O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia,

–  Tendo em conta a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores de Direitos Humanos,

–  Tendo em conta a Constituição da Federação da Rússia,

–  Tendo em conta a declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Josep Borrell, de 28 de março de 2022, sobre o jornal independente russo Novaya Gazeta,

–  Tendo em conta a declaração do Alto Representante, em nome da UE, de 22 de março de 2022, sobre a decisão de prorrogar por mais nove anos a prisão por motivos políticos de Alexei Navalny,

–  Tendo em conta a declaração do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, de 24 de março de 2022, em que manifesta o seu apreço pelo trabalho corajoso dos jornalistas e dos defensores dos direitos humanos, incluindo os da Federação da Rússia e da Bielorrússia,

–  Tendo em conta a declaração do Representante para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, de 3 de março de 2022, sobre a grave violação do direito à liberdade de expressão e à liberdade dos meios de comunicação social na Rússia no contexto do ataque militar perpetrado por este país contra a Ucrânia,

–  Tendo em conta as declarações da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre os acontecimentos mais recentes na Rússia e na Ucrânia,

–  Tendo em conta o artigo 144.º, n.º 5, e o artigo 132.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a Federação da Rússia violou repetidamente o direito internacional e os seus compromissos internacionais e deu início a uma guerra ilegal, não provocada e injustificada de agressão contra a Ucrânia e perpetrou massacres contra os seus cidadãos; considerando que as restrições legislativas, as proibições dos meios de comunicação social, a criminalização das reportagens independentes e da liberdade de opinião, bem como outras ações judiciais políticas atingiram uma dimensão totalitária nos últimos meses, o que provocou a desintegração de um espaço civil independente e pluralista na Rússia;

B.  Considerando que o regime russo intensificou, de forma sem precedentes, a repressão de manifestantes pacíficos, jornalistas e bloguistas independentes, defensores dos direitos humanos e ativistas da sociedade civil, a fim de silenciar qualquer crítica e oposição à sua agressão militar ilegal, não provocada e injustificada contra a Ucrânia; considerando que milhares de pessoas fugiram da Rússia devido ao aumento significativo do risco de detenções e de ações penais arbitrárias; considerando que esta repressão teve um efeito devastador na vida e nas liberdades das minorias, das pessoas LGBTQI +, das mulheres e de todas as pessoas identificadas pelo governo e pela sociedade por se desviarem das normas e expectativas comportamentais ou normativas impostas ou por criticarem o regime e as políticas das autoridades russas;

C.  Considerando que os direitos humanos fundamentais, incluindo a liberdade de associação e a liberdade de expressão, estão consagrados na Constituição da Federação da Rússia, bem como em numerosos instrumentos jurídicos internacionais que a Rússia se comprometeu a respeitar; considerando que as autoridades russas são responsáveis por anos de campanhas sistemáticas de propaganda contra a Ucrânia, a Europa e os valores democráticos liberais, que culminaram na erradicação de quaisquer vestígios de uma sociedade civil dinâmica, politicamente ativa e independente;

D.  Considerando que, desde 24 de fevereiro de 2022, as autoridades russas detiveram arbitrariamente em todo o país mais de 15 400 manifestantes pacíficos contra a guerra, submetendo alguns a graves maus-tratos e a outras violações dos direitos humanos; considerando que, desde então, já foram instaurados mais de 60 processos penais;

E.  Considerando que numerosas leis impostas nos últimos anos, como a lei sobre «agentes estrangeiros» e suas variantes, a regulamentação e o julgamento das chamadas «organizações extremistas» e inúmeros decretos do Serviço Federal de Supervisão na Esfera das Comunicações, Tecnologias da Informação e Comunicação Social (Roskomnadzor) têm sido utilizados pelas autoridades russas para exercer uma repressão centrada na sociedade civil e nos meios de comunicação social independentes ativos na Rússia, visando, em particular, organizações não governamentais (ONG), defensores dos direitos humanos, jornalistas, advogados, bem como defensores dos direitos das mulheres, pessoas LGBTQI +, ativistas ambientais e ativistas de minorias étnicas e culturais; considerando que a imposição de toda esta legislação, regulamentação e encargos judiciais e administrativos obriga os intervenientes da sociedade civil a recusar financiamento estrangeiro, a praticar a autocensura e a reduzir a sua visibilidade pública e as suas atividades por receio de represálias por parte do Estado;

