Index 
Textos aprovados
Terça-feira, 5 de Outubro de 2021 - Estrasburgo
Ambiente: Regulamento de Aarhus ***I
 Constituição de uma Delegação à Assembleia Parlamentar da Parceria UE-Reino Unido e definição da sua composição numérica
 Acordo de Parceria UE/Gronelândia e Dinamarca no domínio da Pesca Sustentável***
 Acordo de Parceria UE/Gronelândia e Dinamarca no domínio da Pesca Sustentável (resolução)
 Renovação do mandato de Julia Laffranque no comité criado pelo artigo 255.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
 Nomeação do Presidente da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)
 Suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias *

Ambiente: Regulamento de Aarhus ***I
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Resolução
Texto
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de setembro de 2006 relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (COM(2020)0642 – C9-0321/2020 – 2020/0289(COD))
P9_TA(2021)0397A9-0152/2021

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0642),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 192.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0321/2020),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 27 de janeiro de 2021(1),

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 23 de julho de 2021, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A9-0152/2021),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue(2);

2.  Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de outubro de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1367/2006 relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários

P9_TC1-COD(2020)0289


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2021/1767.)

ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão

A Comissão continua empenhada em garantir que a UE cumpre as obrigações internacionais que lhe incumbem no que respeita às questões relacionadas com a Convenção de Aarhus e, nesse contexto, toma nota das preocupações manifestadas e das conclusões adotadas pelo comité de avaliação do cumprimento da Convenção de Aarhus a 17 de março de 2021, no processo ACCC/C/2015/128(3) relativo aos auxílios estatais. Nas conclusões, a UE é instada a «tomar as medidas legislativas, regulamentares e outras necessárias para garantir a alteração do Regulamento Aarhus ou a adoção de nova legislação da União Europeia, a fim de permitir claramente o acesso dos cidadãos aos processos administrativos e judiciais para contestar decisões sobre medidas de auxílios estatais tomadas pela Comissão Europeia, ao abrigo do artigo 108.º, n.º 2, do TFUE, que sejam contrárias ao direito da UE no domínio do ambiente, em conformidade com o artigo 9.º, n.ºs 3 e 4, da convenção».

A Comissão está atualmente a analisar as implicações das conclusões e a avaliar as opções disponíveis. A Comissão concluirá e publicará essa avaliação até finais de 2022. Se for caso disso, até finais de 2023, a Comissão apresentará medidas para resolver a questão, à luz das obrigações que incumbem à UE e aos seus Estados-Membros por força da Convenção de Aarhus e tendo em conta as regras do direito da União aplicáveis aos auxílios estatais.

(1) JO C 123 de 9.4.2021, p. 66.
(2) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 20 de maio de 2021 (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0254)
(3) Para o Processo ACCC/C/2015/128, ver https://unece.org/env/pp/cc/accc.c.2015.128_european-union, n.º 131.


Constituição de uma Delegação à Assembleia Parlamentar da Parceria UE-Reino Unido e definição da sua composição numérica
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Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2021, referente à constituição e à composição numérica da Delegação à Assembleia Parlamentar da Parceria UE-Reino Unido (2021/2917(RSO))
P9_TA(2021)0398B9-0479/2021

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes,

–  Tendo em conta o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro(1) (Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido), nomeadamente o artigo 11.º,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de abril de 2021, sobre o resultado das negociações entre a UE e o Reino Unido(2), nomeadamente os n.ºs 8 e 9,

–  Tendo em conta a sua Decisão, de 17 de abril de 2019, referente ao número das delegações interparlamentares, das delegações às comissões parlamentares mistas e das delegações às comissões parlamentares de cooperação e às assembleias parlamentares multilaterais(3),

–  Tendo em conta a sua Decisão, de 17 de julho de 2019, sobre a composição numérica das delegações interparlamentares(4),

