Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2022/2505(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclos relativos aos documentos :

Textos apresentados :

RC-B9-0065/2022

Debates :

PV 19/01/2022 - 20.2
CRE 19/01/2022 - 20.2

Votação :

PV 20/01/2022 - 10
PV 20/01/2022 - 15

Textos aprovados :

P9_TA(2022)0012

Textos aprovados
PDF 139kWORD 53k
Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2022 - Estrasburgo
Situação no Cazaquistão
P9_TA(2022)0012RC-B9-0065/2022

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de janeiro de 2022, sobre a situação no Cazaquistão (2022/2505(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua resolução de 11 de fevereiro de 2021 sobre a situação no Cazaquistão(1) e as suas anteriores resoluções sobre a situação no Cazaquistão de 14 de março de 2019(2), de 18 de abril de 2013(3), de 15 de março de 2012(4) e de 17 de setembro de 2009(5),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado (APCR) entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em Astana, em 21 de dezembro de 2015, e que entrou em vigor em 1 de março de 2020, na sequência da ratificação por todos os Estados‑Membros,

–  Tendo em conta a 18.ª reunião do Conselho de Cooperação UE‑Cazaquistão, de 10 de maio de 2021, a 13.ª reunião do Diálogo UE‑Cazaquistão sobre Direitos Humanos, de 2 e 3 de dezembro de 2021, e a 18.ª reunião da Comissão Parlamentar de Cooperação UE‑Cazaquistão, de 11 de outubro de 2021,

–  Tendo em conta o artigo 2.º, o artigo 3.º, n.º 5, os artigos 21.º, 24.º, 29.º e 31.º do Tratado da União Europeia (TUE), e os artigos 10.º e 215.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que impõem à UE e aos seus Estados‑Membros, nas suas relações com o mundo, o respeito e a promoção dos direitos humanos universais e a proteção dos indivíduos, bem como a adoção de medidas restritivas em casos de violações graves dos direitos humanos,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de junho de 2019, sobre a nova Estratégia da UE para a Ásia Central,

–  Tendo em conta as declarações do Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), de 8 de janeiro de 2022, e a declaração do porta‑voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 5 de janeiro de 2022, sobre os últimos acontecimentos no Cazaquistão,

–  Tendo em conta a declaração da Alta‑Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 6 de janeiro de 2022,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura,

–  Tendo em conta o Exame Periódico Universal do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas para o Cazaquistão, de 12 de março de 2020,

–  Tendo em conta o artigo 144.º, n.º 5, e o artigo 132.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 2 de janeiro de 2022, milhares de pessoas começaram a protestar pacificamente na cidade de Zhanaozen, opondo‑se à decisão do governo de levantar o limite máximo do preço do gás de petróleo liquefeito, o que levou a um forte aumento dos preços; considerando que os protestos se propagaram rapidamente a mais de 60 cidades e localidades, exigindo uma verdadeira mudança política, eleições justas e medidas eficazes para combater a corrupção generalizada;

B.  Considerando que a situação dos direitos humanos no Cazaquistão se deteriorou, numa tendência perigosa, durante os recentes protestos, tendo os manifestantes invocado a falta de representação democrática nos processos de tomada de decisão do governo, o agravamento da corrupção e as violações dos direitos humanos e das liberdades políticas como causas subjacentes às suas queixas;

C.  Considerando que é do conhecimento geral que um protesto semelhante teve lugar em 2011 na cidade de Zhanaozen, quando um grupo de pessoas com um elevado nível de organização recorreu à violência, o que foi posteriormente utilizado pelas autoridades para justificar uma repressão violenta com a utilização de armas letais contra manifestantes pacíficos; considerando que as autoridades cazaques não investigaram os acontecimentos do massacre de Zhanaozen de 2011, apesar dos apelos do Parlamento Europeu; considerando que o sistema judicial e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei não investigaram estes acontecimentos, o que põe em causa a probabilidade de os responsáveis pelo atual derramamento de sangue serem levados a tribunal e punidos;

