O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(1) («Regulamento Financeiro»),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027(2),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia(4),

–  Tendo em conta as Conclusões das reuniões da Mesa do Parlamento Europeu de 4 de outubro de 2021 e 22 de novembro de 2021,

–  Tendo em conta as Conclusões da reunião do Conselho de 10 de dezembro de 2021 sobre os esforços complementares para reforçar a resiliência e combater as ameaças híbridas,

–  Tendo em conta as previsões económicas da Comissão do inverno de 2022, publicadas em 10 de fevereiro de 2022,

–  Tendo em conta a carta enviada em 7 de julho de 2020, na qual deputados ao Parlamento Europeu instavam o Presidente Sassoli e o Secretário-Geral Welle a melhorar a mobilidade ativa sustentável e segura no Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Estratégia a Médio Prazo 2024 do EMAS, adotada em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2020, pelo Comité Diretor para a Gestão Ambiental,

–  Tendo em conta os requisitos de adicionalidade previstos na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (Diretiva Energias Renováveis), nomeadamente o considerando 90 e o artigo 27.º,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Estratégia de mobilidade sustentável e inteligente – pôr os transportes europeus na senda do futuro» (COM(2020)0789), nomeadamente o ponto 9, sobre as viagens coletivas,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de abril de 2021, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2022(5),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de outubro de 2021, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022(6),

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022(7) e as declarações comuns anexas, acordadas entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão,

–  Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral à Mesa com vista à elaboração do anteprojeto de previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2023,

–  Tendo em conta o anteprojeto de previsão de receitas e despesas que a Mesa elaborou, em 7 de março de 2022, nos termos do artigo 25.º, n.º 7, e do artigo 102.º, n.º 1, do Regimento do Parlamento,

–  Tendo em conta o projeto de previsão de receitas e despesas que a Comissão dos Orçamentos elaborou, em conformidade com o disposto no artigo 102.º, n.º 2, do Regimento do Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 102.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9‑0087/2022),

A.  Considerando que o orçamento proposto em 14 de fevereiro de 2022 pelo Secretário‑Geral para o anteprojeto de previsão de receitas e despesas do Parlamento para 2023 representa um aumento de 4,9 %;

B.  Considerando que a Comissão calculou, nas suas previsões económicas do inverno de 2022, que a taxa de inflação na UE foi de 4,9 % no último trimestre de 2021 e de 2,9 % no ano inteiro; considerando que a Comissão estima que, após o pico no final de 2021 e início de 2022, a inflação abrandará para 3,9 % em 2022 e 1,9 % em 2023; considerando que o nível de inflação em 2023 é atualmente muito volátil e altamente imprevisível; considerando que a Comissão dos Orçamentos acompanhará a sua evolução e reagirá em conformidade, se necessário;

C.  Considerando que a credibilidade do Parlamento e dos seus deputados aos olhos dos cidadãos europeus depende da capacidade do próprio Parlamento para garantir a qualidade do trabalho legislativo e de controlo, e de comunicar os seus resultados; considerando que o Parlamento deve também dar o exemplo em relação a outras instituições e, por conseguinte, planear e executar as suas despesas com prudência e eficiência e refletir as realidades económicas existentes;

D.  Considerando que o orçamento do Parlamento deve assentar em bases realistas e estar em conformidade com os princípios da disciplina orçamental e da boa gestão financeira;

E.  Considerando que é da maior importância proteger a voz democrática do Parlamento, em particular tendo em conta a situação geopolítica atual, nomeadamente o ataque de guerra ilegítimo da Rússia à Ucrânia, e as próximas eleições para o Parlamento; considerando que as ciberameaças contra o Parlamento, nomeadamente com origem em grupos patrocinados por Estados, estão a aumentar exponencialmente, tanto em número como em sofisticação; considerando que a norma nesta área exige que 10 % do orçamento total das tecnologias da informação e comunicação (TIC) seja destinado à cibersegurança; considerando que a Mesa, na sua reunião de 4 de outubro de 2021, aprovou a criação de uma nova Direção da Cibersegurança e, em particular, de uma Unidade de Ameaças de Cibersegurança, Monitorização dos Riscos e Informação sobre o Respeito da Proteção dos Dados, que integram a Direção-Geral da Inovação e do Apoio Tecnológico (DG ITEC), bem como a atribuição dos recursos necessários;

