a avaliação do planeamento da prevenção, da preparação e da resposta a nível nacional no que se refere às informações referidas no artigo 7.º, n.º 1.
Alteração 112
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 2 – parte introdutória
2.  Os Estados-Membros devem apresentar um plano de ação que aborde as recomendações propostas da auditoria e as correspondentes ações corretivas e as etapas de execução.
2.  Caso a auditoria revele lacunas, o Estado-Membro deve apresentar, no prazo de seis meses a contar da receção das respetivas conclusões, um plano de ação que aborde as recomendações propostas da auditoria e defina as correspondentes ações corretivas e as etapas de execução.
Alteração 113
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 2 – parágrafo 1-A (novo)
Caso decida não seguir determinadas recomendações, o Estado-Membro em causa deve indicar as razões para tal.
Alteração 114
Proposta de regulamento
Artigo 9 – título
Relatório da Comissão sobre o planeamento da preparação
Relatório da Comissão sobre o planeamento da prevenção e da preparação
Alteração 115
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 1
1.  Com base nas informações facultadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 7.º, e nos resultados das auditorias referidas no artigo 8.º, a Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até julho de 2022 e, posteriormente, de dois em dois anos, um relatório sobre o ponto da situação e os progressos em matéria de planeamento da preparação e da resposta a nível da União.
1.  Com base nas informações facultadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 7.º, e nos resultados das auditorias referidas no artigo 8.º, a Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até julho de 2022 e, posteriormente, de dois em dois anos, um relatório sobre o ponto da situação e os progressos em matéria de planeamento da prevenção, da preparação e da resposta a nível da União.
Alteração 116
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 1-A (novo)
1-A.  O relatório da Comissão deve incluir o ponto da situação do planeamento da preparação e da resposta transfronteiriça nas regiões vizinhas.
Alteração 117
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 2
2.  A Comissão pode adotar recomendações sobre o planeamento da preparação e da resposta destinadas aos Estados-Membros com base no relatório referido no n.º 1.
2.  A Comissão pode adotar recomendações sobre o planeamento da prevenção, da preparação e da resposta destinadas aos Estados-Membros com base no relatório referido no n.º 1. Essas recomendações podem abranger, nomeadamente, os recursos mínimos necessários para responder a emergências de saúde pública relacionadas, em particular, com a dimensão da população e devem ser desenvolvidas com base em boas práticas e avaliações políticas.
Alteração 118
Proposta de regulamento
Artigo 10 – título
Coordenação do planeamento da preparação e da resposta no CSS
Coordenação do planeamento da prevenção, da preparação e da resposta no CSS
Alteração 119
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 1 – parágrafo 1
1.  Os Estados-Membros e a Comissão devem trabalhar em conjunto no âmbito do CSS para coordenar os seus esforços no sentido de desenvolver, reforçar e manter as suas capacidades de monitorização, alerta rápido, avaliação e resposta a ameaças transfronteiriças graves para a saúde.
1.   Os Estados-Membros, as agências competentes da União e a Comissão devem trabalhar em conjunto no âmbito do CSS para coordenar os seus esforços no sentido de desenvolver, reforçar e manter as suas capacidades de monitorização, prevenção, alerta rápido, avaliação e resposta a ameaças transfronteiriças graves para a saúde.
Alteração 120
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea a)
a)  A partilha de boas práticas e experiência em matéria de planeamento da preparação e da resposta;
a)  A partilha de boas práticas e experiência em matéria de planeamento da prevenção, da preparação e da resposta;
Alteração 121
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea b)
b)  A promoção da interoperabilidade do planeamento nacional da preparação e da dimensão intersetorial do planeamento da preparação e da resposta a nível da União;
b)  A promoção da interoperabilidade do planeamento nacional da prevenção, da preparação e da dimensão intersetorial do planeamento da prevenção, da preparação e da resposta a nível da União;
Alteração 122
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea e)
e)  A monitorização dos progressos, a identificação de lacunas e ações destinadas a reforçar o planeamento da preparação e da resposta, incluindo no domínio da investigação, a nível nacional e da União.
e)  A monitorização dos progressos, a identificação de lacunas e ações destinadas a reforçar o planeamento da prevenção, da preparação e da resposta, incluindo no domínio da investigação, a nível regional, nacional e da União.
Alteração 123
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 1-A (novo)
1-A.  A Comissão e os Estados-Membros devem, se for caso disso, estabelecer um diálogo com as partes interessadas, incluindo com as organizações de trabalhadores da saúde e da prestação de cuidados, as partes interessadas do setor e da cadeia de abastecimento e as organizações de doentes e de consumidores; Esse diálogo deve incluir intercâmbios regulares de informações entre as autoridades, o setor e os intervenientes pertinentes da cadeia de abastecimento farmacêutico, a fim de identificar os condicionalismos de abastecimento previstos, de modo a permitir uma melhor coordenação, o desenvolvimento de sinergias e respostas adequadas.
Alteração 124
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 1 – parágrafo 1
1.  A Comissão pode organizar atividades de formação para os profissionais dos cuidados de saúde e da saúde pública nos Estados-Membros, incluindo as capacidades de preparação nos termos do Regulamento Sanitário Internacional.
1.  Com o apoio das agências competentes da União e em estreita cooperação com associações médicas e organizações de doentes, a Comissão pode organizar atividades de formação para os profissionais dos cuidados de saúde, dos serviços sociais e da saúde pública nos Estados-Membros, em particular formação interdisciplinar sobre a abordagem «Uma Só Saúde», incluindo as capacidades de preparação nos termos do Regulamento Sanitário Internacional.
Alteração 125
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 1 – parágrafo 2
A Comissão organiza essas atividades em cooperação com os Estados-Membros em causa.
A Comissão organiza essas atividades em cooperação com os Estados-Membros afetados ou potencialmente afetados e em cooperação, sempre que possível, com a OMS, para evitar a duplicação de atividades, incluindo as relacionadas com as capacidades de preparação nos termos do Regulamento Sanitário Internacional.
Alteração 126
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 1 – parágrafo 2-A (novo)
Nas regiões fronteiriças, devem ser promovidas a organização de formação conjunta a nível transfronteiriço e a partilha de melhores práticas para os profissionais dos cuidados de saúde e da saúde pública e deve ser obrigatório que estes se familiarizem com os sistemas de saúde pública.
Alteração 127
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 1 – parágrafo 2-B (novo)
Para assegurar o maior número possível de formandos, a Comissão deve tirar o máximo partido da aprendizagem à distância.
Alteração 128
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 2
2.  As atividades de formação referidas no n.º 1 devem ter por objetivo proporcionar ao pessoal referido nesse número o conhecimento e as competências necessárias, em especial para desenvolver e aplicar os planos nacionais de preparação a que se refere o artigo 6.º, implementar atividades destinadas a reforçar as capacidades de preparação e vigilância de crises, incluindo a utilização de ferramentas digitais.
2.  As atividades de formação referidas no n.º 1 devem ter por objetivo proporcionar ao pessoal referido nesse número o conhecimento e as competências necessárias, em especial para desenvolver e aplicar os planos nacionais de preparação a que se refere o artigo 6.º, implementar atividades destinadas a reforçar as capacidades de preparação e vigilância de crises, incluindo a utilização de ferramentas digitais, a garantir a continuidade de serviços críticos de cuidados de saúde a longo prazo e a respeitar a abordagem «Uma só saúde».
Alteração 129
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 3
3.  As atividades de formação referidas no n.º 1 podem ser abertas ao pessoal das autoridades competentes de países terceiros e podem ser organizadas fora da União.
3.  As atividades de formação referidas no n.º 1 podem ser abertas ao pessoal das autoridades competentes de países terceiros e podem ser organizadas fora da União, em coordenação, sempre que possível, com as atividades do ECDC neste domínio.
Alteração 130
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 5
5.  A Comissão pode apoiar a organização de programas, em cooperação com os Estados-Membros, de intercâmbio dos profissionais dos cuidados de saúde e da saúde pública entre dois ou mais Estados-Membros e de destacamento temporário de pessoal de um Estado-Membro para outro.
5.  A Comissão pode apoiar a organização de programas, em cooperação com os Estados-Membros, de intercâmbio dos profissionais dos cuidados de saúde e da saúde pública entre dois ou mais Estados-Membros e de destacamento temporário de pessoal de um Estado-Membro para outro. Ao organizar estes programas, devem ser tidos em conta os contributos das organizações profissionais de saúde de todos os Estados-Membros.