D.  Considerando que os acontecimentos de 4 e 5 de janeiro de 2022 marcaram um ponto de viragem, com uma escalada da violência, em particular em Almaty, a maior cidade do país, e o alegado aparecimento de novos intervenientes nos protestos, como grupos criminosos, grupos marginalizados e grupos armados, que aproveitaram a situação para praticar atos violentos, como buscas, fogo posto e pilhagens, incluindo de esquadras de polícia e instalações militares; considerando que as autoridades cazaques reagiram aos protestos, incluindo os que eram legítimos e pacíficos, com violência desproporcionada; considerando que a resposta das forças de segurança aos protestos pacíficos tem sido muito dura, com recurso frequente a força excessiva, desnecessária e indiscriminada, incluindo força letal, como a ampla utilização de gás lacrimogéneo, bastões, granadas de atordoamento e canhões de água; considerando que, em 3 e 4 de janeiro de 2022, ocorreram pelo menos 206 casos de perseguição política com o objetivo de impedir as pessoas de participarem nas manifestações pacíficas, apesar das alegações das autoridades de que respeitam o direito de reunião pacífica; considerando que, em 5 de janeiro de 2022, grupos de manifestantes violentos tomaram o controlo do aeroporto e atacaram edifícios oficiais, como a Câmara Municipal de Almaty;

E.  Considerando que, desde o início dos protestos, cerca de 10 000 pessoas foram detidas em todo o país e que, pelo menos, 225 pessoas foram mortas, incluindo crianças, pessoas que não participaram em manifestações e 19 agentes responsáveis pela aplicação da lei; considerando que os valores reais são provavelmente mais elevados e difíceis de verificar devido a informações oficiais não fiáveis, bem como a perturbações dos serviços de Internet e de telemóvel; considerando que existem relatos contínuos de que as detenções, a intimidação e a tortura de ativistas civis e de cidadãos comuns, iniciadas durante as manifestações de janeiro de 2022, ainda prosseguem; considerando que os ativistas Nuraliya Aitkulova, Aitbay Aliyev e, pelo menos, 12 outros foram alegadamente mortos a tiro por agentes responsáveis pela aplicação da lei durante os protestos; considerando que os civis pacíficos Nurbolat Seitkulov, Altynai Yetayeva e a sua filha de 15 anos foram mortos a tiro pelos militares em Taldykorgan, em 8 de janeiro de 2022;

F.  Considerando que, em 4 de janeiro de 2022, as autoridades cazaques impuseram restrições à Internet móvel e às redes sociais; considerando que, em 5 de janeiro de 2022, o Presidente Kassym‑Jomart Tokayev declarou o estado de emergência a nível nacional, que inclui recolher obrigatório, restrições temporárias à circulação e proibição de ajuntamentos de pessoas; considerando que foi denunciado um apagão da Internet de cinco dias destinado a perturbar as comunicações dos manifestantes;

G.  Considerando que, em 6 de janeiro de 2022, as forças da Organização do Tratado de Segurança Coletiva (CSTO) foram destacadas para o Cazaquistão, mediante pedido formal para prestar assistência ao Governo cazaque contra manifestantes, assinalando a primeira vez que a aliança militar liderada pela Rússia foi chamada a intervir num país membro;

H.  Considerando que, em 11 de janeiro de 2022, o Presidente Tokayev anunciou a retirada total das forças da CSTO do país até 23 de janeiro de 2022; considerando que o Governo russo, invocando a propagação de uma doença viral entre o gado, impôs uma proibição das importações de carne e produtos lácteos do Cazaquistão um dia após o anúncio do Presidente Tokayev em 11 de janeiro;