F.  Considerando que os ciberataques constituem ameaças não só contra o Parlamento, mas também contra todas as instituições da União; considerando que a cooperação interinstitucional é fundamental para prevenir, detetar, monitorizar e responder adequadamente a estas ameaças; considerando que o Diretor-Geral da DG ITEC é o Presidente da Equipa de Resposta a Emergências Informáticas (CERT-UE), um organismo interinstitucional no domínio da cibersegurança; considerando que o Parlamento está firmemente empenhado em desenvolver uma sinergia e cooperação adicional com as outras instituições, nomeadamente reforçando as capacidades da CERT-UE mediante o destacamento de dois funcionários do Parlamento, tal como acordado pela Mesa na sua reunião de 4 de outubro de 2021;

G.  Considerando que os ciberataques são apenas um tipo de ciberameaça; considerando que as ameaças híbridas representam atualmente as ameaças principais para o Parlamento e as outras instituições da União; considerando que as ameaças híbridas dizem respeito aos ciberataques, à espionagem, à interferência nas eleições e às campanhas de desinformação, incluindo nas redes sociais; considerando que o Conselho, nas conclusões da sua reunião de 10 de dezembro de 2021 sobre os esforços complementares para reforçar a resiliência e combater as ameaças híbridas, solicitou às instituições, órgãos e organismos da União que, apoiados pelos Estados‑Membros, garantam a capacidade da União para proteger a sua integridade e reforçar a segurança das redes de informação e comunicação e dos processos de tomada de decisão da União contra as atividades maliciosas de todos os tipos com base numa avaliação exaustiva das ameaças; considerando que a Mesa, na sua reunião de 22 de novembro de 2021, aprovou a reorganização da Direção‑Geral da Segurança e da Proteção (DG SAFE), o que implica a criação de uma nova direção para as tecnologias de segurança e informação que engloba e coordena a ligação operacional e a troca de informações com os serviços de segurança das outras instituições, órgãos e organismos da União, bem como com a polícia e os serviços de segurança dos países de acolhimento e dos outros Estados-Membros, e que complementa as atividades defensivas da DG ITEC no domínio da cibersegurança;

H.  Considerando que a taxa de participação nas eleições de 2019 para o Parlamento Europeu aumentou oito pontos percentuais em relação às eleições de 2014; considerando que 2023 é um ano importante para preparar as eleições de 2024;

I.  Considerando que a «Estratégia imobiliária para além de 2019» se centra em necessidades ainda não suficientemente tidas em conta, como a adaptação das instalações à modernização dos modelos de reuniões parlamentares, a proximidade em especial graças à integração dos centros «Europa Experience» nos Gabinetes de Ligação, o prosseguimento do reforço da segurança nos edifícios do Parlamento e da interconexão dos edifícios centrais e a necessidade de efetuar a manutenção dos edifícios, a fim de satisfazer as atuais normas de segurança e as necessidades reais dos seus utilizadores;

Quadro geral

1.  Recorda que a maior parte do orçamento do Parlamento é fixada pelas suas obrigações legais ou contratuais; observa que 65 % do orçamento está sujeito a uma indexação anual, o que representa um aumento de 67 milhões de EUR em 2023 no anteprojeto de previsão de receitas e despesas proposto pelo Secretário-Geral em 14 de fevereiro de 2022; recorda que a indexação salarial em conformidade com o Estatuto dos Funcionários e o Estatuto dos Deputados do Parlamento Europeu que é atualmente prevista pela Comissão para julho de 2022, abril de 2023 e julho de 2023 é de 4,3 %, 1,1 % e 2,6 %, respetivamente; observa que, tendo em conta as atuais perspetivas económicas, o Parlamento previu uma indexação salarial de 6 % a partir de julho de 2022; recorda que, em conformidade com as previsões da Comissão, o orçamento de 2022 incluiu uma indexação salarial de apenas 2,5 % para 2022;

2.  Subscreve o acordo alcançado na conciliação entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos, em 30 de março de 2022, no sentido de fixar o aumento em relação ao orçamento de 2022 em 6,24 %, o que corresponde a um nível global de previsão de 2 244 696 416 EUR para 2023, de reduzir o nível de despesas do anteprojeto de previsão aprovado pela Mesa em 7 de março de 2022 em 33,96 milhões de EUR, de prever 60 novos lugares relacionados com a cibersegurança e a segurança, mas solicitar apenas 52 lugares adicionais no quadro de pessoal para 2023, dado que 8 lugares são reafetados a partir de outros serviços administrativos, e de reduzir em conformidade as dotações propostas para as seguintes rubricas orçamentais:

