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Processo : 2022/2618(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B9-0207/2022

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B9-0207/2022

Debates :

Votação :

PV 07/04/2022 - 6.5
Declarações de voto

Textos aprovados :

P9_TA(2022)0120

Textos aprovados
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Quinta-feira, 7 de Abril de 2022 - Estrasburgo
Proteção pela UE de crianças e jovens em fuga da guerra na Ucrânia
P9_TA(2022)0120B9-0207/2022

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de abril de 2022, sobre a proteção pela UE de crianças e jovens em fuga da guerra na Ucrânia (2022/2618(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, e os respetivos protocolos adicionais,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos,

–  Tendo em conta o artigo 24.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação (UE) 2021/1004 do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativa à criação de uma Garantia Europeia para a Infância(1),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de março de 2021, intitulada «Estratégia da UE sobre os direitos da criança» (COM(2021)0142),

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 13 de dezembro de 2006,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de abril de 2021, sobre uma Garantia Europeia para a Infância(2),

–  Tendo em conta o Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais,

–  Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho, de 4 de março de 2022, que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia na aceção do artigo 5.º da Diretiva 2001/55/CE, e que tem por efeito aplicar uma proteção temporária(3),

–  Tendo em conta o estudo mundial das Nações Unidas sobre as crianças privadas de liberdade, de julho de 2019,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas para a Redução dos Casos de Apatridia, de 30 de agosto de 1961,

–  Tendo em conta o Pacto Mundial das Nações Unidas sobre os Refugiados, de 2018,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de maio de 2018, sobre a proteção das crianças no contexto da migração(4),

–  Tendo em conta a Recomendação geral n.º 38 do Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, de 6 de novembro de 2020, sobre o tráfico de mulheres e de raparigas no contexto da migração global,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a exploração sexual e a prostituição e o seu impacto na igualdade dos géneros(5),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de março de 2022, intitulada «Preparar a Europa para acolher e suprir as necessidades das pessoas em fuga da guerra na Ucrânia» (COM(2022)0131),

–  Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a invasão da Ucrânia pela Federação da Rússia e os ataques deliberados infligidos à população ucraniana levaram um grande número de pessoas e famílias a fugir da Ucrânia, o que tem repercussões consideráveis, especialmente para as crianças e os jovens em toda a região;

B.  Considerando que, de acordo com o último relatório da UNICEF(6), de 25 de março de 2022, mais de 3,7 milhões de refugiados já fugiram da Ucrânia desde o início da guerra; considerando que se prevê que este número continue a aumentar nas próximas semanas; considerando que, segundo as estimativas das Nações Unidas, existem atualmente quase 6,5 milhões de pessoas deslocadas internamente desde o início da guerra, a que acrescem 12,65 milhões de pessoas diretamente afetadas pelo conflito;

C.  Considerando que, de acordo com o último relatório da UNICEF(7), as mulheres e as crianças representam 90 % de todos os refugiados que fogem da Ucrânia; considerando que quase metade dos refugiados que fogem da Ucrânia estão em idade escolar(8); considerando que a UNICEF estima igualmente que mais de 2,5 milhões de crianças tenham sido deslocadas internamente desde o início do conflito;

D.  Considerando que, à data de 25 de março de 2022, os países vizinhos fazem face a um enorme afluxo de refugiados que fogem da Ucrânia, com mais de 2,2 milhões de pessoas a dirigirem-se para a Polónia, mais de 579 000 para a Roménia, mais de 379 000 para a Moldávia, cerca de 343 000 para a Hungria, e mais de 545 000 para outros países(9);

E.  Considerando que, com números tão elevados, as crianças, especialmente quando não se encontram acompanhadas, correm um risco acrescido de serem vítimas de violência, abuso e exploração e que também existe um maior risco de as crianças desaparecerem e de se tornarem vítimas do tráfico de seres humanos, especialmente quando atravessam fronteiras;

F.  Considerando que mais de 100 000 crianças, metade das quais com deficiência, vivem em instituições de acolhimento e em internatos na Ucrânia(10) e que mais de 90 % dessas crianças têm pais; considerando que, de acordo com dados oficiais, entre 24 de fevereiro e o início de março, nasceram 4 311 bebés na Ucrânia, e que se calcula que, no início da crise, o número de mulheres grávidas se elevaria a 265 000, das quais cerca de 80 000 deverão dar à luz nos próximos três meses;