F.  Considerando que, em 4 de março de 2022, o Parlamento russo alterou o código penal para impor uma pena de até 15 anos de prisão pela divulgação de informações alegadamente «falsas» sobre a guerra na Ucrânia; considerando que, em 22 de março de 2022, o âmbito da lei foi alargado para criminalizar a partilha de «notícias falsas» sobre quaisquer atividades dos organismos oficiais russos no estrangeiro; considerando que, em 4 de março de 2022, a Duma russa proibiu as manifestações contra a guerra na Ucrânia; considerando que as reformas jurídicas russas introduziram infrações administrativas e penais contra os nacionais e as entidades jurídicas russas que apelem à aplicação de sanções internacionais contra o Estado russo, os seus nacionais ou quaisquer entidades jurídicas russas;

G.  Considerando que as autoridades russas obrigaram diversos meios de comunicação social independentes a suspender as suas atividades, a encerrar ou a deslocar as suas atividades para o estrangeiro, bloqueando simultaneamente o acesso a outros meios de comunicação social no contexto de censura, controlo e isolamento crescentes na Internet, privando, desta forma, a população russa de informações imparciais sobre a guerra da Rússia contra a Ucrânia e os crimes de guerra aí cometidos em nome da Federação da Rússia; considerando que estes incluem, nomeadamente, a rádio Echo de Moscovo, a estação de televisão Dozhd e o jornal Novaya Gazeta; considerando que as autoridades bloquearam as redes sociais estrangeiras na Rússia e incluíram a Meta, a empresa-mãe do Facebook, Instagram e WhatsApp, na lista negra, declarando-a «extremista»;

H.  Considerando que, desde o início da guerra da Rússia na Ucrânia, centenas de jornalistas, defensores dos direitos humanos, ativistas e outros abandonaram a Rússia devido ao aumento significativo do risco de detenções e de ações penais arbitrárias, nomeadamente depois de o presidente Putin se ter referido aos que se opõem à guerra como «traidores nacionais» e «quinta coluna»;

I.  Considerando que, em 16 de março de 2022, o Comité de Ministros do Conselho da Europa decidiu revogar, com efeito imediato, a adesão da Federação da Rússia ao Conselho da Europa; considerando que a Federação da Rússia, por seu lado, decidiu abandonar o Conselho da Europa em 15 de março de 2022, privando os cidadãos russos da proteção consagrada na Convenção Europeia dos Direitos Humanos e negando-lhes o acesso a vias de recurso judiciais no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

J.  Considerando que Alexei Navalny, advogado russo, político da oposição, ativista anticorrupção e laureado com o Prémio Sakharov 2021, foi detido em janeiro de 2021 e está preso desde fevereiro de 2021, cumprindo uma pena de prisão arbitrária e politicamente motivada e sendo repetidamente submetido a atos de tortura e tratamento desumano; considerando que a UE condenou com a maior veemência o envenenamento e a prisão por motivos políticos de Navalny, impôs sanções específicas e continua a exigir uma investigação independente do seu envenenamento;

K.  Considerando que, em 22 de março de 2022, o Tribunal Lefortovski de Moscovo, na sequência de uma sessão extraordinária realizada num campo de detenção e, por conseguinte, fora das instalações judiciais normais, condenou Alexei Navalny a uma pena de nove anos numa prisão de máxima segurança e lhe aplicou uma multa administrativa de 1,2 milhões de rublos (cerca de 12 838 EUR); considerando que este acórdão viola claramente o direito internacional e a Constituição russa e é tão ilegal, arbitrário e politicamente motivado como o acórdão anterior;

L.  Considerando que diversos ativistas foram ameaçados ou sujeitos a detenções e ações penais por apoiarem Alexei Navalny ou trabalharem com ele ou por apoiarem as suas ideias, como a estratégia de «votação inteligente»; considerando que estes foram acusados e julgados por esse apoio mediante a aplicação retroativa de novas leis ou de decisões administrativas com base nas suas declarações nas redes sociais, e que muitos deles deixaram a Rússia após terem sido acusados de crimes; considerando que a Fundação Anticorrupção de Alexei Navalny foi considerada «extremista»;

1.  Condena a repressão interna do regime russo, que se agravou na sequência da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia; exige que as autoridades russas ponham termo ao assédio, à intimidação e aos ataques contra todos os manifestantes antiguerra, as organizações independentes da sociedade civil, as ONG, os defensores dos direitos humanos, os jornalistas, os advogados, bem como os defensores dos direitos das mulheres, as pessoas LGBTQI + e os ativistas ambientais na Rússia; manifesta a sua solidariedade para com as forças democráticas na Rússia, empenhadas em criar uma sociedade aberta e livre, e sublinha o seu apoio a todos os indivíduos e organizações que tenham sido alvo de ataques e de repressão;