1 0 0 4 — Despesas ordinárias de viagem, 1 2 0 0 — Remuneração e subsídios, 1 4 0 5 — Despesas de interpretação, 1 4 2 — Serviços externos de tradução, 2 0 0 7 — Construção de imóveis e arranjo das instalações, 2 1 0 2 — Informática e telecomunicações — Atividades recorrentes relativas ao apoio geral aos utilizadores, 2 1 0 3 — Informática e telecomunicações — Atividades recorrentes de gestão das aplicações de TIC, 2 1 0 4 — Informática e telecomunicações — Investimentos em infraestruturas, 2 1 0 5 — Informática e telecomunicações — Investimentos em projetos, 2 1 2 — Mobiliário, 2 1 4 — Material e instalações técnicas, 2 1 6 — Transporte de deputados, de outras pessoas e de bens, 2 3 7 — Mudanças, 2 3 8 — Outras despesas de funcionamento administrativo, 3 0 0 — Despesas de deslocações em serviço do pessoal entre os três locais de trabalho, 3 2 0 — Aquisição de conhecimentos especializados, 3 2 1 — Despesas dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu, incluindo a biblioteca, os arquivos históricos, a avaliação das opções científicas e tecnológicas (STOA) e a Plataforma Europeia de Comunicação para a Ciência, 3 2 4 1 — Publicações digitais e tradicionais, 3 2 4 2 — Despesas de publicação, de informação e de participação em manifestações públicas, 3 2 4 3 — Centros de visitantes do Parlamento Europeu, 3 2 4 4 — Organização e receção de grupos de visitantes, programa Euroscola e convites a multiplicadores de opinião de países terceiros, 3 2 4 8 — Despesas de informação audiovisual, 4 0 0 — Despesas administrativas de funcionamento e despesas ligadas às atividades políticas e de informação dos grupos políticos e dos deputados não inscritos;

Além disso, tendo em conta os efeitos extraordinários da crise internacional sobre a inflação, as despesas estatutárias e a necessidade de reforçar a resiliência do Parlamento, nomeadamente através do investimento na segurança e na cibersegurança, de aumentar o nível de despesas do anteprojeto de previsão de receitas e despesas aprovado pela Mesa em 7 de março de 2022 em 62 milhões de EUR e aumentar em conformidade as dotações propostas para as seguintes rubricas orçamentais:

1 0 0 0 — Vencimentos, 1 0 0 4 — Despesas ordinárias de viagem, 1 0 0 5 — Outras despesas de viagem, 1 0 0 6 — Subsídio de despesas gerais, 1 0 2 — Subsídios transitórios, 1 0 3 0 — Pensões de aposentação (DSD), 1 0 3 1 — Pensões de invalidez (DSD), 1 0 3 2 — Pensões de sobrevivência (DSD), 1 2 0 0 — Remuneração e subsídios, 1 4 0 0 — Outros agentes — Secretariado e grupos políticos, 1 4 0 1 — Outros agentes — Segurança, 1 4 0 2 — Outros agentes — Motoristas no Secretariado-Geral, 1 4 0 5 — Despesas de interpretação, 2 0 2 4 — Consumo de energia, 2 1 0 4 — Informática e telecomunicações — Investimentos em infraestruturas, 4 2 2 — Despesas relativas à assistência parlamentar

3.  Considera que o aumento global de 6,24 % em relação a 2022 deve ser considerado um aumento de 2,46 % para a parte em condições normais e, devido à atual situação excecional, um aumento de 79,8 milhões de EUR correspondente a uma parte de crise para cobrir a inflação excecional, o consequente aumento das despesas estatutárias e os investimentos em segurança e cibersegurança.

4.  Sublinha que, nos últimos anos, a taxa de aumento do orçamento do Parlamento tem sido inferior à taxa de aumento da rubrica 7; observa que o Parlamento não utilizou os 20 % da rubrica 7 a que tem direito;

5.  Sublinha que todas as instituições da União têm de respeitar a disciplina orçamental ao estabelecerem as suas necessidades financeiras para o ano seguinte;

Segurança contra as ameaças híbridas crescentes

6.  Sublinha que a cibersegurança do Parlamento é uma prioridade fundamental, especialmente à luz das atuais tensões geopolíticas; decide, por conseguinte, apoiar a proposta do Secretário-Geral de reforçar em 40 lugares a DG ITEC para permitir aumentar as capacidades de ciberdefesa do Parlamento e atingir um nível adequado de capacidade interna; recorda que o pessoal do Parlamento sofreu uma redução global de 6 % durante o período do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, redução que foi efetuada principalmente na sua administração; entende que é necessário aumentar os recursos do Parlamento no domínio da segurança para proteger a integridade dos seus sistemas de tecnologias da informação e comunicação; observa que o impacto dos 40 lugares será de 4,3 milhões de EUR em 2023 e que estão orçamentados para 2023 investimentos no valor de 5 milhões de EUR em operações e investimentos de cibersegurança;