G.  Considerando que, de acordo com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), havia, pelo menos, 35 875 pessoas apátridas e pessoas de nacionalidade indeterminada na Ucrânia, em 2021; considerando que aproximadamente 10-20 % dos cerca de 400 000 ciganos que vivem na Ucrânia são apátridas ou estão em risco de apatridia; considerando que 55 % das crianças nascidas em Donetsk e Luhansk e 88 % das crianças nascidas na Crimeia não disporão de certidões de nascimento ou documentos de identidade ucranianos, o que as coloca em risco de apatridia(11); considerando que as crianças em situação de migração forçada correm um risco acrescido de apatridia devido a problemas relacionados com obstáculos ao registo de nascimento no seu país de origem ou durante a sua deslocação e ao não reconhecimento da apatridia dos seus pais; considerando que este risco é maior no caso das crianças não acompanhadas, tendo em conta os obstáculos que se colocam à obtenção de documentação e ao registo, incluindo a falta de provas de vínculos familiares;

H.  Considerando que a Garantia Europeia para a Infância é um instrumento da UE cujo objetivo consiste em prevenir e combater a pobreza e a exclusão social, garantindo o acesso efetivo e gratuito das crianças necessitadas a serviços essenciais, como a educação e o acolhimento na primeira infância, as atividades educativas e realizadas em contexto escolar e os cuidados de saúde, e a, pelo menos, uma refeição saudável por dia nas escolas, bem como o acesso efetivo de todas as crianças necessitadas a uma alimentação saudável e a uma habitação adequada; considerando que os objetivos da Garantia para a Infância devem aplicar-se a todas as crianças na União;

I.  Considerando que os filhos de migrantes e refugiados são muitas vezes vítimas das lacunas existentes na legislação nacional, o que leva a que as crianças sejam deixadas para trás, o que pode agravar o seu subdesenvolvimento social e conduzir à precariedade, bem como a um maior risco de marginalização, maus-tratos e abusos;

J.  Considerando que as crianças que crescem com uma escassez de recursos e em situações familiares precárias são mais suscetíveis de cair na pobreza e ser vítimas de exclusão social, o que tem um impacto profundo no seu desenvolvimento e na sua vida adulta, perpetuando o ciclo vicioso da pobreza intergeracional; considerando que a melhor forma de combater a pobreza e a exclusão social é através de políticas abrangentes, de aplicação restrita, mas de âmbito alargado, dirigidas não apenas às crianças, mas também às suas famílias e comunidades, e dando prioridade aos investimentos na criação de novas oportunidades e soluções; considerando que todos os setores da sociedade devem participar na resolução destes problemas, desde as autoridades locais, regionais, nacionais e europeias até à sociedade civil;

K.  Considerando que a pobreza infantil foi identificada por organizações internacionais como uma possível causa e consequência de violações dos direitos das crianças, devido ao seu impacto na capacidade de as crianças exercerem os seus direitos e à não observância destes direitos;

L.  Considerando que, até à data, 378 instituições de ensino secundário e superior foram destruídas na Ucrânia por bombardeamentos russos(12);

M.  Considerando que a integração das crianças e dos jovens em estruturas de acolhimento e de aprendizagem deve continuar a ser uma prioridade para a UE e os seus Estados-Membros;

N.  Considerando as graves violações cometidas contra crianças no contexto do conflito, incluindo as que se encontram sob custódia; considerando que o impacto que os conflitos armados têm sobre as crianças a curto, médio e longo prazo deve ser combatido de forma eficaz e abrangente, lançando mão da panóplia de instrumentos de que a UE dispõe, nomeadamente as novas e reforçadas Diretrizes da UE sobre as Crianças e os Conflitos Armados;

O.  Considerando que as raparigas estão particularmente expostas a riscos no contexto desta crise humanitária e de deslocação das populações, uma vez que continuam a ser desproporcionadamente vítimas de discriminação em razão das normas de género e da violência baseada no género;

P.  Considerando que, na Moldávia, as crianças representam metade do número de refugiados que fogem da Ucrânia;

1.  Congratula-se com a publicação da Comunicação da Comissão, de 23 de março de 2022, intitulada «Preparar a Europa para acolher e suprir as necessidades das pessoas em fuga da guerra na Ucrânia», das orientações operacionais para a aplicação da Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho(13) e do plano de 10 pontos para uma maior coordenação europeia em matéria de acolhimento das pessoas que fogem da guerra na Ucrânia;

2.  Recorda que a UE e todos os Estados-Membros ratificaram a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e, por conseguinte, são obrigados a respeitar, proteger e cumprir os direitos nela estabelecidos; salienta que, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, o interesse superior da criança deve ser sempre uma consideração primordial em todas as decisões relativas às crianças;

