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Processo : 2021/0418(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0035/2022

Textos apresentados :

A9-0035/2022

Debates :

Votação :

PV 09/03/2022 - 13
CRE 09/03/2022 - 13

Textos aprovados :

P9_TA(2022)0060

Textos aprovados
PDF 113kWORD 43k
Quarta-feira, 9 de Março de 2022 - Estrasburgo
Lojas francas situadas no terminal francês do túnel do canal da Mancha *
P9_TA(2022)0060A9-0035/2022

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2022, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2008/118/CE e a Diretiva (UE) 2020/262 (reformulação) no que respeita às lojas francas situadas no terminal francês do túnel do canal da Mancha (COM(2021)0817 – C9-0016/2022 – 2021/0418(CNS))

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2021)0817),

–  Tendo em conta o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9‑0016/2022),

–  Tendo em conta o artigo 82.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9‑0035/2022),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Última actualização: 3 de Junho de 2022Aviso legal - Política de privacidade