Alteração 131
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 1
1.  A Comissão e os Estados-Membros que assim o desejem podem participar num procedimento de contratação pública conjunta, realizado nos termos do artigo 165.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho29, com vista à aquisição antecipada de contramedidas médicas para ameaças transfronteiriças graves para a saúde.
1.  A Comissão e os Estados-Membros podem participar como partes contratantes num procedimento de contratação pública conjunta, realizado nos termos do artigo 165.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho29, com vista à aquisição antecipada de contramedidas médicas para ameaças transfronteiriças graves para a saúde num prazo razoável.
__________________
__________________
29 Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.).
29 Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.).
Alteração 132
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 2 – alínea a)
a)  A participação no procedimento de contratação pública conjunta está aberta a todos os Estados-Membros, Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e países candidatos à adesão à União, em conformidade com o artigo 165.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046;
a)  A participação no procedimento de contratação pública conjunta está aberta a todos os Estados-Membros, Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), países candidatos à adesão à União, em conformidade com o artigo 165.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, bem como ao Principado de Andorra, ao Principado do Mónaco, à República de São Marinho e ao Estado da Cidade do Vaticano;
Alteração 133
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 2 – alínea c)
c)  Os Estados-Membros, os Estados da EFTA e os países candidatos à adesão à União que participem num procedimento de contratação pública conjunta devem adquirir a contramedida médica em causa através desse procedimento e não através de outros canais, e não devem levar a cabo processos de negociação paralelos relativos a esse produto;
c)  Os países que participem num procedimento de contratação pública conjunta devem adquirir a contramedida médica em causa através desse procedimento e não através de outros canais, e não devem levar a cabo processos de negociação paralelos relativos a esse produto a partir desse momento; Os países que participem em processos de negociação paralelos a partir desse momento devem ser excluídos do grupo de países participantes, independentemente de esses processos terem ou não atingido a fase de assinatura;
Alteração 134
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 2 – alínea c-A) (nova)
c-A)  A contratação pública conjunta deve definir claramente etapas processuais para o processo, o âmbito de aplicação, o caderno de encargos e os prazos, e exigir que todas as partes cumpram e respeitem compromissos claros, em particular que os fabricantes garantam as quantidades de produção estipuladas e que as autoridades comprem os volumes reservados definidos. Devem ser divulgadas as quantidades exatas encomendadas por cada país participante e que lhe foram fornecidas, bem como as informações sobre as respetivas responsabilidades assumidas;
Alteração 135
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 2 – alínea c-B) (nova)
c-B)  Deve aplicar-se um elevado grau de transparência a todas as atividades de contratação pública conjunta e aos acordos de compra conexos. O Tribunal de Contas Europeu deve dispor de pleno acesso a todos os documentos pertinentes, de modo a fornecer uma análise anual precisa dos contratos assinados e do investimento público em causa;
Alteração 136
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 2 – alínea c-C) (nova)
c-C)  Se for aplicada contratação pública conjunta, para além do custo, o processo de adjudicação deve também contemplar critérios qualitativos. Tais critérios devem abranger, por exemplo, a capacidade do fabricante para garantir a segurança do aprovisionamento durante uma crise sanitária;
Alteração 137
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 2 – alínea c-D) (nova)
c-D)  A contratação pública conjunta deve ser conduzida de modo a reforçar o poder de compra dos países participantes, melhorar a segurança do aprovisionamento e garantir um acesso equitativo a contramedidas médicas contra as ameaças transfronteiriças graves para a saúde;
Alteração 138
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 3 – parte introdutória
3.  A Comissão deve, em articulação com os Estados-Membros, assegurar a coordenação e o intercâmbio de informações entre as entidades que organizam qualquer ação, incluindo procedimentos de contratação pública conjunta, mas sem se limitar a estes, a constituição de reservas e doações de contramedidas médicas ao abrigo de diferentes mecanismos estabelecidos a nível da União, nomeadamente no âmbito:
3.  A Comissão deve, em articulação com os Estados-Membros, assegurar a coordenação e o intercâmbio de informações entre as entidades que organizam e participam em qualquer ação, incluindo procedimentos de contratação pública conjunta, mas sem se limitar a estes, o desenvolvimento e a constituição de reservas em instalações que cumpram os requisitos jurídicos específicos aplicáveis ao armazenamento de contramedidas médicas e que estejam o mais acessíveis e próximas possível do maior número de centros populacionais, sem comprometer a acessibilidade desses produtos para as pessoas das regiões remotas, rurais e ultraperiféricas, bem como a distribuição e doações de contramedidas médicas em benefício de países de baixo e médio rendimento, ao abrigo de diferentes mecanismos estabelecidos a nível da União, nomeadamente no âmbito:
Alteração 139
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 3 – alínea a)
a)  Da constituição de reservas ao abrigo do rescEU referido no artigo 12.º da Decisão n.º 1313/2013/UE;
a)  Da constituição de reservas ao abrigo do rescEU referido no artigo 23.º da Decisão n.º 1313/2013/UE;
Alteração 140
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 3 – alínea f)
f)  De outros instrumentos de apoio à investigação e ao desenvolvimento no domínio biomédico a nível da União para reforçar a capacidade e a prontidão para responder a ameaças e situações de emergência transfronteiriças.
f)  De outros programas e instrumentos de apoio à investigação e ao desenvolvimento no domínio biomédico a nível da União para reforçar a capacidade e a prontidão para responder a ameaças e situações de emergência transfronteiriças.
Alteração 141
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 3-A (novo)
3-A.  Os países participantes devem assegurar a constituição de reservas e a distribuição adequadas das contramedidas médicas adquiridas. Os principais pormenores e características dessa constituição de reservas e distribuição serão definidos nos planos nacionais.
Alteração 142
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 3-B (novo)
3-B.  Em conformidade com o princípio da transparência, a Comissão deve informar regularmente o Parlamento Europeu sobre as negociações relativas à contratação pública conjunta de contramedidas médicas.
Alteração 143
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 3-C (novo)
3-C.  O Parlamento Europeu reserva-se o direito de examinar, a qualquer momento e ao abrigo das regras de confidencialidade em vigor, o conteúdo não censurado de qualquer contrato celebrado no âmbito do procedimento previsto no presente artigo.
Alteração 144
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 3-D (novo)
3-D.  A Comissão e os Estados-Membros devem fornecer aos consumidores informações atualizadas, acessíveis e claras sobre os seus direitos e deveres no que se refere às contramedidas médicas adquiridas por contratação pública conjunta, incluindo informações sobre a responsabilidade por danos, o acesso à proteção jurídica e o acesso à representação dos consumidores.
Alteração 145
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 3-E (novo)
3-E.   Caso não seja utilizado o procedimento de contratação pública conjunta de contramedidas médicas destinadas a combater ameaças transfronteiriças para a saúde, a Comissão deve incentivar os Estados-Membros a proceder ao intercâmbio de informações sobre os preços e as datas de entrega das contramedidas médicas.
Alteração 146
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 1
1.  A rede de vigilância epidemiológica das doenças transmissíveis e dos problemas de saúde especiais conexos a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea a), subalíneas i) e ii), deve assegurar uma comunicação permanente entre a Comissão, o ECDC e as autoridades competentes responsáveis a nível nacional pela vigilância epidemiológica.
1.  A rede de vigilância epidemiológica das doenças transmissíveis, incluindo as de origem zoonótica, e dos problemas de saúde especiais conexos a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea a), subalíneas i) e ii), deve assegurar uma comunicação permanente entre a Comissão, o ECDC e as autoridades competentes responsáveis a nível nacional pela vigilância epidemiológica.