3.  Insta os Estados-Membros a tratarem todas as crianças refugiadas, em primeiro lugar e antes de mais, como crianças, independentemente da sua origem social e étnica, do seu género, da sua orientação sexual, das suas capacidades, da sua nacionalidade ou do seu estatuto de migrante;

4.  Defende a criação de passagens seguras e de corredores humanitários para as crianças em fuga do conflito, quer sejam menores não acompanhados, quer estejam com as suas famílias, e a prestação da ajuda urgente necessária às crianças deslocadas internamente, bloqueadas ou incapazes de sair de zonas sitiadas;

5.  Recorda a importância da Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança, da Garantia para a Infância, da Estratégia da UE de Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, da Estratégia da UE sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030, bem como de todos os instrumentos jurídicos da UE em vigor, incluindo a diretiva relativa à proteção temporária(14), para ajudar os Estados-Membros a dar resposta às necessidades específicas das crianças que fogem da guerra;

6.  Salienta a importância da partilha de informações entre os Estados-Membros, em plena conformidade com as normas em matéria de proteção de dados, e de o registo num Estado-Membro ser reconhecido por outro;

7.  Salienta que a todas as crianças assiste o direito de ser protegidas contra a violência, a exploração e os abusos e que os Estados-Membros da UE devem garantir a adoção de medidas preventivas, em particular em prol das crianças em risco de tráfico e rapto, bem como apoio às crianças que tenham sido expostas a violência e traumas; recorda que, em geral, as crianças em ambientes familiares estão mais seguras e são mais bem tratadas e preconiza, por conseguinte, um maior apoio às famílias e aos esforços de reagrupamento familiar; recorda que, em qualquer caso, deve haver sempre uma avaliação do interesse superior da criança; solicita, além disso, que seja prestado apoio aos sobreviventes de violência baseada no género;

8.  Solicita à Comissão que ajude os países vizinhos a criarem espaços adequados e seguros adaptados às crianças dotados de agentes de proteção de menores imediatamente após as fronteiras, como os centros «Pontos azuis», que estão a ser criados pela UNICEF e pelo ACNUR;

9.  Recomenda vivamente que os agentes de proteção de menores e outros serviços essenciais estejam presentes e disponíveis nas fronteiras para identificar as vulnerabilidades destes menores, determinando e registando com exatidão, à chegada dos menores, a sua nacionalidade, a apatridia ou o risco de apatridia, e remetendo-os para os serviços adequados, a saber, apoio psicossocial, apoio à saúde materna, proteção contra a violência baseada no género, localização das famílias e apoio ao reagrupamento familiar, bem como para garantir uma transferência adequada para os sistemas nacionais de proteção de menores, de modo a que tenham pleno acesso a todos os serviços básicos e a cuidados adequados, em conformidade com as normas internacionais em matéria de proteção de crianças;

10.  Insta todas as partes a trabalharem em estreita colaboração com as autoridades ucranianas para acelerar a retirada das crianças internadas em instituições e das crianças que necessitam de cuidados médicos e para garantir que sejam transferidas para contextos de cuidados de proximidade ou familiares adequados nos Estados-Membros para que possam receber a assistência adequada;

11.  Salienta que estas retiradas devem ser sempre realizadas no respeito de medidas especiais que tenham em conta o interesse superior da criança e que os pais ou as pessoas responsáveis pela sua guarda devem dar o seu consentimento;

12.  Salienta a importância de pôr em marcha uma estratégia da UE para intensificar a ação humanitária no terreno a fim de salvar famílias e crianças, em particular crianças vulneráveis, incluindo as provenientes de meios socioeconómicos desfavorecidos, as que se encontram em instituições de acolhimento e em famílias de acolhimento, as que se encontram em meio hospitalar, bem como as crianças com deficiência, órfãs e as crianças não acompanhadas, especialmente em zonas de combate;

13.  Manifesta a sua preocupação com as informações sobre a permanência de jovens em centros de detenção para imigrantes na Ucrânia, que correm um risco acrescido no contexto das hostilidades; insta a Comissão a cooperar com as autoridades ucranianas para permitir a libertação de jovens migrantes e requerentes de asilo que permanecem em centros de detenção para imigrantes na Ucrânia e para facilitar a sua retirada segura;

14.  Congratula-se com o anúncio da Comissão sobre a criação da plataforma de solidariedade para o intercâmbio de informações sobre as capacidades de acolhimento dos Estados-Membros e o número de pessoas que beneficiam de proteção temporária nos seus territórios;