7.  Reitera, neste contexto, o seu pedido aos serviços competentes de que integrem e implantem soluções para o envio de mensagens instantâneas e reuniões virtuais baseadas em fonte aberta, alojadas nos servidores do Parlamento, e que permitam uma comunicação segura, como os protocolos Matrix e Jitsi, a fim de aumentar de forma significativa a confidencialidade das comunicações internas;

8.  Considera que a cooperação interinstitucional é essencial para aumentar as sinergias das administrações e proteger adequadamente as instituições da União contra as ciberameaças; apoia firmemente o destacamento temporário de 2 lugares AD (dos 40 lugares adicionais no domínio da cibersegurança) para a CERT-UE, juntamente com um orçamento anual adicional de 1,564 milhões de EUR; considera que o reforço da capacidade do Parlamento em matéria de cibersegurança beneficiará todas as instituições, melhorando a prevenção, deteção, partilha e proteção dos interesses da União contra ciberameaças, incluindo a nova proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas relativas a um elevado nível de cibersegurança nas instituições, órgãos, organismos e agências da União;

9.  Recorda que as ameaças estão a transformar-se em ameaças híbridas; apoia firmemente os 20 lugares adicionais para a DG SAFE a fim de reforçar o potencial e a capacidade do Parlamento para detetar, prevenir e reagir a estas novas ameaças de natureza híbrida e modernizar e digitalizar os processos de segurança; toma nota do grupo de trabalho interinstitucional sobre contrainformação humana, digital e híbrida, que visa reforçar a cooperação entre as instituições da União e a coordenação com os serviços de informações e de segurança dos Estados-Membros;

10.  Solicita ao Secretário-Geral que utilize as sinergias possíveis para aumentar a eficiência da administração e que analise o modo como a digitalização e as novas formas de trabalhar contribuem para racionalizar as direções e permitem transferir lugares para as áreas prioritárias; congratula-se, neste contexto, com o teste piloto da plataforma de microblogues interconectada de fonte aberta «EU Voice», criada pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados para contribuir para a privacidade dos utilizadores, a segurança e resiliência informáticas, a soberania tecnológica da União, a interoperabilidade, a concorrência e a escolha dos utilizadores;

Estratégia de comunicação com os cidadãos

11.  Sublinha o papel do Parlamento na formação de uma consciência política europeia e na promoção dos valores da União;

12.  Sublinha que a comunicação dos partidos políticos e dos próprios deputados é um dos motores principais para que a taxa de participação, o envolvimento e o interesse dos cidadãos da União nas eleições europeias sejam elevados; solicita que seja assegurada a coordenação entre a Direção-Geral da Comunicação (DG COMM) e os serviços de imprensa dos grupos políticos, com o apoio de conteúdos da Direção-Geral dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu (DG EPRS) e o apoio técnico da Direção-Geral da Tradução (DG TRAD), a fim de garantir que a mensagem que é transmitida aos cidadãos seja coordenada, adequada e clara;

13.  Toma nota dos recursos adicionais (27,5 milhões de EUR) atribuídos à DG COMM para a estratégia de comunicação relacionada com as eleições de 2024 para o Parlamento Europeu a fim de explicar o papel e as funções da União e, em particular, do Parlamento, o impacto concreto sobre a vida dos cidadãos e por que motivo importa votar nas eleições e de garantir que todas as estruturas, instrumentos e plataformas estejam no seu lugar e prontas em 2024;

14.  Apela à prudência no que se refere ao estabelecimento de uma relação entre o nível de despesas de comunicação e a afluência às urnas nas eleições europeias, ou à sua ligação coerente, nomeadamente em caso de descida da taxa de participação;

15.  Considera da maior importância que o Parlamento esteja devidamente equipado contra a desinformação; solicita que a cooperação entre a DG ITEC, a DG SAFE e a DG COMM seja reforçada a fim de detetar, monitorizar e responder de modo rápido e claro às campanhas de desinformação, nomeadamente nas redes sociais; pede que a cooperação com a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa no que diz respeito à desinformação continue a existir;