Alteração 147
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 2 – alínea b-A) (nova)
b-A)   Monitorizar o impacto das doenças transmissíveis na continuidade do rastreio, diagnóstico, acompanhamento, tratamento e prestação de cuidados no que diz respeito a outras doenças e problemas de saúde;
Alteração 148
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 2 – alínea b-B) (nova)
b-B)   Monitorizar o impacto das doenças transmissíveis na saúde mental;
Alteração 149
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 2 – alínea d)
d)  Identificar os fatores de risco de transmissão de doenças e os grupos populacionais em risco e que necessitam de medidas de prevenção específicas;
d)  Identificar e monitorizar os fatores de risco de transmissão de doenças e os grupos populacionais em risco e que necessitam de medidas de prevenção específicas;
Alteração 150
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 2 – alínea e)
e)  Contribuir para a avaliação dos encargos relacionados com as doenças transmissíveis na população, recorrendo a dados tais como sobre a prevalência da doença, complicações, hospitalização e mortalidade;
e)  Contribuir para a avaliação dos encargos relacionados com as doenças transmissíveis para os sistemas de saúde, a prestação de cuidados e a população, recorrendo a dados tais como sobre a prevalência da doença, complicações, hospitalização, mortalidade, impacto na saúde mental, atrasos no rastreio, diagnóstico, acompanhamento, tratamento e prestação de cuidados no que se refere a outras doenças e problemas de saúde, bem como sobre o seu impacto económico e social;
Alteração 151
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 2 – alínea h-A) (nova)
h-A)  Identificar eventuais deficiências na cadeia de abastecimento global envolvida na produção e fabrico das contramedidas médicas necessárias para a prevenção, diagnóstico, tratamento e seguimento de doenças transmissíveis, e planos para mitigar essas deficiências; Outros mecanismos, como um mecanismo de controlo das exportações da União, flexibilidade regulamentar, acordos de cooperação ou acordos de licenciamento obrigatórios ou voluntários entre empresas, podem permitir à União facilitar o acesso a contramedidas para os seus cidadãos e residentes, bem como para as pessoas dos países da Parceria Oriental e dos países de rendimento baixo ou médio;
Alteração 152
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 3 – alínea f-A) (nova)
f-A)   Informações sobre a disponibilidade de contramedidas médicas necessárias à prevenção, diagnóstico, tratamento e seguimento da doença.
Alteração 153
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 3-A (novo)
3-A.   As informações comunicadas pelos Estados Membros a que se refere o n.º3, alínea a) devem ser comunicadas, pelo menos ao nível NUTS II, ao Sistema Europeu de Vigilância (TESSy) ou a outra plataforma, em tempo oportuno e em conformidade com o artigo 7.º.
Alteração 154
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 6 – parágrafo 2-A (novo)
O ECDC deve apoiar os Estados Membros para garantir a recolha e partilha de dados em tempos de crise sanitária e o funcionamento integrado da rede de vigilância epidemiológica das doenças transmissíveis e dos problemas de saúde especiais relacionados a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea a), subalíneas i) e ii). O ECDC deve, sempre que adequado, também disponibilizar a países terceiros os seus conhecimentos especializados nesse domínio.
Alteração 155
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 9 – parágrafo 1 – parte introdutória
9.  A Comissão deve estabelecer e atualizar, por meio de atos de execução:
9.  A Comissão deve adotar, nos termos do artigo 28.º, atos delegados para estabelecer e atualizar:
Alteração 156
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 9 – parágrafo 1 – alínea c)
c)  Procedimentos para o funcionamento da rede de vigilância epidemiológica, desenvolvidos em aplicação do artigo 5.º do Regulamento (UE) …/… [JO: inserir a referência ao regulamento ECDC (ISC/2020/12527)].
Suprimido
Alteração 157
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 9-A (novo)
9-A.  Sempre que exigido por imperativos de urgência devidamente justificados relacionados com a gravidade ou a novidade de uma ameaça transfronteiriça grave para a saúde, ou com a rapidez da sua propagação entre Estados-Membros, o procedimento previsto no artigo 28.º-A será aplicado aos atos delegados adotados ao abrigo do presente artigo.
Alteração 158
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 9-B (novo)
9-B.  A Comissão deve estabelecer e atualizar, por meio de atos de execução, os procedimentos para o funcionamento da rede de vigilância epidemiológica, desenvolvidos nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) .../... [JO: inserir a referência ao Regulamento ECDC (ISC/2020/12527)].
Alteração 159
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 10
10.  Por imperativos de urgência devidamente justificados, relacionados com a gravidade ou novidade de uma ameaça transfronteiriça grave para a saúde ou com a rapidez da sua propagação entre os Estados-Membros, a Comissão pode adotar imediatamente atos de execução de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 27.º, n.º 3, para a adoção de definições de caso, procedimentos e indicadores para a vigilância nos Estados-Membros em caso de ocorrência de uma ameaça referida no artigo 2.º, n.º 1, alínea a), subalíneas i) e ii). Os indicadores acima mencionados devem também apoiar a avaliação da capacidade de diagnóstico, prevenção e tratamento.
10.  Por imperativos de urgência devidamente justificados, relacionados com a gravidade ou novidade de uma ameaça transfronteiriça grave para a saúde ou com a rapidez da sua propagação entre os Estados-Membros, a Comissão pode adotar imediatamente atos de execução de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 27.º, n.º 3, para a adoção de procedimentos para a vigilância nos Estados-Membros em caso de ocorrência de uma ameaça referida no artigo 2.º, n.º 1, alínea a), subalíneas i) e ii).
Alteração 160
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 1
1.  O ECDC deve assegurar a continuação do desenvolvimento da plataforma digital através da qual os dados são geridos e trocados automaticamente, para a criação de sistemas de vigilância integrados e interoperáveis que permitam a vigilância em tempo real, se for adequado, com o objetivo de apoiar a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis.
1.  Após ter realizado uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados e atenuado eventuais riscos para os direitos e liberdades dos titulares de dados, o ECDC deve assegurar a continuação do desenvolvimento da plataforma digital através da qual os dados são geridos e trocados automaticamente, para a criação de sistemas de vigilância integrados e interoperáveis que permitam a vigilância em tempo real, se for adequado, com o objetivo de apoiar a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis. Deve assegurar a supervisão humana da plataforma digital e incluir medidas específicas para minimizar os riscos que possam surgir da transferência de dados enviesados ou incompletos de várias fontes e criar procedimentos para a análise da qualidade dos dados. As plataformas digitais e as aplicações que apoiam a vigilância epidemiológica a nível da União e dos Estados-Membros devem ser implementadas em conformidade com o princípio da proteção de dados desde a conceção, na aceção do artigo 27.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1725.
Alteração 161
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 2 – alínea a)
a)  Permitir a recolha automatizada de dados de vigilância e de laboratório, utilizar as informações dos registos de saúde eletrónicos, monitorizar os meios de comunicação e aplicar a inteligência artificial para fins de validação, análise e comunicação automatizada de dados;
a)  Permitir a recolha automatizada de dados de vigilância e de laboratório, utilizar dados de saúde relevantes de uma lista previamente definida e autorizada de registos de saúde eletrónicos e bases de dados de saúde, monitorizar os meios de comunicação e aplicar a inteligência artificial para fins de validação, análise e comunicação estatística de dados, em conformidade com o artigo 22.º do RGPD;
Alteração 162
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 2 – alínea b)
b)  Permitir o tratamento informatizado e o intercâmbio de informações, dados e documentos.
b)  Permitir o tratamento informatizado e o intercâmbio de informações, dados e documentos, tendo em conta a legislação da União relativa à proteção dos dados pessoais;
Alteração 163
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 2 – alínea b-A) (nova)
b-A)   Permitir a notificação automatizada do SARR, sempre que as doenças transmissíveis excedam os limiares de alerta, conforme indicado no artigo 13.º, n.º 2, alínea a). A notificação deve ser validada pela autoridade de saúde competente.
Alteração 164
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 3
3.  Os Estados-Membros são responsáveis por assegurar que o sistema de vigilância integrado é atualizado regularmente com informações, dados e documentos atempados e completos, transmitidos e trocados através da plataforma digital.
3.  Os Estados-Membros são responsáveis por assegurar que o sistema de vigilância integrado é atualizado regularmente com informações, dados e documentos atempados, completos e precisos, transmitidos e trocados através da plataforma digital. Os Estados Membros devem promover a automatização deste processo entre os sistemas de vigilância nacionais e da União.
Alteração 165
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 5
5.  Para efeitos epidemiológicos, o ECDC deve também ter acesso a dados de saúde pertinentes acessíveis ou disponibilizados através de infraestruturas digitais que permitam a utilização de dados de saúde para fins de investigação, elaboração de políticas e regulamentação.