15.  Sublinha a importância de cooperar estreitamente com as autoridades ucranianas e as organizações internacionais e não governamentais pertinentes para registar e identificar os menores que entram na UE procedentes de centros de acolhimento na Ucrânia, a fim de prevenir o tráfico de crianças, a adoção ilegal e outros eventuais abusos, no pleno respeito das normas da UE em matéria de proteção de dados; salienta a importância de supervisionar o bem-estar e o paradeiro destas crianças após a sua chegada à UE;

16.  Solicita que os menores não acompanhados e os menores separados procedentes de centros de acolhimento na Ucrânia sejam imediatamente incluídos nos sistemas de seguimento dos serviços sociais e de proteção de menores nos Estados-Membros de acolhimento, a fim de facilitar o reagrupamento familiar quando tal for do seu interesse superior no futuro e de supervisionar a prestação de assistência, bem como de garantir a segurança e proteção destes menores;

17.  Salienta a importância de recolher dados desagregados em conformidade com as normas da UE em matéria de proteção de dados, de molde a identificar os grupos vulneráveis provenientes da Ucrânia, incluindo, entre outros: crianças em instituições de acolhimento, crianças com deficiência, crianças de comunidades ciganas, crianças sem documentos e outras crianças não ucranianas, crianças apátridas e crianças em risco de apatridia, com vista a identificar as necessidades de grupos específicos e a prestar apoio na localização e reagrupamento de crianças não acompanhadas, mulheres e vítimas de tráfico de seres humanos;

18.  Toma nota da plataforma de registo da UE cujo objetivo consiste em permitir que os Estados-Membros troquem informações para garantir que as pessoas que beneficiam de proteção temporária ou adequada ao abrigo da legislação nacional possam exercer efetivamente os seus direitos em todos os Estados-Membros, limitando ao mesmo tempo eventuais abusos;

19.  Exorta com veemência os Estados-Membros vizinhos a transmitirem às crianças informações adaptadas numa língua que compreendam sobre a sua situação, os seus direitos e o risco de serem vítimas de tráfico de seres humanos e de outras formas de exploração; salienta que as informações prestadas aos adultos devem incluir secções especiais sobre o tráfico de crianças, a fim de alertar os cuidadores e facilitar apoio personalizado;

Condições de acolhimento e crianças vulneráveis

20.  Salienta que as crianças têm o direito e a necessidade inata de estarem próximas dos seus pais ou de uma pessoa que se ocupe delas de forma permanente; salienta a importância de os irmãos não serem separados e, por conseguinte, a importância de acolher crianças não acompanhadas em famílias e em estruturas de proximidade para permitir que todas as crianças cresçam não em instituições, mas sim em famílias e estruturas de proximidade, evitando assim uma separação familiar desnecessária; salienta que, nos casos em que as crianças não se encontram acompanhadas, deve ser dada prioridade à colocação numa família de acolhimento ou a uma outra forma de acolhimento de proximidade e que, sempre que tal não seja possível, as crianças devem ser colocadas em instalações separadas dos adultos;

21.  Solicita aos Estados-Membros que velem por que seja rapidamente nomeado um tutor para todas as crianças não acompanhadas à chegada ao seu primeiro país, independentemente da sua nacionalidade ou do seu estatuto de imigração, e garantam que todas as informações fornecidas pelo tutor sejam transmitidas de forma adaptada às crianças; considera, a este respeito, que os Estados-Membros vizinhos devem tirar pleno partido da atual Rede Europeia de Tutelagem e, nos casos em que não existam tutores disponíveis nos países de acolhimento, recomenda vivamente a nomeação de tutores temporários no contexto fronteiriço, a fim de garantir uma transferência adequada das responsabilidades para os sistemas nacionais de proteção de menores;

22.  Solicita a disponibilização de financiamento para a prestação de serviços essenciais e vitais de saúde sexual e reprodutiva e serviços imediatos para os sobreviventes da violência baseada no género, em conformidade com um conjunto mínimo de serviços iniciais, a fim de prevenir e gerir as consequências da violência sexual, reduzir a transmissão do VIH, prevenir o excesso de morbilidade e mortalidade materna e neonatal e planificar serviços abrangentes em matéria de saúde reprodutiva; apela a que seja facilitado de imediato o acesso transfronteiriço a serviços de saúde sexual e reprodutiva e/ou o trânsito para outros Estados-Membros da UE, sempre que necessário, a fim de superar as graves restrições nos Estados-Membros de trânsito e nos Estados-Membros que acolhem refugiados e de assegurar que as crianças e os jovens em fuga da Ucrânia tenham acesso a serviços abrangentes de saúde sexual e reprodutiva e a produtos sanitários;