16.  Apoia a criação de espaços «Europa Experience» em todos os Estados-Membros até 2024; apoia a administração na sua política destinada a maximizar as sinergias; espera que o impacto orçamental a longo prazo dos espaços «Europa Experience» em termos de custos de funcionamento seja apresentado à Comissão dos Orçamentos o mais rapidamente possível; recorda que os espaços «Europa Experience» devem permitir a todos os cidadãos compreenderem melhor o funcionamento das instituições da União e, por conseguinte, são parte integrante do plano de comunicação da campanha eleitoral; recorda que é de extrema importância que o Parlamento interaja continuamente com os cidadãos da União através de vários canais de comunicação, no espírito de um diálogo político multifacetado, não só em ano de eleições, mas ao longo de toda a legislatura; considera que o adiamento de um projeto deve ser decidido com base em critérios estabelecidos, entre os quais deve ser fundamental o equilíbrio geográfico entre os Estados-Membros; reitera a necessidade de que o Parlamento, em colaboração com a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa, esteja presente com campanhas de informação ativas nos países que se candidataram formalmente à adesão à União, nomeadamente a República da Moldávia, a Ucrânia e a Geórgia;

17.  Solicita ao Secretário-Geral que forneça o mais rapidamente possível todas as informações exigidas pelo artigo 266.º, n.º 6, do Regulamento Financeiro relacionadas com o empréstimo de 37,9 milhões de EUR que é proposto para financiar a aquisição do edifício do espaço «Europa Experience» em Dublin;

18.  Considera que os Gabinetes de Ligação do Parlamento Europeu devem interagir mais com os cidadãos de todas as idades; solicita novamente ao Parlamento que organize mais encontros e eventos entre deputados e cidadãos a nível local através dos seus Gabinetes de Ligação; reitera a necessidade de que os Gabinetes de Ligação do Parlamento Europeu prestem apoio adequado aos deputados na definição dos programas dos encontros e dos eventos;

19.  Considera que os Gabinetes de Ligação do Parlamento Europeu devem também fornecer informações em línguas estrangeiras às comunidades europeias que vivem noutros países europeus; sublinha a necessidade de que os Gabinetes de Ligação do Parlamento Europeu empreendam outras ações em matéria de educação para a cidadania e participação das comunidades locais, das escolas ou das universidades.

20.  Solicita novamente a criação de um serviço específico para idosos, que destaque os programas e as políticas da União em prol do envelhecimento ativo;

Ecologização e independência energética

21.  Reitera a sua convicção de que o Parlamento tem de estar na vanguarda da adoção de métodos de trabalho e práticas de reunião mais digitais, flexíveis e eficientes do ponto de vista energético, aprendendo com as experiências da pandemia de COVID-19 e tirando partido dos investimentos tecnológicos já realizados; solicita uma avaliação estratégica dos custos da política imobiliária, nomeadamente fazendo um balanço das novas formas de trabalho, como o teletrabalho, que surgiram em consequência da pandemia de COVID-19, reconhecendo simultaneamente que a presença física nas negociações, nos debates ou nas trocas de pontos de vista de cariz político continua a ser mais eficiente para a elaboração de políticas públicas; manifesta a sua preocupação com a qualidade desigual dos serviços de interpretação e com os problemas técnicos do sistema Interactio; apela a um investimento urgente e específico para assegurar o mais elevado grau possível de multilinguismo; salienta que, na sequência das crises política, sanitária e económica, os custos da energia aumentaram acentuadamente, com consequências a longo prazo; solicita que o impacto financeiro nos edifícios do Parlamento seja tido em conta; recomenda que o planeamento orçamental anual tenha em conta a renovação regular de todos os edifícios; salienta que essa afetação faz parte de uma política imobiliária pró-ativa, que deve centrar-se na renovação ecológica do parque imobiliário e garantir que o Parlamento se esforce por maximizar a eficiência energética, reduzindo, desse modo, o consumo de energia e o custo das suas instalações; sublinha, neste contexto, a necessidade de que o edifício Trèves I seja remodelado de modo a respeitar as mais recentes normas energéticas e ambientais; recorda a importância de um processo de decisão transparente e justo no domínio da política imobiliária, tendo em devida conta o artigo 266.º do Regulamento Financeiro, no que respeita à política imobiliária do Parlamento; recorda a decisão da Mesa, de 2 de julho de 2018, relativa à reabilitação do edifício Paul-Henri Spaak; solicita à Mesa que dê a conhecer em tempo útil a sua decisão sobre esse edifício;

22.  Recorda que, na sua reunião de 16 de dezembro de 2019, a Mesa aprovou os objetivos atualizados dos indicadores-chave de desempenho ambiental do EMAS com uma data‑limite unificada de 2024, incluindo uma redução do total das emissões de carbono de 40 % em relação aos níveis de 2006; recorda que a Estratégia a Médio Prazo do EMAS inclui uma cláusula de revisão para aumentar a ambição ambiental com base no desempenho observado; apela a uma revisão em alta dos objetivos do EMAS para os indicadores-chave de desempenho, uma vez que muitos dos objetivos estabelecidos em 2019 já foram atingidos, e também à luz da pandemia de COVID-19 e da necessidade de acelerar as medidas de eficiência energética e reduzir a nossa dependência do gás; reitera o apelo à alteração do seu atual plano de redução das emissões de CO2, a fim de alcançar a neutralidade carbónica utilizando um método reconhecido internacionalmente quando foi validado como, por exemplo, um mecanismo de preço interno do carbono através do qual as empresas prezam voluntariamente a sua pegada de carbono e, assim, atribuem um valor às suas emissões de gases com efeito de estufa;