2.  Condena a posição ideológica neototalitária e imperialista defendida pelo Governo russo e pelos seus propagandistas; salienta que a agressão contra a democracia e o desrespeito pelos direitos de outras nações abriram o caminho da Rússia para o despotismo, a agressão internacional e os crimes de guerra; sublinha que uma Rússia não democrática constitui uma ameaça constante para a segurança e a estabilidade da Europa;

3.  Lamenta a legislação russa, nomeadamente em matéria de «agentes estrangeiros», as alterações ao código penal introduzidas em 4 de março e em 22 de março de 2022 e a Lei dos Meios de Comunicação Social que são utilizadas para cometer assédio judicial contra vozes dissidentes no país e no estrangeiro e para minar os meios de comunicação social independentes; sublinha que estes desenvolvimentos estão em flagrante contradição com os compromissos assumidos voluntariamente pela Rússia ao abrigo do direito internacional e consagrados na sua própria Constituição;

4.  Denuncia a contínua e crescente censura por parte das autoridades russas, incluindo na Internet, e solicita que ponham imediatamente termo a este controlo e censura;

5.  Condena o comportamento das autoridades russas, que perseguem mães de soldados russos e as suas organizações estabelecidas, privam os progenitores russos de informações sobre a localização dos seus filhos e recusam cooperar com as autoridades ucranianas para a restituição dos restos mortais de soldados russos mortos em combate;

6.  Condena o papel do patriarca Kirill, de Moscovo, chefe da Igreja Ortodoxa russa, na prestação de cobertura teológica para a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia; louva a coragem dos 300 padres da Igreja Ortodoxa russa, que assinaram uma carta em que condenam a agressão, lamentando a provação do povo ucraniano e solicitando o «fim da guerra»;

7.  Condena veementemente a detenção de Alexei Navalny, laureado com o Prémio Sakharov, e reitera o seu apelo à sua libertação imediata e incondicional, bem como à de centenas de outros cidadãos russos detidos sem fundamento e somente por terem tido a coragem de se manifestar a favor da democracia e da paz ou de melhorar os seus direitos, incluindo o direito à liberdade de expressão e à liberdade de reunião pacífica; insta as autoridades russas a melhorarem as condições nas prisões e nos centros de detenção, a fim de cumprirem as normas internacionais; considera que a situação humanitária, de saúde e de segurança de Alexei Navalny constitui uma preocupação prioritária para a União; insta as autoridades russas a adotarem todas as medidas necessárias para garantir plenamente os seus direitos durante a sua detenção ilegal; condena o facto de o julgamento contra Alexei Navalny não ter respeitado o seu direito a um julgamento justo e reitera o seu apelo à realização imediata de uma investigação transparente sobre o envenenamento de Alexei Navalny;

8.  Considera que a repressão exercida contra Alexei Navalny, os seus apoiantes, os meios de comunicação social e a sociedade civil faz parte de um prelúdio da guerra criminosa de agressão da Rússia e reitera que o pluralismo político e a liberdade dos meios de comunicação social são as melhores salvaguardas e obstáculos à agressão internacional por parte de um governo não democrático; entende que os nossos esforços que visam apoiar a liberdade de opinião e a liberdade dos meios de comunicação social para os cidadãos russos são parte integrante dos nossos esforços para lutar contra a guerra e a agressão na Ucrânia;

9.  Condena veementemente as decisões dos tribunais russos que conduziram ao encerramento da International Memorial e do Centro de Direitos Humanos Memorial, que constituem em conjunto uma das mais antigas e proeminentes organizações de direitos humanos da Rússia, laureada com o Prémio Sakharov; condena as contínuas advertências da Roskomnadzor contra Novaya Gazeta relativas à censura e às alegadas violações da lei sobre os «agentes estrangeiros», que resultaram no anúncio por parte do jornal do encerramento das suas atividades até ao final da guerra na Ucrânia; lamenta igualmente o pedido do procurador-geral russo para que Roskomnadzor restrinja o acesso da Echo de Moscovo e da Dozhd devido à respetiva cobertura da guerra na Ucrânia; louva o papel desempenhado por estes meios de comunicação social e por muitas outras organizações independentes e órgãos noticiosos entretanto encerrados, na descoberta da verdade e na divulgação de factos sobre os crimes cometidos pelo regime soviético e pelo Governo russo, bem como o seu compromisso com os direitos humanos; apela ao fim da repressão sistemática das instituições jornalísticas e dos meios de comunicação social independentes, que constituem os pilares fundamentais da liberdade e da democracia;