23.  Salienta a importância das comunidades locais e dos municípios, bem como das organizações da sociedade civil na linha da frente, para efeitos de acolhimento e alojamento e para viabilizar o acesso ao ensino das crianças e dos jovens; insta, por conseguinte, a Comissão a acelerar o seu acesso aos fundos da UE existentes;

24.  Louva e reconhece o papel essencial da sociedade civil no acolhimento, no alojamento, na prestação de assistência humanitária e jurídica e na inclusão social das crianças e dos jovens que fogem da guerra; recorda que as autoridades não podem contar apenas com os cidadãos e as organizações da sociedade civil para organizar o acolhimento e a proteção das crianças que fogem da Ucrânia; salienta a importância do controlo exercido pelas autoridades dos Estados-Membros no acolhimento de crianças não acompanhadas;

25.  Insta a Comissão a contribuir para o reforço dos sistemas de proteção de menores nos países de acolhimento, a fim de melhorar o apoio psicológico e o acesso a serviços básicos, como a educação e a saúde, para as crianças em fuga da Ucrânia, em pé de igualdade com as crianças dos países de acolhimento, e a criar mecanismos de recolocação que deem prioridade ao reagrupamento familiar e à recolocação de crianças vulneráveis e de outras pessoas, a fim de reduzir a pressão sobre os países vizinhos;

26.  Salienta a necessidade de apoiar os sistemas de saúde dos países de acolhimento, a fim de garantir a continuidade dos cuidados às crianças e aos jovens que fogem da Ucrânia, nomeadamente fornecendo medicamentos essenciais, por exemplo, aos doentes com VIH, cancro e doenças raras; exorta os Estados-Membros a coordenarem esforços com a UNICEF e a Organização Mundial da Saúde para garantir a vacinação contra doenças básicas das crianças e dos jovens que fogem da Ucrânia, incluindo a poliomielite, o sarampo e a COVID-19;

27.  Recorda que a UE e todos os Estados-Membros ratificaram a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e, por conseguinte, são obrigados a respeitar, proteger e cumprir os direitos nela estabelecidos; exorta os Estados-Membros a adotarem medidas específicas para dar uma resposta adequada às necessidades das crianças com deficiência, incluindo instalações adequadas e cuidados constantes por cuidadores devidamente selecionados;

28.  Salienta a necessidade de velar por que as necessidades das crianças e dos jovens LGBTIQ + sejam tidas em conta, prevendo, nomeadamente, estruturas de acolhimento ou de prestação de cuidados seguros e adequados e garantindo que não sejam vítimas de discriminação nos pontos de passagem fronteiriça; destaca a dificuldade específica com que se deparam as mulheres transexuais e as famílias arco-íris quando atravessam as fronteiras; salienta que os filhos de casais compostos por pessoas do mesmo sexo correm o risco de ser separados de um ou de ambos os pais; convida os Estados-Membros a terem em conta as parcerias e as famílias de facto na aplicação da diretiva relativa à proteção temporária;

29.  Congratula-se com a iniciativa da Comissão de criar um mecanismo de solidariedade para as transferências médicas dentro da UE de refugiados e pessoas deslocadas dos Estados-Membros que confinam com a Ucrânia, incluindo crianças e jovens que tenham necessidade vital e imediata de um tratamento ou de uma terapia;

30.  Apela aos Estados-Membros para que reforcem o número de emergência europeu para crianças desaparecidas (116 000) e a linha de assistência telefónica europeia que presta apoio psicológico gratuito às crianças e aos jovens que fogem da Ucrânia (116 111); insiste na necessidade de reforçar a cooperação entre os Estados-Membros no que respeita à linha direta 116 000 e de reforçar as ações transfronteiriças destinadas a identificar e encontrar crianças desaparecidas;

Reagrupamento familiar

31.  Insta os Estados-Membros a gerirem os casos de todas as crianças em fuga da Ucrânia e que se encontram temporariamente sob a sua custódia, com o objetivo último de facilitar o reagrupamento familiar, nomeadamente velando por que as autoridades verifiquem regularmente as bases de dados existentes, respeitando plenamente as normas da UE em matéria de proteção de dados, incluindo as bases que coligem informações sobre crianças desaparecidas; salienta que, nos casos em que o reagrupamento físico não seja imediatamente possível, o contacto deve ser mantido ou restabelecido o mais rapidamente possível, incluindo com irmãos ou com a família alargada; considera que estas medidas devem incluir mecanismos sólidos de proteção e comunicação, incluindo no diz respeito a orientações sobre serviços, encaminhamento e pedidos de informação aos sistemas nacionais de gestão de processos de proteção de menores;