I.  Considerando que, em 4 de janeiro de 2022, as autoridades cazaques iniciaram uma campanha de desinformação generalizada e um bloqueio da Internet e dos meios de comunicação social para ocultar o envolvimento do Estado na violência contra o seu próprio povo e para desacreditar as manifestações pacíficas e a vontade genuína do povo cazaque de procurar justiça, dignidade e respeito pelos seus direitos;

J.  Considerando que, em 7 de janeiro de 2022, o Presidente Tokayev emitiu uma ordem de «atirar a matar» contra os manifestantes, que descreveu como terroristas internacionais; considerando que essa ordem viola as obrigações jurídicas internacionais do Cazaquistão de respeitar e proteger o direito à vida; considerando que as autoridades cazaques utilizaram interpretações vagas e demasiado amplas das leis e das medidas contra o terrorismo e o extremismo para restringir, arbitrariamente, a liberdade de expressão e a dissidência pacífica; considerando que, em 11 de janeiro de 2022, peritos das Nações Unidas denunciaram a utilização excessivamente ampla do termo «terrorismo» contra manifestantes, ativistas da sociedade civil, defensores dos direitos humanos, jornalistas e partidos políticos;

K.  Considerando que as autoridades cazaques perseguem politicamente os seus opositores que foram forçados a viver no estrangeiro;

L.  Considerando que jornalistas nacionais e internacionais e gabinetes dos meios de comunicação social foram criticados e atacados pelo Governo cazaque e pelas forças estatais, tendo sido negada a entrada de correspondentes estrangeiros no país; considerando que agentes responsáveis pela aplicação da lei sem identificação dispararam contra um jornalista da TV Rain, Vasilyi Polonskyi, e um fotógrafo, Vasilyi Krestiyaninov, quando estes trabalhavam perto da morgue em Almaty; considerando que vários jornalistas foram detidos ou assediados por agentes responsáveis pela aplicação da lei pela sua cobertura das manifestações, incluindo Saniya Toiken, Makhambet Abzhan, Lukpan Akhmediyarov, Kassym Amanzhol, Darkhan Omirbek e outros;

M.  Considerando que as autoridades cazaques restringem há muito os direitos fundamentais, incluindo o direito de manifestação pacífica, a liberdade de associação e a liberdade de expressão; considerando que, no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2021, elaborado pelos Repórteres Sem Fronteiras, o Cazaquistão figura em 155.º lugar numa lista de 180 países; considerando que 13 ativistas associados ao Koshe Partiyasy e ao Escolha Democrática do Cazaquistão (DCK), que são movimentos pacíficos da oposição, foram condenados, incluindo os presos políticos Kairat Klyshev, Noyan Rakhimzhanov, Askhat Zheksebayev e Abai Begimbetov, sentenciados a cinco anos de prisão imediatamente após a visita ao Cazaquistão do Representante Especial da UE para os Direitos Humanos e do Representante Especial da UE para a Ásia Central; considerando que os seus julgamentos políticos foram realizados em linha e que não foram apresentadas decisões judiciais proibindo o DCK e o Koshe Partiyasy em apoio das acusações;

N.  Considerando que o Presidente Tokayev acusou ativistas, defensores dos direitos humanos e os meios de comunicação social livres de incitar à agitação; considerando que, nos últimos anos, a situação dos direitos humanos no Cazaquistão se deteriorou acentuadamente; considerando que várias importantes ONG de defesa dos direitos humanos, meios de comunicação social e organizações de observação eleitoral no Cazaquistão têm sido sujeitas a pressões crescentes e a assédio judicial pelas autoridades do país; considerando que tal faz parte de uma maior repressão da sociedade civil, dos sindicatos e dos direitos democráticos fundamentais, em particular das liberdades de expressão, associação e reunião, do pluralismo político, do direito à participação nos assuntos públicos e do primado do Direito;