–  Tendo em conta o artigo 223.º do seu Regimento,

1.  Observa que o artigo 11.º do Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido prevê a criação de uma Assembleia Parlamentar da Parceria UE-Reino Unido composta por deputados ao Parlamento Europeu e por deputados do Parlamento do Reino Unido, a qual:

   a) Pode solicitar informações pertinentes relativas à aplicação desse acordo e de qualquer acordo complementar ao Conselho de Parceria UE-Reino Unido criado pelo artigo 7.º do referido acordo, que faculta, subsequentemente, à Assembleia Parlamentar da Parceria UE-Reino Unido as informações solicitadas;
   b) É informada das decisões e recomendações do Conselho de Parceria UE-Reino Unido; e
   c) Pode formular recomendações dirigidas ao Conselho de Parceria UE-Reino Unido;

2.  Decide constituir uma Delegação à Assembleia Parlamentar da Parceria UE-Reino Unido, com 35 membros;

3.  Decide, com base na Decisão da Conferência dos Presidentes de 11 de julho de 2019 sobre a composição das mesas das delegações, que a Mesa da Delegação é constituída por dois vice-presidentes;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, bem como, para conhecimento, ao Parlamento do Reino Unido.

(1) JO L 149 de 30.4.2021, p. 10.
(2) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0141.
(3) JO C 158 de 30.4.2021, p. 536.
(4) JO C 165 de 4.5.2021, p. 23.


Acordo de Parceria UE/Gronelândia e Dinamarca no domínio da Pesca Sustentável***
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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2021, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro, e do seu Protocolo de Aplicação (06566/2021 – C9-0154/2021 – 2021/0037(NLE))
P9_TA(2021)0399A9-0233/2021

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06566/2021),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro, e o seu Protocolo de Aplicação (06380/2021),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.º, n.º 2 e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9‑0073/2020),

–  Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 5 de outubro de 2021(1), sobre o projeto de decisão,

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 114º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Orçamentos,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A9‑0233/2021),

1.  Aprova a celebração do acordo e do protocolo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, da Gronelândia e da Dinamarca.

(1) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0400.


Acordo de Parceria UE/Gronelândia e Dinamarca no domínio da Pesca Sustentável (resolução)
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Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2021, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro, e do seu Protocolo de Aplicação (06566/2021 – C9-0154/2021 – 2021/0037M(NLE))
P9_TA(2021)0400A9-0235/2021

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06566/2021),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro, e do seu Protocolo de Aplicação (06380/2021),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos ao artigo 43.º, n.º 2, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.º, n.º 7 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0073/2020),

–  Tendo em conta o título II do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas (PCP)(1),

–  Tendo em conta Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas(2),

–  Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 5 de outubro de 2021(3), sobre o projeto de decisão,

–  Tendo em conta o artigo 62.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,

–  Tendo em conta a Convenção da Comissão das Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC),

–  Tendo em conta a Convenção da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO),

–  Tendo em conta a Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (OSPAR),

–  Tendo em conta o Acordo para a Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central,

–  Tendo em conta o Protocolo n.º 34 sobre o regime especial aplicável à Gronelândia,

–  Tendo em conta a Declaração de Otava sobre a criação do Conselho do Ártico,

–  Tendo em conta a sua posição de 31 de janeiro de 2019, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia, incluindo as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro («Decisão de Associação Ultramarina»)(4),

–  Tendo em conta o relatório, de 9 de agosto de 2019, intitulado «Ex ante and ex post evaluation study of the Fisheries Partnership Agreement between the European Union and Greenland» [Avaliação ex post e ex ante do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a Gronelândia],

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 2, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A9-0235/2021),

A.  Considerando os objetivos europeus de sustentabilidade do Pacto Ecológico Europeu, da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 e da Estratégia do Prado ao Prato, bem como os compromissos internacionais da UE, nomeadamente no que se refere à consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em particular o ODS 14 relativo à proteção dos recursos e do meio marinho;

B.  Considerando o impacto das alterações climáticas nos ecossistemas e nos recursos marinhos;

C.  Considerando que o artigo 62.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar dispõe que um Estado costeiro deve, mediante acordos ou outros ajustes, autorizar outros Estados a aproveitar o excedente do total autorizado das capturas;