23.  Recorda que quase dois terços da pegada de carbono do Parlamento provêm do transporte de pessoas e bens; apela à promoção de modos de transporte hipocarbónicos para as deslocações em serviço; reitera a sua convicção de que as decisões relativas às deslocações devem ter em conta a importância da presença parlamentar, as questões de saúde, o preço e o tempo gasto; sublinha que a deslocação de muitos deputados dos respetivos círculos eleitorais para os locais de trabalho do Parlamento implica longas viagens e apenas pode ser efetuada de avião; recorda igualmente o objetivo do Parlamento de continuar a reduzir as suas emissões e sublinha que a forma menos poluente de efetuar as viagens aéreas necessárias é a possibilidade de voos diretos e bilhetes de avião flexíveis;

24.  Solicita à Administração que continue a estudar a possibilidade de economias de custos e a eficiência do consumo; solicita um roteiro para a eliminação progressiva dos combustíveis fósseis; solicita ao Parlamento que aumente ainda mais a quota de energias renováveis no seu cabaz energético e, em particular, na produção de energia, e espera que sejam instalados nos telhados sistemas fotovoltaicos de ponta com o máximo rendimento; congratula-se com o investimento em curso; reitera o seu apelo aos serviços do Parlamento para que continuem a reduzir o consumo de papel através da transição para um ambiente sem papel, coletivo e em linha para todas as reuniões, bem como através da aplicação de novas modalidades de assinatura eletrónica, e se centrem na manutenção das reduções no «novo normal»; reitera o seu pedido de que seja efetuada uma análise de alternativas às arcas metálicas, em conformidade com o objetivo do EMAS de lograr um Parlamento sem papel o mais rapidamente possível; espera que os princípios da prioridade à eficiência energética e da economia circular sejam aplicados a todos os investimentos, incluindo investimentos digitais e decisões de gestão; apela à intensificação dos esforços para aplicar plenamente a estratégia de gestão de resíduos do Parlamento, em conformidade com os princípios da hierarquia dos resíduos; considera que a sensibilização no Parlamento, nomeadamente através de ações de formação específicas, é fundamental para alcançar resultados satisfatórios e permitir a melhoria dos objetivos do EMAS nesse domínio; apela à plena aplicação de medidas destinadas a suprimir totalmente os plásticos de utilização única no Parlamento, à medida que mais pessoas regressam ao trabalho e utilizam os serviços de restauração no interior do Parlamento;

25.  Congratula-se com a melhoria das infraestruturas para bicicletas nas instalações do Parlamento; incentiva os serviços a continuarem a melhorar essas infraestruturas através da modernização das instalações de estacionamento para bicicletas, incluindo para bicicletas de carga em todos os edifícios, e da criação de incentivos adicionais para as deslocações pendulares de bicicleta; congratula-se com os esforços do Parlamento para promover os transportes públicos através da sua nova política de estacionamento, aumentando as subvenções para as assinaturas de transportes públicos e promovendo a utilização de veículos elétricos mediante a instalação de estações de carregamento elétrico; solicita, neste contexto, um aumento adequado do número de carregadores de veículos elétricos, em consonância com a procura atual e futura em Bruxelas, em Estrasburgo e no Luxemburgo; observa que a atual política de estacionamento não proporciona incentivos financeiros para a mobilidade ativa; convida os serviços a avaliarem o êxito da nova política de estacionamento e a introduzirem novos incentivos específicos, sempre que necessário;

26.  Reitera o seu apelo a que o Parlamento, enquanto grande empregador, desempenhe um papel ativo nos debates e consultas sobre o planeamento urbano, com especial destaque para a promoção da mobilidade ativa através de infraestruturas seguras, confortáveis e contínuas, para o aumento do bem-estar através de um espaço público de qualidade e para a adaptação às alterações climáticas evitando as ilhas de calor; destaca as oportunidades de diálogo facultadas no contexto do Plano «GoodMove» de Bruxelas e do plano que sucedeu ao «Plan d’Aménagement Directeur Loi», mas também no que diz respeito ao desenvolvimento do chamado «Archipel» no bairro de Wacken, em Estrasburgo, e às relações em curso com o Fonds Kirchberg, no Luxemburgo;