32.  Insta os Estados-Membros a porem termo às adoções de crianças, a fim de evitar uma separação mais prolongada ou permanente das crianças dos seus pais e famílias ao arrepio do seu interesse superior;

Relocalização

33.  Preconiza a promoção de mecanismos de recolocação, incluindo transportes seguros, rápidos e coordenados através dos Estados-Membros para as crianças e as suas famílias já presentes nos Estados-Membros vizinhos, especialmente para as crianças não acompanhadas e as crianças portadoras de deficiência, que necessitam de cuidados específicos, em estreita cooperação com as autoridades ucranianas e os serviços consulares ucranianos na UE, sempre que seja necessário por razões de saúde;

34.  Apela à Comissão para que ajude os Estados-Membros vizinhos a efetuarem avaliações individuais do interesse superior das crianças e, quando se encontram acompanhadas por um adulto, quer se trate de um membro da família ou de um patrocinador privado, para garantir a existência de um sistema adequado de triagem das famílias de acolhimento que salvaguarde a proteção das crianças e a sua transferência segura para as famílias de acolhimento;

Integração

35.  Solicita aos Estados-Membros que garantam uma abordagem coordenada da programação e execução dos fundos da UE e a velarem por que o financiamento da UE permita dar uma resposta rápida e direta aos prestadores de serviços de apoio nos países mais afetados, incluindo a sociedade civil e as organizações internacionais; insta, além disso, os Estados-Membros a acelerarem a aplicação dessas medidas e a consagrarem todos os recursos nacionais possíveis, complementados por fundos da UE, como o Fundo Social Europeu Mais, a Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT-EU), o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o InvestEU, o Erasmus +, o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e o Programa UE pela Saúde, a fim de assegurar que os refugiados beneficiem de integração socioeconómica, igualdade de acesso a empregos de qualidade, educação, formação e cuidados, bem como de proteção contra a pobreza infantil e a exclusão social; recorda que os Estados-Membros devem incluir medidas específicas para investir nas crianças e nos jovens nos seus planos nacionais de recuperação e resiliência para poderem aceder ao fundo, em conformidade com o pilar relativo ao Next Generation do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e a Ação de Coesão para os Refugiados na Europa (CARE, do inglês Cohesion Action for Refugees in Europe); exorta a Comissão e o Conselho a disponibilizarem recursos adicionais, se necessário;

36.  Reconhece os desafios enfrentados pelos Estados-Membros na integração de alunos nos seus sistemas de educação e formação; insta os Estados-Membros a integrarem rapidamente os alunos de todas as idades nas estruturas gerais de aprendizagem formal, informal e não formal e a prestarem apoio educativo especializado às pessoas com necessidades adicionais, incluindo as crianças de comunidades marginalizadas, como os ciganos, a fim de limitar o abandono escolar e evitar a segregação na educação, que conduz à exclusão social e à discriminação; reconhece que as barreiras linguísticas podem dificultar a inscrição nas escolas e o desempenho escolar das crianças em fuga da Ucrânia; insta, por conseguinte, a Comissão a apoiar as autoridades nacionais dos Estados-Membros para que garantam a gratuitidade da interpretação, dos cursos especiais de línguas e de outros programas especiais para recrutar professores ucranianos, bem como docentes que falem ucraniano e/ou línguas minoritárias pertinentes;

37.  Reconhece que as ferramentas digitais podem constituir medidas muito úteis, flexíveis e adaptadas para assegurar uma continuidade educativa atempada e um apoio adicional às crianças e aos jovens em situações de vulnerabilidade, e realça que essas ferramentas devem ser plenamente conformes com as normas de proteção de dados; insta a Comissão a utilizar da melhor forma os instrumentos e equipamentos digitais existentes no domínio educativo, especialmente os desenvolvidos na Ucrânia, de molde a garantir que todas as crianças possam prosseguir a sua educação; reafirma, no entanto, que estes instrumentos e equipamentos digitais devem complementar as estruturas físicas, sublinhando que a educação presencial é crucial, em particular no contexto atual, em que estas crianças e jovens necessitam de apoio psicossocial adicional; solicita que os países de acolhimento beneficiem de um apoio concertado para reforçar o acesso a cuidados psicológicos adequados ministrados por peritos capazes de tratar traumas relacionados com a guerra; insta, neste contexto, os Estados-Membros a apoiarem professores, formadores e outro pessoal docente que trabalhe com crianças traumatizadas;