D.  Considerando que o Acordo para a Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto‑Mar no Oceano Ártico Central proíbe a pesca comercial durante um período de 16 anos;

E.  Considerando que a UE e a Gronelândia, através da Dinamarca, são membros das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) NEAFC e NAFO;

F.  Considerando que a UE mantém relações estreitas com a Gronelândia; que a Gronelândia faz parte dos países e territórios ultramarinos associados à UE e que existem parcerias no domínio da pesca entre a UE e a Gronelândia desde 1984;

G.  Considerando que o Protocolo n.º 34 sobre o regime especial aplicável à Gronelândia vincula as tarifas preferenciais no mercado europeu dos produtos da pesca originários da Gronelândia ao acesso dos navios europeus às zonas de pesca da Gronelândia;

H.  Considerando que este Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável tem um caráter particular, o que significa que as possibilidades de pesca são negociadas anualmente e que são permitidas transferências de quotas com a Noruega e as Ilhas Faroé;

I.  Considerando que a avaliação ex post do anterior protocolo e a avaliação ex ante resultaram na negociação de um novo acordo e de um novo protocolo com uma melhor correlação entre as possibilidades de pesca e os pareceres científicos, uma maior flexibilidade para as capturas, uma duração do protocolo de seis anos e uma quota reduzida para as capturas acessórias;

J.  Considerando a importância de um Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável com a Gronelândia para os navios da UE que pesquem nas suas águas e para as frotas dos Estados-Membros que beneficiem direta ou indiretamente do acordo e da transferência de quotas;

K.  Considerando que o novo acordo e o novo protocolo permitem que doze navios da UE explorem as possibilidades de pesca nas águas da Gronelândia para oito espécies (o bacalhau, o cantarilho pelágico, o cantarilho demersal, o alabote-da-Gronelândia, o camarão-ártico, o granadeiro, o capelim e a sarda) por um período de quatro anos, renovável por dois anos, mediante uma compensação financeira anual da UE de 16 521 754 EUR, dos quais 2 931 000 EUR se destinam ao apoio e ao desenvolvimento do setor das pescas da Gronelândia;

O acordo e o protocolo anteriores

1.  Constata os benefícios socioeconómicos em termos de emprego direto e indireto e de valor acrescentado bruto gerados pelas operações da frota europeia nas águas da Gronelândia, tanto para o setor das pescas da Gronelândia, como para o setor europeu das pescas;

2.  Manifesta a sua preocupação com o facto de os totais admissíveis de capturas fixados pela Gronelândia para várias unidades populacionais enumeradas no protocolo anterior excederem os níveis estabelecidos nos pareceres científicos; salienta que a quota da UE nestas possibilidades de pesca apenas representa uma parte relativamente pequena;

3.  Congratula-se com o facto de a contribuição financeira setorial que a Gronelândia recebe ser utilizada pelas suas autoridades para fins de administração, controlo ou investigação científica;

4.  Manifesta, no entanto, a sua preocupação com a falta de dados científicos necessários para elaborar corretamente estimativas relativas ao estado das unidades populacionais;

O novo acordo e o novo protocolo

5.  Constata a complexidade das negociações e do contexto em que estas tiveram lugar, marcado pela negociação paralela do acordo com o Reino Unido e pela incerteza daí resultante, bem como pelas questões de política interna da Gronelândia; recorda que a posição inicial da Gronelândia nestas negociações defendia uma redução de 30 % das quotas dos navios europeus; observa que esta proposta de redução das possibilidades de pesca foi motivada pelo desejo da Gronelândia de continuar a desenvolver o seu setor das pescas;

6.  Assinala uma redução média de 5 % das quotas em comparação com o protocolo anterior;

7.  Lamenta que os operadores europeus tenham perdido quase quatro meses do período de pesca antes da aplicação provisória do acordo, que só foi assinado em 22 de abril de 2021, devido às eleições na Gronelândia e à necessidade de formar um governo;