5.  Para efeitos de vigilância epidemiológica, o ECDC deve também ter acesso a dados de saúde pertinentes acessíveis ou disponibilizados através de infraestruturas digitais que permitam a utilização de dados de saúde para fins de investigação, elaboração de políticas e regulamentação. O acesso a dados de saúde deve ser proporcional aos fins específicos e concretos definidos previamente pelo ECDC.
Alteração 166
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 6 – parte introdutória
6.  A Comissão deve adotar atos de execução para o funcionamento da plataforma de vigilância que estabeleçam:
6.  Após ter realizado processo de consulta definido no artigo 42.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão deve adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 28.º, relacionados com o funcionamento da plataforma de vigilância que estabeleçam:
Alteração 167
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 6 – alínea a)
a)  As especificações técnicas da plataforma, incluindo o mecanismo eletrónico de troca de dados para os intercâmbios com os sistemas nacionais existentes, a identificação das normas aplicáveis, a definição das estruturas das mensagens, os dicionários de dados, o intercâmbio de protocolos e os procedimentos;
a)  As especificações técnicas da plataforma, incluindo o mecanismo eletrónico de troca de dados para os intercâmbios com os sistemas internacionais e nacionais existentes, a identificação das normas aplicáveis, a definição das estruturas das mensagens, os dicionários de dados, o intercâmbio de protocolos e os procedimentos;
Alteração 168
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 6 – alínea c)
c)  As disposições de contingência a aplicar em caso de indisponibilidade de qualquer das funcionalidades da plataforma;
c)  As disposições de contingência e as cópias de segurança dos dados a aplicar em caso de indisponibilidade de qualquer das funcionalidades da plataforma;
Alteração 169
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 6 – alínea d)
d)  Os casos e as condições em que pode ser concedido acesso parcial às funcionalidades da plataforma aos países terceiros e organizações internacionais em causa, bem como as disposições práticas relativas a esse acesso;
d)  Os casos e as condições em que pode ser concedido acesso parcial às funcionalidades da plataforma às organizações internacionais em causa, bem como as disposições práticas relativas a esse acesso, no pleno respeito do Regulamento (UE) 2018/1725, do Regulamento (UE) 2016/679 e da Diretiva (UE) 2016/680;
Alteração 170
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 6 – alínea f-A) (nova)
f-A)   A normalização das infraestruturas em matéria de armazenamento, tratamento e análise de dados.
Alteração 171
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 6-A (novo)
6-A.   As plataformas digitais e as aplicações que apoiam a vigilância epidemiológica a nível da União e dos Estados-Membros devem ser implementadas em conformidade com o princípio da proteção de dados desde a conceção, na aceção do artigo 27.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1725.
Alteração 172
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 1
1.  No domínio da saúde pública ou em domínios específicos da saúde pública relevantes para a aplicação do presente regulamento ou dos planos nacionais referidos no artigo 6.º, a Comissão pode, por meio de atos de execução, designar laboratórios de referência da UE para prestar apoio aos laboratórios nacionais de referência no sentido de promover boas práticas e o alinhamento voluntário dos Estados-Membros em matéria de meios de diagnóstico, métodos de ensaio, utilização de determinados testes destinados à vigilância uniformizada, notificação e apresentação de relatórios relativas a doenças por parte dos Estados-Membros.
1.  No domínio da saúde pública ou em domínios específicos da saúde pública relevantes para a aplicação do presente regulamento ou dos planos nacionais referidos no artigo 6.º, a Comissão pode, por meio de atos de execução, designar laboratórios de referência da UE para prestar apoio aos laboratórios nacionais de referência no sentido de promover boas práticas e o alinhamento dos Estados‑Membros em matéria de meios de diagnóstico, métodos de ensaio, utilização de determinados testes destinados à vigilância uniformizada, notificação e apresentação de relatórios relativas a doenças por parte dos Estados‑Membros.
Alteração 173
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 2 – alínea f)
f)  Monitorização, alerta e apoio relativos à resposta a surtos; e
f)  Monitorização, alerta e apoio relativos à resposta a surtos, em especial no que diz respeito a agentes patogénicos emergentes; e
Alteração 174
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 3
3.  Esta rede de laboratórios de referência da UE deve ser gerida e coordenada pelo ECDC.
3.  Esta rede de laboratórios de referência da UE deve ser gerida e coordenada pelo ECDC, em cooperação com a rede de laboratórios da OMS, para evitar a duplicação de atividades. A estrutura de governação da rede deve abranger a cooperação e a coordenação com os laboratórios e as redes nacionais e regionais de referência existentes.
Alteração 175
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 3-A (novo)
3-A.   Os laboratórios referidos o n.º 1 devem contribuir para a partilha de boas práticas e para a melhoria da vigilância epidemiológica a que se refere o artigo 13.º.
Alteração 176
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 4
4.  As designações previstas no n.º 1 devem seguir um processo de seleção público, ser limitadas no tempo, com um período mínimo de cinco anos, e ser revistas regularmente. As designações estabelecem as responsabilidades e tarefas dos laboratórios designados.
4.  As designações previstas no n.º 1 devem seguir um processo de seleção público, ser limitadas no tempo, com um período mínimo de cinco anos, e ser revistas regularmente. A Comissão deve consultar os Estados-Membros e o ECDC para definir os termos de referência e os critérios do processo de designação. As designações estabelecem as responsabilidades e tarefas dos laboratórios designados. Os consórcios de laboratórios devem ser elegíveis para serem designados.
Alteração 177
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 5 – alínea a)
a)  Ser imparciais, não se encontrar em situação de conflito de interesses, não se encontrando nomeadamente em qualquer situação que possa, direta ou indiretamente, afetar a imparcialidade da sua conduta profissional no que se refere ao exercício das suas tarefas como laboratórios de referência da UE;
a)  Ser imparciais, não se encontrar em situação de conflito de interesses, não se encontrando nomeadamente em qualquer situação que possa, direta ou indiretamente, afetar a imparcialidade da sua conduta profissional no que se refere ao exercício das suas tarefas como laboratórios de referência da UE. Deve ser dada especial atenção aos testes e métodos patenteados passíveis de serem propriedade dos laboratórios;
Alteração 178
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 1-A (novo)
1-A.   O Sistema Europeu de Vigilância (TESSy) deve ser utilizado na monitorização ad hoc das ameaças transfronteiriças graves para a saúde a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea a), subalínea iii), e alíneas b), c) e d).
Alteração 179
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 3 – parágrafo 1
A Comissão deve adotar, se necessário, por meio de atos de execução, as definições de caso a utilizar para a monitorização ad hoc, a fim de assegurar, ao nível da União, a comparabilidade e a compatibilidade dos dados recolhidos.
A Comissão deve adotar, se necessário, atos delegados em conformidade com o artigo 28.º, relacionados com as definições de caso a utilizar para a monitorização ad hoc, a fim de assegurar, ao nível da União, a comparabilidade e a compatibilidade dos dados recolhidos.
Alteração 180
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 3 – parágrafo 2
Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 27.º, n.º 2.
Suprimido
Alteração 181
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 3 – parágrafo 3
Por imperativos de urgência devidamente justificados, relacionados com a gravidade de uma ameaça transfronteiriça grave para a saúde ou com a rapidez da sua propagação entre os Estados-Membros, a Comissão pode adotar ou atualizar as definições de caso, a que se refere o primeiro parágrafo, através de atos de execução imediatamente aplicáveis, pelo procedimento a que se refere o artigo 27.º, n.º 3.
Sempre que exigido por imperativos de urgência devidamente justificados e relacionados com a gravidade ou novidade de uma ameaça séria para a saúde com dimensão transfronteiriça, ou com a rapidez da sua propagação entre os Estados-Membros, o procedimento previsto no artigo 28.º-A aplica-se aos atos delegados adotados ao abrigo do presente artigo.
Alteração 182
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.º 1
1.  O SARR dever assegurar a comunicação permanente entre a Comissão e as autoridades competentes responsáveis a nível nacional para efeitos de preparação, alerta rápido e resposta, emissão de alertas, avaliação dos riscos para a saúde pública e determinação das medidas que possam ser necessárias para proteger a saúde pública.