Outras questões

27.  Observa que, por iniciativa do antigo Presidente David Sassoli, os grupos de reflexão sobre o tema «Repensar a Democracia Parlamentar - Um Parlamento Europeu mais forte após a COVID-19» discutiram, entre abril e julho de 2021, o futuro do trabalho no Parlamento relativamente a cada um dos seus domínios de ação: plenário, prerrogativas parlamentares, comunicação, diplomacia externa e organização interna; congratula-se com o facto de os grupos de reflexão terem apresentado um relatório final com recomendações cuja aplicação será debatida pela Mesa, prestando a devida atenção ao seu custo, se necessário envolvendo a Comissão dos Orçamentos na sua avaliação prévia;

28.  Recorda o apoio da maioria dos deputados a uma sede única; recorda a necessidade de encontrar soluções para otimizar o trabalho parlamentar institucional, os custos financeiros e a pegada de carbono; recorda que, nos termos do Tratado da União Europeia, o Parlamento Europeu tem a sua sede em Estrasburgo; observa que modificações permanentes exigiriam uma alteração do Tratado;

29.  Reitera o seu pedido à Mesa, aprovado em sessão plenária em várias ocasiões, de que dê início aos trabalhos de revisão do Regimento, permitindo aos deputados exercer o seu direito de voto a distância, durante a licença de maternidade ou de paternidade, durante uma doença prolongada ou em casos de força maior; toma nota das alterações ao Regimento, de 20 de dezembro de 2020, que permitem a votação a distância; lamenta que a votação a distância em comissão não esteja atualmente prevista no Regimento do Parlamento, a menos que o Presidente declare que se verificam circunstâncias extraordinárias;

30.  Solicita uma vez mais ao Secretário-Geral que insista na importância de todos os recrutamentos se basearem nas competências, respeitando ao mesmo tempo a necessidade de equilíbrio geográfico de todos os Estados-Membros a todos os níveis do pessoal; manifesta a sua preocupação com a dificuldade de recrutar pessoal de certas nacionalidades e de internalizar determinados perfis profissionais; solicita que sejam feitos mais esforços para que o emprego no Parlamento seja igualmente atrativo para todas as nacionalidades da União, permanecendo simultaneamente assente em processos objetivos; solicita ao Parlamento que desenvolva a sua própria capacidade de comunicação com o objetivo de atrair para os concursos os candidatos de qualidade de que o Parlamento necessita em termos de perfil, idade, género e nacionalidade e, em especial, de países sub-representados; pede ao Secretário-Geral, no que diz respeito ao recrutamento de novo pessoal, que racionalize as etapas administrativas e abrevie o processo;

31.  Solicita ao Parlamento que proceda a avaliações regulares da organização e das necessidades de pessoal do seu Secretariado, a fim de reafetar lugares vagos entre direções de modo a que sejam realizadas novas tarefas com níveis constantes de pessoal;

32.  Convida o Secretário-Geral a avaliar os riscos relacionados com o recrutamento de um número crescente de agentes contratuais, incluindo o perigo de criar no Parlamento uma estrutura de pessoal com dois níveis;

33.  Congratula-se com as medidas tomadas pela DG INLO durante a pandemia de COVID‑19, destinadas a atenuar os riscos de contágio no interior das instalações do Parlamento e a apoiar a aplicação das medidas concretas de solidariedade decididas pela Mesa;

34.  Reitera que cerca de 50 milhões de pessoas pertencem a várias minorias e comunidades linguísticas na União; recorda que o Parlamento incentiva o envolvimento e a participação dos cidadãos, incluindo as minorias nacionais, regionais e linguísticas, na União; relembra que o Parlamento apoia firmemente o multilinguismo e promove os direitos das minorias nacionais, regionais e linguísticas; considera que o Parlamento pode contribuir ativamente para a luta contra a desinformação, fornecendo informações também nas línguas das minorias e comunidades linguísticas, se for caso disso; incentiva a Mesa a equacionar o apoio a atividades de comunicação que estejam em consonância com as necessidades das minorias nacionais, regionais e linguísticas nos Estados-Membros;

35.  Solicita ao Secretário-Geral que analise a viabilidade da introdução de interpretação em linguagem gestual internacional em todos os debates em sessão plenária, de acordo com os pedidos aprovados nesta última, e implemente esta decisão tendo em conta o princípio de igualdade de acesso a todos os cidadãos;