8.  Observa que as possibilidades de pesca da sarda estão sujeitas à participação dos Estados costeiros como signatários do Convénio dos Estados costeiros sobre a gestão da sarda e que as possibilidades de pesca do cantarilho devem estar em conformidade com o acordo de gestão e as decisões adotadas a nível da NEAFC;

9.  Observa que no protocolo figuram 600 toneladas de capturas acessórias, o que representa uma diminuição significativa em relação ao protocolo anterior; salienta que todas as capturas, incluindo as capturas acessórias e as devoluções, devem ser registadas e comunicadas por espécie, em conformidade com a legislação gronelandesa aplicável;

10.  Congratula-se com os objetivos de sustentabilidade do acordo e com a cooperação no âmbito da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada;

11.  Manifesta preocupação com a duração de 4 + 2 anos e com a incerteza relativa à renovação do protocolo após o período inicial de 4 anos, o que pode resultar numa falta de visibilidade para os navios da UE;

12.  Observa que a compensação financeira da UE é superior à do protocolo anterior, que a parte atribuída ao apoio setorial permanece inalterável e que os preços de referência das autorizações de pesca dos armadores são mais elevados;

A Gronelândia como interveniente estratégico no Atlântico Norte e no Ártico

13.  Constata que o Brexit desestabilizou as relações entre os países do Atlântico Norte;

14.   Afirma que a saída do Reino Unido da UE e as consequências daí resultantes para as pescas no Mar do Norte e no Atlântico Nordeste não devem ser utilizadas indevidamente para manipular a distribuição de quotas nos Acordos do Norte, devendo, em vez disso, respeitar a distribuição das possibilidades de pesca que evoluiu ao longo do tempo, sempre com base nos melhores dados e pareceres científicos disponíveis.

15.  Recorda a situação geoestratégica da Gronelândia na região do Ártico; salienta a importância das relações com a Gronelândia no contexto de uma estratégia da UE para o Ártico e tendo em vista a prevenção da pesca não regulamentada no alto-mar no Oceano Ártico Central;

Recomendações e pedidos à Comissão Europeia

16.  Recomenda e solicita à Comissão Europeia que:

   a) Informe o Parlamento Europeu sobre a aplicação do acordo e do protocolo;
   b) Assegure que a aplicação do acordo e do seu protocolo contribua para a atenuação do aquecimento global e para a adaptação às suas repercussões cada vez maiores, para a preservação e restauração da biodiversidade, bem como para os objetivos de sustentabilidade do Pacto Ecológico, e esteja em consonância com os objetivos da PCP;
   c) Garanta a aplicação da abordagem de precaução às unidades populacionais atualmente exploradas e às unidades populacionais-alvo, como o bacalhau, o cantarilho e o alabote da Gronelândia;
   d) Melhore a recolha e a análise dos dados e a modernização do controlo com a contribuição financeira da UE destinada ao apoio setorial, a fim de garantir que seja realizada uma gestão sustentável das unidades populacionais capturadas pela UE e que as quotas atribuídas aos navios da UE correspondam a «excedentes»;
   e) Assegure a melhoria dos dados disponíveis sobre a dimensão da frota e o esforço de pesca das frotas de subsistência e de pequena pesca da Gronelândia;
   f) Assegure que, dentro de quatro anos, o protocolo seja renovado por um período de mais dois anos e envide todos os esforços necessários para garantir que os navios europeus possam continuar a sua atividade nas águas da Gronelândia de forma permanente;
   g) Envide todos os esforços para evitar que a fixação anual de quotas conduza a uma redução das possibilidades de pesca previstas no protocolo, salvo se os pareceres científicos demonstrarem a necessidade imperiosa de as reduzir;
   h) Transfira total ou parcialmente para 2022 as quotas não utilizadas devido ao atraso na aplicação provisória do acordo, em consonância com os melhores pareceres científicos;
   i) Incentive a Gronelândia a assinar o Convénio dos Estados costeiros sobre a gestão da sarda;
   j) Preste especial atenção às redes de pesca perdidas, à recolha de lixo marinho, aos ecossistemas marinhos e às espécies vulneráveis, à identificação dos habitats e às capturas acessórias de aves, nomeadamente no âmbito do apoio setorial;
   k) Reforce a ligação entre o Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável UE‑Gronelândia e a Decisão de Associação Ultramarina;
   l) Melhore a visibilidade e a transparência entre os vários instrumentos internacionais de gestão das unidades populacionais na região, tais como as organizações regionais de gestão das pescas e os convénios dos Estados costeiros para a gestão de determinadas unidades populacionais; destaca, neste contexto, a importância de seguir recomendações científicas, que abranjam os efeitos das alterações climáticas, bem como de melhorar os processos de tomada de decisão nas ORGP, incluindo as regras de exploração;
   m) Dê início a um processo de reflexão a longo prazo para formalizar as relações com os nossos parceiros na região e reduzir a instabilidade criada pela saída do Reino Unido da UE, em particular no domínio das pescas;
   n) Dê início a um processo de reflexão a longo prazo sobre a relação entre o Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável com a Gronelândia e os acordos de pesca com a Noruega, nomeadamente no que respeita à dependência entre os dois;
   o) Tenha plenamente em conta o Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável na definição de uma posição geoestratégica da União no Oceano Ártico;