38.  Congratula-se com a iniciativa da Comissão de alargar o portal School Education Gateway, plataforma que permite coordenar o material educativo entre a Ucrânia e os Estados-Membros na língua do aprendente, a fim de estabelecer elos entre os Estados-Membros que lhes permitam começarem a partilhar as suas experiências e a identificar as necessidades para que as crianças deslocadas possam prosseguir a sua educação; salienta a necessidade de tirar partido das capacidades dos professores ucranianos recém-chegados à Europa;

39.  Insiste na necessidade de reconhecer diplomas, qualificações e períodos de aprendizagem, incluindo de educadores e profissionais de saúde, uma vez que estes são fundamentais para a integração harmoniosa das crianças e dos jovens que fogem da Ucrânia no seu novo ambiente; insta os Estados-Membros, tendo em conta as circunstâncias atuais, a darem provas de flexibilidade nos casos em que faltem documentos administrativos e a desenvolverem vias inovadoras e pragmáticas que combinem opções digitais e opções em papel;

40.  Exorta a Comissão a supervisionar de perto as medidas tomadas para dar resposta às necessidades educativas e sociais das crianças e dos jovens em fuga da Ucrânia, utilizando da melhor forma a recolha de dados agregados, garantindo simultaneamente o pleno respeito pelas normas da UE em matéria de proteção de dados;

41.  Congratula-se com as primeiras tentativas da Comissão para facilitar a adaptação dos atuais programas de financiamento da UE para apoiar os jovens, em particular o Erasmus + e o Corpo Europeu de Solidariedade, e insta a que estes esforços sejam mantidos ou reforçados em consonância com a evolução da situação e durante o tempo que se afigure necessário; sublinha que a Garantia para a Juventude reforçada estabelece que todos os jovens com mais de 15 anos devem beneficiar de uma oferta de emprego, formação, estágio ou aprendizagem no prazo de quatro meses após terem ficado desempregados ou terem terminado o ensino formal; exorta, além disso, os Estados-Membros a porem em marcha a Garantia para a Juventude reforçada para assegurar ofertas de qualidade, incluindo a atribuição de uma remuneração justa e o acesso à proteção social, a proibição da utilização abusiva de contratos atípicos e a garantia de ambientes de trabalho adaptados às necessidades das pessoas com deficiência;

42.  Sublinha o papel do desporto no processo de integração dos refugiados, em particular das crianças e dos jovens, e insta os Estados-Membros a facilitarem o acesso das crianças e dos jovens a atividades e competições desportivas, o que os ajudará a melhorar o seu bem-estar mental, a superar os traumas, a adaptar-se ao seu novo ambiente e a criar laços com as comunidades de acolhimento;

43.  Congratula-se com os esforços envidados por alguns países no sentido de disponibilizar fundos específicos para bolsas de estudo destinadas a estudantes ucranianos e defende que sejam empreendidos esforços europeus comuns neste domínio; salienta a importância de todos os estudantes que fogem da Ucrânia, incluindo os estudantes internacionais, poderem beneficiar desses fundos e concluírem os seus diplomas, uma vez que também se encontram numa situação de emergência; insiste na importância de apoiar todas as crianças e todos os jovens;

44.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que adotem uma abordagem coerente para fazer face aos desafios atuais e futuros colocados pela guerra na Ucrânia, e que não se esqueçam dos ensinamentos retirados da resposta a esta guerra e atuem em conformidade, transpondo e aplicando a diretiva relativa à proteção temporária, a fim de garantir o acesso à proteção dos refugiados e requerentes de asilo de qualquer origem;

45.  Apela aos Estados-Membros e, em particular, aos coordenadores nacionais da UE no âmbito da Garantia Europeia para a Infância para que garantam o acesso a serviços gratuitos, eficazes e de qualidade para as crianças que fogem da Ucrânia, em pé de igualdade com as demais crianças nos países de acolhimento, em conformidade com a recomendação que visa garantir medidas nacionais integradas e ter em conta desvantagens específicas; salienta que a crise da COVID-19 e a chegada de refugiados na sequência da guerra à Ucrânia podem agravar a situação das crianças em risco de pobreza e exclusão social ou das crianças que necessitam de acesso a cuidados de boa qualidade; insta, por conseguinte, os Estados-Membros e a Comissão a reforçarem urgentemente o financiamento da Garantia Europeia para a Infância com um orçamento específico de, pelo menos, 20 mil milhões de EUR, para combater a pobreza que afeta as crianças e as suas famílias e contribuir para o objetivo de reduzir a pobreza em, pelo menos, 15 milhões até 2030, incluindo, pelo menos, 5 milhões de crianças em todos os Estados-Membros até 2030; insta, neste contexto, todos os Estados-Membros a consagrarem mais do que o mínimo de 5 % dos recursos do Fundo Social Europeu Mais em regime de gestão partilhada ao apoio a atividades ao abrigo da Garantia Europeia para a Infância;