36.  Manifesta a sua preocupação com a qualidade do Registo de Transparência da UE; relembra que, de acordo com os relatórios anuais do Registo de Transparência, cerca de metade das inscrições no Registo está incorreta; solicita ao Parlamento que tome medidas para aumentar a exatidão do registo, bem como que o monitorize regularmente no que diz respeito às entidades que representam os interesses das pessoas e às entidades sancionadas, e que proceda à sua retirada imediata, a fim de que este possa cumprir o seu objetivo de proporcionar maior transparência às atividades dos representantes de interesses; reitera o seu pedido para que o Parlamento elabore um relatório anual pormenorizado sobre os representantes de grupos de interesses e outras organizações com acesso às instalações do Parlamento e o publique no respeito pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados(8);

37.  Recorda que o Parlamento votou em várias ocasiões a reforma do subsídio para despesas gerais (SDG); solicita à Mesa que avalie a sua decisão de 2019 sobre o SDG com base na experiência adquirida durante a 9.ª legislatura e tome as decisões necessárias para aumentar a transparência e a prestação de contas; congratula-se com o anúncio pela Presidente da criação de um grupo de trabalho ad hoc da Mesa sobre o subsídio para despesas gerais, encarregado de rever a regulamentação anterior;

38.  Reitera, no contexto do processo de revisão em curso das disposições gerais de execução relativas ao reembolso das despesas de deslocação em serviço e das regras internas aplicáveis às deslocações em serviço dos funcionários e outros agentes do Parlamento Europeu, a vontade expressa em várias ocasiões pelo plenário no que respeita ao montante dos subsídios pagos aos Assistentes Parlamentares Acreditados (APA) pelas deslocações em serviço que realizam entre os três locais de trabalho do Parlamento, a fim de assegurar que a Mesa o alinhe pelo nível dos sistemas de subsídios dos funcionários e outros agentes;

39.  Solicita novamente à Conferência dos Presidentes e à Mesa que revejam, respetivamente, as disposições de execução aplicáveis à atividade das delegações e missões no exterior da União Europeia e a decisão «Missões das comissões fora dos três locais de trabalho»; sublinha que essa revisão deve ponderar a possibilidade de os APA, em determinadas condições, acompanharem os deputados em delegações e missões oficiais do Parlamento;

40.  Relembra que, nos termos do artigo 27.º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu(9), «após a entrada em vigor do presente Estatuto, o fundo voluntário de pensão criado pelo Parlamento mantém-se para os deputados ou antigos deputados com direitos adquiridos ou direitos em formação a título do mesmo fundo» e «os direitos adquiridos ou em formação são integralmente mantidos»; observa que, de acordo com o Serviço Jurídico do Parlamento, decorre dos dois acórdãos que o Tribunal de Justiça confirma que os direitos adquiridos, enquanto tal, dos deputados que já preencheram todas as condições necessárias para a aquisição do direito à pensão complementar voluntária estão integralmente protegidos pelos princípios gerais do direito da União; observa, no entanto, que os acórdãos confirmam também que tal não impede a Mesa de alterar as condições e as modalidades deste grupo de deputados na condição de o princípio da proporcionalidade ser devidamente respeitado, bem como para os deputados que ainda não preencheram todas as condições para a aquisição do direito à pensão e que, por conseguinte, são apenas titulares de direitos futuros ao abrigo do regime de pensões; insta, por conseguinte, a Mesa e a administração a proporem com urgência uma solução adequada para o futuro que tenha em conta a reforma e as condições de vida dos deputados habilitados e antigos deputados, bem como os princípios da boa gestão financeira e a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias; apela a todas as partes interessadas para que encontrem rapidamente uma solução sustentável e viável;

41.  Congratula-se com a política do Parlamento que visa assegurar a utilização totalmente independente dos edifícios do Parlamento por pessoas com deficiência e apoia as novas medidas e adaptações que serão necessárias para este efeito;

42.  Observa que a decisão de suspender o abastecimento de água quente aos gabinetes dos deputados em Bruxelas e Estrasburgo foi tomada pelos Questores em 24 de outubro de 2017 devido ao risco que representa para a saúde a presença da bactéria «legionella» nos sistemas hidráulicos envelhecidos e deteriorados dos edifícios;

43.  Sublinha que o Parlamento deve ser exemplar nas políticas que defende e promove, como as relativas a ambiente, à igualdade de género e à transparência;

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44.  Aprova a previsão de receitas e despesas para o exercício de 2023;

45.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução e a previsão de receitas e despesas ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1. (2) JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11. (3) JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28. (4) JO L 287 de 29.10.2013, p. 15. (5) JO C 506 de 15.12.2021, p. 247. (6) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0432. (7) JO L 45 de 24.2.2022. (8) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1). (9) Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2005, que aprova o estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (2005/684/CE, Euratom) (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1).