1.  O SARR deve assegurar a comunicação permanente entre a Comissão, o ECDC e as autoridades competentes responsáveis a nível nacional para efeitos de preparação, alerta rápido e resposta, emissão de alertas, avaliação dos riscos para a saúde pública e determinação das medidas que possam ser necessárias para proteger a saúde pública.
Alteração 183
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.º 2 – parágrafo 1 – parte introdutória
A gestão e a utilização do SARR envolvem o intercâmbio de dados pessoais em casos específicos em que os instrumentos jurídicos pertinentes o prevejam. Tal inclui:
A gestão e a utilização operacional do SARR envolvem o intercâmbio de dados pessoais em casos específicos em que os instrumentos jurídicos pertinentes o prevejam. Tal inclui:
Alteração 184
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.º 2 – parágrafo 2
O ECDC deve atualizar continuamente o SARR, permitindo a utilização de tecnologias modernas, tal como as aplicações móveis digitais, os modelos de inteligência artificial, as aplicações baseadas nos serviços espaciais ou outras tecnologias de rastreio de contactos automatizado, com base nas tecnologias de rastreio de contactos desenvolvidas pelos Estados-Membros.
O ECDC deve atualizar continuamente o SARR, permitindo a utilização de tecnologias modernas, tal como as aplicações móveis digitais, os modelos de inteligência artificial, as aplicações baseadas nos serviços espaciais ou outras tecnologias de rastreio de contactos automatizado, com base nas tecnologias de rastreio de contactos desenvolvidas pelos Estados-Membros ou pela União, utilizadas exclusivamente para combater a pandemia e que são comprovadamente adequadas, necessárias e proporcionadas e estão em total conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva 2002/58/CE.
Alteração 185
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.º 2 – parágrafo 2-A (novo)
Para garantir a qualidade e coerência dos dados, o SARR deve implementar, em conjunto com os Estados-Membros, processos de dados sólidos, precisos e interoperáveis. O ECDC deve coordenar‑se com os Estados-Membros durante esses processos de intercâmbio de dados, desde a avaliação dos requisitos em matéria de dados, a transmissão de dados e a recolha dos mesmos, até à atualização e interpretação dos dados, garantindo uma colaboração sólida entre a Comissão, o ECDC e os órgãos competentes a nível nacional e regional.
Alteração 186
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.º 2-A (novo)
2-A.   O ECDC deve desenvolver e melhorar o SARR, a fim de aumentar a automatização da recolha e da análise de informações, melhorar a categorização das notificações e reduzir a comunicação de texto livre, diminuir os encargos administrativos e aprimorar a normalização das notificações.
Alteração 187
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.º 2-B (novo)
2-B.   O SARR deve ser melhorado para reduzir a burocracia e as duplicações de notificações. O SARR deve permitir que as autoridades nacionais competentes notifiquem a OMS sobre eventos suscetíveis de constituir emergências de saúde pública de envergadura internacional, em conformidade com o artigo 6.º do RSI, e introduzir essa informação no SARR, a fim de notificar automaticamente um alerta neste último.
Alteração 188
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.º 4
4.  A Comissão deve adotar, por meio de atos de execução, procedimentos relativos ao intercâmbio de informações com outros sistemas de alerta rápido a nível da União, incluindo o intercâmbio de dados pessoais, a fim de assegurar o bom funcionamento do SARR e evitar a sobreposição de atividades ou ações contraditórias com estruturas e mecanismos existentes relativos à preparação, à monitorização, ao alerta rápido e ao combate contra as ameaças transfronteiriças graves para a saúde.
4.  A Comissão deve adotar, por meio de atos de execução, procedimentos relativos ao intercâmbio de informações com outros sistemas de alerta rápido a nível da União e internacional, incluindo o intercâmbio de dados pessoais, a fim de assegurar o bom funcionamento do SARR e evitar a sobreposição de atividades ou ações contraditórias com estruturas e mecanismos existentes relativos à preparação, à monitorização, ao alerta rápido e ao combate contra as ameaças transfronteiriças graves para a saúde.
Alteração 189
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.º 4-A (novo)
4-A.   O SARR deve ser capaz de recolher automaticamente informações de outras bases de dados importantes, como as que contêm dados sobre o ambiente, o clima, a irrigação e outros dados relevantes em matéria de ameaça transfronteiriça grave para a saúde, que possam facilitar a compreensão de eventuais ameaças para a saúde e atenuar os respetivos riscos.
Alteração 190
Proposta de regulamento
Artigo 19 – n.º 2
2.  Se as autoridades nacionais competentes notificarem à OMS ocorrências que possam constituir emergências de saúde pública de âmbito internacional nos termos do artigo 6.º do RSI, devem, o mais tardar em simultâneo, notificar um alerta através do SARR, desde que a ameaça em causa seja abrangida pelo artigo 2.º, n.º 1, do presente regulamento.
2.  Se as autoridades nacionais competentes notificarem à OMS ocorrências que possam constituir emergências de saúde pública de âmbito internacional nos termos do artigo 6.º do RSI, conforme referido no artigo 18.º, n.º 2-B, deve, em simultâneo, ser notificado um alerta através do SARR, desde que a ameaça em causa seja abrangida pelo artigo 2.º, n.º 1, do presente regulamento.
Alteração 191
Proposta de regulamento
Artigo 19 – n.º 3 – alínea f)
f)  Riscos para a saúde pública;
f)  Riscos para a saúde pública, especialmente para os grupos vulneráveis, incluindo, na medida do possível, o seu impacto nas principais doenças não transmissíveis;
Alteração 192
Proposta de regulamento
Artigo 19 – n.º 3 – alínea h)
h)  Medidas que não sejam medidas de saúde pública;
h)  Medidas multissetoriais que não sejam medidas de saúde pública;
Alteração 193
Proposta de regulamento
Artigo 19 – n.º 3 – alínea i-A) (nova)
i-A)   Os locais de produção potenciais e existentes, com o único objetivo de permitir que a União faça um levantamento das capacidades de produção estratégica da União como um todo;
Alteração 194
Proposta de regulamento
Artigo 19 – n.º 3 – alínea j)
j)  Pedidos e ofertas de assistência transfronteiriça de emergência;
j)  Pedidos e ofertas de assistência transfronteiriça de emergência, como a transferência médica de pacientes ou a disponibilização de profissionais dos cuidados de saúde entre Estados-Membros, em especial em zonas fronteiriças ou regiões vizinhas;
Alteração 195
Proposta de regulamento
Artigo 19 – n.º 4-A (novo)
4-A.   O Estado-Membro deve atualizar as informações a que se refere o n.º 3 assim que fiquem disponíveis novos dados.
Alteração 196
Proposta de regulamento
Artigo 20 – n.º 1 – parte introdutória
1.  Caso um alerta seja notificado nos termos do artigo 19.º, a Comissão deve, se tal for necessário para coordenar a resposta ao nível da União ou a pedido do Comité de Segurança da Saúde a que se refere o artigo 21.º ou por sua própria iniciativa, disponibilizar imediatamente às autoridades nacionais competentes e ao CSS, através do SARR, uma avaliação dos riscos da gravidade potencial da ameaça para a saúde pública, incluindo eventuais medidas de saúde pública. Essa avaliação dos riscos deve ser efetuada:
1.  Caso um alerta seja notificado nos termos do artigo 19.º, a Comissão deve, se tal for necessário para coordenar a resposta ao nível da União ou a pedido do Comité de Segurança da Saúde a que se refere o artigo 21.º ou por sua própria iniciativa, disponibilizar imediatamente às autoridades nacionais competentes e ao CSS, através do SARR, uma avaliação dos riscos da gravidade potencial da ameaça para a saúde pública, incluindo eventuais medidas de saúde pública, bem como uma avaliação dos riscos para a saúde mental da população afetada. Essa avaliação dos riscos deve ser efetuada:
Alteração 197
Proposta de regulamento
Artigo 20 – n.º 1 – alínea a)
a)  Pelo ECDC, em conformidade com o artigo 8.º-A do Regulamento (UE) …/… [JO: inserir a referência ao regulamento ECDC (ISC/2020/12527)], em caso de ocorrência de uma ameaça referida no artigo 2.º, n.º 1, alínea a), subalíneas i) e ii), incluindo as substâncias de origem humana: sangue, órgãos, tecidos e células potencialmente afetados por doenças transmissíveis; ou no artigo 2.º, n.º 1, alínea d); e/ou
a)  Pelo ECDC, em conformidade com o artigo 8.º-A do Regulamento (UE) …/… [JO: inserir a referência ao Regulamento ECDC (ISC/2020/12527)], em caso de ocorrência de uma ameaça referida no artigo 2.º, n.º 1, alínea a), incluindo as substâncias de origem humana: por exemplo, sangue, órgãos, tecidos e células potencialmente afetados por doenças transmissíveis; ou no artigo 2.º, n.º 1, alínea d); e/ou
Alteração 198
Proposta de regulamento
Artigo 20 – n.º 1 – alínea a‑A) (nova)
a-A)   Pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA), em conformidade com o artigo 1.º do Regulamento (UE) 2021/... [inserir a referência ao Regulamento EMA revisto, (2020/0321(COD))], em caso de ocorrência de uma ameaça relacionada com um medicamento defeituoso, ou caso uma ameaça se esteja a agravar, em resultado de uma situação de escassez de medicamentos para uso humano ou de dispositivos médicos; e/ou
Alteração 199
Proposta de regulamento
Artigo 20 – n.º 1 – alínea f‑A) (nova)
f-A)   Pela União ou por entidades nacionais envolvidas na constituição de reservas de medicamentos.