o
o   o

17.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como aos governos da Gronelândia e da Dinamarca.

(1) JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
(2) JO L 347 de 28.12.2017, p. 81.
(3) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0399.
(4) JO C 411 de 27.11.2020, p. 698.


Renovação do mandato de Julia Laffranque no comité criado pelo artigo 255.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
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Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2021, que propõe a nomeação de Julia Laffranque para o comité criado nos termos do artigo 255.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2021/2171(INS))
P9_TA(2021)0401B9-0478/2021

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 255.º, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 128.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão dos Assuntos Jurídicos (B9-0478/2021),

A.  Considerando que Julia Laffranque reúne as condições previstas no artigo 255.º, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

1.  Propõe a nomeação de Julia Laffranque como membro do comité;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Presidente do Tribunal de Justiça.


Nomeação do Presidente da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)
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Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2021, sobre a proposta de nomeação do Presidente da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) (N9-0058/2021 – C9-0369/2021 – 2021/0902(NLE))
P9_TA(2021)0402A9-0272/2021

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a lista restrita de candidatos qualificados para o cargo de Presidente da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, de 26 de novembro de 2020, elaborada pelo seu Conselho de Supervisores,

–  Tendo em conta a carta do Conselho, de 29 de setembro de 2021, que propõe Verena Ross para o cargo de Presidente da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (C9-0369/2021),

–  Tendo em conta o artigo 48.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão(1),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de março de 2019, sobre o equilíbrio de género nas nomeações para cargos no domínio dos assuntos económicos e monetários da UE(2),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2020, sobre instituições e órgãos da União Económica e Monetária: prevenir conflitos de interesses após o exercício de cargos públicos(3),

–  Tendo em conta o artigo 131.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0272/2021),

A.  Considerando que o mandato do Presidente da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados terminou em 31 de março de 2021;

B.  Considerando que, em 29 de setembro de 2021, o Conselho propôs a nomeação de Verena Ross para o cargo de Presidente da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para um mandato de cinco anos, nos termos do artigo 48.º, n.ºs 2 e 3, do Regulamento (UE) n.º 1095/2010;

C.  Considerando que, em 30 de setembro de 2021, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários procedeu a uma audição de Verena Ross, na qual esta proferiu uma declaração inicial, respondendo em seguida às perguntas dos membros da comissão;

1.  Aprova a nomeação de Verena Ross como Presidente da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e aos governos dos Estados-Membros.

(1) JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.
(2) JO C 23 de 21.1.2021, p. 105.
(3) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0017.


Suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias *
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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Conselho que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias (COM(2021)0392 – C9-0351/2021 – 2021/0209(CNS))
P9_TA(2021)0403A9-0267/2021

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2021)0392),

–  Tendo em conta o artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9‑0351/2021),

–  Tendo em conta o artigo 82.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A9‑0267/2021),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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