O.  Considerando que o defensor dos direitos humanos Raigul Sadyrbayeva, que tem problemas de saúde, foi colocado em prisão preventiva durante a investigação de um processo penal por motivos políticos por acompanhar as manifestações em Semey e enfrenta uma longa pena de prisão; considerando que a defensora dos direitos humanos Aliya Isenova foi atingida por um tiro no braço por agentes responsáveis pela aplicação da lei, quando acompanhava uma manifestação em Semey, e vê‑se agora, alegadamente, também confrontada com uma longa pena de prisão num processo penal por motivos políticos;

P.  Considerando que, apesar das declarações do Ministério do Interior do Cazaquistão ao Diretor do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), segundo as quais haveria melhorias nas condições dos centros de detenção e no respeito pelos direitos humanos, não foram alcançados quaisquer resultados tangíveis; considerando que, apesar de um memorando assinado pelo sistema penitenciário do Cazaquistão e pela defensora dos direitos humanos Elena Semenova, a tortura e os maus tratos nos centros de detenção continuam a ser sistemáticos, tal como a impunidade destes crimes, uma vez que as autoridades continuam a não investigar, de forma credível, as alegações de tortura;

Q.  Considerando que as autoridades tentam regularmente piratear as contas dos ativistas civis, dos defensores dos direitos humanos e da oposição nas redes sociais; considerando que o Cazaquistão tenta censurar os conteúdos da oposição e em matéria de direitos humanos nas redes sociais;

R.  Considerando que a União Europeia e o Cazaquistão são parceiros desde a independência do país em 1991; considerando que a União Europeia e o Cazaquistão assinaram um Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado (APCR), o primeiro do género com um parceiro da Ásia Central, que levou as relações entre a UE e o Cazaquistão a um novo nível e representou um marco importante em mais de 25 anos de relações entre a UE e o Cazaquistão; considerando que o APCR, ratificado por todos os Estados‑Membros da UE e pelo Parlamento Europeu, entrou em vigor em 1 de março de 2020;

1.  Lamenta profundamente a perda de vidas e condena veementemente os atos de violência generalizados que eclodiram na sequência de manifestações pacíficas no Cazaquistão; apresenta as suas condolências às vítimas e respetivas famílias;

2.  Apoia o povo do Cazaquistão, que deve gozar plenamente do direito de organizar uma manifestação pacífica em protesto contra a ausência de reformas no Cazaquistão e em defesa de um futuro próspero para o país; condena veementemente a situação dramática e em constante deterioração dos direitos humanos no Cazaquistão, incluindo a liberdade de expressão e os direitos laborais e sociais; exorta as autoridades cazaques a cumprirem as suas obrigações internacionais e a respeitarem os direitos humanos e as liberdades fundamentais;

3.  Insta o Governo do Cazaquistão a retirar as acusações de índole política e a pôr termo a todas as formas de detenção arbitrária, represálias e assédio contra defensores dos direitos humanos, ativistas, organizações religiosas, organizações da sociedade civil, sindicatos, jornalistas e movimentos da oposição política, bem como a permitir que as pessoas exprimam livremente as suas opiniões políticas, religiosas e outras;

4.  Exorta o Governo do Cazaquistão a libertar imediatamente os manifestantes e os ativistas arbitrariamente detidos; exorta as autoridades do Cazaquistão a libertarem imediatamente e a reabilitarem plenamente todos os presos políticos, incluindo Bekizhan Mendygaziyev, Erulan Amirov, Igor Chuprina, Ruslan Ginatullin, Yerzhan Yelshibayev, Saltanat Kusmankyzy, Baurzhan Jussupov, Nataliya Dauletiyarova, Rinat Batkayev, Yerbol Yeskhozin, Askar Kayyrbek, Ulasbek Akhmetov, Askhat Zheksebayev, Kairat Klyshev, Noyan Rakhimzhanov, Abai Begimbetov e Raigul Sadyrbayeva; solicita às autoridades que levantem as medidas que obrigam à prisão preventiva, à prisão domiciliária e às restrições à liberdade impostas aos ativistas da sociedade civil;