Alteração 200
Proposta de regulamento
Artigo 20 – n.º 2
2.  A pedido da agência ou do organismo que realiza a avaliação dos riscos no âmbito do seu mandato, as agências e os organismos referidos no n.º 1 facultam, sem demora injustificada, todos os dados e informações pertinentes à sua disposição.
2.  A pedido da agência ou do organismo que realiza a avaliação dos riscos no âmbito do seu mandato, as agências e os organismos referidos no n.º 1 facultam, sem demora injustificada, todos os dados, conhecimentos especializados e informações pertinentes à sua disposição. Quando emitir a sua avaliação dos riscos, a agência ou o organismo deve ser designados como agência «principal», em conformidade com o disposto no n.º 3. A agência ou organismo deve certificar-se de que toma nota de quaisquer informações ou conhecimentos especializados facultados pelas agências ou organismos referidos no n.º 1.
Alteração 201
Proposta de regulamento
Artigo 20 – n.º 3 – parágrafo 1
Quando a avaliação do risco necessária não se enquadrar, total ou parcialmente, nos mandatos das agências a que se refere o n.º 1 e for considerada necessária para a coordenação da resposta a nível da União, a Comissão deve, a pedido do Comité de Segurança da Saúde ou por sua própria iniciativa, disponibilizar uma avaliação de risco ad hoc.
Quando a avaliação do risco necessária não se enquadrar, total ou parcialmente, nos mandatos das agências a que se refere o n.º 1 e for considerada necessária para a coordenação da resposta a nível da União, a Comissão deve, a pedido do Comité de Segurança da Saúde ou por sua própria iniciativa, disponibilizar uma avaliação de risco ad hoc. Quando a avaliação do risco necessária se inserir nos mandatos das várias agências referidas no n.º 1, a Comissão deve designar uma agência principal, que ficará encarregada de realizar a avaliação do risco, em colaboração com as outras agências em causa, e fixar um prazo para a apresentação da avaliação por parte dessa agência.
Alteração 202
Proposta de regulamento
Artigo 20 – n.º 3 – parágrafo 2
A Comissão deve disponibilizar imediatamente a avaliação dos riscos às autoridades nacionais competentes através do SARR e, se necessário, através de sistemas de alerta interligados. Se a avaliação do risco se destinar a publicação, as autoridades nacionais competentes devem recebê-la antes dessa publicação.
A Comissão deve disponibilizar imediatamente a avaliação dos riscos às autoridades nacionais competentes através do SARR e, se necessário, através de sistemas de alerta interligados. Se a avaliação do risco se destinar a publicação, as autoridades nacionais competentes devem recebê-la antes dessa publicação, através do SARR e do CSS.
Alteração 203
Proposta de regulamento
Artigo 20 – n.º 3 – parágrafo 3
A avaliação dos riscos deve ter em conta, se disponíveis, as informações relevantes facultadas por outras entidades, em especial pela OMS, particularmente em caso de emergência de saúde pública com dimensão internacional.
A avaliação dos riscos deve ter em conta, se disponíveis, as informações relevantes facultadas por peritos de saúde pública e outras entidades, em especial pela OMS, particularmente em caso de emergência de saúde pública com dimensão internacional.
Alteração 204
Proposta de regulamento
Artigo 21 – n.º 1 – alínea b)
b)  A comunicação relativa aos riscos e à crise, a adaptar às necessidades e circunstâncias dos Estados-Membros, com o objetivo de disponibilizar informações coerentes e coordenadas na União ao público e aos profissionais dos cuidados de saúde;
b)  A comunicação relativa aos riscos e à crise, a adaptar às necessidades e circunstâncias dos Estados-Membros, com o objetivo de disponibilizar informações coerentes e coordenadas na União ao público, aos profissionais dos cuidados de saúde e da saúde pública;
Alteração 205
Proposta de regulamento
Artigo 21 – n.º 1 – alínea c)
c)  A adoção de pareceres e orientações, incluindo medidas específicas de resposta para os Estados-Membros em matéria de prevenção e controlo de uma ameaça transfronteiriça grave para a saúde.
c)  A adoção de pareceres e orientações, incluindo medidas específicas de resposta para os Estados-Membros em matéria de prevenção e controlo de uma ameaça transfronteiriça grave para a saúde, incluindo a coordenação de medidas de resposta.
Alteração 206
Proposta de regulamento
Artigo 21 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)
c-A)   As restrições às viagens a nível nacional e outras restrições transfronteiriças à circulação e agrupamento de pessoas, bem como os requisitos de quarentena e a supervisão de quarentenas na sequência de viagens internacionais.
Alteração 207
Proposta de regulamento
Artigo 21 – n.º 2
2.  Caso um Estado-Membro tencione adotar medidas de saúde pública para combater uma ameaça transfronteiriça grave para a saúde, deve, antes de adotar tais medidas, informar e consultar os outros Estados-Membros e a Comissão sobre a natureza, o objetivo e o âmbito de aplicação das medidas, salvo se a necessidade de proteção da saúde pública for de tal modo urgente que torne necessária a adoção imediata das medidas.
2.  Caso um Estado-Membro tencione adotar ou suspender medidas de saúde pública para combater uma ameaça transfronteiriça grave para a saúde, deve, antes de adotar ou suspender tais medidas, informar, consultar e coordenar com os outros Estados-Membros, em especial com os Estados-Membros vizinhos, a Comissão e o Comité de Segurança da Saúde sobre a natureza, o objetivo e o âmbito de aplicação das medidas, salvo se a necessidade de proteção da saúde pública for de tal modo urgente que torne necessária a adoção imediata das medidas.
Alteração 208
Proposta de regulamento
Artigo 21 – n.º 3
3.  Se um Estado-Membro tiver de adotar, com caráter de urgência, medidas de saúde pública para dar resposta ao aparecimento ou ao ressurgimento de uma ameaça transfronteiriça grave para a saúde, deve informar os outros Estados-Membros e a Comissão da natureza, finalidade e âmbito de aplicação dessas medidas imediatamente após a sua adoção.
3.  Se um Estado-Membro tiver de adotar, com caráter de urgência, medidas de saúde pública para dar resposta ao aparecimento ou ao ressurgimento de uma ameaça transfronteiriça grave para a saúde, deve informar os outros Estados-Membros, as autoridades regionais competentes, a Comissão e o Comité de Segurança da Saúde da natureza, finalidade e âmbito de aplicação dessas medidas imediatamente após a sua adoção, especialmente nas regiões transfronteiriças.
Alteração 209
Proposta de regulamento
Artigo 21 – n.º 3-A (novo)
3-A.   Em caso de ameaça transfronteiriça grave para a saúde que ultrapasse as capacidades de resposta de um Estado-Membro, esse país também pode solicitar a assistência de outros Estados-Membros através do CCRE previsto na Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho1-A.
___________________
1-A Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia.