46.  Exorta os Estados-Membros, neste contexto, a incrementarem os investimentos em empregos sustentáveis e de qualidade e no apoio social aos jovens e aos pais e a porem em marcha políticas de emprego específicas que assegurem um nível de vida digno, salários e condições de trabalho justos, um bom equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar, um mercado de trabalho inclusivo e uma maior empregabilidade, com especial incidência no ensino e formação profissionais; salienta que devem ser criadas estruturas de acolhimento gratuitas para crianças para facilitar a participação dos pais no mercado de trabalho, em particular das mulheres, e para apoiar o desenvolvimento social das crianças; salienta a necessidade de trabalhar em estreita colaboração com os sindicatos nacionais e europeus para apoiar todas as pessoas em fuga da Ucrânia no exercício dos seus direitos laborais e sociais nos Estados-Membros;

47.  Apela aos Estados-Membros para que garantam uma habitação adequada e segura a todas as pessoas que fogem da Ucrânia; insta os Estados-Membros a darem prioridade à disponibilização de alojamentos permanentes às crianças e respetivas famílias expostas ao risco de ficarem em situação de sem-abrigo, bem como a preverem soluções de alojamento para as crianças sem-abrigo e em situação de exclusão grave no domínio da habitação nos seus planos de ação nacionais a título da Garantia para a Infância; exorta os Estados-Membros a velarem por que todas as crianças e jovens que fogem da Ucrânia tenham acesso a água corrente e a instalações sanitárias e de higiene pessoal, tanto em casa como na escola;

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48.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 223 de 22.6.2021, p. 14.
(2) JO C 506 de 15.12.2021, p. 94.
(3) JO L 71 de 4.3.2022, p. 1.
(4) JO C 41 de 6.2.2020, p. 41.
(5) JO C 285 de 29.8.2017, p. 78.
(6) UNICEF, Ukraine Situation: Refugee Response in Neighbouring Countries – Humanitarian Situation Report No 3, 23 de março de 2022.
(7) UNICEF, Ukraine Situation: Refugee Response in Neighbouring Countries – Humanitarian Situation Report No 3, 23 de março de 2022.
(8) Comissão Europeia, «Fleeing Ukraine: support for education», disponível em: https://ec.europa.eu/info/strategy/priorities-2019-2024/stronger-europe-world/eu-solidarity-ukraine/eu-assistance-ukraine/information-people-fleeing-war-ukraine/fleeing-ukraine-support-education_pt
(9) UNICEF, Ukraine Situation: Refugee Response in Neighbouring Countries – Humanitarian Situation Report No 3, 23 de março de 2022.
(10) Ver UNICEF, «Unaccompanied and separated children fleeing escalating conflict in Ukraine must be protected», declaração conjunta da diretora executiva da UNICEF, Catherine Russell, e do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, Filippo Grandi, 7 de março de 2022, e Hope and Homes for Children, The Illusion of Protection: An Analytical Report Based on the Findings of a Comprehensive Study of the Child Protection System in Ukraine, 2017, disponível em: http://www.openingdoors.eu/the-illusion-ofprotection-national-audit-of-the-child-protection-system-in-ukraine
(11) Ver as informações da Rede Europeia sobre Apátridas, «Stateless people and people at risk of statelessness forcibly displaced from Ukraine», de 10 de março de 2022, e do ACNUR, «Stateless Persons», disponíveis em https://www.unhcr.org/ua/en/stateless-persons
(12) Kyiv School of Economics, «Direct damage caused to Ukraine’s infrastructure during the war has already reached almost $63 billion. Global economic losses are about $543-600 billion», disponível em linha em https://kse.ua/about-the-school/news/zbitki-naneseni-infrastrukturi-ukrayini-v-hodi-viyni-skladayut-mayzhe-63-mlrd/
(13) JO C 126 I de 21.3.2022, p. 1.
(14) JO L 212 de 7.8.2001, p. 12.

Última actualização: 26 de Agosto de 2022Aviso legal - Política de privacidade