5.  Condena as violações das liberdades fundamentais e dos direitos humanos cometidas pelas autoridades cazaques contra manifestantes, trabalhadores dos meios de comunicação social e ativistas, incluindo o uso indiscriminado de força letal pelas forças de segurança; condena a retórica inflamatória do Presidente Tokayev, incluindo a sua descrição geral dos manifestantes como «terroristas», as alegações não fundamentadas e inflacionadas do seu número (alegadamente cerca de 20 000) e a ameaça de os «matar»; exorta‑o a cancelar publicamente qualquer ordem de «atirar a matar» sem aviso prévio;

6.  Insta as autoridades a divulgarem informações relacionadas com as detenções e as vítimas resultantes das manifestações e a assegurarem que todos os acusados tenham acesso a um advogado e beneficiem de julgamentos justos, em conformidade com o Direito Internacional;

7.  Insta as autoridades do Cazaquistão a reverem a lei sobre reuniões públicas para garantir o direito a manifestações pacíficas, em conformidade com as normas internacionais, a fim de permitir que as pessoas no Cazaquistão participem em manifestações pacíficas sem receio de detenção ou assédio e interferência da polícia e de assegurar que os meios de comunicação social independentes, os grupos da sociedade civil, os grupos da oposição política, os ativistas, os sindicalistas e os defensores dos direitos humanos possam exercer as suas atividades sem interferência indevida do governo ou receio de assédio ou de ações judiciais por motivos políticos; apela, neste contexto, a uma reforma profunda do sistema judicial e, tal como recomendado pelas Nações Unidas e pela OSCE, à revogação dos artigos do Código Penal que são utilizados para ações penais por motivos políticos; insta as autoridades do Cazaquistão a anularem as decisões dos tribunais sobre os movimentos pacíficos da oposição Koshe Partiyasy e DCK;

8.  Insta as autoridades cazaques a porem termo à perseguição política de grupos de direitos humanos, como Bostandyq Kz, Qaharman, Femina Virtute, Veritas, 405, Elican e Artigo 14.º;

9.  Insta a UE e a comunidade internacional a iniciarem imediatamente uma investigação internacional adequada sobre os crimes cometidos contra o povo do Cazaquistão durante as duas semanas de manifestações no Cazaquistão e, entre outras questões, a investigarem os desaparecimentos, bem como os relatos de tortura, detenções arbitrárias e atiradores furtivos matando ou ferindo manifestantes pacíficos, entre os quais menores, em Almaty e noutras cidades do Cazaquistão;

10.  Insta o SEAE e os Estados‑Membros a recorrerem a fóruns multilaterais para acompanhar a situação dos direitos humanos no Cazaquistão, incluindo o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas ou a OSCE;

11.  Insta os Estados‑Membros a tomarem a iniciativa de recorrer ao Mecanismo de Moscovo da OSCE, a fim de permitir um inquérito sobre os factos e as circunstâncias que rodearam a morte de manifestantes e de agentes responsáveis pela aplicação da lei em Almaty, em janeiro de 2022, e outras alegações de violações dos direitos humanos desde o início do movimento de protesto pacífico em todo o Cazaquistão;

12.  Insta as autoridades cazaques a convidarem os responsáveis pelos procedimentos especiais das Nações Unidas e os peritos da OSCE a realizarem visitas no terreno e a cooperarem plenamente com eles, bem como a ponderarem a criação de um grupo de trabalho permanente, sob os auspícios da OSCE, para avaliar se a agitação resultou de interferências estrangeiras ou de lutas de poder interno e abordar as suas causas profundas;

13.  Manifesta a sua preocupação perante a situação inaceitável no que diz respeito à liberdade dos meios de comunicação social no país; insta o Governo do Cazaquistão a proporcionar aos jornalistas independentes um ambiente livre e seguro; condena veementemente o recurso a encerramentos da Internet para esmagar a dissidência e violar a liberdade de expressão e de reunião, contrariamente às normas internacionais em matéria de direitos humanos; insta as autoridades cazaques a restabelecerem o acesso sem restrições à Internet, a desbloquearem todas as outras formas de comunicação e a porem termo às represálias contra aqueles que partilham notícias de forma independente; insta o Presidente Tokayev a reconhecer publicamente e a respeitar plenamente a importância e o papel de meios de comunicação social livres no Cazaquistão;