10.  Insta o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas a investigar de forma exaustiva e urgente as violações do direito à informação e à liberdade de expressão perpetrados pelo regime russo;

11.  Manifesta a sua profunda preocupação com a forma como a repressão exercida contra a sociedade civil russa, os defensores dos direitos humanos, os ativistas dos direitos das mulheres, os ativistas da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos e as comunidades LGBTQI + está a agravar ainda mais a situação dos grupos já vulneráveis e perseguidos no país;

12.  Reitera que o trabalho livre e independente das organizações da sociedade civil e dos meios de comunicação social constitui a pedra angular de uma sociedade democrática; insta, por conseguinte, a Rússia a estabelecer um quadro jurídico claro, bem como um ambiente seguro para as organizações da sociedade civil, os manifestantes, os meios de comunicação social e os intervenientes políticos, em conformidade com a Constituição russa e as obrigações internacionais e com as normas internacionais em matéria de direitos humanos, permitindo que estes realizem o seu trabalho legítimo e útil sem ingerências; salienta a necessidade de garantir vias de recurso judicial eficazes aos manifestantes, ativistas da sociedade civil e jornalistas, cujos direitos fundamentais tenham sido violados;

13.  Exorta a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os Estados-Membros a acompanharem de perto a situação dos direitos humanos na Rússia, a prestarem ajuda de emergência e a aumentarem o apoio à sociedade civil, às ONG independentes, aos defensores dos direitos humanos e aos meios de comunicação social independentes que continuam ativos na Rússia, incluindo uma assistência financeira sustentável e flexível; insta a Delegação da UE e as representações dos Estados-Membros na Rússia a demonstrarem publicamente a sua solidariedade para com as pessoas perseguidas;

14.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a proteção dos direitos e da integridade física dos ativistas, dos jornalistas independentes e dos defensores dos direitos humanos visados pela repressão das autoridades russas, proporcionando-lhes vistos de emergência que lhes permitam sair do país e encontrar abrigo temporário na União, bem como possibilitando que ONG e meios de comunicação social russos ameaçados ou proibidos prossigam imediatamente o seu trabalho a partir do território da UE, se necessário;

15.  Insta a VP/AR e o Conselho a utilizarem eficazmente o Mecanismo Global de Sanções da UE em matéria de Direitos Humanos e a imporem medidas restritivas a todos os funcionários russos envolvidos na repressão contra a sociedade civil e os meios de comunicação social independentes, bem como contra manifestantes pacíficos e, neste último caso, contra Alexei Navalny;

16.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a prevenirem e combaterem a propagação da desinformação, incluindo a propaganda, e a reforçarem os meios de comunicação social independentes; saúda, portanto, o desenvolvimento de plataformas específicas e notícias em russo e ucraniano; apela à melhoria da comunicação estratégica da UE e à exploração de formas eficazes de combater a propaganda de guerra proveniente da Rússia através de canais como o Rossija, o Channel One Russia e o NTV, que difundem conteúdos que aprovam a guerra de agressão e prestam informações falsas sobre a mesma; exorta os Estados-Membros, a Comissão e o SEAE a continuarem a reforçar as informações alternativas em linha em língua russa sobre os desenvolvimentos em curso para combater a desinformação, a continuarem a velar por que as declarações públicas da UE e dos Estados-Membros sejam traduzidas para russo e a dirigirem-se ao público russófono e às plataformas em língua russa;

17.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a acolherem na União equipas de meios comunicação social proibidos e a desenvolverem uma plataforma conjunta para os meios de comunicação social no exílio, bem como a apoiarem tecnologias que permitam às pessoas utilizar a Internet para exercer os seus direitos fundamentais, em particular a liberdade de informação e de expressão, e a apoiarem a defesa da democracia e do Estado de direito, criando meios tecnológicos para contornar a vigilância da comunicação e o bloqueio de sítios Web e de aplicações na Rússia, incluindo através de dispositivos de baixa tecnologia como as ondas médias, uma plataforma VPN Rússia, redes de anonimização e televisão por satélite;

18.  Insta a Delegação da UE e as representações diplomáticas nacionais na Rússia a acompanharem de perto a situação no terreno e o decorrer dos julgamentos, bem como a oferecerem aos interessados todo o apoio de que possam necessitar, incluindo assistência financeira direta para pagar a advogados e peritos; exorta todos os governos a recusarem futuros pedidos de extradição de nacionais russos por infrações ao abrigo do código penal e do código de contraordenações;