Alteração 210
Proposta de regulamento
Artigo 22 – n.º 2 – alínea c)
c)  Ser proporcionais aos riscos para a saúde pública associados à ameaça em questão, evitando, em especial, qualquer restrição desnecessária à livre circulação de pessoas, de mercadorias e de serviços.
c)  Ser necessária, adequada e proporcional aos riscos para a saúde pública associados à ameaça em questão, evitando, em especial, qualquer restrição desnecessária à livre circulação de pessoas, de mercadorias e de serviços e aos direitos, liberdades e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e promover a coordenação das medidas entre Estados‑Membros;
Alteração 211
Proposta de regulamento
Artigo 22 – n.º 2 – alínea c-A) (nova)
c-A)   Ser limitada no tempo e expirar assim que deixar de ser aplicável uma das condições estabelecidas nas alíneas a), b) ou c);
Alteração 212
Proposta de regulamento
Artigo 22 – n.º 2 – alínea c-B) (nova)
c-B)  Ter em conta a necessidade de funcionamento normal do mercado interno, em particular a existência de corredores verdes para a livre circulação de alimentos e contramedidas médicas.
Alteração 213
Proposta de regulamento
Artigo 23 – n.º 3
3.  Antes de reconhecer uma situação de emergência de saúde pública a nível da União, a Comissão deve contactar com a OMS a fim de partilhar a sua análise da situação do surto e de a informar da sua intenção de adotar tal decisão.
(Não se aplica à versão portuguesa.)
Alteração 214
Proposta de regulamento
Artigo 23 – n.º 4 – parágrafo 1
Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 27.º, n.º 2.
Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 27.º, n.º 3.
Alteração 215
Proposta de regulamento
Artigo 24 – n.º 1 – parte introdutória
1.  Para efeitos do reconhecimento formal de uma emergência de saúde pública a nível da União, a Comissão deve instituir um comité consultivo para as emergências de saúde pública («comité consultivo»), que, a pedido da Comissão, lhe presta aconselhamento, apresentando a sua opinião sobre:
1.  Para efeitos do reconhecimento formal de uma emergência de saúde pública a nível da União, a Comissão, após consultar o Comité de Segurança da Saúde, deve instituir um comité consultivo para as emergências de saúde pública («comité consultivo»), que, a pedido da Comissão ou do Comité de Segurança da Saúde, lhes presta aconselhamento, apresentando a sua opinião sobre:
Alteração 216
Proposta de regulamento
Artigo 24 – n.º 1 – alínea c) – subalínea ii)
ii)  a identificação e atenuação de lacunas, incoerências ou inadequações significativas nas medidas tomadas ou a tomar para conter e gerir a ameaça específica e superar o seu impacto, incluindo em termos de gestão e tratamento clínicos, contramedidas não farmacêuticas e necessidades de investigação no domínio da saúde pública,
ii)  a identificação e atenuação de lacunas, incoerências ou inadequações significativas nas medidas tomadas ou a tomar para conter e gerir a ameaça específica e superar o seu impacto, incluindo em termos de gestão e tratamento clínicos e necessidades de investigação no domínio da saúde pública,
Alteração 217
Proposta de regulamento
Artigo 24 – n.º 1 – alínea c) – subalínea ii-A) (nova)
ii-A)  em consulta com a EMA, nos termos do Regulamento (UE) .../... [JO: inserir o número do Regulamento EMA], relativo à estabilidade das cadeias de abastecimento e à capacidade de produção das cadeias de abastecimento médico envolvidas na produção e fabrico das contramedidas médicas necessárias para o diagnóstico, o tratamento e o acompanhamento da doença em causa;
Alteração 218
Proposta de regulamento
Artigo 24 – n.º 2
2.  O comité consultivo deve ser constituído por peritos independentes, selecionados pela Comissão de acordo com os domínios de especialização e experiência mais relevantes para a ameaça específica que se apresenta. O Comité deve ter uma composição multidisciplinar para poder prestar aconselhamento sobre aspetos biomédicos, comportamentais, sociais, económicos, culturais e internacionais. Os representantes do ECDC e da EMA participam como observadores no comité consultivo. Os representantes de outros organismos ou agências da União relevantes para a ameaça específica devem participar nesse comité na qualidade de observadores, se necessário. A Comissão pode convidar peritos com competências específicas no que respeita a uma matéria inscrita na ordem de trabalhos para participar nos trabalhos do comité consultivo, numa base ad hoc.
2.  O comité consultivo deve ser constituído por peritos independentes, por representantes dos trabalhadores da saúde e da prestação de cuidados e por representantes da sociedade civil, selecionados pela Comissão de acordo com os domínios de especialização e experiência mais relevantes para a ameaça específica que se apresenta. O comité deve ter uma composição multidisciplinar para poder prestar aconselhamento sobre aspetos sanitários, biomédicos, comportamentais, sociais, económicos, de investigação, de desenvolvimento, de fabrico, culturais, de transporte e internacionais. Os representantes do ECDC e da EMA devem ter um papel ativo no comité consultivo. Os representantes de outros organismos ou agências da União relevantes para a ameaça específica devem participar nesse comité na qualidade de observadores, se necessário. A Comissão e o Comité de Segurança da Saúde podem convidar peritos e partes interessadas com competências específicas no que respeita a uma matéria inscrita na ordem de trabalhos para participar nos trabalhos do comité consultivo, numa base ad hoc. A Comissão deve publicar os nomes dos peritos selecionados para fazer parte do comité consultivo, bem como as qualificações profissionais e/ou científicas que justificam a sua nomeação.
Alteração 219
Proposta de regulamento
Artigo 24 – n.º 2-A (novo)
2-A.  A Comissão deve publicar no seu sítio Web a lista dos membros do comité consultivo e as qualificações que fundamentam a sua nomeação. Sempre que possível, deve ser assegurado o equilíbrio geográfico dos membros. Os membros devem atuar em prol do interesse público e de forma independente. Devem apresentar declarações de interesses e de compromisso. Essas declarações devem incluir qualquer atividade, posição, circunstâncias ou outros factos que envolvam potencialmente um interesse direto ou indireto, a fim de permitir identificar os interesses que possam ser considerados prejudiciais à independência desses peritos.
Alteração 220
Proposta de regulamento
Artigo 24 – n.º 3
3.  O comité consultivo deve reunir-se sempre que a situação o exija, a pedido da Comissão ou de um Estado-Membro.
3.  O comité consultivo deve reunir-se sempre que a situação o exija, a pedido da Comissão, do Comité de Segurança da Saúde ou de um Estado-Membro.
Alteração 221
Proposta de regulamento
Artigo 24 – n.º 6
6.  O comité consultivo estabelece o seu regulamento interno, incluindo as regras aplicáveis à declaração e ao fim de uma situação de emergência, bem como à adoção de recomendações e à votação. O regulamento interno entra em vigor após parecer favorável da Comissão.
6.  O comité consultivo estabelece o seu regulamento interno, incluindo as regras aplicáveis à declaração e ao fim de uma situação de emergência, bem como à adoção de recomendações e à votação. O regulamento interno entra em vigor após parecer favorável da Comissão e do Comité de Segurança da Saúde.
Alteração 222
Proposta de regulamento
Artigo 24 – n.º 6-A (novo)
6-A.   As atas do comité consultivo devem ser tornadas públicas.
Alteração 223
Proposta de regulamento
Artigo 24 – n.º 2-B (novo)
6-B.   O comité consultivo trabalha em estreita cooperação com os órgãos consultivos nacionais.
Alteração 224
Proposta de regulamento
Artigo 25 – n.º 1 – alínea b)
b)  Mecanismos para monitorizar a escassez de contramedidas médicas, bem como para as desenvolver, adquirir, gerir e aplicar;
b)  Mecanismos para monitorizar a escassez, o desenvolvimento, o fabrico, a aquisição, as medidas adotadas para garantir a segurança do aprovisionamento, a gestão, o armazenamento, a distribuição e a aplicação de contramedidas médicas;
Alteração 225
Proposta de regulamento
Artigo 25 – n.º 1 – alínea c)
c)  A ativação do apoio do ECDC, tal como referido no Regulamento (UE) …/… [JO: inserir a referência ao Regulamento ECDC (ISC/2020/12527)], para mobilizar e destacar o Grupo de Trabalho da UE para a Saúde.
c)  A ativação do apoio do ECDC, tal como referido no Regulamento (UE) …/… [JO: inserir a referência ao Regulamento ECDC (ISC/2020/12527)], para mobilizar e destacar o Grupo de Trabalho da UE para a Saúde e, em particular, a criação de uma lista das unidades de cuidados intensivos dos Estados-Membros para efeitos de uma possível transferência transfronteiriça de doentes;
Alteração 226
Proposta de regulamento
Artigo 25 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)
c-A)   Um mecanismo da União de controlo das exportações, destinado a permitir que a União assegure um acesso atempado e eficaz a contramedidas;
Alteração 227
Proposta de regulamento
Artigo 25 – n.º 1 – alínea c-B) (nova)
c-B)  Os corredores verdes a que se refere o artigo 25.º-A do presente regulamento, em casos excecionais.
Alteração 228
Proposta de regulamento
Artigo 25-A (novo)
Artigo 25.º-A
Corredores verdes
1.  Após ser declarada uma emergência de saúde pública numa situação de pandemia nos termos do artigo 23.º, n.º 1, a Comissão deve, em caso de imposição de restrições nas fronteiras, criar corredores verdes para assegurar que os bens de primeira necessidade, as contramedidas médicas e os trabalhadores transfronteiriços possam circular livremente no mercado interno.
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para suplementar o presente regulamento com disposições relativas à criação dos corredores verdes a que se refere o n.º 1.
3.  Um Estado-Membro só pode proibir ou restringir as exportações de contramedidas médicas nos casos definidos no artigo 36.º do TFUE durante uma emergência de saúde pública a nível da União, mediante autorização prévia da Comissão.
4.  A Comissão deve tomar uma decisão sobre o pedido de autorização prévia no prazo de cinco dias a contar da data do pedido. Caso a Comissão não se pronuncie nesse prazo, a autorização é considerada como concedida.
Alteração 229
Proposta de regulamento
Artigo 26 – n.º 1
1.  O SARR deve incluir uma funcionalidade de transmissão seletiva de mensagens que assegure que os dados pessoais, incluindo os dados de contacto e de saúde, só podem ser comunicados às autoridades nacionais competentes que estejam envolvidas nas medidas de rastreio de contactos em causa. Essa funcionalidade de transmissão seletiva de mensagens deve ser concebida e utilizada de modo a garantir a segurança e a legalidade do tratamento de dados pessoais, e a estabelecer a interligação com os sistemas de rastreio de contactos a nível da União.
1.  O SARR deve incluir uma funcionalidade de transmissão seletiva de mensagens que assegure que os dados pessoais, incluindo os dados de contacto e de saúde, só podem ser comunicados às autoridades nacionais competentes que estejam envolvidas nas medidas de rastreio de contactos em causa. Essa funcionalidade de transmissão seletiva de mensagens deve ser concebida no respeito pelo princípio da minimização dos dados e da proteção de dados desde a conceção e por defeito, bem como utilizada de modo a garantir a segurança e a legalidade do tratamento de dados pessoais, e a estabelecer a interligação com os sistemas de rastreio de contactos a nível da União.
Alteração 230
Proposta de regulamento
Artigo 26 – n.º 5
5.  Os dados pessoais podem também ser partilhados no contexto do rastreio de contactos automatizado, utilizando aplicações de rastreio de contactos.
5.  Os dados pessoais podem também ser partilhados no contexto do rastreio de contactos automatizado, utilizando aplicações de rastreio de contactos e respeitando integralmente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD)1-A.
__________________
1-A Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
Alteração 231
Proposta de regulamento
Artigo 26 – n.º 6 – parágrafo 1 – parte introdutória
6.  A Comissão deve adotar, por meio de atos de execução:
6.  No seguimento de um procedimento de consulta prévia, conforme previsto no artigo 42.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão deve adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 28.º, relativos a:
Alteração 232
Proposta de regulamento
Artigo 26 – n.º 6 – parágrafo 1 – alínea b)
b)  Os procedimentos para interligar o SARR com sistemas de rastreio de contactos a nível da União;
b)  Os procedimentos para interligar o SARR com sistemas de rastreio de contactos a nível da União e internacional;
Alteração 233
Proposta de regulamento
Artigo 26 – n.º 6 – parágrafo 1 – alínea d)
d)  As modalidades relativas ao tratamento das aplicações de rastreio de contactos automatizado e à interoperabilidade dessas aplicações, bem como os casos e as condições em que os países terceiros podem ter acesso à interoperabilidade do rastreio de contactos e as modalidades práticas desse acesso.
d)  As modalidades relativas ao tratamento das aplicações de rastreio de contactos automatizado e à interoperabilidade dessas aplicações, bem como os casos e as condições em que os países terceiros podem ter acesso à interoperabilidade do rastreio de contactos e as modalidades práticas desse acesso, respeitando plenamente o RPDUE e a jurisprudência aplicável do Tribunal de Justiça;
Alteração 234
Proposta de regulamento
Artigo 26 – n.º 6 – parágrafo 1 – alínea d-A) (nova)
d-A)   Uma descrição pormenorizada dos papéis dos intervenientes envolvidos no tratamento de dados pessoais com recurso às ferramentas e aos sistemas de TI propostos.
Alteração 235
Proposta de regulamento
Artigo 26 – n.º 6 – parágrafo 2
Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 27.º, n.º 2.
Suprimido
Alteração 236
Proposta de regulamento
Artigo 28 – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.º, n.º 3, é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar de [data de entrada em vigor do ato legislativo de base ou qualquer outra data fixada pelos colegisladores].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.º, n.º 3, no artigo 13.º, n.º 9, no artigo 14.º, n.º 6, no artigo 17.º, n.º 3, no artigo 25.º-A, n.º 2, e no artigo 26.º, n.º 6, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de ... [data de entrada em vigor do ato legislativo de base ou qualquer outra data fixada pelos colegisladores]. A Comissão deve elaborar um relatório relativo à delegação de poderes, o mais tardar nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes será tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, o mais tardar três meses antes do final de cada período.
Alteração 237
Proposta de regulamento
Artigo 28 – n.º 3
3.  A delegação de poderes referida no artigo 8.º, n.º 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
3.  A delegação de poderes referida no artigo 8.º, n.º 3, no artigo 13.º, n.º 9, no artigo 14.º, n.º 6, no artigo 17.º, n.º 3, no artigo 25.º-A, n.º 2, e no artigo 26.º, n.º 6, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
Alteração 238
Proposta de regulamento
Artigo 28 – n.º 6
6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 8.º, n.º 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 8.º, n.º 3, 13.º, do artigo n.º 9, do artigo 14.º, n.º 6, do artigo 17.º, n.º 3, do artigo 25.º-A, n.º 2, e do artigo 26.º, n.º 6, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Alteração 239
Proposta de regulamento
Artigo 28-A (novo)
Artigo 28.º-A
Procedimento de urgência
1.  Os atos delegados adotados ao abrigo do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não sejam formuladas objeções ao abrigo do n.º 2. A notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, deve conter os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.
2.  O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 28.º, n.º 6. Nesse caso, a Comissão deve revogar imediatamente o ato após a notificação da decisão de objeção do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Alteração 240
Proposta de regulamento
Artigo 29 – parágrafo 1
Até 2025 e, em seguida, de cinco em cinco anos, a Comissão deve proceder a uma avaliação do presente regulamento e apresentar um relatório sobre as principais conclusões ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A avaliação deve ser efetuada em conformidade com as orientações sobre Legislar Melhor da Comissão. A avaliação deve incluir, nomeadamente, uma avaliação do funcionamento do SARR e da rede de vigilância epidemiológica, bem como da coordenação da resposta com o CSS.
Até 2025 e, em seguida, de três em três anos, a Comissão deve proceder a uma avaliação do presente regulamento e apresentar um relatório sobre as principais conclusões ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A avaliação deve ser efetuada em conformidade com as orientações sobre Legislar Melhor da Comissão. A avaliação deve incluir, nomeadamente, uma avaliação do funcionamento do SARR e da rede de vigilância epidemiológica, bem como da coordenação da resposta com o CSS e o impacto do regulamento no bom funcionamento do mercado único durante as ameaças transfronteiriças graves para a saúde.
Alteração 241
Proposta de regulamento
Artigo 29 – parágrafo 1-A (novo)
Com base na avaliação mencionada no parágrafo anterior, a Comissão deve apresentar, sempre que adequado, uma proposta legislativa para alterar o presente regulamento.

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.º, n.º 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9-0247/2021).

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