14.  Condena a prática da tortura e dos maus tratos nos centros de detenção e exorta as autoridades cazaques a garantirem o direito dos cidadãos a não serem alvo de tortura e maus tratos, a assegurarem que as condições de detenção respeitem plenamente as normas internacionais, a investigarem exaustivamente os incidentes de tortura e a porem termo à impunidade; insta as autoridades cazaques a proporcionarem aos representantes do mecanismo nacional de prevenção e ao Provedor de Justiça um acesso imediato e sem entraves a todas as pessoas detidas;

15.  Exorta as autoridades cazaques a absterem‑se de apresentar acusações de terrorismo «com base em interpretações demasiado amplas do termo e a distinguirem entre manifestantes pacíficos e aqueles que utilizaram a violência e cometeram crimes ao abrigo das normas internacionais; reitera o seu apelo à revisão da definição de extremismo, a fim de a alinhar com as obrigações internacionais do Cazaquistão; exorta as autoridades cazaques a deixarem de recorrer ao artigo 405.º do Código Penal do Cazaquistão para visar membros presumidos ou efetivos de grupos «extremistas» proibidos, a solicitarem uma revisão da proibição arbitrária imposta pelos tribunais a movimentos políticos pacíficos e a procederem a uma revisão independente de todas as condenações proferidas sob a acusação de organização ou participação numa organização «extremista» proibida; instam os tribunais a anularem todas as condenações impostas a pessoas apenas por alegada adesão ou apoio a um grupo político pacífico de oposição ou organização de defesa;

16.  Solicita que os direitos humanos sejam uma prioridade para o compromisso da UE com o Cazaquistão; sublinha que relações políticas e económicas mais estreitas com a UE, tal como previsto no APCR, devem basear‑se em valores comuns e corresponder a um compromisso ativo e concreto do Cazaquistão em termos de reformas democráticas, decorrentes das suas obrigações e dos seus compromissos internacionais; incentiva o VP/AR, o SEAE e os Estados‑Membros a apelarem continuamente ao Cazaquistão para que revogue ou altere todas as leis incompatíveis com as normas internacionais e a abordarem as questões dos direitos humanos em todas as reuniões bilaterais pertinentes;

17.  Insta a Delegação da UE e as representações dos Estados‑Membros no Cazaquistão a acompanharem de perto a situação, a visitarem e prestarem apoio aos manifestantes e presos políticos detidos, a colaborarem ativamente com os membros locais da sociedade civil através da organização de reuniões regulares sem discriminação e a desempenharem um papel na facilitação do diálogo entre o governo e a sociedade civil; exorta‑os, além disso, a acompanharem ativamente e a reagirem rapidamente às violações dos direitos humanos em curso e a assumirem uma posição pública sobre essas violações, prestando assistência às vítimas de processos com motivação política e ativistas detidos, bem como assistindo a julgamentos de críticos do governo e defensores dos direitos humanos e visitando centros de detenção; insta a UE e os seus Estados‑Membros a desenvolverem urgentemente um programa abrangente de apoio à sociedade civil e às forças democráticas do Cazaquistão;

18.  Insta a Delegação da UE e as embaixadas dos Estados‑Membros da UE no Cazaquistão a coordenarem‑se e a agirem rapidamente para assegurar a emissão de vistos para defensores dos direitos humanos em risco que necessitem de recolocação temporária fora do Cazaquistão; insta a Delegação da UE e as embaixadas dos Estados‑Membros da UE no Cazaquistão a colaborarem com as autoridades cazaques para garantir a libertação imediata de centenas de prisioneiros políticos e detidos no Cazaquistão, o levantamento das restrições à liberdade impostas à sociedade civil e aos ativistas da oposição e a erradicação da tortura e dos maus tratos nas prisões;

19.  Congratula‑se com a proposta do VP/AR de «assistência para uma resolução pacífica da crise» na sua declaração de 8 de janeiro de 2022, mas lamenta a ausência de uma iniciativa diplomática; incentiva o SEAE a investir no desenvolvimento de capacidades e a utilizar o potencial existente de mediação, resolução pacífica de crises e outros instrumentos, como a diplomacia de vaivém, nomeadamente do VP/AR ou do Representante Especial da UE para a Ásia Central;

20.  Insta o SEAE a promover a análise da situação no Cazaquistão na próxima sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, com a subsequente adoção de uma resolução sobre a situação;

21.  Exorta as autoridades do Cazaquistão a cumprirem as normas internacionais no que diz respeito ao quadro jurídico para a realização de eleições e a seguirem as recomendações da Missão Limitada de Observação Eleitoral do ODIHR sobre as liberdades fundamentais garantidas pela constituição, a participação da sociedade civil, o pluralismo político, a imparcialidade da administração eleitoral, a elegibilidade para votar e candidatar‑se a eleições, o recenseamento, os meios de comunicação social e a publicação dos resultados eleitorais;

22.  Insta o Cazaquistão a efetuar reformas urgentes destinadas a combater a corrupção e o aumento das desigualdades; exorta as instituições da UE a acelerarem a adoção de legislação anticorrupção contra funcionários corruptos e seus apoiantes no Cazaquistão devido a violações dos direitos humanos e branqueamento de capitais;

23.  Recorda o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, recentemente aprovado, que permite à UE visar os autores de violações graves dos direitos humanos em todo o mundo, o que, no caso do Cazaquistão, permitiria visar indivíduos, entidades e organismos específicos a título do seu envolvimento ou da sua cumplicidade em violações generalizadas e sistemáticas dos direitos humanos; insta o Conselho a impor sanções específicas a altos funcionários cazaques responsáveis pelas graves violações cometidas durante as manifestações de janeiro de 2022;

24.  Toma nota do anúncio do Presidente Tokayev sobre reformas socioeconómicas e políticas e espera que o Governo e as autoridades concretizem a sua aplicação, a fim de melhorar o nível de vida dos cidadãos e enfrentar o seu descontentamento, e insta o Presidente a prestar mais esclarecimentos sobre as reformas políticas e a estrutura do novo «Fundo para o Povo do Cazaquistão» o mais rapidamente possível; incentiva o Governo cazaque a procurar cooperar com a UE, a OSCE e o Conselho da Europa neste processo de reforma e solicita ao SEAE que esteja preparado para prestar qualquer apoio pertinente neste processo;

25.  Insta os países vizinhos do Cazaquistão a absterem‑se de qualquer interferência que possa ter um impacto negativo nos assuntos internos do Cazaquistão;

26.  Insta as instituições e as agências europeias, incluindo o SEAE e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, e o Banco Mundial a suspenderem os programas de financiamento no Cazaquistão até que o Governo envide esforços substanciais e tangíveis para melhorar o seu desempenho em matéria de direitos humanos, incluindo a aplicação de todas as recomendações do Parlamento Europeu, das Nações Unidas e da OSCE, de uma forma que não afete o apoio direto à sociedade civil independente, aos ativistas, aos defensores dos direitos humanos e aos meios de comunicação social;

27.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para a Ásia Central, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento do Cazaquistão.

(1) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0056.
(2) JO C 23 de 21.1.2021, p. 83.
(3) JO C 45 de 5.2.2016, p. 85.
(4) JO C 251 E de 31.8.2013, p. 93.
(5) JO C 224 E de 19.8.2010, p. 30.

Última actualização: 11 de Abril de 2022Aviso legal - Política de privacidade