19.  Insta os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão a garantirem o estatuto humanitário e a criarem possibilidades de migração seguras para os representantes da oposição russa, da sociedade civil e dos meios de comunicação social ameaçados, incluindo assegurando que possam beneficiar de residência de longa duração e trabalhar na União Europeia; solicita que os Estados-Membros criem um mecanismo de proteção dos soldados russos que decidam desertar; exorta as instituições financeiras, os bancos, as empresas de cartões de crédito e as autoridades governamentais a introduzirem procedimentos de controlo para a aplicação específica de sanções contra cidadãos russos na UE, a fim de permitir que ativistas da oposição, representantes independentes da sociedade civil e dos meios de comunicação social mantenham o acesso aos seus ativos financeiros necessários para garantir a sua existência na União Europeia;

20.  Recorda que a colaboração académica e cultural a nível individual, mesmo em tempos de conflito, pode contribuir para reforçar as vozes pluralistas em circunstâncias antidemocráticas e servir de base ao restabelecimento das relações após o conflito; sublinha que a comunidade científica russa tem sido o principal alvo da repressão por parte do regime de Putin;

21.  Salienta o valor estratégico do contributo dos académicos russos que se opõem à guerra, a fim de analisar melhor o regime de Putin e de o combater; apela à elaboração de uma estratégia da UE para permitir que os estudantes e professores russos prossigam oficialmente os seus estudos e o seu trabalho nas universidades europeias, em particular no domínio das ciências humanas, e recebam os respetivos diplomas;

22.  Solicita ao SEAE, à Comissão e aos Estados-Membros que integrem consultas em matéria de direitos humanos e da sociedade civil em todos os diálogos entre a UE, os seus Estados-Membros e a Rússia, e que honrem o seu compromisso em matéria de integração da perspetiva de género;

23.  Insta a UE e os Estados-Membros a continuarem a dialogar com o povo russo e a sociedade civil russa no exílio; solicita que a UE demonstre a sua disponibilidade para apoiar a sociedade civil russa nos seus esforços para construir uma Rússia democrática e acolher uma Rússia democrática e responsável na comunidade internacional;

24.  Insta a UE a nomear um enviado especial para uma Rússia democrática, que deve ser responsável pelas relações com o povo russo, em particular com os defensores da democracia no exílio e os que permaneceram na Rússia e querem que o país regresse à via da democracia;

25.  Exorta a Comissão, em cooperação com o SEAE, a contribuir para criar e apoiar uma plataforma russa democrática para um diálogo contínuo com a comunidade russa democrática, em particular o comité antiguerra criado por ativistas da oposição democrática russa, a fim de assegurar uma comunicação direta com o povo russo, elaborar em conjunto com a sociedade civil uma estratégia da UE para uma futura Rússia democrática, melhorar a integração de novos emigrantes da Rússia através de programas educativos e organizar cimeiras anuais da UE com a Rússia democrática no exílio;

26.  Insta o VP/AR e os Estados-Membros a tomarem medidas coordenadas com países que partilham as mesmas ideias, no sentido de sensibilizar para as restrições às liberdades fundamentais e aos direitos humanos por parte das autoridades russas e de as combater, nomeadamente através de intervenções públicas e de alto nível, de iniciativas coordenadas, de um controlo permanente nos fóruns internacionais e regionais sobre direitos humanos, bem como de avaliações de impacto regulares em matéria de direitos humanos, a fim de garantir que o relacionamento com a Rússia não comprometa os objetivos em matéria de direitos humanos nem contribua, direta ou indiretamente, para violações dos direitos humanos;

27.  Observa que, de acordo com o Levada-Center, 83 % dos russos apoiam a guerra de Putin na Ucrânia, enquanto a percentagem de russos que afirma que o país está a avançar na direção certa aumentou de 52 % para 69 %, o valor mais elevado desde 1996; louva, nesse contexto, os corajosos indivíduos que protestam abertamente e se opõem ao imperialismo russo na sua forma mais recente, nomeadamente a invasão da Ucrânia, apesar da brutalidade da polícia de choque e da pressão social e nos meios de comunicação social; recomenda vivamente, porém, aos cidadãos da UE que não equiparem todos os cidadãos russos às ações brutais dos seus dirigentes e dos seus militares na Ucrânia; insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem e protegerem as vozes críticas na diáspora russa que enfrentam ameaças por parte das autoridades da Rússia; condena as manifestações organizadas pelas diásporas russas em apoio da guerra ou em protesto contra a aceitação dos refugiados ucranianos;

28.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia.